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materia nº 8/2025

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-09-23
Ementaproposta de emendas Vereador Adair Cardoso Batista, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 (Mens. 051 PLC Executivo 06) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia



PROPOSTA DE EMENDAS nº 08/CMRM-2025





O Vereador ADAIR CARDOSO BATISTA, Relator da Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, apresenta proposta de Emendas MODIFICATIVAS, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025  (Mens. 051 PLC Executivo 06) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas. 



Emendas 



Art. 1º O Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 (mens. 51 PLC Executivo 06), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do Rolim Previ, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando não puder se locomover.



Art. 9º O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não completar 60 (sessenta) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do Rolim Previ, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando não puder se locomover.



Art. 2º Os incisos I e II do Art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 (mens. 51 PLC Executivo 06), passa a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 12 (...)

I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do Rolim Previ, para concessão da aposentadoria por incapacidade para o trabalho; e

II - 180 (cento e oitenta) meses de contribuição em favor do Rolim Previ, para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive, as especiais e por deficiência.





I - 12 (doze) meses de contribuição, para concessão da aposentadoria por incapacidade para o trabalho; 

II - 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive, as especiais e por deficiência.



Art. 3º O inciso I do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 (mens. 51 PLC Executivo 06), passa a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 21 (...)



I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 2º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; 



I – à totalidade da remuneração do servidor publico no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 2º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.



Art. 4º O inciso I do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 (mens. 51 PLC Executivo 06), passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 22 (...)

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao RPPS, até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; ou



I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; 





Câmara Municipal de Rolim de Moura, 23 de Setembro de 2025.













Adair Cardoso Batista

Relator









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