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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014 que “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico-PMSB”.
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Thiago Gonçalves Da Luz para emissão de parecer e voto.
2026-01-29 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-09-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-23 Despacho da Presidência — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
PROCESSO Nº 16 / 2025 
DATA: 03/09/2025 - :12:58:07 
Requerente:
CPF/CNPJ: 24.456.732/0001-59
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ALTERAÇÃO DA LEI 2.848 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO) ALTERAÇÃO DA LEI 2.848 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO)
Inf. Complementares:
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
ALTERAÇÃO DA LEI 2.848 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO)
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
124- OFÍCIO N 124- GABINETE - Alteração 
do Conselho Saneamento.pdf
08/09/2025 09:13:00 58595457204
2848- altera a Lei Municipal 2848 Politica 
Municipal Saneamento Basico.pdf
08/09/2025 09:13:18 58595457204
08/09/2025 09:13:26 58595457204 BAIXA ASSOCIAÇAO.pdf
DESPACHO 203- Processo 16-2025 - agerrom - 
conselho.pdf
08/09/2025 11:48:00 00092076270
159 M 175 - altera a Lei nº 2848-2014 Política 
Municipal Saneamento Básico Proc. 16-2025 
Agerrom.pdf
16/09/2025 16:08:07 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 17/09/2025
Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 17/09/2025
SAP
Avenida 25 de agosto n° 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
OFÍCIO N° 124/AGERROM/2025
Rolim de Moura, RO, 03 de setembro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira 
Prefeito Municipal
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para alteração da composição do Conselho 
Municipal de Saneamento Básico.
Excelentíssimo Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos em anexo a este a minuta do Projeto
de Lei e a respectiva Mensagem de Justificativa que visam alterar o §1º do Art. 36 da Lei 
Municipal nº 2.848, de 21 de novembro de 2014.
A alteração proposta busca modernizar a estrutura do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, corrigindo uma lacuna decorrente da desconstituição da "Associação 
Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho D’água". O projeto 
propõe a adoção de um novo modelo de composição, que inclui a representação do setor de 
prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos.
A inclusão deste novo membro é fundamental para aprimorar a capacidade técnica do 
conselho e garantir uma representatividade mais abrangente, alinhada às melhores práticas de 
governança e às necessidades atuais do saneamento básico.
Diante da urgência e da relevância do tema para a gestão municipal, solicitamos que 
este projeto seja submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, para que possa ser votado e 
aprovado o mais breve possível.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Tiago Michael Caliani
Superintendente da AGERROM
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
Mensagem nº 
Assunto: Proposta de Lei para Reestruturar o Conselho Municipal de Saneamento Básico para 
garantir a paridade e a segurança jurídica.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo 
A presente mensagem submete para aprovação o Projeto de Lei que altera o §1º do Art. 
36 da Lei Municipal 2.848, de 21 de novembro de 2014. Esta proposta visa modernizar a 
estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico, preenchendo uma vaga em aberto e 
alinhando sua composição a um modelo mais funcional e representativo.
A alteração se faz necessária devido à dissolução e baixa oficial da "Associação Núcleo 
de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho D’água", entidade que ocupava 
uma das cadeiras do conselho, conforme documentação anexa. Com sua extinção formal, a vaga 
tornou-se permanentemente desocupada, comprometendo o funcionamento do órgão.
Para resolver essa questão, e ao mesmo tempo fortalecer a atuação do conselho, o projeto 
propõe um ajuste na sua composição. A nova redação adota o modelo tripartite, que organiza os 
11 membros em três segmentos claros: Poder Público, Prestadores de Serviço e Sociedade 
Civil/Usuários.
Nesse novo arranjo, a vaga será destinada a um representante do setor de prestação de 
serviços de manejo de resíduos sólidos. Essa inclusão é estratégica, pois garante que o conselho 
conte com a expertise técnica de um dos pilares do saneamento, promovendo debates mais 
completos e a formulação de políticas mais eficazes para o município.
A inclusão deste novo membro é fundamental e pertinente por diversos motivos:
Relevância Técnica: O manejo de resíduos sólidos é um dos pilares do saneamento 
básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. A participação de um representante desse setor 
trará ao conselho um conhecimento técnico especializado e uma visão prática sobre os desafios e 
as soluções na gestão de resíduos, contribuindo para a formulação de políticas mais alinhadas 
com a realidade operacional.
Fortalecimento da Governança: A presença de um representante do setor de resíduos 
sólidos garantirá que as políticas de saneamento básico sejam discutidas de forma integrada, 
reconhecendo a interdependência entre os serviços de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, drenagem e manejo de resíduos.
Manutenção da Representatividade: A substituição da entidade desconstituída por um 
novo representante da sociedade civil assegura que o conselho continue sendo um espaço de 
diálogo entre o poder público e a sociedade, mantendo o caráter democrático e participativo da 
sua formação.
Diante do exposto, a alteração proposta visa não apenas suprir uma vaga, mas também 
aprimorar a capacidade técnica e a representatividade do Conselho de Políticas de Saneamento 
Básico. A inclusão de um representante do setor de manejo de resíduos sólidos contribuirá 
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
significativamente para a eficiência e a modernização das políticas públicas na área, 
beneficiando toda a população.
Aldair Júlio Pereira
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
Minuta Nº
“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014 
Institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico-PMSB e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica 
Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° O § 1º do Art.36 da Lei Municipal 2.848, de 21 de novembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.36
§1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 
11(onze)membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição tripartite:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Agência 
Reguladora Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e) 01 (um) 
representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II- 02 (dois) representantes dos Prestadores de Serviço: a) 01 (um) representante 
do(s) prestador(es) dos serviços públicos de saneamento básico (água e 
esgoto); b) 01 (um) representante do setor de prestação de serviços de manejo 
de resíduos sólidos.
III- 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e Usuários: a) 01 (um) 
representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA/RO; b) 01 (um) representante da União Municipal de Associação de 
Moradores – UMAM; c) 01 (um) representante da Agência de Defesa do 
Consumidor – PROCON; d) 01 (um) representante da Associação Comercial 
e Industrial de Rolim de Moura – ACIRM.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art.3 º Revogam-se as disposições em contrário. 
Rolim de Moura/RO, 
Aldair Júlio Pereira
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 17/09/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.646.800/0001-14
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/07/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO NUCLEO DE ESTUDO E PROTECAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS AMAZONICAS - OLHO D'AGUA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO OLHO D'AGUA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
********
NÚMERO
********
COMPLEMENTO
********
CEP
********
BAIRRO/DISTRITO
********
MUNICÍPIO
********
UF
********
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(69) 3442-4280
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/11/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/09/2025 às 10:38:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
03/09/2025, 09:40 about:blank
about:blank 1/1
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 17/09/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 203/2025
Processo nº 16/2025
1. Trata-se de pedido enviado pela AGERROM através do Ofício nº 
124/AGERROM/2025, de alteração de composição do Conselho Municipal 
de Saneamento Básico, através de Projeto de Lei, tendo em vista que a 
Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas 
Amazônicas Olho D’água foi desconstituída.
2. Consta nos autos a minuta de mensagem para elaboração do Projeto 
de Lei, bem como o comprovante de Baixa da Associação.
3. Diante do exposto, autorizo a elaboração do Projeto, encaminhe os 
autos à PGM para análise e prosseguimento.
Rolim de Moura – RO, 08 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Assinatura eletrônica - Identificador: 4aacf76f-ce87-4939-8760-7924901723f5 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4aacf76f-ce87-4939-8760-7924901723f5 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 175/2025 
Rolim de Moura, RO, 16 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura do presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar o 
§1º do Art. 36 da Lei nº 2.848, de 21 de novembro de 2014, visando modernização 
da estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico, preenchendo uma vaga 
em aberto e alinhando sua composição a um modelo mais funcional e 
representativo.
2. A alteração se faz necessária devido à dissolução e baixa oficial da
"Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho 
D’água", entidade que ocupava uma das cadeiras do conselho, conforme 
documentação anexa. Com sua extinção formal, a vaga tornou-se 
permanentemente desocupada, comprometendo o funcionamento do órgão.
3. Para resolver essa questão, e ao mesmo tempo fortalecer a atuação do 
conselho, o projeto propõe um ajuste na sua composição. A nova redação adota o 
modelo tripartite, que organiza os 11 membros em três segmentos claros: Poder 
Público, Prestadores de Serviço e Sociedade Civil/Usuários.
4. Nesse novo arranjo, a vaga será destinada a um representante do setor 
de prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos. Essa inclusão é 
estratégica, pois garante que o conselho conte com a expertise técnica de um dos 
pilares do saneamento, promovendo debates mais completos e a formulação de 
políticas mais eficazes para o município.
5. A inclusão deste novo membro é fundamental e pertinente por diversos 
motivos:
5.1 Relevância Técnica: O manejo de resíduos sólidos é um dos pilares do 
saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. A participação de um 
representante desse setor trará ao conselho um conhecimento técnico especializado 
e uma visão prática sobre os desafios e as soluções na gestão de resíduos, 
contribuindo para a formulação de políticas mais alinhadas com a realidade 
operacional.
5.2 Fortalecimento da Governança: A presença de um representante do setor 
de resíduos sólidos garantirá que as políticas de saneamento básico sejam 
discutidas de forma integrada, reconhecendo a interdependência entre os serviços 
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de 
resíduos.
5.3 Manutenção da Representatividade: A substituição da entidade 
desconstituída por um novo representante da sociedade civil assegura que o 
conselho continue sendo um espaço de diálogo entre o poder público e a sociedade, 
mantendo o caráter democrático e participativo da sua formação.
Diante do exposto, a alteração proposta visa não apenas suprir uma 
vaga, mas também aprimorar a capacidade técnica e a representatividade do 
Conselho de Políticas de Saneamento Básico. A inclusão de um representante do 
setor de manejo de resíduos sólidos contribuirá significativamente para a eficiência 
e a modernização das políticas públicas na área, beneficiando toda a população.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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3
PROJETO DE LEI Nº 159/2025 
“Altera a Lei nº 2.848, de 21 de novembro
de 2014 que “Institui a Política Municipal de 
Saneamento Básico-PMSB”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Dá nova redação ao § 1º do Art. 36, da Lei nº 2.848, de 21 de 
novembro de 2014, 4.388, de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.36 ...
I- ...
...
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11 
(onze) membros, sendo 05 (cinco) do Setor Governamental e 06 (seis) 
membros da Sociedade Civil, os quais serão respectivamente indicados 
por:
I – Representante da Agencia Reguladora;
II – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI – Representante do Conselho Regional de Engenharia – CREA/RO;
VII - Representante da União Municipal de Associação de Moradores –
UMAM;
VIII - Representante dos prestadores dos serviços públicos de 
Saneamento básico;
IX - Representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim de 
Moura – ACIRM;
X - Representante da Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias 
Hidrográficas Amazônicas Olho D’agua;
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 17/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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XI - Representante da Agência de Defesa do Consumidor – PROCON –
Rolim de Moura”.
“Art.36 ...
I- ...
...
§1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11
(onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte 
composição:
I - 05 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) 01 (um) representante da Agência Reguladora Municipal; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO: 
a) 01 (um) representante do(s) prestador(es) dos serviços públicos de 
saneamento básico (água e esgoto); 
b) 01 (um) representante do setor de prestação de serviços de manejo 
de resíduos sólidos.
III- 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E USUÁRIOS: 
a) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia – CREA/RO; 
b) 01 (um) representante da União Municipal de Associação de Moradores 
– UMAM; 
c) 01 (um) representante da Agência de Defesa do Consumidor –
PROCON; 
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim 
de Moura – ACIRM.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 17/09/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00
Assinatura eletrônica - Identificador: d9465840-f353-4e4c-a945-8468e9815d00 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 17/09/2025

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