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materia nº 174/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.999.000,00.”
native_id1009

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-10-07 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2025-10-03 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-10-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-23 Despacho da Presidência — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T10:06:01.758470-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5516 / 2025 
DATA: 04/09/2025 - :15:20:16 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BAIRRO SÃO 
CRISTOVÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
04/09/2025 15:23:03 97158330206 PROPOSTA CONSTRUÇÃO.pdf
MEMORANDO 323- ABERTURA DE 
CREDITO.pdf
04/09/2025 15:23:07 97158330206
Manifestação 139 EXCESSO SEMUSA 
1.999.000,00 CONST UBS SÃO CRISTÓVÃO - 
NOVO PAC.pdf
11/09/2025 11:08:34 69747199220
158 M 173 - ab. de créd. Especial por Excesso 
R$1.999.000,00 - CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE DE SAÚDE SÃO CRISTÓVÃO 
PROC 5516-2025.pdf
12/09/2025 15:16:17 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 16/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 323/2025
Rolim de Moura, 04 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.xxxx Manutenção da Rede Básica de Saúde
05.011.10.301.0016.xxxx CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
44.90.51.00.00 Fonte
16310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 1.999.000,00
Valor a ser suplementado 
R$ 1.999.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados a construção de uma nova Unidade Básica de 
Assinatura eletrônica - Identificador: c2f4bfe3-ab7b-45f9-89f2-0b98a3e734c4 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 16/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Saúde, a Construção irá ser realizada no Bairro São Cristóvão, no endereço Rua 
Afonso Pena, S/N – Lote 285, Quadra 168.
Com a construção da Nova UBS irá permitir ampliar o acesso e a cobertura da 
Atenção Primária a Saúde, onde irá ofertar serviço de qualidade para os moradores 
do bairro bem como dos bairros circunvizinhos que deslocam até outras unidades para 
serem atendidos.
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
licitação e ordem de serviço da obra.
Segue em anexo os documentos:
1- Memorando 323/2025.
2- Proposta nº 07851.2820001/25-004
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: c2f4bfe3-ab7b-45f9-89f2-0b98a3e734c4 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c2f4bfe3-ab7b-45f9-89f2-0b98a3e734c4
Assinatura eletrônica - Identificador: c2f4bfe3-ab7b-45f9-89f2-0b98a3e734c4 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 16/09/2025
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA N° 07851.2820001/25-004
Dados da proposta
Entidade
FMS ROLIM DE MOURA/RO
CNPJ
07.851.282/0001-80
Programa
Atenção Básica
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Obra
Construção
Tipo de Recurso
Programa
Porte
Porte I
Valor da Proposta
R$ 1.999.000,00
Justificativa
O Município de Rolim de Moura, situado na região central
do Estado de Rondônia, destaca-se como relevante polo
econômico e social, especialmente nos setores
agropecuário e rural. Fundado oficialmente no ano de 1983,
possui infraestrutura urbana em constante desenvolvimento
e população comprometida com o progresso local. A
economia municipal é predominantemente voltada para a
agricultura e a pecuária, evidenciando a vocação produtiva
da região. Rolim de Moura é a 6ª cidade mais populosa de
Rondônia, conta com 56.406 habitantes (2022) grande
maioria residentes na zona urbana
No âmbito da saúde pública, Rolim de Moura tem investido
consistentemente na ampliação, qualificação e
regionalização dos serviços, com vistas a assegurar
atendimento digno e eficaz à população. A criação da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) configurou-se
como medida estratégica, permitindo melhor gestão e
distribuição dos recursos.
O município conta com oito Unidades Básicas de Saúde
(UBS), estrategicamente distribuídas e o objetivo da nova
Unidade Básica de Saúde do Bairro São Cristóvão é
ampliar o acesso e a cobertura da atenção primaria à
saúde, ofertando serviços aos moradores do bairro bem
como dos bairros circunvizinhos que deslocam até outras
unidades para serem atendidos
Última atualização
04/09/2025 10:36
Valor Empenhado
R$ 0,00
Valor Pago
R$ 0,00
Situação da Proposta
Favorável
Data do Cadastro
05/08/2025
Número da Portaria de Habilitação
-
Data da Portaria de Habilitação
-
Impresso em 04/09/2025 às 11:05 por Sonia Aparecida Panciere Zandonadi Pág. 1/5
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Situação da obra
-
Situação da proposta no SISPAG
-
Situação do monitoramento
-
Localização
CNES
-
Nome do Estabelecimento
UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO SÃO
CRISTOVÃO
Município
Rolim de Moura
UF
Rondonia
Bairro
São Crsitovão
Endereço
 Rua Afonso Pena, S/n - Lote 285 - Quadra 168 - Setor
CEP
76940-000
Latitude e Longitude
-11.727337708657798 / -61.79371565580369
Observações
-
Ambientes mínimos
Ambientes
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Almoxarifado 1 4
Área externa para descompressão da equipe 1 20
Área externa para embarque e desembarque de
ambulância 1 21
Área externa para horta 1 12
Impresso em 04/09/2025 às 11:05 por Sonia Aparecida Panciere Zandonadi Pág. 2/5
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Área externa para práticas coletivas (integrativas,
intersetoriais e populares) 1 20
Área para guarda e distribuição de materiais esterilizados 1 3
Banheiro feminino funcionários 1 3,4
Banheiro masculino funcionários 1 3,4
Consultório diferenciado (Ginecologia) acessível 1 11
Consultório eMulti/Sala lilás 1 9
Consultório indiferenciado 1 9
Consultório odontológico com 01 equipo 1 9
Copa 1 3
Depósito de material de limpeza (DML) 1 2
Educação em saúde bucal (Escovódromo) 1 4,5
Espera[4] / Espaço lúdico 1 19,5
Farmácia - armazenamento 1 11
Farmácia - dispensação externa 1 4
Farmácia - dispensação interna 1 1,1
Paramentação 1 2
Recepção 1 11
Sala de amamentação 2 3
Sala de aplicação de medicamentos[10] 1 8
Sala de atendimento individualizado/acolhimento 1 9
Sala de curativos 1 9
Sala de gestão administrativa 1 5,5
Sala de medicação, reidratação /coleta de exames 1 8
Sala de preparo e esterilização[13] 1 4,8
Sala de recepção e limpeza (suja) 1 4,8
Sala de vacinação 1 9
Sala integração das equipes 1 16
Impresso em 04/09/2025 às 11:05 por Sonia Aparecida Panciere Zandonadi Pág. 3/5
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Ambiente Quantidade Área mínima (m²)
Sala para práticas coletivas[8] 1 24
Sanitário infantil[6] 1 3
Sanitário PCD - Núcleo de Acesso e Acolhimento 2 3,2
Sanitário PCD - Núcleo de Cuidado Integral 1 3,2
Sanitário PCD - Núcleo de Procedimentos Exames e
Assistência Farmaceutica 1 3,2
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 5 04/09/2025
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por
cartório de imóveis) 05/08/2025
SONIA APARECIDA
PANCIERE
ZANDONADI
Pareceres
proposta - Para adequação
Data de envio para análise
05/08/2025
Data do parecer
04/09/2025
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
• Outros
Não foi possível identificar, na Certidão do Imóvel anexada, o endereço cadastrado na proposta (Rua Dr.
Carlos Chaves, Bairro São Cristovão, Rolim Moura - RO).
Caso o município não possua a Certidão do Imóvel, será aceita uma Declaração de Posse e Propriedade do
Imóvel, desde que esteja datada, emitida em papel timbrado oficial e assinada pelo gestor municipal, conforme
modelo disponível no link: https://portalfns.saude.gov.br/sismob-2-0/
Impresso em 04/09/2025 às 11:05 por Sonia Aparecida Panciere Zandonadi Pág. 4/5
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 16/09/2025
proposta - Favorável
Data de envio para análise
04/09/2025
Data do parecer
04/09/2025
Observação/Justificativa
Considerando as Portarias GM/MS nº 6.640 de 20/02/2025 e nº 7.613 de 17/07/2025, que instituíram o processo de
seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo PAC);
Considerando a Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção III, subseção I que redefine o
Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando os art. 1104 ao art. 1120 da Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, para liberação da parcela única, na etapa de ação preparatória, será necessário apresentar no
Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB a certidão emitida em cartório de registro de imóveis comprovando
o exercício de plenos poderes do ente federativo sobre o terreno, admitindo-se, alternativamente a apresentação de
declaração de dominialidade e documentos que comprovem a posse, conforme § 2º, Art. 1110, da Portaria de
Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos do art. 1107 da
Portaria de Consolidação nº 06/2017, esta Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, posiciona-se com
parecer de mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade Básica de Saúde.
É importante lembrar que toda UBS é um equipamento público e deve ser acessível de acordo com a Lei Federal
de Acessibilidade - Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a NBR-9050 e em conformidade com a RDC Anvisa
nº 50/2002.
Impresso em 04/09/2025 às 11:05 por Sonia Aparecida Panciere Zandonadi Pág. 5/5
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 139/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 323/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5516/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.999.000,00, para custear despesas com 
construção de Unidade Básica de Saúde no bairro São Cristóvão, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso
federal, destinado por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do 
governo federal. O recurso será repassado pela Caixa Econômica Federal, conforme realização 
da obra. Juntado também a proposta com parecer favorável para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 11 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: dae8468f-6af2-4276-9e95-7faaf83f0a4c - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 16/09/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: dae8468f-6af2-4276-9e95-7faaf83f0a4c - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 16/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 173/2025 
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$1.999.000,00 (um milhão e novecentos e noventa e nove mil reais),
conforme Memorando nº 323/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 
5516/2025, (construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro São 
Cristóvão), Dados da Proposta e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: fcbd72fe-9aa5-4fb7-9e91-12ab9d473d13 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 16/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 158/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.999.000,00.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$1.999.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS 
E NOVENTA E NOVE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1244 – Construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro 
São Cristóvão Novo PAC Proposta nº 07851.2820001/25-004
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$1.999.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.999.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO FEDERAL
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC
VALOR: R$1.999.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: fcbd72fe-9aa5-4fb7-9e91-12ab9d473d13 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 16/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fcbd72fe-9aa5-4fb7-9e91-12ab9d473d13
Assinatura eletrônica - Identificador: fcbd72fe-9aa5-4fb7-9e91-12ab9d473d13 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 15 - Gerado em 16/09/2025

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