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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 22.487,07. Secretaria Municipal de Saúde - Reforma da Unidade de Saúde Eni Correia da Silva, Município de Nova Estrela.
native_id103

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição aprovada U —
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-08-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/103/documentoacessorio
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T15:02:54.373733-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 116/2022
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por superávit financeiro no valor de R$22.487,07 (vinte e dois mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 317/SEMUSA/2022, (reforma da UBS-Unidade
Básica de Saúde Eni Correa da Silva em Nova Estrela), Proposta nº
07851.2820001/20-004, planilha orçamentária, demonstrativo da despesa simplifica-
da, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
DAMA
= a A MALAS O (TS aaa —
DS?
ALDAIR JÚLIO'PERÉIRA
Prefeito do Municipio de Rglim de Moura
8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 111/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$22.487,07”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância de R$22.487,07 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCEN-
TOS E OITENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1075 - Reforma da Unidade de Saúde Eni Correia da Silva (Nova
Estrela) Proposta nº 07851.2820001/20-004
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$22.487,07
Sub-totals..scccsosseessscosiusssssssssams E vo cc R$22.487,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1, da
Lei 4320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6.............cccsc srs rr rerenenrerereerererrrnaranenantano R$22.487,07
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
»
—A ALL EE
io
7/0 A
Prefeito do Municipió de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 317/2022
Rolim de Moura, 04 de julho de 2021,
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em [1
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, abliditar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx |
| 05.000.000.0000.0.000 ” | Fundo Municipal de Saúde |
Em
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
LES IL 1 E
05.011.10.301.0016.x.xxx REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE ENI
CORREIA DA SILVA (NOVA ESTRELA) -
PROPOSTA Nº 07851.2820001/20-004
3.3.90.39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 22.487,07
Valor total a ser suplementado R$ 22.487,07 |
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial referente a saldo de convenio da PROPOSTA Nº 07851.2820001/20-004
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
(em anexo), do objeto REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE ENI CORREIA DA
SILVA (NOVA ESTRELA) no valor de R$ 22.487,07 conforme Demonstrativo da Despesa
Simplificada do exercício de 2021 a solicitação se faz para cobrir as despesas com Aditivo da
Obra de acordo com Planilha Orçamentaria e Justificativa anexo.
Segue em anexo os documentos:
1- Informações da Proposta Nº 07851.2820001/20-004.
2- Demonstrativo da Despesa Simplificada do exercício de 2021.
Simone-Aparecida Paes
Secretária Municipal de Saúde — Interina
Decreto nº5.185/2021
3- Planilha Orçamentaria.
4. Justificativa.
Atenciosamente,
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
="SISMOB
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA Nº 07851.2820001/20-004
Dados da proposta
Entidade
FMS ROLIM DE MOURAIRO
Programa
Atenção Básica
Tipo de Obra
Reforma
Porte
Porte |
Justificativa
CNPJ
07.851.282/0001-80
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Recurso
Emenda
Valor da Proposta
R$ 286.000,00
sua
A Unidade de Saúde ENI CORREIA DA SILVA, localizada no Distrito de Nova Estrela, Município de Rolim de Moura, é a
unica para atendimento aos residentes neste distrito, dando assistências e garantindo serviços de atendimentos
integrante da rede de atenção a saúde, a proposta de reforma da Unidade de Saúde vem ao encontro da necessidade
atual da mesma, onde a muitos anos não passam por reforma causando assim transtornos aos profissionais que ali
trabalham até mesmo comprometendo o bom atendimento aos munícipes
Valor Empenhado
R$ 286.000,00
Valor Pago
R$ 0,00
Data do Cadastro
06/03/2020
Data da Portaria de Habilitação
20/05/2020
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Último monitoramento
23/02/2021 17:08
Localização
CNES
2497409
Município
Rolim de Moura
Bairro
Centro
CEP
76940-000
Observações
UBS NOVA ESTRELA - AV. TANCREDO NEVES
Ambientes existentes
Impresso em 23/02/2021 às 17:08 por Aldair Julio Pereira
Situação da Proposta
Favorável
Número da Portaria de Habilitação
1345
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação do monitoramento
Atualizado
Nome do Estabelecimento
UBS ENI CORREIA DA SILVA NOVA ESTRELA
UF
Rondonia
Endereço
Avenida Tancredo Neves, 2921
Latitude e Longitude
-11.72685 / -61.548341
Pág.
1/5
““=SISMOB
sus ufa
Ambientes
Ambiente e atual por ambiente
Almoxarifado Tê
Área externa para embarque e desembarque de ambulância 29,5
Banheiro 8
Banheiro para funcionários 8
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 68
Consultório com sanitário anexo 14,6
Copa 13
Depósito de material de limpeza (DML) 6,9
Depósito de Resíduos Comuns 6
Depósito de Resíduos Contaminados 6
Depósito de Resíduos Recicláveis 6
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 6
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 8
Sala de administração e gerência do CME - Central de Material Esterilizado q
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS 9,4
Sala de curativos 9,4
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do CME - Central de 8
Material Esterilizado
Sala de Procedimento / Coleta 12,1
Sala de recepção e espera 46
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 8
Ambientes situação final
Ambientes )
Ambiente
Impresso em 23/02/2021 às 17:08 por Aldair Julio Pereira Pág. 2/5
“= SISMOB sus ufa
Ambiente
Almoxarifado
Área externa para embarque e desembarque de ambulância
Banheiro
Banheiro para funcionários
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico
Consultório com sanitário anexo
Consultório indiferenciado / Acolhimento
Consultório odontológico para 2 Equipes
Copa
Depósito de material de limpeza (DML)
Depósito de Resíduos Comuns
Depósito de Resíduos Contaminados
Depósito de Resíduos Recicláveis
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos)
Sala de administração e gerência do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS
Sala de curativos
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do CME - Central de Material Esterilizado
Sala de imunização
Sala de inalação coletiva
Sala de Procedimento / Coleta
Sala de recepção e espera
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades Especiais - PNE)
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE
Emendas
Impresso em 23/02/2021 às 17:08 por Aldair Julio Pereira Pág. 3/5
= SISMOB
Resumo do valor indicado para o CNP)
CNPJ
07851282000180
Objeto ,
REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Indicações
Emenda
24210005
Fotografias
Fotografia
Terreno
Pareceres
proposta - Favorável
Data de envio para análise
10/03/2020
sus
Valor total disponível para cadastro de proposta
R$ 286.000,00
Valor a ser
Partido Parlamentar utilizado (R$)
PSB MAURO NAZIF 286.000,00
VALOR TOTAL: R$ 286.000,00
Quantidade anexada Última atualização
12 10/03/2020
Data do parecer
11/03/2020
Observação/Justificativa
Considerando a Portaria 341, de 04 de março de 2013, atual Portaria de Consolidação 6, que dispõe que redefine o
Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, atual Portaria de Consolidação 6 que dispõe sobre as
transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados,
Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
$ 1º - ;após a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respectivo empenho;.
82º - A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
83º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
8 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
Impresso em 23/02/2021 às 17:08 por Aldair Julio Pereira Pág. 415
= SISMOB sus
plurianual.
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORÁVEL, para a reforma da Unidade
Básica de Saúde.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
Impresso em 23/02/2021 às 17:08 por Aldair Julio Pereira Pág. 5/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
JUSTIFICATIVA DE ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS
Rolim de Moura - RO, 09 de Maio de 2022
Trata o presente expediente sobre acréscimos de serviços para Execução da obra
de REFORMA DA UBS ENI CORREIA DA SILVA (, localizada na Rua Tranquedo Neves esq.
Com Rua José Rosales Distrito de Nova Estrela no Município de Rolim de Moura, objeto
do contrato nº 042/2021 e Processo Administrativo nº 1288/2021, tendo como
CONTRATADA a empresa PACÍFICO COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇO EIRELLI, CNP):
20.227.207/0001-00. Observou-se “in loco” a necessidade de itens primordiais para
qualidade, segurança e durabilidade dos serviços executados. Os itens mencionados no
primeiro aditivo não constam na planilha orçamentaria, sendo assim feito o primeiro
aditivo. O referido acréscimo de serviço é imprescindível para a conclusão adequada da
obra, e constituem necessidade desta administração. Estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, em seu Art. 65, sub-item |, alinea “a”, que os contratos podem
ser alterados unilateralmente pela administração, no caso de necessidade de
modificação do projeto para melhor adequação técnica do objeto, conforme abaixo
transcrito: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justificativas, nos seguintes casos: | - unilateralmente pela Administração: a)
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos por esta Lei; |! - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição
da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da
obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica
da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao
cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento
de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando
a manutenção do equilibrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis,
retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e
extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)” Estabelece ainda a Lei das
licitações, em continuidade ao Art. 65 retro mencionado que : “5 1o O contratado fica
obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. 8 20
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo
anterior”, grifos nossos. Diante do anteriormente exposto, esta administração, na
qualidade de CONTRATANTE e representada pela Comissão de Fiscalização de Obras,
vêm apresentar a planilha de serviços adicionais constante em Anexo, para que à
empresa CONTRATADA se manifeste e apresente suas contra-razões, caso julgue
necessário, num prazo de 3 dias úteis, para que a continuidade dos serviços não fique
prejudicada. Em resumo: Serviço acrescido: R$ 22.449,24 — 14,54%. Na certeza de
contarmos com sua costumeira atenção, aguardamos o vosso pronunciamento, à fim de
proceder com a tramitação do processo e elaboração do Termo Aditivo a ser celebrado
entre a Prefeitura e a PACÍFICO COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇO EIRELLI, nos
NA
vga jo
me 435
ESTADO DE RONDÔNIA v$S]u
PODER EXECUTIVO ada:
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
SEMPLADEGE
termos da Lei, e colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lilian Lopes Olive - CREA 14.873/D-RO
Presidente da Comissão de Fiscalização
nina o
aa: |
Gustavo Hannry Raupp de caao — CREA 18097 D/RO
Membro da Comissão de Fiscalização
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amo sado) US
SOAVINIO OHLVNO JUNIA 3 SIVIN JAON 3 VINTHVNO 3 SOL!
NADONIVND UA SIOQ 3 ILNIA = OALLIOY «t OQ TVIOL MOTVA
WIINISI VAON JO OLMASIO * «M/S SIA OQNONVL “AV IVIOM)
arozisoret Ex
VANS VO VIINUOD INT NANVS 2 WINSVE MIVOUNO VWMO LI VHDO]
vo]
SOSIANIS 30 OWIDSIUY - OALIAV at VIBYINIINVÕEO VHTINVIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
2021
Exerci
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho. Empenhado Liquidado
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0002.1.317. - REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE ENI CORREIA DA SILVA (NOVA ESTRELA) - PROP. 07851.2820001/20-004
E 153 33.9039.00.00 20130036 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 286.000,00 0,00 263.512,93 263.512,93 263.512,93 0,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 286.000,00 0.00 263.512,93 263.512,93 263.512,93 0,00
Total Entidade 0,00 286.000,00 0,00 263.512,93 263.512,93 263.512,93 0,00
Total Geral 0,00 286.000,00 0,00 263.512,93 263.512,93 263.512,93 0,00
www elotech.com.br
V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
0,00 22.487,07 263.812,93 22.487,07
0.00 22.487,07 263.512,93 22.487,07
0,00 22.487,07 263.512,93 22.487,07
0,00 22.487,07 263.512,93 22.487,07
24/05/2022 Pág. 111
10/01/2022 08:48 CAIXA - Extrato de Fundos
o) A IX À Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência Código ração jo
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 10/01/2022
indo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,5480 2,3850 J 2,3850 J 6,092837 J 6,126223
Administradora
lome ndereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome
IFMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 2.313.517,43C 379.711,033842
Aplicações 451.008,00C 73.776,712838
Resgates 88.000,00D 14.404,523577
Rendimento Bruto no Mês 13.396,31C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.689.921,74C 439.083,223103
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
09/12 APLICACAO 100.000,00C 16.389,495709
16/12 RESGATE 88.000,00D0 14.404,523577
IRRF 0,00
IOF 0,00
21/12 APLICACAO 51.082,00C 8.355,152709
23/12 APLICACAO 299.926,00€ 49.032,064419
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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AC: idereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474 |h
1n
04/07/2022 12:10
CAIXA
CAIXA - Exirato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação ã
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/07/2022
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/05/2022 Cota em: 30/06/2022
0,8022 41433 Jl 6,1804 | 6,329275 6,380049
Administradora
lome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito”
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
14/06 RESGATE
IRRF
IOF
20/06 APLICACAO
28106 RESGATE
IRRF
IOF
29/06 RESGATE
IRRF
IOF
29/06 RESGATE
IRRF
IOF
30/06 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
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CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Data da Avaliação
Valor em R$
2.373.882,41C
300.017,00C
151.584,34D
19.749,28C
0,00
0,00
0,00
2.542.064,35€
0,00
Valor R$
45.161,57D
0,00
0,00
300.017,00C
3.724,76D
0,00
0,00
102.696,81D
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0,00
0,40D
0,00
0,00
0,80D
0,00
Rendimento Base
0,00
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Qtde de Cotas
375.063,874842
47.172,009589
23.796,254578
398.439,629854
Qtde de Cotas
7.108,896717
47.172,009589
584,273422
16.102,897647
0,061907
0,124883
IRRF
0,00
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
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dereço para Correspondência:
0800 726 0101 |Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CE
P: 01405-001
0800 725 7474 | https:/iwwwl caixa. gov.briatendimento!telefones da caixa asp
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 125/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 04/07/2022 através do Memorando nº 317/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 22.487,07, para custear despesas com o aditivo da obra de
reforma da unidade de saúde Eni Correia da Silva (Nova Estrela), conforme justificado
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
saldo remanescente de recursos do governo federal, através da Proposta nº
078512820001/20-004, onde houve necessidade de aditivo conforme justificativa da
engenharia. Encaminhamos justificativa supracitada, demonstrativo simplificado da
despesa (2021) e informações da proposta. Juntados também, extratos bancários para subsidio
do superávit.
Rolim de Moura/RO, 05 de Julho de 2022.
Y
AretuztlCosta Leitão ; . et
Controladora-Geral float 6 um 95 oa
Portaria nº. 019/2021 P. us)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(0 rolimdemoura.ro.gov.br

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