Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
PROCESSO Nº 16 / 2025
DATA: 03/09/2025 - :12:58:07
Requerente:
CPF/CNPJ: 24.456.732/0001-59
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ALTERAÇÃO DA LEI 2.848 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO) ALTERAÇÃO DA LEI 2.848 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO)
Inf. Complementares:
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
ALTERAÇÃO DA LEI 2.848 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO)
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
124- OFÍCIO N 124- GABINETE - Alteração
do Conselho Saneamento.pdf
08/09/2025 09:13:00 58595457204
2848- altera a Lei Municipal 2848 Politica
Municipal Saneamento Basico.pdf
08/09/2025 09:13:18 58595457204
08/09/2025 09:13:26 58595457204 BAIXA ASSOCIAÇAO.pdf
DESPACHO 203- Processo 16-2025 - agerrom -
conselho.pdf
08/09/2025 11:48:00 00092076270
159 M 175 - altera a Lei nº 2848-2014 Política
Municipal Saneamento Básico Proc. 16-2025
Agerrom.pdf
16/09/2025 16:08:07 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 17/09/2025
Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 17/09/2025
SAP
Avenida 25 de agosto n° 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
OFÍCIO N° 124/AGERROM/2025
Rolim de Moura, RO, 03 de setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para alteração da composição do Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo a este a minuta do Projeto
de Lei e a respectiva Mensagem de Justificativa que visam alterar o §1º do Art. 36 da Lei
Municipal nº 2.848, de 21 de novembro de 2014.
A alteração proposta busca modernizar a estrutura do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, corrigindo uma lacuna decorrente da desconstituição da "Associação
Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho D’água". O projeto
propõe a adoção de um novo modelo de composição, que inclui a representação do setor de
prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos.
A inclusão deste novo membro é fundamental para aprimorar a capacidade técnica do
conselho e garantir uma representatividade mais abrangente, alinhada às melhores práticas de
governança e às necessidades atuais do saneamento básico.
Diante da urgência e da relevância do tema para a gestão municipal, solicitamos que
este projeto seja submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, para que possa ser votado e
aprovado o mais breve possível.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Tiago Michael Caliani
Superintendente da AGERROM
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
Mensagem nº
Assunto: Proposta de Lei para Reestruturar o Conselho Municipal de Saneamento Básico para
garantir a paridade e a segurança jurídica.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo
A presente mensagem submete para aprovação o Projeto de Lei que altera o §1º do Art.
36 da Lei Municipal 2.848, de 21 de novembro de 2014. Esta proposta visa modernizar a
estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico, preenchendo uma vaga em aberto e
alinhando sua composição a um modelo mais funcional e representativo.
A alteração se faz necessária devido à dissolução e baixa oficial da "Associação Núcleo
de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho D’água", entidade que ocupava
uma das cadeiras do conselho, conforme documentação anexa. Com sua extinção formal, a vaga
tornou-se permanentemente desocupada, comprometendo o funcionamento do órgão.
Para resolver essa questão, e ao mesmo tempo fortalecer a atuação do conselho, o projeto
propõe um ajuste na sua composição. A nova redação adota o modelo tripartite, que organiza os
11 membros em três segmentos claros: Poder Público, Prestadores de Serviço e Sociedade
Civil/Usuários.
Nesse novo arranjo, a vaga será destinada a um representante do setor de prestação de
serviços de manejo de resíduos sólidos. Essa inclusão é estratégica, pois garante que o conselho
conte com a expertise técnica de um dos pilares do saneamento, promovendo debates mais
completos e a formulação de políticas mais eficazes para o município.
A inclusão deste novo membro é fundamental e pertinente por diversos motivos:
Relevância Técnica: O manejo de resíduos sólidos é um dos pilares do saneamento
básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. A participação de um representante desse setor
trará ao conselho um conhecimento técnico especializado e uma visão prática sobre os desafios e
as soluções na gestão de resíduos, contribuindo para a formulação de políticas mais alinhadas
com a realidade operacional.
Fortalecimento da Governança: A presença de um representante do setor de resíduos
sólidos garantirá que as políticas de saneamento básico sejam discutidas de forma integrada,
reconhecendo a interdependência entre os serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem e manejo de resíduos.
Manutenção da Representatividade: A substituição da entidade desconstituída por um
novo representante da sociedade civil assegura que o conselho continue sendo um espaço de
diálogo entre o poder público e a sociedade, mantendo o caráter democrático e participativo da
sua formação.
Diante do exposto, a alteração proposta visa não apenas suprir uma vaga, mas também
aprimorar a capacidade técnica e a representatividade do Conselho de Políticas de Saneamento
Básico. A inclusão de um representante do setor de manejo de resíduos sólidos contribuirá
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
significativamente para a eficiência e a modernização das políticas públicas na área,
beneficiando toda a população.
Aldair Júlio Pereira
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
Minuta Nº
“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014
Institui a Política Municipal de Saneamento
Básico-PMSB e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° O § 1º do Art.36 da Lei Municipal 2.848, de 21 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.36
§1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por
11(onze)membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição tripartite:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Agência
Reguladora Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e) 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II- 02 (dois) representantes dos Prestadores de Serviço: a) 01 (um) representante
do(s) prestador(es) dos serviços públicos de saneamento básico (água e
esgoto); b) 01 (um) representante do setor de prestação de serviços de manejo
de resíduos sólidos.
III- 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e Usuários: a) 01 (um)
representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA/RO; b) 01 (um) representante da União Municipal de Associação de
Moradores – UMAM; c) 01 (um) representante da Agência de Defesa do
Consumidor – PROCON; d) 01 (um) representante da Associação Comercial
e Industrial de Rolim de Moura – ACIRM.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art.3 º Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO,
Aldair Júlio Pereira
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 17/09/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.646.800/0001-14
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO NUCLEO DE ESTUDO E PROTECAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS AMAZONICAS - OLHO D'AGUA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO OLHO D'AGUA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
********
NÚMERO
********
COMPLEMENTO
********
CEP
********
BAIRRO/DISTRITO
********
MUNICÍPIO
********
UF
********
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(69) 3442-4280
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/11/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/09/2025 às 10:38:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
03/09/2025, 09:40 about:blank
about:blank 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 17/09/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 203/2025
Processo nº 16/2025
1. Trata-se de pedido enviado pela AGERROM através do Ofício nº
124/AGERROM/2025, de alteração de composição do Conselho Municipal
de Saneamento Básico, através de Projeto de Lei, tendo em vista que a
Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas
Amazônicas Olho D’água foi desconstituída.
2. Consta nos autos a minuta de mensagem para elaboração do Projeto
de Lei, bem como o comprovante de Baixa da Associação.
3. Diante do exposto, autorizo a elaboração do Projeto, encaminhe os
autos à PGM para análise e prosseguimento.
Rolim de Moura – RO, 08 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Assinatura eletrônica - Identificador: 4aacf76f-ce87-4939-8760-7924901723f5 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4aacf76f-ce87-4939-8760-7924901723f5 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 175/2025
Rolim de Moura, RO, 16 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura do presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar o
§1º do Art. 36 da Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014, visando modernização
da estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico, preenchendo uma vaga
em aberto e alinhando sua composição a um modelo mais funcional e
representativo.
2. A alteração se faz necessária devido à dissolução e baixa oficial da
"Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho
D’água", entidade que ocupava uma das cadeiras do conselho, conforme
documentação anexa. Com sua extinção formal, a vaga tornou-se
permanentemente desocupada, comprometendo o funcionamento do órgão.
3. Para resolver essa questão, e ao mesmo tempo fortalecer a atuação do
conselho, o projeto propõe um ajuste na sua composição. A nova redação adota o
modelo tripartite, que organiza os 11 membros em três segmentos claros: Poder
Público, Prestadores de Serviço e Sociedade Civil/Usuários.
4. Nesse novo arranjo, a vaga será destinada a um representante do setor
de prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos. Essa inclusão é
estratégica, pois garante que o conselho conte com a expertise técnica de um dos
pilares do saneamento, promovendo debates mais completos e a formulação de
políticas mais eficazes para o município.
5. A inclusão deste novo membro é fundamental e pertinente por diversos
motivos:
5.1 Relevância Técnica: O manejo de resíduos sólidos é um dos pilares do
saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. A participação de um
representante desse setor trará ao conselho um conhecimento técnico especializado
e uma visão prática sobre os desafios e as soluções na gestão de resíduos,
contribuindo para a formulação de políticas mais alinhadas com a realidade
operacional.
5.2 Fortalecimento da Governança: A presença de um representante do setor
de resíduos sólidos garantirá que as políticas de saneamento básico sejam
discutidas de forma integrada, reconhecendo a interdependência entre os serviços
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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2
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de
resíduos.
5.3 Manutenção da Representatividade: A substituição da entidade
desconstituída por um novo representante da sociedade civil assegura que o
conselho continue sendo um espaço de diálogo entre o poder público e a sociedade,
mantendo o caráter democrático e participativo da sua formação.
Diante do exposto, a alteração proposta visa não apenas suprir uma
vaga, mas também aprimorar a capacidade técnica e a representatividade do
Conselho de Políticas de Saneamento Básico. A inclusão de um representante do
setor de manejo de resíduos sólidos contribuirá significativamente para a eficiência
e a modernização das políticas públicas na área, beneficiando toda a população.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 2 / 5
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3
PROJETO DE LEI Nº 159/2025
“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro
de 2014 que “Institui a Política Municipal de
Saneamento Básico-PMSB”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Dá nova redação ao § 1º do Art. 36, da Lei nº 2.848, de 21 de
novembro de 2014, 4.388, de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.36 ...
I- ...
...
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11
(onze) membros, sendo 05 (cinco) do Setor Governamental e 06 (seis)
membros da Sociedade Civil, os quais serão respectivamente indicados
por:
I – Representante da Agencia Reguladora;
II – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI – Representante do Conselho Regional de Engenharia – CREA/RO;
VII - Representante da União Municipal de Associação de Moradores –
UMAM;
VIII - Representante dos prestadores dos serviços públicos de
Saneamento básico;
IX - Representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim de
Moura – ACIRM;
X - Representante da Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias
Hidrográficas Amazônicas Olho D’agua;
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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PODER EXECUTIVO
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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XI - Representante da Agência de Defesa do Consumidor – PROCON –
Rolim de Moura”.
“Art.36 ...
I- ...
...
§1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11
(onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte
composição:
I - 05 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Agência Reguladora Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO:
a) 01 (um) representante do(s) prestador(es) dos serviços públicos de
saneamento básico (água e esgoto);
b) 01 (um) representante do setor de prestação de serviços de manejo
de resíduos sólidos.
III- 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E USUÁRIOS:
a) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA/RO;
b) 01 (um) representante da União Municipal de Associação de Moradores
– UMAM;
c) 01 (um) representante da Agência de Defesa do Consumidor –
PROCON;
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim
de Moura – ACIRM.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 17/09/2025