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materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-09-15
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$189.021,00.”
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Edilson dos Santos para emissão de parecer e voto, sendo o parecer apresentado e aprovado.
2025-11-03 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Edilson dos Santos para emissão de parecer e voto.
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-06 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-29 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido a relatoria do Vereador Thiago Gonçalves da Luz, para emissão de parecer e voto.
2025-09-26 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-09-26 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para apreciação.
2025-09-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-17 Despacho da Presidência — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:15:16.541137-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5223 / 2025 
DATA: 18/08/2025 - :13:54:53 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CREÉDITO DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 285-2025, Emenda Parlamentar.
pdf
18/08/2025 14:27:35 97158330206
18/08/2025 14:27:41 97158330206 OFICIO 54-GP-2025.pdf
25/08/2025 12:20:49 69747199220 templateProcesso.html
Memorando Nº 285-2025, Emenda Parlamentar - 
Atualizado.pdf
25/08/2025 16:48:13 97158330206
Manifestação 129 ANULAÇÃO SEMUSA 
189.021,00 EMENDAS IMPOSITIVAS 
(VEREADORES).pdf
26/08/2025 14:36:06 69747199220
Memorando 314-2025 suplentação de 
orçamento.pdf
29/08/2025 13:28:28 97158330206
157 M 172 - ab. de créd. Suplementar por 
Remanejamento R$189.021,00 - 
REMANEJAMENTO EMENDA PARA 
SEMUSA - PROC. 5223-2025.pdf
12/09/2025 13:27:02 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 285/2025
Rolim de Moura, 18 de agosto de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0013.2.227 EMENDAS PARLAMENTARES
05.011.10.301.0013.2.227 Fonte
15000200
EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
 Valor R$ 190.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 
190.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Emenda Parlamentar
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, o Oficio nº054/GP-2025, com a liberação do 
repasse da emenda parlamentar, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil 
reais), os valores corresponde a Emenda de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) 
Assinatura eletrônica - Identificador: 980f8edb-2c48-4738-bc7a-47d2ef79f85d - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
do ex-vereador Eurico Gomes Rodrigues e R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) do 
vereador Ivan Ferreira Vasconcelos.
 O repasse se faz necessário para melhor eficiência na prestação dos serviços 
prestados pela secretaria municipal de saúde
Segue em anexo os documentos: 
1- Oficio nº 54-GP-2025;
2- Memorando 285/2025;
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 980f8edb-2c48-4738-bc7a-47d2ef79f85d - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=980f8edb-2c48-4738-bc7a-47d2ef79f85d
Assinatura eletrônica - Identificador: 980f8edb-2c48-4738-bc7a-47d2ef79f85d - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 12/09/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 25/08/2025 04:48:35
Documento vinculado ao Processo 5223/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
foi atualizado os valores
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ivan Ferreira Vasconcelos
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 - CЕP: 76.940-000 - Rolim de Moura, RO.
Ofício no. SH /GP-2025.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de Junho de 2025.
A sua Excelência Senhor
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rolim de Moura, Rondônia
Assunto: Solicitação de destinação de recursos de emenda parlamentar
para a Secretaria Municipal de Saúde
Prezado Senhor Prefelto,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar de
Vossa Excelência, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a liberação
da emenda parlamentar, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reals), conforme prevê a Lei Municipal nº. 4.552, de 26 de dezembro de
2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura
para o exercício financeiro de 2025, para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de nosso Município.
Informo a Vossa Excelência, que os valores acima corresponde a
Emendas no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ex-Vereador
Eurico Gomes Rodrigues e R$105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Vereador Ivan Ferreira Vasconcelos.
A referida verba será fundamental para aprimorar os serviços de
saúde oferecidos à nossa população, contribuindo para a melhoria da
Infraestrutura, aquisição de equipamentos e fortalecimento das ações de
atenção básica.
Agradecemos desde já a atenção e o apolo de Vossa Excelência na
busca por melhorias na saúde pública de nossa cidade.
ALNCOE NVAN FERESAR AROBNCE IVAN FERREIRA VASCONCELOs
Presidente do Poder Legislativo Municipal RECEBIDO EM DATA7106125A 1244M
Sacretade Municipal de Govno
Bande 23/06/20 
Ragrame marlins 
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 285/2025
Rolim de Moura, 18 de agosto de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0013.2.227 EMENDAS PARLAMENTARES
05.011.10.301.0013.2.227 Fonte
15000200
EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
 Valor R$ 189.021,00
Valor total a ser suplementado 
R$ 189.021,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Especial por Anulação de Dotação
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, o Oficio nº054/GP-2025, com a liberação do 
repasse da emenda parlamentar, no valor de R$189.021,00 (cento e oitenta e nove
mil e vinte e um reais), os valores corresponde a Emenda de R$84.510,50 (oitenta mil 
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
quinhentos e dez reais e cinquenta centavos) do ex-vereador Eurico Gomes 
Rodrigues e R$ 104.510,50 (cento e quatro mil, quinhentos e dez reais cinquenta 
centavos) do vereador Ivan Ferreira Vasconcelos.
 O repasse se faz necessário para melhor eficiência na prestação dos serviços 
prestados pela secretaria municipal de saúde
Segue em anexo os documentos: 
1- Oficio nº 54-GP-2025;
2- Memorando 285/2025;
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 129/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 285/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5223/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Anulação de Dotação no valor de R$ 189.021,00, para custear despesas com serviços 
em saúde, conforme ofício nº 054-GP-2025 do parlamentar Ivan Ferreira Vasconcelos
(anexo), manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso reservado para 
atender as propostas dos nobres vereadores por meio de Emendas Impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 26 de Agosto de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 44aec1aa-df01-4ce5-912c-3015efb9bec9 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=44aec1aa-df01-4ce5-912c-3015efb9bec9
Assinatura eletrônica - Identificador: 44aec1aa-df01-4ce5-912c-3015efb9bec9 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 12/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 314/2025
Rolim de Moura, 28 de Agosto de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
SETOR ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
(X) SUPLEMENTAR 
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar o remanejamento de cotas para a abertura de crédito abaixo 
relacionada.
02.227 – EMENDAS PARLAMENTARES
05.011.10.301.0013.2.227 – EMENDAS PARLAMENTARES 
33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 189.021,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme 
reduções a seguir:
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda
02.008.04.122.0031.2.226 – EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 189.021,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente suplementação para 
suprir a necessidade de pagamentos de prestação de serviços contínuos no âmbito da 
SEMUSA.
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 380dc4f3-5b29-4ade-9401-7e0ed80a8442 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=380dc4f3-5b29-4ade-9401-7e0ed80a8442
Assinatura eletrônica - Identificador: 380dc4f3-5b29-4ade-9401-7e0ed80a8442 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 172/2025 
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$189.021,00 (cento 
e oitenta e nove mil e vinte e um reais), conforme Memorando nº 
285/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 5223/2025, (custear 
despesas com serviços em saúde/Emendas Impositivas), Ofício nº 
54/GP-2025, Memorando nº 314/SEMUSA/2025 e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a 
esta acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b9f9c309-bfd8-4b7e-95b6-18d55fca50fe - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 12/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 157/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decor￾rente de reformulação administrativa medi￾ante remanejamento ao orçamento do pre￾sente exercício financeiro, no valor de 
R$189.021,00.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron￾dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e 
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformu￾lação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na 
importância de R$189.021,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E VINTE UM 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2227 – Emendas Parlamentares/Saúde 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$189.021,00
Sub-total:.............................................................................R$189.021,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a 
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de 
realocação, conforme reduções a seguir:
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......................................R$189.021,00
Sub-Total:............................................................................R$189.021,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b9f9c309-bfd8-4b7e-95b6-18d55fca50fe - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 16 - Gerado em 12/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b9f9c309-bfd8-4b7e-95b6-18d55fca50fe
Assinatura eletrônica - Identificador: b9f9c309-bfd8-4b7e-95b6-18d55fca50fe - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 16 - Gerado em 12/09/2025

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