br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.
native_id1018

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Proposição arquivada — solicitado a retirada/arquivamento através do Oficio nº 660/SEMGOV/2025, de 05 de Dezembro de 2025.
2025-12-01 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-11-17 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-10-01 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-01 Despacho da Presidência — —
2025-09-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-26 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-09-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5662 / 2025 
DATA: 16/09/2025 - :10:54:08 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Altera a LC nº 338/2025
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
015 M 174 - altera a LC nº 338-2025 Estrutura 
Administrativa Proc. 5662-2025.pdf
16/09/2025 11:07:26 69867615204
16/09/2025 11:33:27 69867615204 Memorando nº 49-2025-CGM.pdf
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
para Gasto com Pessoal - Assessor de Auditor 
Interno.pdf
16/09/2025 14:15:04 69949719291
Manifestação 145 - ALTERA LEI COMPL 338 - 
NOMENCLATURA AUDITOR.pdf
22/09/2025 09:30:00 69747199220
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 174/2025
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2025.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei, o condão de promover alterações na 
Lei Complementar nº 338/2025 que: “Dispõe sobre reformulação da estrutura 
administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Lei 
complementar nº 237, de 30 de março de 2017”, com alteração da
nomenclatura do cargo de “Auditor Interno” para “Assessor Geral de Auditor 
Interno”.
2. CONSIDERANDO: 
2.1- as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 
e Legislação do Controle Externo (TCE); 
2.2- que, anteriormente à criação do cargo efetivo de Auditor Interno, já 
existia, no âmbito da Administração Pública Municipal, designação por portaria 
de servidor para o exercício de função comissionada sob a nomenclatura de 
“Auditor Interno”;
2.3- que a Lei Complementar nº 101/2012 criou o cargo efetivo de Auditor 
Interno, para provimento mediante concurso público, sem observar a 
sobreposição de nomenclatura com a função em comissão já existente;
2.4- que tal sobreposição de nomenclaturas tem gerado conflitos jurídicos 
e administrativos, especialmente no que se refere à distinção entre cargo efetivo 
e função comissionada, inclusive quanto à remuneração e atribuições;
2.5- a necessidade de adequação administrativa e legal da nomenclatura, 
de forma a preservar a clareza funcional, a transparência e a segurança jurídica 
dos atos administrativos.
3. Vimos através deste, solicitar a alteração da nomenclatura do cargo 
em comissão atualmente intitulado de “Auditor Interno” para “Assessor Geral 
de Auditoria Interna”. 
4. A nova nomenclatura se refere exclusivamente à função designada 
para o exercício de atividades técnicas de análise e avaliação de processos 
administrativos no âmbito da Controladoria Interna, desvinculada do cargo 
efetivo de Auditor Interno previsto em lei e provido por concurso público.
5. Cabe ressaltar, que a presente alteração é meramente administrativa 
e visa adequar a nomenclatura da função exercida, não implicando na criação 
de novo cargo, valores e nem alteração das atribuições já exercidas.
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 1 / 7
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
6. Destarte, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados, bem como com 
fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do 
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis solicito o recebimento e 
tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta 
acompanha. 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 2 / 7
Processo Agrupado - Página 4 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 
de abril de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Art. 8º da Lei Complementar nº 338, de 15 de abril 
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 8º A Auditoria Interna é órgão auditor e avaliador dentro da 
Controladoria Interna, voltada para o exame e avaliação da 
adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle e de 
desempenho das áreas em relação às atribuições e os planos, metas, 
objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a Controladoria para 
execução de seus atos, estando vinculada diretamente a 
Controladoria-Geral, compondo o 2º nível hierárquico.
Art. 8º A Assessoria Geral de Auditoria Interna é órgão auditor e 
avaliador dentro da Controladoria Interna, voltada para o exame e 
avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos sistemas de controle 
e de desempenho das áreas em relação às atribuições e os planos, 
metas, objetivos, cabendo a esta unidade dar apoio a Controladoria 
para execução de seus atos, estando vinculada diretamente a 
Controladoria-Geral, compondo o 2º nível hierárquico.
Art. 2º Altera o inciso XVIII, do Art. 9º da Lei Complementar nº 338, 
de 15 de abril de 2025.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta: 
I – ...
...
XVIII – Auditoria Interna;
XVIII - Assessoria Geral de Auditoria Interna;
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 3 / 7
Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
Art. 3º Altera os Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 
de abril de 2025.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 4 / 7
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17 Controlador-Geral do Município R$ 9.801,00 R$ 9.900,00 1
18 Auditor Interno
Assessor Geral de Auditoria
Interna
R$ 7.722,00 R$ 7.800,00
1
19 Assessor Especial da Controladoria￾Geral R$ 3.808,88 R$ 3.847,35
2
TOTAL 4
TOTAL 22
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 5 / 7
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1 - ...
...
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17- ...
18- Auditor Interno
Cabe ao Auditor Interno
18- Assessor Geral de Auditoria Interna
Cabe ao Assessor Geral de Auditoria Interna
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 6 / 7
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0
Assinatura eletrônica - Identificador: b30944de-f074-4c03-8c96-7adc9788f7a0 - Página 7 / 7
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº 
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente 
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro ao que prevê as alterações propostas
através do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 338, de 
15 de abril de 2025”.
JUSTIFICATIVA: Conforme Memorando nº 049/2025 – CGM, Projeto de Lei Complementar 
nº 015/2025 e Mensagem nº 174/2025; Processo nº 5.662/2025.
CONSIDERAÇÕES: A propositura apresentada trata de alteração de nomenclatura de cargo 
comissionado específico disposto na Lei Complementar nº 338/2025, passando o cargo “Auditor 
Interno” a ser denominado “Assessor Geral de Auditoria Interna”.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima, entende-se que a alteração da 
nomenclatura, não afetando seu valor nominal (remuneração), não acarretará em aumento da
despesa com pessoal, desta forma, não gerando impacto.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro à Controladoria 
Geral do Município para manifestação.
Rolim de Moura, 16 de setembro de 2025.
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
CORECON/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 1717bb29-e763-4726-8621-f1ad23c135b9 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 16 - Gerado em 22/09/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
2
PREMISSAS E METODOLOGIAS
• Meta de Inflação para os exercícios 2026 e 2027, conforme Resoluções do Banco Central 
n° 5.141.
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de:
 I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes;
 II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
 § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
 I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja 
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
 II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
 § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
 § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei 
de diretrizes orçamentárias.
 § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
 I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
 II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Assinatura eletrônica - Identificador: 1717bb29-e763-4726-8621-f1ad23c135b9 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1717bb29-e763-4726-8621-f1ad23c135b9
Assinatura eletrônica - Identificador: 1717bb29-e763-4726-8621-f1ad23c135b9 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 145/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e 
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos 
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. 
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116 
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às 
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, Processo Eletronico nº 5662/2025, 
referente à Mensagem nº 174/2025, Projeto de Lei 15/2025, que versa (assunto) sobre
alteração de nomenclatura na estrutura administrativa do município.
Considerando que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a 
ótica financeira/orçamentária, conforme dispõe a Decisão Normativa n° 
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X.
Considerando que a propositura em questão, não acarreta em alteração de 
valores, apenas em correção material da nomenclatura, devidamente justificado.
Esta Controladoria não vislumbra óbice quanto ao seguimento do projeto.
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer. 
Rolim de Moura/RO, 22 de Setembro de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 21d86b25-0537-4064-88c3-b3f030225972 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 15 / 16 - Gerado em 22/09/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=21d86b25-0537-4064-88c3-b3f030225972
Assinatura eletrônica - Identificador: 21d86b25-0537-4064-88c3-b3f030225972 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 16 / 16 - Gerado em 22/09/2025

open original →