Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5615 / 2025
DATA: 10/09/2025 - :13:58:06
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA Nº
7431/2025 DEPUTADO LEBRÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA Nº 7431/2025 DEPUTADO LEBRÃO
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 329-2025, Abertura de Crédito.
pdf
10/09/2025 14:55:03 97158330206
10/09/2025 14:55:44 97158330206 FNS - PROPOSTA DELHADA.pdf
10/09/2025 14:56:17 97158330206 PORTARIA 7431-2025.pdf
10/09/2025 14:56:23 97158330206 PROPOSTA INCREMENTO - FNS.pdf
Memorando Nº 329-2025, Abertura de Crédito -
CORRIGIDO.pdf
12/09/2025 11:45:44 97158330206
Manifestação 143 EXCESSO SEMUSA
525.000,00 INCREMENTO MAC (LEBRAO).
pdf
12/09/2025 13:47:44 69747199220
162 M 178 - ab. de créd. Especial por Excesso
R$525.000,00 INCREMENTO TEMPORÁRIO
EMENDA DEPUTADO LEBRÃO - PROC.
5615-2025.pdf
18/09/2025 11:17:50 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 27 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 329/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde – Portaria 7431/2025 Deputado
Federal Lebrão
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 525.000,00
Valor total a ser suplementado
R$ 525.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está liberado para
pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao
Assinatura eletrônica - Identificador: 894633e8-0ec4-4f6a-93a9-1d209745bd5d - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 27 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7431/2025. Através de emenda
Parlamenta Deputado Federal Lebrão, assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta
Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 7431/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 329/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 894633e8-0ec4-4f6a-93a9-1d209745bd5d - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=894633e8-0ec4-4f6a-93a9-1d209745bd5d
Assinatura eletrônica - Identificador: 894633e8-0ec4-4f6a-93a9-1d209745bd5d - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 27 - Gerado em 18/09/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 12/09/2025 12:40:07
Documento vinculado ao Processo 5615/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
CORREÇÃO DE MEMORANDO
Processo Agrupado - Página 6 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000651782202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 525.000,00
Nº Portaria
7431
Data Portaria
02/07/2025
Valor Total de Empenho
R$ 525.000,00
Valor a Pagar
R$ 525.000,00
Situação Atual da Proposta
SOLICITADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
25/07/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
UNIÃO LEBRÃO 44060002 2025 R$ 525.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado
Ordem
Bancária
Nº Processo
Pgto
Localização do
Processo Pgto
Nenhum pagamento realizado para essa proposta
1 2 3 4
5 6 7
8 9 10
11
Processo Agrupado - Página 8 / 27 - Gerado em 18/09/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/07/2025 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 76
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.431, DE 2 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCION
PROGRA
AL ATALAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000647816202500 800.000,00 42960008 800.000,00 1030251
AL BATALHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000644815202500 800.000,00 42850003 800.000,00 1030251
AL JUNQUEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665327202500 600.000,00 42850003 600.000,00 1030251
AL MAJOR
ISIDORO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665377202500 600.000,00 42850003 600.000,00 1030251
AL PENEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645916202500 500.000,00 29730019 500.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 9 / 27 - Gerado em 18/09/2025
AL TAQUARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TAQUARANA
36000671425202500 500.000,00 42960008 500.000,00 1030251
AM HUMAITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
HUMAITA -
AMAZONAS
36000644858202500 500.000,00 39260002 500.000,00 1030251
BA
BOM JESUS DA
LAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BOM JESUS DA
LAPA
36000647534202500 200.000,00 36940008 200.000,00 1030251
BA CONDEUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONDEUBA
36000655574202500 500.000,00 43190001 500.000,00 1030251
BA
CRUZ DAS
ALMAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRUZ DAS
ALMAS
36000652601202500 500.000,00 35680001 500.000,00 1030251
BA EUNAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
EUNAPOLIS
36000651859202500 500.000,00 37270001 500.000,00 1030251
BA GUANAMBI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUANAMBI
36000645375202500 1.000.000,00 27390005 1.000.000,00 1030251
BA IBOTIRAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649568202500 500.000,00 24710003 500.000,00 1030251
BA JEREMOABO
FUNDO
MINICIPAL DE
SAUDE -
FUNSAUDE
36000645723202500 500.000,00 37950003 500.000,00 1030251
BA JUAZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671696202500 500.000,00 44380007 500.000,00 1030251
BA JUAZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671876202500 500.000,00 24680002 500.000,00 1030251
BA
LAURO DE
FREITAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAURO DE
FREITAS
36000644843202500 1.300.000,00 12700004 1.300.000,00 1030251
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000674370202500 5.637.993,00 91910003 5.637.993,00 1030251
BA
SANTA
BARBARA
FUMSAUDE -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
BARBARA
36000649733202500 500.000,00 43790002 500.000,00 1030251
BA SANTO AMARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
SANTO AMARO
36000650270202500 500.000,00 37270001 500.000,00 1030251
BA SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAUDE
36000647157202500 250.000,00 43190007 250.000,00 1030251
CE ACOPIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ACOPIARA
36000669403202500 500.000,00 44910001 500.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 10 / 27 - Gerado em 18/09/2025
CE JAGUARETAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAGUARETAMA
36000669986202500 1.000.000,00 27000002 1.000.000,00 1030251
CE JAGUARIBARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAGUARIBARA
36000648587202500 500.000,00 27000002 500.000,00 1030251
CE MUCAMBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MUCAMBO
36000662221202500 500.000,00 37330001 500.000,00 1030251
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000674465202500 7.550.000,00 42680001 7.550.000,00 1030251
ES ICONHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655301202500 800.000,00 92040001 800.000,00 1030251
ES VILA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VILA VELHA - F
M S
36000647109202500 2.000.000,00 43620005 2.000.000,00 1030251
GO ACREUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ACREUNA
36000652554202500 400.000,00 39000001 400.000,00 1030251
GO GOIANIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOIANIRA
36000657668202500 2.000.000,00 44780004 2.000.000,00 1030251
GO MORRINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MORRINHOS
36000656689202500 2.000.000,00 29690003 2.000.000,00 1030251
GO NOVO GAMA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000652634202500 400.000,00 40580004 400.000,00 103025118
GO PLANALTINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PLANALTINAGO
36000674218202500 6.607.330,00 41360001 6.607.330,00 103025118
GO RIO VERDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000648024202500 500.000,00 92060001 500.000,00 103025118
GO URUACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
URUACU
36000654230202500 500.000,00 43990005 500.000,00 103025118
MA CHAPADINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CHAPADINHA
36000645489202500 200.000,00 41390007 200.000,00 103025118
MA
GOVERNADOR
EDISON
LOBAO
MUNICIPIO DE
GOVERNADOR
EDISON
LOBAO -
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000661177202500 500.000,00 41390007 500.000,00 103025118
MA POCAO DE
PEDRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
POCAO DE
PEDRAS
36000648675202500 500.000,00 42120001 500.000,00 103025118
MA TUNTUM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TUNTUM
36000675375202500 1.000.000,00 43590001 1.000.000,00 103025118
Processo Agrupado - Página 11 / 27 - Gerado em 18/09/2025
MG ALFENAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000651395202500 7.500.000,00 29240009 7.500.000,00 103025118
MG CALDAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000652066202500 250.000,00 14070001 250.000,00 103025118
MG CANDEIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CANDEIAS
36000650286202500 100.000,00 27550003 100.000,00 103025118
MG CANDEIAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CANDEIAS
36000650305202500 300.000,00 27550003 300.000,00 103025118
MG CARATINGA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000653931202500 500.000,00 14080007 500.000,00 103025118
MG CLAUDIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CLAUDIO
36000668534202500 500.000,00 13490007 500.000,00 103025118
MG CORACAO DE
JESUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CORACAO DE
JESUS
36000650902202500 100.000,00 39910006 100.000,00 103025118
MG GOVERNADOR
VALADARES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GOVERNADOR
VALADARES
36000672362202500 7.000.000,00 37130001 7.000.000,00 103025118
MG GOVERNADOR
VALADARES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GOVERNADOR
VALADARES
36000673913202500 5.000.000,00 39780008 5.000.000,00 103025118
MG GUANHAES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GUANHAES
36000649804202500 1.000.000,00 42670004 1.000.000,00 103025118
MG LUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000658373202500 500.000,00 44390001 500.000,00 10302511
MG MURIAE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000656088202500 500.000,00 43430005 500.000,00 10302511
MG NOVA
SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE NOVA
SERRANA
36000656627202500 500.000,00 27560007 500.000,00 10302511
MG PARAISOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649915202500 294.740,00 24820001 294.740,00 10302511
MG SANTA
VITORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654099202500 500.000,00 40770007 500.000,00 10302511
MS CAMPO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000673891202500 5.000.000,00 14510022 5.000.000,00 10302511
MT JUINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000647263202500 1.000.000,00 39750001 1.000.000,00 10302511
MT JURUENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JURUENA
36000650351202500 500.000,00 38050006 500.000,00 10302511
MT NOBRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652329202500 400.044,00 23760004 400.044,00 10302511
Processo Agrupado - Página 12 / 27 - Gerado em 18/09/2025
MT NOVA
XAVANTINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
XAVANTINA
36000655107202500 2.100.000,00 41540001 2.100.000,00 10302511
MT SANTA
CARMEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
CARMEM
36000652942202500 126.000,00 38050006 126.000,00 10302511
PA BREVES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645699202500 500.000,00 39010012 500.000,00 10302511
PA ORIXIMINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORIXIMINA
36000653561202500 500.000,00 43630001 500.000,00 10302511
PA
SAO JOAO DE
PIRABAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DE
PIRABAS
36000663135202500 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00 10302511
PB MOGEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MOGEIRO
36000672014202500 500.000,00 27140002 500.000,00 10302511
PB MONTEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTEIRO
36000647685202500 500.000,00 41410014 500.000,00 10302511
PB TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TRIUNFO
36000652366202500 400.000,00 40880008 400.000,00 10302511
PE CABROBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000653088202500 500.000,00 28850014 500.000,00 10302511
PE CABROBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000653696202500 500.000,00 44880003 500.000,00 10302511
PE CAMOCIM DE
SAO FELIX
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMOCIM DE
SAO FELIX
36000654114202500 668.437,00 28850014 668.437,00 10302511
PE LAJEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654142202500 1.200.000,00 31870001 1.200.000,00 10302511
PE PESQUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000665367202500 1.000.000,00 43670003 1.000.000,00 10302511
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000672107202500 500.000,00 44470002 500.000,00 10302511
PE SALGADINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652259202500 100.000,00 43240001 100.000,00 10302511
PE
SAO
LOURENCO DA
MATA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654936202500 800.000,00 42780023 800.000,00 10302511
PR APUCARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APUCARANA
36000657120202500 500.000,00 18670003 500.000,00 10302511
PR CASCAVEL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CASCAVEL
36000659932202500 1.000.000,00 39860004 1.000.000,00 10302511
Processo Agrupado - Página 13 / 27 - Gerado em 18/09/2025
RJ CACHOEIRAS
DE MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS
DE MACACU
36000647446202500 1.000.000,00 39630001 1.000.000,00 10302511
RJ CACHOEIRAS
DE MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACHOEIRAS
DE MACACU
36000668659202500 500.000,00 15040002 500.000,00 10302511
RJ ITAOCARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652548202500 500.000,00 42100001 500.000,00 10302511
RJ JAPERI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPERI
36000665387202500 500.000,00 32680002 500.000,00 10302511
RJ JAPERI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JAPERI
36000666418202500 500.000,00 43110013 500.000,00 10302511
RJ MANGARATIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MANGARATIBA
RJ
36000665237202500 500.000,00 23970001 500.000,00 10302511
RJ RESENDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE/SUS
DO MUNICIPIO
DE RESENDE
36000672531202500 500.000,00 43800004 500.000,00 10302511
RJ
SAO
FRANCISCO
DE
ITABAPOANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000648391202500 300.000,00 44300007 300.000,00 10302511
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000658890202500 500.000,00 37650009 500.000,00 10302511
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662664202500 500.000,00 27870002 500.000,00 10302511
RN JANDAIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANDAIRA-RN
36000645243202500 170.000,00 43740007 170.000,00 10302511
RN JARDIM DE
ANGICOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
JARDIM DE
ANGICOS
36000649886202500 60.000,00 42760014 60.000,00 10302511
RN LUIS GOMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645714202500 300.000,00 42760014 300.000,00 10302511
RN POCO BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645893202500 300.000,00 39170003 300.000,00 1030
RN SAO JOAO DO
SABUGI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO
SABUGI - RN
36000647572202500 270.000,00 42760014 270.000,00 1030
RN TABOLEIRO
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649786202500 148.000,00 42760014 148.000,00 1030
RO ARIQUEMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645866202500 1.200.000,00 92240002 1.200.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 14 / 27 - Gerado em 18/09/2025
RO CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUJUBIM
36000672102202500 500.000,00 44860006 500.000,00 1030
RO CUJUBIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CUJUBIM
36000672171202500 500.000,00 43310001 500.000,00 1030
RO JARU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000648902202500 1.000.000,00 42720002 1.000.000,00 1030
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACHADINHO
D'OESTE
36000645234202500 180.000,00 43310001 180.000,00 1030
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651782202500 525.000,00 44060002 525.000,00 1030
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651919202500 837.992,00 44260009 837.992,00 1030
RO VILHENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672555202500 10.000.000,00 43600006 10.000.000,00 1030
RS CACHOEIRA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655222202500 500.000,00 42710001 500.000,00 1030
RS CACHOEIRA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655231202500 500.000,00 44840002 500.000,00 1030
RS ENCRUZILHADA
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649080202500 500.000,00 28670002 500.000,00 1030
RS SAO LEOPOLDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000650275202500 300.000,00 39840001 300.000,00 1030
RS SARANDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SARANDI-RS
36000652622202500 450.000,00 24070005 450.000,00 1030
RS SARANDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SARANDI-RS
36000652640202500 200.000,00 19830025 200.000,00 1030
SC IPORA DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IPORA DO
OESTE
36000645364202500 110.670,00 43250004 110.670,00 1030
SC
SAO
LOURENCO DO
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
LOURENCO DO
OESTE
36000652614202500 400.000,00 39320003 400.000,00 1030
SP BARIRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARIRI
36000646161202500 150.000,00 41190008 150.000,00 1030
SP BIRITIBA-MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000648005202500 2.000.000,00 28180002 2.000.000,00 1030
SP DRACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652951202500 250.000,00 31340012 250.000,00 1030
SP ENGENHEIRO
COELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646793202500 200.000,00 28130010 200.000,00 1030
SP ENGENHEIRO
COELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646929202500 100.000,00 37300005 100.000,00 1030
Processo Agrupado - Página 15 / 27 - Gerado em 18/09/2025
SP ENGENHEIRO
COELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000647496202500 100.000,00 31350016 100.000,00 1030
SP GUARULHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARULHOS
36000671764202500 5.000.000,00 39050008 5.000.000,00 1030
SP JOSE
BONIFACIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JOSE
BONIFACIO
36000650236202500 500.000,00 25320001 500.000,00 1030
SP LENCOIS
PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000645418202500 100.000,00 39280001 100.000,00 1030
SP MIRANDOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MIRANDOPOLIS
- SP
36000645945202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030
SP PACAEMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000646173202500 150.000,00 42580002 150.000,00 1030
SP PEDERNEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEDERNEIRAS
36000661565202500 500.000,00 42650007 500.000,00 1030
SP PRAIA GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DA
ESTANCIA
BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE
36000657786202500 3.000.000,00 15810010 3.000.000,00 1030
SP PRESIDENTE
PRUDENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000652940202500 200.000,00 31350016 200.000,00 1030
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO PIRES
36000671324202500 500.000,00 42580002 500.000,00 1030
SP RIO CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
36000652865202500 500.000,00 40940001 500.000,00 1030
SP
SAO
BERNARDO DO
CAMPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669503202500 3.000.000,00 37460001 3.000.000,00 1030
SP
SAO
BERNARDO DO
CAMPO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669631202500 600.000,00 37370004 600.000,00 1030
SP SAO JOSE DO
RIO PARDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO RIO
PARDO-SP
36000651394202500 500.000,00 44230001 500.000,00 1030
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE -
FUNDES
36000672272202500 500.000,00 40790004 500.000,00 1030
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE -
FUNDES
36000672456202500 500.000,00 41550002 500.000,00 1030
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000672479202500 6.100.000,00 42690007 6.100.000,00 1030251182E9
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000672533202500 500.000,00 44410018 500.000,00 1030251182E9
Processo Agrupado - Página 16 / 27 - Gerado em 18/09/2025
SP TABOAO DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
TABOAO DA
SERRA
36000648392202500 5.000.000,00 42290006 5.000.000,00 1030251182E9
SP TEODORO
SAMPAIO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
TEODORO
SAMPAIO
36000648658202500 150.000,00 31350016 150.000,00 1030251182E9
TO COMBINADO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000652361202500 100.000,00 42750003 100.000,00 1030251182E9
TO PALMAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000657437202500 5.000.000,00 42750003 5.000.000,00 1030251182E9
TO
PONTE ALTA
DO BOM
JESUS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000649843202500 140.049,00 44590008 140.049,00 1030251182E9
TO
SITIO NOVO
DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS DE
SITIO NOVO
DO
TOCANTINS
36000650098202500 801.000,00 42750003 801.000,00 1030251182E9
TOTAL 137 PROPOSTAS 148.977.255,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Processo Agrupado - Página 17 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.559
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000651782202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 525.000,00
Composição Número Valor
44060002
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 525.000,00
Valor da Proposta: R$ 525.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
525.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 525.000,00
Justificativa
O Município de Rolim de Moura ¿ RO, tem como objetivo da proposta ampliar e qualificar a oferta de procedimentos
com finalidade diagnóstica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), enfrenta uma crescente demanda por
exames e procedimentos diagnósticos especializados, essenciais para a confirmação precoce de agravos,
planejamento terapêutico e continuidade do cuidado em saúde. Entretanto, a estrutura própria da rede municipal é
limitada na oferta de serviços de apoio diagnóstico (exames laboratoriais especializados). Diante disso, torna-se
necessário viabilizar a execução desses procedimentos por meio de serviços terceirizados, que atendam os
seguintes critérios:
¿ Registro ativo e atualizado no CNES;
¿ Comprovação de capacidade técnica e infraestrutura adequada;
¿ Inserção nos fluxos da regulação municipal;
¿ Possibilidade de integração ao sistema de informação do SUS (SISREG, SIA/SUS e e-SUS).
A contratação de serviços com CNES regularizado assegura:
¿ A legalidade da prestação dos serviços e o cumprimento das normativas do Ministério da Saúde;
¿ A qualidade técnica e segurança dos diagnósticos, realizados por profissionais habilitados e com
equipamentos compatíveis com as exigências sanitárias;
Gerado em 10/09/2025 às 13:06 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 18 / 27 - Gerado em 18/09/2025
¿ A ampliação da cobertura diagnóstica, reduzindo a fila de espera e otimizando o tempo de resposta no
tratamento de doenças crônicas e agudas;
¿ A otimização de recursos públicos, por meio de parcerias estratégicas para garantir o acesso sem
necessidade de expansão estrutural imediata da rede própria;
¿ A regularização da produção ambulatorial, permitindo o correto faturamento e acompanhamento da
execução física e financeira.
Metas Qualitativas
1. Ampliar o acesso da população aos procedimentos diagnósticos especializados, com garantia de equidade e
integralidade do cuidado.
2. Reduzir o tempo de espera para exames, especialmente em casos regulados com indicação clínica
prioritária.
3. Aumentar a resolutividade da atenção primária, com apoio diagnóstico adequado para evitar
encaminhamentos desnecessários.
4. Assegurar a rastreabilidade dos serviços prestados, por meio do correto registro no CNES e nos sistemas
oficiais do SUS.
5. Melhorar a satisfação dos usuários, com qualidade no atendimento e agilidade na entrega de laudos e
resultados.
Metas Quantitativas
Código Procedimento
0202020380 HEMOGRAMA COMPLETO
0202020070 DETERMINACAO DE TEMPO DE COAGULACAO (TC)
0202020142 DETERMINACAO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)
0202020134 DETERMINACAO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTPA)
0202010473 DOSAGEM DE GLICOSE
0202050017 ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA
0202010694 DOSAGEM DE UREIA
0202010317 DOSAGEM DE CREATININA
0202010643 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA (TGO)
0202010651 DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP)
0202010422 DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA
0202010465 DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT)
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
525.000,00
Gerado em 10/09/2025 às 13:06 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 19 / 27 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 329/2025
Rolim de Moura, 10 de setembro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde – Portaria 7431/2025 Deputado
Federal Lebrão
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 525.000,00
Valor total a ser suplementado
R$ 525.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está liberado para
pagamento pelo Ministério da Saúde, conforme proposta detalha anexada ao
Assinatura eletrônica - Identificador: 20774502-b656-49a7-9825-5889f911e830 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 27 - Gerado em 18/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
processo, destinado ao custeio dos serviços de atenção Especializada à Saúde para
Cumprimento de Metas, conforme Portaria nº 7431/2025. Através de emenda
Parlamenta Deputado Federal Lebrão, assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta
Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 7431/2025 do Ministério da Saúde;
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Proposta de Incremento
4- Memorando 329/2025
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 20774502-b656-49a7-9825-5889f911e830 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=20774502-b656-49a7-9825-5889f911e830
Assinatura eletrônica - Identificador: 20774502-b656-49a7-9825-5889f911e830 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 22 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 143/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 329/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 5615/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 525.000,00, para custear despesas com
serviços de atenção especializada à saúde, com base na Portaria GM/MS n° 7431/2025,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recurso federal, do Ministério da Saúde, por meio de incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde. Juntados, Portaria GM/MS
n° 7431/2025 e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 12 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: f8b1e922-09e6-45db-8036-5a9e184e9b4b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 23 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f8b1e922-09e6-45db-8036-5a9e184e9b4b
Assinatura eletrônica - Identificador: f8b1e922-09e6-45db-8036-5a9e184e9b4b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 24 / 27 - Gerado em 18/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 178/2025
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), conforme Memorando
nº 329/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 5615/2025,
(melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na
Média e Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de serviços
de terceiros), Espelho do Sistema do FNS, Portaria GM/MS nº 7.431/2025,
Proposta de Incremento MAC nº 36000651782202500 e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a863bd76-d352-445a-a237-5568de1f18af - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 25 / 27 - Gerado em 18/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 162/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$525.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1247 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº 7431/2025 – Deputado Federal
Lebrão
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica........R$525.000,00
Sub-Total...........................................................................R$525.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR R$525.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a863bd76-d352-445a-a237-5568de1f18af - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 27 - Gerado em 18/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a863bd76-d352-445a-a237-5568de1f18af
Assinatura eletrônica - Identificador: a863bd76-d352-445a-a237-5568de1f18af - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 27 / 27 - Gerado em 18/09/2025