8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 114/2022
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
IR Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicio-
nal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 312/SEMUSA/2022, (aquisição de móveis para atender as necessidades
do Hospital Municipal Amélio João da Silva), Portaria nº 4471/2021, Resolução nº
283/2022/SESAU-CIB, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
dis Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art, 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 109/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$100.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$100.000,00 (CEM
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1074 - Aquisição de Móveis - Portaria nº 4471/2021 - SESAU
44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$100.000,00
E ion [EPE TO ESSES RD, PR PRANS PRE DIES LAR TERESA ED RPA RR R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESAU
VALOR: R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 312/2022
Rolim de Moura, 30 de junho de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
FC. bel Recebidoem O/ / 0F/ dA.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000
05.011.10.302.0004:0.000 u
Fundo Municipal de Saúde
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0004.0.000 Fonte AQUISIÇÃO DE MOVEIS - Portaria nº
004% 20130037 | 4471/2021 - SESAU |
| |
[| eee
44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
Valor R$ 100.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 100.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual.
Justificativa: O Projeto tem como objetivo a aquisição de moveis para atender o Hospital
Municipal Amélio Joao da Silva e a Upa — Unidade de Pronto atendimento do nosso municipio.
Assim a Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional
especial tendo em vista, que Oo recurso encontra-se em conta, conforme extratos ai
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
autorização do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Intergestores Bipartite - CIB e plano de
Trabalho em anexo.
Segue em anexo os documentos:
- Extrato Bancário da Conta;
>
- Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
- Conselho Intergestores Bipartite - CIB.
[58]
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
en
- Plano de Trabalho,
Atenciosamente,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
23/12/2421 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 1/10
- 23/12/2424 12:02 SEVABC - 0022765510 - Portaria
https:/Isei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i..
ANEXO | - PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
| - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
Ill - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI— Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra - documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
Il- DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
82º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 818, os seguintes documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
20
2311212321 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
|l- Plano de trabalho devidamente preenchido;
|ll- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la Iv, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Ill - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.52 O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
https;//sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 3/10
23/12/2421 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Ill- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
|) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
Hll) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
Il- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Hll- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convêni
firmados com terceiros para a realização do objeto;
hitps://sei sistemas ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=25240445&i... 4/1
23/12/2421 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF é
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
53º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
ll- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. À terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento)
conclusão da obra.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id, documento=252404458i... 5/10
| 2312/2421 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
$1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
ll- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
Hll- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 8 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e IIl- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
|- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
https://sei. sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458&i... 6/10
2312/2121 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458]
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
$1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do & 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
|ll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
|l- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
|ll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o n do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
710
2312/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458i...
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
Vl- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VIl- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNP);
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Municipio, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X- DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
810
23/12/2021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
$ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
$12 No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
Ill - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=25240445&i... 9/10
23212021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
decisão,
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua a Bairro a ERR
inscrito no CNP] sob o n. /0001- i
Eu, Carteira de Identidade n. SSP/
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. / declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
jl
seil 3
assinatura
eletrônica
(
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
= >>>>>>>>>>>>>>[D[D[D[D["[][""""""———————=
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=25240445...
1010
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
|
PROJETO BÁSICO
1. IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura do Municipio de Rolim de Moura
Responsável: ALDAIR JULIO PEREIRA
Endereço: AV: João Pessoa, 4478 — Bairro: Centro
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
Nome do Projeto: Aquisição de Moveis.
CNPJ: 07.851.282/0001-80
Objeto: O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Moveis para atender o
Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº 5414, Bairro
Planalto, cadastrado no CNES nº 2495228, viabilizando melhorias nos atendimentos
prestados aos rolimourenses.
Beneficiários: Pacientes
TelefonelFax: (69) 3442 3100
2. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 04.394.805/0001-18, localizada na Av. João Pessoa, 4478 — Bairro
Centro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Nacional de Saúde, inscrito no
CNPJ 07.851.282/0001-80, elabora o presente projeto para que através de procedimentos
de transferência de recursos do Estado para este Município, com finalidade de Aquisição
de Moveis, objetivando proporcionar melhorias nos atendimentos prestados aos
moradores, tendo em vista que as salas administrativas e a cozinha do Hospital Municipal
necessitam de moveis novos para suprir as necessidades atual.
3. PÚBLICO ALVO:
As famílias de baixa renda que necessitam de atendimento do SUS.
4. JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos
de atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o
impacto dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se
visível, quando a literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de
baixa renda. Com esses atendimentos prevê uma execução de manutenção preventiva aos
pacientes que precisam de assistência médicas em diversas áreas.
A aquisição do moveis irá melhorar as condições de desenvolvimento dos trabalhos
das equipes e consequentemente reflete no atendimento aos usuários do SUS do Hospital
Municipal. Também será um estimulo no processo de fortalecimento das ações da
estratégia saúde da família. A referida aquisição visa atendimento para o Hospital
Municipal Amélio João da Silva, cadastrado no CNES nº 2495228, é considerado um
importante pólo regional na área de atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da
mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis,
São Felipe D'Oeste e Santa Luzia), atende aproximadamente 170 mil pessoas/mês.
Atualmente o Hospital possui 50 Auxiliares de enfermagem, 01 auxiliar administrativo,
02 agentes de saúde, 01 assist. social, 01 auxiliar de odontologia, 01 Biomédico, 02
bioquímicos 01 bombeiro hidráulico, 05 braçal, 01 carpinteiro, 01 coord de dados, 01
diretora, 20 enfermeiros, 03 farmacêuticos, 01 gari, 06 lavadeiras, 01 mecânico, 02
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
anestesistas, 16 clinico geral, 01 obstetra, 02 ortopedistas, 01 urologista, 10 merendeiras,
11 motoristas, 01 nutricionista, 01 operador, 01 professor ed. Física, 01 prof. Leigo, 01
recepcionista, 20 serv. Gerais, 30 técnica enfermagem, 04 técnico laboratório, 02 técnico
radiologia, 09 vigias, 19 zelador e 01 recepcionista.
Atualmente o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva, disponibiliza dos seguintes
serviços para a população: laboratório de análises clínica, imunização, farmácia, rx,
ultrossografia, epidemiologia, translado de paciente, enfermagem, medico clinico geral,
medico cirurgião geral, médico anestesista, e medico ortopedia.
O Hospital Municipal Amélio João da Silva, possui uma estrutura de
aproximadamente 3.658,12 m?, divido em: Bloco |, Bloco Il, Bloco Ill e Bloco da Cozinha.
A cozinha atualmente está reformada com recurso por meio do Governo Federal e
de acordo com o projeto aprovado na AGEVISA houve a necessidade de adequar dentro
das normas com isso amento de ambientes. Os moveis irão atender os seguintes
ambientes: Cozinha, circulação, deposito, manipulação a seco, manipulação com as pias,
DML, deposito seco, deposito frio, distribuição, descanso e sala da nutricionista.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos o referido veículo para suporte nos atendimentos aos munícipes.
N DESCRIÇAO QUANT | V. UNITARIO | V. TOTAL
1 | Balcão em L medindo 2,85x60x85 com 4 01 8.570,00 8.570,00
portas de correr E 1,80 x 60 x 85 com 3
ortas de correr
2 | Balcão medindo 1,70 x 50 x 70 com 2 01 3.149,00 3.149,00
ortas de correr
3 | Prateleira medindo 95 x 2,10 x 50 com 3 05 1.779,00 8.895,00
lisas e 2 ripadas abertas
4 | Balcão medindo 285 x 60 x 85 com 4 01 5.275,00 5.275,00
portas de correr 2 portas de abrir 8
gavetas com puxadores em arco e
embutidos a
5 | Balcão medindo 285 x 60 x 85 com 6 02 10.520,00 21.040,00
portas de correr e 8 gavetas puxadores
arcos e embutidos.
6 | Prateleiras medindo 2 unidade 100 x 40 x 03 1.779,00 5.337,00
210 e 1 unidade 55 x 40 x 210 todas lisas
e abertas
7 | Prateleiras medindo 87 x 50 x 190 todas 06 1.779,00 10.674,00
abertas 4 lisas e 2 ripadas
8 | Prateleiras 3 unidades medindo 93 x 50 x 08 1.779,00 14.232,00
210 lisas e 2 ripadas e abertas / 2
unidades medindo 95 x 50 x 210 lisas e 1
ripada.
9 | Bancada medindo 275 x 60 x 90 lisa com 01 1.980,00 1.980,00
1 prateleira em baixo ai E
10 | Armário tipo guarda volume medindo 290 | 01 7.910,00 7.910,00
x 70 x 280 com 15 portas de abrir com
chave cada uma medindo 60 x 80 x 70.
11 | Mesa de trabalho medindo 200 x 60 x 75| 01 3.579,00 3.579,00
com gaveteiro de rodizio medindo 50 x 65
x 50 com 4 gavetas puxador cava em
cromo material MDF cor amadeirado.
12 | Armários em MDF cor amadeirado e preto 01 4.219,00 4.219,00
medindo 180 x 50 x160 com 4 portas de
|
| ESTADO DE RONDONIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
abrir e 4 porta fichário e prateleiras.
13 | Mesa estagiário em MDF cor amadeirado
medindo 115 x 60x 75
14 | Bancada para alimentos medindo 190 x
60 x 90 com prateleira em baixo em
ripado de material INOX.
2.110,00
3.030,00
TOTAL GERAL.......«ccsascsadoscossrnssoonssooassocnsooonsossansovonsoorns canas sensocansvoncansvarmasvss 100.000,00
5. METAS QUANTITATIVAS
Quantitativos de pacientes atendidos no Hospital Municipal Amélio João da Silva
CNES nº 2495228, é de aproximadamente 1.700 pacientes mensal, pertencentes ao
Município de Rolim de Moura e Zona da Mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira,
Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia).
6. METAS QUALITATIVAS
Proporcionar melhoria nos serviços de atendimento básico de saúde, viabilizando
atendimentos de acordo com as necessidades dos moradores na prevenção e em tempo
hábil.
7. OBJETIVO GERAL
- Fornecer um serviço básico ao cidadão com qualidade e agilidade;
- Promover melhorias nos atendimentos prestados;
- Proporcionar atendimento com qualidade à população que necessitam de
atendimentos pelo SUS.
8. PLANO DE AÇÃO
Aquisição de moveis para suprir as necessidades de ambientes do Hospital Municipal
para proporcionar melhorias nos serviços de saúde oferecidos à população do Município
de Rolim de Moura/RO.
9. PARCERIAS
Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
Fundo Nacional de Saúde - FMS, e o Município de Rolim de Moura, com objetivo de
fortalecimentos do sistema único de saúde.
10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ARL para execução.
11, PAGAMENTO
O pagamento dar-se-á mediante a transferência para a conta especifica do fornecedor,
mediante apresentação, pela contratada, de nota fiscal da entrega dos equipamentos, no
valor correspondente ao objeto contratado, sendo necessária a aprovação da comissão de
recebimento de bens/serviços do município, nomeada pelo executivo municipal.
12. OBRIGAÇÕES
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado não
sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá
ceder ou transferir no todo ou em parte os direitos e obrigações referente à entrega dos
bens e materiais, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e qualquer comunicaçã
entre as partes, com Paiao à entrega dos bens e materiais, serão feitas por escrito.
ESTADO DE RONDONIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
|
13, PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo
estipulado um período de 180 (cento e oitenta) dias Após a Liberação do Recurso (ALR).
|
Rolim de Moura/RO, 18 de Maio de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
1 - DADOS PESSOAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE U.r
CEP DDD/TELEFONE EA
ROLIM DE MOURA 76.940-000 | (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
Conta Corrente | PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
CP.r
271.990.452-04
MATRICULA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
CI / ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
254.262 SSP/RO PREFEITO
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME CG.C/C.P.F EA
ENDEREÇO | CEP
CHEFE DO EXECUTIVO
CEP
76.954-000
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
AQUISIÇÃO DE MOVEIS ALR* | 180 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO;
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Moveis para atender as necessidades
do Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº 5414, Bairro Planalto,
cadastrado no CNES nº 2495228, Município de Rolim de Moura/RO.
[JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: |
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. Com esses
atendimentos prevê uma execução de manutenção preventiva aos pacientes que precisam de
assistência médicas em diversas áreas.
A aquisição do moveis irá melhorar as condições de desenvolvimento dos trabalhos das
equipes e consequentemente reflete no atendimento aos usuários do SUS do Hospital Municipal.
Também será um estimulo no processo de fortalecimento das ações da estratégia saúde da família.
A referida aquisição visa atendimento para o Hospital Municipal Amélio João da Silva,
cadastrado no CNES nº 2495228, é considerado um importante pólo regional na área de
atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira,
Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste c Santa Luzia), atende
aproximadamente 170 mil pessoas/mês.
Atualmente o Hospital possui 50 Auxiliares de enfermagem, 01 auxiliar administrativo, 02
agentes de saúde, 01 assist. social, 01 auxiliar de odontologia, 01 Biomédico, 02 bioquimicos 01
bombeiro hidráulico, 05 braçal, 01 carpinteiro, 01 coord de dados, 01 diretora, 20 enfermeiros, 03
farmacêuticos, 01 gari, 06 lavadeiras, 01 mecânico, 02 anestesistas, 16 clinico geral, 01 obstetra,
02 ortopedistas, 01 urologista, 10 merendeiras, 11 motoristas, 01 nutricionista, 01 operador, 01
professor ed. Física, 01 prof. Leigo, 01 recepcionista, 20 serv. Gerais, 30 técnica enfermagem, 0:
técnico laboratório, 02 técnico radiologia, 09 vigias, 19 zelador e 01 recepcionista.
ESTADO DE RONDONIA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
|
Atualmente o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva, disponibiliza dos seguintes serviços
para a população: laboratório de análises clínica, imunização, farmácia, rx, ultrossografia,
epidemiologia, translado de paciente, enfermagem, medico clinico geral, medico cirurgião geral,
médico anestesista, e medico ortopedia.
O Hospital Municipal Amélio João da Silva, possui uma estrutura de aproximadamente
3.658,12 m?, divido em: Bloco I, Bloco II, Bloco III e Bloco da Cozinha.
A cozinha atualmente está reformada com recurso por meio do Governo Federal e de acordo
com o projeto aprovado na AGEVISA houve a necessidade de adequar dentro das normas com
isso amento de ambientes. Os moveis irão atender os seguintes ambientes: Cozinha, circulação,
deposito, manipulação a seco, manipulação com as pias, DML, deposito seco, deposito frio,
distribuição, descanso e sala da nutricionista.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
, a] , À ah
parceria em efetuarmos o referido veiculo para suporte nos atendimentos aos municipes.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação
OBJETIVOS GERAL: Garantir atendimentos com qualidades nos procedimentos ofertados no Hospital
Municipal deste município, oferecendo aos pacientes conforto e comodidade.
atendimentos do SUS
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade no atendimento aos pacientes que necessitam de
2/3
AVALIAÇÃO
META INDICADOR CALCULO INICIO TERMINO
| Quantidade de visitas
realizadas após a
Ampliar a quantidade | celebração do convênio /
Ampliar a media de de 16 (dezesseis) quantitativo de visitas Após a 180 dias após a
assistência domiciliar atendimento para 30 | realizadas anteriormente | destinação do liberação do
diárias pessoas dia. x 100 bem. recurso
AVALIAÇÃO
META INDICADOR CALCULO INICIO TERMINO
Fazer coleta de exame | Quantidade de visitas
. . de todos acamados e | realizadas após a
Ampliar 0 atendimento cadeirantes, os serviços | celebração do convênio /
aos pacidites atendi 53 pacientes, | quantitativo de visitas Após a 180 dias após a
cadeirantes e sendo a meta para realizadas anteriormente | destinação do liberação do
acamados. atender 80. x 100. bem. recurso.
DURAÇÃO
EM a INICIO TERMINO
180 A.L.R para execução
| Balcão em L medindo 2,85x60x85 com 4 portas de ALR e processo de compra,
correr E 1,80 x 60 x 85 com 3 portas de correr ss recebimento do bem e
fiscalização.
2 Balcão medindo 1,70 x 50 x 70 com 2 portas ET 180 A.L.R para execução
correr e processo de compra,
ALR E
recebimento do bem e
fiscalização.
3 Prateleira medindo 95 x 2,10 x 50 com 3 lisas e 2 180 A.L.R para execução
ripadas abertas e processo de compra,
ALR ,
recebimento do bem e
fiscalização.
4 Balcão medindo 285 x 60 x 85 com 4 portas de 180 A.L.R para execução
correr 2 portas de abrir 8 gavetas com puxadores em ALR e processo de compra,
arco e embutidos gi recebimento do bem e
| fiscalização.
5 Balcão medindo 285 x 60 x 85 com 6 portas de 180 A.L.R para execução
correr e 8 gavetas puxadores arcos e embutidos. ALR e processo de compra,
ss recebimento do bem e
fiscalização.
6 Prateleiras medindo 2 unidade 100 x 40 x 210 e 1 180 A.L.R para execução
unidade 55 x 40 x 210 todas lisas e abertas e processo de compra,
| ALR :
recebimento do bem e
fiscalização.
7 Prateleiras medindo 87 x 50 x 190 todas abertas 4 180 A.L.R para execução
lisas e 2 ripadas e processo de compra,
ALR :
recebimento do bem e
fiscalização.
8 | Prateleiras 3 unidades medindo 93 x 50 x 210 lisas e ALR 180 A.L.R para execução
3
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
2 ripadas e abertas / 2 unidades medindo 95 x 50 x e processo de compra,
210 lisas e 1 ripada. recebimento do bem e
fiscalização.
9 Bancada medindo 275 x 60 x 90 lisa com 1 180 A.L.R para execução
prateleira em baixo ALR c Free 7 pelos
o recebimento do bem e
fiscalização.
10 | Armário tipo guarda volume medindo 290 x 70 x 180 A.L.R para execução
280 com 15 portas de abrir com chave cada uma ALR e processo de compra,
medindo 60 x 80 x 70. o recebimento do bem e
fiscalização.
11 | Mesa de trabalho medindo 200 x 60 x 75 com 180 A.L.R para execução
gaveteiro de rodizio medindo 50 x 65 x 50 com 4 ALR e processo de compra,
gavetas puxador cava em cromo material MDF cor o recebimento do bem e
amadeirado. fiscalização.
12 | Armários em MDF cor amadeirado e preto medindo 180 A.L.R para execução
180 x 50 x160 com 4 portas de abrir e 4 porta ALR e processo de compra,
fichário e prateleiras. o recebimento do bem e
fiscalização.
13 Mesa estagiário em MDF cor amadeirado medindo 180 A.L.R para execução
15x 60x 75 e processo de compra,
e recebimento do bem e
fiscalização.
I4 | Bancada para alimentos medindo 190 x 60 x 90 com 180 A.L.R para execução
prateleira em baixo em ripado de material INOX. ALR e processo de compra,
o recebimento do bem e
fiscalização.
15 | Procedimentos administrativos — para montagem de
Após a entrega pr
processo para pagamento, emplacamento e do bei 30 dias
documentações legais do bem.
16 | Procedimentos técnicos administrativos de registros Apósã
e informações em planilhas e montagem de ácido ei indeed
cronograma para utilização do bem, para Ee crmnado
fiscalização do concedente.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.52. | Equipamentos Materiais 100.000,00 100.000,00 0,00
Permanentes
TOTAL GERA musa
100.000,00 | 100.000,00 |
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
A 2
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META | 1ºRepasse | 2ºRe
100.000,00
META | 7 Repasse | 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse |
PROPONENTE o na
META | 1º Repasse | 2º Re
META | 7º Repasse | 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse |
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
ERNAS mt LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
FORMA DESTE PLANO DE TRA
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 18 de Maio de 2022.
r
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
AQUISIÇÃO DE MOVEIS
E E ea SR
Nº OBJETO QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
1 Balcão em L medindo 2,85x60x85 com 4 01 8.570,00 8.570,00
portas de correr E 1,80 x 60 x 85 com 3 portas
de correr
2 | Balcão medindo 1,70 x 50 x 70 com 2 portas 01 3.149,00 3.149,00
de correr |
3 | Prateleira medindo 95 x 2,10 x 50 com 3 lisas 05 1.779,00 8.895,00
e 2 ripadas abertas
4 Balcão medindo 285 x 60 x 85 com 4 portas 01 5.275,00 5.275,00
de correr 2 portas de abrir 8 gavetas com
puxadores em arco e embutidos
5 Balcão medindo 285 x 60 x 85 com 6 portas 02 10.520,00 21.040,00
de correr e 8 gavetas puxadores arcos e
embutidos.
6 | Prateleiras medindo 2 unidade 100 x 40 x 210 03 1.779,00 5.337,00
e 1 unidade 55 x 40 x 210 todas lisas e
abertas
7 Prateleiras medindo 87 x 50 x 190 todas 06 1.779,00 10.674,00
abertas 4 lisas e 2 ripadas
8 Prateleiras 3 unidades medindo 93 x 50 x 210 08 1.779,00 14.232,00
lisas e 2 ripadas e abertas / 2 unidades
medindo 95 x 50 x 210 lisas e 1 ripada.
Bancada medindo 275 x 60 x 90 lisa com 1 01 1.980,00 1.980,00
prateleira em baixo
Armário tipo guarda volume medindo 290 x 70 01 7.910,00 7.910,00
x 280 com 15 portas de abrir com chave cada
uma medindo 60 x 80 x 70.
Mesa de trabalho medindo 200 x 60 x 75 com 01 3.579,00 3.579,00
gaveteiro de rodizio medindo 50 x 65 x 50 com
4 gavetas puxador cava em cromo material
| MDF cor amadeirado.
12 | Armários em MDF cor amadeirado e preto 4.219,00 4.219,00
medindo 180 x 50 x160 com 4 portas de abrir
e 4 porta fichário e prateleiras.
Mesa estagiário em MDF cor amadeirado 01 2.110,00 2.110,00
medindo 115 x 60 x 75
Bancada para alimentos medindo 190 x 60 x 01 3.030,00 3.030,00
| 90 com prateleira em baixo em ripado de
| material INOX.
HOTAL GERAL. sicicsasnomdhasro [nto cssntan sines o tubo pos nai ndo WON G0A NERO FRVEAS PA VANS TS O 0ASO para aan ap pasa 100.000,00
Rolim de Moura, 18 de Maio de 2022.
, f
A
LS, '
o 4) “is Lilutos É sem
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
septo ditado VI NY
,
nttps:/'sei.sistemas.ro.cov.br/sei'controlador nhn?;
SEIABC - 0029838808 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unisade Gestora
170012 Fundo Estadua de Saúde
Número Data Referência
2022HE 002069 220202
Gestão Processo Nota Empenho Original
17012 Funco Estadual do Saúdo 0000 090000/0000-00
Evento Referência Legal! Pré-Empenho
400013 RCO9-Emissão da Em; o da Despesa Prá-Empenhada DCOG-NTOZ08 2027PE 000068
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
07.851 282/0001-00 FUMNDO MUNICIPAL DE SAUDE (ROLIM Ordinário Hão
DE MOURA)
Endereço Credor Valor
- ROLIM DE MOURA OF 34 YGFES/SESAU DE 2076/18 100 000 00 (Cam Mi Rear;
- RO - Te987000 :
Grupo Programação Financelrz
007 Emendas Paramentares
Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronologica
OB tão Aphcável 0540 Hota Empenho Sim
Complemento
170072 17012 * Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Credito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização <;| Contrato
Histórico
PROCESSO. 0005.0668 125/202" -1!
. Aquisição de Moveis para atender as necessidades do Hos pilal Munianal Amáho
Classificação Orçamentária
Esfera Programa Trabalho
Segundade 012 10 301 2084 4029 402901
Função Sublunção
10 Saude 301 Atenção Básica
Programa Ação
2084 GESTÃO DA POLÍTICA DE. SAUDE 4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO HA ÁREA DA SAÚDE
Subação Fonte Recurso
4020)1 APOIAR ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS COM 0100001016 CIROHE DEIRÓ
ATUAÇÃO 14 AREA DA SAÚDE
Natureza Despesa
444147 01 Auxilos de emendas
ariamentares.
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho 100.000 00
Julho pista Setembro
Outubro Novembro Dezembro
Descrição Itens
| Nem Cod Material Qtd
Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
Lo
SIGESRC Setema Integrado de P anejamento e Gestão Fiscal
Migulo de Acompanharseênto da Execução Orçamentária
Resgiono Envtoo em 22/06/2072 as 17 Sa por Maisa Taunara Asencar Do Amaral Pads N de 2
an=dnriumanto imprimir wahBaran nrinamenninea timenlianeBind demimenabamMANANNAR AS
ass
<ouoques Us:IU SEVABC - 0029838896 - NE - Nota de Empenho
hitnelicai eistamas rm now heleailrnntentador nhaDuennedar meant imeneimmio seunh Bmnna meinnmamemimem +
ESTADO DE RONDÔNIA
Nota Empenho
Unidade Gestora Número Data Referência
170032 Fundo Estadual Je Saude 2022HME 002069 22/06/2022
Gestão Processo Nota Empenho Original
17012 Fundo Estadual de Saúdo 0000.000000/0000-00
Evento Referência Legal Pre-Empenho
400013 RCOG-Emissão de Empantto da Despesa Pré-Empenhada. DCOG-NTO208 2022PE000068
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
07.691 282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (ROLIM Ortinário hão
DE MOURA
Endereço Credor Valor
- ROLIM DE MOURA OE 34 14GFESISESAU DE 2076/16 100.000,00 (Cam Mil Reais)
RO - 78987000
Micheile Fernando Velasques Goncalves
Ordenador Primário Ordenador Secundário
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento « Gestão Fiscal
Modulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
á de 2
Retajoa Ertido em 22/06/2022 as 17 Sh por Maia Tanara Alencar Do Amaral Pap
Documento assinado eletronicamente por Fernando Velasques Goncalves, Coordenador(a), em 23/06/2022, as 11:58, conforme
Sah
horário cficial de Brasília, com ft ntlamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21,793, 9e 3 AbriLde 2017.
cimumbimmed id doom cctooNANANNAAR! e
voluoiquer us.1U SEIABC - 0029838898 - NE - Nota de Empenho
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, incitar expressamente o Processo nº 0005.068125/2022-19 SEI nº 0029838898
9RRin am
as ro anv be/seilcontrnlador nhn2acanzdocumanto imnrimir wankaran nrinamsaninta vienalizarkia doriimantazÂNNtaa
httos://sei sistem:
Ce
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
ICIPAL D DE E SAÚDE) FUNDO | MUNICIPAL D DE SAÍ E SAÚDE
OFÍCIO. Nº 124 - GAB/SEMUSA/2022.
Rolim de Moura - RO, 20 de maio de 2022.
A ILMA
Sr.* Rosenilda Maria da Costa
PRESIDENTE DO CMB
: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PAUTA NA REUNIÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O MÊS DE MAIO /2022.
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, proposta de convenio e o plano de
trabalho para AQUISIÇÃO DE MÓVEIS no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), recurso
oriundo de emenda parlamentar via fundo a fundo. Para atender as necessidade do Hospital
Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228, situado na Av. Cuiabá nº 5414 Bairro Planalto,
no qual deverá ser apresentada em plenária (em anexo a minuta).
Na certeza de que Vossa Senhoria acolherá o exposto acima, desde já agradeço.
Atenciosamente,
SIMONE er dera
APARECIDA PAESSBS95487204
PAES:58595457204 sas 2022.05.23 104352
Simone Aparecida Paes
cretária Municipal de Saúde - Interina
Portaria nº 5.185/2021
Picals ABS]
Conta Mouth
ds 10:44 tvs .
Av. Curitiba
nt 4537, Bairro Centro. CEP 76940-000
E-mail semusarolimdemourof puaicom
csertá-fara, 24 de junho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 118 - 89
pa En a
0036.085257/2027-30, = Memorando nº 444 2922 COMREC-COAD de 21 ge junho de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servidoras alas: relacionados, para compor à Comissão de Acompanhamento,
Recebimento e Certificação dos Serviços, especificamente para a Contratação de Empresa Especializada no
Seminário Presencial “Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos” (9º Contratos
Week), para atender ao Complexo H pitalar Regional de Cacoal (COHREC), concernente ao processo SEI nº
0036.074660/2022-25, sem ônus e sem prejuízo de suas atividades.
Nome
uan Carlos ue Souza Asterreter
| gente em Atividades Administrativas
Katielen Mara Hetxowski
ia Butzke Frederico Rodriguês
Art. 2º - Esta Portaria entro em vige
2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
dministradora
-a det: Co sua oublicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de Junho de
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva
SESAU-RO
Protocolo 0029812390
Resolução MN, 283/2022/SESAL-CIB
Ji-Paraná, 24 de junho de 2022.
-CIB ad referendum, oe 20 de junho de 2022, que aprova os repasses Fundo a
referentes à emendas parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
Homologa à Resolução 1º 276/2022/SESA
Fundo de recursos estaduais a município
Estadual de Saude de Rondônia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAL!
9 uso de suas atribuições legais conferic
onforme o registro em Ata da 5? Reunião
Considerando à Resolução n, 490/20%
dezembro de 2021, que dispõe sobre as
Saúde quando O objeto a ser executado 5
Obras. com recursos proverientes de emendas parlamentares,
Considerando a Resolução n. 492/20::1/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Portaria nº 4482 de 13 de
dezembro de 2021. cue autoriza & contruteção de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS! do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de ProcedimentIs. Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
RESOLVE
Homologar à Resolução nº 276/2022/º
E E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
s pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
rdinária da CIB/RO realizada em 24 de junho de 2022;
/SESAU-CIR de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Portaria nº 4471 de 10 de
ransferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
referir » Eyulpomentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e
ESAU-CIB ad referendum, de 20 de junho de 2022, que aprova os repasses Fundo a
Fundo de recursos estacuais a muricípias referentes à emendas parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
Estadual de Saúde de Rondênia conforme descritos no quadro abaixo:
| o |
TIPO PROGRASD H EMS BLOCO | OBJETO REPASSE |
F |
| ORIGINÁRIO |PROPOS'FA É
Emenda 0005.601195/ 1017/20 Lo São Migue do | A : |
Manutenção Aquisição de Medicamentos 50.000,00 |
Individual! 2021-01 13 Guaporé | id
“Emenda | 0005.068774/ 1002/20 E r 7 aquisição de 01 Veiculo
nn To Paregi t ão 280.000,00
Individual | 2022-10 | 01 aeee e asa Caminhonete | j |
pusaça ongs ds o os od ovo “e Estruturação Aquisição de um veículo 80.000,00
Individua! 2022-52 oq Rondônia ! | Ê
ça Gogo U6HALA e er Ena Maya pda Estruturação, Aquisição de um veículo 80.000,00
Individual 2022-91 02 Rondônia F | |
Emenda 0005 068682/ '1008/ 2022-, Campo Nou de estruturação! Aquisição de um veículo |
| Individual | 2022-21 1 Rondônia |
: ual | Mettl 1 4) lT =
e | Dai o a Cacoal Estruturação Aquisição de ambulância |
Individual | 2022-160 01 Ca |
+ ser verificada em: https://ppe sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12599
nicamente por GILSON BAPROSA - Diretor, em 24/06/2022, às 13:15
Autenticidade pot
Diário assinado eletr
«Sexta feira, 24 de junho de 2022
Diario Oficial
Rondônia, ed. 118 - 90
Emenda | 0005068802] [1007) 2022: Irapuã do Oeste | TAquisiçã a
E aa 0005.068802/ e 202 | Itapuã do Oeste |Manutenção| Aquisição de Materiais de | 450.000,00
ndividual La 2022-91 4 01 pipi | Insumos Hospitalares |
Emenda | 0005.058046/ |1014/202 T o o o |
Individual 202208 |I 01 Nova Mamoré Estruturação Aquisição de camionete 250.000,00
Emenda 0005.068222/ [1013/2022- I
Individual 2022:01 ol Rolim de Moura Estruturação) Aparelho de Ultrassonografia 200.000,00
«> mm E mm mca ms
Emenda 0005.068119/ 1016/2022-! Aquisição de Rouparia e |
ae à ! Rolim de Moura |Manutenção, | É
| Individual | 202253 02 | ção] ErmovalHospitalar | 29953800 |
| Emenca | 0005. 068000/ 1001/ 202 Machadinho E E RA a |
individual | 2022-81 04 D'Oeste mesa Aquisição de um veículo 93.000,00 |
Emenda | 0005.068129/ |1014/2022+ Tiga da Unidade Básica de | |
Individual | 2022-24 | , ERA o Esuração Saúde Lagoa Nova RECO
Emenda 0005.068176/ |1006/ 202 ; Aquisição de um veículo
| Individual | 2022532 e ia À asteca utilitário ha
| Emenda 0005.068125/ 1016/ 2022- ' | o "
Individual ! 3023-19 03 Rolim ce Moura Estruturação) Aquisição de móveis 100.000,00
epa: E amis aaa
Emenda | 0005.068382/ 1005/2022 São Felipedo | . Aquisição de 2 veículos
Individual 2022-42 [E Deste pn populares AS0GORAO |
Emenda | 0005068255) 1007/2022: | . e É
À ipividial 2022-43 | 03º Rio Crespo — Estruturação, Aquisição de um veículo 70.000,00
parse A ENS a 2 DO O a E
Emenda | 0005.068035/ 1001/20 ; | ia ç
| Individual 2022-10 06 Ariquemes — 'Manutenção Aquisição de Medicamentos 300.000,00
Emenda 0005.068233/ 1007/20 4 =| Aquisição de uma ambulância
rdiúlgual 2022- Es 04 Theobroma na tipo À 150.000,00 |
diem SE Ro 1 a ;
Emenda “0005. 068258) 1007/2022 - Campo Novo de Ra
Individual | >025:67 | 05 Rondaniá it Aquisição de um veículo 100.000,00
Emenda 0005.068372/ 1006/20 | | | | Aquisição de um aparelho de É |
Monte N 000,
Individual 202215 0 cad ein endoscopia pao
| Emend 0005.068236/ 1007/2022- |
tn eira na 2 sp ! M É E | Tneobroma estruturação) Aquisição de Medicamentos 17.000,00
| portal E 78 6! pe Urupá Manutenção Aquisição de Medicamentos 60.000,00
“Emenda | 0005.068182/ “013/20 2.| Nova Brasilândia | ! Aquisição de insumos
| IM nutenção | É 200.000,00
Individual | 202280 09 | do0este | MEMO hospitalares asa
Emenda | 0005.068679/ |1008/2022- | FR
e = . R . 6 ' ais a Nova Mamoré Estruturação) Aquisição de motocicletas 400.000,00
'ndividua abla- - H
Emenda “| 0005.068673/ 1008/20 2- o Custeio de tratamentos É
| «Miri ã 0.000,0
| Individual 2022-31 96 acto a ja om né E ; |
| so | | ue dr 2 'Colorado do Oeste; Estruturação” Aquisição de microônibus 500.000,00 |
i | - |
e eres primado aee —
Emenda 0005.069069/ 1008/ 2022- | Aquisição de uma ambulância |
d | 280.000,00 |
individual | 20207 | q | [EPP id tipo 8 À
Em | E jd e Vale do Anari Estruturação, Aquisição de ambulância tipo B | 350.000,00
u fe o |
| .— em ta pa o Theobroma — Estruturação! Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
un é |
pr a == de E ne Nova Mamoré Estruturação| Aquisição de ambulância tipo B | 350.000,00
ungo 2022- | | |
— “20056 000293/ 0073] 2022- Felinedo ,.
Fundos: | 0036.080493) jato o São felime do Estruturação Aquisição de ambulância tipo B 350.000,00 |
Fundo 2022-680 E = E Deste
vo a tu ge Sn 7 Parecis Estruturação! Aquisição de ambulância tipo B 000,00 |
undo Bl d |
id As AR —
o ã a nr, é pg Crespo Estruturação, Aquisição de ambulância tipo E 900,00 |
unco 3 o Es |
autenticidade pol
Diario assinago aletrénicamente por GILSON BARBOSA
ser verificada em nutps://ppe sistemas. to.g0v.br/Diof/Pdf/12599
- Diretor, em 24/06/2022, às 13:15
é SorpiZiaa 07:36 Intemet...Bankl-ng--C-AIXA
CAIXA
Extrato
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 006 | 00071130-6
Data: 30/06/2022 - 08:35
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO AÍ IOR 0,00 49.902,00 C
29/06/2022 000001 CRED TED 299.538,00 C 349.440,00 €
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
“100.000,00 C 449.440,00 C
30/06/2022 000001 CRED TED 200.000,00 € 649.440,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime + to.processa
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 123/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária. financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 01/07/2022 através do Memorando nº 312/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00, para custear despesas com aquisição de
móveis, conforme memorando e plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à
solicitação. por se tratar de recursos estaduais destinados ao Municipio através da Portaria nº
4471/2021 de 10 de dezembro sendo que os recursos já encontram-se em conta. Para subsidio
do solicitado, em anexo: Portaria nº 4471/2021. Plano de Trabalho e extratos bancários.
Rolim de Moura/RO, 04 de Julho de 2022.
Costa Leitão
Cantróladora-Geral
Portáíia nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(orolimdemoura.ro.gov.br