ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 117/2022
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a PE Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por superávit financeiro no valor de R$56.730,43 (cinquenta e seis mil
setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 270/SEMEC/2022, (aquisição de alimentação
para atender as escolas e creches municipais/Programa Agricultura Familiar), demons-
trativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Mup ge Rolim de Moura
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 112/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$56.730,43”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância de R$56.730,43 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETE-
CENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.306.0002.2010 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
33:90.30.00 = Material de CONSUMO usinas dapnenuanuasas R$36.730,43
Sub-Total:......ccrserssenocerorrocroocencenocenocracenos noso cons acessos season aaa esemsseoseos R$36.730,43
02.004.12.306.0002.2012 — Alimentação Escolar - Educação Infantil - Pré Escola
33:90:30:00 =!Material dê CONSUMO aszezasssvarancesessassssasasorenuaanascor sacana R$20.000,00
««««R$20.000,00
TOTAL:....ssssseseserrsccencorerecoreoconconoreecone nono s nec aro con enon soon ereca seca nenc canada R$56.730,43
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 34737-X....osenrescosencenconoconscoroccsrosenensenanenocen cancros san si cesso o trono R$56.730,43
Z, /
Prefeito do Município dé Rolim de Moura
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Memorando nº 270/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 01 de julho de 2022.
DA: SEMEC
PARA CIENTE: ;
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem OO/ 0422 ;
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
: Recebido em / f
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit no valor referente
ao saldo financeiro existente na conta bancária vinculada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.
Reduzido (...)
Ca ADS MS
E Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
02.004.12.306.0002.2010 Alimentação Escolar — Ensino | Valor unitário
Fundamental
3.3.90.30.00.00 (red ...) Fonte XXXX Material de Consumo
02.004.12.306.0002.2012 Alimentação Escolar — Educação
Infantil — Pré Escola
3.3.90.30.00.00 (red ...) Fonte XXXX Material de Consumo
Valor global do su
36.730,43
“Valor unitário
20.000,00
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem como objetivo atender as despesas com Aquisição de Alimentos do
Programa da Agricultura Familiar, em conformidade .com a Lei 11.947/2009 que determina no mínimo 30%
do recurso que deverá ser utilizado na compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar regulamentada
pela Resolução CD/FNDE 26/2013.
Os alimentos compõem o cardápio nutricional da merenda escolar para os alunos da Rede Municipal
de Ensino. Atualmente o Município conta com mais de 5.000 alunos matriculados nas 13 unidades escolares
com atendimento a crianças da creche, pré-escolar que compõe a modalidade educação infantil e ensino
fundamental.
TOTAL DE ALUNOS POR ESCOLA - 2022
UNIDADE ESCOLAR TO ALUNOS MATRICULADOS
EMEIEF CORA CORALINA 293
EMEF PROFESSOR VALDECIR SGARBI FILHO 429
EMEF PROFESSOR DIONÍSIO QUINTINO | 459
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
Secretaria Municipal de Educação e Cultura V
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248 (O
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EMEF PROF. MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA 257
EMEI ALTENIR TAVARES DE OLIVEIRA 318
EMEIEF BALÃO MÁGICO 680
EMEI MENINO JESUS 317
EMEIEF DINA SEAT 250
[EMEIEFIÕÃO BATISTA DIAS Co ÕÃÕÃÕo|l
EMEIEF PEQUENO PRÍNCIPE 182
[FEPMEIEF FRANCISCA DURAN COSTA 379
É | EPMEIEF JOSÉ VERÍSSIMO "ED 489
* [ CM NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA 255
Total | 5.323
O orçamento vigente foi elaborado com base na previsão de repasse de acordo com o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor total de R$ 503.866,00 em 10 parcelas de R$ 50.386,60,
sendo que já foi repassado o montante de R$ 251.933,00.
O saldo bancário disposto na conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no final do
exercício de 2021 é de R$ 147.236,39 sendo inscritos em restos a pagar 2021 o valor de R$ 67.914,35.
Entretanto, do saldo de R$ 103.772,43 a ser usado em 2022, já foi utilizado o valor de R$ 47.042,00,
com base no saldo em conta e já pre estabelecido no orçamento vigente. Assim, demonstrou-se um superávit
no valor de R$ 56.730,43 (já desconsiderado o valor que ficou em restos a pagar efetivamente pago em
2022 no valor de R$ 43.463,96 e o anulado de restos a pagar no valor de R$ 24.450,39), conforme tabela
abaixo:
SALDO DA CONTA EM 31/12/2021 147.236,39
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR 2021 67.914,35
RESTOS A PAGAR 2021 (pago em 2022 43.463,96
ANULADO DE RESTOS A PAGAR 24.450,39
SALDO A UTILIZAR EM 2022 103.772,43
REPASSE PROGRAMADO PARA 2022 — PNAE
(10 parcelas de 50.386,60) 503.866,00
VALORIJA REPASSADO 251.933,00
VALOR À RECEBER 251.933,00
VALOR ORÇADO PARA 2022 550.908,00
VALOR JÁ UTILIZADO COM BASE SALDO EM CONTA , 47.042,00
TOTAL PARA ABERTURA DE CREDITO POR SUPERÁVIT 56.730,43
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura do referido crédito, para que a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC possa realizar despesa com a aquisição de alimentos
do Programa da Agricultura Familiar, em conformidade com a Lei 11.947/2009 e dar continuidade nas ações
programadas para garantir a alimentação escolar para todos os alunos matriculados na rede pública
municipal.
ci O
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.153/2021
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(drolimdemoura.ro.gov.br
G331041521671247012
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 04/01/2022 15:28:40
Cliente
Agência 1406-0
Conta 34737-X PM ROLIM DE MOURA-MEREN
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 132.590,28 35.013,248920
02/12/2021 APLICAÇÃO 20.077,47 5.299,568180 3,788510557 — 40.312,817100
06/12/2021 APLICAÇÃO 45.909,40 12.112,801477 3,790155406 52.425,618577
07/12/2021 RESGATE 7.471,00 1.970,727321 3790986160 — 50.454,891256
Aplicação 05/08/2021 7.471,00 1.970,727321
09/12/2021 RESGATE 20.087,47 5.206,429092 3,792643997 45.158,462164
Aplicação 05/08/2021 20.087,47 5.296,429092
14/12/2021 RESGATE 19.557,83 5.152,582478 3795733515 — 40.005,879686
Aplicação 05/08/2021 12.493,95 3.291,575991
Aplicação 03/09/2021 7.063,88 1.861,006487
23/12/2021 RESGATE 5.139,59 1.351,475580 3,802946998 38.654,404106
Aplicação 03/09/2021 5.139,59 1.351,475580
31/12/2021 SALDO ATUAL 147.236,39 38.654,404106 38.654,404106
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 132.590,28
APLICAÇÕES (+) 65.986,87
RESGATES (-) 52.255,89
RENDIMENTO BRUTO (+) 915,13
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 915,13
SALDO ATUAL = 147.236,39
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 25148
Transação efetuada com sucesso por: JD883322 SILVANI DUZINETE DE OLIVEIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Empenho
2017/2021
2018/2021
2093/2021
2096/2021
2299/2021
2497/2021
2498/2021
2627/2021
2629/2021
3198/2021
3199/2021
3234/2021
3239/2021
3240/2021
3241/2021
3341/2021
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 30/06/2022
Fomecedor
J.L. P. BENTO - ME
POPY INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS
LTDA
J.L. P. BENTO - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
J.L. P. BENTO - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
J.L. P. BENTO - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
M.R. GONÇALVES COMRCIO EIRELI - ME
Programática
02.004.12.306.0005.2.032.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.032.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.032.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.033.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.031.3.3.90.30.00.00,
02.004.12.306.0005.2.031.3.3.90.30.00.00,
02.004.12.306.0005.2.031.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.031.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.031.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.029.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.031.3.3,90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.031.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.033.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.032.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306.0005.2.030.3.3.90.30.00.00.
02.004.12.306,0005.2.030.3.3.90.30.00.00.
Total Geral
www.elotech.com.br
Restos a Pagar
Fonte Recurso Processado A Processar
10080033 0,00 324,00
10080033 0,00 542,10
10080033 0,00 627,30
10080033 0,00 3.198,00
10080033 0,00 24,65
10080033 0,00 3.256,00
10080033 0,00 3.138,00
10080033 0,00 9.740,34
10080033 0,00 3.600,00
10080033 0,00 42,45
10080033 0,00 32.813,85
10080033 0,00 2.736,96
10080033 0,00 3.401,60
10080033 0,00 765,40
10080033 0,00 567,60
10080033 0,00 3.136,10
0,00 67.914,35
30/06/2022 Pág. 1/2
Liquidado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42,45
32.813,85
2.736,96
3.401,60
765,40
567,60
3.136,10
43.463,96
Cancelado
324,00
542,10
627,30
3.198,00
24,65
3.256,00
3.138,00
9.740,34
3.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.450,39
AL der
Pago
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42,45
32.813,85
2.736,96
3.401,60
765,40
567,60
0,00
40.327,86
a Pagar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.136,10
3.136,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 30/06/2022
Restos a Pagar
Empenho Fomecedor Programática Fonte Recurso Processado A Processar Liquidado Cancelado Pago a Pagar
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
CLEIDE LOPES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
www.elotech.com.br 30/06/2022 Pág. 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.306.0002.2.010. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
O 61 33.90.30.00.00 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 385.578,00 385.578,00 0,00 350.267,71 339.321,81 339.321,81 339.321,81 292.868,39 35.310,29 46.453,42 46.256,19
Total Projeto Atividade 385.578,00 385.578,00 0,00 350.267,71 339.321,81 339.321,81 339.321,81 292.868,39 35.310,29 46.453,42 46.256,19
02.004.12.306.0002.2.011. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - AEE
O 6333.90.300000 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 12.847,00 12.847,00 0,00 5.940,30 5.940,30 5.940,30 5.940,30 5.940,30 6.906,70 0,00 6.906,70
Total Projeto Atividade 12.847,00 12.847,00 0,00 5.940,30 5.940,30 5.940,30 5.940,30 5.940,30 6.906,70 0,00 6.906,70
02.004.12.306.0002.2.012. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
O 653.3.90.30.0000 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 139.411,00 139.411,00 0,00 113.249,29 107.668,39 107.668,39 107.668,39 90.279,89 26.161,71 17.388,50 31.742,61
Total Projeto Atividade 139.411,00 139.411,00 0,00 113.249,29 107.668,39 107.668,39 107.668,39 90.279,89 26.161,71 17.388,50 31.742,61
02.004.12.306.0002.2.013. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
O 673390.300000 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 3.072,00 3.072,00 0,00 948,96 948,96 948,96 948,96 0,00 2.123,04 948,96 2.123,04
Total Projeto Atividade 3.072,00 3.072,00 0,00 948,96 948,96 948,96 948,96 0,00 2.123,04 948,96 2.123,04
02.004.12.306.0002.2.014. - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA
O 6933.90.300000 10080033 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Projeto Atividade 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Entidade 550.908,00 550.908,00 0,00 470.406,26 453.879,46 453.879,46 453.879,46 389.088,58 80.501,74 64.790,88 97.028,54
Total Geral 550.908,00 550.908,00 0,00 470.406,26 453.879,46 453.879,46 453.879,46 389.088,58 80.501,74 64.790,88 97.028,54
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SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRA
CNPy: 04,394,805/0001-18 Nome: PREF MUN DE ROLIM DE MOURA
ur: ro Município: ROLIM DE MOURA
Programa: PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Data da consulta: 30/06/2022 14:48:06
Data de Pagamento Ordem Bancária Valor Programa Banco Agência Conta Corrente
15/fev/22 800870 1.187,20 PNAE - Alimentação Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
15/fev/22 800825 10.657,20 PNAE - Alimentação Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
15/fev/22 800815 179,2 PNAE - Alimentação Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
15/fev/22 800898 11.946,20 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino
15/fev/22 800885 26.416,80 Fundamental BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mar/22 801780 1.187,20 PNAE - Alimentação Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mar/22 802243 10.657,20 PNAE - Alimentação Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mar/22 802173 179,2 PNAE - Alimentação Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 1406 000034737x
03/mar/22 802028 11.946,20 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino
03/mar/22 802307 26.416,80 Fundamental BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
05/abr/22 804673 1.187,20 PNAE - Alimentação Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
05/abr/22 804355 10.657,20 PNAE - Alimentação Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
05/abr/22 804778 179,2 PNAE - Alimentação Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino
05/abr/22 804865 26.416,80 Fundamental BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
06/abr/22 804882 11.946,20 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mai/22 807303 1.187,20 PNAE - Alimentação Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mai/22 807103 10.657,20 PNAE - Alimentação Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mai/22 807440 179,2 PNAE - Alimentação Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/mai/22 807168 11.946,20 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino
03/mai/22 806948 26.416,80 Fundamental BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/jun/22 811131 1.187,20 PNAE - Alimentação Escolar - AEE BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/jun/22 811417 10.657,20 PNAE - Alimentação Escolar - Creche BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
03/jun/22 811286 179,2 PNAE - Alimentação Escolar - EJA BANCO DO BRASIL 1406 000034737x
03/jun/22 811294 11.946,20 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
PNAE - Alimentação Escolar -Ensino
03/jun/22 811478 26.416,80 Fundamental BANCO DO BRASIL 1406 000034737X
Total: 251.933,00
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: l ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TOTAL DE ALUNOS POR ESCOLA
Mun.: 1100288 - ROLIM DE MOURA - RO Esf.: 1 - MUNICIPAL
EMEF PROFESSOR DIONÍSIO QUINTINO
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Total Geral
* Contado apenas matrículas devidamente enturmadas e com situação ativa (cursando/aprovado/reprovado).
* Não está sendo considerado os alunos de Atendimento Educacional Especializado e Atividade Complementar.
Usuário: LARISSA Escola Server v15.6.291116 www.omegasistemas.net.br Data/Hora: 04/07/2022 10:36:37 Pág: 1de1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 126/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria.
na data de 05/07/2022 através do Memorando nº 270/SEMEC/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 56.730,43 para suplementar as
dotações destinadas à manutenção Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
conforme discriminado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recursos provenientes do PNAE (MEC), conforme apuração de
superávit no exercício financeiro de 2021, sendo demonstrado através das peças técnicas em
anexo (demonstrativo. restos a pagar e extrato bancário).
Rolim de Moura/RO, 05 de Julho de 2022.
Aretuza Costa Leitão
Contfoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br