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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-09-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00.”
native_id1002

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-10-07 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Edilson dos Santos para emissão de parecer e voto.
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque para emissão de parecer e voto. Considerando que houve suspensão de reunião ordinária por 15 minutos, o relator emitiu o parecer , que fora devidamente aprovado na mesma reunião, sendo o processo remetido à comissão posterior.
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-29 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido a relatoria da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins, para emissão de parecer e voto.
2025-09-26 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-09-26 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Ás Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-17 Despacho da Presidência — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T10:05:11.632723-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5536 / 2025 
DATA: 05/09/2025 - :13:30:50 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
05/09/2025 14:06:51 97158330206 Memorando nº 325-2025 abertura de crédito.pdf
PORTARIA Nº 7940 DE 10 DEZEMBRO 2024.
pdf
05/09/2025 14:08:18 97158330206
05/09/2025 14:08:21 97158330206 PLANO DE TRABALHO 1_3.pdf
05/09/2025 14:08:24 97158330206 EXTRATO DA CONTA.pdf
Manifestação 138 EXCESSO SEMUSA 
1.000.000,00 AQUIS INSUMOS HOSP (DEP 
RIBEIRO DA SINPOL).docx.pdf
09/09/2025 08:57:19 69747199220
153 M 168 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação R$1.000.000,00 AQUISIÇÃO DE 
INSUMOS HOSPITALARES - PROC.5536-
2025.pdf
12/09/2025 12:38:22 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 24 - Gerado em 12/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 24 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO325/2025 Rolim de Moura - RO, 05 de setembro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste, 
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação 
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Aquisição de Insumos Hospitalares – RO, 
Recurso Emenda Dep. Ribeiro da Sinpol
3.3.90.30 Fonte
16320100
Material de consumo
Valor R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima 
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista que o recurso foi depositado na conta do 
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b9ac517-52d1-478a-adb1-297fca0a8441 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 24 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
fundo em 04/09/2025. O recurso é destinado à Aquisição de Insumos Hospitalares
para atender ao Hospital Municipal Amélio João da Silva, através de Emenda de 
Convênio do Deputado Estadual Ribeiro da Sinpol.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Portaria 7940 de 10 dezembro 2024;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b9ac517-52d1-478a-adb1-297fca0a8441 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 24 - Gerado em 12/09/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4b9ac517-52d1-478a-adb1-297fca0a8441
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b9ac517-52d1-478a-adb1-297fca0a8441 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 24 - Gerado em 12/09/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024
Dispõe sobre as transferências realizadas do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde com recursos
provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a
Fundo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que
lhe confere nos termos da Lei Complementar nº 1.127, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOE N.
252, de 23 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co￾financiamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos
financeiros,
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, o qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e traz a
possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares e prestação de contas respectivas,
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 0036.055384/2024-76,
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Para fins deste Regulamento, consideram-se despesas com:
I - Equipamento e material permanente: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente,
não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos;
II - Material de consumo: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente e da definição
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 10/12/2024
Publicação: 10/12/2024
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 6 / 24 - Gerado em 12/09/2025
limitada a dois (02) anos;
III - Serviços de Saúde: prestações realizadas por pessoa física ou jurídica, de acordo com
as necessidades da prefeitura, cuja referência de valores será a Tabela Unificada do Sistema Único de
Saúde (SUS), e ainda, os valores de tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB);
IV – Veículos: aquelas cujo objeto se converte na aquisição de veículos automotores (vans,
ambulâncias, ônibus e micro-ônibus), exceto aeronaves;
V - Medicamentos: aqueles medicamentos constantes na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME) e Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) do município
destinatário do recurso;
Art. 3º As especificações técnicas relativas as aquisições de equipamentos e materiais
permanentes financiáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deverão ser propostas conforme Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) a qual também poderá ser utilizada como
referência para preços e outras informações contidos no sítio do Fundo Nacional da Saúde (FNS),
disponível no sítio eletrônico <portalfns.saude.gov.br/sigem/>
Art. 4º As contratações de todos os serviços de saúde que utilizem como parâmetro de valor
as tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), terão seus
planos de trabalho analisados pela área técnica, com vistas ao cumprimento do disposto nos parágrafos 10
e 11 do art. 165 da Constituição Federal do Brasil - CF/88.
Art. 5º É obrigatório que todo o veículo adquirido com recursos provenientes de emendas
ou indicações parlamentares, contenha a seguinte inscrição: “Adquirido com recursos do Governo do
Estado de Rondônia - Proposta XXXX/20XX”, bem como o logotipo do governo disponível no site da
Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) <rondonia.ro.gov.br/secom/sobre/manual-da-marca/>, a
ser fixado nas portas do veículo.
Parágrafo Único. As aquisições de veículo tipo ambulância deverão obedecer as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente no que se refere ao porte populacional, nos termos
da Portaria nº 2048 de 5 de novembro de 2002 ou legislação ulterior que vier a substituí-la.
Art. 6º As despesas elencadas no artigo 2º desta Portaria deverão ser empregadas nas
atividades relacionadas a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) nos termos da Lei Complementar nº
141 de 13 de janeiro de 2012.
§ 1º Os recursos que são tratados nesta Portaria poderão ser utilizados para adesão aos
programas finalísticos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º. Para o recebimento dos recursos de que trata este regulamento, as propostas das
secretarias de saúde dos municípios deverão ser previamente habilitadas pela SESAU, por meio de
processo administrativo próprio.
Art. 8º Para a habilitação, os municípios deverão apresentar ao Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) desta SESAU os seguintes documentos:
I- Ofício do Gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) solicitando e justificando a
transferência financeira;
II- Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo Secretário Municipal de
Saúde, conforme demais orientações apresentadas no art. 12;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde (CMS);
IV- Declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento assinado pelo gestor
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 7 / 24 - Gerado em 12/09/2025
do Fundo Municipal de Saúde (Anexo I);
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9º As propostas serão analisadas pela área técnica, quanto a sua conformidade para
formulação de decisão ao Gestor, objetivamente justificada.
§ 1º Não havendo manifestação técnica favorável, a secretaria de saúde do município será
comunicada formalmente para eventual manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º Emitida autorização do Gestor da SESAU habilitando a proposta apresentada pela
secretaria de saúde do município, o Plano de Trabalho será encaminhado para aprovação da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 10 Emitido ato de deliberação da CIB pela aprovação do Plano de Trabalho
apresentado, e publicado o referido ato, a SESAU adotará as medidas relativas ao repasse dos recursos
destinados ao fundo municipal de saúde habilitado.
Art. 11 As secretarias de saúde dos municípios no ato da solicitação para a habilitação
deverão apresentar o Plano de Trabalho para operacionalização da consecução do objeto proposto.
Art. 12 Deverá constar no Plano de Trabalho:
I - Os dados cadastrais da secretaria de saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem
como do Gestor do FMS;
II - A identificação do objeto da proposta contendo descrição resumida do objeto
identificando a unidade e o número do CNES ao qual ficará vinculado;
III - A justificativa, fundamentando a pertinência e relevância do projeto como resposta a
um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos
qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Além disso, evidenciar o
Objetivo Geral a ser alcançado com a proposta;
IV - Objetivo geral: descrição da finalidade para qual a aplicação de recurso será
designada;
V - Objetivo específico: ações de menor abrangência os quais possibilitarão o alcance do
objetivo geral;
VI - Metas, indicadores e forma de cálculo:
a) Metas: refere-se aos objetivos que se pretende alcançar dentro do período de vigência da
proposta;
b) Indicadores: instrumentos de mensuração utilizadas para avaliar a consecução da meta
descrita;
c) Forma de calculo: metodologia utilizada para apuração dos resultados alcançados.
Art. 13 O Plano de Trabalho deve ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo de
forma detalhada a quantidade por item, com especificação mínima à definição do item, descrição clara e
precisa dos equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de saúde, veículos,
medicamentos, devendo ainda estar assinado por autoridade competente devidamente identificada, bem
como informar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade beneficiada.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E COMPETÊNCIAS
Art. 14 Compete aos municípios:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 3
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credor com a devida identificação do número da proposta e do número do respectivo procedimento
licitatório realizado;
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos firmados com
terceiros para a consecução do objeto;
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
fiscais comprobatórios das despesas (originais);
VI- Comprometer-se a concluir o objeto pactuado, devendo o município arcar com a
eventual diferença ou promover o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, caso os recursos
previstos no Plano de Trabalho sejam insuficientes para a sua conclusão;
VII- Solicitar dilação de prazo no período mínimo de 30 (trinta) dias que antecede o término
da vigência do prazo de execução do objeto pactuado, encaminhando documentos que possibilitem a
análise dos técnicos da SESAU quanto ao andamento da execução;
VIII- Responder, dentro do prazo exigido, o Formulário de Monitoramento a ser
disponibilizado pela SESAU, visando ofertar maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
Art. 15 Enquanto não utilizados, os recursos devem ser aplicados em contas de
investimento de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Quando sua utilização estiver prevista para prazos menores realizar aplicação financeira a curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, contanto que em todos estes
casos não prejudiquem a consecução do objeto nos prazos pactuados.
§1º O saldo remanescente e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo
poderão ser repactuados para utilização em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
§2º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão cadastrados pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 16 O processo de monitoramento será conduzido pelo Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), que encaminhará expediente via e￾mail, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos destinados, contendo o
Formulário de Monitoramento, qual deverá ser devidamente preenchido pelo destinatário do recurso.
Parágrafo Único. Constatadas inconformidades ou atrasos no cronograma de execução, o
município será notificado para que adote medidas necessários à boa e regular aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 17 O processo de monitoramento por meio de vistoria in loco será conduzido
pelo Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos (SESAU-NEEP), contando com apoio das áreas técnicas
da SESAU quando necessário. Seu escopo será definido com base nas informações coletadas no processo
de monitoramento, a depender dos riscos identificados, sem prejuízo de eventuais ações que possam ser
conduzidas pela Auditoria em Saúde e pelo Controle Interno da Secretaria de Estado da Saúde.
CAPÍTULO VI
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 4
Processo Agrupado - Página 9 / 24 - Gerado em 12/09/2025
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 18 Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde em parcela única:
§1º Os recursos financeiros serão transferidos às respectivas contas dos Fundos Municipais
de Saúde (blocos estruturação e/ou manutenção).
Art. 19 Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir o recurso para conta
específica.
CAPÍTULO VII
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 20 O prazo de vigência da execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta
Portaria será de um (01) ano.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, o prazo de vigência poderá ser prorrogado
uma única vez, por no máximo um (01) ano, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, a
depender de autorização da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento deverá
prestar contas da sua boa e regular aplicação:
I- Ao Conselho Municipal de Saúde, por meio do Relatório Anual de Gestão, que deverá ser
apresentado no exercício seguinte ao do encerramento do prazo de execução do objeto, conforme inciso
II do caput, Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria GM/MS nº 750, de 29 de Abril de 2019;
II - No Sistema DigiSUS, deve ser preenchido no campo "Análise e considerações gerais"
as informações relativas ao número da proposta executada, objeto, valor transferido e valor utilizado.
III - O Relatório Anual de Gestão deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
encaminhado ao Núcleo de Prestação de Contas/SESAU em até 60 (sessenta) dias corridos.
§1º O município deverá preservar os documentos relacionados à despesa da execução da
proposta, vez a possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Estado.
§2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido, o município será
notificado a apresentar justificativa dentro do prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação.
§3º Para os casos em que não ocorra a manifestação do município citado no inciso III do
caput deste artigo, ou diante da sua não aprovação, o município será oficiado a realizar a devolução dos
recursos recebidos acrescidos dos rendimentos auferidos, juros de mora e atualização monetária.
§4º Se, ao término do prazo estabelecido, o município não apresentar a prestação de contas
e/ou não devolver os recursos nos termos do § 3º, a SESAU registrará a inadimplência por omissão no
dever de prestar contas com concomitante comunicação do fato aos órgãos competentes, e instauração do
procedimento da Tomada de Contas Especial.
§5º Cabe ao Gestor sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos
pelos seus antecessores.
§6º Caso a prestação de contas não seja apresentada, a SESAU registrará a inadimplência no
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e exauridas todas as providências cabíveis
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 5
Processo Agrupado - Página 10 / 24 - Gerado em 12/09/2025
para regularização da pendência ou reparação do dano serão comunicados os fatos aos órgãos competentes
.
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 22 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde (FES), até o momento da apresentação da prestação de contas à Secretaria de Estado da
Saúde de Rondônia, mediante transferência bancária à conta corrente nº 73261, agência 2757-X, Banco do
Brasil.
§1º - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no sítio eletrônico
https://tcero.tc.br/atualizacao-debito, utilizando como parâmetro os seguintes critérios:
I - Para os casos de inexecução total do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento para devolução está sendo emitido. O valor inicial
será o montante recebido acrescido dos rendimentos auferidos no período e com a incidência dos juros de
mora;
II - Nos casos de inexecução parcial do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento está sendo emitido. O valor inicial será o resultado
do montante recebido subtraído dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto, acrescido
dos rendimentos e com a incidência dos juros de mora;
III - Nos casos de reprovação da prestação de conta deverão ser utilizados os mesmos
critérios do inciso I deste parágrafo;
IV - No caso de execução total do objeto da qual advenha saldo remanescente e
rendimentos, sem repactuação com vistas a nova despesa em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),
o valor a ser devolvido será o resultado do montante recebido somado aos rendimentos, subtraído os
valores dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL MUNICIPAL
Art. 23 – Quando houver o repasse dos recursos financeiros a que se refere este
regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde, para fins de
acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após
o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 24 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto pactuado, salvo na hipótese de ampliação da execução do objeto,
respeitados os critérios definidos no artigo 13, § 1º deste regulamento;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 6
Processo Agrupado - Página 11 / 24 - Gerado em 12/09/2025
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter legal, institucional ou utilidade
pública, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos ou materiais usados;
XII - Aquisição de veículos para fins administrativos, vinculados às atividades diretas da
Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Aquisição de material de distribuição gratuita, exceto medicamentos.
Parágrafo Único. O descumprimento das vedações descritas neste artigo não será
considerado falha meramente formal, implicando na possível impugnação da despesa quando da análise da
prestação de contas, podendo culminar inclusive na devolução dos recursos recebidos pelo município nos
termos deste regulamento.
CAPÍTLO XII
DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Para os casos em que o município ainda não tenha apresentado a prestação de contas
nos termos da Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, deverão ser adotados os procedimentos
dispostos no artigo 21 deste regulamento.
Art. 26 Para os casos em que haja necessidade de devolução de recursos nos termos da
Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, e para os quais o município ainda não tenha realizado o
recolhimento, deverão ser adotados os procedimentos descritos no artigo 22 deste regulamento.
Art. 27 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de
questionamento formal à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 28 Os processos cujos planos de Trabalho forem aprovados na competência de 2024,
seguirão, no que couber, os termos da Portaria nº 4.471/ 2021.
Art. 29 Está Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia
ANEXO I
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 7
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(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE REGULAMENTO
Na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Saúde de ____________________________ com sede
administrativa na Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________,
CEP___________, inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria 7.940 e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do objeto__________________________________________________dar￾se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO II
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
Declaro, para todos os fins, que o objeto previsto no Plano de Trabalho referente ao Repasse Fundo a
Fundo da Proposta nº _________, aprovado por meio da Resolução CIB nº_________, foi adquirido e
cumprido em sua integralidade, conforme preceituado na Portaria nº 7.940 de 10 de dezembro de 2024,
sobretudo, respeitando as diretrizes presentes na Lei de Licitações n° ______, de ___ de _____ de ______.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO III
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO
Declaro, para todos os fins, que os documentos relativos a prestação de contas do Repasse Fundo a Fundo
da Proposta nº ____________, aprovado por meio da Resolução CIB n°____________ , encontram-se
arquivados, em boa ordem, no _________________ do Município de ________________________, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, em atenção ao artigo 21, parágrafo 1º da Portaria nº 7.940 de
10 de dezembro de 2024.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 8
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Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 10/12/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0055580957 e o código CRC 0A3743D3.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.055384/2024-76 SEI nº 0055580957
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 9
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
C.G.C
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
RUA RIO MADEIRA, Nº 4039 - BAIRRO: PLANALTO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 1091
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
GEICIANE LOUBACK FEITOSA
C.P.F
017.151.742-32
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
1178795 SESDEC RO
CARGO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
GESTORA MUNICIPAL SQAÚDE MUNICIPAL
MATRÍCULA
30442
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
Matrícula
2 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES INÍCIO
ALR
TÉRMINO
01 (um) ano/ ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as 
necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva, CNES 2495228, através da Secretaria 
Municipal de Saúde do município de Rolim de Moura- RO.
3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
 O presente projeto justifica-se pela necessidade constante de aquisição de insumos 
hospitalares para garantir o funcionamento regular e eficaz do Hospital Municipal de Rolim de 
Moura. Esses insumos são fundamentais para assegurar a prestação de serviços de saúde de 
qualidade, garantindo o atendimento seguro e contínuo à população. A indisponibilidade desses 
materiais compromete diretamente a capacidade de resposta do hospital frente às demandas 
cotidianas e emergenciais, impactando negativamente na assistência prestada.
O município possui uma população estimada em 56.406 habitantes, distribuída em uma área de 
1.457,81 km², abrangendo também a população residente na Zona da Mata e em áreas rurais de 
difícil acesso. Dessa forma, é essencial assegurar o abastecimento constante de insumos 
hospitalares para atender de forma equitativa toda a população que depende do Hospital 
Municipal.
Aa medida contribui para reduzir riscos de desabastecimento, garantir o uso racional de insumos 
e fortalecer a qualidade da assistência prestada, em consonância com as diretrizes do SUS e as 
políticas nacionais de saúde. Assim, a proposta configura-se como ação estratégica e 
indispensável para o fortalecimento da capacidade de resposta do Hospital Municipal, 
assegurando o cuidado integral e seguro à população urbana e rural do município, bem como, a 
região da Zona da Mata.
Processo Agrupado - Página 15 / 24 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Assegurar a aquisição regular de insumos hospitalares necessários para a manutenção das atividades 
assistenciais do Hospital Municipal de Rolim de Moura, garantindo atendimento seguro, eficaz e contínuo à população.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Garantir o abastecimento adequado de insumos hospitalares, minimizando o risco de 
desabastecimento e assegurando o pleno funcionamento dos serviços de saúde ofertados pelo Hospital Municipal.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Manter o fornecimento 
contínuo de insumos 
hospitalares ao Hospital 
Municipal de Rolim de Moura 
durante o período de vigência 
do contrato, garantindo a 
disponibilidade mínima de 
95% dos itens previstos na 
relação de insumos essenciais, 
conforme planejamento 
técnico da unidade.
Percentual de itens de 
insumos hospitalares 
disponibilizados em 
relação ao total de itens 
previstos, medido 
mensalmente, visando 
manter índice igual ou 
superior a 95% durante 
o período de execução 
do contrato.
Número de itens de insumos 
hospitalares efetivamente 
disponibilizados dividido pelo 
número total de itens previstos 
na relação de insumos 
essenciais, multiplicado por 100 
para obter o percentual mensal 
de atendimento.
ALR PRESTAÇÃO
DE CONTAS
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo 
registrar as informações quanto a utilização do bem para 
apresentação quando da prestação de contas, bem como para 
fiscalização do Concedente 
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT
Valor 1 Valor 2 Valor 3 Valor Total
1. 0
1
AGULHA HIPODERMICA 25X8.
und 5.005 0,05 0,07 0,07 R$ 300,30
2. 0
2
AGULHA HIPODERMICA 13X0,38.
und 5.003 0,08 0,11 0,15 R$ 550,33
3. 0
3
AGULHA HIPODERMICA 30X0,8, cx com 
100 unidades. cx 72 8,47 6,25 7,54 R$ 534,24
4. ALCOOL 70%, frasco 1 litro Frasco 2.641 9,95 8,76 9,91 R$ 25.195,14
5. ATADURA CREPE 10CM x 1,8mt(em 
repouso), 13 fios, pct 12 und Pct 5.000 5,93 5,87 5,18 R$ 28.300,00
6. ATADURA CREPE 15CM
und 5.000 0,55 0,61 1,04 R$ 3.650,00
7. ATADURA CREPE 30CM Und 5.000 4,78 1,24 1,52 R$ 12.550,00
8. ATADURA CREPE 6 CM, pct com 12 und pct 2.230 6,36 3,38 4,76 R$ 10.770,90
9. CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO
N°16 und 4.500 0,83 0,84 0,70 R$ 3.555,00
10. CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO
N°20 und 5.000 0,79 1,04 0,89 R$ 4.550,00
11. INTRAVENOSO PERIFÉRICO N°22
und 5.000 0,69 1,00 0,83 R$ 4.200,00
12. CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO
N°24 und 5.435 1,09 0,93 0,97 R$ 5.435,00
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3
13. COMPRESSA DE GASES PACOTE COM
500 UNIDADES pct 12.500 15,99 17,00 15,90 R$ 203.750,00
14. EQUIPO MACROGOTAS C/INJETOR und 8.000 18,00 21,55 18,00 R$ 153.440,00
15. EQUIPO MICROGOTAS und 3.600 1,28 1,39 1,46 R$ 4.968,00
16. EQUIPO PARA HEMOTRANSFUSÃO und 5.000 4,36 3,04 3,15 R$ 17.600,00
17. EQUIPO POLIFIX 2 VIAS (MULTIVIAS)
COM CLAMP und 5.000 0,59 1,12 0,63 R$ 3.900,00
18. FIO ALGODÃO N°2.0 und 3.600 2,17 2,15 2,30 R$ 7.956,00
19. FIO CATGUT CROMADO 0
und 3.600 5,89 3,80 5,00 R$ 17.640,00
20. FIO CATGUT CROMADO 1
und 3.600 5,25 5,16 5,58 R$ 19.188,00
21. FIO CATGUT SIMPLES,1-0
und 3.600 4,40 3,99 4,52 R$ 15.480,00
22. FIO CATGUT SIMPLES,2-0
und 3.600 4,62 4,28 5,00 R$ 16.668,00
23. FIO POLIGLACTINA Nº1 und 3.600 16,34 19,99 20,40 R$ 68.076,00
24. GLICOSIMETRO ON CAL PLUS und 1.000 61,90 55,90 54,00 R$ 57.270,00
25. LUVA CIRURGICA 7,5 ESTERIL
par 1.500 3,05 3,41 5,00 R$ 5.730,00
26. LUVA LATEX PROCEDIMENTO C/ PÓ P, 
pct 100 und pct 150 24,95 25,64 24,45 R$ 3.751,50
27. LUVA PROCEDIMENTO LATEX C/ PÓ G
pct 100 und pct 150 26,01 28,07 23,80 R$ 3.894,00
28. LUVA PROCEDIMENTO LATEX C/ PÓ M
pct 100 und pct 150 24,31 28,95 27,86 R$ 4.056,00
29. NYLON 1-0
und 1.500 3,05 1,90 1,20 R$ 3.075,00
30. NYLON 2-0
und 1.500 1,60 1,73 2,10 R$ 2.715,00
31. NYLON 3-0
und 1.500 2,67 1,75 2,28 R$ 3.345,00
32. SONDA FOLEY 16, 2 VIAS
und 150 10,28 14,09 15,00 R$ 1.968,00
33. SONDA FOLEY 16, 3 VIAS und 150 5,05 6,00 3,98 R$ 751,50
34. SONDA FOLEY 18, 2 VIAS und 150 2,59 2,89 2,88 R$ 418,50
35. SONDA FOLEY 18, 3 VIAS und 150 5,05 2,85 3,98 R$ 594,00
36. SONDA FOLEY 20 3 VIAS und 150 2,95 2,65 2,87 R$ 423,00
37. SONDA FOLEY 20, 2 VIAS und 150 3,44 3,86 4,95 R$ 612,00
38. SONDA NASO GASTRICA LONGA N14 und 150 1,57 2,99 2,28 R$ 342,00
39. SORO FISIOLÓGICO 0,9% 1000 ML und 7.000 10,00 6,43 7,79 R$ 56.490,00
40. SORO FISIOLÓGICO 0,9% 100ML und 8.000 4,99 3,59 3,20 R$ 31.440,00
41. SORO FISIOLÓGICO 0,9% 250ML
und 8.000 4,89 5,10 5,03 R$ 40.080,00
42. SORO FISIOLÓGICO 0,9% 500 ML
und 8.000 5,71 5,94 5,63 R$ 46.080,00
43. SORO GLICOSE 5%500M und 5.999 4,49 5,70 5,30 R$ 30.954,84
44. SORO RINGER LACTATO frasco 500 ml frasco 8.000 6,00 8,53 6,45 R$ 55.920,00
45. TERMOMETRO CLINICO digital und 500 19,11 19,83 17,08 R$ 9.335,00
46. TIRA DE GLICOSIMETRO ON CAL PLUS
cx 50 cx 400 17,50 23,70 23,60 R$ 8.640,00
47. TUBO ENDOTRAQUEAL 4,5 C/BALÃO
und 300 6,13 5,50 9,65 R$ 2.127,00
48. TUBO ENDOTRAQUEAL 5.0 C/BALÃO
und 301 5,17 6,94 5,14 R$ 1.730,75
Processo Agrupado - Página 17 / 24 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30 Material de Consumo R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 00
TOTAL GERAL R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 00
7 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
EXERCÍCIO: 2025
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR
2025 R$ 1.000.000,00
8 - DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: ATESTO 
O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 – INEXISTE QUALQUER 
DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU 
QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA 
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO 
ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
DECLARA AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO DE 
TRABALHO SERÃO DEVOLVIDOS SE NÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM REPROGRAMAÇÃO 
APÓS A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 11 de Julho de 2025.
 
 _________________________________________
 GEICIANE LOUBACK FEITOSA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GEICIANE LOUBACK 
FEITOZA:01715174232
2025.07.14 08:51:51-04'00'
2023.3.0
GEICIANE LOUBACK 
FEITOZA:01715174232 Processo Agrupado - Página 18 / 24 - Gerado em 12/09/2025
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Conta: 2755 | 3703 | 000575209542-1
Data: 05/09/2025 - 10:44
Mês: Setembro/2025
Período: 1 - 5
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
01/09/2025 407950 PAG FORNEC 54.015,98 D 54.015,98 D
01/09/2025 407950 PAG FORNEC 207.403,42 D 261.419,40 D
01/09/2025 000000 RESG AUT 261.419,40 C 0,00 C
01/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
04/09/2025 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 1.000.000,00 C
04/09/2025 000000 APLIC AUT 1.000.000,00 D 0,00 C
04/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
05/09/2025, 09:45 G-e-rencia.d.or....CAI XA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/09/2025&hdnDataFinal=05/09/2025 1/1
Processo Agrupado - Página 19 / 24 - Gerado em 12/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 138/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 325/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5536/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00, para custear despesas com 
aquisição de insumos hospitalares, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso destinado por emenda de 
deputado estadual, já depositado em conta. Juntados, extrato bancário, Portaria de destinação 
nº 7940/2024 e plano de trabalho para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 09 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: a47e7c44-c8c0-4ebb-90a3-63a9c0ffe34c - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 24 - Gerado em 12/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a47e7c44-c8c0-4ebb-90a3-63a9c0ffe34c
Assinatura eletrônica - Identificador: a47e7c44-c8c0-4ebb-90a3-63a9c0ffe34c - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 21 / 24 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 168/2025 
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 
325/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 5536/2025, (aquisição 
de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Hospital 
Municipal Amélio João da Silva), Portaria nº 7.940/2024, Plano de Trabalho, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 153/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.000.000,00.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS),
conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1243 – Aquisição de Insumos Hospitalares – RO/Emenda 
Dep. Ribeiro da Sinpol
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.000.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.000.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$1.000.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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