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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00”.
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-10-06 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Thiago Gonçalves Da Luz para emissão de parecer e voto.
2025-10-03 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2025-10-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-09-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-23 Despacho da Presidência — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T10:06:58.291035-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5614 / 2025 
DATA: 10/09/2025 - :13:56:23 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA Nº 
7446/2025 DEPUTADA CRISTIANE LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA Nº 7446/2025 DEPUTADA CRISTIANE 
LOPES
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 331-2025, Abertura de Crédito.
pdf
10/09/2025 14:52:35 97158330206
10/09/2025 14:52:57 97158330206 FNS - PROPOSTA DETALHADA.pdf
10/09/2025 14:53:03 97158330206 PORTARIA 7446-2025.pdf
10/09/2025 14:53:08 97158330206 PROPOSTA INCREMENTO MAC.pdf
Memorando Nº 331-2025, Abertura de Crédito - 
CORRIGIDO.pdf
12/09/2025 11:46:20 97158330206
Manifestação 142 EXCESSO SEMUSA 
400.000,00 INCREMENTO MAC (CRISTIANE 
LOPES).pdf
12/09/2025 13:45:10 69747199220
161 M 177 - ab. de créd. Lei Especial por 
Excesso R$400.000,00 INCREMENTO 
TEMPORÁRIO EMENDA DEP. CRISTIANE 
LOPES - PROC. 5614-2025.pdf
18/09/2025 11:26:25 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 331/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde – Portaria 7446/2025 Deputada 
Federal Cristiane Lopes
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
 Valor R$ 400.000,00
Valor total a ser suplementado 
R$ 400.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está liberado para 
pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao 
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para 
Assinatura eletrônica - Identificador: a8562961-6f40-40d0-b5ee-a9605b19427c - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7446/2025. Através de emenda 
Parlamenta Deputada Federal Cristiane Lopes, assim solicitamos a abertura de 
credito com a finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para aquisição de 
Materiais de uso hospitalar, para melhor qualidade nos atendimentos dos usuários do 
Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na 
Aquisição de Material de Consumo conforme Proposta FNS.
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 7446/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 331/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: a8562961-6f40-40d0-b5ee-a9605b19427c - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a8562961-6f40-40d0-b5ee-a9605b19427c
Assinatura eletrônica - Identificador: a8562961-6f40-40d0-b5ee-a9605b19427c - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 35 - Gerado em 18/09/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 12/09/2025 12:39:32
Documento vinculado ao Processo 5614/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
CORREÇÃO DE MEMORANDO
Processo Agrupado - Página 6 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000651840202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 400.000,00
Nº Portaria
7446
Data Portaria
03/07/2025
Valor Total de Empenho
R$ 400.000,00
Valor a Pagar
R$ 400.000,00
Situação Atual da Proposta
SOLICITADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
08/09/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
UNIÃO CRISTIANE LOPES 43310001 2025 R$ 400.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização do
Processo Pgto
Nenhum pagamento realizado para essa proposta
1 2 3 4
5 6 7
8 9 10
11
Processo Agrupado - Página 8 / 35 - Gerado em 18/09/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/07/2025 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 330
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.446, DE 3 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUN
PRO
AC CAPIXABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAPIXABA
36000670175202500 647.604,00 43940019 647.604,00 1030
AC
CRUZEIRO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000673656202500 1.000.000,00 44990003 1.000.000,00 1030
AC RIO BRANCO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE -
FUNDES
36000670834202500 6.000.000,00 29140009 6.000.000,00 1030
AL BRANQUINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BRANQUINHA
36000654137202500 330.000,00 29730019 330.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 9 / 35 - Gerado em 18/09/2025
AL DELMIRO
GOUVEIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DELMIRO
GOUVEIA
36000657079202500 1.000.000,00 42850003 1.000.000,00 1030
AL JUNQUEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665376202500 500.000,00 29730019 500.000,00 1030
AP MACAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MACAPA
36000675329202500 10.000.000,00 40790008 10.000.000,00 1030
AP MACAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MACAPA
36000675495202500 8.000.000,00 26760003 8.000.000,00 1030
AP PORTO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO
GRANDE
36000669580202500 1.000.000,00 44770002 1.000.000,00 1030
BA
AMELIA
RODRIGUES
PMAR-FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649640202500 200.000,00 36940008 200.000,00 1030
BA BARREIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARREIRAS
36000656475202500 250.000,00 44600002 250.000,00 1030
BA ENCRUZILHADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ENCRUZILHADA
BAHIA
36000671856202500 2.000.000,00 43190007 2.000.000,00 1030
BA MONTE SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664652202500 1.000.000,00 44700011 1.000.000,00 1030
BA MONTE SANTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664672202500 1.000.000,00 41900001 1.000.000,00 1030
BA PILAO ARCADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649801202500 400.000,00 13390005 400.000,00 1030
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000674117202500 1.000.000,00 43790007 1.000.000,00 1030
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000674136202500 1.000.000,00 37950003 1.000.000,00 1030
BA
SANTA MARIA
DA VITORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654205202500 250.000,00 32620009 250.000,00 1030
BA URANDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662486202500 300.000,00 13390005 300.000,00 1030
BA URANDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666545202500 300.000,00 44620002 300.000,00 1030
CE ARACATI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE ARACATI
36000669610202500 2.000.000,00 39700001 2.000.000,00 1030
CE ARACATI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE ARACATI
36000669641202500 1.000.000,00 39700001 1.000.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 10 / 35 - Gerado em 18/09/2025
CE BELA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BELA
CRUZ
36000650269202500 316.000,00 44910001 316.000,00 1030
CE CAMPOS SALES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPOS SALES
36000653497202500 900.000,00 35200002 900.000,00 1030
CE CARIRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARIRE
36000670966202500 500.000,00 24420002 500.000,00 1030
CE FARIAS BRITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FARIAS
BRITO
36000673428202500 500.000,00 44910001 500.000,00 1030
CE HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
HORIZONTE￾CEARA
36000663781202500 537.993,00 35200002 537.993,00 1030
CE IBICUITINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IBICUITINGA
36000665289202500 200.000,00 39360001 200.000,00 1030
CE JIJOCA DE
JERICOACOARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JIJOCA DE
JERICOACOARA
36000657839202500 400.000,00 40810001 400.000,00 1030
CE MARACANAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663304202500 1.000.000,00 43400002 1.000.000,00 1030
CE MARANGUAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MARANGUAPE
36000670105202500 500.000,00 20830002 500.000,00 1030
CE PEDRA BRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEDRA BRANCA
36000668299202500 2.000.000,00 24420002 2.000.000,00 1030
CE PENTECOSTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PENTECOSTE
36000663774202500 800.000,00 35200002 800.000,00 1030
CE SENADOR
POMPEU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SENADOR
POMPEU
36000668025202500 1.000.000,00 44250002 1.000.000,00 1030
CE UMARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672798202500 250.000,00 44130001 250.000,00 1030
ES ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALEGRE
36000662967202500 200.000,00 30930002 200.000,00 1030
ES BOM JESUS DO
NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DO
NORTE
36000651143202500 300.000,00 33120024 300.000,00 1030
ES MIMOSO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664280202500 200.000,00 92040001 200.000,00 1030
ES MIMOSO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664663202500 300.000,00 33120024 300.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 11 / 35 - Gerado em 18/09/2025
ES MUQUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MUQUI
36000659426202500 250.000,00 44330006 250.000,00 1030
ES VILA VALERIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE VILA
VALERIO
36000647882202500 300.000,00 39480002 300.000,00 1030
GO ALTO PARAISO
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
PARAISO
36000657957202500 400.000,00 40580004 400.000,00 1030
GO ALTO PARAISO
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
PARAISO
36000657974202500 350.000,00 92060001 350.000,00 1030
GO BOM JESUS DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649883202500 2.000.000,00 29690003 2.000.000,00 1030
GO CACHOEIRA
DOURADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRA
DOURADA
GOIAS
36000666446202500 300.000,00 43360001 300.000,00 1030
GO CRIXAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRIXAS
36000646063202500 412.667,00 92060001 412.667,00 1030
GO CRIXAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRIXAS
36000653573202500 600.000,00 43930003 600.000,00 1030
GO GOUVELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOUVELANDIA
36000646363202500 369.000,00 92060001 369.000,00 1030
GO INHUMAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
INHUMAS
36000663324202500 500.000,00 44240001 500.000,00 1030
GO IPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000670385202500 2.000.000,00 43990005 2.000.000,00 1030
GO ITAUCU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663184202500 538.000,00 43930003 538.000,00 1030
GO MINEIROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MINEIROS
36000666964202500 1.000.000,00 39000001 1.000.000,00 1030
GO RIALMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000657661202500 200.000,00 19600004 200.000,00 1030
GO
SANTO
ANTONIO DO
DESCOBERTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666843202500 2.000.000,00 41360001 2.000.000,00 1030
GO VALPARAISO DE
GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000658119202500 500.000,00 39650002 500.000,00 1030
GO VIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL
SAUDE DE
VIANOPOLIS
36000673397202500 854.770,00 30700001 854.770,00 1030
MA CARUTAPERA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARUTAPERA
36000649290202500 320.254,00 23880007 320.254,00 1030
Processo Agrupado - Página 12 / 35 - Gerado em 18/09/2025
MA PINHEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PINHEIRO
36000666837202500 1.782.795,00 30460001 1.782.795,00 1030
MA SAO BENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SAO BENTO
36000667269202500 1.000.000,00 43590001 1.000.000,00 1030
MG ABRE CAMPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672904202500 250.000,00 14050010 250.000,00 1030
MG AGUA BOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000668322202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030
MG BARBACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669450202500 400.000,00 43660014 400.000,00 1030
MG BORDA DA
MATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669248202500 300.000,00 44540001 300.000,00 1030
MG BOTELHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOTELHOS
36000673817202500 62.375,00 39600003 62.375,00 1030
MG CAPELINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000657157202500 200.000,00 44370002 200.000,00 1030
MG CARATINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000653915202500 1.000.000,00 44720008 1.000.000,00 1030
MG CLARAVAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000660933202500 60.000,00 39760005 60.000,00 1030
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
36000672754202500 500.000,00 35950002 500.000,00 1030
MG CRUZILIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664044202500 200.000,00 43430005 200.000,00 1030
MG ESPERA FELIZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPERA FELIZ
36000672777202500 250.000,00 40640021 250.000,00 1030
MG ESPINOSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPINOSA
36000651529202500 1.000.000,00 27620002 1.000.000,00 1030
MG FRUTA DE LEITE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FRUTA DE LEITE
36000665642202500 59.156,00 27620002 59.156,00 1030
MG GOVERNADOR
VALADARES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOVERNADOR
VALADARES
36000672261202500 1.000.000,00 27590005 1.000.000,00 1030
MG ITABIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659304202500 74.190,00 40640021 74.190,00 1030
MG ITABIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669011202500 200.000,00 43220023 200.000,00 1030
MG ITAUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674860202500 500.000,00 13490007 500.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 13 / 35 - Gerado em 18/09/2025
MG LAGOA SANTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGOA SANTA
36000659062202500 500.000,00 44730001 500.000,00 1030
MG LAJINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000654911202500 350.000,00 44340001 350.000,00 1030
MG LAJINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000654928202500 200.000,00 37340004 200.000,00 1030
MG MANHUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659199202500 300.000,00 43430005 300.000,00 1030
MG MANHUMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANHUMIRIM
36000658117202500 300.000,00 24870002 300.000,00 1030
MG MANHUMIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANHUMIRIM
36000658263202500 200.000,00 37340004 200.000,00 1030
MG MATOZINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000673262202500 500.000,00 40870006 500.000,00 1030
MG MEDINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MEDINA
36000660862202500 900.000,00 42670004
42670004
300.000,00
600.000,00
1030
1030
MG MIRADOURO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646471202500 300.000,00 43430005 300.000,00 1030
MG MONTES
CLAROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000670502202500 250.000,00 27620002 250.000,00 1030
MG MONTES
CLAROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000670657202500 400.000,00 13490007 400.000,00 1030
MG PASSOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PASSOS (MG)
36000673955202500 1.000.000,00 41400001 1.000.000,00 1030
MG POUSO ALTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663875202500 200.000,00 24880001 200.000,00 1030
MG RIO MANSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
MANSO
36000671961202500 66.950,00 27620002 66.950,00 1030
MG SANTA CRUZ
DE MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA CRUZ
DE MINAS
36000659720202500 90.000,00 39600003 90.000,00 1030
MG SANTA LUZIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA LUZIA
36000674961202500 600.000,00 35950002 600.000,00 1030
MG SANTA LUZIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA LUZIA
36000674977202500 600.000,00 41400001 600.000,00 1030
MG SANTA MARIA
DE ITABIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS -
SANTA MARIA
DE ITABIRA
36000663032202500 70.000,00 44370002 70.000,00 1030
MG SAO JOAO
EVANGELISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000657280202500 200.000,00 44370002 200.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 14 / 35 - Gerado em 18/09/2025
MG TRES PONTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRES
PONTAS
36000650237202500 1.000.000,00 27540004 1.000.000,00 1030
MG UBERABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UBERABA
36000663334202500 70.000,00 40770007 70.000,00 10302511
MG VARGINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000668656202500 650.000,00 39760005 650.000,00 10302511
MG VICOSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000660577202500 400.000,00 43660014 400.000,00 10302511
MS CAMPO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000675660202500 1.500.000,00 21700002 1.500.000,00 10302511
MS GLORIA DE
DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661548202500 67.961,00 39640014 67.961,00 10302511
MS JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663876202500 50.000,00 41810002 50.000,00 10302511
MT ALTA
FLORESTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000653095202500 450.044,00 23760004 450.044,00 10302511
MT LUCAS DO RIO
VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646790202500 1.000.044,00 23760004 1.000.044,00 10302511
MT MARCELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARCELANDIA
36000655423202500 297.985,00 41540001 297.985,00 10302511
MT PEIXOTO DE
AZEVEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651663202500 2.900.000,00 43270002 2.900.000,00 10302511
PA ALTAMIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646381202500 362.891,00 44570002 362.891,00 10302511
PA CAPANEMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663571202500 1.000.000,00 33280003 1.000.000,00 10302511
PA IGARAPE-ACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652282202500 500.000,00 39010012 500.000,00 10302511
PA MAE DO RIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MAE DO RIO
36000645581202500 1.000.000,00 41820001 1.000.000,00 10302511
PA RUROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RUROPOLIS
36000668360202500 569.400,00 43450003 569.400,00 10302511
PA
SANTO
ANTONIO DO
TAUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTO
ANTONIO DO
TAUA
36000666539202500 300.000,00 43450003 300.000,00 10302511
PA
SAO GERALDO
DO ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
GERALDO DO
ARAGUAIA PA
36000645941202500 1.282.000,00 41820001 1.282.000,00 10302511
PA TAILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645615202500 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 15 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PA URUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUARA
36000645585202500 1.000.000,00 43900004 1.000.000,00 10302511
PA URUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUARA
36000646690202500 1.000.000,00 41820001 1.000.000,00 10302511
PA URUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
URUARA
36000646716202500 500.000,00 33280003 500.000,00 10302511
PA VIGIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VIGIA DE
NAZARE
36000669110202500 2.000.000,00 44570002 2.000.000,00 10302511
PA XINGUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000656922202500 500.000,00 39010012 500.000,00 10302511
PA XINGUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000656931202500 1.000.000,00 43900004 1.000.000,00 10302511
PA XINGUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000657551202500 1.800.000,00 41820001 1.800.000,00 10302511
PB BONITO DE
SANTA FE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
BONITO DE
SANTA FE
36000660754202500 100.000,00 27120010 100.000,00 10302511
PB BREJO DO
CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BREJO DO
CRUZ
36000653315202500 400.000,00 40880008 400.000,00 10302511
PB CAAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000654218202500 400.000,00 40880008 400.000,00 10302511
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000655440202500 1.000.000,00 27140002 1.000.000,00 10302511
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000661477202500 200.000,00 35300012 200.000,00 10302511
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000663244202500 100.000,00 40880014 100.000,00 10302511
PB CONGO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CONGO -
PARAIBA
36000654873202500 200.000,00 12710020 200.000,00 10302511
PB INGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
INGA/PB
36000660578202500 1.000.000,00 27140002 1.000.000,00 10302511
PB OLHO D'AGUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654996202500 180.000,00 39970005 180.000,00 10302511
PB SAO JOAO DO
CARIRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO
CARIRI - PB
36000672113202500 400.000,00 42700007 400.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 16 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PB SAO JOAO DO
RIO DO PEIXE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO RIO
DO PEIXE
36000666715202500 350.000,00 27140002 350.000,00 10302511
PB SAO VICENTE
DO SERIDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000673771202500 400.000,00 12770010 400.000,00 10302511
PB SERRA
BRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672642202500 1.670.098,00 44320010 1.670.098,00 10302511
PE AGRESTINA
AGRESTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664901202500 1.400.000,00 43960002 1.400.000,00 10302511
PE ANGELIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANGELIM
36000671583202500 300.000,00 28850014 300.000,00 10302511
PE CAMARAGIBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662280202500 2.000.000,00 27180002 2.000.000,00 10302511
PE CAMARAGIBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000664415202500 50.000,00 32990009 50.000,00 10302511
PE CAMARAGIBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665104202500 400.000,00 43670003 400.000,00 10302511
PE FLORES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLORES
36000647677202500 500.000,00 44090008 500.000,00 10302511
PE GRANITO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652509202500 231.763,00 39310004 231.763,00 10302511
PE ITAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITAIBA
36000668187202500 200.000,00 43240001 200.000,00 10302511
PE ITAPISSUMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661605202500 400.000,00 28850014 400.000,00 10302511
PE JOAQUIM
NABUCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JOAQUIM
NABUCO
36000663655202500 300.000,00 39850007 300.000,00 10302511
PE LIMOEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646789202500 1.000.000,00 42780023 1.000.000,00 10302511
PE MORENO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665084202500 900.000,00 24560002 900.000,00 10302511
PE PESQUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665370202500 500.000,00 44140001 500.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000664963202500 800.000,00 28850014 800.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000664991202500 200.000,00 32990009 200.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000665765202500 300.000,00 28850014 300.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 17 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000666554202500 200.000,00 43960002 200.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000668235202500 200.000,00 32990009 200.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000668307202500 200.000,00 28850014 200.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000670777202500 400.000,00 44090001 400.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000673304202500 400.000,00 44090001 400.000,00 10302511
PE SANTA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651648202500 641.398,00 44880003 641.398,00 10302511
PE SANTA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665115202500 500.000,00 44090008 500.000,00 10302511
PE SAO BENTO
DO UNA
SAO BENTO
DO UNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674187202500 400.000,00 28850014 400.000,00 10302511
PE SAO CAITANO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
CAITANO
36000657771202500 400.000,00 28850014 400.000,00 10302511
PE SAO JOSE DO
BELMONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659306202500 1.892.000,00 44470002 1.892.000,00 10302511
PE SERRA
TALHADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERRA
TALHADA
36000662661202500 400.000,00 38130004 400.000,00 10302511
PE TRINDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671757202500 2.000.000,00 23920002 2.000.000,00 10302511
PE TRINDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672088202500 400.000,00 43240001 400.000,00 10302511
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674360202500 200.000,00 43240001 200.000,00 10302511
PI AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000656508202500 800.000,00 44030003 800.000,00 10302511
PI PARNAIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669607202500 1.607.943,00 44960006 1.607.943,00 10302511
PR APUCARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APUCARANA
36000657137202500 500.000,00 20380009 500.000,00 10302511
PR ARAPONGAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAPONGAS
36000653812202500 400.000,00 40110002 400.000,00 10302511
PR CURITIBA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
PARANA -
FUNSAUDE
36000674583202500 1.000.000,00 28490008 1.000.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 18 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PR GUAIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAIRA
36000650067202500 400.000,00 40890007 400.000,00 10302511
PR GUAIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUAIRA
36000651265202500 300.000,00 31760005 300.000,00 10302511
PR MARINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000667935202500 400.000,00 44400009 400.000,00 10302511
PR PLANALTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PLANALTO
36000655727202500 300.000,00 40740001 300.000,00 10302511
PR
SANTO
ANTONIO DO
SUDOESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663260202500 400.000,00 37020012 400.000,00 10302511
PR UMUARAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
UMUARAMA
36000662988202500 1.000.000,00 43130003 1.000.000,00 10302511
RJ BARRA MANSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669944202500 500.000,00 43510002 500.000,00 10302511
RJ BARRA MANSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000675427202500 350.000,00 39420002 350.000,00 10302511
RJ BARRA MANSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000675434202500 1.000.000,00 44210002 1.000.000,00 10302511
RJ BARRA MANSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000675667202500 340.988,00 43800004 340.988,00 10302511
RJ BARRA MANSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000675699202500 1.000.000,00 30420006 1.000.000,00 10302511
RJ CASIMIRO DE
ABREU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000647117202500 500.000,00 37650009 500.000,00 10302511
RJ JAPERI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPERI
36000665382202500 975.000,00 44180005 975.000,00 10302511
RJ LAJE DO
MURIAE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669262202500 371.911,00 39520006 371.911,00 10302511
RJ PARACAMBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARACAMBI
(FMS)
36000666559202500 200.000,00 44110011 200.000,00 10302511
RJ PARAIBA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARAIBA DO
SUL - RJ
36000675068202500 1.103.000,00 37560005 1.103.000,00 10302511
RJ PINHEIRAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PINHEIRAL
36000650787202500 1.000.000,00 39630001 1.000.000,00 10302511
RJ PIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PIRAI
36000662006202500 800.000,00 13100004 800.000,00 10302511
RJ
SANTO
ANTONIO DE
PADUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTO
ANTONIO DE
PADUA
36000672146202500 1.000.000,00 44300007 1.000.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 19 / 35 - Gerado em 18/09/2025
RJ TERESOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
TERESOPOLIS
36000669525202500 1.600.000,00 44750003 1.600.000,00 10302511
RJ TRES RIOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000660478202500 250.000,00 37560005 250.000,00 10302511
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662201202500 1.600.000,00 44750003 1.600.000,00 10302511
RN CARNAUBAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CARNAUBAIS
36000668188202500 200.000,00 42760014 200.000,00 10302511
RN JOAO CAMARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JOAO CAMARA
RN
36000645845202500 300.000,00 39170003 300.000,00 10302511
RN LAJES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAJES
36000659003202500 940.931,00 39170003 940.931,00 10302511
RN MONTE
ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
ALEGRE
36000671571202500 290.000,00 24460006 290.000,00 10302511
RN PUREZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PUREZA-RN
36000665139202500 347.398,00 44650011 347.398,00 10302511
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO
OESTE
36000663834202500 200.000,00 44060002 200.000,00 10302511
RO BURITIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITIS
36000667368202500 800.000,00 92240002 800.000,00 10302511
RO CEREJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEREJEIRAS -
RO
36000669990202500 1.342.378,00 42720002 1.342.378,00 10302511
RO CORUMBIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661458202500 250.000,00 41730002 250.000,00 10302511
RO ESPIGAO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ESPIGAO DO
OESTE (FMS)
36000670074202500 2.000.000,00 44260009 2.000.000,00 10302511
RO GUAJARA￾MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000660880202500 540.000,00 43600006 540.000,00 10302511
RO ROLIM DE ROLI
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651840202500 400.000,00 43310001 400.000,00 10302511
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000650225202500 800.000,00 44060002 800.000,00 10
RO TEIXEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
36000660603202500 235.605,00 39450010 235.605,00 10
Processo Agrupado - Página 20 / 35 - Gerado em 18/09/2025
RR ALTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
ALEGRE
36000666547202500 546.129,00 44920002 546.129,00 10
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000675661202500 18.237.993,00 43650003 18.237.993,00 10
RS CANDELARIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANDELARIA
36000663975202500 200.000,00 32980007 200.000,00 10
RS CAXIAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAXIAS DO SUL
36000673673202500 1.000.000,00 44280002 1.000.000,00 10
RS CAXIAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAXIAS DO SUL
36000673720202500 1.000.000,00 44280002 1.000.000,00 10
RS CAXIAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAXIAS DO SUL
36000673862202500 1.000.000,00 44280002 1.000.000,00 10
RS CRUZEIRO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRUZEIRO DO
SUL
36000658115202500 300.000,00 39510003 300.000,00 10
RS FELIZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669249202500 230.000,00 28630009 230.000,00 10
RS GARIBALDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GARIBALDI
36000663468202500 500.000,00 42710001 500.000,00 10
RS PASSO FUNDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE PASSO
FUNDO
36000664219202500 500.000,00 42710001 500.000,00 10
RS PELOTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000667812202500 200.000,00 28610002 200.000,00 10
RS PELOTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000667854202500 200.000,00 20980010 200.000,00 10
RS PELOTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671912202500 2.000.000,00 39510003 2.000.000,00 10
RS PELOTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672748202500 2.000.000,00 39510003 2.000.000,00 10
RS PELOTAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672966202500 2.000.000,00 39510003 2.000.000,00 10
RS PORTO ALEGRE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671512202500 500.000,00 42710001 500.000,00 10
RS SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾SECRETARIA
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
36000673007202500 500.000,00 40730003 500.000,00 10
RS SANTO ANGELO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
MUNICIPIO DE
SANTO ANGELO -
RS
36000665497202500 300.000,00 40730003 300.000,00 10
Processo Agrupado - Página 21 / 35 - Gerado em 18/09/2025
SC COCAL DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE COCAL
DO SUL
36000663126202500 200.000,00 42730006 200.000,00 10
SC FLORIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLORIANOPOLIS
36000674966202500 1.000.000,00 39800004 1.000.000,00 10
SC FLORIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLORIANOPOLIS
36000675289202500 600.000,00 42730006 600.000,00 10
SC INDAIAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
INDAIAL
36000654337202500 200.000,00 42730006 200.000,00 10
SC INDAIAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
INDAIAL
36000654357202500 150.000,00 40620002 150.000,00 10
SC ITAJAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAJAI
36000663363202500 200.000,00 90550005 200.000,00 10
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000657071202500 1.000.000,00 43910002 1.000.000,00 10
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000663647202500 2.555.000,00 44690002 2.555.000,00 10
SE CANINDE DE SAO
FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672542202500 300.000,00 44850001 300.000,00 10
SE LARANJEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652070202500 1.000.000,00 43440002 1.000.000,00 10
SE POCO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000657732202500 1.633.501,00 36910010 1.633.501,00 10
SP ARARAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000670504202500 10.000,00 37300005 10.000,00 10
SP ARARAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000670513202500 40.000,00 37300005 40.000,00 10
SP BOA ESPERANCA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
ESPERANCA DO
SUL
36000646265202500 400.000,00 25200009 400.000,00 10
SP BOM JESUS DOS
PERDOES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM
JESUS DOS
PERDOES
36000654145202500 400.000,00 44440002 400.000,00 10
SP BURITAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BURITAMA
36000650289202500 200.000,00 25200009 200.000,00 10
SP CACAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACAPAVA
36000671786202500 300.000,00 44230001 300.000,00 10
SP CACHOEIRA
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665334202500 200.000,00 43490002 200.000,00 10
SP CAMPINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINAS
36000659608202500 500.000,00 44710015 500.000,00 10
Processo Agrupado - Página 22 / 35 - Gerado em 18/09/2025
SP CANDIDO MOTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CANDIDO MOTA
36000671935202500 300.000,00 30640003 300.000,00 10
SP CARAGUATATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARAGUATATUBA
36000667589202500 1.950.000,00 43500002 1.950.000,00 10
SP CUNHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000675096202500 2.000.000,00 28180002
28180002
754.003,00
1.245.997,00
10
10
SP ESTIVA GERBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646094202500 400.000,00 25320001 400.000,00 10
SP FRANCISCO
MORATO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666578202500 300.000,00 41610001 300.000,00 10
SP FRANCISCO
MORATO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666581202500 300.000,00 31350016 300.000,00 10
SP GARCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE GARCA
36000659641202500 800.000,00 30640003 800.000,00 10
SP GETULINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665481202500 310.565,00 90320013 310.565,00 10
SP IBIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBIUNA
36000656844202500 250.000,00 41550002 250.000,00 10
SP ILHABELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666670202500 1.000.000,00 40360001 1.000.000,00 10
SP JAGUARIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAGUARIUNA
36000668161202500 650.000,00 44290002 650.000,00 10
SP JAGUARIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAGUARIUNA
36000668164202500 2.000.000,00 39280001 2.000.000,00 10
SP JALES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JALES
36000661039202500 350.000,00 30640003 350.000,00 10
SP JAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JAU
36000668203202500 200.000,00 15680011 200.000,00 10
SP JUNDIAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000660923202500 250.000,00 41550002 250.000,00 10
SP MOCOCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOCOCA
36000659895202500 100.000,00 31350016 100.000,00 10
SP MOGI DAS
CRUZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MOGI DAS
CRUZES
36000663544202500 200.000,00 42890002 200.000,00 10
SP OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662896202500 200.000,00 40940001 200.000,00 10
SP PALMITAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671113202500 540.000,00 41190008 540.000,00 10
SP PENAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PENAPOLIS
36000663891202500 200.000,00 23560003 200.000,00 10
Processo Agrupado - Página 23 / 35 - Gerado em 18/09/2025
SP PIRACICABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666733202500 200.000,00 42920001 200.000,00 10
SP PIRACICABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666766202500 200.000,00 19970003 200.000,00 10
SP PIRAJU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
PIRAJU
36000661972202500 200.000,00 30640003 200.000,00 10
SP PIRAJU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
TURISTICA DE
PIRAJU
36000664569202500 200.000,00 30640003 200.000,00 10
SP PORTO FELIZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651588202500 1.000.000,00 42890002 1.000.000,00 10
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO PIRES
36000653142202500 500.000,00 44440002 500.000,00 10
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO PIRES
36000668636202500 2.000.000,00 43460001 2.000.000,00 10
SP RIBEIRAO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO PRETO
36000672732202500 500.000,00 43490002 500.000,00 10
SP RIO CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
36000673101202500 1.000.000,00 42650007 1.000.000,00 10
SP SANTA CRUZ DO
RIO PARDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666596202500 200.000,00 43860001 200.000,00 10
SP SANTA CRUZ DO
RIO PARDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666654202500 200.000,00 40940001 200.000,00 10
SP SANTA CRUZ DO
RIO PARDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000667248202500 200.000,00 31350016 200.000,00 10
SP SAO BERNARDO
DO CAMPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674489202500 200.000,00 31600015 200.000,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000668170202500 1.600.000,00 43490002 1.600.000,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000673181202500 500.000,00 44510022 500.000,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000673240202500 500.000,00 41320001 500.000,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000674988202500 1.325.985,00 36110001 1.325.985,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000664630202500 350.000,00 40940001 350.000,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000664645202500 300.000,00 44710015 300.000,00 10
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000664665202500 300.000,00 38990017 300.000,00 10
Processo Agrupado - Página 24 / 35 - Gerado em 18/09/2025
SP SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
ROQUE
36000665603202500 200.000,00 40940001 200.000,00 10
SP SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
ROQUE
36000665636202500 200.000,00 44230001 200.000,00 10
SP SOROCABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOROCABA
36000673126202500 500.000,00 37770005 500.000,00 10
SP SOROCABA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOROCABA
36000673280202500 1.000.000,00 44790016 1.000.000,00 10
SP TABOAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE TABOAO
DA SERRA
36000646730202500 1.500.000,00 43460001 1.500.000,00 10
SP TABOAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE TABOAO
DA SERRA
36000648944202500 1.000.000,00 15810020 1.000.000,00 10
SP TAQUARITINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000670469202500 500.000,00 30520006 500.000,00 10
SP VALINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671634202500 300.000,00 28020003 300.000,00 10
SP VOTUPORANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VOTUPORANGA
36000662823202500 1.000.000,00 42890002 1.000.000,00 10
TO ARAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663274202500 1.000.000,00 41860002 1.000.000,00 10
TO ARAGUATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000663373202500 67.899,00 44590008 67.899,00 10
TO GURUPI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665668202500 300.000,00 42750003 300.000,00 10
TOTAL 294 PROPOSTAS 226.149.564,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Processo Agrupado - Página 25 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.559
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000651840202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 400.000,00
Composição Número Valor
43310001
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 400.000,00
Valor da Proposta: R$ 400.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
400.000,00
Programa
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
OUTRAS CIRURGIAS
Valor
Outras Cirurgias - Baixa Complexidade 400.000,00
Justificativa
Os recursos financeiros serão aplicados exclusivamente na aquisição de materiais de consumo essenciais à
realização de pequenos procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, realizados nas unidades de saúde da rede pública,
conforme previsto no plano de trabalho. Os materiais adquiridos irão compor os kits padronizados para
procedimentos ambulatoriais, garantindo a segurança do paciente e a qualidade da assistência prestada. Os
procedimentos serão realizados no HOSPITAL GERAL AMÉLIO JOÃO DA SILVA, CNES 2495228 especificamente
para a realização de cirurgias de baixa complexidade. Os recursos serão aplicados na aquisição de materiais de
consumo necessários à execução de pequenos procedimentos cirúrgicos ambulatoriais.por profissionais médicos
capacitados, seguindo protocolos clínicos e normas de biossegurança. Os atendimentos contemplarão:
¿ Exérese de pequenas lesões de pele (cistos, lipomas, nevos, verrugas);
¿ Drenagem de abscessos;
¿ Sutura de pequenos ferimentos;
¿ Retirada de corpos estranhos superficiais;
¿ Cantoplastias e cantotomias simples;
¿ Pequenas correções em tecidos moles;
¿ Incisão e curetagem de lesões.
Gerado em 10/09/2025 às 13:10 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 26 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Todos os procedimentos serão registrados nos sistemas oficiais (e-SUS/SIA) e seguirão agendamento regulado ou
demanda espontânea, conforme avaliação clínica.
Exemplos de Materiais de Consumo a Serem Adquiridos
¿ Luvas estéreis e de procedimento;
¿ Campos cirúrgicos descartáveis;
¿ Máscaras cirúrgicas e aventais descartáveis;
¿ Gaze estéril, ataduras e esparadrapo;
¿ Seringas e agulhas de diversos calibres;
¿ Lâminas de bisturi e bisturis descartáveis;
¿ Antissépticos (PVPI, clorexidina, álcool 70%);
¿ Fios de sutura absorvíveis e não absorvíveis;
¿ Tesouras, pinças e outros instrumentos descartáveis ou autoclaváveis.
Metas Qualitativas
¿ Assegurar atendimento com segurança e qualidade, com uso de materiais apropriados e esterilizados para
cada procedimento.
¿ Ampliar o acesso da população aos pequenos procedimentos cirúrgicos, com resolutividade na atenção
primária e ambulatorial.
¿ Reduzir a necessidade de encaminhamento ao nível hospitalar, otimizando os fluxos da média
complexidade.
¿ Evitar complicações decorrentes da demora no tratamento de lesões simples, por meio de atendimento ágil
e qualificado.
¿ Garantir o cumprimento das normas sanitárias e de biossegurança, com uso adequado dos materiais
adquiridos
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
400.000,00
Gerado em 10/09/2025 às 13:10 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 27 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 331/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde – Portaria 7446/2025 Deputada 
Federal Cristiane Lopes
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
 Valor R$ 400.000,00
Valor total a ser suplementado 
R$ 400.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está liberado para 
pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao 
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para 
Assinatura eletrônica - Identificador: f4e7078d-0e94-48d9-9f9e-438685d3dbce - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 28 / 35 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7446/2025. Através de emenda 
Parlamenta Deputada Federal Cristiane Lopes, assim solicitamos a abertura de 
credito com a finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para aquisição de 
Materiais de uso hospitalar, para melhor qualidade nos atendimentos dos usuários do 
Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na 
Aquisição de Material de Consumo conforme Proposta FNS.
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 7446/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 331/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: f4e7078d-0e94-48d9-9f9e-438685d3dbce - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 29 / 35 - Gerado em 18/09/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f4e7078d-0e94-48d9-9f9e-438685d3dbce
Assinatura eletrônica - Identificador: f4e7078d-0e94-48d9-9f9e-438685d3dbce - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 30 / 35 - Gerado em 18/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 142/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 331/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5614/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 400.000,00, para custear despesas com 
serviços de atenção especializada à saúde, com base na Portaria GM/MS n° 7446/2025,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de recurso federal, do Ministério da Saúde, por meio de incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde. Juntados, Portaria GM/MS
n° 7446/2025 e demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 12 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 2deaee25-2306-4162-8c20-4b4f0abc0b4b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 31 / 35 - Gerado em 18/09/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 2deaee25-2306-4162-8c20-4b4f0abc0b4b - Página 2 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 177/2025 
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme 
Memorando nº 331/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 
5614/2025, (melhorar e fortalecer o atendimento para aquisição de 
Materiais de uso hospitalar, para melhor qualidade nos atendimentos 
dos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta 
Complexidade, que será utilizado na aquisição de material de 
consumo), Espelho do Sistema do FNS, Portaria GM/MS nº 7.446/2025, 
Proposta de Incremento MAC nº 36000651840202500 e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c5cc6f0-7823-46f9-a00d-8344885485d5 - Página 1 / 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 161/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$400.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1248 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº 7446/2025 – Deputada Federal 
Cristiane Lopes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica........R$400.000,00
Sub-Total...........................................................................R$400.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -
EMENDA PARLAMENTAR 
VALOR R$400.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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