EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 115/2022
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adicio-
nal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$299.538,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais). Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 309/SEMUSA/2022,
(aquisição de enxovais e rouparias hospitalar para atender as necessidades do Hospital
Municipal Amélio João da Silva), Portaria nº 4471/2021, Resolução nº 283/2022/SESAU-
CIB, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Z Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente,
Prefeito do Munigípio de Rôlim de Moura
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 110/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$299.538,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEIS
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$299.538,00 (DU-
ZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS) con-
forme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1072 - Aquisição de Enxovais e Rouparia Hospitalar - Portaria nº
4471/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$299.538,00
SUb-Fofali asas b saca rua ara raacsnco omasaaas a seaananoes RO, SADO
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESAU
VALOR: R$299.538,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
Prefeito do Municipjó Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 309/2022
Rolim de Moura, 29 de junho de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
fu nb deol Recebido em O, 10% | PROA j
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011,10.302:0004,0,000 | Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
OQ 11 qu Hospitalar e Especializados
| 05.011.10.302:0004:0.000 Fonte AQUISIÇAO DE ENXOVAIS E ROUPARIA
01% | suLonda? HOSPITALAR- Portaria nº 4471/2021 -
SESAU
33.90.39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
20130037 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 299.538,00
E a ça]
Valor total a ser suplementado R$ 299.538,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual.
Justificativa: O Projeto tem como objetivo a contratação de empresa para a confecção dos
enxovais e rouparia hospitalar para atender o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva e a Upa —
Unidade de Pronto atendimento do nosso municipio.
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-109]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Assim a Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional
especial tendo em vista, que o recurso encontra-se em conta, conforme extratos bancários e
autorização do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Intergestores Bipartite — CIB e plano de
Trabalho em anexo.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
e Contratação de Serviços pessoa jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
3- Conselho Intergestores Bipartite — CIB.
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
tm
- Plano de Trabalho.
Atenciosamente,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OFÍCIO. Nº 116 - GAB/SEMUSA/2022.
Rolim de Moura - RO, 16 de maio de 2022.
|
A ILMA
Sr." Rosenilda Maria da Costa
PRESIDENTE DO CMS
ROLIM DE MOURA- RO.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 011 - CMS/2022 E
A EMISSÃO DE RESOLUÇÃO COM AS INFORMAÇÕES CORRIGIDA.
SENHORA PRESIDENTE,
Ao cumprimentar a Vossa Senhoria, solicitamos a revogação da Resolução nº 011 -
CMS/2022 emitida em, 08 de março de 2022, isso se faz necessário devido a várias correções,
além do valor total apresentado na proposta de R$ 374.364,00 (Trezentos e Setenta e Quatro Mil
e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais), recurso oriundo de emenda parlamentar via fundo a
fundo. Encaminhamos em anexo devidamente corrigido a proposta do plano de Convênio e o Plano
de Trabalho para Aquisição de ENXOVAIS E ROUPARIA HOSPITALAR, para atender ao Hospital
Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228, situado na Av. Cuiabá nº 5414 Bairro Planalto e
a Unidade de Pronto Atendimento Dra. Luci Emiko Kitamura (UPA) CNES 0797499, ambas do
município de Rolim de Moura com o valor atualizado de R$ 299.538,00 (Duzentos e Noventa
e Nove Mil e Quinhentos € Trinta e Oito Reais) no qual deverá ser apresentada em plenária
para emissão de nova “Resolução” com o valor e outras informações corrigidas (em anexo a
minuta).
Na certeza de que Vossa Senhoria acolherá o exposto acima, desde já agradeço.
Atenciosamente,
é
SORA
QMG
m
|
a Racha ta a or
Ad Couto. &
|
qa 02:49 Iva
Av. Curitiba nº 4537, Bairro Centro, CBR 76.940-000
E-mail: semusarolundemouroPemailcom
1
sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 118 - 89
'136.085257/2022-30, e Memorando nº 440/2022/COHREC-COAD de 21 de Junho de 2022.
RESOLVE: À
Art, 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento,
mecebimento e Certificação dos Serviços, especificamente para a Contratação de Empresa Especializada no
Seminário Presencial "Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos" (9º Contratos
Week), para atender ao Complexo Hospitalar Regional de Cacoal (COHREC), concernente ao processo SEI nº
0036,074660/2022-33, sem ônus e sem prejuízo de suas atividades.
DESIGNAR:
Nomenclatura
Presidente
E
Juan Carlos de Souza Astenreter
Iatieten Mara Hetkowski |
Marcia Butzke Frederico Rodriguês
Economista ponsrm
Agente em Atividades Administrativas 300100553
oministradora o pontas
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de Junho de
2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Membro
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva
SESAU-RO
Protocolo 0029812390
nesolução N. 283/2022/SESAU-CIB
o é X
Ji-Paraná, 24 de junho de 2022.
Homologa a Resolução nº 276/2022/SESAU-CIB ad referendum, de 20 de junho de 2022, que aprova os repasses Fundo a
Fundo de recursos estaduais a municípios referentes a emendas parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
Estadual de Saúde de Rondônia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
conforme o registro em Ata da 5? Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 24 de junho de 2022;
Considerando a Resolução n. 490/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Portaria nº 4471 de 10 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, Veículos e
iotas, com recursos provenientes de emendas parlamentares;
Considerando a Resolução n. 492/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021, que aprova a Portaria nº 4482 de 13 de
sezembro de 2021, que autoriza a contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no
ambito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Qercoreno da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
ESOLVE:
Homologar a Resolução nº 276/2022/SESAU-CIB ad referendum, de 20 de junho de 2022, que aprova os repasses Fundo à
Fundo de recursos estaduais a municípios referentes a emendas parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
Estadual de Saúde de Rondônia conforme descritos no quadro abaixo:
PROCESSO | Nº
ORIGINÁRIO |PROPOSTA sm amo |
Emenda | 0005.601195/ |1017/2021-| São Miguel do
individual | 202101 | 13 Guaporé
TIPO OBJETO REPASSE |
50.000,00
Manutenção| Aquisição de Medicamentos
-| Aquisição de 01 Veiculo
Emenda 0005.068774/ ad 22 paresii Estruturação quisiç o! 280.000,00
| Individual 2022-10 01 Caminhonete E
eisaçã E he iadd a a e ag a e Estruturação Aquisição de um veículo 80.000,00
ndividual 2022-52 0 Rondônia
qu 1 | pe + e
Emenda | 0005.068217/ (1001/2022: Campo Nov am Estruturação Aquisição de um veículo 80.000,00
| Individual | 2022-91 02 Rondônia | l he
| Emenda | 0005.068682/ |1008/ 2022: Campo Novo de lo ryração| — Aquisição de um veículo 70.000,00
Individual | 2022-21 | 01 Rondônia o
jhdugu | Cl — TT Tn [o sa.
| anda 0005.068797/ |1004/ 2022+ Cacoal Estruturação] Aquisição de ambulância 248.201,12
| Individual 2022-16 01
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas,ro.gov.br/Diof/Pdf/12599
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 24/06/2022, às 13:15
|
“xta-feira, 24 de junho de 2022
Emenda
Emenda | 0005.068802/
| Individual 2022-91
O E :
Emenda 0005.068046/
Individual 2022-08
0005.068222/
Diário Oficial
Rondônia, ed. 118 - 90
01
1013/ 2022-|
| 2 Rolimide Moura
1007/ 2022" fapuã do Oeste |Manutenção| Aquisição de Materiais de | 150.000,00
0 E Insumos Hospitalares
1014/ 2022- E ei
Nova Mamoré [Estruturação Aquisição de camionete 250.000,00
Estruturação
Aparelho de Ultrassonografia
Individual 2022-01 0
Emenda 0005.068119/ |1016/2022- Aquisição de Rouparia e |
“Individual 2022-53 02 MiEAinRAçãO Enxoval Hospitalar 299.538,00 |
| Emenda | 0005.068000/ [1001/2022-, Machadinho nana aiii si
Individual 2022-81 04 D'Oeste | struturação quisição de um veículo 93.000,00
Emenda 0005.068139/ /1014/2022- Reforma da Unidade Básica de
T á
Individual 2022-24 03 nani prnnsração Saúde Lagoa Nova e o
Emenda 0005.068176/ |1006/ 2022- Aquisição de um veículo
| ; | Th
individual 2022:32 | 02 eobroma — [Estruturação utilitário 100.000,00
Emenda 0005.068125/ [1016/ 2022- Rolim dé M Esutuisçã Anvisicânide;mávei 10 0
individual | 2022-19 03 | olim de Moura [Estruturação quisição de móveis 0.000,00
Emenda 0005.068382/ |1005/2022-) São Felipe do E ssuiuração Aquisição de 2 veículos 150.000,00
Individual 2022422 | 03 Oeste ção) populares dpi
Gio. 0005.068255/ /1007/ 2022- Rio Cr Estrut E Aquisição di RT 70.0 |
dividual 2022-43 03 ! cas struturação quisição de um veículo 000,00 |
Emenda 0005.068035/ |1001/ 2022- R à Ed :
Individual | 2022-10 | 06 | | Ariquemes PADRE Aquisição de Medicamentos 300.000,00
Emenda 0005.068233/ |1007/ 2022- trassrama: Estruturação Aquisição de uma ambulância 150.000,00 |
Individual 2022-83 04 tipo A
O et 6 ET
Emenda 0005.068258/ |1007/ 2022-) Campo Novo de é =
E | : Estruturação Aquisição de um veículo 100.000,00
Individual 2022-87 | 05 Rondônia
Emenda 0005.068372/ /1006/ 2022: = | Aquisição de um aparelho de |
E | E 350.000,00
| Individual 2022-15 04 o iii endoscopia |
| e É
| Emenda 0005.068236/ [1007/ 2022- = ]
| E] M ti 17.000,00
individual | 2022-17 | 06 | -Theobroma Eestraluração) Aquisição de Medicamentos
Emenda 0005.068186/ |1013/ 2022- ' o E ' |
| Manutenção! Aquisição de Medicamentos 60.000,00 |
individual | 2022-718 06 Urupá sra us lá |
Emenda 0005.068182/ '1013/ 2022-| Nova Brasilândia | Aquisição de insumos |
| | Manut , 200.000,00
Individual 2022-90 09 do Oeste anmisnção] hospitalares
Emenda 0005.068679/ |1008/ 2022- N Lda R
Nova Mamoré |Estruturação, Aquisição de motocicletas 400.000,00
dividual | 202246 | 05. vero ii
Emenda 0005.068673/ |1008/ 2022- :y E Custeio de tratamentos
| jará- 300.000,00
br = a O ii odontológicos
Emenda | 0005.068424/ |1004/ 2022- E E |
| | 22 colorado do Oeste Estruturação, Aquisição de microônibus 500.000,00 |
individual | 202245 | 05 Ei |
Emenda 0005.069069/ |1008/ 2022- q “| Aquisição de uma ambulância
““º | Espigão do Oeste |Estruturação) h 280.000,00
Individual | 2022:21 07 Po ç tipo 8 pi
indo 0036.081154/ (0073/ 2022- Vale do Anari Estruturação; Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
| “Fundo 2022-09 | 0s |
Paço oaas.ABA AGA (00731 ata Theobroma — Estruturação! Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
Fundo 2022-40 06 | | | o
Fundo a 0036.081144/ /0073/ 2022- 5 Rs Ra
| Mamoré |Estruturação| Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
Fundo 202265 | 08 Nova ii E
RunED O oosa gundo! OZ dei asi Estruturação, Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
Fundo 2022-60 10 Oeste o
E E 10073/ 2022. .
Funda | id di di | Parecis Estruturação! Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
Fundo | 20271 0 2 | |
Fundo à 0036.080529/ 0073/2022 qi crespo — |Estruturação| Aquisição de ambulância tipo B| 350.000,00
lis “Fundo o 20223 13 L. ne = ge o
Autenticidade pode ser verificada em: nttps://ppe sistemas. ro.gov.br/Diof/Pdf/12599
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 24/06/2022, às 13:15
*emrumicuce vs: Iy
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora
1/0012 Fundo Estadual de Saixte
Gestão H
17012 Funco Estadual! da Saúdé
Evento :
400013 RCO9-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Emponhada
Credor
07.851.282/0001-80 FUNDO MUHICIPAL DE SAUDE (ROUM
DE MOURA)
Endereço Credor |
- - ROLIM DE MOURA OF 34 1/GFES/SESAU DE 20/16
- RO - 78887000
Grupo Programação Financeira
007 Emendas Pariamentares
Modalidade Licitação
08 fião Aplicável
Complemento
170012 17012 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito
|
Gestão Nota Descentralização Crédito
Histórico
SEIABC - 0029838812 - NE - Nota de Empenho
Nota Empenho
Ano Base: 2022
Número
2022NE002067
Processo
COIO 000000/0000-00
Referência Legal
DCOG-NTO208
Modalidade Empenho
Ordinário
Data Referência
22002022
Nota Empenho Original
Pre-Empenho
2022PEV00058
Empenho Centralizado
Não
Valor
299.538,00 (Duzentos e ioventa é Nove Mi Quinhentos
e Tenta é Oro Reais)
Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
Transação
0540 Hola Empenho
Obedece Ordem Cronológica
Sim
Nota Descentralização Crédito
Contrato
PROCESSO. 0005.0688 119/2022-53. Aquisição de Enxovais e Roupanias Haspaelar para atender o Hospital Municipa!
Amélio João da Silva, cadastrado no CNES 2495228 e a UPA-Unidado de Pronto Atondimento, CHES
TO7499(0028721226). RESOLUÇÃO HH 2702022/SESAU-CIB(0029676133)
Entrega
Data
Classificação Orçamentária |
Unidade Orçamentária
17012
Esfera
Sogundade
Função
10 Saude
Programa
2084 GESTÃO DA POLÍTICA DE SAUDE
Subação |
402901 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM
ATUAÇÃO HA ÁREA DA SAÚDE
Natureza Despesa
33414101 CONTRIBUIÇÕES
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro
Descrição Itens
item Cód. Material Qtd Especificação
SIGEFIRO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Maisa Tanata Alencar Do Amaral
Relatorio Emenda em 22/08/2022 as 17 48
Programa Trabalho
10 301 2084 4028 402901
Subtunção
301 Alenção Basica
Ação
4029 APOIAR ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO HA ÁREA DA SAÚDE
Fonte Recurso
0.1.00.001016 CIRONE DEIRÓ
Março
Junho
Setembro
Dezembro
Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
Pagina 1002
ntos:/seisistermas.ro.gov.br/seilcontrolador.0hn?seanzdnrmento imprimir wehãaran arinamzaninro viealizarRid dncimantn= ANN OBANB in
ET]
“OIUOIZULA UI IV
j
SEIABC - 0029838812 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA
Unidade Gestora
170012 Fundo Estadual de Saúxto
Gestão
17012 Fundo Estadual de Saúde
Evento
400013 RCO9-Emussão do Empenho da Despesa Pré-Empenhada
Credor
07.851.282/0001-80 FUNDO MUHICIPAL DE SAUDE (ROLIM
DE MOURA)
Endereço Credor
- - ROLIM DE MOURA OF 3 YGFES/SESAU DE 20/7616
- RO - 78987000
Michelle Dahiane Dutra
Ordenador Primário
SIGEFIRO - Sistema Integrado do Pianajamento e Gestão Fiscal
Nota Empenho
Ano Base: 2022
Número Data Referência
2022NE 002067 22/06/2022
Processo Nota Empenho Original
0000.000000:0000-00
Referência Legal
DCOG-HTO208 2022PE000056
Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Ordinário tão
Prê-Empenho
Valor
299 538,00 (Duzentos e Hoventa e Nove Mil Qunhentos
e Timiu e Oito Reais)
Fernando Velasques Goncalves
Ordenador Secundário
Módulo de Acompanhamento da Execução Oigamentária
Resatóro Emitido em 22/06/2022 às 17 4b por Maisa Tanara Alencar Do Amaral Págra 2de2
Documento assinado eletronicamente por Fernando Velasques Goncalves, Coordenador(a), em 23/06/2022, às 11:58, rme
horário oficial de Brasilia, tom fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 71.794, de S Abrilde 2017.
NO E cida ramaanea dci iinmalita) UA an a LAO ROD
hinelical eiatamas em mou heleailonntentodne nhndanancdontumanta imncimio +
E — em rr me rtp
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a) Executivo(a), em 24/06/2022, às 14:13,
conforme horária oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
A quo. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0029838812 e a código
4» CRC 6EF45288.
DD
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.068119/2022-53 SEI nt 0029838512
ntpsisei sistemas ra.gov briseilcantrolador php?acao=documento, imprimir web&acao, origem-arvore visualizar&id documento=300198308in... am
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dadas de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO N
Secretário de Estado da Saúde
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ANEXO | - PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
| - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
|- Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI - Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo. |
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
Il- DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAUJRO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
52º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
|- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
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Il- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Ill- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
IIl- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Ill - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
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Hl- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
|) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
11) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
Il- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Hl- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convêni
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
vill- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo do aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
|l- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho, de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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81º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
a'Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
62º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
|l- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração ública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
|ll- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no $ 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos fin
Saúde. Após a entrada da receita,
VIIl- OS PRAZOS DE
Art. 10 O prazo de
esta Portaria será de:
nceiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
municípios deverão transferir para conta específica.
IGÊNCIA
igência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
- 01 (um) ano
insumos, Prestação de serviços e v
para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
ículos;
|
Il- 01 (um) ano par:
anos para obras financiadas por tr
obras financiadas por transferência em parcela única; e IIl- 02 (dois)
sferência em parcelas.
Parágrafo Único — N
02 (dois) anos, tal situação deverá
da SES.
caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
er especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
Art. 11 Em situaçõe
ser prorrogado, com a finalidade
posteriores prorrogações por igual
excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
nica e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até du
eríodo em, no máximo:
I- 06 (seis) mes
insumos, Prestação de serviços, ve
s para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
ulos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
41º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual,
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
53º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial,
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
Hll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
Ill- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o titulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
7h0
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
Vl- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VIl- Fotografias au permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
$1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
8320 descumprime o de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
64º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X- DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, n
prazo estabelecido nesta Portaria.
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SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNP) 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial” a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final” a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI- DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 - Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
6 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 À a e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕE
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
|
Ill - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
Vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI- Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕ FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
910
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
decisão.
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua gh Bairro CEP ,
inscrito no CNPJ sob
Eu,
n. /0001- A
Carteira de Identidade n. SSP/
Declara ainda,
objeto.
Trabalho em anexo.
que a execução do
dar-se-á conforme o Plano de
de de
. +
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decre
esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13
Referência: Caso responda SEI nº 00227655 10
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador,php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=25240445... 10/10
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO BÁSICO
1. IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura do Município de Rolim de Moura
Responsável: ALDAIR JULIO PEREIRA
Endereço: AV: João Pessoa, 4478 — Bairro: Centro
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
Nome do Projeto: Aquisição de Enxovais e Rouparias Hospitalar
CNPJ: 07.851.282/0001-80
Objeto: O presente projeto tem como objetivo: de Aquisição de Enxoval e Rouparia Hospitalar
para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº 5414,
Bairro Planalto, cadastrado no CNES 2495228 e a UPA-Unidade de Pronto Atendimento,
localizada na Rua Rio Madeira S/N. Bairro Centro - CNES 797499, Município de Rolim de
Moura.
Beneficiários: Pacientes
Telefone/Fax: (69) 3442 3100
2. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ 04.394.805/0001-18, localizada na Av. João Pessoa, 4478 — Bairro Centro, por meio
da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Nacional de Saúde, inscrito no CNPJ
07.851.282/0001-80, elabora o presente projeto para que através de procedimentos de
transferência de recursos do Estado para este Município, com finalidade de Aquisição Enxovais
e Rouparias Hospitalar para atendimentos aos usuários do SUS do Município de Rolim de
Moura.
3. PÚBLICO ALVO:
As famílias de baixa renda que necessitam de atendimento do SUS.
4. JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifi
atenção à saúde nos progra
impacto dos índices epidemioló
quando a literatura médica mo
O município de Rolim de Mour.
1 457,885 km?
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ra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda.
possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente
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jabá, Nº 5414 - Bairro Planalto e a UPA-Unidade de Pronto
Rio Madeira S/N. Bairro Centro — CNES 797499.
ssado e não dispõe de todos as rouparias necessárias, e o
rias desgastadas em decorrência do uso e elas precisam estar
e higiene em todas as unidades de saúde. As peças são de
segurança do paciente e do trabalhador, principalmente nesse
trole na transmissão do vírus. Nosso objetivo é melhorar as
ssos servidores e proporcionar segurança nos atendimentos
ocuram as unidades de saúde. Com as presentes aquisições
eposição dos quantitativos de enxovais e roupas hospitalares
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
necessários ao pleno funcionamento das Unidades, sendo que a disponibilização de enxoval
hospitalar em quantidade e qualidade adequadas é um processo extremamente importante
para o bom funcionamento das Unidades, principalmente em relação à assistência direta ou
indireta prestada ao paciente.
O fornecimento deve ser realizado de forma que os itens do enxoval não representem um
condições de infecção, contaminação ou propagação de enfermidade aos pacientes e
trabalhadores. Nesse sentido, a aquisição do enxoval hospitalar se justifica pela essencialidade
e visa o abastecimento das instituições para prestação dos serviços assistenciais a pacientes,
pois são considerados insumos estratégicos de suporte às ações de saúde.
O lavandeira do hospital municipal é responsável pela lavagem de todas as roupas
hospitalar do próprio hospital, assim como da UPA e das Unidades Básicas de Saúde.
Atualmente possui os seguintes equipamentos: 01 lavadora, 01 centrifuga e 01 secadora. São
necessários aproximadamente 4 máquinas de roupas por dia, aproximadamente 500 peças/dia.
O setor possui 08 funcionárias que trabalham de plantão no período das 12 horas, das 7:00 as
19:00 horas. As roupas utilizadas pela equipe a lavagem é de responsabilidade das mesmas.
Enfatizamos ainda, que nosso Município é considerado um importante polo regional
também na área de atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto
Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa
Luzia) e a prestação de serviços de qualidade é de suma importância, visando o bem estar do
paciente.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos compras enxovais e rouparia hospitalar nos atendimentos aos
munícipes.
5. METAS QUANTITATIVAS
Quantitativos de pacientes atendidos no Hospital Municipal Amélio João da Silva - CNES
nº 2495228, é de aproximadamente 120 mil pacientes/mês, tratando de um hospital polo
regional que atende toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo
Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa Luzia) e pacientes que
necessitam de atendimento da UPA —- Unidade de Pronto Atendimento, que atende
aproximadamente 70 mil paciente/mês.
6. METAS QUALITATIVAS
Proporcionar melhoria nos serviços de atendimento básico de saúde, viabilizando
atendimentos de acordo com as necessidades dos moradores em tempo hábil.
7. OBJETIVO GERAL
- Fornecer um serviço básico ao cidadão com qualidade e agilidade;
- Promover melhorias nos atendimentos prestados;
- Proporcionar atendimento com qualidade à população que necessitam de atendimentos
pelo SUS.
8. PLANO DE AÇÃO
Aquisição de enxovais e rouparia hospitalar, para dar presteza aos serviços de saúde
oferecidos à população do Município de Rolim de Moura/RO.
9. PARCERIAS
Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/ Fundo
Nacional de Saúde — FMS, e o Município de Rolim de Moura, com objetivo de fortalecimentos
do sistema único de saúde.
10. AVALIAÇÃO:
ESTADO DE RONDONIA
REFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde — FMS, fará a avaliação
quanto á necessidade de cada paciente agendando para que este paciente seja atendido no
momento solicitado.
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ARL para execução.
12. PAGAMENTO
O pagamento dar-se-á mediante a transferência para a conta especifica do fornecedor,
mediante apresentação, pela contratada, de nota fiscal da entrega dos itens, no valor
correspondente ao objeto contratado, sendo necessária a aprovação da comissão de
recebimento de bens/serviços do município, nomeada pelo executivo municipal.
13. OBRIGAÇÕES
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os bens e materiais dentro do prazo estipulado não
sendo permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá ceder ou
transferir no todo ou em parte os direitos e obrigações referente à entrega dos bens e
materiais, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e qualquer comunicação entre as
partes, com relação à entrega dos bens e materiais, serão feitas por escrito.
14. PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo estipulado
um período de 180 (cento e oitenta) dias Após a Liberação do Recurso (ALR).
Rolim de Moura/RO, 06 de Maio de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA'
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
E TOIANODA RABO HO RS
1- DADOS PESSOAIS |
[ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CGC
PREFEITURA MUNICIPAL, DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
[CIDADE U.F CEP DDD/TELEFONE EA
ROLIM DE MOURA | RO (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSAVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271,990,452-04
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO JE CHEFE DO EXECUTIVO
CEP
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO 76.954-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME | CG.CICPF EA
ENDEREÇO CEP
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
r x ; E INÍCIO ERMINO
AQUISIÇÃO DE ENXDVAIS E ROUPARIAS ALR* | 180 dias/ALR-Após a Liberação
HOSPITALAR Pini ii
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: de Aquisição de Enxovais e Rouparias Hospitalar
para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº 5414,
Bairro Planalto, cadastrado no CNES 2495228 e a UPA-Unidade de Pronto Atendimento,
localizada na Rua Rio Madeira S/N. Bairro Centro - CNES 797499, Município de Rolim de
Moura.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,885 km?,
Os itens pleiteados atenderá o Hospital Municipal Amélio João da Silva - CNES nº
2495228, localizado na Av. Cuiabá, Nº 5414 - Bairro Planalto e a UPA-Unidade de Pronto
Atendimento, localizada na Rua Rio Madeira S/N. Bairro Centro - CNES 797499.
A UPA inaugurou ano passado e não dispõe de todos as rouparias necessárias, e o Hospital
Municipal possui rouparias desgastadas em decorrência do uso e elas precisam estar em perfeitas
condições de uso e higiene em todas as unidades de saúde. As peças são de fundamental
importância para a segurança do paciente e do trabalhador, principalmente nesse período de
pandemia para controle na transmissão do vírus. Nosso objetivo é melhorar as condições de
trabalhos aos nossos servidores e proporcionar segurança nos atendimentos prestados aos
pacientes que procuram as unidades de saúde. Com as presentes aquisições almeja-se fazer a
manutenção/reposição dos quantitativos de enxovais e roupas hospitalares necessários ao pleno
funcionamento das Unidades, sendo que a disponibilização de enxoval hospitalar em quantidade e
qualidade adequadas é um processo extremamente importante para o bom funcionamento das
Unidades, principalmente em relação à assistência direta ou indireta prestada ao paciente.
O fornecimento deve ser realizado de forma que os itens do enxoval não representem um |
condições de infecção, contaminação ou propagação de enfermidade aos pacientes e
1
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
trabalhadores. Nesse sentido, a aquisição do enxoval hospitalar se justifica pela essencialidade e |
visa o abastecimento das instituições para prestação dos serviços assistenciais a pacientes, pois
são considerados insumos estratégicos de suporte às ações de saúde.
O lavandeira do hosgit municipal é responsável pela lavagem de todas as roupas hospitalar
do próprio hospital, assim co o da UPA e das Unidades Básicas de Saúde. Atualmente possui os
seguintes equipamentos: 01 lavadora, Ol centrifuga e 01 secadora. São necessários
aproximadamente 4 máquinas de roupas por dia, aproximadamente 500 peças/dia. O setor possui
08 funcionárias que trabalham de plantão no período das 12 horas, das 7:00 as 19:00 horas. As
roupas utilizadas pela equipe a lavagem é de responsabilidade das mesmas.
Enfatizamos ainda, que nosso Município é considerado um importante polo regional
também na área de atendimento à saúde, pois abrange toda a zona da mata (Alta Floresta, Alto
Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova Brasilândia, Parecis, São Felipe D'Oeste e Santa
Luzia) e a prestação de serviços de qualidade é de suma importância, visando o bem estar do
paciente.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos compras enxovais e rouparia hospitalar nos atendimentos aos municipes.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DRE GRMANODETRABALHO: ER
, ]
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Garantir melhoria nos enxovais utilizados nos leitos hospitalares visa melhoria no atendimento
prestados.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes hospitalizados
AVALIAÇÃO
META DICADOR CALCULO INICIO TERMINO
Quantidade de internações
Ampliar a média de Melhorar na qualidade, realizadas após a celebração 180 dias
assistência hospitalar diárias dos serviços à do convênio / quantitativo de Após a após a
população. internações realizadas destinação | liberação do
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DURAÇÃO
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com altura mediana em brimleve — 100% algodão -na cor: Vinho escuro
+ Calça com elástico, bolso lateral a direita, brim leve, 100% algodão —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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verde com logotipo na parte execução e
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26
21
28
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30
31
fiscalização.
Capote manga comprida, brim pesado — 100% algodão Composição: 100% 180 ALR para
Algodão, Ligamento Sarja 2x1 Espessura (mm), 0,4 Gramatura (g/m2), 210 execução e
Fios cm? de tecido 40 — 56, Entrelaçamento de fios, conjunto de fios
dispostos no sentido longi tudinal (Urdume = U) com outro conjunto de fios
dispostos nosentido trans ersal (trama = T), formando um ângulo de 90º. —
cor: verde bandeira, com logotipo na cor
branca na parte frontal,
Capote manga comprida, brim pesado — 100% algodão Composição: 100%
Algodão, Ligamento Sarja 2x1 Espessura (mm), 0,4 Gramatura (g/m2), 210
Fios cm? de tecido 40 — 56, Entrelaçamento de fios, conjunto de fios
dispostos no sentido longitudinal (Urdume = U) com outro conjunto de fios
dispostos nosentido transversal (trama = T), formando um ângulo de 90º. —
cor: verde bandeira, com logotipo na cor branca na parte frontal.
Lençol adulto sem elástico, em cretone- cor: AZUL com Logotipo
HOSPITAL MUNICIPAL OU UPA na cor BRANCO, no total de no
mínimo 2 logo
Lençol adulto sem elástico, em cretone - 100% algodão - cor: verde
bandeira, com logotipo HOSPITAL MUNICIPAL OU UPA BRANCO, no
total de no mínimo 2 logo
Lençol adulto sem elástico, em cretone- cor: BRANCO com Logotipo
HOSPITAL MUNICIPAL OU UPA na cor PRETO, no total de no mínimo
2 logo |
Coxim; circunferência triangulo: 70cm, altura: 50cm; em cobertura
impermeável, Cor: Azul Royal (COM LOGOTIPO) HOSPITAL
MUNICIPAL OU UPA.no total de no mínimo 2 logo
Coxim, forma "C" E ado (45em), com circunferência interna (12cm),
Altura 10 cm, coberto por material impermeável, Cor: azul ou verde; com
Logotipo HOSPITAL ICIPAL OU UPA, na cor PRETO
Coxim para calcâneo em forma redonda com abertura no centro, coberto
por material impermeável, Cor: azul ou verde, com Logotipo HOSPITAL
MUNICIPAL OU UPA, na cor PRETO
33 Coxim; forma de “rolo + 50cmx1Scm; cobertura impermeável. Cor: Azul
6
R
AL.
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fiscalização.
processo de
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fiscalização.
180 A.L.R para
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fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem ê
fiscalização.
180 ALR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução B
processo de
compra,
recebimento do
bem e
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
34
35
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Royal (COM LOGOTIPO)..no total
de no mínimo 2 logo
Coxim; forma de “rolo”, 120 cm x 80cm; cobertura impermeável. Cor:
Azul Royal (COM LOGOTIPO)
HOSPITAL MUNICIPAL OU UPA, no total de no mínimo 2 logo
Coxim para mudança de decúbito com material de densidade rígida,
cobertura impermeável. COM LOGOTIPO HOSPITAL MUNICIPAL OU
UPA, no total de no mínimo 2 logo.
36
37
38
39
40
41
Protetor de cama, com cobertura de material impermeável e forma
retangular, e fixador com velcro, COM LOGOTIPO HOSPITAL
MUNICIPAL OU UPA no total de no mínimo 2 logo
Coxim forma retangular 120cmx30 cm, Altura 10 cm Cor: Azul ou verde,
Cobertura Impermeável, COM LOGOTIPO HOSPITAL MUNICIPAL OU
UPA, no total de no minimo 2 logo
fiscalização.
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR AZUL MARINHO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 %
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga
meio quarto; COM GOLA AZUL MARINHO com dois botões azuis Nº.
18, Bolso no lado direito com Logotipo HOSPITAL MUNICIPAL na cor
branca
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR AZUL MARINHO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 %
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga
meio quarto; COM GOLA AZUL MARINHO com dois botões azuis Nº. 18,
Bolso no lado direito com Logotipo HOSPITAL MUNICIPAL na cor branca
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR AZUL MARINHO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 %
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga
meio quarto; COM GOLA AZUL MARINHO com dois botões azuis Nº, 18,
Bolso no lado direito com Logotipo HOSPITAL MUNICIPAL na cor branca
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR AZUL MARINHO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 %
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga
meio quarto; COM GOLA AZUL MARINHO com dois botões azuis Nº. 18,
Bolso no lado direito com Logotipo HOSPITAL MUNICIPAL OU na cor
branca
execução ê
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.LR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem ê
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
180 A.L.R para
execução ê
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
Tiso A.LR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem ê
fiscalização.
180 A.LR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.LR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem g
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
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43
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR AZUL MARINHO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 %
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga
meio quarto; COM GOLA AZUL MARINHO com dois botões azuis Nº. 18,
Bolso no lado direito com Logotipo HOSPITALMUNICIPAL na cor branca
FAIXA DE CONTENÇÃO DO TÓRAX: 260 cm comprimento total.
Região central 100 cm (comprimento) x 20 em (altura) contendo lâmina de
espuma central na mesma dimensão, fixada por costura em zigue-zague.
Extremidades com 80 cm de comprimento para serem amarradas ao leito na
cor verde.
FAIXA DE CONTENÇÃO DE MEMBROS: 150 cm comprimento total.
Região central 30 cm (comprimento) x 10 cm (altura) contendo uma
lâmina de espuma central na mesma dimensão fixada por costura em
zigue-zague. Extremidades com 60 cm de comprimento, para serem
amarradas ao leito, na cor verde.
AL.
fiscalização.
180 A.LR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.LR para
execução [
processo de
compra,
recebimento do
bem ê
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem é
fiscalização.
46
Jalecos na cor branco, em tecido: Oxfordine, Composição: 100% poliéster,
manga longa, com dois bolsos inferiores. Marca UPA 24h — Unidade de
Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9cm na altura do peito
aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e Governo
Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual e
Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
Jalecos na cor branco, em tecido: Oxfordine, Composição: 100% poliéster,
manga longa, com dois bolsos inferiores. Marca UPA 24h — Unidade de
Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9em na altura do peito
aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde c Governo
Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual e
Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita,
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Jalecos na cor branco, em tecido: Oxfordine, Composição: 100% poliéster,
manga longa, com dois bolsos inferiores. Marca UPA 24h — Unidade de
Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9em na altura do peito
aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e Governo
Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual e
Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
Jalecos na cor branco, em tecido: Oxfordine, Composição: 100% poliéster,
manga longa, com dois bolsos inferiores. Marca UPA 24h - Unidade de
Pronto Atendimento, com tamanho minimo de 9em na altura do peito
aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e Governo
Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual e
Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
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50
Jalecos na cor branco, em tecido: Oxfordine, Composição: 100% poliéster,
manga longa, com dois bolsos inferiores. Marca UPA 24h — Unidade de
Pronto Atendimento, com tamanho minimo de 9cm na altura do peito
aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e Governo
Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual e
Prefeitura Municipal api adas na manga direita,
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR BRANCO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 %
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga
meio quarto; COM GOLA branca, com dois botões verde (Padrão com a
8
180 ALR para
execução 8
processo de
compra,
recebimento do
bem é
fiscalização.
180 A.LR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
180 ALR para
execução e
processo de
compra,
recebimento do
bem e
fiscalização.
180 A.L.R para
execução e
processo de
compra,
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56
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
logomarca) Nº. 18, com as seguintes especificações: Marca UPA 24h — recebimento do
Unidade de Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9em na altura do bem e
peito aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e fiscalização.
Governo Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual
e Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR BRANCO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 % 180 A.LR para
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga execução É
meio quarto; COM GOLA branca, com dois botões verde (Padrão com a AL. | processo de
logomarca) Nº. 18, com as seguintes especificações: Marca UPA 24h — RO. compra,
Unidade de Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9em na altura do recebimento do
peito aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e bem e
Governo Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual fiscalização.
e Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR BRANCO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 % 180 A.LR para
ALGODÃO G TURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga execução e
meio quarto; COM Go A branca, com dois botões verde (Padrão com a AL, | Processo de
logomarca) Nº. 18, com as seguintes especificações: Marca UPA 24h — R " | compra,
Unidade de Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9cem na altura do recebimento do
peito aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e bem e
Governo Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo fiscalização.
Estadual e Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR BRANCO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 % 180 A.LR para
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga execução e
meio quarto; COM GOLA branca, com dois botões verde (Padrão com a AL. | Processo de
logomarca) Nº. 18, com as seguintes especificações: Marca UPA 24h — R compra,
Unidade de Pronto Atendimento, com tamanho mínimo de 9cm na altura recebimento do
do peito aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e bem e
Governo Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual fiscalização.
e Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
CAMISETA UNISEX DE MODELO POLO NA COR BRANCO,
CONFECCIONADA EM TECIDO PIQUET 50% POLIESTER E 50 % 180 A.L.R para
ALGODÃO GRAMATURA 190, LINHA PROFISSIONAL, com manga execução e
meio quarto; COM GOLA branca, com dois botões verde (Padrão com a AL processo de
logomarca) Nº. 18, com as seguintes especificações: Marca UPA 24h — RO. compra,
Unidade de Pronto Atendimento, com tamanho minimo de 9cm na altura do recebimento do
peito aplicada do lado esquerdo. Marca do SUS, Ministério da Saúde e bem É
Governo Federal aplicadas na manga esquerda. Marca do Governo Estadual fiscalização.
e Prefeitura Municipal aplicadas na manga direita.
Procedimentos administrativos — para montagem de processo para pagamento | Após a
e documentações legais do itens adquiridos. entrega 30 dias
| do bem
Procedimentos técnicos administrativos de registros c informações em | Após a
planilhas e destinação dos enxovais e rouparias para fiscalização do |destinaç) — Indetermina
Concedente. ão do do
bem
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5 - PLAN
33.90.30
O DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Materiais de Consumo
R$ 1,00
TOTAL
299.538,00
TOTAL GERAL
10
CONCEDENTE
299.538,00
PROPONENTE
0,00
f a ESTADO DE RONDONIA
sal PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
É;
E
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
TA | 1Repasse | 2Repasse | 3º Repasse | Repasse | 5º Repasse | 6º Repasse
e E E O
| SR
A passe | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
META | 1º Repasse | 2 Repasse [ 3 Repasse [ 4º Repasse | 5'Repasse | 6 Repasse |
META | 7 Repasse | 8 Repasse | 9 Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse |
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Eq E
= tem
E
>
Rolim de Moura/RO, 06 de Maio de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
e
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
30/06/2022 08:44
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histónic
28/06/2022 dd SALDO ANTERIOR
29/06/2022 000001 CREDTE
29/06/2022 - SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00071130-6
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
de: 29/06/2022 até: 29/06/2022
Saldo (R$)
49.902,00C
349.440,00C
349.440,00C
Valor (R$)
"299.538,00C
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individualimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
11
)
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 121/CGM/2022
tribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
sa” nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
“ções dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária. financeira e patrimonial:
"ando as
viunicípio
*m por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria.
2/2022 através do Memorando nº 309/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
«úde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
lação no valor de R$ 299.538,00, para custear despesas com aquisição de
suparia hospitalar, conforme memorando e plano de trabalho, manifestar-se
orúvel quanto à solicitação, por se tratar de recursos estaduais destinados ao Município
através da Portaria) nº 4471/2021 de 10 de dezembro de 202]
sendo que os recursos já encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado, em anexo: Portaria
nº 4471/2021, Projeto Básico. Plano de Trabalho e extratos bancários.
Rolim de Moura/RO. 04 de Julho de 2022.
Aretuza Costa Leitão A
ntyoladora-Geral (( eco Mm
Portária nº. 019/2021
03/07) 20%
op Duniy
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br