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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-09-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$502.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.033,33.”
native_id1000

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-10-20 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Cidinei Furtunato para emissão de parecer e voto.
2025-10-07 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Aparecida Ferreira dos Santos para emissão de parecer e voto.
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva para emissão de parecer e voto. Considerando que houve suspensão da reunião ordinária por 15 minutos, o relator emitiu o parecer , que fora devidamente aprovado na mesma reunião, sendo o processo remetido à comissão posterior.
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-29 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido a relatoria do Vereador Adair Cardoso Batista, para emissão de parecer e voto.
2025-09-26 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-09-26 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-17 Despacho da Presidência — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T10:04:44.922678-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5537 / 2025 
DATA: 05/09/2025 - :13:32:24 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIDO D
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIDO D
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
05/09/2025 14:32:24 97158330206 Memorando 326-25 Abertura de Crédito.pdf
05/09/2025 14:32:40 97158330206 PLANO DE TRABALHO 1_3.pdf
05/09/2025 14:34:31 97158330206 EXTRATO DA CONTA.pdf
Manifestação 136 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMUSA 510.833,33 AQUIS AMBULÂNCIA 
(DEP CÁSSIO GOIS).pdf
08/09/2025 09:41:30 69747199220
155 M 170 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação R$510.833,33 - AQUISIÇÃO DE 
AMBULÂNCIA TIPO D - PROC. 5537-2025.
pdf
12/09/2025 12:47:32 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 326/2025
Rolim de Moura, 05 de Setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE AMBULÂNCIA TIPO “D” P/ 
HOSPITAL MUNICIPAL AMÉLIO JOÃO DA 
SILVA – DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO 
GOES
44.90.52 Fonte
16320100
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 502.800,00
44.90.52 Fonte
15000200
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
– CONTRA PARTIDA
Valor R$ 8.033,33
Valor total a ser suplementado R$ 510.833,33
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso:
Assinatura eletrônica - Identificador: c6af19f2-d474-4d27-beb8-eb9339c5a40b - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual;
b) Remanejamento Orçamentário, Contrapartida - (recurso próprio) no 
valor de R$ 8.033,33
Reduzido 
05.011.10.122.0013.2.077 MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30 Fonte
15000200
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 5.628,03
3.3.90.14 Fonte
15000200
DIARIAS – PESSOAL CIVIL
R$ 2.405,30
Valor R$ 8.033,33
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura 
de crédito adicional especial tendo em vista que o recurso foi depositado na conta 
do fundo em 02/09/2025. O recurso é destinado à aquisição de Ambulância tipo D
para o fortalecimento da frota de veículos de emergência da Secretaria Municipal 
de Saúde, através de Emenda de Convênio do Deputado Estadual Cássio Goes.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário 
2- Plano de Trabalho;
3- Memorando 326/2025
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: c6af19f2-d474-4d27-beb8-eb9339c5a40b - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 16 - Gerado em 12/09/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c6af19f2-d474-4d27-beb8-eb9339c5a40b
Assinatura eletrônica - Identificador: c6af19f2-d474-4d27-beb8-eb9339c5a40b - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
C.G.C
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
RUA RIO MADEIRA, Nº 4039 - BAIRRO: PLANALTO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 1091
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
GEICIANE LOUBACK FEITOSA
C.P.F
017.151.742-32
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
1178795 SESDEC RO
CARGO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
GESTORA MUNICIPAL SQAÚDE MUNICIPAL
MATRÍCULA
30442
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
Matrícula
2 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO D
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
01 (um) ano/ ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de 01 (uma) Ambulância tipo D para atender 
as necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228 no município de 
Rolim de Moura- RO.
3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A presente proposição visa à aquisição de uma ambulância tipo (Tipo D), a ser destinada ao 
fortalecimento da frota de veículos de emergência da Secretaria Municipal de Saúde do 
município de Rolim de Moura.
O presente projeto justifica-se pela necessidade urgente de garantir suporte adequado ao 
transporte intermunicipal e intramunicipal de pacientes em situações de urgência e emergência, 
além de promover deslocamentos seguros para exames, internações e transferências hospitalares. 
Atualmente, a frota existente é insuficiente para atender à crescente demanda, o que compromete 
a qualidade e a continuidade dos atendimentos, expondo pacientes e profissionais a riscos 
evitáveis.
O município de Rolim de Moura possui 56.406 habitantes e uma extensão territorial de 
aproximadamente 1.457,811 km², sendo referência para uma população que depende 
exclusivamente dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A aquisição da ambulância 
proporcionará melhores condições estruturais para o serviço de transporte de pacientes, 
promovendo maior segurança, agilidade e suporte às equipes de atendimento pré-hospitalar, 
além de assegurar conformidade com as normativas da ANVISA e do Ministério da Saúde.
As unidades de saúde realizam atendimentos diários de alta complexidade, incluindo remoções e 
encaminhamentos para unidades de referência em outros municípios e até mesmo capitais. A 
aquisição da ambulância é fundamental para:
 Substituir veículos obsoletos, com elevado custo de manutenção, que já não oferecem 
condições adequadas de segurança e suporte à vida durante o transporte;
 Ampliar a capacidade de resposta em atendimentos emergenciais, reduzindo o tempo de 
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 12/09/2025
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2
espera e garantindo maior cobertura da área urbana e rural;
 Adequar a frota às exigências técnicas e regulamentações da ANVISA e do Ministério da 
Saúde, assegurando transporte com suporte à vida e equipamentos compatíveis;
 Evitar interrupções e atrasos nos atendimentos e transferências por falta de veículo 
disponível ou em boas condições de operação.
A aquisição da ambulância resultará em benefícios diretos à saúde pública municipal, como:
 Aumento da resolutividade e eficiência nos serviços de urgência e emergência;
 Maior segurança e conforto para os pacientes transportados, especialmente em situações 
críticas;
 Melhores condições de trabalho para as equipes de saúde, com equipamentos adequados 
e em conformidade com as normas técnicas;
 Redução de gastos públicos com manutenção corretiva e locação emergencial de veículos 
de terceiros;
 Garantia de continuidade do atendimento aos usuários do SUS, evitando sobrecarga das 
unidades de saúde e deslocamentos desnecessários para outros municípios.
Dessa forma, a presente proposição representa um investimento estratégico, com alto impacto na 
qualidade da assistência prestada e na capacidade operacional da rede pública de saúde de Rolim 
de Moura.
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 12/09/2025
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3
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Fortalecer a estrutura de transporte sanitário do município de Rolim de Moura, por meio da 
aquisição de uma ambulância tipo D, equipada e regulamentada, assegurando atendimento ágil, seguro e contínuo aos 
usuários do SUS em situações de urgência e emergência.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Disponibilizar um veículo com suporte à vida, adequado às normas técnicas e 
sanitárias, para reduzir o tempo de resposta e melhorar as condições de transporte de pacientes em estado grave.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Garantir atendimento 
rápido, seguro e 
humanizado a, no mínimo, 
300 pacientes em situação 
de urgência e emergência, 
nos primeiros 6 meses 
após a entrada em 
operação da ambulância 
tipo D, reduzindo tempo de 
resposta e riscos durante o 
transporte.
Número de pacientes 
transportados com 
suporte à vida, com 
tempo de resposta 
reduzido, e sem 
intercorrências clínicas 
atribuídas ao transporte.
(Número de pacientes 
atendidos pela nova 
ambulância em situações de 
urgência/emergência, com 
tempo de resposta ≤ 20 
minutos e sem registro de 
intercorrência clínica 
durante o transporte) ÷ Total 
de atendimentos realizados 
pela ambulância no período 
× 100.
ALR
PRESTAÇÃO 
DE CONTAS
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR 01 (um) ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo registrar as 
informações quanto a utilização do bem para apresentação quando da 
prestação de contas, bem como para fiscalização do Concedente 
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT
Valor 1 Valor 2 Valor 3 Valor Total
01 Ambulância tipo “D”, 0 km, na cor branca, 
Combustível: Diesel, Potência mínima: 140 
cv, câmbio automático, Direção elétrica, 
vidros elétricos, travas elétrica, Ar￾condicionado, Capacidade mínima de carga 
útil: 1.400 kg, 2 (duas) portas frontais para 
cabine do motorista, 1 (uma) porta lateral 
deslizante para acesso ao compartimento, 2 
(duas) portas traseiras com abertura 
mínima de 180º, Sinalização sonora e 
visual de emergência (sirene e giroflex em 
LED). INCUÍNDO TODOS OS 
EQUIPAMENTOS E ACESSÓROS 
MÉDICOS.
Unid 01
R$ 510.500,00 R$ 470.000,00 R$ 552.000,00 R$ 510.833,33
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 12/09/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
PLANO DE TRABALHO 3
6 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.52 Aquisição de 01 (uma) 
Ambulância.
R$ 510.833,33 R$ 502.800,00 R$ 8.033,33
TOTAL GERAL R$ 510.833,33 R$ 502.800,00 R$ 8.033,33
7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE: R$ 502.800,00 (Quinhentos e dois mil, oitocentos reais).
EXERCÍCIO:2025
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2025 R$ 502.800,00
8 - DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO 
O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 – INEXISTE QUALQUER 
DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU 
QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA 
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO 
ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 30 de Junho de 2025.
 
 _________________________________________
 GEICIANE LOUBACK FEITOSA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GEICIANE LOUBACK 
FEITOZA:01715174232
2025.07.02 11:22:25-04'00'
2023.3.0
GEICIANE LOUBACK 
FEITOZA:01715174232 Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Extrato por período
Cliente: FAF INVESTIMENTO ESTRUTURACAO
Conta: 2755 | 3703 | 000575209543-0
Data: 05/09/2025 - 10:45
Mês: Setembro/2025
Período: 1 - 5
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
02/09/2025 000001 CRED TED 502.800,00 C 502.800,00 C
02/09/2025 000000 APLIC AUT 502.800,00 D 0,00 C
02/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
05/09/2025, 09:46 G.eRen c-iador....CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/09/2025&hdnDataFinal=05/09/2025 1/1
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 136/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 326/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5537/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 502.800,00, e por Anulação de Dotação
no valor de R$ 8.033,33, totalizando R$ 510.833,33, para custear despesas com aquisição 
de ambulância tipo “D” para o Hospital Municipal Amélio João da Silva, conforme 
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar de recurso destinado por emenda de deputado estadual, já depositado em conta. Juntados, 
extrato bancário e plano de trabalho para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 08 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 885f29f2-9575-4513-af54-a5e7fae46607 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 12/09/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 885f29f2-9575-4513-af54-a5e7fae46607 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 16 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 170/2025 
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$502.800,00 (quinhentos e dois mil e oitocentos reais) e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.033,33 (oito 
mil, trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Memorando nº 
326/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 5537/2025, (aquisição de 
Ambulância tipo D para atender as necessidades do Hospital Municipal 
Amélio João da Silva), Plano de Trabalho, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 249928f2-c9c8-4974-b74a-2cc416ba3ba9 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 155/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$502.800,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$8.033,33.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$502.800,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL E 
OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital 
Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cassio Goes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$502.800,00
Sub-Total.............................................................................R$502.800,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL 
VALOR: R$502.800,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.033,33 
(OITO MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital 
Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cassio Goes
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$8.033,33
Sub-Total.................................................................................R$8.033,33
 
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da 
SEMUSA/FMS
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..............................................R$2.405,30
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$5.628,03
Sub-Total.................................................................................R$8.033,33
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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