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materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-10-06 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-10-03 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-10-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-23 Despacho da Presidência — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T10:06:28.339531-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5607 / 2025 
DATA: 10/09/2025 - :13:05:17 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Incremento Temporário MAC, Portaria 7344/2025 Deputado Federal 
Lucio Mosquini
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Incremento Temporário MAC, Portaria 7344/2025 Deputado Federal Lucio Mosquini
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 328-2025, Abertura de Crédito.
pdf
10/09/2025 13:06:12 97158330206
10/09/2025 13:06:36 97158330206 EMPENHO MINISTÉRIO SAÚDE.pdf
10/09/2025 13:07:19 97158330206 Espelho FNS.pdf
10/09/2025 13:07:24 97158330206 Proposta Incremento MAC.pdf
10/09/2025 13:07:32 97158330206 portaria 7344 de 27 de junho de 2025.pdf
Memorando Nº 328-2025, Abertura de Crédito - 
CORRIGIDO.pdf
12/09/2025 11:47:33 97158330206
Manifestação 140 EXCESSO SEMUSA 
1.000.000,00 INCREMENTO MAC (LUCIO 
MOSQUINI).pdf
12/09/2025 13:37:45 69747199220
160 M 176 - ab. de créd. Especial por Excesso 
R$1.000.000,00 INCREMENTO 
TEMPORÁRIO EMENDA DEP. LUCIO 
MOSQUINI - PROC. 5607-2025.pdf
18/09/2025 11:08:39 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 328/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde–Portaria 7344/2025 Deputado
Federal Lucio Mosquini
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 Valor R$ 1.000.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 
1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, considerando que o recurso já está liberado 
para pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fbdadd6-4a9b-4131-b543-d4964e5658b6 - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para 
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7344/2025. Através de emenda 
Parlamenta Deputado Federal Lucio Mosquini, assim solicitamos a abertura de credito 
com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a 
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de 
Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de 
Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 7344/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 328/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fbdadd6-4a9b-4131-b543-d4964e5658b6 - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7fbdadd6-4a9b-4131-b543-d4964e5658b6
Assinatura eletrônica - Identificador: 7fbdadd6-4a9b-4131-b543-d4964e5658b6 - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 18/09/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 12/09/2025 12:31:05
Documento vinculado ao Processo 5607/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
CORREÇÃO DE MEMORANDO
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Data e hora da consulta:
Usuário:
 09/07/2025 16:07
 ***.535.051-**
Nota de Empenho
 Impressão Resumida
Código Nome Moeda
Ano Tipo Número
257001 DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE REAL - (R$)
2025 NE 459775
Esfera PTRES Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR Plano Interno
Célula Orçamentária
2 255244 1001000000 334141 - -
Data de Emissão Tipo Processo Taxa de Câmbio Valor
Código Nome
Descrição
Local da Entrega
Informação Complementar
30/06/2025 Global - - 1.000.000,00
07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EMPENHO PARA ATENDER A PORTARIA 7344 DE 30062025 PROPOSTA 36000650647202500 EMENDA
37060005 CNES 5591201
-
-
Artigo
Código
Parágrafo
Modalidade de Licitação
Ato Normativo Incíso
Amparo Legal
104 NAO SE APLICA
- - - -
Alínea
-
Sistema de Origem
SISPAG-MS
Favorecido
Endereço
TOCANTINS S/N EDIF PLANALTO
CEP
76940-000
Município
ROLIM DE MOURA RO
UF Telefone
6934421091
CNPJ
00.530.493/0001-71
CEP
70058-000
Endereço
S/235, EDIFICIO ANEXO DO MINISTE-RIO DA SAUDE ALA A SEGUNDO
Município
BRASILIA
UF
DF
Telefone
CONTABILIDADE 3315.3015/3021/3022
UG Emitente
002 1 de 2
Versão Data/Hora
01/07/2025 10:22:31
Operação
Alteração
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Data e hora da consulta:
Usuário:
 09/07/2025 16:07
 ***.535.051-**
Nota de Empenho
 Impressão Resumida
Ordenador de Despesa
CAROLINE ENDO OUGO TAVARES
***.531.139-**
01/07/2025 10:22:31
Gestor Financeiro
SILVIA VAZ IBIAPINA
***.873.801-**
30/06/2025 12:27:25
Assinaturas
002 2 de 2
Versão Data/Hora
01/07/2025 10:22:31
Operação
Alteração
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.559
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000650647202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 1.000.000,00
Composição Número Valor
37060005
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 1.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 1.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
1.000.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 1.000.000,00
Justificativa
Considerando a demanda crescente da população por atendimentos especializados nas áreas de ortopedia,
ginecologia e cardiologia, e diante da insuficiência de oferta própria na rede municipal para suprir essa necessidade,
faz-se necessária a contratação de serviços terceirizados para a realização de procedimentos com finalidade
diagnóstica, para auxiliar o profissional na identificação de doenças ou condições de saúde e na determinação do
tratamento adequado. Serão realizados exames de imagens como Radiografia e ultrassonografia que permitem
visualizar estruturas internas do corpo, bem como Eletrocardiograma com a finalidade de avaliação de risco
cirúrgico, no qual deve ser feita antes de qualquer cirurgia para identificar e analisar os fatores que podem
aumentar a probabilidade de complicações durante ou após o procedimento. Dessa forma, a formalização e
autorização dos procedimentos serão executados no CEM ¿ CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS CNES nº
5484499 com custo por serviços terceirizados contribuem diretamente para a efetivação do cuidado em saúde, com
segurança, legalidade e eficiência na gestão pública.
Metas Qualitativas a serem alcançadas:
1. Garantir acesso qualificado e humanizado aos serviços especializados em ortopedia, ginecologia e
cardiologia, com foco na integralidade do cuidado.
2. Reduzir o tempo de espera para consultas e procedimentos especializados, promovendo resolutividade nas
Gerado em 10/09/2025 às 10:44 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 18/09/2025
linhas de cuidado.
3. Assegurar a qualidade dos serviços prestados, por meio do cumprimento dos protocolos clínicos e diretrizes
terapêuticas do SUS.
4. Promover o acompanhamento sistemático dos atendimentos realizados pelos prestadores terceirizados
com base em indicadores de desempenho assistencial.
5. Fortalecer a rede de atenção à saúde, integrando os serviços contratados aos fluxos de referência e
contrarreferência.
6. Garantir o correto registro no CNES dos serviços executados, assegurando a rastreabilidade e transparência
dos recursos aplicados.
7. Melhorar a satisfação do usuário, mediante avaliação periódica por instrumentos de escuta qualificada ou
pesquisa de satisfação.
Metas Quantitativas
1. Ortopedia
¿ Realizar 300 atendimentos mensais entre consultas e procedimentos clínicos ortopédicos.
¿ Reduzir o tempo médio de espera para atendimento ortopédico para até 30 dias.
¿ Garantir cobertura de atendimento ortopédico a 100% dos encaminhamentos regulados.
2. Ginecologia
¿ Realizar 200 atendimentos ginecológicos mensais, incluindo exames e procedimentos clínicos.
¿ Ofertar 100% de cobertura para pré-natal de alto risco mediante demanda referenciada.
¿ Realizar ao menos 50 procedimentos de planejamento reprodutivo (DIU, laqueadura avaliatória, etc.) por
mês.
3. Cardiologia
¿ Garantir 250 consultas cardiológicas mensais, incluindo avaliações clínicas e de risco.
¿ Realizar 100 eletrocardiogramas (ECG) mensais.
¿ Avaliar 100% dos pacientes com risco cardiovascular elevado encaminhados pela atenção primária.
Visto que a solicitação da proposta foi efetuada para custear exames o impacto será relevante pois se justifica por:
Ampliação do acesso da população a consultas e procedimentos especializados, reduzindo filas de espera e evitando
a desassistência; Garantindo a continuidade do cuidado e o cumprimento das metas pactuadas no Plano Regional /
Estadual assegurando a integralidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e atender áreas de média
complexidade assistencial, onde a oferta pública própria é inexistente ou insuficiente principalmente aos municípios
das regiões afastadas dos grandes centros como é nosso município.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
1.000.000,00
Gerado em 10/09/2025 às 10:44 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 18/09/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2025 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 203
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.344, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONA
PROGRAMÁ
AL JOAQUIM
GOMES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JOAQUIM
GOMES
36000660868202500 400.000,00 42850003 400.000,00 103025118
AL MACEIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACEIO
36000654927202500 17.232.000,00
41780005
41780005
41780005
41780005
300.000,00
2.000.000,00
2.527.602,00
12.404.398,00
103025118
103025118
103025118
103025118
AM ANORI
PREFEITURA
DE ANORI /
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000656740202500 1.000.000,00 42990011 1.000.000,00 103025118
BA
BARRA DO
MENDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000667650202500 383.988,00 43190001 383.988,00 103025118
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 18/09/2025
BA ITAMARAJU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITAMARAJU
36000665927202500 1.000.000,00 38980004 1.000.000,00 103025118
BA POCOES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000662467202500 500.000,00 35680001 500.000,00 103025118
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000673265202500 18.087.993,00 41660002 18.087.993,00 103025118
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000673315202500 7.000.000,00 91910002 7.000.000,00 103025118
BA
SANTO
AMARO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
SANTO
AMARO
36000650087202500 1.000.000,00 30910003 1.000.000,00 103025118
CE BREJO
SANTO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BREJO
SANTO
36000666070202500 100.000,00 35200002 100.000,00 103025118
CE CHOROZINHO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CHOROZINHO
36000662484202500 400.000,00 39360001 400.000,00 103025118
ES GUARAPARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUARAPARI
36000668813202500 500.000,00 43620005 500.000,00 103025118
ES GUARAPARI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUARAPARI
36000668929202500 500.000,00 44330006 500.000,00 103025118
ES PEDRO
CANARIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000654696202500 580.000,00 41800007
41800007
280.000,00
300.000,00
103025118
103025118
ES PEDRO
CANARIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000654801202500 350.000,00 20290003 350.000,00 103025118
ES RIO
BANANAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
RIO
BANANAL
36000650732202500 398.192,00 43830004 398.192,00 103025118
GO APARECIDA
DE GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
APARECIDA
DE GOIANIA
36000652517202500 9.300.000,00 92060001 9.300.000,00 103025118
GO INDIARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000654367202500 1.000.000,00 43990005 1.000.000,00 103025118
GO LUZIANIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000670508202500 2.007.000,00 36300010 2.007.000,00 103025118
GO URUACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
URUACU
36000654374202500 500.000,00 43360001 500.000,00 103025118
MA BURITI
BRAVO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BURITI
BRAVO
36000656753202500 1.000.000,00 41110002 1.000.000,00 103025118
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 18/09/2025
MA POCAO DE
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
POCAO DE
PEDRAS
36000653837202500 500.000,00 42120001 500.000,00 103025118
MA SAO LUIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO LUIS
MARANHAO
36000664940202500 1.000.000,00 40840004 1.000.000,00 103025118
MA SITIO NOVO
MUNICIPIO
DE SITIO
NOVO -
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000662744202500 1.000.000,00 23880007 1.000.000,00 103025118
MG ABRE CAMPO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000666713202500 2.500.000,00 29240019 2.500.000,00 103025118
MG CARANGOLA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000661607202500 2.500.000,00 42670004 2.500.000,00 103025118
MG LAGOA
SANTA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
LAGOA
SANTA
36000663956202500 1.000.000,00 44390001 1.000.000,00 1030251
MG LIMA
DUARTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE LIMA
DUARTE
36000669004202500 999.969,00 43020002 999.969,00 1030251
MG MACHADO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000649167202500 1.000.000,00 44340001 1.000.000,00 1030251
MG MURIAE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000671435202500 20.000.000,00 37310001 20.000.000,00 1030251
MG PATOS DE
MINAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
PATOS DE
MINAS
36000655516202500 1.000.000,00 40870006 1.000.000,00 1030251
MS AQUIDAUANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
AQUIDAUANA
36000649298202500 460.000,00 41810002 460.000,00 1030251
MS CAARAPO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAARAPO
36000657352202500 1.000.000,00 39640014 1.000.000,00 1030251
MT
CHAPADA
DOS
GUIMARAES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
CHAPADA
DOS
GUIMARAES
36000660736202500 500.000,00 39750001 500.000,00 1030251
MT GUIRATINGA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000652101202500 500.044,00 23760004 500.044,00 1030251
MT TANGARA DA
SERRA
FUNDO
MUNCIPAL
DE SAUDE
36000652349202500 500.044,00 23760004 500.044,00 1030251
PA
ELDORADO
DOS
CARAJAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000650830202500 400.000,00 43040001 400.000,00 1030251
PA ORIXIMINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ORIXIMINA
36000653387202500 500.000,00 43900004 500.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PA ORIXIMINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ORIXIMINA
36000653658202500 1.000.000,00 40490003 1.000.000,00 1030251
PA ORIXIMINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ORIXIMINA
36000653744202500 1.000.000,00 41820001 1.000.000,00 1030251
PA
PALESTINA
DO PARA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PALESTINA
DO PARA
36000665710202500 500.000,00 43040001 500.000,00 1030251
PA PLACAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PLACAS
36000654907202500 1.000.000,00 39010012 1.000.000,00 1030251
PB CAAPORA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000654248202500 1.000.000,00 42700007 1.000.000,00 1030251
PB CACIMBAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACIMBAS
36000656837202500 100.000,00 12710020 100.000,00 10302
PB TEIXEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000647539202500 300.000,00 44360003 300.000,00 10302
PE ALIANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALIANCA
36000649377202500 2.500.000,00 44140001 2.500.000,00 10302
PE BETANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BETANIA
36000660155202500 400.000,00 16900004 400.000,00 10302
PE PEDRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
PEDRA
36000652295202500 500.000,00 43240001 500.000,00 10302
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000665152202500 400.000,00 43960002 400.000,00 10302
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000665173202500 400.000,00 44090001 400.000,00 10302
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000674527202500 1.800.000,00 42780023 1.800.000,00 10302
PE SAO VICENTE
FERRER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645226202500 1.200.000,00 24560002 1.200.000,00 10302
PI SAO PEDRO DO
PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651904202500 1.000.000,00 44030003 1.000.000,00 10302
PR DOIS VIZINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE DOIS
VIZINHOS
36000662866202500 2.500.000,00 44450004
44450004
480.449,00
2.019.551,00
10302
10302
PR MANGUEIRINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000650213202500 1.000.000,00 37710007 1.000.000,00 10302
PR MARIALVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651606202500 900.000,00 33320006 900.000,00 10302
PR
SANTO
ANTONIO DA
PLATINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665640202500 400.000,00 44400009 400.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PR TOLEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOLEDO
36000654813202500 750.000,00 31760005 750.000,00 10302
PR TOLEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TOLEDO
36000654835202500 400.000,00 44400009 400.000,00 10302
RJ CARDOSO
MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARDOSO
MOREIRA
36000669264202500 1.000.000,00 41580010 1.000.000,00 10302
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000653339202500 300.000,00 37240002 300.000,00 10302
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000660376202500 500.000,00 44300007 500.000,00 10302
RJ CARMO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
CARMO RJ
36000660412202500 300.000,00 39420002 300.000,00 10302
RJ DUQUE DE
CAXIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DUQUE DE
CAXIAS
36000650679202500 5.000.000,00 44640001 5.000.000,00 10302
RJ ITALVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITALVA
36000661515202500 739.332,00 39520006 739.332,00 10302
RJ PARATY
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655974202500 1.000.000,00 43120002 1.000.000,00 10302
RJ PARATY
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000656513202500 1.000.000,00 37560005 1.000.000,00 10302
RJ PINHEIRAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PINHEIRAL
36000650756202500 200.000,00 37240002 200.000,00 10302
RJ QUEIMADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUEIMADOS
36000666133202500 1.000.000,00 41580010 1.000.000,00 10302
RJ RIO DAS
OSTRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
DAS OSTRAS
36000670213202500 1.000.000,00 15040002 1.000.000,00 10302
RJ RIO DAS
OSTRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
DAS OSTRAS
36000670269202500 1.000.000,00 44350001 1.000.000,00 10302
RJ TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000660408202500 800.000,00 32680002 800.000,00 10302
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000658772202500 7.630.019,00 37990012 7.630.019,00 10302
RN ACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672398202500 2.280.000,00 44650011 2.280.000,00 10302
RN ITAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000647972202500 200.000,00 42760014 200.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 18/09/2025
RN MONTE DAS
GAMELEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE PREF
MUNICIPAL DE
MONTE DAS
GAMELEIRAS/RN
36000653619202500 161.000,00 44430005 161.000,00 10302
RO COLORADO DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646388202500 1.000.000,00 92240002 1.000.000,00 10302
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000652300202500 800.000,00 44860004 800.000,00 10302511
RO MONTE
NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000652310202500 500.000,00 43310001 500.000,00 10302511
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000650647202500 1.000.000,00 37060005 1.000.000,00 10302511
RR BOA VISTA
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO ESTADO
RORAIMA
36000671456202500 9.600.000,00 43890001 9.600.000,00 10302511
RS URUGUAIANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000662032202500 500.000,00 19830025 500.000,00 10302511
SC NOVA
TRENTO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000647556202500 400.000,00 44480002 400.000,00 10302511
SE ARACAJU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000656442202500 7.000.000,00 44850001 7.000.000,00 10302511
SE PROPRIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000653259202500 400.000,00 43440002 400.000,00 10302511
SP CARAPICUIBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
CARAPICUIBA
36000647305202500 2.500.000,00 25170002 2.500.000,00 10302511
SP CUNHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000663656202500 400.000,00 44440002 400.000,00 10302511
SP MARILIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MARILIA
36000656183202500 500.000,00 37350017 500.000,00 10302511
SP OSASCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
OSASCO
36000670903202500 10.000.000,00 28120019 10.000.000,00 10302511
SP OSASCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
OSASCO
36000671202202500 10.000.000,00 43720003 10.000.000,00 10302511
SP PALMITAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000670904202500 1.000.000,00 45120001 1.000.000,00 10302511
SP RIBEIRAO
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
RIBEIRAO
BRANCO
36000664894202500 500.000,00 43160002 500.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 18/09/2025
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000664582202500 300.000,00 44020016 300.000,00 10302511
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000664606202500 500.000,00 44710015 500.000,00 10302511
TO
SAO
SALVADOR
DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
SAO
SALVADOR
DO
TOCANTINS
36000646010202500 50.000,00 30680003 50.000,00 10302511
TOTAL 95 PROPOSTAS 188.709.581,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Processo Agrupado - Página 18 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 328/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde–Portaria 7344/2025 Deputado 
Federal Lucio Mosquini
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
 Valor R$ 1.000.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 
1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, considerando que o recurso já está liberado 
para pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 002997d8-46fe-4f19-83f0-ca19888b6fa5 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 19 / 26 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para 
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7344/2025. Através de emenda 
Parlamenta Deputado Federal Lucio Mosquini, assim solicitamos a abertura de credito 
com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a 
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de 
Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de 
Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 7344/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 328/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 002997d8-46fe-4f19-83f0-ca19888b6fa5 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 18/09/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 002997d8-46fe-4f19-83f0-ca19888b6fa5 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 26 - Gerado em 18/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 140/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 328/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5607/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.000.000,00, para custear despesas com 
melhoramento e manutenção na oferta de serviços em saúde, com base na Portaria 
GM/MS n° 7344/2025, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, do Ministério da Saúde, por 
meio de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde.
Juntados, Portaria GM/MS n° 7344/2025 e demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 12 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 176/2025 
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 
328/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 5607/2025, (melhorar e 
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço 
de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, 
na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de 
serviços de terceiros), Espelho do Sistema do FNS, Proposta de Incremento 
MAC nº 36000650647202500, Portaria GM/MS nº 7.344/2025 e manifestação 
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 160/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.000.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1249 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº 7344/2025 – Deputado Federal 
Lucio Mosquini
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......R$1.000.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.000.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -
EMENDA PARLAMENTAR 
VALOR R$1.000.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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