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materia nº 176/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.000.000,00”.
native_id1011

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5610 / 2025 
DATA: 10/09/2025 - :13:40:49 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA Nº 
7329/2025 SENADOR CONFUCIO MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA Nº 7329/2025 SENADOR CONFUCIO 
MOURA
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 330-2025, Abertura de Crédito.
pdf
10/09/2025 14:50:39 97158330206
10/09/2025 14:51:02 97158330206 FNS -PROPOSTA DETALHADA.pdf
10/09/2025 14:51:12 97158330206 PORTARIA 7329-25.pdf
10/09/2025 14:51:16 97158330206 PROPOSTA INCREMENTO - FNS.pdf
Memorando Nº 330-2025, Abertura de Crédito - 
CORRIGIDO.pdf
12/09/2025 11:46:57 97158330206
Manifestação 141 EXCESSO SEMUSA 
2.000.000,00 INCREMENTO MAC 
(CONFUCIO MOURAI).pdf
12/09/2025 13:41:27 69747199220
FNS - Fundo Nacional de Saúde - 
PAGAMENTO.pdf
17/09/2025 17:34:03 52815030225
17/09/2025 17:34:12 52815030225 574689696-5 EXTRATO.pdf
164 M 180 - ab. de créd. Lei Especial por 
Excesso R$2.000.000,00 INCREMENTO 
TEMPORÁRIO EMENDA CONFUCIO 
MOURA - PROC. 5610-2025.pdf
18/09/2025 11:44:43 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 330/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde – Portaria 7329/2025 Senador 
Confúcio Moura
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 Valor R$ 2.000.000,00
Valor total a ser suplementado 
R$ 2.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está liberado para 
pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 784f2fc7-5c78-4ab1-aee7-92b802fa4fe4 - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para 
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7329/2025. Através de emenda 
Parlamenta Senador Confúcio Moura, assim solicitamos a abertura de credito com a 
finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de 
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta 
Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica.
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 7329/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 330/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 784f2fc7-5c78-4ab1-aee7-92b802fa4fe4 - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=784f2fc7-5c78-4ab1-aee7-92b802fa4fe4
Assinatura eletrônica - Identificador: 784f2fc7-5c78-4ab1-aee7-92b802fa4fe4 - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 18/09/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 12/09/2025 12:38:53
Documento vinculado ao Processo 5610/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
CORREÇÃO DE MEMORANDO
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000651818202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 2.000.000,00
Nº Portaria
7329
Data Portaria
26/06/2025
Valor Total de Empenho
R$ 2.000.000,00
Valor a Pagar
R$ 2.000.000,00
Situação Atual da Proposta
SOLICITADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
08/09/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB CONFÚCIO MOURA 40920002 2025 R$ 2.000.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização do
Processo Pgto
Nenhum pagamento realizado para essa proposta
1 2 3 4
5 6 7
8 9 10
11
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 18/09/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/06/2025 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 215
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.329, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
AL PALMEIRA DOS
INDIOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000647286202500 2.500.000,00 42960008 2.500.000,00
AM BENJAMIN
CONSTANT
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652375202500 1.500.000,00 37940002 1.500.000,00
BA BARRA DO CHOCA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
FUMSAUDE
36000652075202500 500.000,00 37270001 500.000,00
BA INHAMBUPE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
INHAMBUPE
36000656391202500 200.000,00 24680002 200.000,00
BA
LIVRAMENTO DE
NOSSA SENHORA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662319202500 500.000,00 32620009 500.000,00
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662560202500 200.000,00 36940008 200.000,00
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 18/09/2025
BA
PALMAS DE MONTE
ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PALMAS DE MONTE
ALTO
36000652031202500 500.000,00 32620009 500.000,00
BA UBAITABA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
UBAITABA
36000659793202500 200.000,00 44700011 200.000,00
CE ITAPAGE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAPAJE
36000669106202500 250.000,00 44910001 250.000,00
ES ITAPEMIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000670224202500 250.000,00 33120024 250.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE - FES 36000664224202500 440.000,00 41800007 440.000,00
GO CIDADE OCIDENTAL
FMS - FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE CIDADE
OCIDENTAL
36000667893202500 1.500.000,00 41360001 1.500.000,00
GO CRIXAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CRIXAS
36000647035202500 1.216.319,00 30700001 1.216.319,00
GO EDEIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
EDEIA-GO
36000658006202500 529.612,00 43360001 529.612,00
GO MORRINHOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MORRINHOS
36000656704202500 1.050.000,00 44240001 1.050.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652752202500 526.550,00 36300010 526.550,00
GO VALPARAISO DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000658022202500 1.250.000,00 44780004 1.250.000,00
GO VALPARAISO DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000658222202500 9.950.374,00 43850001 9.950.374,00
MA BURITICUPU
MUNICIPIO DE
BURITICUPU -
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000645000202500 1.000.000,00 41200002 1.000.000,00
MA BURITICUPU
MUNICIPIO DE
BURITICUPU -
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
36000645025202500 1.500.000,00 42830001 1.500.000,00
MA GOVERNADOR
NEWTON BELLO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GOVERNADOR
NEWTON BELLO
36000669862202500 1.000.000,00 43590001 1.000.000,00
MA LAGO DA PEDRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE LAGO
DA PEDRA - MA
36000646948202500 1.500.000,00 30460001 1.500.000,00
MA PACO DO LUMIAR
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PACO
DO LUMIAR
36000661483202500 4.489.000,00 43640002 4.489.000,00
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000654799202500 1.447.341,00 43690001 1.447.341,00
MA PINHEIRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PINHEIRO
36000665060202500 5.000.000,00 42830001 5.000.000,00
MA SAO MATEUS DO
MARANHAO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
MATEUS DO
MARANHAO
36000650513202500 1.000.000,00 43590001 1.000.000,00
MG CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000667374202500 60.000,00 39760005 60.000,00
MG CONCEICAO DAS
ALAGOAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662265202500 100.000,00 40870006 100.000,00
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000665011202500 1.000.000,00 14070001 1.000.000,00
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 18/09/2025
MG ITURAMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITURAMA - MG -
FMSI
36000662248202500 500.000,00 44270004 500.000,00
MG JORDANIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE -
JORDANIA
36000649287202500 300.000,00 13490007 300.000,00
MG LUZ FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652579202500 300.000,00 44370002 300.000,00
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000654535202500 234.491,00 40640021 234.491,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000659859202500 800.000,00 43220023 800.000,00
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000659927202500 500.000,00 41670009
41670009
250.000,00
250.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PEDRO LEOPOLDO
36000665604202500 500.000,00 44390001 500.000,00
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000661258202500 300.000,00 27540004 300.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000668717202500 300.000,00 27590005 300.000,00
MG VIRGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000656962202500 200.000,00 44370002 200.000,00
MS COSTA RICA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COSTA RICA-MS
36000648300202500 500.000,00 43180005 500.000,00
MT ALTA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652586202500 1.000.000,00 38050006 1.000.000,00
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000652811202500 903.738,00 38050006 903.738,00
MT NOVA BRASILANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVA
BRASILANDIA
36000654620202500 127.781,00 38050006 127.781,00
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651314202500 1.500.000,00 39750001 1.500.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000664464202500 5.000.000,00 41530001 5.000.000,00
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000664526202500 5.000.000,00 42900007 5.000.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645780202500 2.500.000,00 32600002 2.500.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000646075202500 1.000.000,00 32600002 1.000.000,00
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000646079202500 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00
PA BRAGANCA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000655871202500 1.000.000,00 40490003 1.000.000,00
PA BRASIL NOVO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000646559202500 1.000.000,00 42660002 1.000.000,00
PA
GARRAFAO DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE - FMS 36000649055202500 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00
PB CAJAZEIRAS
MUNICIPIO DE
CAJAZEIRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
36000648474202500 500.000,00 27110002 500.000,00
PE AGUA PRETA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645322202500 1.200.000,00 44140001 1.200.000,00
PE JATAUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JATAUBA
36000646141202500 1.000.000,00 24560002 1.000.000,00
PR CORONEL VIVIDA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CORONEL VIVIDA
36000660432202500 1.000.000,00 39860004 1.000.000,00
PR FAZENDA RIO
GRANDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000650457202500 1.000.000,00 43480004 1.000.000,00
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 18/09/2025
RJ BARRA DO PIRAI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BARRA DO PIRAI
36000669338202500 6.000.000,00
42100001
42100001
42100001
649.603,00
2.352.586,00
2.997.811,00
RJ BELFORD ROXO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662762202500 8.000.000,00 37990012 8.000.000,00
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662666202500 6.000.000,00 42100001 6.000.000,00
RJ CARMO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
CARMO RJ
36000652758202500 1.500.000,00 32730005 1.500.000,00
RJ MENDES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MENDES
36000664764202500 500.000,00 32730005 500.000,00
RJ MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
36000653544202500 6.437.978,00 37990012 6.437.978,00
RJ MIRACEMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MIRACEMA
36000671320202500 647.598,00 27780002 647.598,00
RJ RIO DAS OSTRAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
DAS OSTRAS
36000670212202500 5.000.000,00 39520006 5.000.000,00
RJ SAO JOAO DE
MERITI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DE MERITI
36000668310202500 4.000.000,00 44110012 4.000.000,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645962202500 2.000.000,00 42720002 2.000.000,00
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000645999202500 1.000.000,00 44260009 1.000.000,00
RO CACOAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CACOAL
36000647107202500 4.000.000,00 42720002 4.000.000,00
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000664996202500 1.500.000,00 42720002 1.500.000,00
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651818202500 2.000.000,00 40920002 2.000.000,00
RS PELOTAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000664450202500 1.000.000,00 19830025 1.000.000,00
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651652202500 300.000,00 42710001 300.000,00
SC ITAPOA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITAPOA
36000648640202500 200.000,00 42730006 200.000,00
SE ITABAIANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITABAIANA SERGIPE
36000666923202500 4.407.436,00 43910002 4.407.436,00
SE POCO REDONDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE POCO
REDONDO
36000653681202500 1.500.000,00 44850001 1.500.000,00
SP AVARE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
AVARE
36000668637202500 300.000,00 30640003 300.000,00
SP BASTOS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BASTOS
36000665996202500 300.000,00 15680011 300.000,00
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE 36000660150202500 500.000,00 30880017 500.000,00
SP COLOMBIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COLOMBIA
36000662869202500 150.000,00 30880017 150.000,00
SP COLOMBIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
COLOMBIA
36000662877202500 100.000,00 31340012 100.000,00
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 18/09/2025
SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000660147202500 200.000,00 37300005 200.000,00
SP ITAQUAQUECETUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAQUAQUECETUBA
36000667376202500 8.500.000,00 28180002 8.500.000,00
SP ITIRAPINA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITIRAPINA
36000661832202500 41.000,00 37300005 41.000,00
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000662377202500 500,00 25280004
25280004
200,00
300,00
SP REGISTRO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - PM DE
REGISTRO
36000653523202500 2.000.000,00 25170002 2.000.000,00
SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000667930202500 1.500.000,00 37170016 1.500.000,00
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL
- SAUDE 36000667320202500 3.300.000,00 30370003 3.300.000,00
SP SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS 36000664642202500 500.000,00 44400009 500.000,00
TO ANANAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ANANAS
36000653776202500 783.381,00 39730001 783.381,00
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000665681202500 500.000,00 42750003 500.000,00
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE 36000651578202500 268.269,00 42750003
42750003
28.319,00
239.950,00
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - F.M.S. 36000649692202500 1.000.000,00 41860002 1.000.000,00
TOTAL 93 PROPOSTAS 147.261.368,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.559
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000651818202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 2.000.000,00
Composição Número Valor
40920002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 2.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 2.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
2.000.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Cirúrgicos 2.000.000,00
Justificativa
A alocação desses recursos tem como finalidade assegurar a manutenção e ampliação da oferta de atendimentos
clínicos e cirúrgicos, serviços de retaguarda e demais áreas da média complexidade que compõem a Rede de
Atenção à Saúde. Com isso, busca-se melhorar a capacidade de resposta do sistema público, garantir a
continuidade dos serviços assistenciais, atender à crescente demanda populacional e reduzir o tempo de espera por
atendimento.
A adoção dessa estratégia se justifica por:
1. Ampliar o acesso da população a consultas e procedimentos especializados, reduzindo filas de espera e
evitando a desassistência.
2. Garantir a continuidade do cuidado e o cumprimento das metas pactuadas no Plano Regional / Estadual
assegurando a integralidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
3. Atender à legislação vigente, com a correta formalização dos serviços por meio do HOSPITAL MUNICIPAL
AMELIO JOAO DA SILVA, possibilitando o adequado registro e monitoramento dos atendimentos realizados.
4. Viabilizar o uso racional dos recursos públicos, uma vez que a terceirização pontual e regulada permite a
contratação sob demanda, com base em custos previamente definidos e menor impacto na folha de pagamento.
5. Atender áreas de média complexidade assistencial, onde a oferta pública própria é inexistente ou
Gerado em 10/09/2025 às 12:57 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 18/09/2025
insuficiente: Cirurgias ginecológicas:
¿ Histerectomia
¿ Ooforectomia
¿ Miomectomia
¿ Laqueadura
¿ Cistos de ovário
¿ Cerclagem
¿ Cisto de Bartholin
¿ Coletagem
Cirurgias urológicas e andrológicas:
¿ Vasectomia
¿ Postectomia
¿ Varicocelectomia
¿ Cisto de epidídimo
¿ Correção de pênis embutido
¿ Exérese de lesão peniana
¿ Correção de freio peniano
¿ Cauterização de lesões no pênis
¿ Hidrocele
Cirurgias gerais e de pequenos procedimentos:
¿ Colecistectomia (vesícula)
¿ Cisto pilonidal
¿ Lipoma
¿ Verruga
¿ Cisto no couro cabeludo
¿ Cisto sebáceo
Correção de hérnias:
¿ Hérnia umbilical
¿ Hérnia inguinal
¿ Hérnia bilateral
¿ Hérnia epigástrica
¿ Hérnia incisional
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
2.000.000,00
Gerado em 10/09/2025 às 12:57 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 330/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde – Portaria 7329/2025 Senador 
Confúcio Moura
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 Valor R$ 2.000.000,00
Valor total a ser suplementado 
R$ 2.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está liberado para 
pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 2dfdf561-2ada-42d7-a471-20f9c7d11c1e - Página 1 / 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para 
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7329/2025. Através de emenda 
Parlamenta Senador Confúcio Moura, assim solicitamos a abertura de credito com a 
finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de 
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta 
Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica.
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 7329/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 330/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 2dfdf561-2ada-42d7-a471-20f9c7d11c1e - Página 2 / 3
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 141/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 330/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5610/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.000.000,00, para custear despesas com 
serviços de atenção especializada à saúde, com base na Portaria GM/MS n° 7329/2025,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de recurso federal, do Ministério da Saúde, por meio de incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde. Juntados, Portaria GM/MS
n° 7329/2025 e demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 12 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: f8fde18d-b810-43c9-9146-f43ee4ced868 - Página 1 / 2
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Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000651818202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 2.000.000,00
Nº Portaria
7329
Data Portaria
26/06/2025
Valor Total de Empenho
R$ 2.000.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
16/09/2025
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Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB CONFÚCIO MOURA 40920002 2025 R$ 2.000.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 15/09/2025 R$
2.000.000,00
R$
2.000.000,00
2025OB046920 25000.160607/2025-
35
COOF em
16/09/2025
17:39
1 2 3 4
5 6 7
8 9 10
11
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Processo Agrupado - Página 23 / 26 - Gerado em 18/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 180/2025 
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Memorando nº 
330/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 5610/2025, (melhorar e 
fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade, 
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta 
Complexidade, que será utilizado na prestação de serviços de 
terceiros), Espelho do Sistema do FNS, extrato, Portaria GM/MS nº 
7.329/2025, Proposta de Incremento MAC nº 36000651818202500 e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0e26371c-3c90-4bc2-8fd6-e6998ecece77 - Página 1 / 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 164/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$2.000.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1245 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº 7.329/2025 – Senador Confúcio 
Moura
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......R$2.000.000,00
Sub-Total........................................................................R$2.000.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -
EMENDA PARLAMENTAR 
VALOR R$2.000.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0e26371c-3c90-4bc2-8fd6-e6998ecece77 - Página 2 / 3
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