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materia nº 57/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaEncaminha anteprojeto de lei nº. 022/CMRM-2025 – Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Municipal nº.4.247, de 11 de maio de 2023. (Moto táxi).
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA





REQUERIMENTO Nº 057/CMRM

ANO: 2025

Autor: Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.







O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 022/CMRM-2025 – Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Municipal nº.4.247, de 11 de maio de 2023. (Mototáxi)





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 26 de Setembro de 2025.







EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Vereador – CMRM













ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque



ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/CMRM/2025

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº.4.247, de 11 de maio de 2023. (Mototáxi)

  o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 LEI

Art. 1º O inciso III do Art. 11 da Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

I – (...)

II – (...)

III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares que deverá preencher os requisitos  contidos no Art. 4º  desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V.



Art. 11 (...)

I – (...)

II – (...)

III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares nos quais ficarão livres para conduzir outras motocicletas, sendo estas devidamente cadastradas e regularizadas na associação a que pertence, desde que preencham os requisitos contidos no art. 4º desta Lei, ressalvando o disposto no inciso V.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal, nº 4.575, de 30 de abril de 2025.

Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 26 de Setembro de 2025.



EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Vereador – CMRM











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