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materia nº 170/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-09-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$63.765,71”.
native_id1001

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-17 Despacho da Presidência — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4468 / 2025 
DATA: 30/07/2025 - :11:47:52 
Requerente:
CPF/CNPJ: 293.180.681-15
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
78987-000
Rua JAGUARIBE, 4250
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
1674697
CENTRO
0146944212
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE 
NOVA ESTRELA.
NILZO ROSA DE OLIVEIRA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para 
que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTRA DE CREDITO
Observação: 
End. Correspondência:JAGUARIBE - Nº: 4250
Bairro: CENTRO
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 78987000
Telefone:0146944212 - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
01/07/2025 12:18:22 46918825291 EXTRATO.pdf
01/07/2025 12:18:22 46918825291 2. TERMO DE CONVENIO.pdf
01/07/2025 12:18:22 46918825291 PLANO DE TRABALHO.pdf
Memo 206 Abertura de Credito - Construção 
Quadra.pdf
16/07/2025 15:10:44 46918825291
30/07/2025 12:06:18 46918825291 FICHA DE ABERTURA DE CONTA.pdf
30/07/2025 12:06:25 46918825291 EXTRATO.pdf
Manifestação 118 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMACOL 563.765,71 CONST QUADRA CV 
Nº 183-2025-SEOSP.pdf
30/07/2025 14:28:42 69747199220
05/09/2025 11:19:05 46918825291 DEMONSTRATIVO DOS SALDOS.pdf
Memo 419 Abertura de Credito - Construção 
Quadra.pdf
05/09/2025 13:07:48 46918825291
156 M 171 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação - R$563.765,71 - QUADRA GRAMA 
SINTETICA NOVA ESTRELA - PROC. 4468-
2025.pdf
12/09/2025 13:28:42 69867615204
Pessoas Extras
Nome CPF/CNPJ E-Mail Telefone Tipo
NILZO ROSA DE OLIVEIRA 293.180.681-15 0146944212 RESPONSAVEL
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 36 - Gerado em 12/09/2025
CNPJ: 04394805000118
AgÍncia: 2755 Produto: 006 Conta: 00071172-1 19/12/2024 14:31:47
Extrato LanÁamentos de 01/12/2024 ‡ 19/12/2024
SAC CAIXA
Pessoas com deficiÍncia auditiva
Ouvidoria
AlÙ CAIXA
Processo Agrupado - Página 3 / 36 - Gerado em 12/09/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado do Obras e Serviços Públicos - PGE-SEOSP 
Termo de Convênio nº 183/2025/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de par￾cipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.834.732/0001-18,
com sede na AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, de acordo com a representação que
lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0059225980.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administra￾vo Eletrônico SEI n°
0069.003482/2024-41,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas per￾nentes, seguindo as orientações con￾das
no Parecer nº 91/2025/PGE-SEOSP id. 0061494621 e Despacho 0061573406, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico n° 0069.003482/2024-41, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY COM GRAMA
SINTETICA, conforme o especificado no Plano de Trabalho (id. 0057548282) e anexos do presente
processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 563.765,71 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos
e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0060925098);
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 63.765,71 (sessenta e três mil
setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da (id.
0057548320), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1043024&id_documento=63622773&id_orgao_acesso_e… 1/8
Processo Agrupado - Página 4 / 36 - Gerado em 12/09/2025
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária:
Notas de Empenho (id. 0060925098)
Valor R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária 27001
Programa de Trabalho 15 451 2183 2428 242802
Natureza de Despesa 44.40.42.01
Fonte de Recursos: 2.500.0.00001
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 05 de junho de 2025, conforme Nota de
Empenho id. 0060925098.
3.3. Os atos de apos￾lamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Ao firmar o presente Termo, os par￾cipes reconhecem a previsão de recursos para atender
às despesas em exercícios futuros, e que, no caso de inves￾mento, estão consignados no Plano Plurianual
ou em prévia Lei que os autorize.
3.5. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quan￾ta￾vo poderá ser reduzido até a
etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada par￾cipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio deverão ser obrigatoriamente
movimentados através de conta específica vinculada em Ins￾tuição Financeira Oficial, Federal ou
Estadual, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas,
sendo que a ins￾tuição financeira especificada no extrato bancário de id. 0059228134 que deverá,
obrigatoriamente, estar apta a receber os recursos do convênio:
Ins￾tuição financeira Agência Conta - Corrente
Caixa Econômica Federal 2755 00071172-1
5.3. Nos casos em que houver a contrapar￾da financeira, esta deverá ser depositada na conta
bancária específica do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso ou depositada nos cofres do Estado.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio
do sistema u￾lizado no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1043024&id_documento=63622773&id_orgao_acesso_e… 2/8
Processo Agrupado - Página 5 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN), se
houverem recursos pertencentes à União.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do
sistema u￾lizado no âmbito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de u￾lizar outro sistema que
venha a subs￾tui-lo.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de liberação dos recursos.
6.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por inicia￾va do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstra￾vo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sé￾ma.
6.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
7.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
disposi￾vos legais.
7.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação per￾nente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respec￾vos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administra￾va;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1043024&id_documento=63622773&id_orgao_acesso_e… 3/8
Processo Agrupado - Página 6 / 36 - Gerado em 12/09/2025
g) Divulgar em sí￾o eletrônico ins￾tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, ex￾nção ou rescisão do instrumento.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
rela￾vo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
l) Divulgar em sí￾o eletrônico ins￾tucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto
pactuado, ex￾nção ou rescisão do instrumento.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
8.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1043024&id_documento=63622773&id_orgao_acesso_e… 4/8
Processo Agrupado - Página 7 / 36 - Gerado em 12/09/2025
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
9. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garan￾r o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução ￾sica do objeto pelo CONVENENTE.
9.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respec￾vo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respec￾va Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9.4. No caso de caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, a Concedente poderá assumir
ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descon￾nuidade.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E
CONTROLE EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respec￾vos locais de execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
11.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e
a execução dos serviços, em pres￾gio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
11.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
12.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
12.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes, bem como realizar a
manifestação por escrito de compromisso de u￾lização dos bens remanescentes para assegurar a
con￾nuidade de programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de u￾lização.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1043024&id_documento=63622773&id_orgao_acesso_e… 5/8
Processo Agrupado - Página 8 / 36 - Gerado em 12/09/2025
13.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
13.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das
receitas ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
13.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas
aplicações financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade
CONCEDENTE.
13.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
14.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14.3. Os par￾cipes terão a faculdade de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, desde
que previamente jus￾ficado, o qual passará a prestação de contas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
15.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
15.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
15.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 15.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE jus￾fica￾vas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
15.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
15.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
15.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos obje￾vos a que se propunha o instrumento; e
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1043024&id_documento=63622773&id_orgao_acesso_e… 6/8
Processo Agrupado - Página 9 / 36 - Gerado em 12/09/2025
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou ex￾nção do instrumento, acrescido das receitas ob￾das nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
15.7. A devolução prevista no item 15.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respec￾va contrapar￾da, independentemente da época em que foram aportados pelos par￾cipes.
15.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 15.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 15.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
15.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efe￾vado após decorridos 30
(trinta) dias de sua no￾ficação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender per￾nentes.
15.10. A no￾ficação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cien￾ficação do CONVENENTE, e, especialmente, no￾ficação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
15.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 15.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 15.3 e 15.4.
15.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os obje￾vos referidos no item 15.1.
15.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respec￾vo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
15.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
15.15. Os entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público, responderão de
forma solidária pelos danos que causarem.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
16.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16.2. Os par￾cipes deverão divulgar, em sí￾o eletrônico ins￾tucional, as informações referentes
a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado,
ex￾nção ou rescisão do instrumento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
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Processo Agrupado - Página 10 / 36 - Gerado em 12/09/2025
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 26/06/2025,
às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0061494793 e o código CRC 44430F8D.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.003482/2024-41 SEI nº 0061494793
27/06/2025, 13:00 SEI/RO - 0061494793 - Termo de Convênio
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Processo Agrupado - Página 11 / 36 - Gerado em 12/09/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CGC/CNPJ 15.834.732/0001-18
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade ROLIM DE MOURA
UF RONDÔNIA
CEP 76.940-000
DDD / Telefone (69) 3442-3100
Esfera Administrativa MUNICIPAL
1.2. Do Responsável
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF 271.990.452-04
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO
Cargo PREFEITO MUNICIPAL
Função CHEFE DO EXECUTIVO
Matrícula 3492
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
Telefone (69) 98406-9487
CEP 76.940-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
Órgão / Entidade do Proponente SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS - SEOSP
CGC/CNPJ 37.621.806/0001-07
Endereço completo do Concedente 
(distrito, bairro, rua, número, etc.)
Avenida Farquar, nº 2986, CPA, Palácio Rio 
Jamari, 4º andar. 
Cidade Porto Velho
UF RO
CEP 76.801-470
DDD / Telefone (69) 32128108
Esfera Administrativa Estadual
Processo Agrupado - Página 12 / 36 - Gerado em 12/09/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Título do Projeto
Título do 
Projeto/Objeto CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY COM GRAMA SINTETICA
3.2. Justificativa 
Justificativa
A ação de construção de campo society com grama sintética vem ao 
encontro das necessidades de estrutura nova da praça num ponto 
estratégico do distrito que além de embelezar ainda proporciona 
momento de lazer e entretenimento. O município aduz que o projeto 
beneficiará todo tipo de público tendo em vista que o distrito não possui 
local adequado para socialização. 
O objetivo da construção do campo society em questão é fazer com que 
as crianças, jovens e adultos da comunidade possam praticar as mais 
diversas modalidades de esporte, provendo assim a recreação e a 
formação esportiva. Com isso, solicitamos recurso por meio de 
convênio com Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de 
Serviços e Obras Públicas – SEOSP para atendimento a esse benefício 
no distrito de Nova Estrela, município de Rolim de Moura/RO.
Metas
Meta
Metas qualitativas:
 Proporcionar um local adequado para lazer no distrito;
 Promover a convivência e integração social dos moradores;
 Melhor qualidade de vida com a pratica de exercícios.
Metas quantitativas
 Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 800
habitantes;
 Incluir área de lazer na praça existente no distrito;
 Ambiente com circulação de adultos e crianças.
Processo Agrupado - Página 13 / 36 - Gerado em 12/09/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
Objetivos
Objetivo CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY COM GRAMA SINTETICA
1.1. Vigência do convênio proposto
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
Término 180AS
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS
Código Especificação Concedente
(repasse)
Proponente
(contrapartida)
Proponente
(bens ou serviços)
44.40.42
(4) Despesas de Capital, 
(4) Investimento, 
(40) Transferências a 
Municípios e 
(42) Auxílios
R$ 500.000,00 R$ 63.765,71 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 563.765,71 (quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e 
um centavos)
META
ETAPA 
OU 
FASE
ESPEFICIAÇÕES
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0 -
CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY COM 
GRAMA SINTETICA - - - -
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. 1 ALR 180/ ALR
2.0 ADMINISTRAÇÃO LOCAL UNID. 1 ALR 180/ ALR
3.0 QUADRA DE FUTEBOL COM GRAMA 
SINTETICA UNID. 1 ALR 180/ ALR
Processo Agrupado - Página 14 / 36 - Gerado em 12/09/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela
1 R$ 500.000,00 R$ R$ 
4.2. Proponente
Meta Depósitos de contrapartida financeira
1º Depósito
1 R$ 63.765,71
5. ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES
5.1. Aditivo de valores (aumento de contrapartida financeira pelo proponente)
Aditivo de valores
1º aditivo de valores 2º aditivo de valores 3º aditivo de valores 4º aditivo de valores
R$ R$ R$ R$ 
Valor global da proposta, após o aditivo de valores
R$ 
5.2. Uso do saldo de rendimento
Uso do saldo de rendimento
1º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
31/07/2024
2º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
3º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
4º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
R$ R$ R$ R$ 
Processo Agrupado - Página 15 / 36 - Gerado em 12/09/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
5.3. Uso do saldo do Convênio
Uso do saldo de rendimento
1º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação)
2º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação): 
3º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação)
3º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação)
R$ R$ R$ R$ 
6. DECLARAÇÕES
6.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de 
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade 
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do 
termo de convênio.
6.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma 
INDIRETA. 
7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
Nome do Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA
Local e data: ROLIM DE MOURA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Processo Agrupado - Página 16 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
Secretaria Municipal de 
ADMINISTRAÇÃO 
COMPRAS E LICITAÇÕES 
Memo n°206/SEMACOL/2025 
 Rolim de Moura, 30 de junho de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação - SEMACOL
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL
 Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e 
Licitação - SEMACOL
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. De Administração
02.003.04.122.0037.x.xxx Construção da Quadra de com Grama Sintética
2.003 Projeto Atividade: SEMACOL
33.90............... Elemento de Despesa: Obras e Instalações
Valor total do Convenio: R$ 500.000,00
Valor da Contrapartida: R$ 63.765,71
Valor total do Projeto: R$ 563.765,71
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: Excesso de 
Arrecadação, sendo repasse estadual.
 
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c7b167-06c3-4ab9-b028-156c216691ed - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
Justificativa: A Secretaria Municipal de Administração vem requerer a presente abertura de Crédito 
Adicional Especial para custear despesa com a Contratação de Empresa para CONSTRUÇÃO DE 
QUADRA DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, conforme convênio n°183/2025/PGE￾SEOSP, que entre si celebram a união, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços 
Públicos – SEOSP objetivando realizar serviço de Construção da Quadra de futebol, No valor de 
R$ 563.765,71 (quinhentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um 
centavos), sendo que a contrapartida é de R$ 63.765,71(sessenta e três mil setecentos e sessenta e 
cinco reais e setenta e um centavos). 
 O objetivo da construção do campo society em questão é fazer com que as crianças, jovens e 
adultos da comunidade possam praticar as mais diversas modalidades de esporte, provendo assim a 
recreação e a formação esportiva. Com isso, solicitamos recurso por meio de convênio com Estado 
de Rondônia através da Secretaria de Estado de Serviços e Obras Públicas – SEOSP para 
atendimento a esse benefício no distrito de Nova Estrela, município de Rolim de Moura/RO
 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade 
Suplementação/Redução, ao que se refere a Contra Partida, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e 
Licitação - SEMACOL 
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. De Administração. 
02.003.04.122.0037.x.xxx Construção da Quadra de com Grama Sintética
44.90.52.00.00 Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica. OBRAS E INSTALAÇÕES
SUPLEMENTAR Valor a Suplementar: R$ 63.765,71
DEDUZIR:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e 
Licitação - SEMACOL
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. DE Administração.
02.003.04.122.0037.2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00 10000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
DEDUZIR Valor total a deduzir R$ 63.765,71
Chegando ao total firmado no convênio de R$ 563.765,71 (quinhentos e sessenta e três centavos), 
conforme documentos em anexo.
Atenciosamente,
Nilzo Rosa de Oliveira - Secretário Municipal da SEMACOL
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c7b167-06c3-4ab9-b028-156c216691ed - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: b8c7b167-06c3-4ab9-b028-156c216691ed - Página 3 / 3
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Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Jurídica 
Pública
SIGAT/Ficha Autógrafo Jurídica Op 006_37568 v008 1
MÓDULO I – DADOS DA PJ E RESUMO DOS 
RLA/PROCURADORES
Grau de Sigilo
#CONFIDENCIAL 10
CNPJ
04.394.805/0001-18
Razão social (preencher nome completo por extenso)
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Nome fantasia (denominação da conta)
BLOQUETEAMENTO
Atividade principal
ADM PUBLICA EM GERAL
Forma de constituição
(descrição da Natureza Jurídica)
Ato constitutivo Data de 
constituição
LEI ORGANICA 31/10/1983
Endereço/ Endereço Eletrônico/Telefone
Logradouro e bairro
AV JOAO PESSOA 4478 CENTRO
Cidade UF CEP
ROLIM DE MOURA RO 76940-000
E-mail: Telefone: (069)3442-1526
Tipo de mov conta
C C – Em conjunto I – Isolada D – Diferenciada
Observações / Fontes de Referência Consultadas
Assinatura sob carimbo do Gerente
Representante Legal / Procurador
Nome completo por extenso CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
Documento nomeação/procuração Data término mandato/
Validade da procuração
Representante 
Legal
Procurador
Representante Legal / Procurador
Nome completo por extenso CPF
DION DE MAIO MOURA 944.789.292-20
Documento nomeação/ procuração Data término mandato/
Validade da procuração
Representante 
Legal
Procurador
Representante Legal / Procurador
Nome completo por extenso CPF
Documento nomeação/procuração Data término mandato/
Validade da procuração
Representante 
Legal
Procurador
Representante Legal / Procurador
Nome completo por extenso CPF
Documento nomeação/procuração Data término mandato/
Validade da procuração
Representante 
Legal
Procurador
Representante Legal / Procurador
Nome completo por extenso CPF
Documento nomeação/procuração Data término mandato/
Validade da procuração
Representante 
Legal
Procurador
Processo Agrupado - Página 20 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Jurídica 
Pública
SIGAT/Ficha Autógrafo Jurídica Op 006_37568 v008 2
MÓDULO II – GRUPO DE CONTAS
Agência Op. Conta/DV Data de 
abertura
Tipo de abertura de conta
(Ofício/Presencial)
Assinatura sob carimbo do 
Gerente (responsável pela 
abertura)
Data de 
Encerramento
Assinatura sob carimbo do 
Gerente (responsável pelo 
encerramento)
2755 006 00071187-7 30/07/2025 Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Presencial
Ofício Nº Ofício: 
/ / 
Processo Agrupado - Página 21 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Jurídica 
Pública
SIGAT/Ficha Autógrafo Jurídica Op 006_37568 v008 3
MÓDULO III – FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURAS DO 
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR
CNPJ vinculado Razão Social
04.394.805/0001-18 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Nome completo por extenso do Representante Legal/ 
Procurador
Representante 
Legal
ALDAIR JULIO PEREIRA Procurador
Documento nomeação/ procuração Data término mandato / 
Validade da procuração
Endereço/ Endereço Eletrônico/Telefone
Logradouro e bairro
AV RECIFE 4850 CENTRO
Cidade UF CEP DDD/Telefone
ROLIM DE MOURA RO 76940-000 (069)3442-1736
E-mail
aldairjulio@hotmail.com
Documento de Identificação
Tipo 1-Identidade 2-Funcional 3-Identidade Militar 4-Passaporte
6 5-Identidade Estrangeiro 6-Habilitação 7-Outros
Nº Identidade Emissor UF Data CPF
89559 SESDC RO 23/02/2011 271.990.452-04
Data Nascimento Local Nascimento (Cidade / UF)
20/06/1966 GOIOERE / PR
Código Ocupação Profissão
902 PROPRIETARIO DE ESTABELEC
E.Civil 1 – Solteiro 2 – Casado Sexo 1 – Feminino Nac. 1 – Brasileira
2 3 – União 
Estável
4 – Outros 2 2 – Masculino 1 2 – Estrangeira
Filiação
BENEDITO JULIO PEREIRA
MARIA SILVA PEREIRA
Assinatura Representante 
Legal/Procurador
Assinatura Representante 
Legal/Procurador
Assinatura sob carimbo
Caixa / Agência /
Posto de Atendimento
Assinatura sob carimbo
Gerente
Processo Agrupado - Página 22 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Jurídica 
Pública
SIGAT/Ficha Autógrafo Jurídica Op 006_37568 v008 4
MÓDULO III – FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURAS DO 
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR
CNPJ vinculado Razão Social
04.394.805/0001-18 MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Nome completo por extenso do Representante Legal/ 
Procurador
Representante 
Legal
DION DE MAIO MOURA Procurador
Documento nomeação/ procuração Data término mandato / 
Validade da procuração
Endereço/ Endereço Eletrônico/Telefone
Logradouro e bairro
RUA IPÊ, 1126, CIDADE ALTA 
Cidade UF CEP DDD/Telefone
ROLIM DE MOURA RO 78987-000 ( )
E-mail
Documento de Identificação
Tipo 1-Identidade 2-Funcional 3-Identidade Militar 4-Passaporte
6 5-Identidade Estrangeiro 6-Habilitação 7-Outros
Nº Identidade Emissor UF Data CPF
04162615233 CONTR RO 05/06/2018 944.789.292-20
Data Nascimento Local Nascimento (Cidade / UF)
16/03/1989 ROLIM DE MOURA/RO
Código Ocupação Profissão
298 SERVIDOR PUBLICO MUNICIPA
E.Civil 1 – Solteiro 2 – Casado Sexo 1 – Feminino Nac. 1 – Brasileira
1 3 – União 
Estável
4 – Outros 2 2 – Masculino 1 2 – Estrangeira
Filiação
PAULINO CARDOSO DE MOURA FILHO
ROSELIA APARECIDA DE MAIO MOURA
Assinatura Representante 
Legal/Procurador
Assinatura Representante 
Legal/Procurador
Assinatura sob carimbo
Caixa / Agência /
Posto de Atendimento
Assinatura sob carimbo
Gerente
Processo Agrupado - Página 23 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Ficha de Abertura e Autógrafos 
- Pessoa Jurídica 
Pública
SIGAT/Ficha Autógrafo Jurídica Op 006_37568 v008
5
Condições Contratuais d
a Conta d
e Depósito
Declaro que estou ciente 
e de acordo com as cláusulas e condições para abertura,
movimentação e encerramento de conta de depósitos, tendo recebido uma cópia do
Contrato registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de
Brasília/DF, sob o nº 0003791918.
Autorizo a Caixa Econômica Federal a consultar, pesquisar ou incluir informações
em banco de dados junto a centrais de informações cadastrais no país e
, em
especial, à Central de Risco do Banco Central do Brasil, nos termos da legislação,
em nome da Pessoa Jurídica titular desta conta de depósito e/ou seu(s)
representante(s) legal (is).
Termo d
e Responsabilidade
Responsabilizo
-me pela exatidão das informações prestadas, à vista dos originais
do documento 
de identificação,
do CPF e outros comprobatórios dos demais
elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto no 
Artigo 64, da Lei nº. 8.383, de 30/12/1991. 
ROLIM DE MOURA , 30 de JULHO de 2025
Local/Data
Assinatura Representante 
Legal/Procurador
Assinatura Representante 
Legal/Procurador
Assinatura sob carimbo
Caixa / Agência /
Posto de Atendimento
Assinatura sob carimbo
Gerente
SAC CAIXA: 0800 726 0101
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
www.caixa.gov.br 
Processo Agrupado - Página 24 / 36 - Gerado em 12/09/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Agência: 2755 Produto: 006 Conta: 00071187-0
Emitido em
30/07/2025 10:48:09
Extrato Lançamentos de 01/07/2025 à 30/07/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 25 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 118/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 206/SEMACOL/25, Processo eletrônico nº 4468/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.000,00, e crédito adicional 
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 63.765,61, totalizando R$ 563.765,61, 
para custear despesas com construção da quadra de futebol com grama sintética,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de recurso estadual, Termo de Convênio nº 183/2025/PGE-SEOSP, 
por intermédio da Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, e contrapartida 
de recursos próprios. Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho, extrato da conta 
específica para recebimento do recurso e QDD para anulação para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 30 de Julho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 64d0d6a8-857f-4a73-ad53-cf40cb86b0ee - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 27 / 36 - Gerado em 12/09/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
AGOSTO ATÉ AGOSTO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
3.003.896,40
3.003.896,40
792.401,32 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.99.999.0031.2160 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00
0,00 792.401,32 0,00 0,00 0,00 2.211.495,08
3.003.896,40
3.003.896,40
0,00 792.401,32 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 792.401,32 0,00 0,00 0,00 2.211.495,08
206 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500000 0 O
3.003.896,40
3.003.896,40
0,00 792.401,32 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 792.401,32 0,00 0,00 0,00 2.211.495,08 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 05/09/2025 - 11:14:08
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: fda77f60-b28f-4406-a844-c33f285f98d0 - Página 1 / 2
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Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
Secretaria Municipal de 
ADMINISTRAÇÃO 
COMPRAS E LICITAÇÕES 
Memo n°419/SEMACOL/2025 
 Rolim de Moura, 05 de setembro de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação - SEMACOL
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL
 Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e 
Licitação - SEMACOL
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. De Administração
02.003.04.122.0037.x.xxx Construção da Quadra de com Grama Sintética
2.003 Projeto Atividade: SEMACOL
33.90............... Elemento de Despesa: Obras e Instalações 
Valor total do Convenio: R$ 500.000,00
Valor da Contrapartida: R$ 63.765,71
Valor total do Projeto: R$ 563.765,71
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: Excesso de 
Arrecadação, sendo repasse estadual.
 
Assinatura eletrônica - Identificador: 2adabbab-01a7-48ae-bba3-ecc9da805eb0 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 30 / 36 - Gerado em 12/09/2025
Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
Justificativa: A Secretaria Municipal de Administração vem requerer a presente abertura de Crédito 
Adicional Especial para custear despesa com a Contratação de Empresa para CONSTRUÇÃO DE 
QUADRA DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, conforme convênio n°183/2025/PGE￾SEOSP, que entre si celebram a união, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços 
Públicos – SEOSP objetivando realizar serviço de Construção da Quadra de futebol, No valor de 
R$ 563.765,71 (quinhentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um 
centavos), sendo que a contrapartida é de R$ 63.765,71(sessenta e três mil setecentos e sessenta e 
cinco reais e setenta e um centavos). 
 O objetivo da construção do campo society em questão é fazer com que as crianças, jovens e 
adultos da comunidade possam praticar as mais diversas modalidades de esporte, provendo assim a 
recreação e a formação esportiva. Com isso, solicitamos recurso por meio de convênio com Estado 
de Rondônia através da Secretaria de Estado de Serviços e Obras Públicas – SEOSP para 
atendimento a esse benefício no distrito de Nova Estrela, município de Rolim de Moura/RO
 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade 
Suplementação/Redução, ao que se refere a Contra Partida, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Administração Compras e 
Licitação - SEMACOL 
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. De Administração. 
02.003.04.122.0037.x.xxx Construção da Quadra de com Grama Sintética
44.90.52.00.00 Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica. OBRAS E INSTALAÇÕES
SUPLEMENTAR Valor a Suplementar: R$ 63.765,71
DEDUZIR:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
02.003.04.122.0037.x.xxx Departamento: Secretaria Munic. De Fazenda.
02.008.99.999.0031.2160 Reserva de Contingencia 
9.9.99.99.00.00 10000000 Reserva de Contingencia 
DEDUZIR Valor total a deduzir R$ 63.765,71
Chegando ao total firmado no convênio de R$ 563.765,71 (quinhentos e sessenta e três centavos), 
conforme documentos em anexo.
Atenciosamente,
Nilzo Rosa de Oliveira 
Secretário Municipal da SEMACOL
Assinatura eletrônica - Identificador: 2adabbab-01a7-48ae-bba3-ecc9da805eb0 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 31 / 36 - Gerado em 12/09/2025
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Processo Agrupado - Página 32 / 36 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 171/2025 
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação no valor de R$63.765,71 (sessenta e três mil, 
setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme 
Memorando nº 419/SEMACOL/2025 e Processo Administrativo nº 
4468/2025, (construção de campo society com grama sintética),
extrato, Termo de Convênio nº 183/2025/PGE-SEOSP, Demonstrativo da 
Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6848034-fecd-46e3-b441-c1ef3e738da4 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 33 / 36 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 156/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$500.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$63.765,71”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.27.812.0001.1239 – Construção de Quadra com Grama 
Sintética/Distrito de Nova Estrela – CV nº 183/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$500.000,00
Sub-total:..........................................................................R$500.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$500.000,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$63.765,71
(SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E 
SETENTA E UM CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, 
conforme abaixo relacionado:
 
Assinatura eletrônica - Identificador: b6848034-fecd-46e3-b441-c1ef3e738da4 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 34 / 36 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.27.812.0001.1239 – Construção de Quadra com Grama 
Sintética/Distrito de Nova Estrela – CV nº 183/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$63.765,71
Sub-total:............................................................................R$63.765,71
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..........................................R$63.765,71
Sub-Total:................................................................................R$63.765,71
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6848034-fecd-46e3-b441-c1ef3e738da4 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 35 / 36 - Gerado em 12/09/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b6848034-fecd-46e3-b441-c1ef3e738da4
Assinatura eletrônica - Identificador: b6848034-fecd-46e3-b441-c1ef3e738da4 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 36 / 36 - Gerado em 12/09/2025

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