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materia nº 183/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-10-08
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”.
native_id1038

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-17 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Edilson dos Santos, o qual , na mesma reunião, emitiu o parecer
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-17 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria foi distribuída à relatoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque, sendo o parecer apresentado e aprovado na mesma reunião.
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto distribuído anteriormente à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto, porém o vereador Adair Cardoso Batista solicitou vistas do projeto
2025-10-28 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-10-17 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-10-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:15:42.931959-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Exercício:- 2025
AV. JOAO PESSOA, 4392, 4392 - CENTRO
CNPJ:- 63.788.426/0001-71
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM 
DE MOURA - CONVERSAO
PROCESSO Nº 103 / 2025 
DATA: 29/09/2025 - :12:05:14 
Requerente:
CPF/CNPJ: 63.788.426/0001-71
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ROLIM DE MOURA - ROLIMPREV
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: SUPLEMENTAÇÃO/DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Suplementação/dedução - Orçamento/2025
Inf. Complementares:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ROLIM DE MOURA - ROLIMPREV , supra qualificado, vem respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Suplementação/dedução - Orçamento/2025
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Ofício nº 254 SUPLEMENTAÇÃO 
ORÇAMENTO APOSENTADORIA.pdf
29/09/2025 13:58:36 63790629200
29/09/2025 13:58:47 63790629200 RESUMO DA DESPESA-2025.pdf
29/09/2025 13:58:50 63790629200 RESUMO DA DESPESA-2025-RESERVA.pdf
Manifestação 150 ANULAÇÃO ROLIMPREVI 
1.500.000,00.pdf
30/09/2025 13:45:08 69747199220
166 M 182 - Transposição R$1.500.000,00 - 
REMANEJAMENTO ROLIM PREVI 
ADEQUAÇÃO - PROC. 103-2025.pdf
06/10/2025 15:59:02 69867615204
Exercício:- 2025
AV. JOAO PESSOA, 4392, 4392 - CENTRO
CNPJ:- 63.788.426/0001-71
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM 
DE MOURA - CONVERSAO
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ROLIM DE MOURA - ROLIMPREV
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Ofício nº 254/Rolim Previ/2025.
 Rolim de Moura - RO, 29 de setembro de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
CC JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário de Fazenda
CC ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora Geral
Rolim de Moura – RO.
Assunto: Suplementação/dedução – Orçamento/2025.
Senhores, 
Ao cumprimenta-los cordialmente, venho através do presente solicitar os bons préstimos 
de Vossa Senhoria, no sentido de que seja autorizado no corrente Exercício suplementação e 
dedução no Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Rolim de Moura – Rolim Previ, destinado as seguintes Dotações Orçamentarias, 
conforme segue:
DEDUÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
06.012.99.997.0024.2.147 Reserva 
Orçamentária:
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência –
valor R$ 1.500.000,00 (um milhao e 
quinhentos mil reais).
06.012.09.272.0024.2.146 – Pagamento de 
Benefícios Previdenciários do Rolim 
Previ:
- 3.1.90.01.00.00 Aposentadorias, Reserva 
Remunerada e Reformas – valor R$ 
1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil
reais).
 Considerando o aumento do numeros de segurados nos últimos meses, com valores de 
benefícios consideráveis.
Assinatura eletrônica - Identificador: 583a0894-84f3-4355-abae-0e7e255a98fe - Página 1 / 3
Considerando os reajustes concedidos no ano de 2025, conforme decretos nº 6520 e 
6522 de 2025 e lei complementar nº 337/2025 – piso nacional do magistério, ocasionou
disparidade no orçamento previsto por este Instituto para o exercício de 2025, fazendo-se 
necessário adequar o orçamento, para que o Instituto consiga honrar seus compromissos.
Na expectativa de vossa atenção, enviamos protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
José Luiz Alves Felipin
Superintendente
Rolim Previ
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Assinatura eletrônica - Identificador: 583a0894-84f3-4355-abae-0e7e255a98fe - Página 3 / 3
Assinado por: JOSE FELIPIN 29/09/2025 14:15:51 DOCUMENTO
ASSINADO DIGITALMENTE
R$ 1,00
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
RONDÔNIA
Exercício: 2025
Período: JANEIRO ATÉ SETEMBRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada Nat. a Pagar
06.012.09.272.0024.2146 - PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO ROLIM PREVI.18000100 15.410.000,00 0,00 1.139.124,73 11.269.076,17 11.269.076,17 9.148.092,83 2.120.983,34 4.140.923,83
19 06.012.09.272.0024.2146.3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E 18000100 12.000.000,00 0,00 9.288.688,91 9.288.688,91 7.530.990,86 1.757.698,05 2.711.311,09 REFORMAS
O 868.547,87
20 O 06.012.09.272.0024.2146.3.1.90.03.00.00 PENSOES DO RPPS E DO MILITAR 18000100 3.000.000,00 0,00 209.082,66 1.918.893,06 1.918.893,06 1.555.607,77 363.285,29 1.081.106,94
21 06.012.09.272.0024.2146.3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO 18000100 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 SERVIDOR OU DO MILITAR
O 0,00
22 O 06.012.09.272.0024.2146.3.1.90.91.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 18000100 200.000,00 0,00 58.304,77 58.304,77 58.304,77 58.304,77 0,00 141.695,23
23 O 06.012.09.272.0024.2146.3.3.90.91.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 18000100 200.000,00 0,00 3.189,43 3.189,43 3.189,43 3.189,43 0,00 196.810,57
15.410.000,00 Totais 0,00 1.139.124,73 11.269.076,17 11.269.076,17 9.148.092,83 2.120.983,34 4.140.923,83
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE
ROLIM DE MOURA 29/09/2025 - 13:08:19
www.elotech.com.br Página 1

Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 150/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Oficio n° 254/ROLIMPREVI/2025, Processo eletrônico nº 103/2025 (anexo), do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura,
de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no 
valor de R$ 1.500.000,00, para custear despesas com pagamento de benefícios 
previdenciários, conforme justificativa no ofício supracitado, manifestar-se favorável 
quanto à solicitação, por se tratar de readequação orçamentária de recursos próprios necessários 
para cumprimento legal de despesas. Juntados também o Quadro Demonstrativo de Despesas –
QDD para subsidiar o pleito.
 Rolim de Moura/RO, 30 de Setembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: eb1f469b-bd7a-47de-958d-406871f793df - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: eb1f469b-bd7a-47de-958d-406871f793df - Página 2 / 2
Assinado por: ARETUZA COSTA LEITÃO 30/09/2025 13:45:14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 182/2025 
Rolim de Moura/RO, 06 de outubro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais), conforme Ofício nº 254/Rolim Previ/2025 e Processo 
Administrativo nº 103/2025/ROLIM PREVI, (custear despesas com 
pagamento de benefícios previdenciários), demonstrativo da evolução e 
execução orçamentária, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8c9d0e66-8000-40a9-beb5-13854334ea5d - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
“Autoriza a alteração orçamentária de￾corrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor de 
R$1.500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, inciso VI, da 
CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de refor￾mulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na 
importância de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), 
conforme abaixo indicado:
 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim 
Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva rem. e Reformas...........R$1.500.000,00
Sub - Total:.......................................................................R$1.500.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à 
transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão proveni￾entes de realocação, conforme reduções a seguir:
 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.99.997.0024.2147 – Reserva Orçamentária
99.99.99.00 – Reserva de Contingência....................................R$1.500.000,00
Sub-total:.........................................................................R$1.500.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 06 de outubro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8c9d0e66-8000-40a9-beb5-13854334ea5d - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8c9d0e66-8000-40a9-beb5-13854334ea5d
Assinatura eletrônica - Identificador: 8c9d0e66-8000-40a9-beb5-13854334ea5d - Página 3 / 3
Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 07/10/2025 09:53:32
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