| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Encaminha anteprojeto de lei nº. 022/CMRM-2025 – Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Municipal nº.4.247, de 11 de maio de 2023. (Moto táxi). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA REQUERIMENTO Nº 057/CMRM ANO: 2025 Autor: Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 022/CMRM-2025 – Vereador Ederson Andrade de Albuquerque, que dispõe sobre: Altera dispositivo da Lei Municipal nº.4.247, de 11 de maio de 2023. (Mototáxi) Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 26 de Setembro de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador – CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/CMRM/2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº.4.247, de 11 de maio de 2023. (Mototáxi) o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI Art. 1º O inciso III do Art. 11 da Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 (...) I – (...) II – (...) III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares que deverá preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V. Art. 11 (...) I – (...) II – (...) III – O autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares nos quais ficarão livres para conduzir outras motocicletas, sendo estas devidamente cadastradas e regularizadas na associação a que pertence, desde que preencham os requisitos contidos no art. 4º desta Lei, ressalvando o disposto no inciso V. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal, nº 4.575, de 30 de abril de 2025. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 26 de Setembro de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador – CMRM