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materia nº 185/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-10-08
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”.
native_id1040

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-17 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva,sendo o parecer apresentado e aprovado na mesma reunião
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins para emissão de parecer e voto.
2025-11-10 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-10-31 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-10-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:16:08.515229-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2494

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 5655 / 2025 
DATA: 15/09/2025 - :12:52:08 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
SOLICITAÇÃO DE RESMANEJAMENTO ORÇAMENTARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência 
requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
23/09/2025 15:13:19 00120087294 Memo 174 - SEMFAZ- remanejamento - .pdf
23/09/2025 15:16:13 00120087294 Sentença Judicial.pdf
24/09/2025 13:57:16 69747199220 qdd Semfaz.pdf
Manifestação 147 ANULAÇÃO SEMFAZ 
241.445,16 SENTEÇA JUDICIAL.pdf
24/09/2025 14:03:29 69747199220
169 M 185 - Transposição R$241.445,16 - 
REMANEJAMENTO DIVIDA SEMFAZ 
ADEQUAÇÃO - PROC. 5655-2025.pdf
07/10/2025 12:12:51 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
MEMO. Nº 174/SEMFAZ/2025. Rolim de Moura - RO, 11 de setembro de 2025. 
ORIGEM: SEMFAZ
 PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DOMUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: Solicitação de empenho e remanejamento orçamentário
Prezados, 
A Secretaria Municipal de Fazenda vem por meio deste solicitar 
remanejamento orçamentário, considerando a necessidade de regularização da 
dívida de sentenças judiciais referente diferença de ICMS. 
Em atenção às determinações legais e em cumprimento à sentença judicial 
proferida nos autos do Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001 3
Cumprimento de Sentença, que trata da revisão do índice de participação do 
Município no ICMS, faz-se necessária a adoção de medidas orçamentárias urgentes. 
A decisão judicial reconheceu prejuízos financeiros decorrentes do cálculo 
incorreto do índice de participação e determinou providências para adequação dos 
repasses devidos. Em razão disso, a Secretaria Municipal de Fazenda deve 
providenciar o remanejamento orçamentário no montante necessário para 
assegurar a devida execução da obrigação, de modo a garantir a regularidade do 
cumprimento da sentença, evitar a incidência de penalidades e resguardar a 
responsabilidade fiscal do Município. 
Dessa forma, solicitamos remanejamento orçamentário no valor de R$ 
241.445,16 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7bea08a-bf88-4a0d-9f91-6c1909e737c5 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
reais e dezesseis centavos), para suplementação da principal da dívida 
contratual será deduzido do serviços de terceiros para, a fim de assegurar a 
cobertura integral da obrigação. 
 Diante do exposto, justifica-se plenamente a necessidade do presente 
remanejamento orçamentário, a fim de dar cumprimento à determinação judicial e 
assegurar a correta alocação dos recursos. 
Nestes termos, encaminha-se a presente justificativa para análise do 
Controle Interno e SEMFAZ/Orçamento. 
SUPLEMENTAÇÃO 
02.008.28.843.0031.0002 3 PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 
4.6.91.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO R$
241.445,16 
DEDUÇÃO 
02.008.04122.0031.2159 - MANUTENÇÃO DA SEMFAZ 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA 
JURÍDICA 
R$
241.445,16 
JORGE RICARDO DA COSTA 
Secretário Municipal de Fazenda 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7bea08a-bf88-4a0d-9f91-6c1909e737c5 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: f7bea08a-bf88-4a0d-9f91-6c1909e737c5 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Assinado por: JORGE RICARDO DA COSTA 24/09/2025 13:59:26
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
08/07/2025
Número: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
 Órgão julgador: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
 Última distribuição : 30/06/2006
 Valor da causa: R$ 5.957.557,24
 Assuntos: Representação Sindical
 Juízo 100% Digital? NÃO
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? NÃO
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (EXEQUENTE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO (EXECUTADO) ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE (EXECUTADO)
ESTADO DE RONDONIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE BURITIS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CABIXI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CACOAL (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA
(EXECUTADO)
JEAN NOUJAIN NETO (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI (EXECUTADO) ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO)
MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA (ADVOGADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
(EXECUTADO)
WILLIAN BRAGA FREITAS (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE CORUMBIARA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE CUJUBIM (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE JARU - RO (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (EXECUTADO)
Processo Agrupado - Página 6 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA (EXECUTADO)
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE NOVA MAMORE (EXECUTADO) MARCOS ANTONIO METCHKO (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE RIO CRESPO (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (EXECUTADO) MARINEUZA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
(EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
(EXECUTADO)
ALMIRO SOARES (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE THEOBROMA (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA (EXECUTADO)
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
(EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PARECIS (EXECUTADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
(EXECUTADO)
CESAR AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO)
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE ARIQUEMES (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE JI-PARANA (EXECUTADO)
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO (EXECUTADO)
MUNICIPIO DE VILHENA (EXECUTADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
12926
994
05/09/2017 11:58 Petição Inicial PETIÇÃO INICIAL
12927
025
05/09/2017 11:59 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_002-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
035
05/09/2017 11:59 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_003-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
050
05/09/2017 11:59 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_004-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
062
05/09/2017 11:59 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_005-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
068
05/09/2017 11:59 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_006-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
151
05/09/2017 12:01 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_007-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
173
05/09/2017 12:01 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_008-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
191
05/09/2017 12:01 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_009-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
205
05/09/2017 12:01 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_010-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
217
05/09/2017 12:01 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_011-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
230
05/09/2017 12:02 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_012-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
Processo Agrupado - Página 7 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
12927
245
05/09/2017 12:02 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_013-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
263
05/09/2017 12:02 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_014-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
275
05/09/2017 12:02 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_015-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
280
05/09/2017 12:02 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_016-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
12927
290
05/09/2017 12:03 0148240-32.2006.8.22.0001_VOL_017-17.pdf AUTOS DIGITALIZADOS
13015
320
11/09/2017 08:22 CERTIDÃO CERTIDÃO
13015
514
11/09/2017 08:26 CERTIDÃO CERTIDÃO
13015
598
11/09/2017 08:28 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
13926
646
18/10/2017 11:06 CERTIDÃO CERTIDÃO
13994
999
20/10/2017 12:04 Despacho DESPACHO
14385
021
07/11/2017 10:55 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
14779
952
23/11/2017 13:49 PETIÇÃO PETIÇÃO
14779
960
23/11/2017 13:49 PI - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PETIÇÃO
15603
754
18/01/2018 09:08 Despacho DESPACHO
16268
350
16/02/2018 19:17 PETIÇÃO PETIÇÃO
16268
357
16/02/2018 19:17 MANIFESTAÇÃO_ACORDO_VAF
NEGATIVO_Processo nº 0148240-32.2006.8.22
PETIÇÃO
16496
318
27/02/2018 10:51 Manifestação MANIFESTAÇÃO
16577
781
01/03/2018 12:56 PETIÇÃO PETIÇÃO
16577
791
01/03/2018 12:56 006-0148240-32.2006.8.22.0001-cumprimento-vaf￾pvh
PETIÇÃO
16775
800
09/03/2018 09:34 PETIÇÃO PETIÇÃO
17105
263
22/03/2018 12:41 PETIÇÃO PETIÇÃO
17105
377
22/03/2018 12:41 Cumprimento de Sentença PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
17105
365
22/03/2018 12:41 CÁLCULO VAF ATUALIZADO ATÉ MARÇO-2018 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
17287
316
02/04/2018 11:16 CERTIDÃO CERTIDÃO
17287
329
02/04/2018 11:16 Informações - 0148240-32.20066 OUTRAS PEÇAS
17422
348
06/04/2018 10:46 CERTIDÃO CERTIDÃO
17980
379
27/04/2018 17:35 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
17980
480
27/04/2018 17:35 Impugnação cálculos PVH OUTRAS PEÇAS
17980
483
27/04/2018 17:35 Calculos PVH DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
18737
459
30/05/2018 12:43 Despacho DESPACHO
19090
662
14/06/2018 16:00 PETIÇÃO PETIÇÃO
19090
675
14/06/2018 16:00 001 PROCURAÇÃO ALB PROCURAÇÕES OU
SUBSTABELECIMENTOS
19090
684
14/06/2018 16:00 002 NOMEAÇÃO ALBERTO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
19090
690
14/06/2018 16:00 003 NOMEAÇÃO HUDSON DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Processo Agrupado - Página 8 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
20485
489
09/08/2018 11:38 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
20485
545
09/08/2018 11:38 Apelação - Município de Jaru - 0243545-43.2018 OUTRAS PEÇAS
20492
320
09/08/2018 14:26 PETIÇÃO PETIÇÃO
20671
260
16/08/2018 11:49 Certidão da Contadoria CERTIDÃO DA CONTADORIA
20671
285
16/08/2018 11:49 CERTIDAO MUNICIPIOS VAR 2006 2018-08-16 (2) CERTIDÃO DA CONTADORIA
20671
397
16/08/2018 11:51 Certidão da Contadoria CERTIDÃO DA CONTADORIA
21333
977
10/09/2018 12:01 CERTIDÃO CERTIDÃO
21447
560
13/09/2018 13:52 PETIÇÃO PETIÇÃO
21447
657
13/09/2018 13:52 intermediária 0148240-32.2006- cham. do feito à
ordem - set 2018
PETIÇÃO
21447
666
13/09/2018 13:52 print ausencia caixa pvh - mun nu DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
21447
672
13/09/2018 13:52 emails suprote Pje DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
21457
066
13/09/2018 17:23 Despacho DESPACHO
21646
210
20/09/2018 17:32 Certidão da Contadoria CERTIDÃO DA CONTADORIA
22417
138
23/10/2018 18:00 Despacho DESPACHO
22640
037
01/11/2018 12:29 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
22640
047
01/11/2018 12:29 Decreto Nomeação Procurador Geral DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
22649
234
01/11/2018 17:00 PETIÇÃO PETIÇÃO
22649
274
01/11/2018 17:00 Adesão ao acordo proposto pelo Exequente. PETIÇÃO
22649
075
01/11/2018 17:02 PETIÇÃO PETIÇÃO
22731
553
07/11/2018 08:00 CERTIDÃO CERTIDÃO
22731
615
07/11/2018 08:02 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
22845
081
12/11/2018 11:31 PETIÇÃO PETIÇÃO
22845
128
12/11/2018 11:31 intermediária 0148240-32.2006- em 12112018 PETIÇÃO
22845
162
12/11/2018 11:31 TERMO DE POSSE DA EDINARA DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
22845
205
12/11/2018 11:31 TERMO DE POSSE ÉZILEI DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
22845
614
12/11/2018 11:31 TERMO DE POSSE DRª NADIA-otimizado_1 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
23140
147
23/11/2018 11:24 PETIÇÃO PETIÇÃO
23140
188
23/11/2018 11:24 MANIFESTAÇÃO EM EMBARGOS DE DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIMENTO 0148240-
32.2006.8.22.0001
PETIÇÃO
23313
873
30/11/2018 10:21 PETIÇÃO PETIÇÃO
23313
914
30/11/2018 10:21 PETIÇÃO RETENÇÃO BANCO DO BRASIL PETIÇÃO
23430
890
05/12/2018 13:39 Decisão DECISÃO
23512
747
08/12/2018 16:08 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
23864
731
04/01/2019 08:51 PETIÇÃO PETIÇÃO
23864
737
04/01/2019 08:51 MANIFESTAÇÃO PETIÇÃO
Processo Agrupado - Página 9 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
24019
550
16/01/2019 16:13 PETIÇÃO PETIÇÃO
24020
451
16/01/2019 16:13 Lei Orgânica ORGANIZADA. OUTRAS PEÇAS
24448
653
05/02/2019 15:19 PETIÇÃO PETIÇÃO
24448
657
05/02/2019 15:19 MANIFESTAÇÃO VAF CUMPRIMENTO ACORDO PETIÇÃO
24448
660
05/02/2019 15:19 DOC. I- PLANILHA PARA REPASSE 2019 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24448
661
05/02/2019 15:19 DOC. II- PLANILHA VALORES POR MUNICÍPIO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24448
663
05/02/2019 15:19 FCM 2017 e 2018 - IPCA DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24448
664
05/02/2019 15:19 PLANILHA SEMFAZ DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24448
666
05/02/2019 15:19 TABELA AAROM DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24448
669
05/02/2019 15:19 ACORDO E PLANILHA DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24449
277
05/02/2019 15:19 OFICIO 361-2016-SEFIN DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
24659
404
13/02/2019 16:23 PETIÇÃO PETIÇÃO
24659
407
13/02/2019 16:23 intermediária 0148240-32.2006- PVH PETIÇÃO
25350
177
13/03/2019 23:49 Despacho DESPACHO
30919
854
17/09/2019 18:23 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
31674
231
14/10/2019 14:19 PETIÇÃO PETIÇÃO
31674
237
14/10/2019 14:19 Manifestação 0148240-32.2006.8.22.0001 (1) PETIÇÃO
31674
238
14/10/2019 14:19 PARCELAS DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
31674
239
14/10/2019 14:19 Rateio DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
31674
240
14/10/2019 14:19 Atualização DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
33015
458
27/11/2019 17:42 DESPACHO DESPACHO
33118
186
02/12/2019 07:24 PETIÇÃO PETIÇÃO
36091
447
18/03/2020 11:40 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
38165
352
11/05/2020 16:10 PETIÇÃO PETIÇÃO
38165
354
11/05/2020 16:10 PETIÇÃO- Inf. conta depósito VAF proc 2006 PETIÇÃO
38165
355
11/05/2020 16:10 OFÍCIO Nº 089-2020-SUREM-SEMFAZ DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38182
443
12/05/2020 09:45 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
38225
588
13/05/2020 19:21 PETIÇÃO PETIÇÃO
38244
053
13/05/2020 19:21 PETIÇÃO- Inf. conta depósito VAF proc 2006 e
receita atualizada
PETIÇÃO
38226
259
13/05/2020 19:21 OFÍCIO Nº 089-2020-SUREM-SEMFAZ DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38244
056
13/05/2020 19:21 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - Parcelas DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38225
599
13/05/2020 19:21 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - Rateio DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38225
600
13/05/2020 19:21 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38226
253
13/05/2020 19:21 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - FCM DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
Processo Agrupado - Página 10 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
38244
454
21/05/2020 15:36 PETIÇÃO PETIÇÃO
38636
060
21/05/2020 15:36 PETIÇÃO- Inf. ratificando conta depósito VAF proc
2006 e receita atualizada
PETIÇÃO
38636
064
21/05/2020 15:36 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - Parcelas DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38636
065
21/05/2020 15:36 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - FCM DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38636
066
21/05/2020 15:36 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - Rateio DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38636
067
21/05/2020 15:36 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38636
091
21/05/2020 15:36 OFÍCIO Nº 089-2020-SUREM-SEMFAZ DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
38853
080
25/05/2020 11:39 DECISÃO DECISÃO
38970
465
26/05/2020 12:01 PETIÇÃO PETIÇÃO
40108
084
16/06/2020 10:34 PETIÇÃO PETIÇÃO
38638
753
17/06/2020 17:05 PETIÇÃO PETIÇÃO
40177
769
17/06/2020 17:05 Manifestação Inf. conta depósito VAF proc 2006-
receita atualizada e repatição municípios
PETIÇÃO
40175
258
17/06/2020 17:05 DOC. I.1.-VAF 2020 - até abril 2020 - Parcelas DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
40175
260
17/06/2020 17:05 DOC. I.2-VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 -
Rateio
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
40175
261
17/06/2020 17:05 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 - FCM DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
40175
262
17/06/2020 17:05 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
40178
741
17/06/2020 17:05 DOC. II- PLANILHA PERCENTUAIS MUNICÍPIOS E
IDs
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
40831
138
24/06/2020 17:56 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
46474
185
03/09/2020 08:42 DECISÃO DECISÃO
47357
976
11/09/2020 18:19 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
47357
987
11/09/2020 18:19 0148240-32.2006 MANDADO
47394
887
14/09/2020 09:49 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
47481
866
15/09/2020 12:13 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
47690
533
18/09/2020 16:14 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
47898
464
22/09/2020 12:20 CERTIDÃO CERTIDÃO
47918
138
22/09/2020 15:08 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
47918
139
22/09/2020 15:08 Mandado Assinado MANDADO
47957
193
22/09/2020 21:27 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
47957
551
22/09/2020 21:27 0148240-32 MANDADO
48063
875
23/09/2020 16:05 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48063
880
23/09/2020 16:05 Pje - Mun Cab x MUN PVH MANDADO
48063
882
23/09/2020 16:05 Pje - MI - Mun Cab x Mun PVH CERTIDÃO
48070
188
23/09/2020 17:03 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48071
131
23/09/2020 17:03 Pje - Mun Col x Mun PVH MANDADO
Processo Agrupado - Página 11 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
48071
127
23/09/2020 17:03 Pje - MI - Mun Col x Mun PVH CERTIDÃO
48082
497
23/09/2020 18:47 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48082
918
23/09/2020 18:47 148240-32.2006.8.22.0001 Assinatura MANDADO
48082
919
23/09/2020 18:47 148240-32.2006.8.22.0001 Certidão DILIGÊNCIA
48134
266
24/09/2020 07:59 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48204
147
24/09/2020 18:47 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48204
605
24/09/2020 18:47 0148240-32.2006.8.22.0001 - Mandado MANDADO
48204
639
24/09/2020 18:53 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48270
890
25/09/2020 11:59 CERTIDÃO CERTIDÃO
48276
582
25/09/2020 12:43 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48277
467
25/09/2020 12:43 0148240-32.2006.8.22.0001 MANDADO
48280
241
25/09/2020 13:27 PETIÇÃO PETIÇÃO
48282
287
25/09/2020 13:54 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48448
878
27/09/2020 16:47 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48448
891
27/09/2020 16:47 MANDADO 0148240-32.2006 MANDADO
48502
771
28/09/2020 10:41 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48502
774
28/09/2020 10:41 0148240-32.2006.8.22.0001 Certidão CERTIDÃO
48502
781
28/09/2020 10:41 0148240-32.2006.8.22.0001 Mandado MANDADO
48511
444
28/09/2020 12:46 IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
48511
445
28/09/2020 12:46 Impugnação - Campo Novo IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
48529
943
28/09/2020 17:29 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48569
486
29/09/2020 10:40 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48571
603
29/09/2020 10:40 0148240-32.2006 MANDADO
48615
984
29/09/2020 20:32 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48615
998
29/09/2020 20:32 0148240-32.2006.8.22.0001 MANDADO
48719
480
01/10/2020 00:44 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48719
483
01/10/2020 00:44 0148240 MANDADO
48500
340
02/10/2020 12:10 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
48837
720
02/10/2020 12:10 1. MANIFESTAÇÃO 0148240-32.2006.8.22.0001 MANIFESTAÇÃO
48944
539
05/10/2020 07:55 PETIÇÃO PETIÇÃO
48944
540
05/10/2020 07:55 0148240-32.2006.822.0001 - impugnação PETIÇÃO
48972
802
05/10/2020 12:03 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
48972
833
05/10/2020 12:03 0148240-32.2006.8.22.0001 MANDADO
49383
322
09/10/2020 08:49 PETIÇÃO PETIÇÃO
49383
324
09/10/2020 08:49 Petição - Manifestação PETIÇÃO
Processo Agrupado - Página 12 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
49524
346
13/10/2020 19:46 PETIÇÃO PETIÇÃO
49814
448
17/10/2020 16:56 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
49814
693
17/10/2020 16:56 0148240-32 MANDADO
50146
765
22/10/2020 10:23 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA
50146
768
22/10/2020 10:23 MD 0148240 MANDADO
50487
786
29/10/2020 13:08 Impugnação a Execução OUTRAS PEÇAS
50487
787
29/10/2020 13:08 Processo - Pref. Porto Velho x outros OUTRAS PEÇAS
53682
093
26/01/2021 12:03 IMPUGNAÇÃO A EXECU PETIÇÃO
53682
097
26/01/2021 12:03 01 Manifestação em Cumprimento de Sentença PVH PETIÇÃO
55828
639
22/03/2021 14:02 DESPACHO DESPACHO
57776
451
17/05/2021 19:46 Manifestação quanto às impugnações PETIÇÃO
57776
458
17/05/2021 19:46 0148240-32.2006 - Mnifestação Município de Porto
Velho. CumSen. Execução nos termos do acordo.
PETIÇÃO
58103
657
26/05/2021 09:39 DESPACHO DESPACHO
61364
791
18/08/2021 12:36 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61364
799
18/08/2021 12:37 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61365
263
18/08/2021 12:38 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61365
290
18/08/2021 12:41 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61370
247
18/08/2021 14:06 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61405
200
19/08/2021 07:07 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61413
420
19/08/2021 09:25 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61437
674
19/08/2021 13:35 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61437
675
19/08/2021 13:36 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61478
135
20/08/2021 06:58 CERTIDÃO DA CONTADORIA CERTIDÃO DA CONTADORIA
61833
018
31/08/2021 13:03 DECISÃO DECISÃO
62026
575
06/09/2021 15:44 PETIÇÃO PETIÇÃO
62046
683
08/09/2021 08:27 PETIÇÃO PETIÇÃO
62127
234
09/09/2021 15:15 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
62271
532
13/09/2021 15:41 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
62320
908
14/09/2021 15:55 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
62320
923
14/09/2021 15:55 Ciência de Certidão Ação Segunda Vara Fazenda
Pública de Porto Velho 0148240-32.2006.8.22.0001
OUTRAS PEÇAS
62451
130
17/09/2021 15:26 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
62484
523
20/09/2021 08:14 CIÊNCIA PETIÇÃO
62490
187
20/09/2021 09:26 PETIÇÃO PETIÇÃO
62494
258
20/09/2021 10:11 Ciência PETIÇÃO
Processo Agrupado - Página 13 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
62594
230
22/09/2021 09:32 PETIÇÃO PETIÇÃO
62626
547
22/09/2021 18:17 Manifestação certidão da Contadoria Judicial PETIÇÃO
62626
548
22/09/2021 18:17 Manifestação - 0148240-32.2006.8.22.0001 -
discordância - nova perícia contábil
PETIÇÃO
62835
240
28/09/2021 15:53 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
62872
216
29/09/2021 11:27 PETIÇÃO PETIÇÃO
62932
860
30/09/2021 13:17 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
62933
072
30/09/2021 13:31 PETIÇÃO PETIÇÃO
62918
200
30/09/2021 14:19 PETIÇÃO PETIÇÃO
62939
070
30/09/2021 15:25 PETIÇÃO PETIÇÃO
62939
074
30/09/2021 15:25 intermediária - 0148240-32.2006 - 30092021 PETIÇÃO
62948
603
30/09/2021 18:07 PETIÇÃO PETIÇÃO
62954
080
30/09/2021 22:08 PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO - Proc.
0148240-32.2006.8.22.0001
PETIÇÃO
62954
088
30/09/2021 22:08 1. MUNICÍPIO MONTE NEGRO - IMPUGNAÇÃO
EXECUÇÃO - Proc. 0148240-32.2006.8.22.0001
PETIÇÃO
62974
527
01/10/2021 11:27 PETIÇÃO PETIÇÃO
62974
532
01/10/2021 11:27 MANIFESTAÇÃO - CERTIDÃO CONTADORIA PETIÇÃO
62980
723
01/10/2021 12:49 MANIFESTAÇÃO PETIÇÃO
62980
724
01/10/2021 12:49 MANIFESTAÇÃO - Municipio Cacaulândia PETIÇÃO
64376
287
08/11/2021 16:10 DESPACHO DESPACHO
65779
036
29/11/2021 18:42 PETIÇÃO PETIÇÃO
65779
038
29/11/2021 18:42 0148240-32.2006.8.22.0001 - FAV - cálculos
atualizados 11.2021
PETIÇÃO
65779
039
29/11/2021 18:42 Anexo I - VAF 2020 - Atualizado até novembro de
2021 composição de valores
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
65779
041
29/11/2021 18:42 Anexo II - VAF 2020 - Atualizado até novembro de
2021 valores em atualizados
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
65779
042
29/11/2021 18:42 Anexo III- VAF 2020 - Atualizado até novembro de
2021 valores em percentual
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
65779
043
29/11/2021 18:42 Anexo IV - planilha de índices DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
66439
328
15/12/2021 10:04 DESPACHO DESPACHO
66943
821
11/01/2022 20:26 PETIÇÃO PETIÇÃO
66943
822
11/01/2022 20:26 0148240-32.2006.8.22.0001 - VAF. Desconsideração
petição e cálculos ID 65779038
PETIÇÃO
66943
823
11/01/2022 20:26 DOC. I-Cálculo e Laudo pericial DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
66943
824
11/01/2022 20:26 DOC. I.I-Homologação do cálculo do perito DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
66943
826
11/01/2022 20:26 DOC. II-VAF 2020 - Atualizado até JANEIRO DE
2022 valores em atualizados
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
66943
825
11/01/2022 20:26 DOC. II-.I-VAF 2020 - Atualizado até JANEIRO DE
2022 composição de valores
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
66943
827
11/01/2022 20:26 DOC. III-VAF 2020 - Atualizado até JANEIRO DE
2022 valores em percentual
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
76953
076
17/05/2022 10:06 DESPACHO DESPACHO
76953
375
17/05/2022 10:09 DESPACHO DESPACHO
Processo Agrupado - Página 14 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
78085
436
10/06/2022 07:28 PETIÇÃO PETIÇÃO
78423
607
21/06/2022 08:15 CERTIDÃO CERTIDÃO
80840
984
22/08/2022 08:47 manifestação PETIÇÃO
80930
626
23/08/2022 15:14 PETIÇÃO PETIÇÃO
81278
233
31/08/2022 22:57 OUTROS DOCUMENTOS OUTROS DOCUMENTOS
81359
997
02/09/2022 13:16 PETIÇÃO PETIÇÃO
81571
379
09/09/2022 09:47 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
81622
542
11/09/2022 18:14 PETIÇÃO PETIÇÃO
81637
291
12/09/2022 09:26 MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULOS
81642
246
12/09/2022 10:25 PETIÇÃO PETIÇÃO
81648
002
12/09/2022 11:15 PETIÇÃO PETIÇÃO
81661
754
12/09/2022 13:50 PETIÇÃO PETIÇÃO
81665
735
12/09/2022 15:18 PETIÇÃO PETIÇÃO
81666
633
12/09/2022 15:28 PETIÇÃO PETIÇÃO
81666
673
12/09/2022 15:30 PETIÇÃO PETIÇÃO
81677
503
12/09/2022 18:28 PETIÇÃO PETIÇÃO
81679
357
12/09/2022 20:36 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - Manifestação
Petição ID 66943822 - Proc. 0148240-
32.2006.8.22.0001
PETIÇÃO
81645
032
15/09/2022 09:27 PETIÇÃO PETIÇÃO
81839
397
15/09/2022 21:07 PETIÇÃO PETIÇÃO
84765
995
01/12/2022 09:52 DESPACHO DESPACHO
24449
655
26/01/2023 12:51 PETIÇÃO PETIÇÃO
86169
370
26/01/2023 12:51 0148240-32.2006.8.22.0001 - MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA DO OESTE E OUTROS - AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO - C
PETIÇÃO
86169
372
26/01/2023 12:51 VAF 2020 - Atualizado até abril 2020 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10049
7030
15/01/2024 13:16 PETIÇÃO PETIÇÃO
10049
7034
15/01/2024 13:16 VAF - PLANILHA DE RATEIO ATUALIZADO ATÉ
DEZEMBRO 2023
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10049
7036
15/01/2024 13:16 VAF planilha de rateio DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10437
0282
18/04/2024 22:37 DECISÃO DECISÃO
10443
1075
19/04/2024 17:40 PETIÇÃO PETIÇÃO
10504
2428
02/05/2024 07:25 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
10504
2424
03/05/2024 09:00 EXPEDIENTE EXPEDIENTE
10528
5069
07/05/2024 10:52 REMESSA DE AR CERTIDÃO
10531
5902
07/05/2024 13:24 PETIÇÃO PETIÇÃO
10540
0790
08/05/2024 09:43 PETIÇÃO PETIÇÃO
Processo Agrupado - Página 15 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
10575
2482
14/05/2024 09:32 PETIÇÃO PETIÇÃO
10584
2394
15/05/2024 10:55 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10585
9853
15/05/2024 13:51 CERTIDÃO CERTIDÃO
10585
9860
15/05/2024 13:51 112014452 - 2024703207-1 OUTROS DOCUMENTOS
10592
5698
16/05/2024 12:45 PETIÇÃO PETIÇÃO
10595
6174
17/05/2024 06:46 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
10595
6175
17/05/2024 06:46 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO
10603
2527
20/05/2024 09:23 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
10605
3932
20/05/2024 12:41 PETIÇÃO PETIÇÃO
10609
8214
21/05/2024 09:43 JUNTADA DE AR Positivo JUNTADA DE AR
10609
8215
21/05/2024 09:43 yj852963307br JUNTADA DE AR
10638
7290
27/05/2024 20:52 PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS
MUNICÍPIOS QUE NÃO ADERIRAM AO ACORDO
MANIFESTAÇÃO
10638
7291
27/05/2024 20:52 MEMÓRIA DE CÁLCULO - VAF DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10638
7292
27/05/2024 20:52 PLANILHA SEMFAZ DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10638
7293
27/05/2024 20:52 OFICIO 361-2016-SEFIN DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10639
4972
28/05/2024 09:14 PETIÇÃO PETIÇÃO
10645
0930
28/05/2024 21:29 PETIÇÃO PETIÇÃO
10656
6803
03/06/2024 10:17 PETIÇÃO PETIÇÃO
10687
9485
10/06/2024 08:51 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10697
1364
11/06/2024 12:38 0148240-32.2006.8.22.0001_PETICAO.pdf PETIÇÃO
10699
5316
11/06/2024 20:24 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10700
4629
12/06/2024 08:41 PETIÇÃO PETIÇÃO
10700
3935
12/06/2024 08:43 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
10700
5275
12/06/2024 08:48 id. 107003935 PETIÇÃO
10701
0073
12/06/2024 09:50 PETIÇÃO PETIÇÃO
10701
6268
12/06/2024 10:46 PETIÇÃO PETIÇÃO
10703
0778
12/06/2024 13:34 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
10703
3621
12/06/2024 14:24 PETIÇÃO PETIÇÃO
10703
8103
12/06/2024 15:02 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10704
1092
12/06/2024 15:55 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
10704
3911
12/06/2024 16:37 ACERCA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO
BANCO DO BRASIL
MANIFESTAÇÃO
10704
9194
12/06/2024 20:24 PETIÇÃO PETIÇÃO
10704
9195
12/06/2024 20:24 02 - DECRETO NOMEACAO - SUBPROCURADOR DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
10718
2979
17/06/2024 07:53 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
Processo Agrupado - Página 16 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
10731
6288
19/06/2024 08:28 PETIÇÃO PETIÇÃO
10737
8087
20/06/2024 08:22 PETIÇÃO PETIÇÃO
10740
3317
20/06/2024 12:23 PETIÇÃO PETIÇÃO
10740
5772
20/06/2024 12:50 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10741
6275
20/06/2024 14:50 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10742
4010
20/06/2024 16:56 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10743
0958
20/06/2024 21:46 PETIÇÃO PETIÇÃO
10744
0363
21/06/2024 08:40 DECISÃO DECISÃO
10787
4579
02/07/2024 08:45 EXPEDIENTE EXPEDIENTE
10834
4596
12/07/2024 12:09 REMESSA DE AR CERTIDÃO
10841
8961
13/07/2024 10:02 PETIÇÃO PETIÇÃO
10893
1984
25/07/2024 11:57 JUNTADA DE AR JUNTADA DE AR
10893
1985
25/07/2024 11:57 YJ885556439BR JUNTADA DE AR
10921
6323
01/08/2024 10:29 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10944
1594
07/08/2024 09:13 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
10955
4157
09/08/2024 08:17 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10957
4646
09/08/2024 12:06 PETIÇÃO PETIÇÃO
10962
1558
12/08/2024 09:11 PETIÇÃO PETIÇÃO
10962
3397
12/08/2024 09:41 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
10964
0131
12/08/2024 11:59 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10964
2008
12/08/2024 12:11 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10964
3494
12/08/2024 12:58 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
10964
7130
12/08/2024 13:16 PETIÇÃO PETIÇÃO
10964
7933
12/08/2024 13:36 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
10965
2065
12/08/2024 14:22 PETIÇÃO PETIÇÃO
10966
4818
12/08/2024 18:06 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
10966
9051
12/08/2024 20:22 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11152
4707
24/09/2024 08:02 DECISÃO DECISÃO
11152
5448
24/09/2024 08:26 PETIÇÃO PETIÇÃO
11202
9789
04/10/2024 11:21 PETIÇÃO PETIÇÃO
11207
8956
07/10/2024 09:05 PETIÇÃO PETIÇÃO
11213
3257
08/10/2024 07:43 PETIÇÃO PETIÇÃO
11213
3712
08/10/2024 07:56 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11238
5522
14/10/2024 09:20 PETIÇÃO PETIÇÃO
Processo Agrupado - Página 17 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
11249
2611
15/10/2024 17:50 PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE HAJA
DETERMINAÇÃO AO BB PARA REALIZAR OS
REPASSES DIRETO
MANIFESTAÇÃO
11253
6251
16/10/2024 13:05 PETIÇÃO PETIÇÃO
11253
6252
16/10/2024 13:05 VAFplanilhaderateio (1) DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11253
6253
16/10/2024 13:05 c_ulculodeatualiza_o_ao014824032.2006.8.22.0001
(1)
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11253
6254
16/10/2024 13:05 c_ulculodeatualiza_o_ao014824032.2006.8.22.0001V
AF (1)
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11293
1116
24/10/2024 12:31 PETIÇÃO PETIÇÃO
11293
1119
24/10/2024 12:31 Gmail - Processo judicial n. 0148240-
32.2006.8.22.0001
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11293
2234
24/10/2024 13:28 PETIÇÃO PETIÇÃO
11293
2235
24/10/2024 13:28 Gmail - Processo judicial n. 0148240-
32.2006.8.22.0001
PETIÇÃO
11379
3633
14/11/2024 08:26 PETIÇÃO PETIÇÃO
11385
3656
16/11/2024 09:41 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11386
4541
18/11/2024 08:01 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11393
1205
19/11/2024 09:12 PETIÇÃO PETIÇÃO
11393
2509
19/11/2024 09:21 PETIÇÃO PETIÇÃO
11393
3799
19/11/2024 10:10 PETIÇÃO PETIÇÃO
11394
5397
19/11/2024 11:41 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11395
2354
19/11/2024 12:23 PETIÇÃO PETIÇÃO
11395
4746
19/11/2024 13:16 PETIÇÃO PETIÇÃO
11396
5939
19/11/2024 15:53 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11396
7836
19/11/2024 16:23 Informa interposição de AI PETIÇÃO
11396
7839
19/11/2024 16:23 Comprovante distribuição Agravo DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11209
4589
21/11/2024 09:15 PETIÇÃO PETIÇÃO
11402
0192
21/11/2024 12:22 PETIÇÃO PETIÇÃO
11402
1142
21/11/2024 12:30 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
11420
5185
26/11/2024 11:47 PETIÇÃO PETIÇÃO
11425
5268
27/11/2024 10:34 Decisão Ainst INFORMAÇÃO
11479
1880
10/12/2024 10:17 Juntada de Ofício do Banco do Brasil CERTIDÃO
11487
0511
11/12/2024 14:04 Bloqueio indevido. Efeito suspensivo AI. Liberação de
valores
PETIÇÃO
11487
0513
11/12/2024 14:04 Bloqueio Judicial VAF DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11487
0512
11/12/2024 14:04 Extrato conta Município DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11545
2137
08/01/2025 10:45 PETIÇÃO PETIÇÃO
11545
2138
08/01/2025 10:45 MEMORANDO N. 123-SEMFAZ-2024 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11564
1783
14/01/2025 13:39 E-mail recebido do Banco do Brasil CERTIDÃO
11564
1784
14/01/2025 13:39 djo_2100106836943 CERTIDÃO
Processo Agrupado - Página 18 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
11641
0244
03/02/2025 14:16 Novo Bloqueio Judicial. Desrespeito ao Agravo PETIÇÃO
11641
0245
03/02/2025 14:16 Extrato Bloqueio Janeiro DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11641
0246
03/02/2025 14:16 Bloqueio Janeiro DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11816
1887
14/03/2025 13:47 PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO
11816
1890
14/03/2025 13:47 Oficionai060PGMA__EOJUDICIALICMS DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11841
5985
20/03/2025 10:36 CERTIDÃO CERTIDÃO
11841
5990
20/03/2025 10:36 126494393 - 2024_1969601 DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11841
5991
20/03/2025 10:36 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado...240-
32.2006.8.22.0001 _ GSV_ 126494393
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11925
2976
07/04/2025 13:56 DESPACHO DESPACHO
11938
7147
09/04/2025 16:42 PETIÇÃO PETIÇÃO
11977
2528
22/04/2025 08:57 PETIÇÃO PETIÇÃO
11984
1434
23/04/2025 09:31 CERTIDÃO CERTIDÃO
11984
3681
23/04/2025 10:06 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11986
6606
23/04/2025 13:44 ENVIO OFÍCIO CERTIDÃO
11986
6607
23/04/2025 13:44 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- DECISÃO SERVE DE OFÍCIO - 0148240-
32.2006.8.22
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
11992
4558
24/04/2025 13:47 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
11994
6365
24/04/2025 21:19 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12023
2978
03/05/2025 12:25 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12043
7124
08/05/2025 12:46 PETIÇÃO PETIÇÃO
12043
7125
08/05/2025 12:46 Oficionai126PGMA__EOJUDICIALICMS_250508_09
2445
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
12047
3799
09/05/2025 09:10 PETIÇÃO PETIÇÃO
12043
8590
09/05/2025 09:33 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12043
8591
09/05/2025 09:33 Despacho-1288_compressed OUTROS DOCUMENTOS
12043
8592
09/05/2025 09:33 Documentos-EXTRATO_BANCARIO_compressed OUTROS DOCUMENTOS
12043
8593
09/05/2025 09:33 Planilha-de_Valores_compressed OUTROS DOCUMENTOS
12104
9658
22/05/2025 09:52 PETIÇÃO PETIÇÃO
12115
6518
24/05/2025 10:15 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
12139
5332
29/05/2025 15:10 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
12142
8452
30/05/2025 09:57 PETIÇÃO PETIÇÃO
12143
9208
30/05/2025 11:34 PETIÇÃO PETIÇÃO
12143
9216
30/05/2025 11:34 Ofício Banco do Brasil DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
12161
3623
04/06/2025 09:59 DECISÃO DECISÃO
12163
7418
04/06/2025 14:02 PETIÇÃO PETIÇÃO
12166
2787
05/06/2025 08:14 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
Processo Agrupado - Página 19 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
12167
5345
05/06/2025 10:19 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
12168
1166
05/06/2025 11:15 PETIÇÃO PETIÇÃO
12168
5930
05/06/2025 11:52 PETIÇÃO PETIÇÃO
12169
3656
05/06/2025 13:11 PETIÇÃO PETIÇÃO
12169
5346
05/06/2025 13:54 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12170
1423
05/06/2025 15:05 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12170
1471
05/06/2025 15:05 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12170
0488
05/06/2025 15:06 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12170
8976
05/06/2025 17:00 CIÊNCIA OUTRAS PEÇAS
12171
5617
05/06/2025 20:21 PETIÇÃO PETIÇÃO
12171
6021
05/06/2025 21:17 PETIÇÃO PETIÇÃO
12171
7148
05/06/2025 22:55 PETIÇÃO PETIÇÃO
12177
0000
06/06/2025 17:37 PETIÇÃO PETIÇÃO
12192
0174
11/06/2025 09:12 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12204
2987
13/06/2025 09:41 PETIÇÃO PETIÇÃO
12204
2989
13/06/2025 09:41 17 Semfaz 01-Memorando DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
12211
5967
16/06/2025 09:29 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12211
5386
16/06/2025 09:29 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12211
5968
16/06/2025 09:29 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12211
5387
16/06/2025 09:29 Petições diversas MANIFESTAÇÃO
12217
0636
17/06/2025 07:31 NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO
12217
4011
17/06/2025 08:30 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12228
5064
18/06/2025 19:41 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12234
5176
23/06/2025 10:25 PETIÇÃO PETIÇÃO
12243
4361
24/06/2025 13:23 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12243
3941
24/06/2025 13:28 PETIÇÃO PETIÇÃO
12256
5156
26/06/2025 14:19 PETIÇÃO PETIÇÃO
12279
4905
02/07/2025 08:51 CERTIDÃO CERTIDÃO
12279
5165
02/07/2025 08:55 PETIÇÃO PETIÇÃO
12281
4483
02/07/2025 11:57 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
12282
8377
02/07/2025 14:14 PETIÇÃO PETIÇÃO
12283
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12280
0798
02/07/2025 18:20 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO
12284
6293
02/07/2025 19:22 PETIÇÃO PETIÇÃO
12284
7952
02/07/2025 19:44 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS
Processo Agrupado - Página 20 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Porto Velho - Fórum Cível
ResultadodaDismhjção SegLnCa-felra3:leJulhode2006
PROCESSO i
Processo: 001 .2006014824-0
Distribuição: 30/06/2006 Processo [Istrfbudo por Sorteio
e Ação ordinária
Procedimento: Ordinário
Vara: 2g Vara da Fazenda Pública
Cartório: 29 Cartório de Fazenda Pública
Observação:
PARTES DO PROCES%
- Requerente ; 110320 - Mur ¡cip o de Porto Velho - R0
Advogado(a_lz ; Moacir de Souza Magalhães
- Requerido ; 102 - Estar) de Rondônia
*Parte s! advogado*
Num. 12926994 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 21 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTOCNTENCIOSO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAVARADA
FAZENDAPÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO
\
MUNICÍPIODEPORTOVELHO,pessoajuridicadedireito
público,comsedenaPraçaPadreJoãoNicoletti,porseuProcuradoraofinal
assinado,vem,respeitosamente,àpresençadeVossaiãxceiênciapropor&Ac;
REVISIONALDOÍNDICEDEPARTICIPAÇÃODOMUNICÍPIONICMScom
antecipaçãodetutelaemfacedoESTADODERONDÔNIA,pessoajuridicade
direitopúblico,comsedenaav.DomPedroil,PalácioGetúlioVargas,fundadonas
questõestáticasejurídicasa seguirexpostas:
DOS FATOS
O RéupublicounoseuDiárioOficial,n° 346,de 5.9.2005
(cópiaanexa),oindicedeparticipaçãodosmunicípios,naarrecadaçãodoimposto
sobreCirculaçãodeMercadoriaeServiços- ICMS,paraoexerciciode2006,sendo
queparao Municipiode PortoVelhofoiatribuidoo percentualde 17,378%
(dezesseteinirosetrezentosesetentaeoitocentésimosporcentos).
Oindicepublicadofoiabaixodoanteriormentepraticado,que
erade18,220%(dezoitonteiroseduzentosevintecentésimosporcentos).Além
disso,foicalculadoesatendendoaosreclamesdoAutor,inclusiveemrecurso
admiristrativo,paraqueseapurasseecomputasseovaloresinformadospor98
(noventaeoito)empresas,valoresessesimpugnadosnorecursoadministrativo.ix i
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Num. 12926994 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 22 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICFÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Não obstante o recurso administrativo ofertado e as várias
tentativasdoAutor,parao fimdecorrigiro índicedeparticipaçãodoMunicípiode
Porto Velho, não logrou sucesso.
Tentandoauxiliaro Réu no seu misterde fiscalizaçãoo Autor
notficouas principaisempresasque informaramVAFs negativose estesforam
corigidospor declaraçãodas empresas,conformefarta documentaçãoanexae
aindaefetuousimulaçãode cálculo,onde o índicedo Municipiopassoupara
19,340%,tendoapresentadoessainformaçãoem formade recursoadministrativo,
com pedidode revisãodos índicesà Iuz dos fatos apresentados,porém, não foi
atendido.
Assim, outra solução não houve senão a propositura da
presenteação, paraqueojudiciáriodeterminea revisãodo Índicede Participaçãodo
Município de Porto Velho no ICMS.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Para melhor compreensão da pretensão do Autor a
funcamentaçãoserá exposta como legal e jurídica, como abaixo será sistematizado.
Do Fundamento Legal
A pretensão do Autor encontra fundamento, em primeiro lugar,
na Constituição Federal, que no art. 158 dispõe, que:
"Art. 158. ,Pertencem aos Municípios:
I- ............................................................................................... ..
lV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestaduale
intermunicipal e de comunicação.
Em segundo, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de
1990, assim regulamenta o dispositivo acima:
Art. 3°. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de
MercadoriasesobrePrestaçãodeServiçodeTransporteInterestadueí/le
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Num. 12926994 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 23 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTOCNTENCIOS0
IntermunicipaledeComunicaçãoserãocreditados,pelosEstados,aos
respectivosMunicipios,conformeosseguintescritérios:
l - 3%:(trêsquartos),nominimo,naproporçãodovalor
adicionadonasoperaçõesrlativasà circulaçãodemercadoriase nas
prestaçõesdeserviços,realizadasemseusterritórios;i: =
ll - até'A(umquarto),deacordocomo quedispuserlei
estadualou, nocasodosterritórios,leifederal.
§ 1° Ovaloradicionadocorresponderá,paacadaMunicípio,
aovalordasmercadoriassaídasacrescidodovalordasprestaçõesde
serviços,noseuterritório,deduzidoovalordasmercadoriasentradas,
em cada ano civil.
§ 2° Paraefeitode cálculodo valoradicionadoserão
computadas:
l - asoperaçõeseprestaçõesqueconstituamfatogeradordo
imposto,mesmoquandoo pagamentoforantecipadooudiferido,ou
quandoocréditotributáriofordiferido,reduzidoouexcluídoemvirtudede
isençãoououtrosbenefícios,ncentivosoufavoresfiscais;
ll - asoperaçõesimunesdoimposto,conformeasalíneasae
bdoincisoXdo§2°doart.155,eaalíneaddoincisoVldoart.150,da
Constituição Federal.
§ 3° O Estadoapuraráa relaçãopercentualentreo valor
adicionadoemcadaMunicípioe valortotaldoEstado,devendoeste
índiceseraplicadoparaentregadsparcelasdosMunicipiosapartir
doprimeirodiadoanoimediatamenteseguinteaodaapuração.
§ 4°Oíndicereferidonoparágrafoanteriorcorresponderáà
médiadosíndicesapuradosnosdoisanoscivisimediatamenteariores
ao da apuração.
§ 5°OsPrefeitosMunicipais,asassociaçõesdMunicípiose
seusrepresentantesterãolivreacessoàs informaçõese documentos
utilizadospelosEstadosnocálculodovaloradicionado,sendovedado,a
estes,omitirquaisquerdadosoucritérios,udificultarouimpediraqueles
no acompanhamento dos cálculos.
§ 6°Paraefeitodeentregadasparcelasdeumdeterminado
ano,oEstadofrápublicar,noseuórgãooficial,atéodia30dejunhcylo 3
Num. 12926994 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 24 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos
indices percentuais referidos nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 7° Os prefeitos Municipaise as associações de Municípios,
ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata
o parágrafo anterior, sem prejuizo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices
definidos de cada Municipio.
§ 9° Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de
índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao
da data do ato que as determinar.
§ 10. Os Estados manterão um sistema de informações
baseadas em documentos fiscais Obrigatórios, capaz de apurar, com
precisão, o valor adicionado de cada Municipio.
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em
ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrivel.
§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
período em que ocorrer a confissão.
Para o fim da pretensão do Autor, importa agora, tão somente
o definido como % (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios, eis que esta parte constitui o objeto da presente
demanda. Essa parcela está definida no art. 3°, inciso I, da LC 63/1990, cuja matéria
será objeto de discussão abaixo.
Da Fundamentação Jurídica
Conforme a fundamentação legal acima citada, do produto da
arrecadação do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) é destinado aos Municipios.
Desses 25%, %, no mínimo, na proporção do valor Adicionado nas operações
relativasàcirculaçãodemercadoriasenprestaçõesdeserviçosrealizadas6m 4
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Processo Agrupado - Página 25 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODE PORTOVELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
seusterritórios,serárepassadoaoMunicípio,emcujoterritórioealizou-sea
operação.
Para o Autor, Municípiode Porto Velho, foi definidopelo Réu, o
percentualde17,378%(dezesseteinteirose trezentose setentae oitocentésimopor
cento),parao exerciciode 2006,comopercentualde suaparticipaçãonoICMS.
Esseíndiceé menorqueo estabelecidoparao ano de 2005,que fo¡ de 18,220
(dezoitointeirose duzentose vintecentésimos),causandoaoMunicípiode Porto
VelhoumprejuízodeR$ 5.957.557,24(cincomilhões,novecentose cinqüentae sete
mil,quinhentose cinqüentae seteReaise vintee quatrocentavos).
Excelência, o percentual publicado está incorreto e não
representaasoperaçõesrealizadasnoterritóriodoAutor,poisfeitosemobservância
dasinformaçõesprestadaspelasempresasoucomomissãodoRéunafiscalização
cara verificar a correção das informaçõesprestadas,daí porque o erro é
caracterizado.
A se perduraro erro, Excelência,o prejuízodoAutorcrescerá
a cadaano,poiscomoestádispostonoparágrafo4° acimatranscrito,o índice
corresponderáà médiadosindicesapuradosnosdoisanoscivisimediatamente
anterioresao da apuração.Assim,a cadaanode erroacrescentadono cálculo,se
aumentará o prejuízo do Autor.
É justamentecontrao cálculodessepercentualqueseinsurge
o Autor, pois o Estado Réu equivocou-seao:
Deixar de incluir no valor adicionado os valores
informadospelas empresas:CompanhiaBrasileirade PetróleoIpiranga,
Teleron Celular SIA, CAERD e Francisco Moreira- ME, issopara indicarapenas
alguns(valoresconstantesdo anexoV);
O textolegaldo parágrafo12, do art. 3°, da LC 63/90,acima
transcrito,dispõesque o valor adicionadorelativoa operaçõesou prestações
espontaneamenteconfessadaspelocontribuinteseráconsideradonoperíodoem
queocorrera confissãoe issoo Réunãofez,ouseja,nãocomputouo valor
adicionadoconfessado,comodemonstra,o anexoV, juntado(doc.juntado).
- Levar em conta valor negativoinformadopor determinadas
empresas,emconformidadecomo anexoIVjuntadoà presente;
Considerar valor adicionado negativo o que foi informado
pelasempresasprestadorasdeserviço,sujeitasaoISSQN.
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Processo Agrupado - Página 26 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DEPARTAMENTOCONTENCIOSO °'"" DOMUNICÍPIODEPORTVELHO AAÉ
Nãofoi levadoem consideraçãoo valordeclaradopela
empresasematividadenesteMunicipio,apesardehaversidoconsideradonocálculo
domesmopercentualparaoutrosMunicípios.
Assim,o Autorestásendolesadoemsuaparticipaçãono
ICVIS,emfavordeoutrosMunicípios,pornãotersidolevadoemcontaosvalores
dasoperaçõesdeclaradospelasempresasnocálculodovaloradicionado.
Ora, Excelência,se % serána proporçãodo valoradicionado
nasoperaçõesrealizadasnoterritóriodecadaMunicípio,daísurgeaimportânciade
se definir o valor adicionado.
OSupremoTribunalFederaljáinterpretouoscontornosdoque
significavaloradicionado,veja-se:
" .. o conceitodevaloradicionadonãoé tributário,mas,sim,
financeiro,vltadoàapuraçãodariqueza(enãodaarrecadação)gerada
nos territóriosde cada municipiopela atividadeprodutivade cada
estabelecimentoiscritonocadastrodecontribuintesdoICM,aindaque
o estabelecimento,emvirtudedapeculiaridadedesuasoperações,não
tenharecolhidoqualquercentila títulodeimposto,como,porexemplo,
aquele cuja produçãoindustrialesteja exclusivamentedestinadaao
exterior,deregrafranqueadacomnão-incidência,ouaquelequegozede
isençãosubjetiva".(STF,2°Turma,REn°130.685-8-SP,Rel.Min.MarcoAurélio,
votaçãounânime,DJ de 02.10.1992,in Lex171/249).CitadoporDireitoTributário
Brasileiro,AliomarBalleiro,EditoraForense,11a ed.1999,pág.459.
NoEgrégioSuperiorTribunalde Justiçaa definiçãoé mais
presisa, veja-se:
TRIBUTÁRIO- ICMS- FUNDODE PARTICIPAÇÃODOS
MUNICÍPIOS- VALORADICIONADOFISCAL"VAF"- LCN°63/90-
ART.3°, § 2°- EXCLUSÃODEPARCELASRELATIVASAOIPI,FRETE
E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE- PRECEDENTES. - O valor
AdicionadoFiscal- VAF,é o indicadorutilizadopelosEstadosparao
cálculodo repassede receitado ICMSe do IPI aosmunicípios.
Correspondeao valorquese acrescentounasoperaçõesrelativasa
circulaçãode mercadoriase prestaçõesde serviçosrealizadasno
territóriodomunicípioemdeterminadoanocivil,e seencontraregido
pelaLeiComplementar63/90.- Essanormanãoprevêa exclusãodos
valoresrelativosàsentradasdemercadorias,dasparcelasrelativasão 6
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Processo Agrupado - Página 27 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO F :
lPl,freteeseguroconstantesdanotafiscal,hajavistaqueintegramO
preçodamercadoriaesãopagaspeloadquirente.- Recursoespecial
conhecido,masimprovido.(STJ- REsp151327/PR,rel.Min.FranciscoPeçanha
Martins,data18.8.2005).
Feitaadefiniçãodvaloradicionadocomoquefoiacrescido
nasoperaçõesrelativasa circulaçãodemercadoriase prestaçãodeserviço
realizadasnoterritóriodoMunicípio,extrai-sequeoEstadodeveincluirnovalor
adicionadopracálculodopercentualdeprticipaçãonoICMStodaoperaçãofeita
emseuterritório,oquenãofoifeito.OEstadoestádeixandodeverificarseos
valoresinformadosestãocorretos,nãoestáincluindovalrcorretamenteinformadoe
oqueé pior,informandovalornegativo.
DaRevisãoPretendida:Excelência,antea detecçãods
erros/omissõescometidospeloEstadoRéunocálculodoindicedparticipaçãodo
AutornoICMS,querporqueparadeterminadasempresasinformavaloradicionado
negativo,querporquenãoutilizouvalordeclaradoporelas(cujocômputoéde
inclusãocompulsória),queraindaporquedeixoude fiscalizarvalores
indevidamenteinformadopelasempresasoperadoras,petendeoMunicípiode
Pc~rtoVelhosejarevisadoseuindicedeparticipaçãonoICMSconsiderandoo
seguinte:
- Inclusãonovaloradicionadoparacálculodoindicede
participaçãodoMunicípiodePortoVelho,domontantedeR$85.325.479,80(oitenta
ecincomilhões,trezentosevinteecincomil,quatrocentosesetentaenoveReaise
oitentacentavos),conformediscriminadonoanexoV(juntado);
- Determinaçãoao Réuparafiscalizars informações
prestadaspelasempresas,queconstamdeVAFnegativos,sobpenadese
transformaremvalorpositivo,emconformidadecomoanexolV(juntado);
- PositivooVAFinformadopelasempresasprestadorasde
serviço sujeitas ao ISSQN.
CombasenessasinformaçõesoAutorcalculouqueoindice
desuaparticipaçãonoICMS,paraoanode2006,subiriados17,378%(indice
publicado),para19,340%(dezenoveinteirosetrezentosequarentacentésimopor
cento).
Assim,pretendeoAutor,aprocedênciadapresenteaçãopara
queopercentualdesuaparticipaçãonoICMSsejarevistopara19.340%.
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Processo Agrupado - Página 28 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.Fvqlvpnijf :ax-z »mw-antiví'
z* 'M'FP PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO F53 DEPARTAMENTOCONTENCIOS0 *Q
DAANTECIPAÇÃODATUTELA f
Oart.273,doCPC,tratadosrequisitosparantecipaçãodos
efeitosdatutelapretendida,quaissejam:verossimilhançadaalegaçãoefundado
receiodedanoirreparáveloudedifícilreparação.
Talqualumaluva,a presentesituaçãoseenquadranos
requisitoslegaisdescritos,enãoveja-se:
As alegaçõesdoAutorsãoverossímil.O percentual
aplicadonoanoanterior,ode2005,foicalculadoem18,220%(dezoitointeirose
duzentose vintecentésimosporcentos),nãotendosidodemonstradono
procedimentodfixaçãodpercentualpara2006qualqueralteraçãoquepudesse
justificaradiminuiçãodoVAFparaesteano.
Alémdisso,osanexoslVe Vjuntadosà presenteinicial
demonstramosvaloresqueoRéudeixoudeincluirnovaloradicionadodoAutor,
alémdoquefoiinformadocomovaloradicionadonegativo,ocasionando-lhe
prejuízopelabaixadoseuindicedeparticipaçãonoICMS.
Ademais,a granderelaçãoanexadasempresasque
informaramVAFnegativoenãobstanteorecursoadministrativodoAutorpedindo
fiscalizaçãoparaverificarasinformações,nadatendosidofeito,emprestaas
alegaçõesdoMunicipioaveracidadenecessáriaparaodeferimentodaAntecipação
dosefeitosda tutelapretendida.
SenhorJuiz,nãoseconcebequeumaempresapossase
mantercomasinformaçõesquprestaramaoEstadoRéu.Éevidenteoerro,quando
seconstataqueovaloradicionadoinformadoporumaempresasemantêmnegativo
e ela continuaatuando no mercado.
ComapenasumaverificaçãodoAutoreasmesmasempresas
infonnaramVAFpositivo,comoseobservanoanexoV.
Portanto,estápresente,nasituaçãoposta,a segurança
jurídicanecessáriaparao deferimentodaantecipaçãodosefeitosdatutela
pretendida,poissãoverossimilasalegaçõesdoAutor.
DanoirreparáveloudeDifícilReparação.Excelência,a
funçãodoRéu,nostermosconstitucionaisacimatranscrito,édemeroepassadordo
créditoparacadaMunicipio,noexercicio.
UmavezrepassadoocréditonãohámaiscomocobrardoRéu
ovalordevidoaoMunicipio,dainasceancessidadedesecorrigiroíndicepormãe/io 8 .
Num. 12926994 - Pág. 9
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Processo Agrupado - Página 29 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO
@KB-f
deantecipaçãodosefeitosdatutela,querelevando-Opara19,340%,quermantendo
oírdicecalculadoparao exercíciode2005,em18,220%,sobpenadesemostrar
irreparável o dano causado ao Autor.
Portanto,demonstradoestáa necessidadedeseanteciparos
efeitosdatutelapretendida,paraseevitaraoAutordanoirreparáveloudedifícil
reparação, o que fica desde já requerido.
DO PEDIDO
Postoisso,requerdeferimentoda antecipaçãodosefeitosda
tutelaparao fimde elevaro percentualde participaçãodo Autorno ICMS,no
exerciciode2006,de 17,378%,para19,340%ou,aomenos,quesemantenhao
fixacoparaoexercíciode2005,em18,220%,atéotrânsitoemjulgadodadecisão.
Apóso quê, requera citaçãodo Estadode Rondôniapara,
querendo,contestea presentesobas penasda lei.
Requeraindaque,apósa instrução,sejajulgadaprocedentea
presente ação revisional, para:
- Determinarao Réu que incluano valor adicionadopara
cálculodoíndicedeparticipaçãodoAutornoICMSdaquantiadeR$85.325.479,80
(Oitentae cincomilhões,trezentose vintecincomilquatrocentose setentae nove
Reaise oitentacentavos),constantedo anexoV, juntado;
- Determinarao EstadoRéu que fiscalizeos VAF negativos
informadospelasempresas,fixandomultadiáriadeR$ 100.000,00(CemmilReais)
pelodescumprimentoe aindacompenadeseconverterempositivo,ovalornegativo
infcrmado;
- Determinarao Réu que reviseo índicede participaçãodo
AutornoICMSparao exercíciode2006e quesejafixadoem 19,340%ouemoutro
índiceapuradopelaperíciatécnicaemjuízo.
Requer ao finalque o EstadoRéu seja condenadoa revisaro
índicedeparticipaçãodoMunicípiodePortoVelhopara19,340%e a repassar,no
exercíciode 2006,o valorcorrespondentea essepercentual.
Requer por últimoa fixação de honorárioadvocatício.
Provaráo alegadopor todosos meiosde provaem direito
admitidos,inclusivetstemunhal,periciale documental,cujaproduçãoficadesdejá
requerida.
Num. 12926994 - Pág. 10
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Processo Agrupado - Página 30 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Dá-se à causa o valor de R$ 5.957.557,24 (cinco
rovecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete Reais e vinte e
cuatro centavos)
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho - RO, 29 e junho de 2006.
\
x
Procuradora do Município
Num. 12926994 - Pág. 11
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Processo Agrupado - Página 31 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
i
nara_PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTOVELHO- PMPPV SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ
' GABINETE DO SECRETARIO
Oficio n° 3456/2005GAB/SEMFAZ Porto Velho, 09de novembro de 2005.
Senhor Procurador Geral
Tendoemvistaa constataçãodequeo Indiceatribuidoao
municipiode PortoVelho, naCotaPartedo Fundode ParticipaçãodosMunicípiosno
ImpostoSobreCirculaçãode Mercadoriasc Serviços- FPM/ICMS.parao exercíciode
2006, foi computadocom erros pela Secretariadc Finançasdo Estado dc Rondônia~
SEITIN,atravésda suaCoordenadoriada ReceitaEstadual- CRE, e quetal erro contribuiu
parao rebaixamentodoaludidoindice,solicitamosquca ProcuradoriaGeraldoMunicípio
de PortoVelho- P.G.M. adoteasmcdidais_judiciaiscabíveis, pois, a diminuiçãoimotivada
do referido indice trará como conseqüênciaà perdade receitaspara a Prefeiturade Porto
Velho em 2006.
Encaminho, anexo, o relatório da Auditoria efetuada, com
o objetivodcapurarasirrcgularirladcsqucderamcausaa diminuiçãodo índiceatribuidoa
PortoVelho.paraqucV.S. possaseutilizarnoauxilioa dcmandajudiciala serimpetrada.
Atenciosamente
Nwà/\ig/x/ *r
Miriam Saldaña Peres '
Secretaria Municipal de Fazenda*
Ao,IlmoSenhor
MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
M.D. Procurador Geral do Município de Porto Velho
NESTA
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Num. 12926994 - Pág. 12
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Processo Agrupado - Página 32 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12926994 - Pág. 13
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Processo Agrupado - Página 33 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE TRIBUTAÇAO - DTRI
Senkora Secretária,
Tendo emvista que foi publicadono Diário Oficial do Estadode Rondônia, sobo n= 346,
de(15/09/2005,o IndicedeParticipaçãodosMunicípios- FPMnaarrecadaçãodoImposto
sobre (Íirctrlação de Mercadorias e Serviços - ICMS do Estado de Rondônia, para o
exercício de 2006, publicaçãoestaque informa o índice atribuído ao município de Porto
VelPo nopercentualdel7,378% (Dezesseteinteirose trezentose setentae oito centésimos)
por cento.
Acontece Senhora Secretária, que tal publicação ocorreu sem que a Secretaria de Finanças
do Estado de Rondônia - SEFIN, através da sua Coordenadoria da Receita Estadual - CRE,
atentlesse:ros reclamesda Prefeitura do Município de Porto Velho- PIVIPV, para que
aputassc e rtomputzissttcm favor do Município os valores questionados no recurso
zidmínisrrzitivo enrñaminharlo a ClãE em 29/07/2005, por nrcio do Oficio n"
23l2/G/\B¡'SEMF'AZ, ocasionando, então, o rebaixamento do nosso indice em 0,8429?)
¡oitccerttos e ruarenta e tlois centésimos or cento visto (ue o :interior era de l8,220 K : 7
(Dttitàit.) inteiros e (lir/.entose vinte centésimos), por cento.
No recurso em comento relacionamos 98 (noventa eoito) firmas com situações irregulares,
e Llividisnosem 3 (três) sitnztçõcs(Iístintzts,quais sejam:
° Na .tetrag, de n= 0l a 10, estaorelacionadasasfirmas localizadasem outrosmunicípios
com valores alex-lados,supostamenteirregulares, pois num confronto superficial com
suas as Guias de Informações Mensais' ~ GIAM=s, tais valores se mostraram
inccnsistentes;
° Na ÊetraQ, de n" ll a (i4, estão relacionadas as firmas estabelecidas em Porto Velho,
que informaram o Valor Adicionado Fiscal - VAF <negativos=, e foram selecionadas,
apenas. aquelas de valores negativos mais significativos, ou as de valores negativos
.relativanwentrs.pequenos porem com a movimentação Ltconômicadevalor elevado; e
° Na 'etra _r_.de n" 65 a 98, relacionamosa firmas cadastradasno SistemaIntegradode
Emissão de Notas ~ SIIÉN, onde foi solicitado que a SEFIN/CRE notificasse estas a
zprcscntzrrem tal declaração e. ainda, a apuração correta dos valores informados por' / / '
x. axu). (outrasfirmas, assim como a mudança do <status= do SIIÊN para 0VAF das firmas cujo t; V/
rznquadrarncntoconsideramos inarlcquado._-_ê L.
Num. 12926994 - Pág. 14
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Processo Agrupado - Página 34 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Respaldadosno dispositivodo parágrafo7° da Lei ComplementarFederaln° 63 , de11 de
janeiro de 1990, solicitamos, em forma de recurso, a apuração das irregularidade e
esperávamosque a SEFIN/CRE adotasseas medidas necessáriaspara solucionar os
problemaselencados,incluindo a checageme o levantamentodas informaçõesprestadas
pelasfirmasdescritas,apurando-seosvalorescorretos,Computando-osentãoparaa PMPV,
o que não foi feito.
Esclmeccndo melhor, no item g_do recurso, foram contestzadosos valores dos estoques
informarlospor algumasfirmasdo Estadode Rondônia, localizadasem outrosmunicípios,
valores estesque se mostraramineonsistentesfrente a prática contábil geralmenteaceita,
pois, dumasimplescontagemmatemáticasepercebiaclaramenteo erro.
Para *melhorentendimento rlemonstramos abaixo, uma situação hipotética, de uma firma
fictícia, que (lenomiuaremos de Tira Teima e Cia Ltda, que adiciona l00% ao valor das
mercadorias vendidas e que ao final do exercício apresentou a seguinte informação, com
um VAF prvsitivr) de Ri; 100,00
Entradas Saídas
Estoque inicial = l0(),0l) Estoque final = l00,00
Entmdz: /h/lercadorias = l0t),00 Vendas = 200,00
Total das entradas : 200,00 Total saídas = 300,00
O VAF correspondeao valor registradona coluna <Saídas=menoso valor registradona
coluna <Entradas=.
A pergunta que faremos é, como pode uma firma que compra e vende mercadorias,
apresentaro VAF com resultado negativo? A respostaé simples, não pode, salvo
raríss mas exceções e assim mesmo sóaplicável a empresaspúblicas.
Note ;antbénu Senhora Secretária, que, na ilustraçgãoacima, se por acasoocorrer erros nas
informarñcts prestadas, tais erros podem favorecer indevidamente os índices dosmunicípios
onde -lsupostafirma está localizada, nos seguintes casos, se:
l) Baixar de informar o estoque inicial ou informar a menor
2) Informar o estoque final a maior.
Pois benz, ainda no terreno da ilÍpÓlBSC,caso a supostafirma deixe de informar qualquer um
dos quatro itens do 'x/'AF(estoque inicial, eutrarlas, estoque final, saídas) será o bastante
para se percteberque ha erros na informação, c de volta a realidade, foi exatamente o que o
recursos impetrado pela IVWVlPV_juntoa SEFlN/Cfãli questionava e pedia, a verificação das
informações prestadas pelas firmas ali indicadas, visto que os valores não mereciam
crédito por .tlivergirem da logica contzibil.
Coma não houve a publicação ou _julgamentoindividualizado irão sabemos informar a
situação final de cada firma dos itens de 0l a "t0, ou se chegou a causar prejuízos ao
muuicípf-o d Porto Velho. giorém. tal procedimento deve ser questionado _iuuto a
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Processo Agrupado - Página 35 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
SEFlN/CRE,comvistasa preservaro direitodecadamunicípioemconhecero resultao,
individualizado de cada firma contestada em recurso.
* No itemb_do recursoda PMPV foram relacionadasas firmasque apresentaramVAF
negativo,cujosvaloresconsideramos,apenas,osmaissignificativos,valoresestesque,por
se apresentaremnegativos,estariamrebaixandoo índice de Porto Velho indevidamente,
pois,o VAFnegativoé umaficção,portantoinaceitável,e estesópodeocorrer( o VAF
negativo)emsituaçõesextraordinárias,taiscomosinistros,subtração,etc.,ou seja,
_ qualquersituaçãoondea mercadoria deixa de existir, ou, para :aquelasfirmas cuja
finalidadetal situaçãosejapermitido,queé o casode empresaspúblicasreguladorasde
m3rcatloriaseestoques,poisestascompramevendemsemfinalidadelucrativaeporpreços
estabelecidos;pêlosGovernosdosEstadosedaUnião,easempresasobocontroledos
T1* Governos,se decidirempraticarpreçosabaixodo custo,e' nosdemaiscasos,fora as
«ga situaçõesmencionadas,não existemotivopara o VAF negativoque não seja erro de
_w informação.
<" OVAFnegativodeempresaprivadapressupõesqueafirmavendeuduranteoxercícioas
na mercadoriasporpreçoinferioraodertquisição,práticaestaquea lei proíbe,poisnãohá
razõesparatal, a tlãOsera intençãodeconcorrênciapredatória,oucoisasdogênero.porém,
::à o que aconteceucom as firmas mencionadasno recurso foi erro puro e simples, erro de
ê internaçãoou(miissãodeinformação,e emquaisquerdoscasosnãodeveriaseraceito,por
3°'° nã)representarcontabilmertteaverdadeirasituaçãodaempresa.
::à
A SFFlN/CREao desconsideraro recursoapresentadopelaPMPV,já quenãoatendeuo
qu:foisolicitado,deuprovade.totaldescasocmoMunicípiodePortoVelho,poisé
p"? sabedora,a SEFlN/CRE,dopTCjUÍZOquetalomissãoiriaocasionara PMPVno
recebimento da sua Cota Parte do FPM/ICIVIS no exercício de 2006, como ficou
«mà dcmcstrado no anexo Ill.
,à NaTabelal_dç__rt_1_g,nçs_t_i'_aremgs o¡nrovávelindicedePortoVelng_çQnsi_çl_çrztt1d() ahipótese ';à dequetais_firmastivessemseusVAFÁsnulos,ouseja,seporabsurdoquefosseofatode
'M çÉÊsi-íeratrmosqueaSEFlN/CREestariaocupadademaisparaatendertantospedidos,
__..,,¡ _cjalierfztaesa,aSEFlN/CIIE,comoformadeamenizaroprejuízodoMunicípiodePorto
A _fy/ãlio,_declararsuaimpotênciaperanteosfatosedesconsiderarosVAF'snegativosde
tgrçgisas empresasrelacionadasno recurso,aindaassimo municípioteriaum índicede
i""â 174519334)aoinvésdozitual.oquefoipuhlicarlo,queé17378344_
j= RcrÍorçztndo'nossasafirmações, sobre o descasoda SEFlN/CIIE, esta nem se deu ao
trabalhodelero recursodaPMPV,poisseassimo tivessefeitoteriapercebidoquelia
pedidosparaque,apenas,desconsiderasseasinformaçõesprestadaspelasfirmasindicadas
:=~= norecursonaletra_esobosn=24",36°,52", 55=e56°, semanecessidadedequalquertipo
:ij delevantamentofiscal,pois,tais firmassão sprestzrrlorzrsdeserviçosujeitasaoimposto
SobreServiços;de QualquerNatureza- ISSQN, que estãoincluídasindevidamenteknorol
ç dasfirmasobrigadasaapresentaradeelaraççãrvGMM,lvastzmdoqueaumasimplesordem ç,3 _l
ij" aosetordecadastrodaSEFlN/CREparaquesealterasseo'Status'dasfirmasemquestã<),("/'/L=~.i 'à o queconsequentementeexcluiriaos valoresnegativos,indevidamenteinformadospor L J'
:ààíâ
;fg
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Processo Agrupado - Página 36 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
,ar 33
No anexoII, iremosdemonstraros valores que a PMPV estímavareceber, considerandoo
provável índice, se a SEFIN/CRE, desconsiderasseosVAF's negativosdas empresase
computasseos VAPs positivos das empresas que já reconheceram o erro na informação
prestadae declararamcorretamente,incluíndo-seno cômputo,também,aCAERD (78°) e
Francisco Moreira-ME 19° visto ue declararam dentro do razo. q P
Destacoaqui, SenhoraSecretária,o fato de diversasempresas_do ramosde distribuiçãode
combustíveis e derivados de petróleo terem informado,os seus_VAFísnegatívo, e
informamos tal fato a SEFIN/CIÂE, recursos sob os n° 12°, 13°, 14", 15° e 17°, e mesmo
assinrnenhumaprovidência foi tomada,pois a SEFlN/CRE não atentoupara o espantoso
cas0__çl,§5_tí§,.ffirmas,prestarem_taisinformaçõesassim como_também não despertou a
curiesidadedofiscoestadual. '
Cito com especial zitençãr)a firma CompanhiaBrasileira de Petróleo _lpiranga,inscrição
estadualsobo n=31631, queinformoumVAFnegativode_R$79.446.158,40_(Setentae
ncívemilhõesquatrocentose quarentae seismil centoe cinqü-ehtadeoito reaise quarenta
centavos),e ¡nobstanteo valor absurdo,a SEFlN/CRE tratou a questãocom descaso,e ao
final CBVCTCÚOUpelo caminhomaiscurto, que foi a omissão, e computouo valor rtegalivo
para o município de Porto Velho, ocasionando uma queda significativa no indice do
Munícipio para 2006.
Qffisco municipal _ÍÀIÍICOIIÍOIITMLÍQCQIII,ainformação prestadapela firma Ipiranga, acima
descrita,resolveufazer o levantamentofiscal/Contábilna referidaempresa,conformecopia
da Díotíficaçãon= 042/2005-FPM/lCMSanexa, e constatouque o valor_correto, que
deve-iater sido informadoa SFIN/(ÍRE seriaR$V,:§0._03,1.7],Q,&5_.(Trinta mÍlhÕCSttítlla CUm
mzlsztecentose(ler,reaise(vitentaecincocentavos)positivos;_
O Valor ¡vositivoacimadescritofoi constatadoapóso levantamentoefetuado, pois a firma
informouindevidamenteo valor de R$ 109.477.869,25(Cento e novemilhõesquatrocentos
e setaurtae setemil oitocentose sessentae nove reais e vinte e cinco centavos) no código
1949 da Tabela Codigo Fiscal de Operaçõesquandodeveria ser o código 1663 conforme
'atestaa planilhasdo levantamentofiscal dos mesesdejaneiro a dezembrode 2004,copia
anexa, para vosso conhecimento, e este valor no código 1949 ao ser considerado como
eníraflatornouosvaloresde saídamenoresgerandooVAF negativo, no montanteabsurdo
computadopela SEFIN/CRE, e o município de Porto Velho deixou de recebero cômputo
dos valores positivos, :queirasporque a SEFlN/CRE não atendeuos apelos no recurso
impetrado pela PMPV.
O Valor acimae oriundo do recebimentode mercadoriaspara armazenagem,onde a firma
recebedora,no caso a Ipiranga, registra a entrada,como de fato o fez, só que no código
1949 que é um código destinado ao registro de mercadorias próprias destinadasa
conercizrlização,sendoqueo códigocorretoseria 1663, queé o códigode armazenagem,e
por szr uma ntercadoriade terceirosnão pode ser consideradada firma Ipiranga, portanto
n:: Tabela (ÍÍFOP tal código rtão é computável, o 1663, assim como também não é
eonptttzivel o código de saída, e no presente caso ocorreu erro no re *istro de entrada¡
poremo códigodesaidaestavacorreto, o (pregerouosvaloresnegativos.
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No item _çdo recurso da PMPV foram relacionadas as firmas que não apresentaram a
declaração no Sistema Integrado de Emissão de Notas - SIEN, e também aquelas que
estavam cadastradaspela SEFIN como sujeitas a tal declaração (SlEN) quando na realidade
estariam sujeitas, apenas, a entrega daGIAM e não no SIEN.
Estas firmas, às que estão obrigadas a declarar pelo SIEN, são, geralmente, firmas
prestadorasde serviços, strjeitasao ICMS, cuja inscrição é única mas atuam em vários
munieípiosdo estado,portanto,deveminformar na declaração,SIEN os valores de entrada
e saidaemCadamunicípio, paraquetaisvaloressejamcomputadosparacada município na
Compntttçãodo indice de cada um.
Vega,SenhoraSecretária, que no recurso foram relacionadas§4 firmas como _sujeitasa=
entfegadadeclaraçãonoSIEN,rgítleestetotal...,solicitamosque.()5,(ci__nco)destasfossern
inotiitlzrsnoVAF,,por nãoseremprestadorzisrleserviços, e sim vendedorasde mercadorias.
éo caso(lasfirmasSociedadeFogãsl..trlzr((i5°),AmazongzisDist.DeGásLiq. DePetr.
Ltdzr(f:6").Souza (Íruz S/A(o8°), Rovema Veículos e MaquinasLtda(70°) e Guascor do
Brasil Lttlzi(87"). as (lCtHtliSfirmas não apresentarama declaraçãodo SIEN._e uma das
potczis firmas que entregaram antes do recurso, que e'o caso daTeleton Celular S/A, insc.
Est irltial Êlltltãtlí o fez de forma equivocada, informando valores negativos em (lesfzixrordo
Município de Porto \Jellio no montantedc Ri.? 129.820.811,24 (Cento e vinte e nove
milhões oitocentos e vinte mil oitocentos e onze reais evinte e quatro centavos), portanto,
relg-'cismamosno recurso, sob o n° 9o e contestamos a informação e solicitamos que a
SEFIN/CRIÊ apurasseo valor correto e computassepara o Município de Porto Velho.
Enfatizamos o descaso dado a informação prestada pela firma acima citada, a Teleton
(Ieiulázr S/A, pela SEFlN/CREÊ, pois ao ignorar nossos apelos subtrair¡ do índice dePorto
Velho o VAF negativo indevido informado pela Teleron Celular, causando serio prejuizos
ao ínríieede Porto Velho, quandoo VAF correto .seriaR$ t12.931.(l67,8-l (Quarentae dois
milhões novecentos e trinm e um mil sessenta e sete reais e oitenta e um centavos),
conforme comprova a correspondência CT RO (NB/OS, de 29/09/2005,onde a firma
infcrnra a SEFlN/CRE o VAF acima, e positivo, destacamos, e só o fez após a
Notificação do Município de Porto Velho sob o n= 04l/2flfl5-FPM/lCMS.
Çortrçzrioua SFEFIN/CRE,dessaforma, uma lei federale prejudicougravementea PMRV,
poisa SEFlN/CREao julgar o recursoimpetradopelaPMÊV utilizoutermosvaziose
(lescompromissados,rlz-indoa entenderque a responsabilidadepelosatosnãoseriamseuse
sim iaswfirmasalí aleneadzis,quandoe sabidoque cabeúnica e exclusivamentea
SEFlNÇ/CRE o poder de impor e ttxigir de seus contribuintes, pois tem a seu alcance todos
os rieíos legais para isto, podendo, inclusive, apreender documentos para fins de :rpurzrçíio
fisscal,se for necessario, ;rtendenrlo ;issim um pedido legitimado por lei, que o recurso da
PM*<s7.
O l/Iunicípio de Porto Velho utilizou os meios legais ao seu alcance, que a Lei
Complementar n= (i3, e impugnou dentro do prazo estabelecido os dados, e
consergtrentementeo índice publicado, tudo conforme o rliszpostr)no ¡varagrafo7° da lei .
acima, e ao trtiliyzar do recurso o lvlunícípit) o fez por saber que seria :nnparzido,A)
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especificamente,pela lei em comento,contudo,a SEFlN/CRE fez poucocasodo assunto,
considerando,talvez, de pouca importânciaa lei em referencia, e simplesmentepreferiu
ignora-la aplicando seupróprio entendimento e prejudicando o Município de Porto Velho.
Das firmas apontadas no recurso, coube a SEFlN/CRE considerar plausível o julgamento
genérico da situação, sem analisar em particular nenhum dos motivos, tanto é que não se
deteve em informar o resultado alcan ado or eventuais dili ências, o ue acreditamos não g
ter ozorrido.
Vejamos, abaixo, a forma de julgamento manifestado pelaSEFlN/CRE, pois as letras _a_.e Q
são idênticas as manifestações, e a letra _çpouco ou nada acrescentou, salvo o pedido de
mudanca de SlEN para VAP, que é apenas mudança de correção de situação cadastral, e
nos :asos onde foi pedido a zipuraçãt)devalores, nada foi feito.
"itenz b PARCIAL/MENTE PROCEDENTE
explicação."
Como instrumento utilizado pelo Estado para apurar os fatores de
composição do índice de participação dos Municípios', Conforme
legislação aplicrável, e' razoxjvel acatar parcialmente o requerimento
do rr.:<:r:rrer1te quanto a irzclusrío de (leclaraçõesv (le GMM, se
mti/icarlrzs',de (.'nI])r('.S'(1.\'com VAF 'negativo' rc/acriorzaclas*no recurso,
(lcsrle que estas' atendam as .notiñcaçõrns enviadas pela SEF/N e
(zprascvztem as rlcvirlasv declarações' até a data de apuração definitiva
do :indica FPM 2006. "
VejamosSenhoraSecretariao que estabeleceo parágrafo8° da Lei ComplementarFederal
n= (33, ce 11/01/90:
"§ 8"Noprazode 60(sessenta)dias corridos',contadosda data da
primcirrz publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
inz¡.:ug;naç.õe.s'nrerzcionarla.? no parágrafo anterior, !Je/n como os
índices dr-finidos da cadaMunicípio "
Pois está patente que a SEFIN/CRE não julgou e nem impugnou coisa nenhuma,
simplesmente deixou do jeito que estava, e as firmas que por apelo da PMPV se
prontoficaram a corrigir as suas situações dentro do prazo, tiveram estas, algumas apenas, as
correções computadas, porem, por motivos desconhecidos, houveram firmas que prestaram
tais informações, ziinda (lentrt) do prazo de jutlgamento,e citamos como exemplo a
Companhiade Águase esgotosde Rondônia-- CAERD, mesmoassima SEFIN/CRE
resolveu deixar de fora os xrnlores iiifornizirlos para Pll-ÁPVno valor de RTS12.311.260,87
(D071 ?nilhõcstrezentose onze mil duzentose sessentareais e oitenta e sete centavos)
Compatzmdoos valores informados ¡vela CAERD, zipenas, para outros municípios, sendo
que a grande maioria nem chegou a entrar com recurso solicitando tal feito.
Alertamos para o fato, Senhora Seerctírritt, de que o percentual perdido pelo lvluuicíjiit) de
PortoVelho,no índiceruibliczirlo¡aeloEstadoparao exercíciode 2006,sobo pontodem
6
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vistadealgumleigo,podeparecerinsignificante,porém,pormenorquepossaparecer,e
inobstanteailegalidadedoatodetirarrecursoslegítimodaPMPV,asconseqüências
maioresvirãonospróximosexercícios,poiscomooíndicerepresentaamédiados02(dois)
últimosexercícios,o prejuízoqueseapresentarepresentaapenasa metade,e a outra
metadevirá, <CeterisParebus=,noexercíciode2007.
No AnexoIll ficoudemonstradoo prejuízode R$ 5.957.395,04(Cincomilhões
novecentosecinqüentaesetemiltrezentosenoventaecincoreaisequatrocentavos),que
a?MPVterádesuportar,considerandoosvaloresqueestimavareceberdasuaCotaParte
noFPM/ICMS,casoo indicetivessesidocomputadocrretamente,e osvaloresqueo
estadoefetivamentelherepassada,emfunçãodoíndicequefoipublicado.
Medianteo xposto,consideramosque0municipiodePortoVelhoestásendo
prejudicado:
a) porumacausaquenãodeumotivos,
processode formaçãodoíndice,aonão
do municipiode PortoVelho.
QuandoaPMPVempreender¡todosesforçosaoseualcancenosentidodeauxiliara
SEFlN/(IREnaresoluçãodassituaçõesindicadasnorecurso,fatocomprovadopelas48
(quarentaeoito)notificaçõesexpedidaspelaPMPVparaasfirmasindicadasno
recurso,mesmosabendoquetaisnotificaçõesnãotêma mesmaforçaimpositiva
daquelasexpedidaspelaSEFlN/CRE c¡ Quandocumpriufelmenteodispostonoart.3°§7°daLeiComplementarFederaln°
63,dell/fll/Slt),dentrodoprazolegalenãofoiatendido.
quefoi a omissãodaSEFlN/CREemtodo
atenderde forma corretao recursoe os apelos
ff;
Entendemosseremestesmotivosmaisquesuficienteparaque,apósvossaanálise,
encaminheasconsideraçõesaquiapresentadasparaapreciaçãodaProcuradoriaGeraldo
hríunicipiodePortoVelho,- P.G.M.paraqueestadoteasmedidzisjudiciaiscabíveis,
considerando não ação os seguintes pontos:
a) Deverásereealeuladoo índicedePortoVelhopara2006,desconsiderado-seos
YAIVsnegativos,olujetosdorecurso,dasempresasqueaSEFlN/CREnãoefetuoua
apuraçãodosvalorescorretos,conformerelaçãonoAnexoIV,(ll° a97°),vistoqueportal
omissãoo municípiodePortoVelhonãopodeserprejudicado.
b) Deve,ainda,nomesmodiapasão,serdesconsideradoosVAWsnegativosdasempresas
prestadorasdeserviçossujeitasoISSQN,porestaremenquadradaerradamentejuntoa
SEFlN/CIIE,conformerlaçãonoAnexoIV,(249,36°,52°,55°e56°), poisSEFINnãose
deuao trabalhodeler o pedido(recurso).
d) DeveserconsideradoemfavordomunicipiodePortoVelhoacomputaçãodosVAF's
positivosinformadospelas.firmasCompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga(l2°), 'feleronCelularS/A(96"),CompanhiadeÁguaseEsgotosdeRondôniaS/A- CAERD
(78°)eFranciscoMoreira- MF,(l9°),vistoquesãovaloressignificativosjáapuradose (lCCIiIIÍlÓHSpêloscontribuinl.e.s,confirmandoqueainformaçãozmterior,negativa,estava l
errada.
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(ei/il:i
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Na tabela II demonstraremos o índice que a PMPV faz jús, que é 19,340085%,
czansiderancloa exclusão dos VAF's negativos, do Anexo IV, e a inclusão dos VAF's
rznsiiivos da empresas relacionadas noAnexo V.
É o quetemosa .relatar,e noscolocamosa disposiçãoparaeventuaisesclarecimentosque
s; fizerem necessários.
AudÍloi' do 1154. Munieipal/Sñlvlll/*xí
Porto Velho, 0'7 de ¡iovembro de 2005.
' m. @ml/LL *mcg
lfiliancrdiws S. Gon alves
Auditora do Tes. MUllÍCÍp:|.l/SEMF/\Z
(zig.1340-0 Cad.6963-4
A'exos auxiliares.
9)
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12¡
lÍ-_I
I-"i
Copia do Recurso Administrativo da PM PV (of. 2312/G/\li/SEMFAZ)
Lei CorriplemenlarFederal n" 63. de 11/01/90
Leis ComplementaresEstadualn= s, 115 e 147 de 14/06/94e 15/01/96.
Exemplar, original. do11013120 n" 346, dc 05/09/2005,e/índicedefinitivo, ll. 12.
Notificações expedidas pela PNÍPV
Planilhas de Lcvanmmenlo Fiscal da firma Ipiranga.
Valores do SlEN dcclzrrzirlos;veios Correios.
'x-'alores do SllÉN declarados pela (Í/\lÊRD
'Valores do SllÊN (la Teleron Celular S/A
Copia do .lulgzimenlo :lo Recurso pela SliFlN/CRIE
Relação du ESIIENRaieio Porto Velho.
Relação V/<xF/(ÊIAM, provisório e (lefinilivo.
Tabela CFCP
Clicio n" 3 l58¡'G/\l3/Siil\../lll/\Z,solicitando explicações a SlêFlN/CRlÍi
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE TRIBUTAÇAO - DTRI
ANEXO I
ESTIMATIVA DOS PREJUIZOS CAUSADOS A PREFEITURA DE PORTO VELHO
EM FUNÇAO DA DIMINUIÇAO DO INDICE DO FFM/ICMS DE 18,22038% EM 2005
PARA 17,378344%. NO EXERCICIO DE 2()06.
Mês Valor2005(R$) Valor2006(R$) PrejuízoProvável
.11n3í!9_._~-,--- _. _4_-83_f?.-.099:94 4-615-4Õ7_:.Ã35 33363159
Fevereiro 3.801.649_,80 3.625.961,74 175.688,06
Março '4.<:714263,94 3.883.783,68 188.18(_)_,_26
.fxbrii 3.891).917,22 3.71 1.103,79 '179813,43
Maio ___ _ _ 5.148.781,94 4.910.838,0_1__ 237.943,93
76H16 ÂÍ77§,,_5'1¡),5<: 4.553.871,60 220.647,90
Julho 4.969.352,27 4.739.700,44 229.651,83
Agoãlo 5. 1 115.854,35 4,869.894.26 235.960,09
E-cteznlvro 4.896.586,22 4.670.297,17 226.289,03
*Outubro 4.610.969,43* 4.397.879,77 213.089,66
?Jovcmhro 4.610.969,43* 4.397.879,77 213.089,66
_í1-Õ1.0.-.É?__(?É2:43* 4-397-379277 _ ______2_1._-3_:.Q§?.:.§§____
Total 55.331_,__6_33,17 52.774.557,24 (2455707593)
*Osvaloresrcfcrcnícsao: IkÉÍiTUbI novembroc dezembro,foramestimadospelanrcdiadasreceitas_ dosnove(09)mesesa É
,~' Eliane dos S. Gon_alves
Auditora do Tes. Munícipal/SEMFAZ
Cad. 6963-4
Num. 12926994 - Pág. 25
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x5.,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE 'FRIBUTAÇAO - DTRI
ANEXO II
PRQJEÇAO DA RECEITA PROVAVEL DA PREFEITURA DE PORTO VELHO EM
FUVÇAO DO INDICE DO PPM/ICMS DE 18,22038% EM 2005PARA 19,340085%.
NO E3~íERCICIODF, 2006.EM ITUNÇAODA AÇAO DE REVISAO DOINDICE.
m
àii
Mês Valor2005(R$) Valor2006(R$) Acréscimoprovável
' (R519)
Jan3irc 4.839.(I99,_9_4 5.136.478,95 297.379,31
Fevereiro 33g); .649,80 4.035.274,25 233.624,45
_Mafço 4.071963,94 4.322.2oo,__1_3___ 250.236,19
Abril 3.890.917,22 4.13(7).027,46 239.1 10,24
M2.0 5.148.781,94 5.465.192,29 316.410,35
Junho 4.774.519,50 5.067.930,14 293.410,64
Julho 4.969.352,27 5.274.736,05 305.383,78
Agosto _ 5.105.854,35 _ 5.419.626,66 313.772,31
Setembro 4.896.586,22 5.197.498,28 300.912,06
Outubro 4.610.969,43* 4.894.329,36 283.359,93
_N.<.)1?:.'13Ê?T0__._ ._ i1.= ¡.Í.?-9f39:..43.í'.=;.-_.__É_;§Ê?fí:§2_=.z3f2___ ._..-...?.~ÊÊ3_:.~Í'_:'Í*~É:23-___
_Iggg/_çplílrügrí_______Àv____7 |(1.9(:9,43* 4.894.329,36 283.359,93
Total 55.331.633,17 58.731.952,28 + 3.400.319,11
*Osval(resrcfcrcntcs;1981T1õSC$\g1g70ll1l11)T(),novcmhrocdezembro,foramestimadospela¡ncdiadasreceitas
dosnov((09)nlcscs/(nlcriorcs.N
/êLLk/Úoyvflb'JLYLITÕÇ 'rvLqÊLíí/S Ehane dos S. Go¡ 'alvos
AudítoradoTcs. Municipal/SEMFAZ
Cad. 6963-4
Scvtbrqxín _z/
An 'tenkffõãTMtíi'íícípâilYSEMFÀZ
Cad. 1340-0
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PREFEITURA DOMUNICÍPIODE PORTOVELHO- P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE TRIBUTAÇAO - DTRI '
ESTIMATIVADOSPREJUIZOSCAUSADOSA PREFEITIJRADEPORTOVELHO
CONSIDERANDO INDICECORRETODOFFM/ICMSDE 19,340()85%E O QUE
FOIPUBLICADOINDEVIDAMENTE( 17,37835%.)PARAOEXERCICIODE2006.
ANEXO III
*Cs valoresrcfcrcnlcsIIQS_DL(ESCS(lc outubro_novembroc (lczcmhm,
rcccilzls;los11ovc(09)¡1r6<csanÍÉrTrmcs.
às Valor20060155) Valor2006(R$) PrejuízosProvável
C.INDICE19.340085 CINDICE17,37835
Jércíro 5.136.478,95 4.615.467,25 (521.011,70)
Fc-vcrt-íro 4.035.274,25 3.625.961,74 (409.312,51)
M;rço 4.322;200,13 3.883.783,68 (438.416,44)
Abril 4.130112746 3.711.103,79 (418.923,67)
ME10 5.465;1__92,29 4.910.838,01 (554.354,29)
.lu' ho 5.0,(:7._f)_3:0_,14 4.553.871,60 (514.058,54)
.IU?10 5.274.736,05 4.739.700,44_. (535.(')35,62)
53.516 5.419.626,66 4.869.894,26 (5497323111)
Sc::moro 5.197.498,28 4.670.297,17 (527.201,11)
OL:ubro 4.894.329,36* 4.397.879,77 (496.449,59)
N(:'./cn1b1°0 4.894.329,36* 4.397.879,77 (496.449,59)
Dczcníbro 4.894.329,36* 4.397.879,77 (4,9(:.449,59)
Ton] 58.731.952,28 _ 52.774.557,24 (5.957.395,04)
foram cslitnadns pela mcdin (1118
,v/ÕÍCILZMHL--Âlruüaômogi/ui¡- Elíanc ,dos S. G01
Auditorado Tcs. Municipal/SEMFAZ
alves
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PREFEITURAno MUNICÍPIODEPORTOVELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
RelaçacdasfirmasrelacionadasnorecursoscomosVAFnegativoscomputadospelaSEFIN
parao MunicipiodePortoVelhonacompistçaodoindicedoFPM/ICMS-2006.
ANEXO IV
RECURSO NOME NSCRIÇAGVAFNEGATIVO
11 FenixinformaticaLtda 919551 -
1:_ CompanhiaBrsdePetrIpiranga 31631 - 79.751.958,97
3 PetroAmazonPetrdaAmazLt 453765 5.460.917,42
14 EssoBrasileiradePetrLtda 28771 5.915.554,72
15 .JuruáComb.e Nav.Ltda , 1150197 -
16 AIOCardCom.e Telefonia 1219111 -
17' JuruaCOmbeNavegLtda 1156543 2,168041,O8
1E FernandeslndComeRepLtda 593435 1.641.111,95
1.0 FranciscoMoreiraME 963518 1.317.699,22
VesteMoveiseEletrodomesticosLt 988031 1.135.918,68
F.deAssisVianna- EPP 539929 1.016.093,23
MdasDoresRLima 1227131 969.917,82
CoferpaComdeFerragenseParafusos 274330 925.770,15
EditoraDiariodaAmazonia 41.3496 866.544,59
GilmarKasulke 911371 736.831,12
AJ BaranoelliComeRep. 72281 686.681,18
J GervasioCintra 202096 676.327,97
EspaçodaCasalnrleComLtda- EPP 987425' 674.284,76
JoseKassemAlmeidaMastub- ME 614416 667.751,18
EletrotelÉletricxirtadeseTelecomunicaçnes 187933 565.384,80
Dantas&Rocha!mpeExpLtda 12813489 549.651,47
MVMSampaio 1141791 470.626,90
DentalSaudeLtda 962180 524.213,48
MercadoSamaumaLtda--ME 1232703 497.507,71
_RoverDistr.Imp.EExp.Ltda 900214 60.792,16
Eicon-língenltearialncorp.ECOnstr.Ltda 1185071 451.455,34
SankarVeiculosLtda- ME 614483 456.245,88
L.dePaulaGouvea 283436 44-5.512,21
DistribuidoradeAlimentos;MantoaniLtda 1247123 314.379,74
ValterSchazmanri-ME 910589 .'353.586,96
GileSilvaLtda 614289 422.410,82
FiducialServ.ERep.Ltda 983501 405.062,35
E. RegassiMarcelLuna-ME 910601 397.780,92
MercantilNovaEra 79596 412.311,85
J RdeSouzaMelo- ME 1210025 365.710,38
AutoPosto.Jessica 381811 361.893,18
FoxPneusLtda 1262521 357.122,26
AECostaDistribuidoraLtda- ME 1194224 360.076,61
FerreiraeFelicioLtda 1300105 334.949,36
SanMarinoArt.deMad,Ltda 145932 -
B&APerfumariaeCosmeticosLtda 594423 248.473,71
EmbraceEmp.Bras.Cent.DeEng.Ltda 30554 5305236703
SUB-TOTAL 113.271.919,16\
(/18)
Num. 12926994 - Pág. 28
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.ãi
as'
a*'49
É;
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é:xr; é#Ju*5...¡
21:2
l'.V*ÊJ
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..J
14,3
j: É
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3./
'ÀJ
x'. -rrumviv --
PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA . SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
2' VFP
Pia.
RelaçaodasfirmasrelacionadasnorecursoscomosVAFnegativoscomputadospelaSEFIN
paraO Municípiode PortoVelhona complsiçaodo indice do FPM/lCMS-2006.
ANEXO IV
ORDEMRECURSO NOME NSCRIÇÃC VAF
SUB-TOTAL 1 1 3.271.919,1 6
43 53 WP lnd.Com.Imp.E Exp.Ltda 1234960 253.777,65
44 54 RefriarRefrigeraçaoComercialLtda 83348 259.839,74
45 55 Assoc. Tiradentesdos POI.Mil. BombMilit. 52809 -
46 56 CaixadeAssist.dosAdv.DoEst.RO 582298 249.766,40
47 57 FredEliasPintoGranja 141813 243.475,36
48 58 ComercialEmpacotadoretNorteSulLtda 123963 209.772,74
49 59 DisbrasilDist.BrasilImp.E Exp. 954306 30.261,21
50 50 FernandoChinagliaDistribuidoraS/A 314196 111.784,75
51 A31 CatarinenseCom.deMateriais.PConst.Ltd 581828 98.105,99
52 S2 Buenoe CechimLtda 566161 74.776,02
53 S3 Elezerra8 Portela Ltda 538043 -
54 34 lvlirandaComerciodeCombustíveisLtda 612588 9.515,41
55 35 Sociedade Fogas Ltda 124 -
56 i6_ AmazongásDistGas LigPetr. Ltda 464431 -
57' 37 Rei/end.Var. prod. Aavon em Rondônia 19135 -
58 68 Souza Cruz 29238 -
59 ?S9 HermasaNavegaçãodaAmazóniaS/A 580635 -
60 70 RovemaVeio.E Maq.Ltda 901296 -
61 '71 Viação Rondônia Ltda 10910 -
62 Emp.BrasileiradeCorreioseTelégrafos 28193 790.124,06
63 73 Euoatur Emp. UniãoCascavel T T Ltda 167894 -
64 '74 Expresso Marlin Ltda 226696 -
65 75 Transp. Coletivo ScarraAzul Ltda 239445 -
66 76 Emp.Bras.Telecomunicações- EMBRATEL 239712 -
67 T7 Centrais Eletr. De Rondônia - CERON 255637 -
68 78 Comp.DeAguase Esg. DeRO - CAERD 276481 -
69 'E9 TransmavilCom.Transpe Rep. Ltda 287351 -
70 80 Emp.DeTransp.Passag.MediterrâneoLtda 291994 -
71 81 ExpressoMaiaLtda 303992 -
72 82 Eucatur Taxi Aéreo Ltda 338044 -
73 83 Emp.DeTransp.AndorinhaS/A 365327 3.142.327,87
74 E14 Emp.GontijodoTransp.Ltda 368019 -
75 E5 Global Vilage Telecom Ltda 613088 -
76 86 AmericelS/A 911721 -
77 E7 Guasmr do [Brasil Ltda 918351 -
78 88 Viaçao Araguarina Ltda 928208 -
79 89 Rotas de Viação Triângulo Ltda 938751 -
80 lnteligTelecomuniazaçõesLtda 953482 -
81 91 Brasil Telecom S/A 963011 -
82 92 TNL PCS S/A 1068920 -
SUBTOTAL 118.745.446,36.\
Página 2
.f . )
Num. 12926994 - Pág. 29
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PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRl
RelaçãodasfirmasrelacionadasnorecursoscomosVAFnegativoscomputadospelaSEFIN
parao Municípiode PortoVelhona composiçãodo índice do FPM/ICMS-2006.
\
.*Ovalornegativoda/áonortenãof¡incídopoisjáexisteumaaçãodaPMPVsobreessa
ANEXO lV
RDEMRFZCIJRSO NOME INSCRIÇÃ( VAF
SUBTOTAL 118.745.446,36
83 93 Telemar Norte Leste S/A 1068938 -
84 34 Tim Celular 1147391 -
85 95 BrasilTelecomCelularS/A 1180631 4.573.228,38
86 96 TeleronCelularS/A 910805 129.820.811,24
37 97 TAM N/C -
88 98 Cent. Eletr. Do Nortedo BR ~ELETRONORTE? 333760 -
TOTAL 253.139.485,98
estão,o VAFn éativo,razãQilorquefoiexcluídodessarelação. um. .
«q----§.__\V "VH
obs.Asfirmasquenãotêrrwaloresinformadosconsiderarcomputadoscomopositivosouzerados.
í _
Se eriqo/ 'rasNeto ; ElianedosS. Go:çalves ' , ,A @F14tam.;.&":nxl:.3&ÍÊQWmKAJ/Â
Auditordo es.lVlunicipal/SEMFAã/,zAudltoradoTes.Municipal/SEMFAZ
' ád71340-O 7 Cad. 6963-4
Página 3
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PREFEITURA no MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
Relaçaodasfirmasrelacionadasnorecursose osVAF'sa seremcomputadospelaSEFIN É
parao Municipiode PortoVelhona compisiçaodo indice do FPM/ICMS-2006.
........u«;L..t.l.tL». ANEXO V
ORDEMRECURSO NOME INSCRIÇÃO VAF
l
1 11 Fenix InformaticaLtda 919551 -
2 12 CompanhiaBrasdePetrIpiranga 31631 30.031,710.85-
3 l 13 Petro AmazonPetr da Amaz Lt 453765 -
4 14 Esso Brasileira de Petr Ltda 28771 -
5 15 Juruá Comb. e Nav. Ltda : 1150197 -
6 16 Alo Card Com. e Telefonia 1219111 -
7 17 Jurua Comb e Naveg Ltda 1156543 -
8 18 FernandesIndCome RepLtda 593435 -
9 19 FranciscoMoreiraME 963518 51.440,27_
10 20 Vesle Moveise EletrodomesticosLt 988031 -
11 21 F. de Assis Vianna - EPP 539929 -
12 22 M das Dores P1Lima 1227131 -
13 23 CoferpaComde Ferragense Parafusos 274330 -
14 24 Editora Diario da Amazonia 413496 -
15 25 Gilmar Kasulke 911371 -
16 26 A J Barancelli Com e Rep. 72281 -
17 27 J GewasgCintra 202096 -
18 28 Espaço da Casa lnd e Com Ltda - EPP 987425 -
19 29 Jose KassemAlmeida lvlastub- ME 614416 -
20 30 EletrotelEletricidadese Telecomunicaçoes 187933 -
4 21 '31 Dantas& Rochalmpe ExpLtda 1289489 -
22 '32 M V M Sampaio 1141791 ~
23 33 DentalSaudeLtda 962180 -
24 34 MercadoSamauma Ltda - ME 1232703 -
i 25 .35 RoverDistr.lmp.E Exp. Ltda 900214 -
à - 26 1716 Eicon- Engenharialncorp.E Constr.Ltda 1 185071 -
27 .'37 Sankar Veículos Ltda - ME ' 614483 -
: 28 38 L. de PaulaGouvea 283436 -
29 Distribuidorade AlimentosMantoaniLtda 1247123 -
30 -'.L0 ValterSchazntann- ME 910589 -
31 41 Gil e Silva Ltda 614289 -
32 42 FiducialServ.E Rep.Ltda 983501 - v￾34 :i4 MercantilNovaEra 33 :i3 E.FlegassiMarcolLuna-ME 910601 - 79595 - x_x7
35 45 J R de Souza Melo - ME 1210025 -
SUB-TOTAL 30.083.151,12f_r/ l /I
ÉW'$
Página]
Num. 12926994 - Pág. 31
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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PREFEITURADOMUNICÍPIODE PORTOVELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
Relaçao das firmas relacionadas no recursos e os VAF's a serem computados pela SEFIN
para o Munícipio de Porto Velho na compisiçao do indice do FPM/lCMS-2006.
ANEXO V
RECURSO NOME INSCRIÇAO VAF
SUB-TOTAL 30.083.151,12
46 Auto Posto Jessica 381811
47 Fox Pneus Ltda 1262521
48 A E Costa Distribuidora Ltda - ME 1194224
49 Ferreira e Felicio Ltda 1300105
50 San Marino Art.de Mad, Ltda 145932
51 B & A Perfumaria e Cosmeticos Ltda 594423
52 Embrace Emp. Bras. Cent. De Eng. Ltda 30554
53 W P Ind. Com. Imp. E Exp. Ltda 1234960
54 Refriar Retrigeraçao Comercial Ltda 83348
55 Assoc. Tiradentes dos; Pol. Mil. BomtLMilit. 52809
56 Caixa do Assist. dos Adv. DO Est. RO 582298
Fred Elias Pinto Granja _ 141813
58 Comercial Empacotadora Norte Sul L.tda 123963
Disbrrasil Dist. Brasil lmp. E Exp. 954306
60 Fernando (lhinaglia Distribuidora S/A 314196
61 Catarinense Com. de Nlaleriais. P Const. Ltd 581828
62 Bueno e Cechim Ltda 566161
Bezerra & Portela Ltda 538043
64 Miranda Comercio de Combustíveis Ltda 612588
65 Sociedade Fogas Ltda 124
66 Amazongás DistGas LiqPetr. Ltda _ 464431
67 Revend. Var. prod. Aavon em Rondonia 19136
68 Souza Cruz 29238
69 Hermasa Navegacao da Amazonia S/A 580635
Rovema Veio E Maq. Ltda 901296
71 Viaçao Rondonia Ltda 10910
Emp. Brasileira_ de Cooreios e Telegrafos 28193
Eucatur Emp. Uniao Cascavel T T Ltda 167894
Expresso Marlin Ltda 226696
Transp. Coletivo Serra Azul Ltda 239445
Emp. Bras. Telocomunicacoes ~ EMBRATEL 239712
Centrais Eletr. De Rondonia - CERON 255637
Comp. De /tguarse Esg. De F10 - CAERD 276481
Transmavil Com. Transpe Rep. Ltda 287351
Emp. De Tlrínsp. Passag. lvlertiterrartaoLtda 291994
Expresso lvlaia Ltda 303992
Eucatur Taxi Aereo Ltda a 338044
Emp. De Transp. Andorinha S/A 365327
Emp. Gontijo de "Transp. Ltda 368019
Global Vilage Telecom Ltda 613088
Americel S/A 911721 -
SUB-TOTAL 42.394.411,99 /
x
Num. 12926994 - Pág. 32
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
Relaçandas firmas relacionadasno recursos e os VAF'sa seremcomputadospelaSEFlN
para o Municipio de Porto Velho na complsiçao do indice do FPM/lCMS-ZOOB.
ANEXO V
ORDEMRDÊURSO NOME INSCRIÇÃO VAF
SUB-TOTAL 42.394.411,99
l 77 87 Guascor do Brasil Ltda . 918351 -
78 88 Vlaçao Araguarina l_tda ~ 928208 -
79 89 Rotas de Vlaçao Triangulo Ltda v 938751 -
80 90 lntelig Telecomunlcacoezs Ltda 953482 -
81 91 Brasil Telecom S/A 963011 -
82 92 TNL PCS S/A 1068920 -
83 93 Telemar Norte Leste S/A 1068938 -
84 94 Tim Celular 1147391 -
,85 95 Brasil Telecom Celular S/A 1180631 -
86 96 TelerOn Celular S/A 910805 42.931.067,81 .-
87 97 TAM N/C -
88 98 Cent. Eletr. Do Norte do BR - ELETRONORTE* 333760 -
TOTAL 85.325.479,80 \
: 2 *Ovalornegativodaã lolincluidopoisjáexisteumaacaodaPMPVsobreessa Lg
questao,o'JAFnejãtivo,razaoporqLa3foiexcluídodessarelacao. í.. T'
obs.Asfirmas'qaIe¡áoteInvaloresinformadosconsiderarcomputadoscomopositivosouzerados.
x
. ~ \\._
Í 1 \Hxx
l l . =\\
l*
,Se erin ras-Neto~-:-~-_~~-A," Eliane dos S. Gon alves " X31* \ ,«áí,'um,na,fina/nto*Qmwcql/UÁ
uditordoTes.Municlpal/SEMFAZ' AudítoradoTes.Municipal/SEMFAZ
Câad.1340-0 Cad.69634
U
\
Página 3
3':
-*.
. ~
í
à; ,,
Num. 12926994 - Pág. 33
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ANEXOS AUXILIARES
1)CÓPIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA
PMPV (Of. Z3IZ/GAB/SEMFAZ)
Num. 12926994 - Pág. 34
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Processo Agrupado - Página 54 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Oficio n"23l 2/GAB/SlÉhi1FAZ
PREFEITURADOMUNÍCÍPIODEPORTOVELHO
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
PortoVelho. 2*)(lejulho de 2005
Prezado Senhor.
EncaminhamosaV.S"..paraqueacateasnossassolicitaçõeszihaixodiscriminadas
l sobaformaderecurso_lls.numeradasdel30,conformeestabelecidonoartigo9=do A DecretoEsadualn"9787_de20/l2/20tll,comvistasacomposiçãodoindicedeparticipação domunicípiodePortoVelhonoFPM/ICMSestadual:
t. a)
I
r' -
E¡
' ,'30
vg;
SobreFirmasEstahclccidzisemoutrosmunicípios
Firma: Dismai'DstribuidoradeBebidasSãolVlignelArcanjo
InscriçãoEstadual; 1062064
Municlpio: Ariquemes .
Situação: VAI¡R31131.117.428?)
Motivo:Alirmziinlorinaumestoque?inalnãotributávelnovalordeRflã21,(:()3.7*)5.24
(Vinteeummilhõesseiscentoserêsmilsetecentosenoventaecincoreaisevintee
quatrocentavos).alorestequeprecisasercomprovadasuaoriggem.poisnãoresultade
estoquedemercadoriasadquiridasparacomercialização.
DaSolicitação:Quesejatlesconsideradoovalordoestoquelinalirãotributávelem (iuestão.porserireal_hajavistaquea[irmainformaasaídaemercadoriasnovalorde R5113(:.883.341.88('l'rintaeseismilhõesoitocentoseoitentae trêsmiltrezentose
quarentaeumreaiseoitentaeoitocentavos),alorestesuficienteparanãopermitira
existênciade estoquessignificativos.
Firma: Ferreira e GaldinoLtda
Inscriçãolístziduail: 547808
Município: Cacoal
Situação: VAFR5132l(i:t)0~l.704.l6
Motivo:A [irmapresentouoestoqueinicialdeR$1107222153(Vinte quatro
milhõessetentaedoismilduzentosevinteeumreaisecinqüentaetrêscentavos)e
estoquelinalnãotrihutavelnovalordeRfl¡24t).lt)4.*)l(:_4(l(Duzentosequarenta milhõescentoequatromilnovecenosedezesseisreaisequarentacentavos).valores estesincompatíveiscomamovimentaçãoeconômicadalirmaqueduranteoexercício de200.1informouasaídademercadoriasnovlorde_zipenas_R$1420883.15(Vintemil
oitocentoseoitentae trêsreaisequinzecentavos).
DaSolicitação:QueaSFFINdesconsidereosvaloresdosestoquesinformados.pornão
mereceremIL.apurandoecomputandoovalorreal.
r. 'w c. ;"'..:1E'\1l-_\_l_
Át7&OLL::;t2<Lx._._._. V*
\_. -. .=. 1 Coídanuuiaimdo¡tecelli_louunl . ^ z' .L,
asas 'o+ A05 1»
Num. 12926994 - Pág. 35
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Ó= -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRÉTÊARIA M llNlClPAl, DE FAZENDA - SEMFAZ
Firma: Frihoi Ltda
lnscrição Estadual: 1273221
Municipio: Cacoal
Situação: VAF R5139.570.759.l4
lvlotivo: A Firma não informou o valor (lo estoqueinicial. auntentandoassim_de forma
indevida. o VAF do município.
Da Solicitação: Que a SEFlN apure e registre o valor do estoque inicial.
Firma: Friboi Ltda.
lnscrição Estadual: 1276476
Municipio: Cacoal
Situação: VAF Rflã5.720.772.111
Motivo: A Firma não informou o estoque inicial_ (Itlliiclllíllltlt) zissim. de Forma indevida.
o VAF (lo municipio.
Da Solicitação: Que a SlíFlN apure e resgistrco valor do estoque inicial
Firma: Estanho (lc Rondônia S/A
Inscrição Fstadttal: 1346865
Município: Itapoã D'Oeste
Situação: VAF Ri; 7.973.106.4*)
Motivo: A Firma informou a existência de estoque final tributável no valor do VAF
acima. porém_não consta o registro (lo valor dc entrada (lc mcrcadoriztspara rcspaldar a
existência de estoques.
Da Solicitação: Que a SlíFlN tlexconsitlerc o xalor inforntatlo_ pois_ sc não houve venda
de mercadoria o valor do estoque linal_ obrigatorianteitte_teria quc ser igual aovalor de
entrada_ que não foi infonnarltv. o que resultaria em um ZIÓÍCÍOHZICÍOnulo.
Firma: P. R. Comercio Representações o Imp. e liíxp.
Inscrição lístzitluzil: 1214961)
Municipio: Nota Ntamore
Situação: \",-\174.3X4,X()i121
Num. 12926994 - Pág. 36
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80 _
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ITAZÉNDA - SEM FAZ
Motivo: A lirma informou a saída de mercadorias igual ao valor doVAF acima. porem.
nãoha registroque haviamercadoriasno estoqueinicial paraser comercializada.
tampoucoha registrode eittradzipara_justificara saida.
Da Solicitação: Oue seja desconsiderado valor inlormaclopor falta de suporteque
Firma:
Inscrição Estadual:
Municipio:
Situação:
_iustiliciuea existenciade mercadoriaparacomercialização.
Frihoi Ltda
1273191
Pimenta Bueno
VAF R$ 4.917.181,05
Motivo: A lirma itãoinformouo valor do estoqueinicial. auntentançloassim_de Forma
indevida_ o VAF do municipio.
Da Solicitação:Quea SlÍFlN apuree registreo valor do estoqueinicial
Firma:
Inscrição Estadual:
Município:
Situação:
.l R (Í Miranda Ltda.
300586
Santa Luzia D'Oeste
VAF RFB |0.t)72.9(:l.88
Motivo: O estoquequea lirma apresentou,R314l().209.().\'7,(:()(Dex milhões,duzentose
novemil e oitentae setereais)é incompatívelcom o porteda lirma, alémdo mais,os
registrosdo valordo estoqueiniciale de entradade mercadoriasmenoso valor das
vendasinformadas_comprovamquenãohaveriamercadoriasnessemontante.
Da Solicitação:Queseiadesconsiderado valor do estoqueinlormado.e que a SEFlN
apure o valor correto.
l" i rma:
Inscrição Ftsladual
Municipio:
Situação:
Moacir liílog/Crocetta & Cia Ltda.
195588
Vilhena
VAF Rfll 24.872.589,21
Motivo: A lirma nãoefetuouo registrodo estoqueinicial no valor de Rflã7.877.977_35
(Setemilhões_oitocentose setentae setemil_novecentose setentae setereaise trintae
cinco centavos),gerandoassim.um adicionadomaior do que o devido 4 ver estoque
final do exercicio zmterior.
'a1 f*
Num. 12926994 - Pág. 37
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I'RICI<'IÕI'I'lIR/\ DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SIÕCRI*','I'ARI.I\ MUNICIPAL DE FAZENDA - SIÊMFAZ
Da Solicitação: Que seia considerado o valor de R3¡ 787797735 (Sete milhões
oitocentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco
centavos). como estoqueinicial. consequentementerehaixanrlo o valor adicionado da
[irma no 111051110 valor.
Firma: Friboi Ltda
Inscrição Estadual: 126672!
lVIunicipio: Vilhena
Situação: VAI? RSE28.034. 50.72
Motivo: A firma nãoinformouo valor do estoqueinicial_aumentandoassim.de forma
indevida, 0 V/\F do município_
Da Solicitação:Onea SIÊFINapurce registreo valor do estoqueinicial
Sobre Firmas Iãstzibcleciilzis em Porto Velho
Firma: ¡Tênix Inlornuitica Ltda
Inscrição Estadual: ?M9551
Situação: VAF IlCgZIÍIYO(RS l~l5.<)3*).(:23.(:7)
Motivo: A firma informouenoneamenteo valor do estoqueinicial, o quegerouo VAF
negativono valor acimadescrito, porém, atravésdo protocolot)()l6/00X4solicitou a
correçãodos valoresdo referidoestoquepara RflãI46_094_X4(Cento e quarentae seis
mil noventae quatroreaise oitentae quatrocentavos).
DaSolicitação:Queo VAFnegativoseiadesconsiderado_porserirreal.e queaSIÊFIN
efetuea suhstituiçzitwdo valordoestoqueinicialparaRF#l-lo(Ft-LM.COIHDIIIZIIKlOpara
Porto \lelho o VAI' positiro(¡11erl:1í resultar.
Firma: CompanhiaIlrasilcira de PetróleoIpiranga
Inscrição Estadual: ?|63|
Situação: VAI¡ negativo (770446.l 58.40)
Nlotivo: A firma inforitioii o registrodasentradassuperioraodassaidasgerandouma
(lifcrençano C(|lII\zilenteao \CAFnegativo:teimadescrito.Tal infornnaçãonãodeveser
considerada por falta de consistência_pois_se a firma não vendeu a nterearloria abaixo
(o o
Num. 12926994 - Pág. 38
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...l_--..«-. .. .. , a . n,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
dopreçodeaciuisiçãiv_senãohouveperdas_roubosousinistro_nãoharazãoparao
VAF negativo.
DaSolicitação:Devea Sl-ÊFINlevantarosvaloresCOITCÍOSdeentradae saida_deve.
ainda_zipurar'ovalordoestoquefinale_finalmente_computar'oresultadopositivopara
o município de Porto Velho.
13" Firma: Pctro-ArnazoiiPetróleoda¡XmazôniaLtda.
Inscrição Estadual: 453765
Situação: VAFnegativo(RSI6.444.*Í)8l,3_lV)
Motivo:A firmainformouregistrodasentradassuperioraodassaidasgerandouma
diferençaCqUlVãllCnlC.aoVAFnegativoacimadescrito.lnobstanteamesmaterefetuado
pedidode retificação_juntoa SEFIN_aindaassim_tal informaçãonãodeveser
consideradaporfaltadeconsistência_pois_o VAFcontinuanegativo_ quee
incompatívelcomo volumede mercadoriasmovimentadas(vendidas)duranteo
exercicio
DaSolicitação:QueaSEFINapureosvalorescorretos.registrando;iaraomunicipiode
PortoVelhoo resultadopositivodo\l/XFquedairesultar.
14=- Firma: EssoBrasileiradePetróleoLtda.
Inscrição Estadual: 28771
Situação: VAFnegativo(REF5.*)l5.554_72)
Motivo:A [irmainformouo registrodasentradassuperioraodassaídasgerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacima.descrito.Talinformaçãonãodeveser
consideradaporfaltadeconsistência_pois.sea firmanãovendeuamercadoriaabaixo
dopreçodeaquisição_senãohouveperdas_roubosousinistro_nãoharazãoparao
VAF negativo.
DaSolicitação: a) Devea SIHZFIN_levantarosvalorescorretosde entradae
saida_deveainda.apuraro valordoestoquelinale_finalmente,
computaro resultadopositivoparao municipiode PortoVelho.
b) Se não for possivelefetuaro lC\'21lllZlIl1Cl1l0_tendoem vista
que a firma encerrou suas atividades_ deve a SEFIN
(lCSC0l1SldCf1lI'o VAFnegativoparaPorto\telhopoisestenão
podeserpreiudiirzirlonoseuindiceportalsituação.
5
í°?'.ôâr'3'ñ*'~rr-'~z-g.i:àa-z~atgsw+
Num. 12926994 - Pág. 39
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PREFEHiUlIA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ
M7 415"- Firma: .JuruáCombustíveiseNavegaçãoLtda
lnscriçãoEstadual: 1 150197
. ._ Situação: VAF negativo (Rflâ3.(:S8.421.34)
Nlotívo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaídasgerandouma
= Í diferençaequivalenteao VM" negativoacima descrito_Tal informaçãonão deve ser
considerada por falta de consistência_pois_se a firma não vendeu a mercadoria abaixo
ç do preço de ziquisição.se não houve perdas_roubosou sinistro, não ha razãopara o *É VAFnegativo.
3,7% Da Solicitação:(Jue a SlÉFlNapureos valorescorretos.registrandopara0municipiode
Porto Velho o resultado positivo do VAI* que daí resultar.
, . 16"- Firma: Alo Card Comercio e 'fclefonia Ltda
i < Inscriçãolístadiizil: 1210111
Situação: VAFnegativo(R$143.28~1,32X_(:*>)
mui.. Motivo:/\lirniaiiiforiiiiiiioregistrodasclllfíltillSsuperioraodasaidasgeraiitlouma . . . , . . . , _ . ~ . . (lilercnça equivalenteao VAl negativoacima descrito. lal _informaçaofoi retiñcadzi.
*xa-ê atravesdo¡irocessotil)1G/(ltlfíã/ARPV/Ztltlí
Da Solicitação: QueaSIíHN providenciea retilicaçãodosvalores.Computandoparao
<y municípiodePorto\lelliooVAFpositivoquedairesultar.
*ml
ray
" o - -
17 - Firma: Jurua Combustiveis c Navegação Ltda.
E34 . ~ __ V <
~ liiscriçao lzstadual: l 156543
#mia Situação: VAF negativo(Rflâ2.168.041,(:X)
. Motivo: A lirma iiilormoii o registrodasentradassuperioraodassaidasgerandouma
n"E: diferençaequivalenteaoVAFnegativo110111111descrito.Tal informaçãonãodeveser
*ai* considerada por falta de consistência_pois_se a firma não vendeu a mercadoria abaixo
j,¡Fgfâ do ire o (lc 2l(l11S1 tão_ se não houve ierdas. roubos ou sinistro. não há razão ara o i ç
_ VAF negativo.
_g
"' : DaSolicitação:QueaSFFINapura:osvalorescorretos.registrandoparaomunicipiode
Porto Velho o resultado positivo do VAF que daí resultar
18" « Firma: Fenizindesindustria Comercio (- RepresentaçõesLtda
Inscrição lístzitluzil: 503435
- :"3 . __ , , . , _ . w= Situação: \//\l<negativo(Rfl 1.64l .l l 1.95)
1' E /\
Num. 12926994 - Pág. 40
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 60 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Motivo:A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidasgerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito_Tambemnãofoiinformado0
valor dos estoques.
DaSolicitação:Quea SEFINnotifiquea [irmaa informarosestoques.Computando.
então.paraomunicipiodePortoVelhoo VAF positivoquedaíresultar.
10° Firma: Francisco Moreira -ME
lnscrição Estadual: 063518 _ 1
Situação: VAF negativo(R$ 1.317.600,22)
Motivo: A firma informou, erroneamente,o LYSIOQUCinicial não tributávelno valor de
R511l.37().5l0:()()(Um 1111111510,trezentose setentamile quinhentose del.reais),quando
deveriaserapenasde R1141.31051 (Um mil, trezentose (107.reaise cinqüentae um
centavos).gerandoo VAFnegativo_porem.solicitouretificaçãojuntoaSlÉFlNatraves
do protocolo00l6/()007./20()5.de l3/ti7/20()5.
DaSolicitação:Quea SliFlN acatea retificaçãodalirmacni'ri_i;incloo valordoestoque
emquestão.Computando.então.parao municípiodePortoVelhoo VAFpositivoque
dai' resultar.
20= - Firma: Vcsle Moveis e Eletrodoméstico Ltda
Inscrição Estadual: 088031
Situação: VAF negativo(R$ 1.185.074.07)
. Motivo:A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas,gerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.oqueéincompatívelcomotipo
de atividadequeexerce.pois.e'de praxequeos valoresadicionadosasmercadorias.
móveis e eletrodomésticossejam superiores a 70%.
4T;
fazei) DaSolicitação:QueaSlíFlNi1otifiquea firmaeefetueo levantamentocorretodas
*E*J informações.compiitando_então_paraomunicipiodePortoVelhooVAFpositivoque
dai resultar. i
f** 1
~--- <s
t* * p O v
""' 21= ~ firma: lu de Assis Vianna - luPP
' 'is-â Inscrição lístziduzil: 530020
e Situação: VAFnegativo(11911|.0I(i_003_23)
« e
11,( ç ff
_ 7
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Num. 12926994 - Pág. 41
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO __
SECRETÁRIAMllNlClPAL DEFAZENDA- SEMFAZ É i
Motivo:A tirmainformouo registrodasentradasuperioraodassaídas,gerandouma
diferençaequixalentt:aoVAFnegativoacimadescrito_mesmoComputandoovalordos
estoques.o que(lemonstraqueháerrosnasinformaçõesprestadas.
Da Solicitação:Que a SEFlN notifiquea firma a informaros valorescorretos.
Computando_então.paraomunicipiodePortoVelhooVAFpositivoquedaíresultar.
Firma: M das Dores R Lima
Inscrição Fstadual: 1227 l 31 _ ç
Situação: VAFnegativo(R$()(:<).*)l7_82)
Motivo:A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas,gerandouma
diferençaequivalenteao \t"/\l*'negyitiroacima(lescrito.'fambémnãofoi informadoo
valor dos estoques.
Da Solicitação' Que :i Slâl-'IN notifique a !irma a informar o valor dos estoques.
coniputaiitlo.então_paraoiniiiiicíiiiridePortoVelhooVAFpositivoquedairesultar_
Firma: ("ofcrpa (om. Dc Ferragens e Parafusos
274330
VAF negativo (Rfll 925.770_l S)
lnscrição lístziduzil:
Situação:
Motivo:A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas,gerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.Tambémnãofoi informadoo
valor dos estoques.
DaSolicitação:Quea SlÊFlNnotifiquea firmaa informarosestoques.Computando.
então_parao llllllllClplodePortoVelhoo VAF positivoquedairesultar.
Firma: líditorzi Diário (l &Amazôiiia
4 l 319o Inscrição listaduzil: ¡
Situação: VAF negativo (RESX70.5()0_(:t))
Motivo: A firmadeveserenquadradanacategoriade prestadorade serviços,pois.as
mercadoriasque:idquiriueinformou_destina-seàconfecçãodejornais.
DaSolicitação:QueaSlíFlN ilesconsitlereo \CAFnegativo.enquadrandoa firmacomo
prestadorade seriiços.
Num. 12926994 - Pág. 42
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Processo Agrupado - Página 62 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
'47 IN'i￾PREFEITIJRA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
25= ~ Firma: Gilmar Kasulkc
Inscrição Estadual: 9I I372
Situação: VAF negativo(R$ 736.83l . I2')
Motivo:A lirmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas.gerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativoacima descrito. fato este que ocorre
sistematicamente.Também não foi informado ovalor dos estoques.
DaSolicitação:QueaSEFINnotifiquea firmaa informarosvalorescorretosdesaida
demercadorias.bemcomodosestoques_Computando_então.parao municipiodePorto
Velho o VAF positivo que dai' resultar.
26" - Firma: A J Baraiicelli Com. e Representações
Inscrição Estadual: 72281
Situação: VAF negativo(RS:68668118) :.
Motivo:A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas_gerandouma
diferençaequivalenteaoVAFneggativoacima(Icscrito.ecomofoiinformadoo valordo
estoque_tudolevaacrerqueamesmanãovemregistrandocorretamenteosvaloresdas
saídas de mercadorias.
DaSolicitação:QueaSISFINnoiifiqiiea firmaainformarosvalorescorretosdassaidas
de mercadorias.
27" - Firma: .I. Gervasio Cintra
Inscrição Estadual: 202096
Situação: VAF negativo(R$ 67632797)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas.gerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.Tambémnãofoiinformadoo
valor dos estoques.
Da__Solicitação:Que a SIEFINnotifiquea firma a informaros valoresde saída
corretamentee o valor dos estoques.computanrlo.então. para o municípiode Porto
Velho o VAF positivo que dai rezcullzir.
28"- Firma: Espaçoda Casa Industria o Comercio Ltda EPP
Inscrição Estadual: 987425
Situação: VAF negativo(R$ 674.284_7(:)
Num. 12926994 - Pág. 43
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 63 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
l'Rl*ÍFEl'l'l.lR/\ DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRlÚlÍ/\RIA NIUNICIPAI, DE FAZENDA - SICM FAZ
Motivo: A !irma iuformott a saida de ntercadoriasem \alores inferiores aos da cittradzte
não informou o \alor do estoque final_gerando o \="/\l7llctçgtllltñnovalor acima descrito.
f" Da Solicitação: Que a SIÊFIN notifiquea lirma a inforntzti'o valor do estoquefinal_
w sendoqueestetemqueserno \alor suficienteparatornaro VAI* positivo.pois. deoutra
_
forma. fica CZIFZICÍPFI/.lltltlque ha erros nas informziçoes. Após_ computar para o
É¡ municipiodePorto\r"elhooVAI¡positivoquedairesultar.
1-3#
a. Qi;
a 20"~-Firma: .loseKassemAlmeidaMastuh- MIC
' Inscrição Iistzitluzil: 6144 to '
*t* Situação: V/\I7iie;_;z1ti\'t)(l<$667.751,13)
_s j;
_ Motivo: /\ [irma informou o revista) das entradas su )erior' ao (las saidas. vcrando uma artur O ' t=
dilerença equivalente ao VAI" negativo acima ClCSCFIIO.'fanthem não lot informado o
' f" valor (los estoques
rip?
Da Solicitação' Que a Sl-ÍHN notitiqtte a lirma a lllltnltllll' o valor dos estoques.
eomputztttdrt_então_parao ntuttieipit)de PortoVelhoo VAF positivocinedai resultar.
..e
a já ;i 30--l'll'lllíl. luletrotell'.l('ÍI'l('l(l:l(l('Sc lclecomuiucaçocsLtda .
' ' Inscrição Iístadual: 187933
': *é* Situação: VAI¡ negativo (Rflã565.384,80)
.-'
: M? Motivo:Alirmainformouoregistrodasentradassuperioraodassaidas.gerandouma
' o diferençaequivalenteao V/\l7negativoacima(lescrito. Tambémnão foi informadoo
*W* valor dos estoques L n 'n m.
*id
oi à DaSolicitação:QueaSlíI-'INnotifiquea[irmaainformar'osvalorescorretosdassaídas . ~ . , .
de mercadorias_bem como dos estoques.Computando.entao. para o municipio de Porto
Velho_o VAI?¡uositixo(ruedai resultar.
a¡
'" 31" A Firma: Dantas S: lâtoclia lmponação e Exportação Ltda
inscrição Iístztduztl: IZWHW)
Situação: \ÍAF negativo (RSE549o* I A7)
'é Nlotivo: A lirmziinformouo registrodasentradassuperiorao dassaídas.gerandouma
(liferençztequivalenteao VAI* negativo:teimadescrito.'Tambemnão foi informadoo
valor dos estoques_
ft r.
ll) âiâêiàt;
qu#
Num. 12926994 - Pág. 44
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Processo Agrupado - Página 64 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
'v4N.
b¡ La
PREFEITURA DO MUNlClPlO DE PORTO VELHO
SECRFXFARIA MllNlClP/H, DE FAZENDA ~ SPIMFAZ
DaSolicitação:QueaSlíFlNnotifique;i firmaainfivrmzii'osvalorescorretosdassaidas
demercadorias.bemcomodosestoques.Computando.então.parao municipiode Porto
Velho o VAF positivo que daí resultar.
Firma: M V M Sampaio
Inscrição Fstailual: 1 141701
Situação: VAF negativo(14131548.638,91)
Motivo:A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas.gerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito_'famliémnãofoiinformadoo
valor dos estoques.
DaSolicitação:QueaSlíHN notifiquea firmaaiiiformai'os\'21lO1'C.Scorretos(lassaidas
de mercadorias_bemcomodosestoques_Computando_então_parao municípiode Porto
Velho o \7/\17positivo que dai resultar.
Firma. Dental Saúde Ltda
Inscrição listadual: 0621 X0
Situação: VAF negatiio(R51452-121 3.4x)
Motivo: A firma não informouo valor do estoquefinal. gerandoo VAF negativono
valor acima informado.
DaSolicitação:Quea SEFlNnotifiquea firmaa informaro valordoestoquefinal.
Computando_então.paraomunicípiodePortoVelhooVAI¡¡Jositivoquedairesultar.
v-Firma: Mercado Samaunizi Ltda - M15
1232703
VAF negativo (723145211.3911 7)
Inscrição Estadual:
Situação:
Motivo: A [irma informouo reggistri)dasentradassuperiorao dassaidas.gerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativoacima(lescrito.'famluêmnãofoi informadoo
valor dos estoques.
DaSolicitação:QueaSlÍÉFINnotifiquea firmaainformar'osvalorescorretosdassaidas
de mercadorias_bemcomodosestoques.(tompiitzinilo,então:parao 1l1lll1lClDl0de Porto
Velho o VAF positivo (iue daí resultar.
Num. 12926994 - Pág. 45
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SI".(*III*Ê'I'AIIIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
35"~ Firma: Rover' Distribuidora importação e !ExportaçãoLtda
Inscrição fístadual: OOOZH
Situação: VAF negativo (RFB484.113,08)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
diferença equivalente ao VAI¡ negativo acima descrito.
Da Solicitação: Que a Slíl-'IN notifique a firma a informar os valores corretos das saídas
de mercadorias.bemcomodosestoques,Computando.então.parao municipiode Porto
Velho o VAF positivo que dar' resultar.
3h"- Firma: Eicon- [ÉugcnlrsariaIncorporaçãoeConstruçãoLtda
Inscrição Estadual: l 18507¡
Situação: VAF negativo (RFB47710120)
Nlotivo: A firma adquiriu mercadorias para uso em prestaçãode serviços.
Da Solicitação: Que a SlíFlN enquadre a lirma como prestadora de serviços_ retirando
o VAF neggzrtivodo indice de Porto Velho.
37° - Firma: Sanka r Veículos Ltda - M E
Inscrição lístadual: 614483
Situação: VAF negativo (Rflã45624538)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
diferença equivalenteao VAF negativo acima descrito. o que não correspondea
r ialidarlnz_pois_se efetuou o regçgistroda entrada da mercadoria no estabelecimentodeve
também registrar a saída.
Da Solicitação: Que a SlíHN notifique a firma a informar' os valores corretos das saidas
de mercadorias.Computando_então.parao municipiode PortoVelho o VAF positivo
que daí resultar'.
38= ~ Firma: L. de Paula Gouvea
Inscrição ljstzrçluzrl: 283436
Situação: VAFnegativo(Rflê443.5l2.2l)
Q..
Motivo: /\lirma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
Lliferença equivalente ao \í/\l7 negativo acima descrito. Tambem não foi informado o
valor' dos estoques_ .
r -^
Num. 12926994 - Pág. 46
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Processo Agrupado - Página 66 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DOMUNICIPIO DE PORTOVELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
'_- Da Solicitação: Que a SlÊFlN itotifique a firma a inforntai' os valores corretos das saídas
demercadorias_bemcomodosestoques.Computando_então.parao municipiode Porto
Velho o VAF positivo que daí resultar.
Distiibuidorzi de Alimentos Maittoani Ltda - ME
1247123
VAF ttegativo (REQ4-'13,(34(:_7X)
39" - Firma:
Inscrição Fstadual:
.. Situação:
Motivo: A lirma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas_gerandouma
diferençaequivalenteao VAF IICSJZIÚYOacimadescrito.'fambentnão foi informadoo
<l valor dos estoques.
Da Solicitação: Que a SlíFlN itotilique a Iirnta a informar os valores corretos das saídas
demercadorias_bemcomodosestoques_Computando_então_parao municípiodePorto
Velho o VAF positivo que dai resultar_
4-' 40" Firma: \laltc-i'Schazmzuu¡- ME
inscrição Estadual: 910589
.. Situação: VAF ttegativt) (RÉS«l34.339.X3)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao(tassaidas_gerandouma
diferença equivalente ao VAF negativo acima descrito. 'fambent não foi informado o
_v5 valor dos estoques.
.'J
Da Solicitação: Que a SEFÍN notifique a [irma a informar os valores corretos das saidas
demercadorias_bemcomodosestoques_Computando_então_parao muiticípiodePorto
Velho o VAF positivo que daí resultar.
41"- Firma: Gil c Silva Ltda
_ litscrição Estadual: 614289
Situação: VAF itegativo (Rflã422.4 1(1.82)
V Motivo: A firma informouo registro21115entradassuperiorao alassaidas_gerandouma
t diferença equivalente ao VAF nCgZl1l"()acima (lescrito. Tambem não foi informado o
valor dos estoques. '-2'- -
Da Solicitação: Q que a SIÊFlN rtotiliquea lirn-taa i-itformaros valorescorretosdas
saidasdemercadorias_bemcomodosestoques'.computandci_ettão_parao ntuitieipiode
Porto Velho o VAF positivo que dai resultar.
Num. 12926994 - Pág. 47
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511584300000000012027890
Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 67 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
l'RÍ",l"l'Êl'l'llII/\ DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SIC('RIÕ'I'ARIA MUNICIPAL DE FAYJÕNDA - SEMFAZ
42" v Firma; ¡Tiducial serviços c Representações Ltda
Inscrição lístziduzil: 033501
Situação: VAI* negativo (R$76405.06__35)
Í a .A
É? Motivo: A !irma informouo registrodasentradassuperiorao dassaídas.gerandouma
__ diferençaequivalenteao VAF negativoaçimadescrito,'também não foi informadoo
valor dos estoques. *.
, q¡ i
É¡ I)aSolicitação.QueaSlíFlNnoliliqiieaIirmaainlormar'osvalorescorretosdassaídas
do mercadorias; bem como dos estoques. computantlo. então. para o municipio de Porto
VCIIIOo VAI* ¡iositivoqueda¡ resultar'. 'i
43"~ Firma: F.. RcgzissiMarcolLuna- ME i
Inscrição Fstzuluztl: *)l060l
Situação: VAI' negativo (RÍB 3*>7.78()_*)2)
\
Motivo' A lirmzi inlorinoii o registro (las entradas SUPPTIOI'ao das saídas. gerando uma
dilerençtzi equivalente ao VAF negtzitixo zicima (lcscrito.
DaSolicitação;QueaSI-ZFINnotitiquea#imaaintornizii'osvalorescorretosdassaidas
(lc I11CI'C1t('I()l'Iitf§_computziiiilo, então. par¡ o IIIUIIItÊIDIÔde Porto Velht) o VAI¡ positivo *
quedairsultar.
44" -- Firma: Mercantil Nova Era
Inscrição IÊstaduzil: 70596 ç
Situação: V/\ITnegativo (Rfâ 388.31 1.85)
Motivo: /\Firmainformouo registro(lasícntradzisuperiorao dassaidas,gerandouma
diferença equixalente ao VAF negatzvo acima (lcscrito. Também não foi informado o
9.
valor dos estoques_ í_
Da Solicitação: Que a SIÉI-'IN notilique, a lirma a informzii' o valor dos estoques_
COItlptII¡tt1(I0_então_ para o munittípio de Iliwrto Velho o VAI?" positivo que da¡ resultar_
45" - Firma: .LR. do Souza Melo - ME
Inscrição listadual: |2 10025 _
Situação: VAI¡ negativo (RS 365.710.318)
#x
s.,
Num. 12926994 - Pág. 48
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511584300000000012027890
Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 68 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
46° -
47= -
Motivo:
diferençaequivalenteao VAF negativoacimadescrito.'famhém não foi informadoo
valor dos estoques. i
Da Solicitação:Quea SEFIN notifique'a firma a informarO valor dos estoques.
Computando_então.paraomunicipiodePortoVelhoo VAF positivoquedairesultar.
Firma: Auto Posto Jéssica
Inscrição Estadual: 381811 _
Situação: VAF negativo (RS 361 .893,|X)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativoacimadescrito.Tambémnão foi informadoo
valor dos estoques.
Da Solicitação: Que a SEFlN notifique a tirma a informar'o valor dos estoques.
__ . , . \ . . ,
Computando,entao_parao municipiodePortoVelho0VAFDOSIHYOquedairesultar.
Firma: Fox Pneus Ltda
Inscrição Estadual: 1262521 _ _ _r_
Situação: VAF negativo(RSS3(:l.739_2(:) '
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
diferença equivalenteao VAF negativo acima descrito. No caso em tela o VAF
negativocaracterimfaltadeemissãodanotafiscaldesaída,já queo estoquefinalfoi
informado.
Da solicitaçãozQuea SEFINefetuediligênciasnafirmaparaapurarosvalorescorretos
dassaídase dosestoques,Computando.então.parao municípiode PortoVelho o VAF
positivo que daí resultar.
lii inzi
_ JMJ.. .
2' VFP
à_ Fie. 4
PREFEITURA DO MUNIC i0 DE PORTO VELHO o
SECRETARIAMUNICIPAIÉQEFAZENDA-SEMFAZ 1 .
A Iirma IHÍOHIIOUo registrodasentradassuperiorao dassaidas.gerandouma . ;
i í 'Ç
A l" Posta Dixtriliiiitlora Ltda - 'VH-Í
m. ,|_¡_ :..¡ul;¡.~.__szciaiiilouma lllN Ilnt n \ãllul di"- (gma th¡ inlistttilltlis
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Num. 12926994 - Pág. 49
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4o" _
PREPTÊlTlfRA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA lvlllNlClPAl. DE FAZENDA - SEMFAZ
Da Solicitação:Quea SlíFlN efetuediligenciasna firma paraapurarosvalorescorretos
dassaídase osestoques_Computando_então.parao municípiodePortoVelhoo VAF
positivo que daí resultar.
i
l'.
»E
Firma: Ferreira c Felício _Ltda
inscrição lístadual: 1300105
Situação: VAF negativo(RES3.311.949,36)
Motivo: A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaídas.gerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativoacimadescrito Tambémnão foi informado0
valor dos estoques.
Da Solicitação:Que a SlíFlN notifiquea firma a informar'o valor dos estoques.
Computando_então.parao municipiode PortoVelhoo VAF positivoquedaí resultar.
Firma: San M;nino Artefatos d(- hladciras Ltda- ME
Inscrição fístadual: l~lS032
Situação: VAI? negativo (Rflã33 l .307,<)l)
Motivo: A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas.gerandouma
diferençaequivalenteaoVAF negativoacimadescrito.mesmoComputandoo valordos
estoques informados. o (iue caracterixa falta de emissão de nota fiscal de saída de
mercadorias.
Da Solicitação: Que a SlíFlN apure os valores não informados das saidas de
mercadorias.Computando_então,paraomunicipiodePortoVelhoo VAF¡aositivoque
daí resultar. '
- Firma: B & A Perfumaria c Cosméticos Ltda
illSCflÇÍlt) lístaduzil: 50-1427»
Situação: VAF negativo(Rffã3l 2.7075I)
Motivo: A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas.gerandouma
diferençaequirzilenteao VAF negativoacimadescrito.Tambémnão foi informadoo
valor do estoque final.
Da Solicitação:Quea SlíFlN notifiquea firmaa informar'o valordo estoquefinal_
computanrlo.então_parao municípiodePortoVelhoo VAFDOSÍÍÍYOquedaíresultar.
A
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Num. 12926994 - Pág. 50
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Processo Agrupado - Página 70 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2' VFP
Fleíl#
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
52"- Firma: EmbmeeEmp. BrasilCentraldeEngenhariaLtda
l InscriçãoEstadual: 30554
* :, Situação: VAF negativo(Rfiã3()5.3(:7_()3)
ã '*
: -< Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioraosdasaídas.porém_o
- ' material é utilizado em prestaçãode serviços.
f c: DaSolicitação:Quea SEFINenquadrea firmacomoprestadoradeserviços.retirando
' doindicede PortoVelhoo valor negativoacimainformado.
i ' 53=- Firma: WPIndustriaComercioImp.eExp.Ltda.
Inscrição Estadual: i2349ót)
,. Situação: VAF negativo(RSS303.25l 50)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaídas.gerandouma
. q¡ diferençaequivalenteao VAI¡ negativoacimadescrito.Tambémnão foi informadoo
valor dos estoques.
Da Solicitação:Quea SEFIN n-otifiqziea firma a informaro valor dos estoques_
- ,aê Computando_então_paraomunicípiodePortoVelhoo VAF positivoqueda¡ resultar_
a 54"~ Firma: Refriar Refrigeração Comercial Ltda
_ Inscrição Estadual: X3348
4 Situação: VAFnegativo(Rflã259.839,74)
w- Motivo:A firmanãoinformouo valordoestoquefinal_ocasionandoo VAFnegativo
...g no valor acima mencionado.
Da Solicitação:Quea SEFIN notifiquea firmaa informaro valordo estoquefinal_
Computando.então_paraomunicípir)dePortoVelhooVAFDOSÍÍÍYOquedairesultar.
t
55"--Firma: Assoc'TiradcntcsidosPol.Nlil.eBombeirosMilitares
inscrição Estadual: 52809)
_ç Situação: V/\Fnegativo(RFB251.87194)
Motivo:A firmaadquiriumercadoriasparausopróprio_poissetratadeumazissociação
_ de funcionarios¡ii'ihlieos_semobjetivosmercantis.
ü Da Solicitação: Quea SiÊFlNenquadrea firma como¡iitístzidorade serviços_sem fins
'P' lucrativos.retirandodoindicedePorto\Íellioo xalornegativoacimainformado.
l 7
x-- / Fl
Num. 12926994 - Pág. 51
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Processo Agrupado - Página 71 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEFTURADOMUNICIPIODEPORTOVELHO
SIÊCRIÊT/\IXIAMUNICIPALDEFAZENDA- SICMFAZ
i6" Firma: (ÍaixadeAssistênciadosAdvogadosdoEtdeRO Inscrição !Êstzitluzili 582208
Situação: VAFnegativo(RfF251.872,04)
lvlotivo:/\[irmaadquiriumercadoriasparausopróprio_poissetratadeassociação.sem finslucrativos_queitñocomercializamercadorias,
DaSolicitação:QueaSlíl-'INenquadrealimacomoprestadoraeserviços_semfins lucrativos_retirando,então_doíndicedPortoVelho0valornegzlativoacmainformado.
57"- Firma: FredEliasPintoGranja
lnscriçãci tístadual: 141813
Situação: VAFnegativo(RSS243.475,36)
Motivo:A!irmainformouoregistrodasentradassuperioraodassaídas_gerandouma Lliferençaequivalenteao\lAFnegativoacimadescrito.Tambemnãofoinformadoo l valor doscêstoqucs
DaSolicitação:(JueaSlíl-'INnotiliqut:afirmaainformar'ovalordosestoques. ' 1
_ , . . . , fi Computando_então.;varaomunicipiodePortoVelhooVAFpositivoquedairesultar. 1
_ 1
. l
514"~ Firma: (ÍomercialeEmpncotatloraNorteSulLtda asu~\
. __ '_ "i lnscriçaoEstadual:123063 :
Situação: VAFnegativo(R$36189318) i
Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioradassaidas_gerandouma diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.Tambémnãofoinformadoo ç valor dos estoques. 't
DaSolicitação:QueaSlíFlNnotifiqueafirmaainformarovalordosestoques.
Computando_então.paraomunicípiodePortoVelhooVAFpositivoquedairesultar. <n=
o de
irao
lDU= 59-Firma: DishrasilDistribuidoraBrasilImpe[ixp , ~ _ igM» lnscriçaolustadual:')5«13t)(: f
:Situação: \t/\l711Ct_;.'1ll\^0(113%1(:8.2()5.S3)
,.37
Nlotivo:/\lirmainformouoregistrodasentradassuperioradassaidas_gerandouma
tliferençaequivalenteao\/'/\l"negativoacimadescritoe_cmofoiinformadoovalor ?ifítj dosestoques_tudolevaacrerqueamesmanãoemiteresgularmenteanotaliscalde saidademerczidorias.
os' 1% pow
..-a..i._,?,..a..ut~..m 22x"-"JL3
Num. 12926994 - Pág. 52
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Processo Agrupado - Página 72 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTOVELHO
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA- SICRIFAZ
DaSolicitação:QueaSfÉl-'lNefetueolevantamentofiscalnafirmaeapureosvalores
corretosdasaidasdemercadorias.Após_quesejacomputa<lr:o\f/\l-'positivoquedaí resultar_parao IHUHÍCÍDÍOde PortoVelho,
S0=- Firma: Fernando(ÍhinagliaDistrihiiidoraS/A
Inscrição Estadual: 3l-1 l 06
Situação: VAFnegativo(RFB114.718,75)
Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioraodasaidas_gerandouma diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescritoe.comofoinformadoovalor
dosestoques,tudolevacrerqueafirmanãoestaefetuandoosregistrosdeaída corretamente.
DaSolicitação:QueaSlãFlNnotifiqueafirmaainformzii'osvalorescorretosdasaídas
dcmercadorias_commtando_então_war:omunicínodePortoVelhooVAFiositixo l
que dai resultar_
61"_Firma: (ÍatarinciiscCom(lcMateriaisparaConstmcõcsLtda f* inscrição lístzitlual: 531828
Situação: \'Al-'negatim(Rflâ98.l()5_<)<)) .
'HT' 5 Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioraodasaidas_gerandouma ILJLr'
diferençacquix-'zilenteaoVAFnegativoacimadescrito.'fambemnãofoinformadoo * valor dosestoques.
DaSolicitação:QueaSEFINnotifiqueafirmaainformarovalordosestoques.
Computando.então_paraomunicípiodePortoVelhooVAFpositivoquedairesultar. ,zd'
:-...a
:Am
62' - Firma: Buenoc CcchimLtda
Inscriçãolístziduzil:5mm¡ __< Situação: VN' HL\Ã\,%IÍI\'O(Rflw74776.02) _ __ V _ , _, :van::
le r::
Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioraodasaidas.gerandouma U _ _ _ . . . ~."U«
diferençaequivalenteaoVAI'negativocimadescritoe_comofoiinforma(loovlor ;whi- dosestoques_tdoindicaqueamesmanãoinformoueorretzrmentctassaidasde mercadorias. ;FW
0aSolicitação:QueaSlíFlNitotifiqueafirmaainformaros\alorescorretos(lasaidas demercadoriasedoestoques_Computando_etão,paraomunicfpiç)dePortoVelhoo VAF positivo que dai resultar.
l=
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Num. 12926994 - Pág. 53
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNlClPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
133" » Firma: Bezerra & Portela Ltda
Inscrição lístatluzil: 538043
Situação: VAF negativo(R5 4l.8(:()_55)
Motivo: A firmainformouo registrodasentradasuperioraodassaidas.gerandouma
tliferençaequivalenteao VAF negativo:teimadescrito. 'Tamheninão foi informadoo
valor dos estoques.
Da Solicitação: Que a SEFIN notifique a firma a informar o valor dos estoques.
Computando.então_parao municipir)dePortoVelhoo VAF positivoquedai resultar.
64" -- Firma: Nfiranda Comercio de Combustíveis Ltda
Inscrição Estadual: 612588
Situação: VAF negativo(Rfli l l.8()<)_8($)
Motivo: A firma informouo registrodasentradase dassaídas_iuntzimentecom o valor
do estoqueinicial_gerandouma(liferei-içano equivalenteao \lAF negativoacima
(lescrito¡aelanãoinformaçãodo valor do estoqueñnal.
l)a Solicitação:QueaSEFlNnotifiquea firmaa informaro estoquefinal_Computando_
então_parao municipiode Porto\lelhoo \l/\ITpositivoquedai resultar.
c) Sobre firmas cadastmtlas no SIEN
65"-- Firma: SociedadeFogásLtda
Inscrição Estadual: 124
Situação: Nãoapresentoua .DeclaraçãodoSlliN - Rateio
Motivo: A firma estaincluídaerroneamenteno cadastrodo SIÉN_sendoqueapresenta
regularmente a (ilA M mensal. -
Da Solicitação:Quea SfíFlN excluaa firmado SllÊN_computztnclo_então_parao
municipio de Porto Velho_ o VAI? positivo que resultar das informações contidas nas
GlAMs
63"--Firma: AmazongzisDistdeGás LiquefdePetróleoLtda
Inscrição Fstzidual: 464~l3l
Situação: Não:iprcsentoua declaraçãodo SllíN - Rateio
Ztl
wayy-,nwvv- .ev'
-.»A<<J_*I'VV<QC:ÊFV=I .MN......._.,,_4.:._.~ T3., _~x_'.f¡*A5
Num. 12926994 - Pág. 54
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Processo Agrupado - Página 74 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFFÉI'I'IJRADOMUNICIPIODEPORTOVELHO
SECRFZFARIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMRAZ
Motivo:/\[irmaestaincluidaCTFOHCIIIHLÉHÍC. nocadastrodoSli-IN.sendoquezipresenta regularmentea GIAM mensal.
l)aSolicitação:QueaSliFlNexcluaa[irmadoSllíN.Computando.então.parao municípiodePortoVelho:oVAFpositivoqueresultardasinformaçõescontidasnas GlAMs
67"- Firma: R('\'(<ll(l('(l()l':ISVarejo(lcProdAvonemRondônia b Inscriçãolísladuzil: W135 .
Ê Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN-Rateio
I Motivo:AfirmaestaincluidaerroneamentenocadastrodoSllíN_sendoqueapresenta à regularmente a GIAM mensal.
b DaSolicitação:QueaSlÊFlNexcluaalirmadoSllÊN_compulanclo_então.parao l
GlAMIs. municípiodePortoVelhooVAF¡iosztivoqueresultar(lasinformaçõescontidasnas
68" Firma: Souza(i'ru'/,S/A
Inscrição lístziduzil: 29238
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN-Rateio
Motivo:AfirmaestaincluidaenoneamenlenocadastrodoSllíN_quandoamesma
apresentaregularmente aGIAM mensal.
DaSolicitação:QueaSEFlNexcluaa!irmadoSlEN_computantlo.então,parao municípiodePortoVelhooVAFpositivoqueresultardasinformaçõescontidasnas GlAMs
39=- Firma: llcrmzisaNavegaçãodaAmazôniaS:.:\
Inscrição lístaduzil: 580635
Situação: NãoapresentouaLleclziraçãodoSllíN- Raleio
Motivo:AlirmaestaincluidaerroneamentenocadastrodoSllfN_(iuandoamesmaesta obriggadziaapresentar'regiularmentt'a(?l/\l\~1mensal.
l)aSolicitação:QueaSlÊFlNexcluaalirmzidoSllíN.equenotiliquea!irma
apresentarasGl/\l\'l's_senãool'e/.computantli).então_paraomunicipi<i(IePorto Velho_VAFPOSlÍlYOqueresultardasinfbi'iiiaçõescontidasnas(HAMs
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Num. 12926994 - Pág. 55
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PREFIÊFFUIIADOMUNICIPIO DE PORTOVELHO
SIÊCRFÍFAIRIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
70"~l-'irnIaL RovcmaVeículosehlaquinasLtda
lnscrição lístatluzil: 001206
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÉN- Rateio
Motivo:AfirmaestaincluidaerroneamentenocadastrodoSllÉN_quandoamesmae'
obrigadaa apresentaregularmenteaGlAM mensal.
DaSolicitação:Quea SlÉFlNLtxcluaa firmadoSllíNequenotifiquea ñrma
apresentarasGlAl\4's_enãoo fez,Computando.então.parao municípiodePorto
VelhoVAFpositivoqueresultardasinformaçõescontidasnasGl/\Ms
7!" - Firma: ViaçãoRondôniaLtda
Inscrição Estadual: |()*)lt)
Situação: NãozipresentouadeclaraçãodoSllÊN- Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSlíl-'INnotifique,ampresaaapresentaraDeclaraçãodoSllÊN￾Rateio.informzindoo valoratribuídoamunicípiodePortoVelhoeComputando.
apenasparaPortoVelho.o valorpositivoquedai resultar_excluindoos demais
municípiosseestesnãofizeramasolicitaçãopormeioderecurso.
72=--Firma: FlmprcsaBrasileiradeCorreioscTelégrafos
Inscrição Estadual: 28193
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSlEN- Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSFFINnotifiqueampresaaapresentaraDeclaraçãodoSIEN￾Rateio.informandoo valoratribuídoamunicípiodePortoVelhoeComputando. zmenasparaPortoVelho_o valorpositivoquedai resultar_excluindoos (lCITIZIÍS
municípiosseestesnãofi/.eramasolicitaçãopormeioderecurso.
73"- Firma: Eucatui'Empn-.saUniãoCascaveldeT T Ltda
Inscrição Fzstadual: M7894
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSlliN- Rateio
Motivo: Omissão_
~-*4'_""<'\<;^'=n*."l_¡1 Iv-kyâl?'jm-nummimar
Num. 12926994 - Pág. 56
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Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 76 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFICITURADOMUNICIPIODEPORTOVELHO
SECRETARIAMUNICIPALDEPWZIÇNDA- SEMFAZ
DaSolicitação:QueaSlÊFlNnotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlEN￾Rateio.nformandoovaloratribuidoaomunicipiodePortoVelhoeComputando.
apenasparaPortoVelho_o ralorpositivoquedaíresultar.excluindoosdemais
municípiosseestesnãoli/,eramasolicitaçãoprmeioderecurso.
74"- Firma: ExpressohlarlinLtda
lnscrição Estadual: 226696
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSIEN-Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSlíFlNnotitiqneaempresaaapresentaral)eclaraçãodoSlEN￾Rateio.nlbrniaiidoovaloratribuídoaomunicípiodePortoVelhoeComputando.
apenasparaPortoVelho_o valorpositivoquedaíresultar_excluindoosdemais
municípiosseestesnãoli/:eramasolicitaçãoprmeioderecurso.
75°~ Firma: 'TransporteColetivoSerraAzulLtda
Inscrição lístadual: 239445
Situação: NãozipresentouadeclaraçãodoSlFN- Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSlÊFlNnotifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSIEN￾Rateio.nformandoovaloratribuidoaomunicipiodePortoVelhoeComputando,
apenasparaPortoVelho,o valorpositivoquedaíresultar,excluindoosdemais
municípiosseestesnãofizeramasolicitaçãoprmeioderecurso.
76=~Firma: Emp.Brasileira(lo'TelecomunicaçõesS/A- [CMBRA'l'El,
Inscrição Estadual: 2397l2
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÉN- Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSlÉFlNnotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlEN￾Rateio_informandoovalorzitribuidoaomunicipiodePortoVelhoeComputando.
apenasparaPortoVelho_o valorpositivo(iuedai resultar_excluindoosdemais
municípiosseestesnãoli/,eramasolicita-çãopormeioderecurso.
Num. 12926994 - Pág. 57
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77°»
7x"_
79"~
so" ~
PREFICITIIIIA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Centrais Elétricas de Rondônia- CERON
255637
Não zipresentoua declaração do SIIÊN - Rateio
Firma:
Inscrição Iístatliial:
Situação:
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSEFINnotifiqueaempresaaapresentara DeclaraçãodoSIEN￾Rateio_informamltvo \alorzitribuidoaomunicipiode PortoVelhoe Computando.
apenaspara Porto Velho_ o valor positivo que dai resultar_excluindo os dentais
municípiosseestesnãoti/erama solicitaçãopormeioderecurso.
Firma: CompanhiadeÁguaseEsgotosdeRondônia-CAERI) 5
Inscriçãolístzitluzil:276481
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodo SlliN - Ratcio
Motivo: Omissão. ¡v-e-v.umav»gang.,.s..au,
DaSolicitação:Quea SIÊFINnotiliquea empresa apresentara DeclaraçãodoSIEN -
Rateio_inlorinandoo valoratribuidoaomunicípiode Porto\lelhoe Computando. .f t
apenasparaPortoVelho.o valorpositivoquedairesultar.excluindoosdemais
municípiosseCSlCSnãoli/.eiamasolicitaçãopormeioderecurso. g
V!
2 a¡
EDU-i
i ja¡
Firma: 'FransmavilCom.TransporteseRepresentaçõesLtda i , t
InscriçãoEstadual: 28735I ' l
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodo SIEN - Rateío
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:(DueaSEI-INnotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSIEN￾Rateio_informandoo valoratribuidoao municípiode Porto\lclhoe Computando.
apenaspara Porto Velho_ o valor positivo que dai resultar_excluindo os demais
municípiosseestesitãoli/.erzrma solicitaçãopor meiode recurso.
Firma:
Inscrição lístzirltxal:
Situação:
Empresa de 'TransportesPassag.Mediteri'âiie(: Ltda
?M994
Não apresentoua ClCClZITZIÇâOdo SIIÊN - lâateio
Motivo: Omissão_
Num. 12926994 - Pág. 58
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Processo Agrupado - Página 78 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.g i-
, __m=.<É, _,
PRIÕFIÊVFURADOMUNICIPIODEPORTOVELHO SlÊCllPÍf/\RIAMUNICIPALDEFAZPÍNDA-SEMFAZ
DaSolicitação:QueaSlÊFlNnotifique.aempresaaapresentaraDectlaraçãodoSlEN- Rateio_infrmandoovalor¡lrllillfdoaomunicípiodePortoVelhoeComputando. . apenasparaPortoVelho.ovalorpositivoquedaíresultar_excluindoosdemais 'A municípiosseestesnãofizeramasolicitaçãopormeioderecurso. ::a-¡Qgipuxà-_ryggil .,_V_v.
.s
l
l 81"»Firma: ExpressoMaiaLtda ' inscriçãoEstadual:303992
V." Situação:NãoapresentouadeclaraçãodoSllíl\'-Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSlÊFlNnotifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSllÊN- Rateio_inforn1aii(loovalorzitribuidoaomunicípiodePortoVelhoeComputando. apenasparaPortoVelho_ovalorpositivoquedaíresultar_excluindoosdemais municípiosseestesnãoli/eramasolicitaçãopormeioel:r::c"r<i
82=~Firma: lõucatui'TxiAéreoLtda . ,_ !í inscriçãoEstadual;338044 Situação:NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN-Rateio
Motivo:Omissão. ?D114-
DaSolicitação:QueaSEFlNnotifiqueaempresaazipresentaraDeclaraçãodoSlEN- Ratcio.informandoovaloratibuídoaomunicipiodePortoVelhoeComputando.
municípiosseestesnãofizeramasolicitaçãopormeioderecurso. apenasparaPortoVelho_ovalorpositivoquedaíresultar.excluindoosdemais
83=»Firma: EmpresadeTransponesAndorinhaS/A ,í Situação:Nãozipresentoua(íeclziraçãodoSllÉN-Rateio t;de- lnscriçãolístaíluzil:365327 ínká_-g
lVlotivo:Omissão. ' _ A~ ieo .ou￾DaSolicitação:QueaSEFINnotifiqueacmpresaazipresentai'aDeclaraiçãodoSlEN- Viotc~ Rateio_infr'niai1d<:ovalorzitihirídoaomunicípiodePortVelhoe(T0lilplllíilitlt).Wifi municípiosseestesnãofizeramascilicitzíçãopormeioderecurso_ apenasparaPortoVelho_ovalorpositixoquedaíresultar_excluindoosdemais
TJJI
Num. 12926994 - Pág. 59
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Processo Agrupado - Página 79 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
'L' SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEM FAZ
ê?" ~ Firma: EmpresaGontijodeTranspoitesLtda
, Inscrição Estadual: 368019
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodo SIEN - Rateio
Motivo: Omissão.
a, DaSolicitação:QueaSEFINnotifiquea empresa apresentara DeclaraçãodoSIEN -
Rateio.informantlrio valor atribuídoao municipiode PortoVelhoe Computando.
apenas para Porto Velho. o valor positivo que dai resultar. excluindo os demais
as municípioseestesnãofizeramasolicitaçãopormeioderecurso_
;í '
_ 85"- Firma: GlobalVilage'TelecomLtda 4"(
_e_ InscriçãoEstadual:613088 Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSIFN- Rateio
5._
Motivo: Omissão.
Da Solicitação:Quea SFIÍIN notifiquea empresaa apresentara Declaraçãodo SIEN - wwmxwavxw-rax rega»
Rateio.informandoo valoratribuidoaomunicipiodePortoVelhoe Computando_
apenas para Porto Velho_ o valor positivo que dai resultar. excluindo os demais i
-._ MUNICIPIOSse estesnão li/eram a solicitação por meio de recurso_
_~ 8.6" ~ Firma: Americel SIA
_ Inscrição Estadual: 91 1721
' Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSIEN- Rateio
3 Motivo: Omissão.
DaSolicitação:Quea SEFINnotifiquea empresa apresentara DeclaraçãodoSIEN»
Rateio.informandoo valor zitrihuídoao municípiode Porto\fclhoe Computando.
apenas para Porto Velho_ o valor positivo que dal resultar_ excluindo os demais
municípiosseestesnão fizerama solicitaçãopormeiode recurso.
87" - Firma: Guascor do Brasil Ltda
Inscrição Estadual 018351
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodo SIIZN- Rateio
Motivo: A ñrmaestaincluírlzierroneamentenocadastrodoSllíN, quandoa mesmae
obrigadaa apresentarregularmentea GIAM mensal.tendoem\istaquea firmatem
inscriçãoestadualtllSllllílemoutrosmimieípios.
26
Num. 12926994 - Pág. 60
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:Ivana na! ' 1
f»- PREZFICITLIRADOMUNICIPIODEPORTOVELHO / *a
;í SECRET/\RI.:\MUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ
' = l)a Solicitação;Quea SlÉl-'lNexcluaa lirma do Sll-'N e quea noiiliqiie a apresentaras
É Gl/\Mssenãoo lex.,computanilii_então_paraomuniciiviiwdePortoVelho VAF
' positivoqueresultardasinformaçõescomidasnasGl/\M°s.
: 88"- Firma: ViaçãoAraguarinaLtda
" Inscrição lxlstadual: 928208
' r* Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÉN- Rateio
f ,_
Motivo: Omissão.
N DaSolicitação:QueaSEFlNnotiliqueaempresaaapresentara DeclaraçãodoSIEN￾Rateio_informandoo valor atribuido ao município de Porto Velho e Computando_
apenasparaPortoVelho_o valorpositivoquedairesultar.excluindoosdemais
p municípiosseestesnãoÍl/Cfíllllasolicitaçãopormeioderecurso.
:vni
89" - Firma: Rotas de \Wacão'Friaiigiilo Ltda
i inscrição listaduzil: 93875¡
= -:: Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSIFN- Rateio
. *t
Motivo: Omissão.
FJV'-
Íâ l)a Solicitação:QueaSIÊFINnotiPqueaempresaaapresentara DeclaraçãodoSIEN-
_ Rateio_informandoo valoratribuidoaomunicipiodePortoVelhoe Computando.
_m apenasparaPortoVelho,o valorpositivoquedairesultar_excluindoosdemais
l "l" municípiosseestesnãofizeramasolicitaçãopormeioderecurso. i
*à ã
i 90= - Firma: lntelig Telecomunicações Ltda
'V3 Inscrição Fstzidual: 053482
- Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN- RZIlClO
Motivo:Omissão.
-. -.
c* DaSolicitação:QueaSIZHNiiotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodSIEN-
: Rateio_inliorman(l(:o\'Zll0l'atribuídoaomunicipiodePortoVelhoeComputando. M: zipenasparaPortoVelho.o \alcrpositivoquedaíresultar_excluindoosdemais
: A' municipicisseestesnãoli/.erzima solicitaçãopormeiode recurso.
i3
~ 3
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Num. 12926994 - Pág. 61
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-_
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75:'VFP
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PREFICITIIRA l)O MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
<Il= Firma' Brasil 'Telecom S/A
Inscrição Iístaduzil; 003m l
Situação: Nãoapresentoua (lcclaraçãodo SIIÉN- Rateio
92" - Firma:
930
040
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:Quea SlÊl-'INnotifiquea empresa zipresenlai'a DeclaraçãodoSIIÊN￾Rateio.informandoo valor atribuídoao município(lc Porto\vlcllioc Computando_
:ipenas para Porto \I'elho_o ralor positivo que dai resultar. excluindo os (lc-mais
IIIIIIIICÍDIOSseestesnão Ii/,erama solicitaçãopormeiodc.recurso.
TN L PCS S/A
Inscrição IÍ-Ístzitluzil: 106x920
Situação: Não zipresentoua (lcclaraçãodo SII-ÍN- Rateio
Motivo: (Imissão
Da Solicitação: Quea SIÊHN notilique a empresaa :ipresentara Declziraçãt)doSlIiN -
Rateio.inlormaitdt)o valor zitrihuiilc-ao municipiode Porto VCllIUe Computando.
apenaspara Porto Velho_ o valor rwositivoque daí resultar_excluindo os demais
munitripiossecstcsnão ñ/erama solicitaçãopor meiodc ICCIIISO
-- Firma: 'l'clcmarl\loi1( Leste SIA
Inscrição lístzidual: 1068038
Situação: Não zipresentoua declaraçãodo SIIÉN- Ratcio
Motivo: Omissão
DaSolicitação:Quoa SFFlN notiliquea empresa apresentara DeclaraçãodoSIEN -
Ratcio.informandoo \alor atribuidoao municípiode PortoVcllio_e Computando.
apenas para Porto Velho_ o valor positivo que dai ravsultar. excluindo os demais
municípiosseCSÍCSnão li/cram a solicitaçãopormeiode recurso
-- Firma: Tim Celular SIA
Inscrição lístadual: l 147391
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodo SIIÉN- Ratcio
Motivo: Omissão
'-.~Í"<:'*:7"*~=!'jvw~r_ ..-~..m--....-«'V4..,_
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Num. 12926994 - Pág. 62
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Processo Agrupado - Página 82 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
l*Rl'Íl"l'Í|'l'llR,:\ DO MUNICIPIO DF. PORTO VELHO l--u￾S1Õ(ÍRl¡/l'ARl/\ MUNICIPAL DF, FAZÍCNDA - SlCMFAZ
DaSolicitação'Quea SlÉFlNnotifiquea empresa 11[11'L'.$C11l('11'í1l)ec.l.'iraçñt:doSll-ÍN~
Rateio_informziutltwo valoratribuidoao municipir»de PortoVelho.e Computando.
:ipenzispara Porto Velho. o valor DOSlÍlYOque dai resultar. excluindo os demais
municípioseestesnãoli/erama solicitaçãopormeioderecurso. ill/A'
05" Firma: Brasil 'felt-com Celular S/A
lnseriçao lístaduxil: 1 130631
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodo SIFN - Rateio
Motivo: (Ímiissão
l)a Solicitação:QueaSlíflN notifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSIEN￾RZIÍCÍO_informandoo valoratribuídoaomunicípiodePortoVelho.e Computando. .t.
apenaspara Porto \lelhcx o valor positivo que daí resultar. excluindo os demais 7
municípioseestesnãoli/,crama solicitaçãopormeioderecurso.
.-.,.m_;..,-..__:.
,ga-.v.;çorü 96"eFirma: 'TcleronCelularS/A i
Inscriçãolístatluzil:010805 =
Situação: SIFNneggativo :
lvlotivo:NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN- Rateionprazo.eciuandoofer, ÊDU" e -. informouvaloresincorretos_gerandodiferençasentreasinformaçõesmensais~ GlAMS
- e o declaradono SllíN - Rateio.poisa firmainformaqueo valordasentradasno
municipiode PonoVelhoc de RSS152.(:A17.'>tI~1.29e as saídasde apenasRflí
22.827.133,15.valoresestesqueocasionam¡ireiui/osparaoindicedomunicipio.
DaSolicitação:QueaSlíHN desconsidereasinformações¡ircstadaspelafirmae efetue
o levantamentofiscalcomo objetivodeapurarosvalorescorretos.registrando_então,
parao municipit)(le PortoVelhoo valorpositivoqueresultarda(liligencia.
1 < 97" ~ Firma: TA M
.'33 Inscriçãolístaduzil;Desconhecida
:â Situação: Não:ipresenttaiia(leclaraçaodoSllíN - Rateio
1x25 . . .
Motivo:Apesardaempresaeletuzn'o transporteaereodepassag_:eirosregularmented à! PortoVelhoparaliversascapitais(lopais.nãofoieonstatzido_iuntaSlÊFlNquea @wii mesmatenhazipresentadoLleclaraçõesdorecolhimentodoICMS(lCVltlO,
.m Ô
Cams?
Causa?)
.....__ ._ ..v_.__:..._._- ., _ _v_..- "144._L:' -:; d., _a u.,
Num. 12926994 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 83 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2° VFP
PRIÕFÍÕÍTURA DO MUNÍCIPÍO DE PORTO VIÕLIIO '
SECRETARIA MUNÍCÍPAL DE FAZENDA - SÊMFAÍ,
Da Solicitação: Quea SlíFlN nolilique a empresaa apresentaa DeclaraçãodoSllíN -
Rateio_ informando o valor atribuído a Porto Velho e Computandoo mesmo na
composiçãodoíndice. ;-
:Vfa- i
2,
~. EW"- Firma: (Íentmis Elétricas do Norte do Brasil S/A - 'E
_tia A ELETRONORTT)
4 _ Inscriçãolístziclual: 333760 Situação: SIIÊNnegativoRfls'(1133'§ll(:.222.2t))
a.;
;Naa lvlotivo:NãoZlDIIÉSCHIOlIa (leclaraçâodoSIIÊN- Ratejonoprazoe. quandoo fez_ É
A informouvaloresnegativos.ou seia_valoresde entradamaioresdo que de saída.
*à diferençaestaqueresultanomontante»deRflã<l82.3~l(:.222.2t)
ma? ,
!aaa Da Solicítziçñn:(Jue a SlÉFlN desconsidereas informações*prestadaspela l-Íletronorte.
_' poissetratadeempresaestatalondeo valorpolíticoestaacimado restrltadofinanceiro.
im= o quetemgerado\igastiwsmaioresqueasreceitas.Trata-se_ivortanto_desituaçãoatípica
que.a SIÉHNdevelevaremconta.pois.secomputaro valor'negativoacimailescrito.
*sua :rearrelzrnlpreiui/osao municipiocom a reduçãoindevida(i0 seu indice_pois, como se
Ai percebe_tal\aloreorrexp(:t1ile(tuaseametade(lo VAl"(lo muiticípioe estenãopodeser
mà preiuiliczuli»porumasituaçaocujoresultadoedectiilicli»politicamentee nãopelas
'-5'.43 normas de economia e mercado.
M33
" 'É Atenciosamente
DOU
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a Si'.RenaldoSouzadaSilxa
' Coordenador' Geral da Receita Fstaclttal - CRF
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Num. 12926994 - Pág. 64
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ANEXOS AUXILIARES
2) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No 63, DE 11/01/90
Num. 12926994 - Pág. 65
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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito
dasparcelasdoprodutoda arrecadaçãode
impostosde competênciados Estados e de
transferências por estes recebidos,
pertencentesaos Municípios, e dá outras
providências. '
O PRESIDENTEDAREPÚBLICA,façosaberqueo CongressoNacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° AsparcelaspertencentesaosMunicipiosdoprodutodaarrecadação
deimpostosdecompetênciadosEstadose detransferênciaporestesrecebidas,
conformeosincisoslll elVdoart.158eincisoHe§3°doart.159,daConstituição
Federal,serãocreditadassegundoos criteriose prazosprevistosnestaLei
Complementar.
Parágrafoúnico.Asparcelasdequetrataocaputdesteartigocompreendem
os juros.a multamoratóriae a correçãomonetária,quandoarrecadadoscomo
acréscimos dos impostosnele referidos.
Art.2° 50%(cinquentaporcento)doprodutodaarrecadaçãodoImposto
sobrea Propriedadede VeículosAutomotoreslicenciadosno territóriode cada
Municipioserãoimediatamentecreditadosa este,atravésdoprópriodocumento
de arrecadação.nomontanteemqueestaestiversendorealizada.
Art._3°25%(vintee cincoporcento)doprodutodaarrecadaçãodImposto
sobreOperaçõesrelativas CirculaçãodeMercadoriase sobrePrestaçãode
ServiçosdeTransporteInterestaduale Intermunicipale deComunicaçãoserão
creditados,pelosEstados.aosrespectivosMunicípios,conformeos seguintes critérios:
l - 3/4(trêsquartos),no mínimo,na proporçãodo valoradicionadonas
ciperaçõesrelativasà circulaçãodemercadoriase nasprestaçõesdeserviços,
realizadas em seus territórios;
II - até1/4(umquarto),deacordocomoquedispuserleiestadualou,nocaso
dos territórios, lei federal.
§ 1° O valoradicionadocorresponderá,paracadaMunicípio,ao valordas
mercadoriasaidasacrescidodo valor das prestaçõesde serviços,no seu
território,deduzidoo valordasmercadoriasentradas,emcadaanocivil.
§ 2°Paraefeitodecálculodovaloradicionadoserãocomputadas:
-um
Num. 12926994 - Pág. 66
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511584300000000012027890
Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 86 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ii-asoperaçõesimunesdoimposto,conformeasalíneasaebdoincisoXdo §2°doart.155,eaalíneaddoincisoVIdoart.150,daConstituiçãoFederal.
seguinteao da apuração.
§4°Oíndicerferidonoparágrafoanteriorcorresponderáàmédiados índicesapuradosnodoisanoscivisimediatamenteanterioresaodaapuração.
3° e 4**desteartigo.
ê7°OsPrefeitosMunicipaisesassociaçõesdeMunicipios,ouseus representantes,poderãoimpugnar,oprazode30(trinta)diascorridoscontados
prejuizodasaçõescíveise criminaiscabíveis. dasuapubiicacáo,osdadoseosindicesciequetrataoparágrafoanterior,sem
A§:8°Noprazpgoügsgssenta)diascorridos,cntadosdagatza_daprimeira publicação,osEstadosdeverãojulgarepub?carasimpugnaçõesmencionadasno parágrafoanterior,bemcomoosíndicesdefinidosdecadaMunicipio.
§9°Quandodecorrentesdeordemjudcial,scorreçõesdeíndicesdeverão
determinar. serpublicadastéodia15(quinze)domêsseguinteaodadatadoatoqueas
§ 10.OsEstadosmanterãoumsistemadeinformaçõesbaseadasem
de cada Municipio. documentosfiscaisobrigatórios,capazdeapurar,comprecisão,ovaloradicionado
§11.Ovaloradicionadorelativoaoperaçõesconstatadasemaçãofiscalserá consideradonoanoemqueoresultadodestasetornardefinitivo,emvirtudea decisãoadministrativairrecorrível.
O valoradicionadorelativoa operaçõesouprestações
que ocorrer a confissão. espontaneamenteconfessadaspelocontribuinteseráconsideradonoperíodoem
.naci￾o d:: _
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tou»
iii::-
). da ~
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§13°Aleiestadualquecriar,desmembrar,fundirouincorporarMunicipios
abrangida. levaráemconta,noanoemqueocorrer,ovaloradicionadodecadaárea
Art.4°Doprodutodaarrecadaçãodoimpostodequetrataoartigoanterior, 25%(vinteecincoprcento)serãodepositadosouremetidosnomomentoemque aarrecadaçãoestiversendorealizadaà"contadeparticipaçãodosMunicipiosno ImpostoobreOperaçõesrelativasà CirculaçãodeMercadoriase sobre PrestaçõesdeServiçosdeTransporteInterestaduale intermunicipale de Comunicações",abertaemestabelecimentooficialdecréditoedequesão titulares,conjuntos,todososMunicipiosdoEstado.
§ 1°NahipótesedeserocréditorelativoaoimpostosobreOperações relativasà CirculaçãodeMercadoriase sobrePrestaçõesdeServiçosde _á TransporteinterestadualeinterestadualeintermunicipaledeComunicaçãoextinto porcompensaçãooutransação,arepartiçaoestadualdeveranomesmoato, v9 efetuarodepositoouaremessados25%(vinteecincoporcento)pertencentes ç ra aoslvlunicípiosnacontadequetrataesteartigo. i3 §2°Osagentesarrecadadoresfarãoosdepósitoseremessasaquealude E esteartigoindependentemente deordemdasautoridadessuperiores,sobpenade i
.A@a responsabilidadepessoal. iÉ
..Q Art.5°Atéosegundodiaútildecadasemana,oestabelecimentooficialde : créditoentregará,acadaMunicípio,mediantecréditoemcontaindividualou ; "eg pagamentoemdinheiro,àconveniênciadobeneficiário,aparcelaqueaeste A .ea pertencer,dovalordosdepósitosouremessas:feitos,nasemanaimediatamente à anterior,nacontaa queserefereoartigoanterior.
~;à Art.6°OsMunicípiospoderãoverificarosdocumentosfiscaisque,nostermos 3D,¡, J¡ daleifederaloustadual,devamacompanharasmercadorias,emoperaçõesde i queparticipemprodutores,indústriase comerciantesestabelecidosemseus ,a territórios;apuradaqualquerirregularidade,osagentesmunicipaisdeverão comunica-iaiàrepartiçãoestadualincumbidadocálculodoíndicedequetratamos
:éi §§3°e4°doart.3°destaLeiComplementar,assimcomoàautoridade competente.
Ft#
§ 1°Semprejuizodocumprimentodeoutrasobrigaçõesaquestiverem <t3 .sujeitosporleifederalouestadual,osprodutoresserãoobrigados,quando «à solicitados,a informar,'s autoridadesmunicipais,ovalore odestinodas . . .
¡nercactorieisque tiverem produzido.
s¡ iiicil ~gú §2°FicavedadoaosMunicipiosapreendermercadoriasoudocumentos, m . . , . . -in
imporpenalidadeoucobrarquaisquertaxasouemolumentosemrazãoda ;eo "Ê verificaçãodequetrataesteartigo. .DU- á .. .,. . . mir' _à §3°SemprequesolicitadopelosMunicipios,ficamosEstadosobrigadosa i_m. <' autoriza-loapromoveraverificaçãodequetratamocaputeo§1°desteartigo, lP-<L «s enestabelecimentossituadosforadeseusterritóios. -'~"<'
Í*4°Odispostonoparágrafo:interioritãoprejudicaacelebração,entreos aeseusMunicipioseentreestes,deconvêniosparassistênciamútuana ' i :cãodostributoseDOITHUIJÊ!deinformações ' ÍwÍIim/_E
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2'V p
Fieq
Art. 7° Dos recursos recebidos na forma do inciso ll do art. 159 da
ConstituiçãoFederal,os Estadosentregarão,imediatamente,25% (vintee cinco
por cento) aos respectivos Municípios, obsenrados os critérios e a torma
estabelecidosnos arts. 3° e 4° desta Lei Complementar.
Art. 8° Mensalmente,os Estados publicarãono seu órgão oficial a
arrecadação total dos impostos a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei
Complementar e o valor total dos recursos de que trata o art. 7°. arrecadados ou
transferidosno mês anterior, discriminadasas parcelas entregues a cada
Municipio.
i
i:
f
.
É
Parágrafoúnico.Afaltaoua incorreçãodapublicaçãodequetrataesteartigo 2.
implica a presunção da falta de entrega, aos Municípios, das receitas tributárias
quelhespertencem,salvoerrodevidamentejustificadoe publicadoaté 15 (quinze)
dias a ós a data da ublica .ão incorreta. 7 D P C
Art. 9° O estabelecimentoficialde créditoque não entregar,no prazo, a
qualquerMunicipio,na formadestaLei Complementar,as importânciasque lhes a
pertencem#ficará :suieitoas sançõesaplicáveisaos estabelecimentosbancários Í
quedeixam(tecumprirsaquesde depositantes.
i
§ 1° Semprejuizododispostonocaputdesteartigo,o estabelecimentooficial
. de crédito será, em qualquer itipótese. proibido de receber as remessas e os *
P** depósitosmencionadosnosart.4°destaLeiComplementar,pordeterminaçãodo
m¡ BancoCentraldoBrasil,a requerimentodoMunicípio. _
_' A
*à §2°Aproibiçãovigoraráporprazonãointeriora2(dois)nemsuperiora4
ma¡ (quatro) anos, a critério do Banco Central do Brasil. <
§ 3 Enquantodurar a proibição,os depositose as remessas serao O . . _ , . - mu_ .
Ar_ obrigatoriamentefeitos ao Banco do Brasil S.A., para o qual deve ser
Ti¡ imediatamentetransferidosaldoempoderdo estabelecimentoinfrator.
*É § 4°OBancodoBrasilSA.observaráosprazosprevistosnestaLei
»at¡ Complementar,sobpenade responsabilidadedeseusdirigentes.
<à §5°Findooprazodaproibição,oestabelecimentoinfratorpoderátonara :mag receberos depósitose remessas.se escolhidopeloPoderExecutivoEstadual,ao
, qual será facultado ele er uai uer outro estabelecimentooficialde crédito. _à 9 Q q
*É . Art.10.Afaltadeentrega,totalouparcial,aosMunicípios,dosrecursosque
_Sa¡ lhespertencemnaformae nosprazosprevistosnestaLeiComplementar,sujeitao
° Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do
.at-mà art. 34 da ConstituiçãoFederal.
«and , , . . - .
Paragrafounico.Independentementeda aplicacaododispostono caputdeste
1*** artigo,opagamentodosrecursospertencentesaoMunicipios,foradosprazos
m¡ estabelecidosnestaLei Complementar,ficará sujeitoà atualizaçãomonetáriade
seu valor e a 'uros de mora de 1% um or cent) or mês ou fra ão de atraso. l P P Ç
sairá
a.; ..e Art. 11. EstaLeiComplementarentraemvigornadatade suapublicação.
.omaâ
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4
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.an.
Art. 12. Revogam~se as disposições em contrário. especialmente o Decreto￾Le¡ n° 1.216, de 9 de maio de 1972.
Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169° da Independênciae 102° da República.
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2* VFP
Fies.
«É-'ÍrO'*¡.o:nu'y,v1...a_..-u=l,51-/<u.'x1?Ia
ANEXOS AUXILIARES iààííaíífíí 3) LEIS COMPLEMENTARES,DO ESTADODE
RONDONIA,N= 115 E 14'/DE 14/06/94E 15/01/96
RESPECTIVAMENTE.
. mw... .v. ,. ..u
_ _.. 7-
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' 2-vFP
Fte.
GOVERNOoo ESTADO DE RONDÔNIA? :
Gabinete do Governador
LEICOMPLEMENTARN°115, DE14DEJUNHODE1994 ¡ PUBlCADANODOEN°3042,DE17.06.94 _
Consolidada- AlteradapelaLC: 147,de15.01.96- DOE3428,de15.01.96 r
Disciplina a distribuição das
parcelas do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços
cle Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de ;
Comunicação - ICMS, ÍA
destinadas aos municípios.
OGOVERNADORDOESTADODERONDÔNIA,façosaber
quea AssembléiaLegislativadecretae eusancionoa seguinteLei Complementar:
forma: Estadoedetransferênciaporesterecebidas,serãodistribuídasdaseguinte
iníci-
_ __ f d: l ~-75%(setentae CIHCOporcento),naproporçaodovalor Oá
adicionadonasoperaçõesrelativasà circulaçãode mercadoriase nas <e=
XDU- prestaçõesdeserviçosrealizadosemseuterritorio;
Il - 25%(vintee cincoporcento),emconsonânciacomo who disposto abaixo:
b) 5% (cincoporcento)proporcionalà produçãoagrícola,
Art.1°~Asparcelasclereceitapertencentesaosmunicípios, provenientesdoprodutodaarrecadaçãodeimpostosdecompetênciado ;Agi/fi
a) 0,596(meioporcento)proporcionalàsuperfícieterritorial; _jReÃe
pecuáriaeextrativa; i'°5'V
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c)0,5%(meioporcento)proporciona¡àpopulação;
pela1.0.147,de15.06.96-~ d)-14%(catorzeporcento)empartesiguais;(NRDada efeitosapartirde15.01.96)
VA- iguais. HedaçáoAnterior:d)19%(dezenoveporcento)empartes A
M¡ e)e)-5%(cincoporento)prporcionaisaocupaao 4 territorialdosmunicípioscomunidadeseconservação.(ACpelaLC.147, ;gi-J *A* 15.91.95~efeitosapartirde15.01.96) fe|1*'"?R"'°:'"j:: n' _à_ Ari.2°-Osmunicípiosadmnistrarãoacontaabertam __ esãtabeleecimento oficialdecréditoeequesãotitulares,conjuntos,todosos 'É municípiosdoEstado.decrdocomoquedispõeoArt.4°.daLei =« ComplementarFederaln=63,de11dejemeirr)d1990.
fa, Art.i3=-Estal..eiComplementarentraemvigornadatadesua pciblicação. 'SW
ã Art.4°-Rcvogarn--seasdisposiçõesemcontrário. w u*- ~
t, PaláciodoGovernodoEstadodeRondônia,em14dejunho :le1994,106°dalílepijblica. 3m*
_ OSWALDOPlANAFlLHO
- Governador ._r \
r ;Am,
;inici￾5015C
'
geoADU￾rapiuv
(Lala
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Num. 12926994 - Pág. 73
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LEICOMPLEMENTARN=147,DE15DEJANEIRODE1996.
PUBLICADANODOEN=3428,DE 15.01.96
~ AlteraeacrescentadispositivosàLeiComplementarn°115,
, de14dejunhode1994,edáoutrasprovidências. .- '|I:-
Í_é OGOVERNADORDOESTADODERONDONIA,façosaberquea ' -~ AssembleiaLegislativadecretacusancionoaseguintebeiComplementar: -' '-5'
Art.l=-Oart.l=daleiComplementarn°ll5,'del4dejunhode1994,passaa , e vigor;' comaseguinteredação: 4
o Art.1°- ................................................................... .............................. ..
' ' l-.............................................................................................................
~~ ll-.................................................... ..... ....... ................ i p ê
H 11)-............................................. ...................................... _ x Í .
-. t_ _ b)-...................................................... .................................. É _
_'r e)-....................................................................... ..... .................... g -
n 0 . . Sou.
' d)- 14/6(catorzeporcento)empartesiguais; .
unidadzsdeconservação. e)- 5%(cincoprcento)proporcionaisaocupaçãoterritorialdosmunicípioscom
a Art.2°............................................. ........................................................
- Art.3°-Asunidadesdeconservaçãodequetrataazilínezi"e"doncisolI,doart.1°, O sãoarmsprotegidaseestabelecidaemecossistemasignificativosdoerritórioCslíldllalnoâmbito
administrativodoGovernoFederal,EstadualeMunic¡alnasCateoríasdeEsta<fiolícolozica, Í : É; e
~ ReservaBiológica,Parque,MonumentoNatural,AreadeProteçãoAmbiental.ReservaIndígena,:Hit-Xt- *Floresta,ReservaExtrativistaeoutrasinclusasemquaisquercategoriasdeunidadedeconservncno.g criadasporleisoudecretomunicipal,estadualoufederal. ÍD°U° A'
.e ParzígrafoÚnic~Dentrodoprazoaitual,fixadopeloórgãofazendáriodoEstado,as 3. prefeiturasdeverãocadastrarasunidadesdeConscwaigãoexstentesnorritóriomimicipaljuntoao linho , órgãoes':adualFCSPOHSIÍVIÉlpelo¡tyJTCIICÍêlHICIIlOdapolíticaambiental. ?mi
v' t
Art.4°- Ospercentuaisrelativosacadamunicípioqueseenquadranasnormasda
~ 1
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. ave?
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g_rcnCi;-uncmuUn¡wolíllctuã-Hnlllcllllll(loEstado,combasenaproporçãodaocupaçãoterritorialdo/
rcspccflivo¡mmírípíupor unixlzudc(lc conservação,(levandoscrdivulgadoatravésdopnrtzirinpublicada
em (líísrhl(Íllílbiznlc ir1furmzul<~raaxnuznlnncrntnrao órgãofazcndínriopara 11 suaílnplzultação,ohcdcccnnlr)
¡vtr/C Içsízzllnllurcídç»pm' (rasas.
Ari. 5= : (l nrpju» rvxp<:¡1.~;;i\'clpclo gc¡'(:¡1ciznncnl(: (lu pulílicu cslnduul (lr.: meiu
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1T¡"l'('1x(l!ll'l2l.\'r¡ ;=:ztaá;lc_jizn(la::~«:¡'vir,_'<:.x<:lv lmnxporuiinl<':'<:sl:l(l1|;1lc inlcrnlunivipalC.(lc (tnnmnicuggíix)r
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l""'l?ll'.líl~"M"" tzrgzlrsllxarnvnixípinr:rinjmuniclzukts(lx:<:(:¡1SCr\:'2¡çí:ncslrsjzln¡cm zlcorclncom 11 lvy,l:~l:¡a;ãn
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Num. 12926994 - Pág. 77
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Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 97 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ANEXOSAUXILIARES
5)NDTIFICAÇÕESEXPEDIDASPELAPMPV.
Num. 12926994 - Pág. 78
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 98 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTOVELHO- PMPV
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ GABINETE DOSIÊCRFÍTARIO
PARA:COMPANHIABRASILEIRADEPETROLEOIPIRANGA
Att.Sr.OdairGonçaloGomes,E- Mail;odair@ipirangaconmbr
CorstatamosjuntoaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondôniaSEFIN/RO,quesuas GIAMSmensais,referentesaoperíodode_ianeiroa(lezemhrode2004,aoserem computadaspelaSEFINresultouemumValorAdicionadoFiscalVAF,'negativo'no valerdeR$320.073.053,94('I're7,Lriit<.:sevintemilhõessetentaetrêsmilcinqüentaetrês reaisenovenaequatroeentzivos),etambémfoiconstatadoausênciadeinformaçõesdos estoques,iniciale final,domesmoperiodo.
Istoposto,ecomamparonos(IispositivosdaLeiComplementarFederaln°63,de I1/01/90.especialmenteoseuzirtigo(W§l°,solicitamosquenosremetacopiadasGIAM's mersais:doexercíciode2004c.da(EIAMcomasinformaçõesdosestoquesdomesmo período.hajavistaqueestercsultzirlo,casseconfirme,traráprejuízosparaomunicípiode PortoVelhonrecebimentodacfotaprtede2.59/0doICMSestadual,conformedispõeo artigo3=-IeIIeospaiagiziüisl°e2°dodiplomalegalretromencionado
- ) l? 0'-'xw-¡ÍÀ _JL/kz
Mirian Saldañzi eres
SecrztariaMunicipaldeFazenda~ SIÉMFAZ
Severit o Neto
Audito (í ouroMunicipal
IÉ-ntailtransmitidop<)i':_gg¡tgçwgjutn ctgly,iÁI4ci--.V_;_Lj"_'dia__Zi__/gj__/1__93___as___áí1;Çlã_.__h
_,_,,Nua_......,4.;.:~.......,. um-a-..-:.»-..-;.._ .,..
,mar
Num. 12926994 - Pág. 79
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 99 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFIÉFFURADOMUNICÍPIOD15PORTOVELHO-:PMPV
SECRETARlAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
GABINETE DO SlÉCRlíTA RIO
PARA:PETROAMAZON1)1Ê'1"R()LIÉODASAMAZÔNIALTDA
Att.Sra.AnaCavalcanteÉ-:Mail; anacavalcanteãflpetroamazon.combr
Fone; 3223.3537- f 3223.1461
c/copiap/zwagner@petroamazon.com.br
ConstatamosjuntoaSecretariadeFnançasdoEtadodeRondônia~-SEFlN/RO,quesuas GlaMsmensais,referentesaoperíododejaneiroa dezembrode2004,aoserem
computadaspelaSEFINresultouemumValorAdicionadoFiscal«-VAF,<negativo=no vahrdeR51749.162,28(Quatrocentos11.sctentzzenovemilcentoesessentaedoisreaise vinle e oito centavos).
InformamosqueVAF<nes_;:ttivo"sóepossívelquandoocorre¡irclasignificativade
mersadoriaocasionadaporsinistro_ou,quando11.51grandesinvestimentosnoperíodo.
lstoposto,ecomamparonos:dispositivosdaLeiComplementar'Federaln=63,de l1/61/90,especialmenteoseu:irtigo6=§1°,solicitamosquenosrenietacopiadasGIAM's
mcrsaisdoexercíciode200-1eosvaloresdosestoquesinicialefinaldomesmoperiodo,e informaracausadoVAP<neigativo=,hajavistaqueesteresultado,casoseconfirme,trará
prejuízosparaomunicípiodePortoVelhonorecebimentodacotapartede25%doICMS
estadual,conformedispõeoartigo3°-1e11eosparágrafos1°e2°dodiplomalegalretro
mencionado.(Q f*'vxQw'V MirianSaldañaPeres
SecmtariaMunicipaldeFazenda- SEMFAZ
Severin
Audfor ,
E-mailtransmitidoP0ri21.9931t1.bvlíletqçü//iffibíicímxÔjd¡a_'ÃÍZ__/_Q§_/_EÉ-_.«<LS__J;Á_:Íe@Zwh
,php
Num. 12926994 - Pág. 80
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Processo Agrupado - Página 100 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - P M P V
: . 7 SECRETARIA MUNICIPALDE FAZENDA- SEMFAZ
GABINETE DOSECRETARIO
L
PARA: TEXACO BRASIL LTDA lnsc. Est. 32301
Att. Sr. OrlandoBarbosa, E - Mail; barboom@chevrontexacocombr
Fonefax: 3229.0299
Constatamosjuntoa Secretariade Finançasdo Estadode Rondônia-~SEFlN/RO, que suas
GIAMs mensais, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004, ao serem
computadaspela SEFIN resultouem um Valor Adicionado Fiscal- VAF, <negativo=no
valor de R$ l_9l 1.247,37 (Hum milhãonovecentose onze mil duzentose quarentae sete
reais e trinta e sete centavos), e também foi constatado que os estoques,inicial e final, do
ITCSIHOperiodo, são semelhantes, ou seja, ambos no valor de R$ l.043.496,64 (Hum
trilhão novecentos e quarenta e três mil quatrocentos e DOVCIHI¡e seis reais e sessenta e
q'JZllTOcentavos)
Isto posto, e com amparo nos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 63, de
l l/Ol/90, especialmente o seu artigo 6° §l°, solicitamos que nos remeta copia das Gl/\lvls
irensais do exercicio de 2004 e da (Jl/\h/l com as informações dos estoques do mesmo
periodo, informando, ainda_a causa do VAF <negativd=, haja vista que este resultado, caso
se confirme, trará prejuízospara o municipiode Porto Velho no recehiinentoda cota parte
de 25% do ICMS estadual, conforme dispõe o zirtigo 3° -l e ll e os parágrafos l° e 2° do
diplomarlegakrejtro mencionado. NN§
Nirian Saldaña Peres
Secretaria Municipal de lüazenda- SEMFAZ
r\
Seve ino eras Neto
' Tesouro Municipal
O . E-mail/faxtransmitidopOr:__N\KÇ:L(ÃÃ/_L4_¡_L__ dia_-;gi_L__/__O__5í_:/_ Cj7í-_Ê__as__'l11_QQ_h
Num. 12926994 - Pág. 81
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 101 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_ PREFEITURA DOMUNICÍP10 DE PORTOVELHO- P M P v
_______ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
" '< GARINI-ETE no SECRETARIO
NOT¡ FICAÇAO N= 001/2005-FP1W/1C1WS
PARA: ALO CARD COMFERCIO 17. T1í1_,1j17()N1/\ LTDA lnse. list. 12191 1 1
Constatamos junto a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia SlíFlN/RO, que suas
G1.*\M's mensais. referentes ao período de _janeiro a dezembro de 2004, ao serem
computadaspela SlíFlN resultou em um Valor Adicionado Fiscal VAI". <negativo= no
valnr de R$ 3.639.403,11 (Três milhões seiscentos e trinta e nove mil quatrocentos e
noventa e três reais e onze (tentavns). e também foi constatado a Falta(le in1in°i11z1ç0es dos
estrnques.inieial e linal_ do Inesmo período.
lstu posto. e com :unpam nos dispositivos (la 1,ei ('(:ii1pleinei1t:it' Federal n= 67». de
1 1.011/91). especialmente o seu artigo 6° §1". solicitamos que nos remeta copia das (ilAMÂs
mcnsaís do exereícin (le 20114 e (1a (Ç11AM com as informzições dos estoques do mesmo
periodo. inliiriiiniulo_ ziinçlzi_a causa(lu V/\1"<<i::eg1zitiv(:",haja \Iistaque este resultado_caso
se n;0n1ir1ne.trará ¡wrejiií/,ospara o município de Porto Velho no reccrhimentoda cota parte
de 25% do l("'1\/1Sestadual_ eonliiitne dispõe (: :artigo 3*' -l e ll e os pzii'zi_s_1i'albs1*' e 2*' do
(lipioma legal retro Inencioiizuln.
Porto Velho. 30 de maio de 2005
\nv 17 /QLLw-x
Mirian Saldañzi Peres
Seretaria Muníeipzil (le Fazenda ~ SÊMFAZ ;tllllxtíxil.11"
g) V*1/0X[DÃ￾Sex: inn, _ras Neto
Attéitwdo/jlesottroMunicipal 11:11:
Num. 12926994 - Pág. 82
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 102 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
lI
*°~: l:_.-...nasci.: j: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - P M P V
*e A' t' SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA7,
GABINETE DO SECRETARIO
NOTIFICAÇAO N= IIOZ/ZOOS-FPM/ICIWS
A69 PARA:REDEI)Ii POSIÔSUNIAOLTDA Inse.list.925931-018521-926922-
919179-919181
~
ConstatamosjuntoaSecretariadeFinançasdolistadodeRondônia-:SIiFIN/IlO.que suas
GIAMÍs mensais, referentes ao período de ¡aneiro a (levemhro de 2004, ao serem as? , . . < . . _. _ _ . , eotnputadaspelaSItHN resultouem um Valor Adicionadolwseal VAI', negativo nos
<à Valores demonstrados. em (mexo, e também foi COHSÍZIIHÓOa falta de informaçoes dos
esoques. inicial e final. (lo mesmoperíodo.
an!
M Istoposto,e comamparonos(lxsposttivosdaI,e1Complemenlai'Federaln=63.de
I l VIH/QO,CSPCCÍnlntetttL'o seuartigoo" §l". solicitamosquenosremetacopiadas(llAM's
t mensais do LXCILIUOde ;,004 e da (JIAM com as inlormaçoes dos estoques(lo mesmo
Fon? período.informzincltw.ainda.a causa(loVAI' <negativoÍ(lecadaestabelecimento.haja
m; \Iistaqueesteresultado_casoseeonlirme.trará;are-juízosparao municipiode PortoVelho
_N norecebimento(lacotapartede25%doICMSestadual.eoitlk)1'i11edispõeoartigo3°-l e II
9 eosparágrafosI=e2°(lodiplomalegalretromencionado. *STJ
um?
m: Porto Velho, 30 de maio de 2005
v' l Ç . i e í MnanSaldanaPeres @vyuufàb?)
t.? '
Secretaria Municipal de Fazenda ~ SEMFAZ
, l " . '\ @lay/UC
<Ê Severit Neto
as; AuditordTll/'esottroMunicipal
É x
'i3
Num. 12926994 - Pág. 83
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Processo Agrupado - Página 103 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
..-,_________ .
4 P ,
PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO-PMPv _'
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ " :í
GABINETE DO SECRETARIO
NOTIFICACAO N" 003/2005-FPM/IClWS
PARA: ALO CARD COMERCIO E TELEFONIA LTDA Inse. Est. 1219111
Constatamos junto a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia -- SEFlN/RO, que suas
GIAM'$ mensais, referentes ao periodo de janeiro a dezembro de 2004, ao serem
computadaspela SEFIN resultou em um Valor Adicionado Fiscal VAP, <negativo= no
valor de R$ 3.639.493,11 (Três milhões seiscentos e trinta e nove mil quatrocentos e
noventa e três reais e Onzecentavos), e também foi constatado a falta de informações dos
estoques., inicial e final, do mesmo período.
Informa nos a V_S. que a contabilização do ITIOVIIHCIIÍOeconômico, _iuiitzinieiite com Os
estoques.inicial e linal, _jamaispodera resultar em xraloresnegativos, salvo nas seguintes
hipóteses; erro contábil, falta de emissão de nota tiseal de saida, sinistro ou ¡irestação de
serviços com inclusão de mercadoria_
Isto posto, e com amparo nos dispositivos da lei Complementar' Federal n**(i3, de
11/01/90, especialmente o seu artigo 6° §l°, solicitamos que nos iiiliciririe, no prazo de 10
dias do recebimento desta notificação, a causa do VAF <negigzitixro=, haja vista que este
resultado, caso se confirme, trará prttjiiizos para o mUnICÍplt) de Porto Velho no
recebimento da cota ¡iarte de 25% do ICMS estadual, conforme (lispôe o artisçgo3° ~I e II e
os parágafos 1° e 2° do diploma legal retro mencionado.
P_rto_Xçll_i_o,_l____de,junbwde<2005
3 i
*QA* ii ;
Mirian SaldanaPeres Sever¡ io erasNeto
SecretariaMunicipal de Fazenda Au 'tord : esouroívlunicipa
SEMFAZ Cad\ 1340
l
iii rOTJ- - oqie^ouo 'i
OOVPBZZ(69) 3900:¡
90o s' - - 3,1 Ã
ÉVGEIVINOJBTHJ.3ODHMOOGMVOO\kâ
Lg-iooo/cursssrgiij
5,23/ce/z
Num. 12926994 - Pág. 84
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511584300000000012027890
Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 104 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNlClPlO DE PORTO VELHO «-P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
GABINETE DO SECRETARlO
NOTI FICACAO N" OOS/ZOOS-FPM/ICMS
PARA: VIACAO RONDONIA LTDA lnsc. Est.. 0010910
Constatamosjuntoa SecretariadeFinançasdoEstadodeRondônia--SEFlN/RO,queessa
empresa não entregou, até a presente data_ a Declaração de Ratcio SIEN, referente a
movimentaçãoeconômicado períododejaneiro a dezembrode 2004.
Isto pasto, e com amparo nos(lispositivos dal,ei ComplementarFederal ° 63_de l l/0l/90,
especijmenteo seu artigo 6° §l°, solicitamosque nos rcmctacopia da declaraçãoem
apreçc e do protocolode entrega_juntoa SEFlN, no prazo (le IO días, a contar do
recebimento desta notificação.
Inforrramos a V.S. que, a omissãoda entrega da Declaração de Rateio SlEN resulta em
prejuízoparao municípiode Porto Velho no recebimentoda suacota partede 25% do
ICMS estadual,conformedispõeo artigo 3°, incisosl c ll e os parágrafosl° e 2° do
diplorra legal retro mencionado.
rf_ Ã/Jz
Porto Velho Ol de_uilhode 2005
m'N~\I Í.- MirianSaldañlákeres
SecretaríaMunicipal de Fazenda
SEMF AZ
z_ SeverinoVeras Neto
z AuditordoTesouroNlunicipal
C' ad. 1340
.im 'jlmx t mu¡
:I'(,'Hlf:l'Í(:I¡¡t1'~:'- /
s» l :AN
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a:
Num. 12926994 - Pág. 85
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511584300000000012027890
Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 105 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
w PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO ~ P M P V
_ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
.e GABINETE DO SECRETARIO
., NOTWFICAÇAO N" OOWZOOSJÍPIW/ICIVIS
t _ PARA: CENTRAIS IÉLETRKÍASDE RONDONIAS/A- CERON
»ea
I1sc. Est. 0255637
vê
CenstatamosjuntoaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondôniaSEFIN/IIO,queessa
; empresa!tãoentregou,:atéa presente(lata,a DeclaraçãodeRHÍCÍOSIICN_referentea
trovimetttaçãc»ccoiiôiniezi(Io períododejanciro a dezembrode 2004.
»a
:m3, I=to posto, e com znnparo nos (Iispositivos da Lei (10n1pIClllCl1Iill' Federal ° (i3, de I I/OI/QO,
ai¡ cspeciaImcntco seuartigo 0° §I°, solicitamosque nos remetacopia (Ia (Ieclaraçãoem
V_ apreço c do protoctolt)de entrega junto a SEFIN, no prazo de IO (Iias, a contar do
..:...~ rzeebimentodestanotiñcziçãtv,
hformamos a VS. que, a omissãío da eittrcga da Declaração de Rateio SIEN resulta em
¡trejuizo para o município (Ie Porto Velho no recebimento da sua cota pane de25% do
ICMS estadual_ conforme dispõe o artigo 3°, incisos I e II e os parágrafos I° e 2° do
diplomalegalretromencionado.
. .e r'
,É _ _lwjortoj/cIho OI dejuIhode2005
i:: TTTNV\&INT.iii\-...
.a. 1 __' ' l:_&
y -_\.5\ xx
3O I O
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Mirian SaldanaPeres Severino Veras Neto
a SecretariaMunicipaIdeFeizenda AuditordoTesouroMunicipal
a: SEMFAZ I Cad. 1340
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Num. 12926994 - Pág. 86
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 106 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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¡Ilnvinvclllnçãi::ucmuórtlniudo pcruvdn(lcjullcivoa(ic/Ltmbm(lc ZUULÍ.
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cspccinlnncnlg'n :wu;nligmh"i-I".snlirilumnxqucnosrcmclz¡utopia¡d::(ícntlztraçàocm
;uprc-,nC do ¡unlncnlndo cum-gmiunlna SPFIN_no prazo(lv IU (lins, n contardo
¡'c<_'chiI11c11l<:(lvsln ¡mlilicnçüu
Iulihrnnnvnsz¡\' S qm'.;u(unnisszindacnlucgz¡da DCÇÍíIYEIÇÍlUdoRnlciuSHÕNresultacm
prcjum par::n municipio(lc Pmlo\Nlmnnrccchinncnlç»dasuacomparto(lc25%(ln
ICMScstzuhlçnl_cnnlhmu'(Iispóco ¡ntigxn3",¡ncisnsI c Hc m'pzlríngyníixsl° c 2°do
dipln nz¡ '(11121'!CNHIHCHCÍOHJKÍU
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Sucrclnri::.NlunivipnldvIüx/.L-¡vdzl ' Audilur(In'IbsnuroMunicipal
siamla-v. Cad_134o
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Num. 12926994 - Pág. 87
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Processo Agrupado - Página 107 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PRFFÉITTJRA DO Ml ,lNlClPlO DE PORTO VELHO a- P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SIÊMFAZ
GABINETE DO SlÉCRFÍl/\RIO
NOT¡ FICACAO N" 0I Z/ZOOS-FPlVI/ICIVIS
P/\Ríy TELERON ClÍilJlJL/\lã S/A
lnsc. Est. 0010805
(Íonstalamos_juntoaSeerntlariadeFinançasdolistadodelãondôniz¡SlÉFlN/RO,queessa
empresa não entregou, ale a presentedata_a Declaração (lc RZIÍCÍOSIEN. referente a
movimentaçãoeconômica(ln periodo(lejancriri)a(le/.emhm(le 2004.
lstopasto,ecomamparonus(lisposilivosdaLei(ÍoniplenienlarFederal< (B, del l/0l/90,
especialmenteo seuartigo6° §l°, solicitamosquenosremotacopiada(leclziraçânem
apreçoe do ¡urot<:e0ln(lc. cnlrcgzxjunio a SlÍl-TN_no pra/o d(- 10 (lins, a contar do
FCCCblHlCnÍO(lesta nolilictziçfru,
lnlicrmamosa VS. que_a (Wmissêiodaentrega(la Dcelaraçñi»de RateioSlljN resultaem
prejuízoparao mUnlClplO(lc PortoVelhonorecebimentodasuamtapane(le259%)(lo
ICMS estadual,conforme(limõco amigo3° incisosl e ll e os aarãiuralbsl° e 2° do e w l a' dipbma legal retro IHCIICÍOHZIÓO_
PortoVelho0! dejulhode/ÉOOS
'~_: <gr=
3 . _- >
MirianSaldanaPeres _ SeverinoVerasNeto
SecretariaMunicipaldeFazenda / .AuditordoTesouroMunicipal
SÍÊMFAZ Cad. |340
.''\\<lU l
Num. 12926994 - Pág. 88
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Processo Agrupado - Página 108 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
pp... ívgumz...
2°
PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO_PMPv
_j_ à; SECRETARIA!MUNICIPALDE FAZENDA- SFMFAZ
GABINETE DO SECRETARIO
NOTI FICACAO N" 0l3/2005-FPM/lCMS
PARA: BRASIL TELECOM S/A
Insc. Est. 0963011
Constatamos_juntoaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondôniaSFFlN/RO,queessa
mipresa não entregou_ate a presentedata, a Declaraçãode Rateio SIEN. referentea
movimentaçãoeconomicado períododejaneiroa dezembrode2004.
l:.1oposto,ecomamparonos(lispositivosdaLeiComplententai'Federal° 63,del l/Ol/OO,
m especialmenteo seuartigoo=gil=,solicitamosquenosremetacopiada(leclaraçãoem
ayrecoe do protocolode entregmjunto a SFFlN, no prazo (le 10 dias, a contardo
recebimento(lestanotilieaçàío,
;j Informamosa V.S. que,a omissãodaentreggadDeclaraçãocleRateioSIFNresultaem
pcjuízoparao ¡nunicípio(lePortoVelhonorecebimentodasuacotapartede25%do
ICMSestadual,conforme(lispõeo artigo3°,incisosl e ll e osparágrafosl° e 2°do
(lijloma legal retro mencionado.
PortoVelho, ldejJm/d O05
rfí,
l
wg .\.\x/'í\\_-\J.\_,. 'Hr . _:_____________, MirianSaldanaPeres ..ev rno VerasNeto SecretariaMunicipaldeFzenda Auditorão''esouroMunicipal
SEMFAZ (ta, 134o
4.5, 03 @â
(lig/iarzíââ..íâima
Num. 12926994 - Pág. 89
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Processo Agrupado - Página 109 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_y:~izi:'~s._l'l<l¡l"l~'l'l'lumm)M(INICÍPIODF.murrovi-:LIl(,)~PMPv i Ti ém«gSI-Z('I<I~I'|'.:\R|x\Ml¡NICIPALmiFAZENDA-SI-ZNII-'AZ <=
M= (í.:'\lilNlí'l'l*m) Slí('Rl*'IÍ/\Rl()
N()'I'II"I( '..\(_',\() N" (Il4/2005-FPM/ICMS
PARA HRASII, 'l'l'l.lí('()kl ('|:l.l 'LAR S/A
lnsu_ lis¡ I IXHMI
(lmslzilaiinnsjunioa1SccrclmizidcFinimçzisdolistado(lcRundóiiia~ SlíFIN/RO,queessa
cmpikxsziruin cnlicguni_AICu pICSCIHk'dam_;i Doclziiuiçñndo Rziícío SIICN, rclbrcnlc a
mo' imciilaiçfnnccuiióinic:ido ¡xriindn(ÍCjHIICÍIKWu(lc/.cmhmdc 2(')(M.
Islu push).L'comzimpnvnum (ilxpiváilivnx(Ia I.L'i(kimplciiiciilui'Fcdçtrnl° 03,dc l I/Ul/QO.
L'HPI'('i¡Iil|ICll|L'n seu zuligu»h= §I'<_ snlicilniiiusquc nos rcmciuCUPÍH(ln (ÍCCÍHFZIÇÕOcm
;ipirçn L' (lu ¡unlurnln (iC cnlicgui _innlu;i SlíHN_ no prazo do ll) qlizls_;i conlzu' do
wc( iinwnlu «Icatu nnliliç':iç;ii:
Inlivmumnxu \' S qm',;i umissínnduentrega¡dulkclnraçfnn(lc KillcioSIICNresultacm i A:
prvi:im ¡uimn inuniupix»«lcPHIÍU\Tlhn nnicccliiiiiviilc»«Insuncom¡iurlcdc 250m(lu
IVMSCSÍiHillêlI,cunllnmn*(liçpívsn ;irtigm3"_incisnsl c ll Cm' ¡izirzigmlbrsl= c. 2° do
(liplvmm Icgul ICIH)I||Cl1CiH|1llt|(:
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Pmlu \i'cIhn_.'HIdcjulhq dc 2005
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_ - _ 5 ' Ti Mirian.SaildzmgiPeres; Scvcnm)NemsNclo _ '
F1'ç'rL*I;¡ii;iÀhimcipul(lcI-;i/.cndn Auditordo'TesouroMunicipal
Slíi\|l*,:\/. _, Cad.¡340 i
::g7-'-~.:;-:f.-;"^':.« SiinmbàSomÁnindc Z
uomeuin253391 E;
Brull TolocomGSM 1+
Wv/»xzccilv/fi _Í «ew xixi/wc t
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Num. 12926994 - Pág. 90
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Processo Agrupado - Página 110 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNlClPlO DE PORTOVELHO ~ P M P V
SECRETARlA MUNICIPAL DE FAZENDA - SÉMFAZ
GABINETE DO SECRETARIO
NOTTFICTACAO N" 0l5/2005-l7l'l\1/l('.l\'|S
PARA: FENIX INFORMATICA LTDA lnsc. Est.919551
ConstatamosjuntoaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondôniaSEFlN/RO,quesuas
GIA71's mensais,referentesao periodode janeiro a dezembrode 2004,ao serem
computadaspelaSlÊFlNresultouemumValorAdicionadoFiscal: VAF, <negativo=no
valor de RS 145.939.623,67(Centoe quarentae cincomilhõesnovecentose trintae nove
milseiscentosevintee trêsreaise sessentae setecentavos),valorestequefoiocasionado
pelaapresentaçãodeestoqueinicialnovalordeRS146.094.840,00(Centoequarentaeseis
milhõesnoventae quatromil oitocentose quarentareais).
Informamosa V.S. quea contabilizaçãodomovimentoeconomico,juntamentecomos
estoquesiniciale linal,_jamais¡voderaresultaremvaloresnegativos,salvo:tasseguintes
hipóteses;errocontábil,fílllílde emissãodenetafiscaldesaida.sinistroouprestaçãode
servicos com inclusão de mercadoria.
lsto posto,e comamparonos(lispositixrosdz::Lei (ÍomplementzurFederal n< 63, de
l 1/01190,especialmenteo seuartigo6<§l°_solicitamosquenosinforme,noprazode5
diasdo recebimentodestanotificação,a causado VAF <negativoÍe, sehouveerrona
informaçãoprestadaaSlílilNnosremetercopiada(íl/\lvlfCllllCil(l(N'2l,hajavistaqueeste
resultado,casose confirme,traráprejui7osparao municípiode PortoVelhono
recebimentodaeotapartede25%doICMSestadual,conforme(lispõeo artigo3°-l e ll e
os parágrafos 1° e 2° do diploma legal retro mencionado.
Port()-i\/\:eil\lio_\Ul.$<de¡iulh() de2005
l
1
l
LÇ'
MirianSaldañaPeres Scwsrin(\qrasNeto SezretariaMunicipaldeFzenda .Ailíliioisido'làlouioMuiticipal
srMrAz Cad. 11340
@com e=m i
Num. 12926994 - Pág. 91
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Processo Agrupado - Página 111 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREPÉITLTTLÀ DO lxvfUNllÍlPllÍ) DE IWÍJRTCÍ)VELHO - P M P \:"
SECRElX-\RIA IVlTWlNHÍTÍÂÀI,DE FAZENDA - Slíl\1'F/\7.
GABINETE DC"? SlÊfÍR ETAR TC"?
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N()'l'll<'l('lAC.-:\() N" 01 (:/2005~l7Pl\'l/l('.l\'l S
PAÍ-LA: .FR.:'\N(TISC() MOR ICIRA - M E lnsc. list. í>635l8
Constatamosjunto a Secretariadc Finançasdo Estadode Rondôniaa SlÊl7lN/'là("),que suas
Glskíxí/s nucnsais.referentes;ao período (lc. _yancirlva dezembro dc A2(')(')4,no scrcm
computadaspela SEFIN resultouem um Valor AdicionadoFiscal VAF, 'negativo' no
valer de RS l.3l7.699.'22 (Hum milhnn trczcznlos e dezcsrwlc mil scixctcnlns; c mvcnlz¡ c
nov-zreais c vinte c. (lc-is ccnlnxnws).\ralor este que foi ncasionacln¡vcla apresentaçãodc
cstnquc lnlitlill nn \mlnr <lc Rh? |.:7(,4ñ](')>~(:)(.,(Hum millmn tmzcnlns c. sclcnlz¡ mil c
quinhcnlosc LlCZreais).
Informamosa VS. que a cülllilhllllêlÇãñdo ¡wwcwvimclwlrwcconñanigtn._lunhwxwlclllccom nr;
cslo-;ucsinicial c: llnal, jamais POLlCIX-lrcstultnz'cm vulnrcs ncgzltlrrws,xnlvn nas scguirwlcx
hípxítescs; em) cnntalhil_líllla de: cmissãndc no.1::llscaxldc saída_sinixlro nu ¡vrcstnçãndc
serv ça:: com incluszñn(lc I'T1L'I'(.'.2lLl(\I'l:l.
Isto posto_ c com amparo nos clispnsilix-'osda Lci (7omplcn1cn1;1I' Fcdcml n" (':3_ (lc
ll/í'1la"9<ÍJ.cspcctizllrlwcxwlurn seu :migo 13**§1*-*_solicitamos que nos inlbrmxk. nn prazo dc S
(lizls do rcoclwimcntndesta nnlillcagtãn_ :1 causa do \f/\l7 "hcgzglllvnÃc_ sc houve um) na
inflamação¡wreslzuln:1 Slíl¡ll\l nos rcnwclcrcnpin lln C-'rmlvlrcliñctzlclnrzlhaja\rlsmque cslc
resultado, caso sc (Tñnlllíhc. trará ¡wrcjuízns para o município dc Porto Velho no
recebimento.da com ;annedc 25W'.LlnlPlx-lS cstzulual,ctonlhrlnv.dispõen amigo3= -l c.ll c
os ¡vrágrnlíus 1° c 3° do LllPlmTlnlegalrclm mencionado..
T~TTT\"t"lhv~.-:Ll5_;lg*_julhodc3005
l\1
l-\Lnçli_o¡'dn"l=c7s5ÍiÍÍ:_l\lwlicipnl
'Í 'util lÊ-lll
SL-.crctarlzlMunicipal dc lül/.cnçln
Slãl\=ll7z\7.
Q/L/63 6B
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Num. 12926994 - Pág. 92
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Processo Agrupado - Página 112 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PRiaFiziTiIRADOxii¡NicfiviriDtimirriwvijziin~PMPv - Í* SEiTtU'3'l"ARt.:\wTNHÍIPAI.m:t'°';\'/',IÉ?\JI).-'\-SEA/IFA?,
CÉABINFÍTIZ'!DO Stir7Rt-5'J'.=\I<Ii.-
NOTWFÍ(".ÍA\('¡\() N" 018/2005~FPi\*Í/I('MS
Pí\lí_4\zM.DASDORICSR LIMA-MIC Inst.list.122713]
ConsiatzimosjuntoaSecretariack'.FinançasdoEstadodcRnnciôniziSEFlN/TQO,quesuas GIAMÍsmensais_referentes;:in ¡wcríixliwde_inncirixa ciczcmtwrode.2(tt')4.aoserem cnmpJbiclas'pelaSHFÍNrursultnucmumValor.-'\c|icin.riaLÍn'Fscal~ VAF.'negativo'n 'atorde R$Q(':<ÍI.*Í'17.X2i't*~fnx:'c<:cii1r::-;o«cxscntzic novomi¡nnvccctntosc dczcssetcreaisc
(witcn:i e doisccnt:ivtvs).
hithrmainosit VS_quc:i cnnteilwiliziitjñiidnHNW-'tnícltltítcconôinicto__iuntsimcntccomns
cxtnqxsiniciale Iinzil,_izimnisi¡WndcmTcfâllilill'umvzilnrcsnc'i_._'iti\-'ns,RHiVHnasatguintcs
hipcâteses;cmicontábil.tiltçidcLtmisszãnLICnotalisçtiildcsaida.sinistronuprcstztçãcwde scnriços com inclusãií»do mcrçtniiiiri::
Istofesta,c com:tmpnmnasdirsiwiixritivnsdaLei("nm¡*-lciiicnt:1i'Fcclcrnln=6.3,de 1i/'(>1.Í9("t,cspccialriiciitcn seu;irligni3**§1<_:çniicitzimnsquenasinthrmc.Iin¡imzodo5 (Has:jorecebimentodestanntitiçruçãn_;i causa;InVAI"<ncgzitivnÍc_schouvecrrnna ínfomnçãnprcstadzi:iSIHN'nmfCmClCl'C-(Ítpiiida('íI.:'\I\=trctilictiidnrii_hajavistaciuccstc
resulta-Jo,casosc cnntirinc.traráivrqiuízospara0 municípiodo PnitnVelhono recebimentodacotapilFlCdo35°=údoKTÚNtScstziciuzil.conforms:cIispõc-Acvartigo3°-I cII e
osparágrafos1° c.2°dodiplnmzilegalretromcncionzido.
Porto\fiçiha05de-_iuihndo35V?,
)_LK\C*f
Õ/x.
. __ _ . g V_ :\=¡ii'i:inSzildzinnPcixrs Sc-\Icrmnrx.'t':t.\'T\~¡C1n
SccrztiirinNlunicipaldel¡:i7.ciinl:i tíiíiíitcxiñllfitrçiííãüpai SIÍÀHÀN/ t''nd 1340
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:22
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Número do documento: 17090511584300000000012027890
Processo Agrupado - Página 113 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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GAPÀN ETE Dt 't SIÉCR IÍIÀNR !Ú
NOT! I"ÍC.:'\C.~'\O N" 019/2005-lVPh1/ICÉWS
P/7J(¡'\: T;\Kí(l¡\\\'x\ (70 MPANY LTDA. tnxc.list. 56435-1
Cc-nstatantos_juntoa Secretariade.Finançasdo tistatdndc Rnndôrtin-- SIIIFTINÍ/Iüõ.que suas
GL\I\«1's mcnsnix. rcfcrcntes;nn ¡wcrícwçlndc janeiro ;t dcxenttvrrwdc '3tÍ)t14.ao :serem
ct)'°1p.utaclzmspelaSEFINFCSUHOLIcm um Valor':XdicionnclnFiscalA\"z\l".'ncgatixrn'o
\ladr de R$55Ú.43É753tlfgttittltcttttwsC'cinquentamil c¡uzttroc.cntr:rsc trintaC nove reais c.
Cir qucrttuc trcs ccnt;1\ro:;).
lnínrmztnwxwsn VH. que :a cnntatwiliznçãndo, mHVtHtCHlí)cttewttôtwtinttw._untztntctttc(tomnx
cshaqucsinicialc ñnzxl._jamaispoderárcxultnrum xzttnrcr;t1vs__!z¡ti\'<::<.snhwnasxcgçttinttw;
hipótcscs;crmcnntíttvil.¡Êtttndc arnmirsraítt)»Jcrmtnttxcnldcwntln_sinintrnu¡vrczstngtñndo
scrxiçrs(tominclusñnwdc ntcrtt:ttltwrin
IstoPtkítn_c cometmtístrnnm tltr-sporutixwws-daIm <"nlnplctncctt;tt'I¡v<|ot':¡|n= 63._dc.
11'TÍH;'<)()_cspcçzinhttcntcn :urunrtigcxN' 53V'.::rulittitntntssqua*nosintiwrtnu_nnpur/A)(lc 5
(tias do mctchittwcttttw(lUf-'ÍHttcwtitítttçñn_:u crntuutdo \v".\l"<¡1u;.::Ilt\'UÍ c. W hmlvc CITHHz!
inbbnnctgtñt»¡vrcstudn:t SNMP!nn::rcmctcrcnpiztth HL-\ktrc.tt|iL:;¡tlnr:t_hujnvistaLguccstc
resultado,casose czmatírmc.trará ¡wrcjuízos;Jara o :municípiode Pano Velho no
recsbimentodacota¡wnrtcdc'2.<'~<:i:doIFIVÍScntaclual_conlívrmcctispñcn &ttítgn3°-I c U c
os.aarágrattbs1° c1° dodiplomalegalretromcnciortaclo.
Porto Vclhn_U5de_tulhtwdc 'E1305
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NíiriztnSaldañnPerus Sv\_«'c¡^i¡1<\$70.125:Veto
SccrctatriaNlunicilwaldcFztxcmlzt t -' -zríçtrfTemntrt-a¡Ntuntcttpal'
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PREFHTFI TRA DH fvltlNlCtPltÍt DE PLWTHT)VÍiÍ,1-l<": ~ P M P V
Num. 12926994 - Pág. 94
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 114 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEWI ?RA DF' M¡ TNÍÚÍPIFI DT",P<'Í'IR'Í'<':'\='IÊI..I'I<ÍD-- PM P V
SECIÉÍTIÍXRLÂ _\H TÃTIÚTPAI, D17. i72\7¡Ii5*\J'I)/\ - SEN1FA7.
LÍL/\iãibílíiií Hi7' Síi(.'iàií'l'.~'\làlíl
NOT¡ I~'l("¡\(_',\() N" OZO/Zíitiã-IFPYVÍ/ÍCÍMS
PARA* F 3 (<.()i\'l 1°1R('I.A\l, I,'I'I).»\ - M E Insc. 17,51. 416673
Constatamos_junton Secretaria dc. Finanças do listado dc Iliandiânizi--SÍÍFINJRO_ que suas
GI.i\1\-'f":smensais, rcfcrcntcx no ¡wríndn de: _izmcim n ciczcmlvrc¡ dc. ZWÍNÍM,;m serem
computadas¡vcla SHHN resultoucm um Valor .IklicinnaidivFiscal -- \HAFÂ<negativo=no
xfaloi'(ic R$4.99.i')2(3_.\'8(Qualmccnuix c. oitenta c nmrc mil vinic- C-scix reais c. oitenta c oito
ccntax-'osl
lnfnmieimiws2.1 \ÍS Luh.=si c-'mi_:ilwilix:içãiidn mnvirncnln ccoiiõrnicn. iuntamcntc com os
csloqucsinicia¡ c liml. |IIH1JHH¡milcin i'i't-;iill:ii'i'm \u-ilnrvz;¡1cg;:i1i\'n:-;_Sãlivünas'scicziiinlisr;
hipóteses; crm Cñllliihii. Iíihudc cmissñnKICnumlixcnldc SilÍLiíl_sinistro nu prcslziçãi)dc
serviços com incliixñcw«lv 11'1\3Í'('¡Ki\nrin.
[S10 pnstca,c com :impura nas LiiSPÚÉQiÍÍYíWS(ln Lei üvnwpicmerilzir'Fccieiuii n**(33. de
HffilzTiíÍ),espccinlincntc«t»::cu :miga (Í:<gr'. solicitamos(inc. masiníimnc. nn prazo do 5
dias do rccgrhimcmn dcsL-incwtitiatziçñcv,;i causa do \i";\i¡ <negzitivnÍ e, sc houve erro na
informação¡wrcstaciaa SIÊFIzWnos rcmctcr copiada GL=\I\=Íretilicadnm, hajavista que este.
resultado, caso se conlirmc. tmrài ¡wrcjuízos¡aara o mLmicípin dc Porto Velho no
recebimentodacompartedo259w'.doTCTVÍScstziciuzii,coníonncciispõco amigo.3= -I c.IT c.
oslnarágraíbs1° c 2° dodiplomalegalretromencionado.
íwlirinn Szildnñn Pç-rcs
S-;ícrctnrin Nlunictipnl dc Fazenda¡
SiíüvH-ÇN/
ii ( 'rdo 113501117)MuñTLTñEi
\ mfu. 134o ;
K .r
;mM/amy
Num. 12926994 - Pág. 95
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Processo Agrupado - Página 115 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ú'Ô"WÉE5WÀAÉAÉ
PREFTVÉTTITILÀDC) NÍITINUÂÊÍPIVÇ)DE P<Í7RTTVVÉLÍ-íí") P M P \"
.SEÍÍRETARIA Ml INÁKÍÍTÁÀÍ., DF, FAZENDA - SENHÂÀ7.
a' GABHQETTZ DO STECR T5TARIfÍ>
NOT! l"l('.¡\C.A0 N" (Y).-1/2()05-FPN|/l("\l S
nua/x; mx PNEUS ¡xnysx Ínxc., lirsl. 1363531
Comãlalamosjunto a Sccrclarindc. Finançasdo Tístzxdc)dc.Rnnalônia¡ SIíFlBJ/IKC),que suas
GIANTS mensais. referentes an. ¡wcríndnde _janeiron clczcnnlwmde 3004. zm serem
computaclzxx'pela SIÉIVINrcuuhnn¡cm um Valor AdicionzuloFiscal VAI=. 'ncgntixrn'nn
val-ir de R 3!51.739.26 (Í'1'rc'/.c¡11n:<c :sessentac. um mil sclcctcnmra-31rinlu C nmkc reais c:
vinte c suis czcntuvus).
h117-¡Tru1n10s21 \ÍS quc z¡ (Í0n1êlhÍlÍ7.:l(¡3ãi3do mnvinutnlc)c<;<:nÍ':n1icr:.junlamcrmtn'CMNns
estoquesinicia] c Iínnl__jamais¡wmlcríxresultarum vnhunxws¡wcggnlivcn-z_r<:1l'vx\mx scguixmlç-:s
hipóteses'.cm) ctnnl:ilá:il.Hull::dc cmissãndc twin135m1dc sníglu.:sinistranu¡Urcslugtñrüdc
ser'.«'iç<7:.~;com inclusãodc 111c-¡'C:1çl<:ri;1.
Isto ¡vnstqe com amparonos dispxñsiliwwusda Lc¡ Fnm¡wlcnvcrwlnrFcdcml n" (33. de
11/TÍ)1.«"9<ÍLcspccinlrnunlcn seu artigo 6° M". snlicitntnr-sque nm; infznrnwc.nn prazo dc 5
días do rcccbinwcnlc)dCfálilmlific;1çãn. a Causada VAI¡ <ncg::1tix'n."_c. sc houve crm na
infonnzxçãr)prestada SIÉFINnosltmçücr'cnpiz¡da (ÍH.:'\T\:1rclifuctzndrwrzn_hajavistaque.este
resultado, caso sc. cnnñnnc_ trará ¡vrejuíms ¡vam o municípin dc. Pnrm Velho no
recsbinxcntr)da com pane dc 25"~hdo ICN/Tt.?estadual.conformedispFwc'n. ;migo 3" -Í c. U e
osñarágraÍÉJS1° c 3°(Iodiplmnalegalretronwncioneido.
, Í (m ,, _ ___ I ' , __ v _:f' \_:-:.'_.\\_J,.\\kl.k.\|__«1 p.¡--f]. -J' í ' JN¡ ' : l _Aa_m-r 11/, ' < ' Vamu,\;c1h<Í:__'_f5 dc-_IUHIÚ'Jc JUN#
'HÁ'f¡P?7:.Í É
_..-.._..._r-- --._,..__ , _____,,/ T\«Íir1;n1SukluñnPuts' z-*Hfxvràcw\'crusNdu Scntrclzuin!\'IL1i('ip:1Idv|"n^/,cI1d:¡ Âmulilnrlln'\'g-:4«x1¡¡'rn.'\¡unutnünl
f$'¡iíx1l*'.f\7. (ml. 1.14M
mamar, ,. , _:
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Num. 12926994 - Pág. 96
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É
PREPTÊHTÍIILÀ DO NH TNVÍÍPIV) DE PÚRTWÍT)VIÊLINÍ' P M P V
SE<LÍÍlFíTAIâÍ.-'\ M¡ WUCTIÉNÍ, DF. T";\7ÍTí2\'Af).'\- SíAiTvíF/\IÃ
(ÊAHINIÊTTÉ DH Slíf7íil'í'l'.«'\lâlí")
N()'l'l|~'l(=.v\(_*.;\() N" 022/2005-1"PNI/ICN¡S
PARA: DISBIIASII, |')|S'l°RlBl¡ll)()R.=\ BRASIL IMP. ICXP. l,'l'l).«\
Ima. Est. 8754306
Cnnstalnmos_iuntna Secretaria(lc Finançasdo Estadodc Rondônia~ SEÂFIFI/lüó,que suas
GI.3.]\='Í':;mensais. referentes :m pcríncln dc ymcirn a ciczcrnhrn dc ZON-l.;m :serem
cnnñputnclaspela STÊÃFITFJresultoucm um \fãünr.ÀdicinnnaloFiscal \'.A\l¡.'Iwgalixrrfno
Valrr dc R$lf.':.\'.3íÀ1553(Vcnio v xcsscmnc nih* mil Lluzvnlnsc cinco ¡wsnixc cinqucnlr¡c
lrcs ccntnxam).
Infr-rnwarnnsa VS. que ;x <fnnmhilizngtña\d ¡11-n-'in1cI1|nccnr1x3tr1intr:__|11n1:1n1cnlg'mm os
cstcqucsinicial c 13ml. _iznmnix¡wodcrfarcstnlLxrum valores'¡1cg;ut1ve\:~;.:mlv-'vnur:scguinlcr;
hipóteses;cm)Cnntzfíhil,iñlindc cmissãndx:numñscnldesaída,:çiznistmnu¡vrcralnçãodc.
SCTVÇOA;com inclusñndc mcz'cndnri:1_
Istc PíDSIO_c comamparonasLlixpn:siIi\-osda Lci ("n¡11p1c¡11cntu¡'Fcdcral n= (33,de.
1l/'Cl1x"í70,c:'s¡°:cci:1|1nct1tL\n seu;migaO=531=.:srwlicit:nnusquonosinlínmc.nn pmzodc 5
dias do recebimentodestanalitícngtão, n cnuxndo YAF "r1cg:1I.i\=n"_c_ sc houve.cm) na
infcnnaçãoprcstncían SJÊFWTQnosrcmctcrcnpizxv.15,¡C1I_.:'\]\:1rctiñcadnm.hajaviam(umcrie
rcsultadrw,caso sc cnnñrmc. trará ¡wrcjuízos¡ñzamo municípindc Porln Velho no
recebimentodacnh panodc '35°.~hdo.TÊNISc.:'slaA:lunl_ctnniíwrmv:dispõe.n.;migo3° -I e lí c
(33¡Jarágrzxíhs1" c 3°docliplnnmlegalrclrnmcnçtinnzxdc).
p|\:<í^:i'l«\.\^'cll1<.),,()5dc _iuHn-w.dc 3005
Níirian Snlduñn PL-.rcs
SCCTÇÍHFÍEI1\r'lunicipzxldcFazenda /xfkíJihizjcl<':._'l'cs«'-L1¡'r:Nlunutipal
sI::m.1¡-'¡\/, (raça.134m
'ÀLuuLsJALcLLL_ _____
Num. 12926994 - Pág. 97
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 117 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREHÉH'I_IÍLÁ Dt"?M UNltÍlPltÍl Dli Ptãltlitf.) VELl IO -- l* :\:l l* \*'
SEC RFJIÍÀRLÀ 1\-lT..TNl<ÉlP:'\l, DE FAZENDA ~ SEÀÍFAZ
GABINIÊTIÉ DO SIHÍRIÊTX/\IKIVW
NOT¡ I*'I(".;\Ç.r\() N" 023/2005-IVPNI/ICNl S
PARA: BUENO E (Ílt',(*llll\'l l,'l'l).-\ lnSC. list. Stkfiltil
Constatamosjunto a Secretariade Finançasdo Estadode Rondônia - SlíF'll\lz'lã('),que suas'
GlAlMls mensais, referentes ao ¡veriotltwde _izmcirtva dezembro de Ztltlél. ao serem
computadas¡welaSlíliÍlN resultouem um Valor AdicionadoFiscal ~ \".:\l"_<negativo=no
valor dc R$74.776,t')2(Sctcntzie Liuatromil setecentosc setentae ::eis reais e (lnis
centaxros).
lntbnnamosa VS. que a contabilizaçãodo mcwimcntiiceonfimictxi__iuntsimenlecom os
estoquesinicial e linal__jamais¡wodcraresultarem \'¡ll0l'C?~§i1eig_:iti\'o:«:_salvonasseguintes
hipóteses'.erroContabil_tíiltade cn1is5ñr\de not::lizsatalde:snida_sini-;tmou¡wrestaçãtwde
scnriçtvscom inclusãode l11Cl'(.íi1Llt'\l'l¡t
Isto posto,e com ;imparonos tlispositivevsda Lei ("omivlemcntai'Federal n" (i3. de
]l."tÍ1]_r'9t':5cspecizllmcttteo seu;irtigw6" 531=.solicitamosque nosinlorirte.no pmzode 5
(linesdo recebimentodestanüliliczlgfñt). :i causa¡do \"¡-\l~'"negalixwf c. se Iiouve erro na
inlbrinaçãoprestada SlÉFlNnosremeterLtopizidaCll.:'\l\=lTUÍlllÇílLltJFíl.hajavistaqueeste
resultado, caso sc confirme, trará ¡vrejuízcvspara o municipio de Poito \velho no
recebimento,dacotapanede 'ZSQ-hdo 'lClvlSestaidual,conformeLlispCiL:o artigo3= -l ell e
os¡varágrzitbs1° e 2° dodiplomalegalretromencionado.
T<ki¡^lo'T"t'lhr'v.~I _e,Llcijililllí-(T)t e :n05
\Kx
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l +
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. . . « . .j. \ .
Nliriaii baldanaPeres *emo YclíãlàgNeto_A _ __
Secretarial\:'lLi.nicipalde7:1;'.ençl;i Z/"Ílltllltíljili 'lescwuixi\lullltíllõill \
siízixiiriv.. = Ui
Num. 12926994 - Pág. 98
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Processo Agrupado - Página 118 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1=R1í1"1i1'T1.1R:\ DO 1\*11¡NKÍÍPIVI D17,1313111311VEM-JO- P M P V
S1Ê<ÍRFÇ'FAR13\?X11FNTVÍTTÁÀÍ,D17,FAZENDA - SEIVÍFAZ
(É;\131I\'15'1'1É 1.31.9S1É1_'R1Ê'1'.-\1'<11"!
N()'|'11"1('A(_<..-\() N" 024/2(105~FPNI/1(71\'1S
PARA: 1"1'ÊR1\'\NDl-ÍS 1NI)l.1S'l'1~lI.:\E (1"01\:'1ERCIO E R !CPR|CS1CN'1'.-'\(<O'ÍCSLTDA
(ÍÊJPJ. 1Í11í?4369-'11_)ílÍX114É1 Insc. 17,51.593435
?111511111111105_iunln;1 ScCrcIuria(lc 11"1n:111ç::1s(10Estado(10Rondônia517.171N/RC),que suas
Cr1-'\1\'1'smensais.rcfcrmmlcx;m pLñríndnde _izmciroa dczcmhn)dc 21.1114,ao serem
cnmpulnclnspda SPFW?1111111111111cm 11mValorAdicionado17150111~ \"/\17_<negatix/o*no
vr11nr dc R$1.(Í~41.111_*)5 11111111 11111117111wcisccnlnsc 'qunrcmlnc um mil::uma c 0117.6reaisc.
nnx-'c11te1g*(tinctnCc111:1\-'11.«f1_c. L:n11:<1:11:11'111'::<.1;.11111wón"1.;11311141de11111111'n'1:1ç?1<1d1:scstnqucs.
lnürmamas;1 \ÍS 1.1110:1 -c11111:1111117.;1g7?1n11m111017111101110ccur1ô1nictn__ju111nmgrn1ccom os
csmqucs1n1c1z11c 111m1._jamais¡wndcrçi1'c:;1111;11'cm vz11nrcrs11cg;111\=n:s_521110nasseguinte-rs
h1p131c5s('s;crrncnn1;"11111_1311111o cmissfn»11o1101:¡1150211dcsaída.sinistron11¡vrcstnçtãnde
sc17r1gtrc-;c11111111111157111111* 1111~11t:111111'i:1
Isto 13133111,c com amparo 1103dixlunsinvms11.11 Lui Cnrnp1cn1cn121rFcdcrzal n° (33, de
11:"J1.:"ÉÍ-'11_cspcri2111ncnh:n 51111nrlign6" 31511?:;n11ct11:1n1ns(111011m;11111111110,nn prazodo 5
(listsdo recebimento1105121tnutitícação_a czwsndo \1"AF <ncgatix-xw".C. se houveem) na
infnnnaçtãnprcslndz¡a S1"l1711\'nosrcmdcr01113121(1aC11.-'\1\:'_11'c11'1cnc1n1'z1.11321vistaqueeste
rcsul1act1o,caso sc ctn11131h1c,Irará [71'C_1LJÍ7.0Spara o municípiodc. Porto Velho no
recebimentoda(tompanodc 'E596(ln.1<T71x1Scs1:1d1.1:11_confnmwdirçpñc0 anign3° -I cT1 e
ns parágrafos1° c.2° do 111111111111111151211rctm mcnctinrado.
1-*
151:'1'1"(ñr;7111n~1.1521911111111dc21:11:15 1 ã "
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Scc1'c1;1r1:1 1\111111c:1p:1| 11o 1-':1'/.c11d:1
S1~l1\'1I".1\7.
¡'\1.1L1i1nr\z.11TesouroM11111c1pn1
(Ç 1d. 13411
x)
S ' * riu*:1-\:l~.:'.«1a.«1e+I\ls.:1xx.~._~._.-/
Num. 12926994 - Pág. 99
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Processo Agrupado - Página 119 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PIQÍÊFTÉIWT*RA DH Ml iNliÍiPli i Dlí PtÍiRTtÍi VlÍíLHlÍi ~ P M P V
SÉCRFÃÍ-\IQIA M¡ 7:\H<7|P.:'\l, D17. FAZEVD/X - SEÀÍFAZ
GA TRIBÊLTFIÉ DU 5133.7RIí'I'¡\IlItÃÃ>
NOT¡ li'l(".\(f.«\0 N" 025/2005-1=l'i\1/l("í\1S
i7/\i-_f\: \WÊSLPI NIOVICIS li'. l*",I,li','l'R()Í)0I\vVlPÉSTKÍÍOS LTD/»X
(ÍNFJ. (73861 7UHJUI 1X5 Ínsc. Est. SJSXtÍLÊI
("onslzitumiws_junioa Scrctrcizirindc. Fiiiiiiigznsdo FAÍHCiOdc Tinndônizi STíFIN/IMÍ), que suas
('i.i.'~\:\<i's mcnsziis. rcilsrcmcs :in pcríiwdiv di: _ianciro a LiCXCITIhTOdc 2004. ao serem
(<,()n1Í'l1lHLiz\Spela SIÊFIN FCHIIHOIIum um Valor .-'\(iÍCiHl1F1LiOFiscal \«"¡\1". 'negativo' no
\ralir dc R331_lxítiHlWílliiiii milhão ctcnin c HÍÍCHÍHc cinco mil sclcntn c quatro reais c
sctc :cntziximsfi
Inilniiiimnç; ;i \ÍS (IHU ;i irini:il':ili;<zii_z?iiid) miwiiiicnlii ÇCÚHÕII1KÉO__iuntzimciilccom ns
cslngucs iliiáíiili c liiinl. _inmnis-PííWiCI'.'ircz-;ullnrum xvzilnicr;ncgzili\ri*:rs_snlviwnas seguintes
hipiicsczs; crrn Ltniiifiivii. IÉiILidc cmissãi»de iinlzi ñxczilde :sziidrLsinistro nu prestaçãodc
sciv=;ii:-;com inclusãodo miri'c:ui~.~ii:i
Isto posto_ c (tnm ;impzirii nos LHSPOSÍÍÍVHSda Lui Complementan' Federal n= 63, (lc
H.v"(i)T./*Jt')_cspccizilmg-.nli-n :áfll Hfligj) n** 53|". snliatilzimnsque. nos inlivrmc. nn prazo do 5
(lias do rccclvimcntiwdcxin nntilii:ziç;in_ ;i causa do \I"¡\Ii' <ncgéilixviñ c_ sc houve crrn na
infomizigtãiõprcsliidn i1 SÍÍVHN'nos' rcmclci' copia da <Í¡l.-'\ix«1'iicliliczidniii. haja \iista que este
rcsuÇadn, C850 sc confirmo. trará PTCjLIÍZÍPSpara o nnmicípii) de Pano Velho no
rcccfimcntiw da com pune do 39o (i0 WMS cslzi-.Juni.cnnfomic dispõe n ;migo 3° -1 c H 'c
os ¡warágrzilhs1° c 2° «Iniliplnmn legal rclri» mciiciiwnziiln.
PQLLQ~\
Ãiifiiln Hzildiiñzi ¡Tixrfá ___ ,
k* _. _ '.', , _',._ _ i' . . ".,.. _i in' .l .1'(..¡L'Í«1lI:lÃ-illnuilpiliak -l/.LvlKiA /A uligid) IusnumMunicip.)
S I ài'\=II",:*\Z
Num. 12926994 - Pág. 100
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PRHFICTI'I?RAD(PM(VNUÍÍPI*.>DEHJIFFC)VELlíítÍlPMPV STi<ÍIiFíTAllÍ./\MTVNIVÍIPAI,DlíFAXIWYDA-SEMFAÍ L).^.HlI\ili'1'IíIN: SÍi<_.'JlIí'l'.-\Rl<:
3
NOT¡l*'l(",¡\('¡\()N=026/2005-VWW/lCÀ-ÍS
¡PAILI\;lül,l«í'l'lz()'l<lãl,IELICTRIC¡IMINCSIC'I'1<11',I'7(ñ.()1\:1IJNKÍACOJCS 1,/1'I).-'\ CNPJ,'33836671r:nr:14<) Insc_17,51.137933
Constz1lnrnns_juntr: aSecretariadcFirmnçnsdolistada;loIâondôxaiz)--SEFIN/IÉO,quesua: (Ê].-'\L'x'1':snwensms_referentesao¡vcríodode_janeiroadezembrode20¡14.aoserem COHJI'-L.II:'JCÍ21S ;velaSIÍVUXTTCHLIÍÍOIIcmumValorAdicinnuch)Fiscal\"/\F.*ncgativtfno vala'dc1x'$.°:(35.3S4.ãâüifQt1ir1hcnlns cscmclnz¡(zincomilIrcxcnmsc.mitcntz¡c.quatroreais cnilcnlz¡c:cr1t;1vn::-Í:_n>mr1:-;l;xlnnnc:s_ainda_n!E1113dcir1fb¡11'1;¡çc3c..~sdosutslnqucrç,
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Num. 12927025 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 127 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Processo Agrupado - Página 128 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - P M P v
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InscriçãoÉstaduzü.31(531
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representarem) a vcrdudcT visto que não houve Comunic-udp»du ocorrência de roubo m¡
sinisnv dc mcrcudurius dessa cmprcsaL_única wm1íçãç: em que é passivo¡ n VAF ñczu'
negaztivo.
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ocmrctx, c que luis míbrrvrznçíwrsIruriann prcjuí;cos para u municípin dc Purlo Vclhu, nu
rccc-'Ynncntu da sua uma pm'!cdn1("1\*1S estadual.
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Processo Agrupado - Página 129 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Oprejuizoa queiIlIKllHIUSdefalo_ja(icorreu,pois,aSlíFlh/lPllhllUUllnoDiarioOlicialn"
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Processo Agrupado - Página 130 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFIZTFITR-ÀDOMUNICÍPIODEPORTOVELHO: PMPV
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ln :cnção Estadual. 453705
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O pfCjLIÍ/_Oa qnc;iludimnsdc !Zito_izincnrruii,¡wnisga SIÊFHW¡wnblicivnnoDiário Oficialn=
0346, de 05 dc setembrodc 2005, o porcentualrcíLrrcnlc:m _indiciadc ¡3:ll'lÍCÍ[)21ÇáÍ0do
Mu :iicipin dc Porto \r/'clhnnncom DHHCLinICMS cslnduzil,cnnsidcrnndooYAF negativo
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CSP2CiiIi111Cl1ÍL'n seuziriiggnN*L'§l<Í snliciluinn::parainnilisc,nn ¡irsizodc cinco(U5)Líins
(ilcis, asNoínx Fiscaisdc comprao dc vendas'(insmiri'c:iiliii'i;i:<mnximciiiziiizisno cxcrcicin
di: 2004,(ISRÍIIIcomo ns livim dv l^l_'g_'_i<1|^HSdc CHHKHiHRu unidasdas I'L'K])L'L'ÍÍ\'QIRnotas
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Porto \'c1hn_ 22 di: sctcmhro de 2005
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Secretaria¡ Municipal dc I<É)!VL\I1(ÍLI- SIÊIWPÇÀZ
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UTcsnLiroNhiniciwL .'\LlLiil0|'í1¡Li|Í:'FcsouroNínniuipzil
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Num. 12927025 - Pág. 12
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PETRÓLEODAAMAZÔNIALTDA.
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PortoVelho,18dejulhod.,2005 A
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Prefeitura Municipal de :Horto Velho - PMPV
Atendendo vossa solicitação, estamos enviando-lhes as cópias dos
comprovantesdeentrqãdasGlAMsreferenteaopcnodode_uanelroa dezembrode 2004,_jt¡¡1tv._:,_=rc¡1tecoma retíñcaçñodo erro contábilcometido
anteríorntenteo qual deu 'óyigcntao resultado negativo.
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Num. 12927025 - Pág. 13
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ANEXOSAUXILIARES'
6) PLANILHAS DO LEVANTAMENTO FISCAL
E; EFETUADO NA FIRMA IPIRANGA, COM A
à APURAÇÃO DOS VALORES INFORMADOS NO
: CODIGO INCORRETO, DE JANEIRO A
DEZEMBRO/2004.
Num. 12927025 - Pág. 14
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Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valores referentes as notas fiscais de armazenagem que foram lançadas no código
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Período: Janeiro/04
Data Nota Fiscal Origem Valor Observações
07/01/2004 19969 Texaco R$ 26.233,40
08/01/20041 19974 Texaco R$ 1956982446
08/01/2004 13082 Esso R$ 232.587,80
09/01/&04 _ 13084 Esso H$ 521.913,55
12/01/3041 20036 Texaco RSS 31 .872,1 7
14/01 /Z)04 20063 Texaco R$ 52.084,00
15/01/&04 20085 Texaco RSS 31.780,30
19/01/2304 20148 e 20149 Texaco R515 599.805,34
20/01/2304 20159 TeXaCO R$ 628.779,09
21/01/2304 20182 Texaco R$ 26.100,00
27/01/2304 2026 Texaco R515 1.183.639,89
30/01/2304 96438 Sabbá m; 409.405,87
-- ~:p-»TOTAL - = Rs 5.701.183,87
~ z.
SÍEVERlNOVERAS NETO
Auditordo TesouroMunicipal
U Cadastro:1340-0
'Êhmw .Sor/missÉày,ncqw(
ELIANEnos SANTOSGONÇALVES
Auditora do Tesouro Municipal
Cadastro: 6963-4
Página 1
Num. 12927025 - Pág. 15
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«à
ã
a
NotasFiscaisdeentradasparaarmazenagem
Valor-ssreferentes as notas fiscais de armazena
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga
Períom: Fevereiro/Oil
gem que foram lançadas no código
\Gadlastrzx1340-0
95v' mu?) VERA:: NETO
AudiwrduÍTesouroMunicipa!
Dda NotaFiscal Origem Valor Observações
03/02-:2004 20382 Texaco R$ 524.076,11
02,:'02-2004 20381 Texaco R$ 687.093,56
, 0s3/02-2004v20485 Texaco m 1.344.244,65
16/022004 20579 'Texaco R$ 1.201.771,70
17/02*2r.:04 20606 Toxaco H$ 26.697,40
143.102.200,2496793 ,sauna Rs 26.076,80
_2_Q¡f0;2,90o.420593 _MígggçgçoR0 1.956.589,85
3340223004 ::069s: _jrexaco Has 26.088,40
253405200::291% , cxaco H3; 860.342,98
__.,.__._..e-.groTAL... . 5 Rs 6.652.981,45
...\\\
\.
..-.>~"'ã3.»::,cL:--x.c» um -9çr:r:in-aí<.,:z
g ELIANEDOSSANTOSGÓNÇALVES
Auditora do Tesouro Municipal
Cadastro: 6963-4
Página 2
Num. 12927025 - Pág. 16
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NotasFicaisdeentradasparaarmazenagem
1949aoinvésdocódigo1663,ocorreto. Valoresrefrentesasnotasfiscaisdermazenagemqueforamlnçadasnocódigo
Período:Março/Oz¡ Empresa:CompanhiaBrasleiradePetróleoIpiranga
o_2._/o3/2mÍ20841TexacqRss95.4045o_ _g5_,1g3,'2o74I 20919TeggçoR$1.176._4_4539_ 06/03/2004f__20934TegacoR$ 26.071oo_ :._QQ.'=Q3«'.Z_OE!5L ¡_9ggg.s;2_(:_q4_i__ __._2_09_:§1____-...T_e_><_a29.,-.Bâ..._____5.8_7_â75 20930____T_c_:3<_za_c0 R$493.7649913 Lig/gggzpgi__205339_ Texaoo_R$ 2§.129oo _gg/_oggggcg_____ggga_94T9533_R$ 1.357.68084
ELE/EEF_E159_..E5109_-.____.7Q5-38753 -..A533.Texaco- 26.12900_ 15/0ǧ_/2Q_(3_é_J__= 21079_193g _m_512.647,73 LW= .._..-9Zi62__.___sirzt:s;_.-_-.-...61153-515449 : Í..-,_.._É3Zi§_@______-..$_<_1b_bê__._-.____-___?_-_7.rí':~_4_54:19 . 4.4. 2:02;;examev$ «2192om 21136 _ 5 __¡._'í_.___._
m; 26._129oo
" 387,61387
E5 31.90044 ...l «L9§-.297.86_
Pi$ 1.346.70812
, Rs; 57s.171[28
ns 9.664.348,66
l /a = J' ' F1' , v"
ELIANEDOS
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29143343004
«e29/03/2004
qfaí 47:3r:1--¡.((,,'/LL5 smara.*N_ ANTOSGO'ÇALVES ,t cioTesouroMnicipal AuditoraoTesouroMnicipal' «Jdastmí73400 Cadastro:6963-4
Página 3
Num. 12927025 - Pág. 17
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NotasFis-:aisde entrada
Valoresre-'erentesas no
1949aoinvésdocódigo16
Empresa:companhiaBrasileir
Período: Ahri1/O4
tas
¡ Data
..,
s para armazenagem
fiscais de armazena
63, o correto.
adePetróleoIpiranga
/ /" se HNo VERASNETVO Audi r
'ac/astro: 1340-0
do'FesouroMunicipal
a552?:L1rui; ;Êarwfârñ
NotaFiscal Origem Valor Observações 02/04/200#21390 TexacoFi$ 430.449,63 95/04/200421397 TexacoR$ 755.888,99 06/04/2004-21417 Texacg____Fi$ 25.94920 _(31/04/2004_ 21429TexacoF55 907.584,82___ 13/04/200498189____S_ggbáR$ 1295573925949 13/04/200498203 _SabbáR$ 2231951035949 15414/200498227 Sabbá R$ 578.48211 16/04/200421608 TexacoR$ 1.048._1__9_2_L1_§_ 16,*c1_zg;g)0421609 TexacoR$ 468.48511
¡__2__7/04/2004 _j Qj_____21632 Texaco_R$ 12239139139_' _ 16.25410 _27ZQ,4_/29_01'* _ 13.334000 _23/(3112004 1_15_9_.g_:79,24 _23/04/2004 723392168 30/04/2004 1.178.95214
. ______ = _ÇJLLÍEÊÊJE
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-Qpnu: (H
ELIANEDOSSANTOSd/bNçALvEs
Auditora'10TesouroMunicipal
Cadastro: 6963-4
Num. 12927025 - Pág. 18
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Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valoresreferentesas notasfiscais de annazenagemqueforamlançadasno código
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Período: Maio/04
Data Nota Fiscal Origem Valor Observações
04/05/2004 21872 Texaco F1$ 391.407,04
03/05/2004 21862 Texaco R$ 26.082,60
1 1/05/2004 21962 Tqgggg H$ 26.680,00
12/05/2004 22012 Texaco Hi1; 26.297,20
12/05/2004 98841 Sabbá RSS 521.332,1 1 5949
[44/05/2004 22034 Fexaco Ri? 515.797,43
14/05/2004 22033 Texaco R$ 4184259136
14/05/2004 22035 Texaco R$ 206.812,74
17/05/2004 22069 Texaco R513 ' 26.221,80
17/05/2004 22087 731x210!) R513 125331564 1
19/05/2004 22126 Texa_c_r_: F11; 1.180.871,14
26/05/2004 22234 Tgxaco RFB 26.111,60
25/05/2004 99129 _Fgpbzâ _[13_ ._8_1')_0,00 6949
28/05/2004 22299 _wjexnco R3; 53616135338
1/05/2004 22318= ' *~s;i;gxac;o m; 1.940.571,39
, 41/05/2004 99355 saibqá MB$ 340.148,59
1 TOTAL 3 __ns 7.962.424,79 a É .
W174;ahñfífs
SEVE ELIANEDOSSANTOSGÕNÇALVES
Audit r
&Ç;astro:1340-0 RZEIOVERASNETO c. Tesouro Municipal AuditoradoTesouroMunicipal
Cadastro: 6963-4
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NotasFiscaisdeentradaspararmazenagem
1949aoinvésdocódigo1663,o correto. Valoresreferentesasotasñscaisdarmazenagemqueforamlançadasnocódigo
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga Período: Junho/04
Data NotaFiscalOrigem Valor Observações
02/06/200422378 TexacoR$ 1.263.238,87 _08/06/200422477 TexacoR$ 26.129,00 11/06/200422569 TexacoR$ 004.697,19 _lt1/O6/2C0422601 TexacoR$ 937.933,26 15/06/200422608 TexacoR$ 26.042,00 15/06/2004l 22626___TexacoR$ 1.189.035,76 17/06/207422675 TexacoR$ 26.117,40 19/06/2034 94799___SabbáR$ 34.800,005949 22/06/20041' 22789 TexacoR$ 685.935,73 _gg/06/20o4ã 22790__Texaçg___R$ 1.017.193,92< 1,_2§/9§Z2.<)9_4_§__ 3.7.516 __..T9_><_a99__.__ .EB 105.-310160 ggg/gg/2or4'__ Texaco____B$_f_3_!S5.615,10 21/2539:41_____ Isz&:c9__.3_EL-$..._-.-Erâãyl76 2106/2961 22373i
29/06/2004 E; Cg as# 390.42856 29/06/2004 \gggacoR3_ 1_953.40964 _ ___T2:<9_c_<>_.__# H$_. .E504.4.88
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AuditnràdnTesouroMunicipal
sEvErhNoVER/xsNETO
Audiãor0TesouroMunicipal
Õ3$V0í73400 Cadastro:6963-4
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NotasFiscaisdeentradasparaarmazenagem
Valoresferentesasnotasfiscaisdearmazenagemqueforamlançadasnocódigo 1949ao invésdo código1663, o correto.
EmpresaCompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga
Período: Julh0/04
Data NotaFiscal Origem Valor Observações
02/07/220423016 Texaco R$ 31.850,97 05/O7/2f04, 23029 Texaco RSS 394.337,87 05/07/2204.Í 23056 _TexacoR3 1.1:36.085,26 __06/I1|7/2Ca04I 2368 Texaco F13 '.79.001,80 06/07/2113423067 Texaco R$ 1.181.024,57 13/07/200423232 T_exacoR$ 78.178,20
14/07/2034100418 Sabbá R$ 215.983,20 14/07/203423262 Texaco F1$ 26.662,60 14/07/2004100439 Sabbá F1$ 60.778,20
16/07/200423324 TexacoR$19 345.851,86 _ 16/07/200423325 Texaco_R3 1.060.033,61 19/07/'200423336 [çxaco R3 785.622,95
_20/07/200423341 Iexaco F13 31.801,50 _ 21/07/200423346 Taxaco_____H3 78.804,60
. (123/07/2024100653 Sabbá v 825.047,94 _ 26/07/202423432 Tnxaco na; 991.014,25 \ 27/07/202423506 jçxnco R3 25.100,00
:28/07/20PA23538 'IeyacoHSE1.19_Q249,17 _ 31307/2091__23541____'_¡'_g>_<g1_<:_r)_____ _R$134_1j.l.297,41
1 _3Lw/Qg/g0g3g____23616 _______Tr: R3 970.271,35 * ¡_?:_'_/_QZ/29_QÉ__ ____2_~'L6_~3Q__.___2___.___.___|__B$-110,72_- 31/07/20042363]/"m['>50m_____Hi5 43_8_._5_2_2,98, ______-_____T'Ifs§-______._.-_.-_--_. _.í8$_._,_1.L.14§;ãêL21____-___-....
' 7 'JÕÇÕ/,Okndb.Êklqwifoü..F.3,p'n'1.n,qíl..tg CVE#NOVERASNETO ELIANEDOS_SANTOSGONÇALVES Auditor0TesouroMunicípa! AuditoradoTesouroMunicipal É,935W?134047 Cadastro:6963-4
,z
Página 7
Num. 12927025 - Pág. 21
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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NotasFiszaisdeentradaspararmazenagem
Val 1949aoirvésdocódigo1663,o correto. oresreferentesasnotasfiscaisdearmazenagemqueforamlançadasnocódigo
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga Período: Ag0sto/O4
Data NotaFiscal Origem Valor Observações
03/08/200423688 TexacoR$ 1.177.736,53 04/08/2004101055 Sabbá Rs 33.698,00 05/08/206423742 TexacoRs 1.294.669,17 05/08/200423766 TexacoR$ 85.545,76
05/08/2004101105SabbáR$ 43.274,00 ,_ _05/08/2004101106 SabbáR$ 31.472,00 í _06/08/_200423809 TcxacoR$ 299.522,17 _(19/03/2004101184 Sabbá R$ 299.317,60 09/08/200423858 TexacoR$ 52.658,20 09/08/200423859 TexacoR$ 93.690,75 10/08/200423902TexacoR6 429.234,19 ,
11/08/20042.3926___1g:ga_c_o____R1 540.887,23 'à 10/08/200423903________T_'g:5ac0ja; 193.962,07 L12/08/2004_3961TggícoR.? 122.317,12
13/08/200423991 'rçiago_FILE1.008.344,78 4
16/08/20042459_TexacoR6 32.557,67 ig
20/08/200424165Texaco 1.094.854,23 16/08/20042458Texz_1_c__(_:_______ 133;5241460 _t 20/08/200424166Texacn 8610561 3:1 20/08/200424175jexaco 209.070,86 21 L23/O8/200424231Texaco31.956,97 É! 23/08/200424217_v_Texqgq_413339330 23/08/20042432Texgçg_52.983,00_ 24/08/200424251_Texaqrl_727.35_4,_11 -QÊ/_QÊÊ/ÊQÊ;101537__-_FBQE _ÉE-_FLQQLQQ._______._ -g_5_/0_8,j2004 2428615439536_62.66e;_,g_3_ _âf-iQ5ê/í2Q0LL__L0J§35 _-.__-§9PPÉL___ 1113112116_____..-__....-.._..__ 2432._ 711x512;--F3~:____._2§187:00--. . _27/'08/2004_Q4359 Texacoli$ 786.447,51 2E/08/'2_O_.Qg_____ ____1_,_1_7_2_.__278,5O 3/08/2004_ 240.338,64 &QE/?QQL 3254.11.24_
__..__.; ,_í 11 .027.5s:4,7o
"F=s'<*<'"~--~---.""É';CLÚL7TL/ 4.2311mtas'ÊQK/T/<LCQLLPÍ
SEVERNOVERASNETO (ELIANEDosSANTOSGONÇALVES
AudímradóTesouroMunicipal
Cadastro: 6963-4
0TesouroMunicipai AudYCr E§D._»- dastro: 1340-0
Página 8
Num. 12927025 - Pág. 22
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valores referentes as notas fiscais de armazenagem que foram lançadas no código
1949 ao invés do código 1663, o correto.
~&ÍLQVUÃ; Mía") a(;j¡5:1f\co§A:<.L
SÉV RlNOVERASNETO ELIANEDOSSANTOS/GONÇALVES
Audit r do Tesouro Municipal Audlíora do Tesouro Municipal
¡ Cadasmí 1340-0 Cadastro:6963-4
Empresa;CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga 1;;
Período:Setembro/2004
l
Data NotaFiscal Origem Valor Observações
03/09/2004 24538 Texaco R$ 1 .047.106,49 1
06/09/2m4 24542 Texaco R$ 210.315,57
15/O9/2CD4 24767 Texaco R$ 703.350,42
15/09/2CD4 24768 Texaco R$ 471.271,17
1 6/09/2204 24804 Texaco Fi$ 147.288,59
16/09/2004 24810 Texaco R$ 201.961,33
16/09/2004 i 24809 Texaco R$ 271.256,93
20/09/2m4' 102303 Sabbá R$ 231.303,46
20/09/2004 24912 Texaco Fi$ 79.440,93 1
21/09/2004 , 24930 Texaco R$ 558.137,82
22/09/2004 i 24967 Texaco R$ 1.179.673,63 '
_g4/09/2m43 25033 Tgxaco Rs; ' 26.129,00
25/09/2004 25044 Texaco Hi5 64.373,30
27/09/2110?,4 25089 Texaco R$19 937.937,11
27/09/20134í 25090 Texaco R$ 407.786,64
*X 28/09/2004 25099 Texaco H9 26.100,00
28/09/2w4 l 25130 Texaco RSS 973.275,53
28/09/2004 5 25131 Texaco Fl$ 423.681,57
29/09/20041 25171 Texaco RSE 575.339,63
30/09/2004 ' 25189 71"" Texaco R$ 722.210,80
30/09/2004 102569 Sxcikqbá R$ 104.178,00
30/09/2004 102576 sabbá H3 58.492,20
1 /TOTAL' ns 9.430.610,12
n
Página 9
Num. 12927025 - Pág. 23
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511590700000000012027912
Processo Agrupado - Página 143 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
pa]
/
Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valoresreta-muro::m: notasfiscais do armazenagemque foramlançadasno código
1949 ao nvés do código 1663, o correto. '
Empresa;CompanhiaBrasileirade PetróleoIpiranga
Período: 0utubro/2004
Data NotaFiscal Origem Valor Observações
06/10/2304 102768 Sappá R$ 106.218,00
07/10/2304 102790 Sabbá R$ 106.218,00 5949
07/10/2304 102791 Sabbá R$ 72.695,60 5949
08/10/2304 102841 Sabbá R$ 760.307,66
08/10/2304 25347 Texaco H$ |42.508,36
09/10/2304 25364 Texaco R$ 194.339,60
13/10/2304 25432 Texaco F13 51.142,00
13/10/2304 25433 Texaco R$ 305.278,40
13/10/2304 102949 Sabbá RSS 52.089,00 5949
13/10/2304 103000 Sabhá R$ 1.450,00 5949
13/10/2304 103001 Sabbá _HTS 13.022,25 5949
14/10/2304 25467 'Texaco H$ 3.382.384,80
14/10/2004 25468 Texaco R$ 195.913,20
14/10/2904 25469 Texaco __B$ 512.161,17
14/10/2904 25470 Texaco R3 88.766,78
;4/10/&04 25471 Texaco F15? 370.162,49
_13/10/2004 25472 Texaco 35s 100.475,93
15/10/2004 25528 Ígüzgqm H$ 241.172,30
250/10/!104 25624 Texaco P33 1.067.384,68
_22/151/:75304 75647 Texaco Fl$ 887.677,99
212/153/2004 103276 Sabbá FCB 183.458,94
25/10/2004 25753 _Ítgxaco m; 40.688,45
_26/10/?004 103355 Sahbá 171115 141.624,00
27/10/3011 25771 Texaco R513 61.187,21
27/10/2004 2,5312 ,Texaco n$ 84.816,25
28/10/2004 25803 Texaco RSS 45.543,15
28/10/2004 25804 Texaco R515 342.258,00
28/10/2004 25805 Texaco RSS 37.766,40
28/10/2004 103429 Sahbá P133 236.040,00
28/10/2004 103435 Sabbá HIS 753.102,14 5949
29/10/2004- 25854 Texaco RSE 72.907,24
_29/10/20011 25855 Texaco R513 463.425,20
30/10/'200/1 25859 Texaco R3¡ 388.679,20
30/10/2004 25860 Texaco RÍB 52.054,27
30/10/2004 25,861= \Texaco R3: 70.025,20
30/10/2004 25862 Tciàço R$13 1.299.006,80
_J 6 /TOTAL < as 10.123.950,55
_\]¡K&\\ I 0.í\
¡ z x
' . _HZ @h1,11:7, °¡C1,rLLE~3.it,orwLíaCá/«á
Eveizi o VERASNE1'Ó
Auditord TesouroMunicipal Oegastro:1340-0
ELIANEDOSSANTOSGÓNÇALVES
Auditora do Tesouro Municipal
Cadastro: 6963-4
Página 10
.«'.'r"~'rf-.'.ízb1â»$ã??yíifc?<g .
Num. 12927025 - Pág. 24
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511590700000000012027912
Processo Agrupado - Página 144 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valores referentes as notas fiscais de armazenagem que
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleolpiranga
Período: Novembro/2004
foram lançadas no código
Observações
NÇL@jássvaámtrvemaualo/J
Data NotaFiscal Origem Valor
03/11/2004 25927 Texaco R6 135.396,67
03/11/2004 25928 Texaco R6 157.360,00
03/11/2004 25929 Texaco R6 350.754,65
03/11/2004 25931 Texaco R6 135.396,67
03/11/2004 25932 Texaco R6 272.380,32
04/11/2004 25966 Texaco R6 547.957,18
04/11/2004 25969 Texaco R6 64.857,34
04/11/2004 25968 Texaco R6 841.067,17
04/11/2004 25970 Texaco R6 64.857,34
04/11/2004 25971 Texaco R6 483.597,18
05/11/2004 25024 Texaco R6 40.192,26
05/11/2004 26028 Texaco R$ 707.703,00
05/11/2004 26035 Texaco R6 52.263,22
06/11/2004 26036 Texaco R6 214740751
08/11/2004 26064 Texaco R$ 522.744,41
08/11/2004 26070 Texaco R6 1.190.586,55
04/11/2004 26084 Texaco R6 26.210,20
09/11/2004 26106 Texaco R6 5.945,00
1 1/11/2004 26151 Texaco R6 12.470,00
, 11/11/2004 26150 Texaco R6 3.915,00
11/11/2004 26199 Texaco R$ 26.129,00
1 1/11/2004 26176 Texaco R6 13.380,60
12/11/2004 26205 Texaco R6 7.685,00
12/'11/2004 26211 Toxaco R$ ' 16.558,42
_13/11/2004 26217 Texaco R$ 5.228,00
16/11/2004 26244 Texaco R6 13.004,89
16/11/2004 103900 Sabbá R6 2.818,22
17/11/2004 26272 Texaco R6 98.917,01
17/11/2004 26273 Texaco R6 10.149,42
17/11/2004 26279 Texaco R6 190.233,29
18/11/2004 26302 Texaco R6 523.893,14 A 18/11/200426324 Texaco R6 45.560,51 / \ 18/11/200426325 Texaco R6' 5.075,00 / 18/11/2004 26309 Texaco R6 15.224,42 l
15/11/2004 26347 Texaco R6 39.066,75 1 19/11/200426352 Texaco R6 201.777,15 \ 1 19/11/200426353 Texacn R6 455.370,72 \ ,f 20/11/2004 26354 Texacn R6 778.445,78 \L/. 22/11/2004-26368 Texaco R6 2.406,42 ' /
22/11/2004104031 Sabbá R6 2.175,00 j / 23/11/200426412 Texaco R6 127.913,20 4,l
23/11/200426414 'Texaco R6 14.935,00 "
24/1,2004 104063 Sahhá R6 500,07
V24/11.12004. 26453 Tex_acoR6 26.187,00 I
_24/112004 26454 Texaco R6 26.859,80
25/1112004. 104130 Sabbá R6 7.168,22 5949
25/1/2004 26492 Texaco R6 158.933,60
25/1/2004 26493 Texaco R3¡ 6.670,00
_25/11/2004 26494 Texaco R6 166.169,80
_29/11/2004 26544 Texaco R6 26.100,00
29/11/2004 26555 Texaco R6 827.081,80
W30/11/2001 26582 Texaco R6 613.506,51
30/1/2004 26586 Texgco «R3 516.648,22
TOTAL R6 10.934.833,73
Página 11
&Qu;2332.2.'30ELIANEDOSSANTOSGONÇALVES AuditordoTesouroNmnicipalAuditoradoTesouroNiunicipal Cadastro:6963-4
Cadastro:1340-0
Num. 12927025 - Pág. 25
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:29
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.;w-VJ7I7J7FUUTI!7
a¡ s?
Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valoresreferentesas notasfiscais de armazenagemque foramlançadasno código
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Período: Dezembro/2004
i
i
i_EN.
a SE» RiNÊvÊRAs NETO
Audi or do Tesouro Municipal
\. Cadastro:13400
Data Nota Fiscal Origem Valor Observações
01/1 2/2004 26604 Texaco R$ 52.229,00
02/12/2004 26636 Texaco R$ 866.503,63
O2/1 2/2004 26652 Texaco R$ 26.198,60
03/1 2/2004 26693 Texaco R$ 26.146,40
06/1 2/2004 26738 Texaco R5 , 26.059,40
06/1 2/2004 26739 Texaco R$ 7.974,42
08/12/2004 26777 Texaco Hi5 610.81 1,72
09/12/2004 26807 Texaco R$ 174.554,73
09'12/2C04 26806 Texaco F1$ 8.610,31
11/12/2CO4 26860 Texaco R$ 914.105,03
13/12/2004 104614 Sabbá R$ 520,07 ' 5949
14/12/2004 104645 Sabbá Hi5 960.407,42
15/12/2004 26925 Texaco R$ 130.820,90
15/12/2004 26929 Texaco R$ 41.916,77
15/12/2004 104680 Sabbá RT 26.044,50
16/12/2004 26948 Texaco R$ 41.916,77
' 17/12/2004 26959 Texaco R$ 490.560,36
17/12/2004 26978 Texaco R3 101.427,17
17/12/2(X=4 104747 Sabbá R3? 78.133,50
17/12/2004 104748 Sabbá R$19 759,80
521/12/2004 27038 Texaco R3¡ 965.706,52
22/12/2064 27051_ Texaco R$ 1.174.609,79
_23/12/20( 4 27060 Texaco HIS 26.013,00
28/12/2001 104997 Sabbá FEE¡ 182.398,32 5949
23/12/2001 105017 Sabbá R175 69.434,64 5949
30/12/2OC4 105082 Sabbá R$ 5.735,00 5949
30/12/2031 105083 Sabbá F16 759,80 5949
TOTAL RES 7.100.357,57
/ 9> a
k _xy/TALGERAIS=' 1o9.477.as9,25_|
'Ê'.,Q.LO'7'\C;.«Ébmptavb017m",7143,11('
ELIANEDOSSANTOSGONÇALVES
Auditora do Tesouro Municipal
Cadastro: 6963-4
Página 12
Num. 12927025 - Pág. 26
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s¡P_N1*¡"Õ:FÉ5-0uó
ANEXOS AUXILIARES.
7) VALORES DO SIEN DECLARADO
CORREIOS. (OBS. OSVALORES CORRETOS).
____Y____,__,_,...Jm-r-Jlíw
j Qu '=__="_".Í
.S4. u - *- r z
É v" x'..., Í
ã.í=v:: Lasar-m ""<'<<< H
PELOS
Num. 12927025 - Pág. 27
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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._
.v, 2._í¡)pg.4';
't
31-8;
8.1:»1;é,a
-F'Ã:'I"=".'Ç"< <.
Ê.
_ Exercicio
¡-'-'1:1I,'.11I 'ir'
Empresea Declarantr)
' 7770000007000728193
Município
110010 - GUÁJARA-MIRIM
110001 - ALTA FLORESTA D'OESTE
110028 - ROLIM DE MOURA
110025 - PRESIDENTE MEDICI
110020;ggéaxgswam: ,.
110018 #PIMENTABUENO
110015 - OURO PRETO DO OESTE
110014 - NOVA BRASILANDIA D'OESTE
110013 - MACHADINHO D'OESTE
110030 - VILHENA
110011 - JARU .
110032 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
110009 - ESPIGAO D'OESTE
110008 - COSTA MARQUES
110007 - CORUMBIARA
110006 - COLORADO DO OESTE
110005 - CEREJEIRAS
110004 - CACOAL
110003 ~'CAB|Xl
110002 - ARIQUEMES
110012 - Jl-PARANA
110092 - CHUPINGUAIA
110170 - URUPA
110180 - THEOBROMA
110150 - SERINGUEIRAS
110149 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE
110148 - SAO FELIPE D'OESTE
110140 - MONTE NEGRO
110130 - MIRANTE DA SERRA
110120 - MINISTRO ANDREAzzA
110029 - SANTA LUzIA D'OESTE
110100 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
110180 !VALE DOPARAISO
110080 - CANDEIAS DO JAMARI
110070 - CAMPO NOVO DE RONDONIA
110050 - NOVO HORIZONTE DO OESTE
110045 - BURITIS
110040 - ALTO PARAISO
1100.37 - ALTO ALEGRE DO PARECIS
110034 - ALVORADA D'OESTE
110033 - NOVA MAMORE
110110 - ITAPOA D'OESTE
'Paginaiz (Í
1*'«l1_ÍÊ]_\_1§_'. 05/10/2
EMPRESABRASILEIRADEÍCORREIOSEÍTITECECÀÀARAFOMS'
Valor de Entrada
3.897,40
1.560,99
4.271,66
1.949,39
5.768,69
4.447,61
836,58
1.794,28
8.632,82
3.033,62
690,25
1.569,29
1.030,53
519,80
1.407,69
2.066,41
7.248,95
443,40
6.487,13
11.018,23
808,25
832,91
418,81
2.372,73
871,62
328,13
583,92
718,31
481,64
474,20
385,17
690,38
646,68
467,32
579,06
1.514,58
1.033,91
589,14
1.162,58
1.092,66
999,09
005 09:11:43
Fr..
r--.-,:~-.-e,-;-.-.§¡_-._s:_=:_;¡j A . .
z-::zwnnnzv-...r- 5
6.824,20
2.733,23
7.479,51
3.413,31
I .83,.«588,9z
10.100,75
7.787,60
1.464,82
3.141,71
15.115,74
5.311,76
1.208,60
2.747,77
1.804,43
910,15
2.464,81
3.618,21
12.692,64
776.38
11.358,71
19.202,50
1.415,21
1.458,40
733,33
4.154,56
1.526,18
574,54
1.022,42
1.257,73
843,33
830,31
674,42
1.208,83
1.132,30
818,27
1.013,02
2651.97
1.810,33
1.031,57
2.035,64
1913.21
1.749,31.'.
Num. 12927025 - Pág. 28
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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I<'«v1,:r,'."ír': dv- FJ.1t>r:1<':s:'.
Exercicio Bmpresea Declarante
Total.: Q A139.175,84
15375555¡
Num. 12927025 - Pág. 29
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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ANEXOS AUXILIARES
8) VALORESDOSIENDECLARADOSPELACAERD.
(OBs. os VALORESCORRETOtS)
Num. 12927025 - Pág. 30
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Processo Agrupado - Página 150 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Reiação de Protocolos 09/08/200512:31:52
Exercicio 2004 És É',
Nr.ProncoloEmpresadeclarante -..a. Data de Emissão Data de Transmissão Responsavel LW» m*M**
O"1 00000000276118105942540001329coMPANHIÃíjEAGUAS'ÉEséofEísmbERONDÕNÀIÍÁ-_m
1C'02/2005 09/08/2005 MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA
Num. 12927025 - Pág. 31
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Processo Agrupado - Página 151 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
lvl¡
Exercicio
2004
Município
Empresea Declarante
O000O000276481
110012 - JI-PARAÍQA
110025 - SANTA LUZIA D'OESTE'
110028 - ROLIM DE MOURA
110026 - RIO CRESPO
110025- PRESIDENTE MEDICI
110020 -
110018-PIMENABUENO''
110015 « OURO PRETO DO OESTE
110002 - ARIOUEMES
110013 - MACHADINHO D'OESTE
110040 - ALTO PARAISO
110011 ~ JARU
110010 - GUAJARA-MIRIM
110009 - ESPIGAO D'OESTE
110008 - COSTA MARQUES
110006 - COLORADO DO OESTE
110005 « CEREJEIRAS
110003 - CABIXI
110014 - NOVA BRASILANDIA D'OESTE
110130 : MIRANTE DA SERRA
110170 : URUPA
110160 - TIIIÍECNHROMA
110155 - TEIXEIROPOLIS
110150 -SERINGUEIRAS
110148 - SAO FELIPE D'OESTE
110146 - PIMENTEIRAS DO OESTE
110145 -PARECIS
110032 - SAO MIGUEL DO GU/\PORE
110140 - MONTE NEGRO
110033 - NOVA MAMORE
110120 - VIINISTRO ANDREAZZA
110100 - ÊOVÉRNADOH JORGE 'TEIXEIRA
110094 : :LIJUBIM
110090 - ÊASTANHEIRAS
110080 - SANDEIAS DO J/\M/\RI
110060 - CACAULANDIA
110050 - \IOVO HORIZONTE DO OESTE
110175 - 'JALE DO ANARI
110143 - NOVA UNIAO
Pac; irma: 1
Relacao de Rateios
Total.:
COMPANHIADEGUASEESGOTOSDERONDONIA-CAERD¡
VaIor de Entrada
194.385,99
5.756,22
91.237,42
984,00
33.890,61
98.732,47
78.576,40
56.042,97
37.246,88
2.530,00
55.597,83
57.239,84
16.943,81
3.580,00
50.251,31
41.599,95
8.229,19
18.639,87
4.942,07
19.190,70
1.088,00
6.986,40
3.200,00
1.929,64
1.530,00
7.949,13
8.300,00
10.303,81
9.156,79
5.746,16
830,00
7.406,40
314,88
6.518,00
1.089,76
7.800,00
1.230,00
4.641,33
2.956.074,37
sã: =
08/08/200509:28:18
VaIor de Saida
4.854.400,06
195.981,95
1.862.291,52
84.230,40
962.075,35
5
2.535.388,59
1.744.884,51
3.041.506,22
607.653,99
71.309,81
1.297.403,23
2.280.684,35
800.576,62
398.260,99
1.113.526,84.
656.328,87
140.828,64
595.331,16
127.254,83
196.924,09
11.292,49
49.323,94
252.442,03
76.526,08
92.394,60
141.329,83
349.000,45
262.649,80
242.761,73
22.849,25
1.841,21
196.861,95
70.331,29
668.427,56
98.063,64
4.770,69
43.385,45
68.101,89
40.524.913,31
Num. 12927025 - Pág. 32
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Processo Agrupado - Página 152 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ANEXOSAUXILIARES.
9) VALORESDO SIEN DAyTELERONCELULAR S/A,E
DEMAIS CÇDUMENTACAOQUE ANTECEDEU A
DECLARACAO DOS VALORES ATUAIS, O CORRETO.
Num. 12927025 - Pág. 33
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Processo Agrupado - Página 153 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ivcv-v-WWIT *Uii«Éííiiíl'
o erRO003/05PortoVelho(RO),27deSetembrode2005.
Ao
Sr. Robson Luis Santos Silva
Gerência de Arrecadação
Coordenadoria da Receita Estadual
NE S TA
ATeleronCelularS/A,empresadcdireitoprivado,atuandonoEstadodeRondôniaoramode
prestaçãodeserviçosdetelefoniamóvelecomercializaçãodeaparelhoscelulares.comC.N.P.J.
den.°02.337.949/0001-07einscriçãoestadualn.°91080-5,vemmuirespeitosamentepedir substituiçãoda DeclaraçãodeRatcioSIEN/2004, devidotersidodetectadoerronas
informaçõesencaminhadasanteriormente.
PedimosdesculpaselostranstornoscausadoseColocamo-nosainteiradisposiçãoparaos esclarecimentosquesefizeremnecessários.
Ratiñeamosnossosvotos(leestimaeconsideração.
Atenciosamente,
/Í
s' _'r f N_
n(
omemAL Reel-IB¡ OÇ a= ,094 EM _:... - K_
@ima ?MM
i._çk:_.,n...:h-gf-<=°"'ÍÔ'>$*7ÚÊ.YÕʧ§:, _rf_<yv\-.:°*",7V""""w"*ÍÍ'*Ê5W?'1'WW*"'~ 14,.;..i
Num. 12927025 - Pág. 34
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_ÍIOQÍZOOS 11:48:27
GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
RECIBODEENTREGADADECLARAÇÃO/SIEN
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
InscriçãoEstadual: 00000000910805
Nome/RazãoSocial: TELERON CELULAR S/A
DADOSDA DECLARAÇÃO
ExerciciodcReferência:2004 : Nr.ProtocolodeTransmissão:0003 '
Tipo:IeDeclaraçãoaprcscxitadapelocontribuinte:Rateio
Rctiñcadora:NÃO n'
DeclaraçãorecebidavilntornctpcloAgcntcRcccptorCREcm27/09/20051lz48z07
Númsro dc controle: 1127835921015
QuantidadeRegistrosProcessados:000005
Versão: 1.0
Num. 12927025 - Pág. 35
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Num. 12927025 - Pág. 36
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Num. 12927025 - Pág. 37
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PREFEITURADOMUNlClPlODli PORTOVlilul() PMPV
SECRETARIAMUNICIPALDE FAZENDA- SIÊMFAZ
GABINETEDOSECRETARIO
N()'I'IFICA(_7AO N"041/2005-l¡Pl\1/l(7l\'lS
PARA: TELERON (IELlIL/U( S/A
Inscrição Estadual: 0910805
ConstatamosjuntoàSecretariadeFinançasdoEstadodeRondônia- SEFlN/RO,queessa
empresaentregouaDeclaração(leRateioSIEN,referenteàmovimentaçãoeconômicado
periododejaneiroadezembrode2004,comvalorestcitalmentedivergentesdosdeclarados
nas GlAM's mensais.
Lembramosa\À/.S,(iueosvaloresdaDeclaraçãodeRatcioSlliÍN,obrigatoriamente,tê
quecoincidircomos(leclaradosemCl/\Mscomaúnica(lifercnçadequeno¡wrimeiro
caso(SlEN)temquedetalharasentradasesaidaspormunicipio.
AtravésdoOficio(TTRO002/05_de02desetembrode201715,essaempresainformoua
GerênciadeArrecadaçãodaCoordenadoriadaReceitalisladiralque:
0.x'valores'i¡r/2:¡'/nucl0.s'na)L'(.'/rrmçãr)deRai/wo.Y//ÇNcslãr)cur/'clas'lendoem VÍSIUquem)(m0dc200#live/nos'!Inu/ancanaIccnn/qqiz¡'TDMApara(7/.2/\4/1e
.foramcronrprzu/os'ma/criais'para_formaçãodanow¡rededeIru/1s/¡ris1s'ã(:,des/cmodo
_jzrs1jficci-sz'o valordacnlradcr
Com base nas informaçõesda sua correspondência,ficou [valenteque essa empresa
contrariouodispostonoan.4"doDecretoEstadualn<0787,de20/12/2001,aodeclararno
SlljN,comprasdestinadasaComporoativofixo(lessaempresa,(iuandodeveriadeclarar_
apenas,tnercadorizrs(lestinadzisacomercializaçãoeserviços.
lnformamosaVS(queo Decreto[ístadualn"9787,retromencionado,estabeleceemseu
art. 10" que:
"(0)deszzzmzprinzc¡:Iodas'CIL'L'I(ÍI'(.IÇ'Í.7L'S',atleclartrçãt¡inexam,m¡queconlcnhairícins'
ou/iznldcs.sujeita/nm'¡:c.x'.s^ou.s'queirc/us'incnr/'c/'unrm¡asque(rn/r/ri/nrirc/ndc
qua/qual'for/mrpara.w/u(f/('//\'(Iç'(7()as"penas'prev/luas'm)cup/lulu.YXIIda1.o¡
688 v.
E acrescentamosainda,queaspenalidadesacimaocorrem,independentementedasações
civisecriminaisquecouber',sedaomissãoouinexatidão,acarretar'prejuízosdequalquer
ordemaomunicípionorecebimentodasuacotapartede2339/6doICMSestadual,conforme dispõeoartigo.V,incisosl elleosparágrrafos1°e2°do(liplomalegalretromencionado.\Úb
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Num. 12927025 - Pág. 38
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v
GABINETEDOSECRETÁRIO _
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'
Aà Istopostoe,comamparonosdispositivosdaLciComplementarFederal°63,dell/Ol/90,1/
especialmenteosuartigo6°e§l°,solicitamosparaanalise,no¡arazodctrês(03)dias ÚlClS,asNotasFiscaisdosmateriaisaclqttiridospara formaçãodanovaredede
transntissãoCDMA,assimcomooslivrosderegistrosdcentradasrespectivasnotas
PRI_Zl-'Ijl'l'LJR/\DOMUNtClPlOm;PORTOviamtoa_PMPv p -' SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ VF?"
° fiscais.
PortoVelho,21desetembrode2005.
r " SecretariaMunicipaldeFazenda- SEMFAZ MIRIANSALDANAPERES
/ vu.,dm»(Samba\Qnvncawó
sExlE:Neil/mmsNETO\ ELIANEnosSANTOSGONÇALVES
ut** AL l' .dohfcsouroMunicipal__/ AuditoradoTesouroMunicipal
dastro:l340-0 Cadastro:6963-4
Num. 12927025 - Pág. 39
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Processo Agrupado - Página 159 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PortoVelho(RO), 02deSetembrode2005. CT RO 002/05
Ao __
Sr. Robson Luis Santos Silva
Gerência de Arrecadação
CoordenadoriadaReceitaEstadual
NESTA
ATeleronCelularS/A,empresadedireitoprivado,atuandonEstadode Rondônianoramode prestaçãodeserviçosde telefoniamóvele comercializaçãodeparelhoscelulares,comC.N.P.J.den.°02.337.949/0001- 07(einscriçãoestadualn.°91080-5,vemmu¡respeitosamenteinformarque o-slvaloresãnformadosnaDeclaraçãodeRateioSHÊN_estãocorretosendoem vistaquenoanode2004tivemosmudançanatecnologiaTDMAparaCDMA e foramcompradosmateriaisparaformaçãodanovarededetransmissão,
destemodojustifica-seo valordaentrada. Semmaisaacrescentar,desdejáantecipamosnossosvotosdeestimae
consideração.
Atenciosamente,
Geren e Financeiro
N.,ÇLLÍ _
~c
at":
Num. 12927025 - Pág. 40
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Processo Agrupado - Página 160 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CT RO001/05 PortoVelho(RO), 11 deJulhode2005.
("XO Í Sé d:: Qlpg_
@mms as PNCxJlQÇ/u A
Sr?MirianSaldañaPeres L'AS, J z l gx;g7 Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho
NESTA L
' <l a
Wilson Coneia da Silu,
SocreiáriolnbbddeFazeM'
Aff'. .No
A TeleronCelularS/A,empresade direitoprivado,atuandono Estadode
Rondôniano ramo de prestaçãode serviçosde telefoniamóvel e
comercializaçãode aparelhoscelulares,comC.N.P.J. de n.902.337.949/0001-
O7e inscriçãoestadualn.°-'910.80-5,vemmu¡respeitosamenteinformarquea
DeclaraçãodeRateioSIEN,referentea movimentaçãoecnómicadoperíodo
dejaneiroa dezembrode2004,foientregueconformeprotocoloemanexo.
Semmaisa acrescentar,desdejáantecipamosnossosvotosdeestimae
consideração.
Atenciosamentewc=
M=
. ' à ~
8,6%=, i V' \
', [\
KÇLgçCLeL,
Mir¡ n' egrett¡
Geren e Financeiro
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ANEXOS AUXILIARES
10) CÓPIADOJULGAMENTODA SEFIN/CREAO
RECURSO INTERPOSTO PELA PMPV.
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Processo Agrupado - Página 162 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
SEGOVERNODOESTADODERNDÔNIAíí-QM CRETARIADEESTADODEFINANÇAS j_ / COORDENADORIADARECEITAESTADUAL '~
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
NATLREZA: RECURSOADMINISTRATIVODEREVISÃO
ASSLNTO: INDICEDEPARTICIPAÇÃODOSMUNICIPIOS- 2006
DO RELATÓRIO
A PrefeituraMunicipaldePortoVelho,sendorepresentadapelaIlustríssimasenhora
MIRIAM SALDANAPERES, Secretária Municipalde Fazenda, subscreveu
RECURSOADMINISTRATIVOimpetradojuntoà Secretariade Estadode Finanças,
contrao Índicede ParticipaçãodosMunicípiosno rateiode 25% (vintee cincopor
cento)doImpostosobreOperaçõesRelativasàCirculaçãodeMercadoriase sobre
Prestaçãode Serviçosde TransportesInterestaduale Intermunicipale de
Comunicação- ICMS,parao exercíciofinanceirode 2006,publicadono DOE
n°0302de05/07/2005_pleiteando,emsuma,o quea seguirpassamosa relatar:
a) Quesejamapuradose/oudesconsideradosnaapuraçãodefinitiva,osvalores
apresentadosemGIAMdasempresascitadasnorecursocomVAFpositivo
supostamenteirregularqueforamcontabilizadosnaapuraçãoprovisóriado
índice FPM para 2006.
b) Quesejamapuradose/oudesconsideradosnaapuraçãodefinitiva,Osvalores
apresentadosemGIAMdasempresascitadasnorecursocomVAF"negativo"
queforamcontabilizadosnaapuraçãoprovisóriadoíndiceFPMpara2006.
c) Que seja revisadaa relaçãode empresasque devemfigurarcomo
declarantesporSIENRATEIO,considerandoOscritériospertinentes, sei"
notificadasaquelasobrigadas,se nãohouverocorridoa declaração
d) Que sejamdesconsideradasas informaçõespres**
ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A.
estadual n°333760 com valor negativo dr*
2006.
DO JULGAML
A Lei Complementarn° 63, de 11 de janeiro O
incisoI, que dos 25% (vintee cinco por cento)d.
distribuídoaos Municipios,3/4(três quartos), no I 3
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Processo Agrupado - Página 163 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
r" ~ 'A
rar-z.'
<" GOVERNODOESTADODERONDÔNIA i_ =
à SECRETARIADEESTADODEFINANÇAS
nzrsnniunr-P-m"
j COORDENADORlA DARECEITAESDUAL /
, realizadasnoterritóriodoMunicípio,naproporçãodovaloradicionado.Partindodo
textolegal,analisaremoscadaitemcomosegue:
lten'."a": PARCIALMENTEPROCEDENTE.
Explicação: SendoestesinstrumentosutilizadospeloEstadoparaapuraros fatoresde
9+ composiçãodoíndicedparticipaçãodosMunicípios,conformelegislaçãoaplicável, &Aú érazoávelacatarparcialmenteorequerimentodorecorrentequantoàinclusãode
em declaraçõesdGIAM,seretificadas,deempresasrelacionadasnorecurso,com VAFpositivosupostoirregular,semprequeasempresasatendamàsnotificações enviadaspelaSEFlNeapresentemasdevidasdeclaraçõesatéadatadeapuração
definitiva do indice FPM 2006.
Item"b": PARCIALMENTEPROCEDENTE
Explicação: ComoinstrumentoutilizadopeloEstadoparaapurarosfatoresdecomposiçãodo
: indicedeparticipaçãodosMunicipios,conformelegislaçãoaplicável,érazoável acatarparcialmenteorequerimentodorecorrentequantoàinclusãodedeclarações
deLEIAM,seretificadas,deempresascomVAF<negativo=relacionadasnorecurso,
desdequeestasatendamàsnotificaçõesenviadaspelaSEFINeapresentemas
devidasdeclaraçõesatéadatadeapuraçãodefinitivadoindiceFPM2006.
ltem<c": PARCIALMENTEPROCEDENTE
:?: O requerimentodarecorrentequantoà notificaçãoparaaquelasobrigadasa
<e declarar,julgamosrazoávelpoisoSIENRATEIOéuminstrumentoutilizadopara apuraçãodovaloradicionadosendorelevantequeasempresassejamnotificadasa apresentaremdeclaração;esobrearevisãodroldeempresasclassificadas comodeclarantesdeSIENRATEIO,verificamosaexistênciadeempresasquenão
x devemfigurarnoSlENRATElO,quaissejam:
ã
" à SoziedadeFogásLtda.(IE124)-motivo:sãoasempresasrevendedoras,emc?"
ã municípiorespectivo,quedeclaram,pelovalorcontábil,asoperaçõesdee"
~";rs_+~a.à saida. '
s
à AmazongásDistrib.deGásLiquefeitodePetróleoLtda.1"'
i à asempresasrevendedoras.emcadamunicípioresrv* 3ç contábil,asoperaçõesdeentradaesaída.
í=if** EucaturTáxiAéreoLtda.(IE338044)- ORL
121, §3°, determinaqueapenasas empresasp
rodoviário intermunicipal,interestaduale inter.
obterinscriçãoúnica,sendoesteumdoscritério;
n°34/2002/CRE/SEFlN,que excluemesta empresa
de RATEIO. 2--wtrâmtkt=mll...i-.._ àli'i*e**t'Ú3'oaà.é
Num. 12927025 - Pág. 44
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kYnfílupd¡raw0<M§ i,
*.....'*;..._.,
mw_ u...~,.,,,,___z,_____,d___,___,,___,, Bâíãfañiâñâãilíâãiiââí p,tç¡.-:w=~sm§r-n;r=m.(v
GOVERNOooESTADODERONDÔNIA tw ,
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
SouzaCruzS. A. (IE 29238)- motivo:sãoas empresasrevendedoras,emcada
municípiorespectivo,quedeclaram,pelovalorcontábil,asoperaçõesdeentradae
saída.
RovernaVeículose MáquinasLtda (IE 901296)- motivo:atuacommaisdeuma
inscrição estadual.
Guascordo BrasilLtda.(IE 918351)- motivo:atuacommaisde umainscrição
estacual.
Item 'd": IMPROCEDENTE
Explicação:
Referenteaorequerimentoparadesconsideração,naapuraçãodefinitivadoFPM 2006,dosvaloresapresentadospelaempresaCENTRA|SELÉTRICASDONORTE
DOBRASlLS.A.,julgamosimprocedente,poisnãoverificamosnenhumdispositivo
legalquemodifiqueo procedimentopadrãoquantoa contabilizaçãodosvalores
desta empresa em específico.
Desta forma, frente ao exposto,julgo PARCIALMENTEPROCEDENTEas
alegaçõesdaRecorrente,conformeextratoanexo,e quesejamrecalculadosos
valo'esapurados,deacordoa legislaçãopertinente,paraa consolidaçãodoindice
de participaçãodomunicípioparao exercíciode2006.
É o julgamento.
NotitÍquem-seos interessados.
Port: Velho(RO), 25 de agostode 2005.
Secretário de Estado de
Num. 12927025 - Pág. 45
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3523333353*
n1z:11i31§=:;ww4::%ñ;:i;~;;::$gÍ
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ANEXOSAUXILIARES
11) RELAÇÃODOSIENRATEIODEPORTOVELHO
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Num. 12927025 - Pág. 47
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Num. 12927025 - Pág. 49
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PROV SÓRIO
GOVERNO DO ESTÂDO DE RONDÓNÍÀ
SECRETÁRIA DE ESTÀDO DE FÍNÀNÇÁS
COÓRDENÀDORÍÁ DÁ RECEITA ESTADUÁL
FPM 2005 - VAF TOTAL 2004
Muncipxo VAFGIAM Raleio ProduçãoTotal D Esponlánea T Autónomo AutoInfração Total
ALTA FLORESTA ?OESTE 37 110a1117,71 5 1:11 154,74 27 754 655,3( 5'» 7113,77 7 574 45a 17 5349449021¡
41104151111:1x: PARCCI-'S 1001.10771,4;_ 1 70071-110,? .-7366135,01. 11117-117,: - A'1:41173,17 72770,71 493.157.111
«LTO 91412111150 13 15144473 2 572 471,37 10 061.503,00 1 3117 033,113 30092339,::
ALVORADA aos: TE 21.112 7545.57 3 17a 5711,31 15 000.331,47 4 352,45 1 173 352,1¡ 40 959,34- 40534531,::
ARIOUEMES 274 31100110,11: 41050 5132,51 104 371 176,47 373 mega 1.3 57!'-75313¡ a3 514.115 334.345.524,53
eunms 44 737 505,7' 711711 741,43 21 54s 91111.51 1 741 4110,57 7459355341;
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CÀCÀULÀNDÍÀ 4457751,91 'IO00334,45 ZÍ739BWÊÃÚ 954,57 Í7.?25,1..5;.-À3
CACOAL 71:13571a7711,53 324110741,01: 97.931422,71 1a1111,75 7111.14777,07 7515125,71 395.771.824,17
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:ANDEIAS DO JAMAR: 10 799 741.0! 50 52s 47.5.36 13 11111377140 3 1101,44 .n023,17 17 7132,51 73.942.750,43
CASTANHEIRAS 1 1077111,04 4113047,50 7 77s752,77 - 3.397.435,31
:EREJaRAs a411111.174,57 17353730,4r 1111.11.177 ?,170912,75» 19447,15 41'.o1:0371.2r.
131111711100414 1nn33770,511 1 541173,41 551137,534,71 03.005.937,75
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::ORLIMBIARA 111 7x71111,47 1 nas415,07 21.371»714,97 13471,11 m4n33a7 31001301147
COSTAMARQUES 1a7540217,11: 2mn11.311,71 a1177512,44 17111775117 zs,32a1111Í.§s-.
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551710110D'O1=s7=, 011111511,41 u 324751,11¡ r..m75105,07 129.373.141.711
UHIVERNÀDÓRJÇÍÍGEÍÊIXEÍHÀ n. à71¡;4(¡;1_['\'¡'1VV 7 77;*n:_ v-<r-ÀvVAA=...FuV7VV 7 n- p-h-*ánky-_u írzâA5ÍK§ÁCÍJÚ
ILãUAJARA-MIRIM 5011077.00.15': : m= _173713757,0_ 3,1139401,51 3M1157A 7m7515,51 43a751,24 5113451'.933,51
ITAPOAD'OESTE 3402147.112,3¡ 354a3113,17 4115313,40 11,.1450,32» v - 423741177°
JARU 10927s-1111,30 211.37¡5110.1: 71:1172171,131 11-704» 7,12.1140,51 1134031176 207eu77aÀs
JÍ-PÂRÁNÂ 34'¡74Í(Í/"XÍÍ '17n74Rnxdñ OH")_ÍÇRJÇI R?".°_'§_'v4 7Í7WRNP¡17 ?RR37ÍL5R ÂÍÍ]Í74-;7_EÂÍ
VA v '-11175m41H11¡ 71111.1124 4r I" 11'= *M'- 'v'~"W 79131151411
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MONTENGRO 171111111110114 7570.797,03 7142711411.10 1 107371-217 117291.340,21»
NOVA01171511111040012411'- 14Rm4111,01 34177.511,45 13707203,75 :m0111,77 n1.;~11r.7,51 32.2771;::
NOVAMAMORF 475.12717,15 317174711 41712013111 <A M 77~3É41z7r7 57,114M1575
NOVAUNIAO par.777,115»»A 1:331177,71 791131322.07 ' e711271131:É
NOVO11012120111: DO01.515 .1-3-<757,611,113 n537,711 11,9751171.01 111111191,72. 757177577315
DUROPRETOmoEsTr: .571110-;97711 à 1121111-37411;. 4263K010,13 Hi3¡110.510m \n___-*~1a24511,71*Mm114.34s.1n4.o7
PARELÀÍS I'F19'!'1V._'Av**--M_É .ÍÍL. h Í ÊFÊÀ"N15" t' l ÍÚ.Ê';UVUWÍ.Q*4
DIMENTA[sumo 7121547.113,77u 001s11:11»117,114 75.7717.111,43 11111272,411"*#211117105,75. 1115117110» 123<11:7n1.137,14
DIMENTEIRASDCOESTE 734374,111 3652311,95 5.1155752,67 7.0553511,52
2011701711110 1 741m01247,77V',- 1371101737.751 37574731,77 a1.112130,51 55m4111,47 32721134,61 974sms11011.40
°RESlDENTEMEDICO 17.171-1011,57 575-7410,79 27257.121,513 4111mm 174020,47 4115431111 4410175'57
9111141111514».namNDONIA 577111111117 511a7130,01 e77s3012,91 . s.9z.11_.Ãea,Ã1
210CRESPO 2nan141.111 4125505,01." 10757.709,58 13.331,4Í477'a
401mDEMoura». a931:12051,745 1a714575,44 42.903300,78 310709,115 7.um937,111 1.420970.51 155.450.117.74
:ANTALU7IAtratam 3n54117.110# 19711712,117 11131111111750 53311,37 791575,111 25:m11s55
34oFELIPE01:12:15 21:434411,11: 77137511,37 7n72114,23 A '
'SÂOFRÂNCÍSCODO GUÂPORE 31 97? Ú74_'I| 3.?97.399_V§ ÍK 357.3) LÊÔ 15 539,9" 5 479 'I39_R3 9 359_37
SAOMIGUEL1113-111/«70115 7 w _ u .z4411111,37 11 1.1110711,93 411735,117. 71115907311 71 429,42 32.5711.
'SERWGUEIRAS 1111312-15741-7_ 1n57.5104,31 11 3G3.B7R,69 1471.37.11.1747 25.347122a:1-
TEIXEIROPOLIS 51:11:17,111 0274115,11» 3.11000211,15 - 50511-1121;
111150131201144 74m0311,11! 10077113,11' 7512594,117 - 2s,3s4'.117,77
JRUPA 1117.17.7514.00 72:11.4111.47 14819775,3: s3114,57 11,1;T1771 27134.111.7.111
VALE0oANARI 727'9.113.111 97732,11 1:741313,71 10044411141
'JMEDoPAR/us) 1 14a7R9,5( 16011a167,4? 37,44 19.5135111.21¡
VILHENA 1.7114031111172. 77321171»:M4154 710775711,1: 11m057,73 11 711171532 573441,37 4577111344115
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(') Excluídoo VAF tola! negativodo municípiorir: HnpuñD'Oeste,LonformeDccrelo11°9787l2oo1
Num. 12927025 - Pág. 51
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j.
Ã'7'!.:Ã1.'.:1.'1 *n* ¡Jawudsazyuy dá'.i.:'av=àáawa'da :w à
PROVISÓRIO
GOVERNODOESTADODERONDÕN|A
SECRETARIADEESTADODEFINANÇAS
COORDENADORIADARECE|TAESTADUAL
FPM2006-COEF|CIENTESDEUNlDADEDECONSERVAÇÃO2004
Município ÁreaUC(km2) RelaçãoPercentualCoeficienteUC ALTAFLORESTAD'OESTE 2.223,49 2,45 0.12273 ALTOALEGREDOSPARECIS 1.778,00 1,90 0,09817
ALTOPARAISO - - _ ALVORADAD'OESTE 1.043,24 115 0,05758
ARIQUEMES . - _ BURlT|S 817,92 0,90 0,045145
CABIXI - - - CACAULANDIA 18,07 0,02 000100_ CACOAL 901,42 1,00 0.05307 CAMPONOVODERONDON1A 830,22_ 0,92 004582 CANDEIASDO.JAM/\Rl 1.173,42_ 1,30 0,00477
CASTANHEIRAS - - - _ CEREJEIRAS 1.173,22 1,30 0.00470 CHUPINGUNA 1.127,91 1,25 000220 COLORADODOOEÉSTI." - - -
CORUMmARA - - - COSTAMRQUES 1.803,80 2,00 0,102137 _CLMUBIM "' 483,77. 0,53 0,02070 ESPIGAOD'OESTE 1.407,51 1,55 0,077091_ [íOVERNADOR.IOROTTEIXEIRA 3371,22 3,72 018003_ ÊAJARALMIRIM22.553,54" 24,901,241480_ ITAPOADOOESTE 2.175,15 2,40 0,120001 JARU 153.50 0,17 0,0084? .JI-PARANA_______ '" 3.355,42 _ 4,20 0,21280 MACHAD1NIIOD'OI.=.S'T1;= "' __ 1.535,32 " ' 1,75 0.08750
MINISTROANDREAzzA "m - - - MIRANTEDASRRA__ 41305_ 0,40 0,023013 MONTENEGRO_ju_ _ 97.21"' 0,11 000537 NOVABRASILANDIAD'OESTE E . ' - - NOVAMAMORE 5.140,70 5,00 0,281124
NOVAUNIAO __ - _ - -
NOVOHORIZONTEDOOESTE = E - - - OUROPRETODOOESTE 2,21 0,00 0,00012 PARECIS 168,44 0,19 0,00930
PIMENTABUEN_O_~__ - - - PIMENTEIRASDOOiêÍSTr'' 2.420,17'_ 2,08 0,134013 PORTOVEI11o ___ 12.3.0703 13,09 0,08420.
PRES|DENTEMEDIcI'Em - -
PRIMAVERArííRoruiTíNT/í="""'°<<"""="_"°='~*" - _
RIOCRESPO " - -
ROl_lMDEMOURA _ -
SANTALUZIADOESTlí - -
SAOFELIPED'OESTE . -
SAOFRANCISCODOOUAPORE 7.002,13 7,73 SAOMIGUELDOGU/\PORÍÊ 5.005,14 E'
SERTNSUEIRAS 1.0433:: __
TE1xE1ROPOLIS ' -
THEOBROMA
URUPA 4
VALEDOANARI 041.11.
VALE DO PARA1SO .
@NS ' 90.580,03| VILHENA 0.004.311
FonteSEDAM'Oficion"3¡O/Oh/G/\H/SEDAM(Basedigital,da7"apro.
confecçãodomapadoZONLAMPENTO,aprovadopelaLei233de06/00/21,
Num. 12927025 - Pág. 52
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PROVISÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DAREcEtTASTADUAL
I FPM2006- COEFlClENTEãDEPRODUÇAOTOTAL2004
_ MunIcípio SIENNOTAS|ENDIGITADASoma RelaçãoPercentualCOefIcienIeProdução ALTAFLORESTAD'OESTE 20953.077,50 830.777,5027.784.055,30 223254 011103
ALTOALEGREDOPARECIS 0545300,00 520.032,007.000130,00 050770 0,020311
ALTOPARAISO 15407.305,31 3054.470,4919.001863,80 1,531155 0,070521
_q ALVORADAD'OESTE 14.505.150,12504101,3015009331,42 1.20002 0,013030 ARIoIIEuEs 04413470,00 9907.050,01104321.120,47 0,302.30 0,419112 3.1.5_ BURITIS "_~1"7Í15s:.012,924.009.007,04215400110,50 1.73149 0,011057 CABIXI 0437.222,12 225.123,000002.345,12 053533 0,0207¡ mà CACAULANDIA 17,004402,734.045.213.1372.739.070,40174002 0.00734 _ CACOAL A 71.574300,54421.357.042,1002.931422.70 740720 0,373313 '°'3 CAMPONOVODERONDONIA 01134504311.303'4Z9,200417053,510 0,75074 0,037114
W3 cANDEIAsOJAMARI 2137.009,2010.950.535,1413990324310,05230 0.05202 CASTANHEIRAS 0.330.051,921.430.000,057.770752,77 0.02400_ 0,031271
à CEREJEHAS 1'/'.?69.B34,4SI293.105,0017.5532311,40 1,41124 0,070.50 CHUPlNC-UAIA 31443105,03 34.109425,07 05.03534,70 5.27305 0,213300 :2à COLORADODOEsTr. 1711307135?,61ã_=_m<íííãõí>_._"15'"203.711'Í0'4""~ "'"<1,"2'50'40 000132 CORUMEIARA 21712004,00103757113021.070'7=14Í0n17757733 0,007011 '~*'v23. COSTAMARQUES 4'743532341329220100.07275Éí4'4"A"'Q0790 '"'0Í0"2"4'40 , CUJUBIN 5~3'70420,401344.537,00.720.003,20054004 0,027011 'M'É' ESPIGAC-D'OESTL 25731.4430027.2.49310,2052900759,30' 425709 0,272072
., à GOVERNADOR.JORGETEIXEIRA<147001.511.3413.004.115,5017.005.034,91_ 1,411240 0,070117' GUAJARÃ-MIRIM 3.350191,55 400210,00 3.030401.55 0.30050 0111.5471 .O,3 ITAPOAD'OESTE _243r151',54'Am-ÉYÊT407,00'____T1'15"3A13,710' __0,330137 0,010.53 JARU 05.043.144,7910.229020,07 70.02.171,00 011253 030503 ã JI-PARAnA íáÍãàãÍõtTzícíé0"_''"'77~4'E:.E3É0__-"Ím"" ' 0' '09040 MACHACINHOD'OESTE 1007540300 1.550740,0017.032.240,20" .Í07004 :"~Í "MESTREANDRÉAÊÊKM'' ' "'17 77.33%?" '<__."17iÀ57:0§9Í2Ê1''"~""2"0Í000473,22 'Tíkíàm1 . MIRANTFDASERRA 12717.402,30505500.0013302011130 ~7:Í'0?Jrz4-. " 3 MONTENEGRO <m400775,00 1.02.1004,50714270310711 0,200137 à NOVABRSILANDIAD'OESTE1:_1_.0_3._.03n,2'.¡:107300,00132022011,25n-WW* «Íõãóàzí~W___*O:O_Ê3II:1 NOVAmMORE 2 753,81 1.431100,00 0.33100 0.01050 <à ÀQVAU~1IAO_____H__u_vwi51j_: 3_____2~_1_'3:7<34«1,14__É*"Í@__:Ê:_o'_~m_~_'_0m3207 NOVOHDRIZONTEDOOESTE 10214031,10 1704030,02. 0,902.52 0,4013 ;à OUROPRETODOESTE 1402.134.4?11015375210 3.42010 0.37101» , PAREcs "A_5710735,502200243,00 ñ=*w"<1334-101" ÓÍÕ32rI§ 7Õ PIMENTABUENO 20404.107,010.207.030,52.20771730,43 2,311110 _0_,11 PIMENTEIRASDOOESTE 5051.032,07303.040,005.§577?í2','07" ""0,'47055 0.02303
' ) PORTO-IELHO 10074.041,401a.50r.:.009,7s:37574.731,27 3,019151 01001101 : :3 PRESIDENTEMI-:DIcI *21T450Í5741Í70'"1'Íí55.5'79,0222.252ÍffEM""1,702100 0,013040 l PRIMAVERADERONDONIA__0_0_92._2._0_5,0_<__: 73 RIOcREsPO 000209404__4._0_0_5_.01_4,_94 ___303103120720_._3_00,9_1:0,70117 __H10_' _í__ 0,110440 ROLIMDEMOURA 3 400105155 42.. .0070 3,454.50
"í SANTALUZIAD'OESTE . , 02.2710,75 19.3101107.50 1,515100 _ sAOFE.IPED'OESTE M4049312,00 302;-092,23 7.072.204,230* 1750020 " 3 sAOFRwcIscODOGUAPORE A 13200.091,19 5.131.530,00 10.302.521,05 147707
, . SAOMTSUELDOGUAPOREA"'<í"1"7'1_2".410,4390204.50110110240,03"-'*__7~ 2 ' à sERINaJEIRAs 11315717009<M 4472000011.303.070??_
3 TEIXEIFOPOLISm" = ' '2.«:11'1.'703,0§3_="'0"<"1700.'r[=15'0',40 <MME0.001-' THEOÊRONÍÀ 1G 630.193,29 6.1Síí.700,73
à«g URUPA . 14124032,35 4'**
VALE D3 ANARI 0.223015,21
3-. 5 VALED3PARAISO 12.700000,07
._ VILHENA '77947343001
"** c¡ TOTAIs 1.011.924.047,30 232.1 ¡
Num. 12927025 - Pág. 53
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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ITAPOAD'OESTE: ___ 1.669.003,62
. ARU 9.696.831,32
.ILPARANA __ 26.008.893,92
MACHADINHOFYOLZSTE 7' 3.063.829,38
MINISTROANOREAzzA 587.775,71
-I/HRANTEDASERRA 7" 1.185.781,49
«AONTENEGRO 1.196.451,69
\IOVAI3RA5IL.ANr":'IA"ñ°Ors:Tr' 1 304.284,58
\JOVAMAMORE __ 1.406.621,61
NOVAUNIAO 377.967,83
NOVOHORIZONTEDOOESTF 'g 396.722,13
OUROPRETOOoñííí<"=# (s.439.540,2sI
PAREcIs 263.136,87
PIMENTABUENO 6.915.049,04
PIMENTEIRASDOOESTE A 153.725,97
PORTO VELHO
pRESlDENTE MEDlCl
825.826.087,42
357850779
PRIMAVERAOE.RONDONIA 245.122,33
RIOCRESPO 7 201.607,63
ROLIMOEMOURA 7.967.841,33
sANTALUZIAOOEsTL-t 804.965,11
sAOFELIPEO'OE5TE 311.718,33 SAOpRANcIz-;coOOGU/XPORÍ.: 1.547.183,90
SAOMIGUELD0GIIAPORT' 1.381.292,53
sERINOUEIRAs 7' 868.596,92
TEIxE-IROPOLIs 366.287,61
THEOBROMA M' 499.251,41
URUPA 995.823,58
VALEDOANARI 3857"
VALE DO PARAISO
VILHENA 15.1
TOTAL ___"< _ _ _____985.8
503.724.855,17
PROVISÓRIO
GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETAR|ADE ESTADODE FINANÇAS
COORDENADORlAI:A RECEITAEsTAOuAL
FPM2006- VAFTOTAL2004- RATE|O
Municipio OmaDeVALORENTRAIjSOmaDeVALORSA|DA TOTAL ALTAFLORESTAD'OESTE 2.422.661,597.553.845,83 5.131.184,24 ALTOALEGREDOPAREcIs 559.094,141.845.983,201.286.889,06 ALTOPARAISO 1.182.433,04 3.754.904,91 2.572.471,87 ALVORAOAD'OESTE 1.441.029,51 4.619.858,81 3.178.829,30 ARIQUEMES 17.931.318,9959.590.881,5841.659.562,59 ELIRXTIS 226.305,07 10.297.046,507.070.741,43 CÀBIXI 584.126,081.990.236,681406.110,60 OAOAULANOIA 432.251,32 1.433.115,77 1.000.864,45 ÉxCOAL 14.948.472,4047.429.213,4632.480.741,06 CAMPONOVOOr.RONDONIA 557.188,29 1.670.129,30 1.112.941,01 cANOEIAsDOJAMARI 1.646.747,3752.172.172,7350.525.425,36 GASTANHEIRAS 195.806,33 678.848,83 483.042,50 (IEREJEIRAS 2.625.085,449.085.960,116.460.874,67 CHUP|NGUAIA 602.177,27 2.232.350,731.540.173,46 COLORADOOOLsTE 2.713.001,79 9.969.564,34_7.256.562,55 CORUMBIARA 521.108,551.576.544,17 1.055.435,62 ÇOSTAMARQUES 1.091.632,453.781.670,652.690.038,20 :UJUBIM 1.167.023,383.891.056,682.724.033,30 EsPlGAOD'OESTE 3971.667,74 13.315.682,19 9.344014,45 GOVERNADOR.JORGFTEÍÍÊÍÊA 461.425,65 1.454.767,26 993.341,61_ GUAJARA-MHUM 'M 6335.378,6019.714136,59 132787.77.50 5.217.806,79
30.074.337,45
3.548.803,17
20.377.506,13
83.633 757,32 57.624 .86140
10.235.440,62
1.840.684,67
7 171 .61 1
1.252.908,96
3.892.039,67 2.707.158,18
3.773.249,52 2 576797.83
4.757 035,03 3.457.750,45
4.529.863,74 3.123 242,13
1.211.940,53 833.972,70
1.250 048,83 853.326,70
2().239.8G4,47 13.800.324,78'
998.210,82 735.073,05.
22.724.766,08 15.809.717,04
518.956,95 365.230,98
8.835.918,58
761.382,34
687.202,69
26.682.516,77
(322.101.232.25:
5.257.410,70
516.260,01'
485.527.110
18.'¡14.675.44
2.725.183,18 1.920.218,07
1.037.077,65_ 726.259,37
4.844.583,06 3.2.07'
.__:_______
4 823.103,85 2.761.161,731
1.188 7'
--a￾Num. 12927025 - Pág. 54
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'rt - PROVISÓRIO
*u
. , 20t F1;FP/
" Í. GOVERNODOESTADOERONDÔNIA l \
__-. SECRETARIADESTADODEFTNANÇAS '
"J COORDENADORIADARECEITA ESTADUAL
FPM2006-VAFTOTAL2004- PRODUÇÃOTOTAL
_<e ALTAFLORESTAD'OES'I1: 26.953.877,86 830.777,50 27.784.655,36 Município SIEN NotasDigitadas____A Soma
ALTOALEGREDOPARECIS 6.545.306,60 520.832,00 7.066.138,60
ALTOPARAISO 15.407.385,31 3.654.478,49 19.061.863,80
ALVORADAD'OESTE 14.505150,12 504.181,30 15.009.331,42
ARIQUEMES 94.413.475,66 9.907.650,81104.321.126,47
BURITIS 17.459.812,92 4.089.087,6421.548.900,56
CABIXI 6.437.222,12 225.123,00 6.662.345,12
CACAUL.AND|A 17.694.462,72 4.045.213,67 21.739.676,40
CACOAL 71.574.380,54* 21.357.042,16 92.931.422,70
CAMPONOVODERONDONIA 8.034.384,31 1.383.449,20 9.417.833,51
CANDFIAS DO .IAMARI 2.137.689,26 10.958.535,14 13.096.224,40
ESPIGAO I)'()I~ÇSTIÉ5
CASTANHEIRAS ~_6_.339.Éã!_11,921436.¡?:0(),P..':7.77(Í:.752,77
CEREJEIRAS '17.269.834,49 703.405,00 17.563.239,40 CHUPINGUAIA 31.443.105,8334.189.428,87'65.632.534,70
COLORADODOOESTE 14.930.871,04 332840130 15.263.711,04 CORUMBIARA 21.712.964,98 163.751.06021.876.714,98 COSTAMAROUFS 4743.520,34 1.329276,10 6072.758,44 CUJUBIM 5.776.425,481,344!$37,80 6.720.963,28
2577311143168 27 24911111213 52.980.759,3f3
ñnsz1à710='
GUAJARNMIRIM - " 7.37::í§71.71752â
14.l11'.':1.51<:1,41
17665634 ,91
4110210,073
11004.1 111,50
3.839 401,515
ITAPOA UOÊSTE
JARU
JI-PARANA
2.43.85 1_,54
'6757117171Í1Ê14f79'_ Tõõjveiñhzrxsr¡
3.87'1.461,86 4.115.313,40
'76072171130
23.l!36.002,6ÉJ 77436350 24.010.366,10
MACHADINHO ITOL-.STF 16.075.493,68 1513071210130 17.632.240,28
MINISTRO ANDRFAZZA 17.628.773,99 37057599,23 20.005.473,27.
MIRANTEDAsrfrànA 12.717.402,38 5111.5.51011171' 13 302.910,38
MONTE NEGRO 70.406.775,60 'l.021.064,50 71.427.840,10
NOVA BRASILANDIA ITOITSTTE 713-034 939,25
NOVA MAMORE 21395175381
1077300110__ 1Í4ãTÍ100Í60" 'T'm"71712'6913,131
13v02«.2.:~>9_.2§
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OIÉQTFE
OURO PRETO DO OIESTL
PARECIS
5.346 283,93 2.137.344,14 7.983.628,07
10.214.831,19 1Í764.030,P:2 11.978.871,01
34.323.234,47
5.718.735,58
17.715.575,00 42.638.810,13
226624300 7.984.978,58
PIMENTA BUENO 20.784.107,91 1712871330132 28.771.738,43
I PIMENTFIRAEBDO01.5115 51351111207 3021947100 5955.757.117 1 PORTOVELHO 19.074.041,481arsooÍrâíz7aÍ7í~37577173157 , à PRESIDENTEMEDIO¡_M 20.495.541,70771.755.579.022225"A PRIMAVERA01:R_O_1x11_1_r:§11A_ 0692.205,89 2014.103,07
'à 72167012531307'' 7 ' 'T 000209454 4.095.014,94
.V3 ROLIMDEOURA 38311.549,23 4681' ' SANTALUZIA001.511: 18011737075 1
Aà SAOFELIPED'OESTE 4049.312,00 '
. . sAOFRANCISCO00011710010: 13250.991
3 SAOMIGUELDOGLJ/\PORE 11.712410,.
1 " 3 SERINGUEIRAS 11.319.678,61
_.3 TEIXEIROPOLIS 2.001.753,09 THEOBROMA 16.630.193,29 31,
' 9 URUPA 147.324.032,357'
.,.à VALEDOANARI _____ E..223.815,21 VALEDOPARAISO 12.700.050,07
9 VILTHTÍATA"" " ' 771714737371371""
.,..g TOTAIS 1.o11.924.s47,3s
à
a
an)
*'51
Num. 12927025 - Pág. 55
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Processo Agrupado - Página 175 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
KT( wvq
a3
PROVISÓRIO
-A-wã».-
'f'
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FlNANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
FPM 2005 - VAF TOTAL 2004 - DENÚNCIA ESPONTÃNEA
2° VFP
F18.
Município TOTAI_ DENÚNCIA ESP
ALTA FLORESTA D'OESTE 55.283,22
ALTO ALEGRE DO PARECIS 1.332,52
ALTO PARAISO .
ALVORADA D'OESTE 4.352,45
ARIOUEMES 323.755,95
RURITIS «
CABIX¡ .
cACAUI ANDIA -
CACOAL 13.113,75
CAMPO NOVO DE RONDONIA 338,41
CANDEIAS DO JAMARI 3.951,44
CASTANHEIRAS -
CEREJEIRAS 503,07
CHUPINGUAIA -
COLORADO DO OESTE 2.437,55
CORUMBIARA 13.471,19
COSTA MAROIIFS .
CUJUBIM .
ESPIGAO D'OESTE. 32.475,97_
GOVERNADOR .IORGE TEIXFIRA -
GUAJARANHRIM 3.950,57_
ITAPOA D'OESTE 15155035
JARU 7.570.413
.II-PARANA 879 393,54
MACHADINHO D'OESTE 4.539,05
MINISTROANDREAzzA _A 253,37
IWRANTE DA SERRA 853,55
MONTE NEGRO -
NOVADRASILANDIA[TOESTI' 35.570,22_
NOVA MAMORE 'O E -
NOVA UNIAO -
NOVO HORIZONTE DO OESTE 2.952,07
OURO PRETO DO OESTE 37.119,07
PARECIS ~
PIMENTA BUENO 100.272,40
PIMENTEIRAS DO OFSTE .
PORTO VELHO 8.912.130,59_
PRES|DENTE MEDICI 4.303,35
PRIMAVERA DE RONDQNlA .
RIO CRESPO .
ROLIMDE MOURA ' 319.239,05
SANTALUZIADOIÍS I I. 5.333,32'
SAO FEI_IPE D'OESTE -
SAO FRANCISCO DO cauAPoRE 15.559,90
SAO MIGUEL DO GUAPORI_ 40.235,05
SERINGUEIRAS
TEIXEIROPOLIS
THEOBROMA __
lJl~:lJ|'/\ T "T Awww-T' ' ' _
I_ u_
'VALE DO PARAISO
VILHENA
TOTAL
Num. 12927025 - Pág. 56
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PROVISÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
FPM 2005- VAF TOTAL 2004- TRANSPORTE AUTÔNOMO
n-euwznznnsuxprvmí
2° VFR
5:18.
Mmicípio Base de Cálculo
ALTA FLORESTA D'OESTE
2.524.458,17
ALTO ALEGRE DO PARECIS
64.026,17
ALTO PARAISO
1.307.038,83
ALVORADA D'OESTE
1.173.362,17
ARIQUEMES 13.576.863,67
BURITIS 1.741.406,56
CABIXI 281.821,50
CACAULANDIA 954,67
CACOAL 2.004227,92
CAMPONOVODERONDONIA -
CANDEIASDOJAMARI 9.623,17
CASTANHEIRAS -
CEREJEIRAS 323.912,75
CHUPINGUAIA -
COLORADOOEsTE 1.117.724,08
CORUMBIARA 164.833,67
COSTAMARQUES 1.210.225,58
CUJUBIM 1.666,67
ESPIGAOD'OESTE 5.662.965,67
GOVERNADORJORGETmxrnRA :
GUAJARA-MIRIM 'w E" ' <MTT= 76875660 ITAPOA D'OESTE
JARU 2.123.648,50
Jl-PARANA T 7.129.308,17
MACHADINHOD'OESTE 3.485.559,00
MINISTROANDREAzzA '_ 38.733,25
MIRANTEDAsERRA 100.074,08
MONTENEGRO 1.197.679,92
NOVABRASlL/\NDIADOÉSTF 652.062,50
NOVAMAMORE 7.256.487,67
NOVAUNIAO -
NOVOHORIZONTEDOOESTE 5.670,92
OUROPRETODOOESTE 676.730,50
PARECIS -
PIMENTABUENO 2.087.195,25
PIMENTEIRAS DO OESTE
PORTO VELHO
5.506.481,42
PRESIDENTE MEDICI
174.626,42
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROIJNI DE MOURA
2.583.937,00
SANTALUZIAD'OLÍS'II- 291.525,00
SAO:ELIPE D'OESTE -
SAOFRANCISCODGU/\PORE 5,429139,83
SAOMIGUELDOGI.J/\I"()I~II. T 2.015.902,58
SERINGUEIRAS 1.483.293.412
TEIXELROPOLIS -
THEOBROMA E
URUPA 10.707,83
VALE DO ANARI
VALE DO PARAISO
VILHENA
11.791.215,33
TOTAL
85.882.875,33
Num. 12927025 - Pág. 57
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Processo Agrupado - Página 177 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
mw
.as.àxxziiyz
Lqsââa-.àà 4P'J'
iii»
PROVISÓRIO
GOVERNO D0 ESTADO DE RONDÓMA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
FPM 2005- VAF TOTAL 2004- AUTOS DE INFRAÇÃO
m "' " E* ' E TT"" MunIEIpIo Base de Cálculo
ALTA FLORESTA D'OESTE "
ALTO ALEGRE Oo PAREcIS 22 770,21
ALTO PARAISO _' E
ALvORADA D'OESTE 49.959.313
ARDUEMES 33.514.515
BLIEITIS
cAEIxI
CACAULANDIA
cAcoAL 751.585,21
<OA-EFDNOV-OEDERTTÍJ6633117?"
CAHDEIAS DO JAMARI _ 17752.51
CASTANHFIRAS
CEEEJEIRAS 19442.15
CHUPINGXJAKA "
COLORADODÉOESTE "TT
CORUMBIARA
'CÍOSTA MARQUES
CULUBIM
ESPIGAO D'OESTE
GC-'JERNADOR _JORGEC TFIXEIRA
fãíññêíüííãní= ' ' A* " "
WÊOÃBTOESIIET"" " O"
*j'¡*;,:¡j<<<<=^<"'<<""
""Ííâ_ãÍ7"é'íÍêÍ_í
<Iafçiisíía
.JLPARANA 288 . 320 ,68
MAcHAOIIIHO D'OESTE
TAINISTROANOREAELZA _mw 173.399,97
MIRANTE DA SERRA ' =
MOxITE TIEORO
NC-'JA BRASILANDIA D'OESTE
NOvA MAMORE
NOVA UNIAO
Novo HORIZONTE DO OESTE 103.991,73
OURO PRETO DO OESTE 182.486.753
PARECIS
'TvI-:WAETTC1ÕM__"_T 'A<m= 105.870,15
PIIvENTEIRAS oo OESTE
PcRTOVELHO M _ 3.273.884.643_
FRÉSTOETJTÉMEIÍLTNT"" E EO ' ' 4o543356
PRmAvERA or RONDONIA
RIC CRESPO
Rc? J 13151510111¡ IRA
<SÁnTTÍnTLTIâílí-OTETEÍSTE' W E*
SAB FELIPE D'OESTE
SATOERANcIsrm no fãIJAPORF
ÀSAÊWjÍJÊLTOOOÉÉLIIÃPEOIà'E"'""=" E " O O O'O' = O 2
'SEãíNEüIE-FRAS'O A 'A E E
TEDÍUEÍQAÕ-Í-TOKIÀIEÊA"
TPEORROMA
UR JPA
'VALE.Oo-AIÍÀÍRÍ** _ O" 7 A_
Í/ÃÍÊWÕIÍETÉÀÉLÉ' _
yiL-IENA O" 573441.37
TOTAL 7.745.059,10
1 45o 976,81
lx)UI: ;o_ao#-s~v
Num. 12927025 - Pág. 58
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Num. 12927025 - Pág. 59
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Num. 12927025 - Pág. 60
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Num. 12927025 - Pág. 61
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Processo Agrupado - Página 185 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ANEXOS AUXILIARES
14) OFÍCIÇN= .zlszà/GAB/SEMFAZ,SOLICITANDO
EXPLICAÇÕES A SEFIN/CREL.
Num. 12927025 - Pág. 66
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Processo Agrupado - Página 186 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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PRFFlÊlTlJRA DO MUNlClPlO Dl". PORTO VlÊLl-lO ~- P M P V
Í SFCRET/\RIA MUNICIPAL DF. FAZENDA - SFMFAZ
" (j/\BlNlilli l)() Sl-l('l<li'|'/\Rl()
Oficio n= 3 l 58/2005G/\B/SFMFAZ Porto Velho, l0 de outubro de 2005_
Senhor Coordenador
'Tendoem vistaa (livulgaçãodo lndicede ParticipaçãodosMunicipiosna Cotapartedo
ICMSestadual,publicadonoDiarioOtieizil;olistadodeRondôniasolao n"346,em05de
setembrode 2005,onde,;ipos ;inalisarniostletallizitlzimenteos motivosque levaramao
rebaixamento do indice de Porto Velho, em relação ao indice em vigor. constatamos as
seguintes situações;
a) Nãozitendimentointegraldo recursozidiiiinisarzitivt)impetradt)pelaPrefeiturade Porto
Velho, zitraxresdoOficio2312_De29/07/05,conforme,o (lispostonosparágrafos7"e
8° da Lei ComplementarFederaln" 03, de l l de_ianeirode.IQOO,ondequcstionamos
(liversas situaçoes c. solicitamos as (iCVldHSprovidenciizts_e apenas um Iiumcro
insignilicznitede li[mas que (ruestionznnostiveram suas situaçoesregularizadas,
ficando,portanto,astlemaisinalteradas,o quecausouseriospreiiii7tssna composição
do indice de Porto Velho_
b) NãoaceitaçãopelaSecretariadeFinançasdolistadodeRondônia- SlíHNatravesda
Coordenadoriada Receita lístaduzil~ Cliljí, dasretiliczicõer;das (il/\hlÉs efetuadas,no
prazolegal,peloscontribuintes_valoresestesqueviriama melhoraro indicedePorto
Velho_
ix. /\ liirmzi l"r:irici.sco l\loieira Mli_ niscrigíño estadual 963518_ cujo V/\li estava
negativoe posteriormenteretilicadopara¡wsitixroatravesdo l)I'()l()C0l()00l(:/0097/2005/,
«le l3/07/2005,comohavíamosinformadoemnossorecursosol)o n= 10 letra[L
r.) Nãoziceitziçat)pelaSlíFlN/Clilí donossopedidodeenquadramentode zilgumasfirmas
comoprestadorasde.serviços,(lCSCOt1Sl(lC1'ílJ1(l()o VAI' negativoporelasziprescntadzis_
»ix _-Assoc_ilirzidentes (los Pol_ e Bomlieirc-s Militares, lnselíst 52800recurso n" 55d);
- CaixadeAssist.dos/\(l\:'(\gíl(l0Sdolis'. deRO_lnsc_list_582203recursojffll);
- Editora Dizirio da Ama/_Cinia_ lnsc_ list_ 4 13496 recurso n" Íbí ;
- Eicon ~ lmgenlizirialncorp_e ConstLtalzi_lnsc, list_ l l8507l n"j¡ b;
- límbrace limplârzis_(i'ent_de língenhariaLtda_lnsc_líst, 30554, recurson"52h;
J) Não computacao»pela SlíFlN/(Ílilí, para o IHUHÍCÍDÍOde Porto VCllKW,dos xalores das
entradas'e saidasinlornizidos;pela (Íoinpzinliizide Águase lísgotosde Rondóiiizi
C/\ÉRll computantltwoswiloresparaosdemaismunicípiosdoLtstado,excluindo,como
já tlissemos,o VHlOI'pertencentea PortoVelhoSCH]motivo_iustilittzixrel_poiseÍetuamos
tal pedidode inclusãono nossorecurso, sol)o n=78x.
!ECEBIDO ORIGINAL¡ x
lia // I ...e/¡ZCC/É).
&fait/mad;BtrÇyÍTCmAL
.uu-ay.
Num. 12927025 - Pág. 67
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Processo Agrupado - Página 187 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.tàüôàêéàwaaaãaaaa
c) Não aceitaçãodo nossopedido, atravésdo recurso sobo n° 263_em desconsideraras
informaçõesprestadaspela firma Teleron Celular S/A, lnsc. Est. 910805, pois era
flagrante o erro de informaçãoprestadopela firma, fato comprovadopela
correspondênciaCT R0 003/05,de 27/09/2005,da empresaem tela, onde a mesma
solicita a retificaçãoda Declaraçãode líiateioSlEN, cujo valor ao inves de negativo
¡JaraPortoVelho,comoseapresentava,ficoupositivoemR$ 42.931.067,81(Quarenta
e dois milhões novecentos e trinta e um mil sessenta e sete reais e oitenta e um
f)
ff'.
centavos).
A inclusãopelaSlÊFlN/CRlidevaloresdoSllÉN,aposa publicaçãoprovisória,paraos
municípiosquenãoapresentaramrecursos,contrariandodessaforma a normalegal,_ia
que a SÉFlN so poderiamodificaros valoresde quemefetivamentehouvessese
¡nanifestzirlozitravesde recurso_naformadodispostonosparagti'afor<7= e 8" daLei
ComplementarFederaln" M de l l/Ol/QQO.
Nãoaceitaçãodo nossorecursocontrao VAI¡ negativoinformadopela(lompanhizi
Brasileirade PetróleoIpiranga, lnsc. Est.3l63l, no valor de Ri?70,446.l 58,40(setenta
e nove milhõesquatrocentose quarentae seismil centoe cinqücntzie oito reaise
quarentacciitavo.s)_poisreprttsttntainnwtlorne,_s_gativozihsurtloeinjnstilicatlo,pois,sea
SlílilN/Fkli itlClKlCtKlt)ao nosso recurso tivesse efetuado uma simples vistoria nas
inlormziç/Õesdafirmaterianotadoquea mesinainformou¡Rftiltl<>_/177_X(:*i)_25(Centoe
novemilhõesquatrocentosesetentae setemiloitocentose sessentae novereaise vinte
e cincocentavos)nocodiigoW119erradoaoinvesdocertoqueeo I(:(_:3o queresultaria
noVAI¡POSlÍlVOparaPortoVelhonowilordelsflã30.03l47l0_35(liintamilhõestrinta
e nm niil ::eteceiittr-ç e (lex. reais e oitenta e cinco centavos)
Medianteo exposto,solicitamosaVS manifestaçãosbrenossosQIICSÍÍOIIHTHCIHOSzieima,
paraquepossamoszidotzu'asnieditlztsnecessariasqueo casorequer,_iaqueficoupatente
queo municipiodePortoVelhosofreugravesprejuízosnacomposiçãodoseuindicepelo
motivos acima diseriminadtüs.
Atenciosamente
ho llmo
Ronaldo Souza da Silva
Coordenador Geral da Receita [Estadual ~ ("RE
l\ E ST A
Num. 12927025 - Pág. 68
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t'zasÉà_._
l 2aVF?
FzsWMAGÀJ.,
.aus-num. .oncrrsãtàf '
PoderJudiciári doEstadodeRondônia
Comarca de Porto Velho
23 Vara de Fazenda Pública
AÇÃOORDINÁRIA
Autos n° 001 .2006014824-0
Vistos etc.,
1) Cite-se o Requerido para responder no prazo legal (art.
188 do CPC), consignando no mandado que, náo sendo contestada a
presente ação, presumir-se-ào aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo Autor (art. 285 do CPC).
2) Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor no
prazo de 10 (dez) dias.
3) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da
lide, especifiquemas partes, no prazo de O5 (cinco) dias, as provas que
pretendem produzir, justificando-as.
4) Após, conclusos.
5) Cite-se. Intime-se.
AUDAZE\NSANTANADASILVA
Juiz Substituto
RECEBIMENTO
Aos@dasomês§Éã: de ) , bi estes au os. Eu, /fñj , Escrivá.
Num. 12927025 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 189 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
h 4 t! 11 t* ('17 1
L UL LU v \ILLLU L \IA \4111 \./1V\.4L
VARA: 2= Vara da Fazenda Pública
MANDADO DE CITAÇÃO
CITAÇÃO DE: Estado de Rondônia, napessoadeseuProcuradorGeral, nesta.
LOCAL DA DILIGÊNCIA: Procuradoria Geral do Estado. =
Processo/Mandado:i 001.2006.014824-0/1
CLasse : Ação Ordinária
Procedimento : Ordinário
Parte Autora : Município de Porto Velho
Advogado : ' Moacir de Souza Magalhães
Parte Ré : Estado de Rondônia
Valor da Ação : R$ 5.957.557,24
FINALIDADE:Proceda-seaCITAÇÃÓdorequeridoacimamencionadoparatomar.conhecimentoda
açãoe, querendo,apresentarcontestaçãono prazo que aLei lhe confere.
"1) Cite-seo Requeridapara respondernoprazolegal(art. 188 do CPC), consignandono mandadoque,nãosendo
contestadaa presente ação, presumir-se-ãoaceitoscomoverdadeirososfatos articuladospelo Autor (art. 285 do CPC). 2) Apresentadaa
contestação,manzfeste-seo Autor no prazo de 10 (dez) dias. 3) Semprejuízo de eventualjulgamentoantecipadoda lide, especijiquemas
ptrtes, noprazo de 05 (cinco) dias, asprovas quepretendemproduzir, justificando-as.4) Após, conclusos.5) Cite-se.Intime-se.Porto Velho,
20 dejulho de 2006.AUDARZEAN SANTANA DA SILVA-Juiz Substituto"
PRAZO: 15 (quinze) Dias
ADVERTÊNCIA: Nãosendocontestada ação,presumir-se-ãoaceitoscornoverdadeirososfatos
alegados na inicial.
Anexos: Cópia da Petição Inicial.
Porto Velho, O8de agosto de 2006
E:te Mandado Judicial foi expedido e assinadonos
fsu
Sededo Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho-RO, 78904300
Fone: 3217-1330 . '
Num. 12927025 - Pág. 70
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Processo Agrupado - Página 190 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_ cEm §DÃO
CertifêszeC586-íé quefoi remetidoo
respecíúvomarsüadoesga datag' ,fumo -
JUNTADA
. aestes:um: do(9313 Nesiaüçeãíãraextadãâ .....
_._PVHO,lâ/wW
Num. 12927025 - Pág. 71
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Processo Agrupado - Página 191 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria do Município de Porto Velho
Departamento Fiscal
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DE DIREITODA2aVARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO￾RONDÔNIA
Processo n.° 00120060148240
Embargos de Declaração
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente
qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO DO MUN|CÍP|O NO ICMS com antecipação de tutela,
que move em face do ESTADO DE RONDÔNIA, já qualificado, por seu
procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, irresignado com a omissão sobre a antecipação de
tutela no despacho recebedor da petição inicial, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo-o com fundamento no art.
535, II, do CPC, nos seguintes termos:
DispõeOartigo535doCódigodeProcesso("li/vii I
que:
l
Rua D. Pedro II, n.° 826, Centro, Porto Velho.
Fone: (69) 3901-3021 ~ CEP 78900-010
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 12927025 - Pág. 72
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Processo Agrupado - Página 192 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria do Municipio de Porto Velho
Departamento Fiscal
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
l - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição;
lI - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o
juiz ou tribunal.
A petição inicial descreve situação fática que se
encontra ocorrendo, ou seja, o Réu publicou índice, segundo o qual
efetuará repasse ao Município de Porto Velho de sua participação no
ICMS e desde janeiro deste ano está rateando o mencionado tributo
entre os Município em conformidade com esse índice.
O índice, que no exercício anterior, fo¡ de
18,220% caiu, assustadoramente, no exercício de 2006, para 17,378%,
determinando um prejuízo de R$ 5.957.557,24 somente para este ano.
Ocorre, Excelência, que permitir ao Estado
efetuar a transferência com esse índice acarreta prejuizo que, além de
inevitável é irreversível, pois o montante de 25% (vinte e cinco por
cento) do ICMS arrecadado é distribuído para os Municipios, o que
impossibilita a devolução.
Ademais, já se encontra no mês de agosto, a
liminar, nos termos da inicial, corrigiria o equívoco para o restante do
ano e alivia o prejuízo que o Autor está tendo que suportar com a
diminuição do seu percentual de participação nessa receita.
DA OMISSÃO EXISTENTE
Convém transcrever o despacho ora embargado:
,lu
2
Rua D. Pedro II, n.° 826, Centro, Porto Velho.
Fone: (69) 3901-3021 - CEP 78900-010
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 12927025 - Pág. 73
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Processo Agrupado - Página 193 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria do Município de Porto Velho
Departamento Fiscal i f;
"Vistosetc.. 1) Cite-seo Requeridopararespondernoprazo
legal(art. 188 do CPC), consignandono mandadoque, não
sendocontestada presenteação,presumir-se-ãoaceitoscomo
verdadeirososfatosarticuladospeloAutor(art.285doCPC).2))
Apresentadaa contestação.manifeste-seo Autornoprazode10
(dez)dias.3) Sem¡Jrejuízodeeventualjulgamentoantecipado
da lide. especiñquemaspartes,no prazode 05(cinco) dias_as
provas que pretendemproduzir. _iustiñcando-as.4) Após.
conclusos.5) Cite-se.Intime-se.PortoVelho,20de_julhode
2006.AUDARZEAN SANTANA DA SILVA Juiz Substituto.=
Como se pode observar, Vossa Excelência não
se manifestou sobre o pedido de Antecipação dos efeitos da tutela,
cujos requisitos estão presente na situação posta.
DO PEDIDO
Posto isso, requer a Vossa Excelência se digne
em dar provimento ao presente embargo e ao suprir a omissão deferir
os efeitos da tutela pretendida.
Termos em que,
Pede Deferimen o.
Porto Velho-RO; 3 de agosto de 2006.
/
I
1
Moacir deSKoiJ/za"Moa/Êâlàsr
Procurador do Município
(q)
Rua D. Pedro II, n.° 826, Centro, Porto Veiho.
Fone: (69) 39018021 - CEP 78900010
www.portovelho.ro.gov.br
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Num. 12927025 - Pág. 74
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Processo Agrupado - Página 194 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927025 - Pág. 75
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2a .Hs' "' K_
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
26 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
Autos n. OO1.2006.014824-0 Página 1 de 1
AÇÃO ORDINÁRIA
Autor: Município de Porto Velho/RO
Réu: Estado de Rondônia
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Porto
Velho/RO objetivando a concessão da antecipação da tutela para que seja elevado o
percentual de participação do autor no ICMS, no exercício de 2006, de 17,378%
para 19,340% ou ao menos que se mantenha o fixado para o exercício de 2005, em
18,220%, até o trânsito em julgado da decisão.
Narra na inicial que do produto da arrecadação do ICMS, 25%
são destinados aos municípios. Deste percentual % no mínimo, na proporção do
valor adicionado nas operações de ICMS realizadas em seus territórios, deverão ser
repassados ao município em cujo território realizou-se a operação. Contudo, o índice
de participação do autor na arrecadação do ICMS para o exercício de 2006, foi
atribuído o percentual de 17,378% abaixo do anteriormente publicado, pois era de
18,220% (exercício de 2005), mostrando assim incorretos uma vez que o requerido
deixou de incluir no valor adicionado fiscal informado por algumas empresas,
ocasionando ao autor prejuízo pela baixa do seu índice de participação no ICMS.
Discorreu sobre a antecipação da tutela, aduzindo que uma vez
repassado o crédito não há mais como cobrar do requerido o valor devido ao
município, por isso a necessidade da elevação para o percentual de 19,340%, o
mantendo o índice calculado para o exercicio de 2006, em 18,220%.
Num. 12927025 - Pág. 76
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Processo Agrupado - Página 196 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
23 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
Autos n. OOl.2006.0l482/4~0 Página Ç de 2
Com a inicial vieram os documentos de fIs.13/168.
Era o que havia para relatar.
DECIDO.
Inicialmente cumpre observar que a antecipação de tutela (CPC,
art. 273, inciso l) tem por escopo a eliminação do risco de dano sério ou de difícil
reparação se o pedido for julgado somente ao final do processo. Para tanto, faz-se
necessário que os fundamentos da pretensão sejam convincentes de modo a deixar
clara a verossimilhança de suas alegações e a intensidadedo risco de lesão grave
ou o manifesto propósito protelatório do réu.
No caso em comento o autor alega que está sendo prejudicado
no repasse da participação da arrecadação do ICMS, uma vez que o requerido
atribuiu o percentual de 17,378%, inferior ao percentual correto que deveria ser de
19,340%. Fundamentouseu pedido na ConstituiçãoFederal e na Lei Complementar
n. 63/90,mencionandoque não foi considerado pelo Estado de Rondônia para fins
de cálculos, o valor adicionado informados pelas empresas Companhia Brasileira de
Petróleo Ipiranga, Teleron Celular S/A, Caerd e Francisco Moreira - ME.
Pois bem. Conforme salientado linhas acima a análise do feito é
tão-somente quanto a presença dos requisitos exigidos no art. 273, do CPC. Ou
seja, concessão da antecipação da tutela. Todavia, não obstanteas argumentações
do requerente e documentaçãoque acompanhama inicial, não vislumbro a princípio
a verossimilhança do alegado.
O pedido do requerente consiste no aumento do percentual a
ser repassado pelo Estado de Rondônia- a título de participaçãodo ICMS - o que
implica uma diferença de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões novecentose cinqüentae
sete mil quinhentose cinqüentae sete reais e vinte e quatro centavos).
Os argumentos do autor de que com a não concessão da
medida haverá a impossibilidade de cobrar a diferença do percentual, não são
plausíveis, uma vez que demonstrado no curso processual o repasse a menor, o
Num. 12927025 - Pág. 77
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Processo Agrupado - Página 197 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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k - i rms-_.
' PODERJUDICIÁRIO
TRIBÍJNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
Autos n. O0l.2006.014824-O Página 3 de 3
requerido ficará compelido a pagar a diferença. Demais disso, a análise numa fase
não exauriente, não permite atestar se o percentual está correto ou não.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 273, do Código de
Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido pelo
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO.
lntimem-se.
Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2006.
RECEBIMENTO
.\0s¡ (o diasdomês OÍEE_ de (Ç É: , rcccbiestosautos.
liu, A , Iiscrivà.
V
Num. 12927025 - Pág. 78
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Processo Agrupado - Página 198 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1
L @RTL:.<o g-Qsáigwizâãçl:af.----2 % ~ mg .
gDevídamenlepuhliuriogía)xuubiàrio
n=162,dia30.08.2006H.B~ là; .
gPVH.3o.ans/zona, ,
A** 'xx;::.;..,».su; Pzíüxiica
<' .f :v "i F* * "'- à, par., ..-1 É.? , DÊ!
ÉQQLMÇÃQ
S vêdor. D às É É2Petição _
r CERTIDÃO
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J U NTADA
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Num. 12927025 - Pág. 79
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n
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
'IN 1 Í! 'll 1*' ("i7 1
L ULLU v ULLAU .l U1 uu¡ \/LV\/L
VARA: 2= Vara da Fazenda Pública
MANDADODECITAÇÃO
CITAÇÃO DE: EstadodeRondônia,napessoadeseuProcuradorGeral,nesta.
LOCAL DA DILIGÊNCIA: Procuradoria Geral do Estado.
Processo/Mandado: 001.2006.014824-0/1
Classe : AçãoOrdinária ;a
Procedimento : Ordinário
Parte Autora : Município de Porto Velho
Advogado : Moacir de SouzaMagalhães
Parte Ré : Estado de Rondônia
Valor da Ação : R$ 5.957.557,24
FINALIDADE:Proceda-seaCITAÇÃOdorequeridoacimamencionadoparatomarconhecimentoda
açãoe, querendo,apresentarcontestaçãonoprazoqueaLei lheconfere.:
"1) Cite:seo Requeridopara respondernoprazolegal(art. 188 do CPC), consignandono mandadoque,nãosendo
contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiras os fatos articulados pelo Autor (art. 285 do CPC). 2) Apresentada a
contestação, manifeste-se o Autor no prazo de 10 (dez) dias. 3) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especzfíquem as
partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 4) Após, conclusos. 5) Cite-se. Intime-se. Porto Velho,
20 dejulho de 2006.AUDARZEAN SANTANA DA SIL VA-Juiz Substituto"
PRAZO: 15 (quinze) Dias
ADVERTÊNCIA:Nãosendocontestadaaação,presumir-se-ãoaceitoscomoVerdadeirososfatos
alegados na inicial.
Anexos: Cópia da Petição Inicial.
Porto Velho, O8de agosto de 2006
'a I::
Este Mandado Judicial foi expedido e assinadonos termos dalei e do Provimento u° 003/93(Diretrizes - ais da Corregedoria da Justiça).
fsm
Sede do Juízo: Fó Cível, AV. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho-RO, 78904300
Fone: 3217-1330
7 ' 2° Vara da Fazenda Pública
RECEBEMENTO
Data, !C255/ÕÉLàsàÍâQ
Num. 12927025 - Pág. 80
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Receamo
l
Avíumç. . ~-
l
'Pracixraior Is--rrv ::o finado [Zagqàãi/Cíwdeüe
inicial quelhe ofereci.
Positiva 15%
R$ 52,50
C E R T I D Ã 0
A Certiñcoe doufé queemcumprimentoaor. mandado
citeio ESTAODE RONDONIA,napessoadoProcuradorGeraldoEstado,Dr.
RENATOCONDELIqueexarousuanotadeciente recebeucontrafée cópiasda
Porto Velho, 11 de agostode 2006.
<P= SheilaM=FK/Iendonça
Of. De Justiça
Num. 12927025 - Pág. 81
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RE
2°' Vara da :azenda Pímãuca
Data,ZL' O
E3L_iNTO ...Ê/_Qdisàa.amiga.
f
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO - RO
Autos: OO1.2006.014824-O
MUNICÍPIO DE PORTO 'VELHO, devidamente
qualificado nos em epigrafe, por seu Procurador
signatário, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, em atendimento ao disposto no
art. 526, do CPC, informar que interpôs agravo de
instrumento da decisão que indeferiu antecipação
dos efeitos da tutela pretendida e que o
;nstrumento foi instruído com cópia na íntegra dos
autos deste processo.
Assim, requer a juntada da petição do
Agravo.
Termos em que
Pede Deferimen
Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2006
<;§;;;;;;ê:âÊÍ:í$ãglãas
Procuradorcü:À4unicüno
._' :%_;4_';-.
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Num. 12927025 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 202 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO 2°VFp
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO Fgm
EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DOESTADODE RONDÔNIA
MUNICÍPIODE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito
público, com sede na Praça Padre João Nicoletti, por seu Procurador ao final
assinado, vem, respeitosamente, perante essa Egrégia Corte interpor Agravo de
Instrumentocontradecisãoproferidanosautosda AÇÃOREVISIONALDOÍNDICE
DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ICMS com antecipação de tutela que
move em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, com
sede na av. Dom Pedro II, Palácio Getúlio Vargas, fundado nas questões fáticas e
jurídicas a seguir expostas:
DOS FATOS
O Agravado publicou no seu Diário Oficial, n° 346, de 5.9.2005
(cópia anexa), O indice de participação dos municípios, na arrecadação do Imposto
sobre Circuiação de Mercadoria e Serviços - ICMS, para o exercicio de 2006, sendo
que para o Município de Porto Velho foi atribuído o percentual de 17,378°/o
(dezessete inteirose trezentos e setenta e oito centésimos por centos).
O índice publicado foi abaixo do anteriormente praticado, que
era de 18,220% (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos por centos). Além
disso, foi calculado desatendendo aos reclames do Agravante, inclusive em recurso
administrativo, para que se apurasse e computasse os valores informados por 98
(noventaeoito)empresas,valoresessesimpugnadosnorecursoadministrativo.p=
1
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Não obstanteo recursoadministrativoofertadoe as ?gas
tentativasdoAgravante,paraofimdecorrigiroíndicedeparticipaçãodoMu'lcípuiJ
de Porto Velho, não logrou sucesso.
Tentando auxiliar o Agravado no seu mister de fiscalização o
Agravante notificou as principais empresas que informaram VAFs negativos e estes
foram corrigidos por declaração das empresas, conforme farta documentação anexa
e ainda efetuou simulação de cálculo, onde o índice do Município passou para
19,340%, tendo apresentado essa informação em forma de recurso administrativo,
com pedido de revisão dos índices à luz dos fatos apresentados, porém, não fo¡
atendido.
O Agravante pediu antecipação dos efeitos da tutela pretendida
a que ignorou o juiz. Opôs embargos de declaração, só então foi sanada a omissão
com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Essa Senhores Desembargadores, é a decisão a que ora
agrava e que se pretende ver reformada, pelas razões que passa a expor.
RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO
Para melhor compreensão das razões para reforma da decisão
agravada a fundamentação será exposta como legal e jurídica, como abaixo será
sistematizado.
Do Fundamento Legal
A pretensão buscada na ação principal encontra fundamento,
em primeiro lugar, na Constituição Federal, que no art. 158 dispõe, que:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I- ............................................................................................... ..
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre Operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Em segundo, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de
1990, assim regulamenta o dispositivo acima:
2° VF?? i.
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Art. 3°. 25% (vinte e cinco por cento) do p
arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos
respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
l - % (três quartos), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
Il - até 'A (um quarto), de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
§ 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Municipio,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas,
em cada ano civil.
§ 2° Para efeito de cálculo do valor adicionado serão
computadas:
I - as operações e prestações que constituam fato gerador do
imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou
quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de
isenção ou outros beneficios, incentivos ou favores fiscais;
ll - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e
b do inciso X do § 2° do art. 155, e a alínea d do inciso VI do art. 150, da
Constituição Federal.
§ 3° O Estado apurará a relação percentual entre o valor
adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este
indice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municipios a partir
do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 4° O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à
média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores
ao da apuração.
§ 5° Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e
seus representantes terão livre acesso às informações e documentos
utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a
estes,omitirquaisquerdadosoucritérios,oudificultarouimpediraqueâes /
no acompanhamento dos cálculos.
3
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
ano,oEstadofarápublicar,noseuórgãooficial,atéodia30dejunh:A §GoParaefeitodeentregadasparcelasdeum
ano da apuração,o valor adicionadoem cada Município,além dos=
índices percentuais referidos nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 7° Os prefeitos Municipais e as associações de Municípios,
ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata
o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices
definidos de cada Município.
§ 9° Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de
índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao
da data do ato que as determinar.
§ 10. Os Estados manterão um sistema de informações
baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com
precisão, o valor adicionado de cada Município.
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em
ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
período em que ocorrer a confissão.
Para o fim da pretensão foi discutido, tão somente o definido
como % (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios, eis que esta parte constitui o objeto da presente demanda. Essa
parcela está definida no art. 3°, inciso I, da LC 63/1990, cuja matéria será objeto de
discussão abaixo.
Da Fundamentação Jurídica
arecadaçãodoICMS,25%(vinteecincoporcento)édestinadoaosMunicipiFs.
Conforme a fundamentação legal acima citada, do produto da
'\
4
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Processo Agrupado - Página 206 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Desses 25%, %, no mínimo, na proporção do valor Adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em
seus territórios, será repassado ao Município, em cujo território realizou-se a
operação.
Para o Agravante, Município de Porto Velho, foi definido pelo
Réu, o percentual de 17,378% (dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito
centésimo por cento), para o exercício de 2006, como percentual de sua participação
no ICMS. Esse indice é menor que o estabelecido para o ano de 2005, que foi de
18,220 (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos), causando ao Município de
Porto Velho um prejuizo de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta
e sete miI, quinhentos e cinqüenta e sete Reais e vinte e quatro centavos).
Senhores Desembargadores, o percentual publicado está
incorreto e não representa as operações realizadas no território do Agravante, pois
feito sem observância das informações prestadas pelas empresas ou com omissão
do Agravado na fiscalização para verificar a correção das informações prestadas, daí
porque o erro é caracterizado.
A se manter a decisão, Excelência, o prejuizo do Agravante
crescerá a cada ano, pois como está disposto no parágrafo 4° acima transcrito, o
índice corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração. Assim, a cada ano de erro acrescentado
no cálculo, se aumentará o prejuizo do Agravante.
É justamente contra o cálculo desse percentual que o
Agravante pediu antecipação dos efeito da tutela, pois o Estado Agravado equivocou￾se ao:
- Deixar de incluir no valor adicionado os valores
informados pelas empresas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga,
Teleron Celular SIA, CAERD e Francisco Moreira - ME, isso para indicar apenas
alguns (valores constantes do anexo V);
O texto legal do parágrafo 12, do art. 3°, da LC 63/90, acima
transcrito, dispões que o valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no período em
que ocorrer a confissão e isso o Agravado não fez, ou seja, não computou o valor
adicionado confessado, como demonstra, o anexo V, juntado (doc. juntado).
- Levar em conta valor negativo informado por determin das
x
empresas, em conformidade com o anexo IVjuntado à presente;
5
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PROCURADORIA DOMUNICÍPIODEPORTOVELHOFInjá " DEPARTAMENTOCONTENCIOSO «gi
- Considerar valor adicionado negativo o que foi informado
pelas empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao ISSQN.
Não foi levado em consideração o valor declarado pela
empresas em atividade neste Município, apesar de haver sido considerado no cálculo
do mesmo percentual para outros Municípios.
Assim, o Agravante está sendo lesado em sua participação no
ICMS, em favor de outros Municipios, por não ter sido levado em conta os valores
das operações declarados pelas empresas no cálculo do valor adicionado.
Ora, Excelência, se 3%será na proporção do valor adicionado
nas operações realizadas no território de cada Municipio, dai surge a importância de
se definir o valor adicionado.
O Supremo Tribunal Federal já interpretou os contornos do que
significa valor adicionado, veja-se:
" .. o conceito de valor adicionado não é tributário, mas, sim,
financeiro, voltado à apuração da riqueza (e não da arrecadação) gerada
nos territórios de cada município pela atividade produtiva de cada
estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICM, ainda que
o estabelecimento, em virtude da peculiaridade de suas operações, não
tenha recolhido qualquer centil a título de imposto, como, por exemplo,
aquele cuja produção industrial esteja exclusivamente destinada ao
exterior, de regra franqueada com não-incidência, ou aquele que goze de
isenção subjetiva". (STF, 2° Turma, RE n° 130.685-8-SP,Rel. Min.MarcoAurélio,
votação unânime, DJ de 02.10.1992, in Lex 171/249). Citado por Direito Tributário
Brasileiro, Aliomar Balleiro, Editora Forense, 11° ed. 1999, pág.459.
No Egrégio Superior Tribunal de Justiça a definição é mais
precisa, veja-se:
TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - VALOR ADICIONADO FISCAL <VAF" - LC N° 63/90 -
ART. 3°, § 2° - EXCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO lPI, FRETE
E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - O valor
Adicionado Fiscal - VAF, é o indicador utilizado pelos Estados para o
cálculo do repasse de receita do ICMS e do IPI aos municípios.
Corresponde ao valor que se acrescentou nas operações relativas a
circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas no
territóriodomunicipioemdeterminadoanocivil,esencontrareqlro 6
A
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
pela Lei Complementar 63/90. - Essa norma não prevê a exclusão dos
valores relativos às entradas de mercadorias, das parcelas relativas ao
lPI, frete e seguro constantes da nota fiscal, haja vista que integram o
preço da mercadoria e são pagas pelo adquirente. - Recurso especial
conhecido, mas improvido. (STJ - REsp 151327/PR, rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, data 18.8.2005).
Feita a definição do valor adicionado como o que foi acrescido
nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviço
realizadas no território do Município, extrai-se que o Agravado deveria ter incluído no
valor adicionado para cálculo do percentual de participação no ICMS toda operação
feita em seu território, o que não foi feito. O Estado está deixando de verificar se os
valores informados estão corretos, não está incluindo valor corretamente informado e
o que é pior, informando valor negativo.
Da Revisão Pretendida: Excelência, ante a detecção dos
erros/omissões cometidos pelo Agravado no cálculo do índice de participação do
Agravante no ICMS, quer porque para determinadas empresas informa valor
adicionado negativo, quer porque não utilizou o valor declarado por elas (cujo
cômputo é de inclusão compulsória), quer ainda porque deixou de fiscalizar valores
indevidamente informado pelas empresas operadoras, pretende o Município de
Porto Velho seja revisado seu índice de participação no ICMS considerando o
seguinte:
- Inclusão no valor adicionado para cálculo do indice de
participação do Município de Porto Velho, do montante de R$ 85.325.479,80 (oitenta
e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove Reais e
oitenta centavos), conforme discriminado no anexo V (juntado);
- Determinação ao Agravante para fiscalizar as informações
orestadas pelas empresas, que constam de VAF negativos, sob pena de se
transformar em valor positivo, em conformidade com o anexo IV (juntado);
- Positivo o VAF informado pelas empresas prestadoras de
serviço sujeitas ao ISSQN.
Com base nessas informações o Agravante calculou que o
indice de sua participação no ICMS, para o ano de 2006,subiria dos17,378% (índice
publicado), para 19,340% (dezenove inteiros e trezentos e quarenta centésim por
cento).
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. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Assim, pretende o Agravante seja reformada a de
agraavada para que o percentual de sua participação no ICMS seja revisto para
19.340%.
DO EFEITO SUSPENSIVO
O art. 558, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo
ao presente agravo quando da decisão resultar lesões graves e de difícil reparação.
É a presente situação, veja-se:
Dano irreparável ou de Difícil Reparação. Excelência, a
função do Agravado, nos termos constitucionais acima transcrito, é de mero
repassador do crédito para cada Município, no exercício.
Uma vez repassado o crédito não há mais como cobrar do
Agravado o valor devido ao Municipio, daí nasce a necessidade de se corrigir o
indice por meio de antecipação dos efeitos da tutela, quer elevando-o para 19,340%,
quer mantendo o índice calculado para o exercício de 2005, em 18,220%, sob pena
de se mostrar irreparável o dano causado ao Agravante. Ademais, uma vez rateado o
montante com os demais Municípios é difícil a restituição, portanto torna-se de difícil
reparação.
Assim, demonstrado está a necessidade de se antecipar os
efeitos da tutela pretendida, atribuindo ao presente agravo efeito suspensivo por
causar ao Agravante dano irreparável ou de dificil reparação, o que fica desde já
'equerido
DO PEDIDO
Posto isso, requer o deferimento do efeito suspensivo ao
presente agravo para o fim de elevar o percentual de participação do Agravante no
CMS, no exercício de 2006, de 17,378%, para 19,340% ou, ao menos, que se
mantenha o fixado para o exercício de 2005, em 18,220%, até o trânsito em julgado
da decisão.
Caso não seja esse o entendimento, que a diferença entre
17,378%e19,340%sejadepositadoemcontajudicialatéfinaljulgamento.W
Num. 12927025 - Pág. 90
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Processo Agrupado - Página 210 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 2° VFP
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO _m "
Após obediência ao procedimento, que seja dado provime o
ao presente Agravo para:
- Determinar ao Agravado que revise o indice de participação
do Agravante no ICMS para o exercicio de 2006 e que seja fixado em 19,340% ou
em outro indice apurado pela perícia técnica em juízo.
Deixa-se de instruir o presente instrumento com cópia de
procurações, pois os representantes jurídicos de ambas as partes possuem mandato
ex-/egis. Quanto ao nome e os endereços, estes são publicamente conhecidos e
aqueles são incertos, pois qualquer procurador pode atual no feito.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho - RO, 19 d etembro de 2006.
Procuradora do Município
Num. 12927025 - Pág. 91
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Num. 12927025 - Pág. 92
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Processo Agrupado - Página 212 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VOLUME
REFERENTE AO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
Num. 12927025 - Pág. 93
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Processo Agrupado - Página 213 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
O
< - *i » DORTADOMUNTC <XODEPORTOVELH
T . mu)79 PRoCdRA Qqàq? DEPARTAMENTO CONTENCTOSO
^ N¡ A EGRÉGIOTR|BUNALDEJUSTIÇADOESTADOERONDO ç à?
MUNICÍPIODE PORTOVELHO,pessoajurídicade direito
público, com sede na Praça Padre João Nicoietti, por seu Procurador ao final
assinado, vem, respeitosamente, perante essa Egrégia Corte interpor Agravo de
Instrumento contra decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE
DE PARTICIPAÇÃODOMUNICÍPIONO ICMScom antecipaçãode tutelaque
moveem face do ESTADODE RONDÔNIA,pessoajuridicade direitopúblico,com
sede na av. Dom Pedro II, Paiácio Getúlio Vargas, fundado nas questões fáticas e
jurídicas a seguir expostas:
DOS FATOS
O Agravado publicou no seu Diário Oficial, n° 346, de 5.9.2005
(cópiaanexa), o indicede participaçãodos municípios,na arrecadaçãodo Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Serviços- ICMS, para o exercicio de 2006,sendo
que para o Município de Porto Velho foi atribuído o percentual de 17,378%
(dezesseteinteirose trezentose setentae oitocentésimospor centos).
O índice publicado foi abaixo do anteriormente praticado, qLte
era de 18,220% (dezoitointeirose duzentose vinte centésimospor centos).Além
disso,foi calculadodesatendendoacs reclamesdo Agravante,inclusiveem recursc
administrativo,para que se apurassee computasseos valores informadospor 9
(noventaeoito)empresas,vloresessesimpugnadosnorecursoadministrativo.
i \
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Nãoobstanteo recursoadministrativoofertadq<_-.aiaà,s-xg\giárias 2*' '"
tentativasdoAgravante,paraofimdecorrigiroindicedeparticipgáqíâodo
de PortoVelho, não logrou sucesso. ta_ças.,
TentandoauxiliaroAgravadonoseumistexíglexfiscalizaàtç
AgravanteotificouasprincipaisempresasqueinformaramVAFsnegiàaítiíxgríãsfjéyestes
foram corrigidos por declaração das empresas, conforme farta documentação anexa
e ainda efetuou simulação de cálculo, onde o índice do Município passou para
19,340%, tendo apresentado essa informação em forma de recurso administrativo,
com pedido de revisão dos índices à luz dos fatos apresentados, porém, não foi
atendido.
O Agravante pediu antecipação dos efeitos da tutela pretendida
a que ignorou o juiz. Opôs embargos de declaração, só então foi sanada a omissão
com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Essa Senhores Desembargadores, é a decisão a que ora
agrava e que se pretende ver reformada, pelas razões que passa a expor.
RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO
Para melhor compreensão das razões para reforma da decisão
agravada a fundamentação será exposta como legal e juridica, como abaixo será
sistematizado.
Do Fundamento Legal
A pretensão buscada na ação principal encontra fundamento,
em primeirolugar, na ConstituiçãoFederal, que no art. 158 cispõe, que:
"Art. 158. Pertencem aos Municipios:
l - ............................................................................................... ..
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Em segundo, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de
1990,assimregulamentaodispositivoacima: N
Num. 12927025 - Pág. 95
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Art.3°.25%(vinte cincoporcento)doxàprodutoí <
arrecadaçãodo impostosobreoperaçõesrelativasà Circuláçãnõ'de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos
respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
I - 3%: (três quartos), no minimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
ll - até *A (um quarto), de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
§ 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Município,
ao valor das mercadorias saidas acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas,
em cada ano civil.
§ 2° Para efeito de cálculo do valor adicionado serão
computadas:
I - as operações e prestações que constituam fato gerador do
imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou
quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de
isenção ou outros beneficios, incentivos ou favores fiscais;
II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e
b do inciso X do § 2° do art. 155, e a alinea d do inciso VI do art. 150, da
Constituição Federal.
§ 3° O Estado apurará a relação percentual entre o valor
adicionado em cada Municipio e o valor total do Estado, devendo este
indice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municipios a partir
do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 4° O indice referido no parágrafo anterior corresponderá à
média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores
ao da apuração.
§ 5° Os Prefeitos Municipais, as associações de Municipios e
seus representantes terão livre acesso às informações e documentos
utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a
estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles
4
no acompanhamento dos cálculos.
3
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PROCURADORIADOMUNICÍPIODE PORTOVELHO j,
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
§6°Paraefeitodeentregadasparcelasde
ano,oEstadofarápublicar,noseuórgãooficial,atéodia30'de' do
ano da apuração, o valor adicionado em cada Municipio, além dos
índices percentuais referidos nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 7° Os prefeitos Municipais e as associações de Municípios,
ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata
o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices
definidos de cada Município.
§ 9° Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de
índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao
da data do ato que as determinar.
§ 10. Os Estados manterão um sistema de informações
baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com
precisão, o valor adicionado de cada Municipio.
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em
ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrivel.
§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
periodo em que ocorrer a confissão.
Para o fim da pretensão foi discutido, tão somente o definido
como 3/4(três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios, eis que esta parte constitui o objeto da presente demanda. Essa
parcelaestádefinidano art. 3°, incisoI, da LC 63/1990,cujamatériaserá objetode
discussão abaixo.
Da Fundamentação Jurídica
Conforme a fundamentação legal acima citada, do produto da
arrecadaçãodoICMS,25%(vinteecincoporcento)édestinadoaosMunicipios." 4
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PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHOg
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO 'i
.t. &à;
Desses25%,3%,nominimo,naproporçãodovalorAdicionadonaêíoperações
relativasà circulaçãodemercadoriase nasprestaçõesdeserviçosrealizadasem
seus territórios, será repassado ao Municipio, em cujo território realizou-se a
operação.
Para o Agravante, Municipio de Porto Velho, foi definido pelo
Réu, o percentual de 17,378% (dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito
centésimo por cento), para o exercicio de 2006, como percentual de sua participação
no ICMS. Esse indice é menor que o estabelecido para o ano de 2005, que foi de
18,220 (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos), causando ao Municípiode
Porto Velho um prejuízo de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta
e sete mil, quinhentose cinqüentae sete Reais e vinte e quatro centavos).
Senhores Desembargadores, o percentual publicado está
incorreto e não representa as operações realizadas no território do Agravante, pois
feito sem observância das informações prestadas pelas empresas ou com omissão
do Agravado na fiscalização para verificar a correção das informações prestadas, dai
porque o erro é caracterizado.
A se manter a decisão, Excelência, o prejuízo do Agravante
crescerá a cada ano, pois como está disposto no parágrafo 4° acima transcrito, o
indice corresponderá à média dos indices apurados nos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração. Assim, a cada ano de erro acrescentado
no cálculo, se aumentará o prejuízo do Agravante.
É justamente contra o cálculo desse percentual que o
Agravante pediu antecipação dos efeito da tutela, pois o Estado Agravado equivocou￾se ao:
- Deixar de incluir no valor adicionado os valores
informados pelas empresas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga,
Teleron Celular SIA, CAERD e Francisco Moreira - ME, isso para indicar apenas
alguns (valores constantes do anexo V);
O texto legal do parágrafo 12, do art. 3°, da LC 63/90,acima
transcrito, dispões que o valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamenteconfessadaspelo contribuinteserá consideradono periodoem
que ocorrera confissãoe issoo Agravadonão fez, ou seja, não computouo valor
adicionado confessado, como demonstra, o anexo V, juntado (doc. juntado).
empresas, em conformidade com o anexo |Vjuntado à presente; - Levaremcontavalornegativoinformadopordeterminvas
5
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO '
- Considerarvaloradicionadonegativooqueiífoiinform_
pelasempresasprestadorasdeserviço,sujeitasaoISSQN. A
Não foi levado em consideração o valor declarado pela
empresas em atividade neste Município, apesar de haver sido considerado no cálculo
do mesmo percentual para outros Municípios.
Assim, o Agravante está sendo lesado em sua participação no
lCMS, em favor de outros Municipios, por não ter sido levado em conta os valores
das operações declarados pelas empresas no cálculo do valor adicionado.
Ora, Excelência, se 1% será na proporção do valor adicionado
nas operações realizadas no territóriode cada Município, daí surge a importânciade
se definir o valor adicionado.
O Supremo Tribunal Federal já interpretou os contornos do que
significa valor adicionado, veja-se:
" .. o conceito de valor adicionado não é tributário, mas, sim,
financeiro, voltado à apuração da riqueza (e não da arrecadação) gerada
nos territórios de cada município pela atividade produtiva de cada
estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICM, ainda que
o estabelecimento, em virtude da peculiaridade de suas operações, não
tenha recolhido qualquer centil a título de imposto, como, por exemplo,
aquele cuja produção industrial esteja exclusivamente destinada ao
exterior, de regra franqueada com não-incidência, ou aquele que goze de
isenção subjetiva". (STF, 2aTurma, RE n° 130.685-8-SP_Rel. Min.MarcoAurélio,
votação unânime, DJ de 02.10.1992, in Lex 171/249). Citado por Direito Tributário
Brasileiro, Aliomar Balleiro, Editora Forense, 11** ed. 1999, pág.459.
No Egrégio Superior Tribunal de Justiça a definição é mais
precisa, veja-se:
TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - VALOR ADICIONADO FISCAL "VAF" - LC N° 63/90 -
ART. 3°, § 2° - EXCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO IPI, FRETE
E SEGURO - lMPOSSlBILIDADE - PRECEDENTES. - O valor
Adicionado Fiscal - VAF, é o indicador utilizado pelos Estados para o
cálculo do repasse de receita do ICMS e do IPI aos municípios.
Corresponde ao valor que se acrescentou nas Operações relativas a
circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas no
territóriodomunicípioemdeterminadoanocivil,eseencontraregido 6
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i-i -~ ' ~'___._._-
*a
pelaLeiComplementar63/90.- EssanormanãoprevêàÍÍexclusãoi-dõs
valoresrelativosàsentradasdemercadorias,dasparcelasrelativasao
IPl, frete e seguro constantes da nota fiscal, haja vista que integram o
preço da mercadoria e são pagas pelo adquirente. - Recurso especial
conhecido, mas improvido. (STJ - REsp 151327/PR, rel. Min. Francisco Peçanha
Martins,data 18.8.2005).
Feita a definição do valor adicionado como o que foi acrescido
nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviço
realizadas no território do Municipio, extrai-se que o Agravado deveria ter incluido no
valor adicionado para cálculo do percentual de participação no ICMS toda operação
feita em seu território, o que não foi feito. O Estado está deixando de verificar se os
valores informados estão corretos, não está incluindo valor corretamente informado e
o que é pior, informando valor negativo.
Da Revisão Pretendida: Excelência, ante a detecção dos
erros/omissõescometidos pelo Agravado no cálculo do índice de participação do
Agravante no ICMS, quer porque para determinadasempresas informa valor
adicionado negativo, quer porquenão utilizou o valor declarado por elas (cujo
cômputoé de inclusãocompulsória),queraindaporquedeixou de fiscalizar valores
indevidamente informado pelas empresas operadoras, pretende o Município de
Porto Velho seja revisado seu índice de participaçãono ICMS considerandoo
seguinte:
- Inclusão no valor adicionado para cálculo do índice de
participaçãodo Municípiode PortoVelho,do montantede R$ 85.325.479,80(oitenta
e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentose setenta e nove Reais e
oitentacentavos), conforme discriminadono anexo V (juntado);
- Determinaçãoao Agravante para fiscalizar as informações
prestadaspelas empresas, que constam de VAF negativos, sob pena de se
transformarem valor positivo, em conformidadecom o anexo IV (juntado);
- Positivo o VAF informado pelas empresas prestadoras de
serviço sujeitas ao ISSQN.
Com base nessas informações o Agravante calculou que o
indicede sua participaçãonoICMS,parao anode 2006,subiriados17,378% (indice
publicado),para 19,340% (dezenoveinteirose trezentose quarentacentésimopor
cento). , l l
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511590700000000012027912
Processo Agrupado - Página 220 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Assim, pretende o Agravante seja reformada a decisão ora
19.340%.
DO EFEITO SUSPENSIVO
Oart.558,doCPC,orelatorpoderáatribuirefeitohsuspensivo
ao presente agravo quando da decisão resultar lesões graves e de difícil reparação.
É a presente situação, veja-se:
Dano irreparável ou de Difícil Reparação. Excelência, a
função do Agravado, nos termos constitucionais acima transcrito, é de mero
repassador do crédito para cada Município, no exercício.
Uma vez repassado o crédito não há mais como cobrar do
Agravado o valor devido ao Município, daí nasce a necessidade de se corrigir o
índice por meio de antecipação dos efeitos da tutela, quer elevando-o para19,340%,
quer mantendoo índice calculado para o exercício de 2005, em 18,220%, sob pena
de se mostrarirreparável o dano causado ao Agravante. Ademais, uma vez rateado o
montante com os demais Municipios é difícil a restituição, portanto torna-se de difícil
reparação.
Assim, demonstrado está a necessidade de se antecipar os
efeitos da tutela pretendida, atribuindo ao presente agravo efeito suspensivo por
causar ao Agravante dano irreparável ou de difícil reparação, o que fica desde já
requerido.
DO PEDIDO
Posto isso, requer o deferimento do efeito suspensivo ao
presenteagravopara o fim de elevar o percentualde participaçãodo Agravanteno
ICMS, no exercício de 2006, de 17,378%, para 19,340% ou, ao menos, que se
mantenhao fixado para o exercício de 2005,em 18,220%, até o trânsito em julgado
da decisão.
Caso não seja esse o entendimento, que a diferenç entre
17,378% e 19,340% sejadepositadoem contajudicialaté finaljulgamento. L=
Num. 12927035 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 221 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
r
â .v
z' t» PROCURADORIADOMUNICÍPIODEORTOVELHO DEPARTAMENTOCONTENCIOSO i E
Apósobediênciaaoprocedimento,quesejad Vãgprovimentó a
:T t* ?.-~ 'a
«»-..,,;. -
ao presente Agravo para:
- Determinar ao Agravado que revise o índice de participação
do Agravanteno ICMS para Oexercíciode 2006e que seja fixadoem 19,340% ou
em outro índice apurado pela perícia técnica em juízo.
Deixa-se de instruir o presente instrumento com cópia de
procurações,poisos representantesjurídicosdeambasaspartespossuemmandato
ex-legis.Quantoao nomee os endereços,estessão publicamenteconhecidose
aquelessãoincertos,poisqualquerprocuradorpodeatualnofeito.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho - RO 19 de setembro de 2006.
\\?MARLI
MOACIR DE u MAGALHA r
Prõõuradora do Município
Num. 12927035 - Pág. 2
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Número do documento: 17090511591700000000012027922
Processo Agrupado - Página 222 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODE RONDÔNIA
~«'jíiamCOMARCADE:M2212%/ _ PODERJUDICIÁRIO/%
No__________________'__________ h ____________________________ __/lw
i
i
i
v'. AUTOS DE x
i
f
001-2005-014824-9iililliiiiilliiililllililillliiiilllli
A¡ 30/06/2606
A!
comarca ; Porto Velho - Fórum eçvel
R Vara ; 2' VazadaFazendaPública
@asse ; Ação ordinária
Distribuição : Sorteio
Requerente : Município de Porto Velho - RO
Requerido : Estado de Rondonia
nesio cidade de Aos diosdomêsde dodnode
, em cartório, dutuo as peças que cidicrie se seguem;
do que lavro este termo. Eu,
, Secretário, mandei ddfiiogrdfcr, subscrevi e i
REGISTRCDESENTENÇA| AUTUEI
m-093 ____:_____:_i
Num. 12927035 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 223 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.~<
Poaer Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Porto Velho - Fórum cível
Res .iltado da Distribuição
= ROCESSO
: rocgsso:
Distribuição:
E
Procedimento:
Yara:
Cartório:
Qservagão:
O01.Ê006.014824-0
30/06/2006 Processo Distribuído por Sorteio
Ação ordinária
Ordinário
2° Vara da Fazenda Púolica
2° Cartório de Fazenda Pública
PARTES DO PROCES§O
- ¡tequerente
Advogado(a):
- Requerido
110320 - Município de Porto Velho - R0
; Moacir de Souza Magalhães
102 - Estado de Rondônia
'Parte s/ advogado*
Edivãniq'
Técní (u.
a .20/4814
Seguriàa-ÍéÍà_,;§3__d§,.tiuIÉo de2006
Num. 12927035 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 224 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
"É
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTO
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO -
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREIT
FAZENDAPÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO
MUNICÍPIODEPORTOVELHO,pessoajurídicadedireito
público,comsedenaPraçaPadreJoãoNicolettí,
ass nado, vem, respeitosamen
por seu Procurador ao final
te,à presençadeVossaExcelênciaproporAçÃO
REVISIONALDOÍNDICEDEPARTICIPAÇÃODOMUNICÍPIONOICMScom
antecipaçãodetutelaemfacedoESTADOERONDÔNIA,pessoajuridicade
diretopúblico,msedenaav.DomPedroll,PalácioGetúlioVargas,fundadonas
questõesfáticasejurídicasa seguirexpostas:
DOS FATOS
' ORéupublicounoseuDiárioOficial,n°346,de5.9.2005
(cópiaanexa),toíndicedeparticipaçãodosmunicípios,naarrecadaçãodoimposto
sobreCirculaçãodeMercadoriaeServiços- ICMS,paraoexercíciode2006,sendo
queparao MunicípiodePortoVelhofoiatribuídoo percentualde17,378%
(dezesseteinteirosetrezentosesetentaeoitocentésimosporcentos).
Oindicepublicadofoiabaixodoanteriormentepraticado,que
erade18,220%(dezoitointeiroseduzentosevintecentésimosporcentos).Além
disscfoicalculadohdesatendendoaosreclamesdoAutor,inclusiveemrecurso
admhistrativo,paraqueseapurasseecomputasseosvaloresinformadospor98
(nove'mtaoito)empresas,valoresesesimpugnadosorecursoadministrativo.E :
1
OÊÍQAVARAVDA
.I"I
CI..
u
i￾m
E**
c:
E:
Num. 12927035 - Pág. 5
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Processo Agrupado - Página 225 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNIqíPIoDEPORTOVEtãño
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO -. _o
: r*
Nãoobstanteo recursoadministrativooferitbâdçgçàieaeis.várias
tentativasdoAutor,paraofimdecorrigiroíndicedeparticipaçãodolvlunicípiode
PcrtoVelho, não logrousucesso.
Tentandoauxiliaro PéunoseumisterdefiscalizaçãooAutor
nctificouas principaisempresasqueinformaramVAFsnegativose estesforam
corrigidospordeclaraçãodasempresas,conformefartadocumentaçãoanexae
aindaefetuousimulaçãode cálculo,ondeo índicedoMunicípiopassoupara 19,340%,tendoapresentadoessainformaçãoemformaderecursoadministrativo,*
compedidode revisãodosíndicesà luzdosfatosapresentados,porem,nãofoi
atendido.
Assim, outra soluçãonão houvesenão a propositurada
~ A presenteação,paraqueojudiciáriodeterminearevisãodÍndicedeParticipaçãodo MunicípiodePortVelhonoICMS.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Para melhor compreensão da pretensão do Autor a
fundamentaçãoseráexpostacomolegalejurídica,comoabaixoserásistematizado.
Do Fundamento Legal
A pretensãodoAutorencontrafundamento,emprimeirolugar,
naConstituiçãoFederal,quenoart. 158 dispõe,que:
v)"Art.158.PertencemaosMunicípios:
l- ............................................................................................... ..
IV - vintee cincopor centodo produtoda arrecadaçãodo
impostodo Estadosobre operaçõesrelativasà circulaçãode
mercadoriase sobreprestaçõesde serviçosde transporteinterestaduale
intermunicipale de comunicação.
Em segundo,a LeiComplementarn° 63, de 11 dejaneirode
1990, assim regulamentao dispositivoacima:
Art. 3°. 25% (vinte e cinco por cento) do produtoda
arrecadaçãodoimpostosobreoperaçõesrlativasà Circulaçãode
MercadoriasesobrePstaçãodeServiçodeTransporteInteestadu7le
2
Num. 12927035 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 226 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DEPARTAMENTOCONTENCIOSO É= ' = "' ' DOMUNICÍPIODEPORTOL
<a V¡ IntermunicipaledeComunicaçãoserãocreditados,é'l5s;í:;:l_§;§tados,aos
respectivosMunicípios,conformeosseguintescritérios:
l - % (trêsquartos),nomínimo,naproporçãodovalor
adicionadonasoperaçõesrelativasàcirculaçãodemercadoriasenas
prestaçõesdserviços,realizadasemseusterritórios;
ll - atéM(umquarto),deacordocomoquedispuserlei
estadualou,nocasodosterritórios,leifederal.
§ 1°Ovaloradicionadocorresponderá,paracadaMunicípio,
aovalordasmercadoriassaídascrescidodovalordasprestaçõesde
serviços,noseuterritório,deduzidoovalordasmercadoriasentradas,
em cada ano civil.
§ 2° Paraefeitodecálculodovaloradicionadoserão
computadas:
l - asoperaçõeseprestaçõesqueconstituamfatogeradordo
imposto,mesmoquandoopagamentoforantecipadooudiferido,ou quandoocréditotributáriofordiferido,eduzidoouexcluídoemvirtudede
isençãoououtrosbenefícios,incentivosoufavoresfiscais;
ll- asoperaçõesimunesdoimposto,conformeasalínease
bdoincisoXdo§2°doart.155,eaalineaddoincisoVldoart.150,da
ConstituiçãoFederal.
§ 3°OEstadoapuraráa relaçãopercentualentreo valor
adicionadoemcadaMunicipioeovalortotaldoEstado,devendoeste
índicesraplicadoparaaentregadasparcelasdosMunicípiosapartir
doprimeirodiadoanoimediatamenteseguinteaodaapuração.
' §4°Oíndicereferidonoparágrafoanteriorcresponderáà
médiadosíndicesapuradosnosdoisanoscivisimediatamenteanteriores
ao da apuração.
§5°OsPrefeitosMunicipais,asassociaçõesdeMunicípiose
seusrepresentantesterãolivreacessoàsinformaçõese documentos
utilizadospelosEstadosnocálculodovaloradicionado,sendovedado,a
estes,omitirquaisquerdadosucritérios,oudificultarouimpediraqueles
no acompanhamento dos cálculos.
§6°Paraefeitodeentregadasparcelasdeumdeterminado
ano,oEstadofarápublicar,noseuórgãooficial,atéodia30dejunhdyío 3
Num. 12927035 - Pág. 7
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Processo Agrupado - Página 227 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
4:'
PROCURADORIAMUNICÍPIODEPORTOVsííío
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO $735?__
anodaapuração,ovaloradicionadoemcada _alémdos
indicespercentuaisreferidosnos§§3°e4°desteartigo. t' V
§ 7° OsprefeitosMunicipaise as associaçõesde Municipios,
ou seus representantes,poderãoimpugnar,no prazode 30(trinta)dias
corridoscontadosdasuapublicação,osdadose osindicesdequetrata
o parágrafo anterior, sem prejuízodas ações cíveis e criminaiscabíveis.
§ 8° No prazo de 60(sessenta) dias corridos, contadosda data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnaçõesmencionadasnoparágrafoanterior,bemcomoosindices
definidos de cada Municipio.
§ 9° Quandodecorrentesde ordemjudicial, as correçõesde
indicesdeverãoserpublicadasatéo dia15 (quinze)domêsseguinteao
da data do ato que as determinar.
§ 10. Os Estadosmanterãoum sistemade informações
_baseadasem documentosfiscais obrigatórios,capaz de apurar, com
precisão, o valor adicionadode cada Município.
§ 11. O valoradicionadorelativoa operaçõesconstatadasem
ação fiscal será consideradono ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
§ 12. O valor adicionadorelativoa operaçõesou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
período em que ocorrer a confissão.
Para o fim da pretensãodo Autor, importa agora, tão somente
o definidocomo3/4(três quartos),nomínimo,na proporçãodo valoradicionadonas
operaçõesrelativasà circulaçãode mercadoriase nas prestaçõesde serviços,
realizadasem seusterritórios,eis que estaparteconstituio objetoda presente
cemanda.Essaparcelaestádefinidanoart. 3°, incisoI, da LC 63/1990,cujamatéria
será objeto de discussão abaixo.
Da Fundamentação Jurídica
Conformea fundamentaçãolegalacimacitada,do produtoda
arrecadaçãodo .ICMS,25% (vintee cincoporcento)é destinadoaosMunicipios.
Desses25%, %, no mínimo,na proporçãodo valorAdicionadonas operações
relativasàcirculaçãodemercadoriasenasprestaçõesdeserviçosrealizadas\em 4
Num. 12927035 - Pág. 8
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Processo Agrupado - Página 228 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVEpHO
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO í;a
aperação.
Para o Autor, Município de Porto Velho, foi definido pelo Réu, o
aercentualde 17,378% (dezessete inteirose trezentose setenta e oito centésimopor
sento),para o exercíciode 2006,comopercentualde sua participaçãono ICMS.
Esse indice é menor que o estabelecido para o ano de 2005, que foi de 18,220
Idezoitointeirose dLizentose vintecentésimos),causandoaoMunicípiodePorto
Velho um prejuizo de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentose cinqüentae sete
nil, quinhentose cinqüentae sete Reais e vinte e quatro centavos).
Excelência, o percentual publicado está incorreto e não
'epresentasoperaçõesrealizadasnoterritóriodoAutor,poisfeitosemobservância
:las informaçõesprestadaspelasempresasou comomissãodo Réu na fiscalização
para verificara correçãodas informaçõesprestadas,daí porqueo erro é
caracterizado.
A se perdurar o erro, Excelência, o prejuízo do Autor crescerá
a cada ano, pois como está dispostono parágrafo4° acima transcrito,o indice
corresponderáà média dos indicesapuradosnos dois anos civis imediatamente
anterioresao da apuração.Assim,a cada ano de erro acrescentadono cálculo,se
aumentará o prejuizo do Autor.
É justamentecontra o cálculo desse percentualque se insurge
3 Autor, pois o Estado Réu equivocou-se ao:
- Deixar de incluir no valor adicionado os valores
informados pelas empresas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga,
Teleron Celular SIA, CAERD e Francisco Moreira - ME, isso para indicar apenas
alguns(valores constantesdo anexo V);
_ Otextolegaldoparágrafo12, doart.3°,daLC63/90,acima
transcrito, dispões que c valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamenteconfessadaspelo contribuinteserá consideradono períodoem
que ocorrer a confissãoe isso o Réu não fez, ou seja, não computouo valor
adicionado confessado, como demonstra, o anexo V, juntado (doc. juntado).
- Levar em conta valor negativo informado por determinadas
empresas, em conformidadecom o anexo lV juntadoà presente;
'i - Considerar valor adicionado negativo o que foi informado
pelasempresasprestadorasde serviço,sujeitasao ISSQN.
Num. 12927035 - Pág. 9
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Processo Agrupado - Página 229 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
p=
f
.Í￾V:r_QL PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELÃílO
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO *fi "
Nãofoilevadoemconsideraçãoo valoíráíííítpleglatados;"pela
e<npresasematividadenesteMunicipio,apesardehaversidoconsiderado<nocálculo
domesmopercentualparaoutrosMunicipios.
Assim,o Autorestásendolesadoemsuaparticipaçãono
ICMS,emfavordeoutrosMunicípios,pornãotersidolevadoemcontaosvalores
dasoperaçõesdeclaradospelasempresasnocálculodovaloradicionado.
Ora, Excelência,se % serána proporçãodovaloradicionado
nasoperaçõesrealizadasnoterritóriodecadaMunicípio,daísurgeaimportânciade
se definir o valor adicionado.
OSupremoTribunalFederaljáinterpretouoscontornosdoque
significavaloradicionado,veja-se:
" .. o conceitodevaloradicionadonãoé tributário,mas,sim,
financeiro,vltadoàapuraçãodariqueza(enãodaarrecadação)gerada
nos territóriosde cadamunicípiopelaatividadeprodutivade cada
estabelecimentoinscritonocadastrodecontribuintesdoICM,aindaque
oestabelecimento,emvirtudedapeculiaridadedesuasoperações,não
tenharecolhidoqualquercentila titulodeimposto,como,porexemplo,
aquele'cujaproduçãoindustrialestejaexclusivamentedestinadaao
exterior,deregrafranqueadacomnão-incidência,ouaquelequegozede
isençãosubjetiva".(STF,2aTurma,REn°130.685-8-SP,Rel.Min.MarcoAurélio,
votaçãounânime,DJ de02.10.1992,in Lex171/249).CitadoporDireitoTributário
Brasileiro,AliomarBalleiro,EditoraForense,11° ed.1999,pág.459.
NoEgrégioSuperiorTribunalde Justiçaa definiçãoé mais
precisa, veja-se:
TRIBUTÁRIO- ICMS- FUNDODEPARTICIPAÇÃODOS
MUNICÍPIOS- VALORADlClONADOFISCAL<VAF"- LCN°63/90-
ART.3°,§ 2°- EXCLUSÃODEPARCELASRELATIVASAOIPl,FRETE
E SEGURO- IMPOSSIBILIDADE- PRECEDENTES.- O valor
AdicionadoFiscal-~VAF,é o indicadorutilizadopelosEstadosparao
cálculodo repassede receitadoICMSe do lPl aosmunicípios.
Correspondeaovalorquese acrescentounasoperaçõesrelativasa
circulaçãode mercadoriase prestaçõesde serviçosrealizadasno
territóriodomunicipioemdeterminadoanocivil,e seencontraregido
pelaLeiComplementar63/90.- Essanormanãoprevêaexclusãodos
valoresrelativosàsentradasdemercadorias,dasparcelasrelativasão \
6
úuaxm
4' p. 'z
1'=,
,' , P¡ ' _ .
'q' *WS l
.b,x: ' j
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Num. 12927035 - Pág. 10
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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PROCURADORIADOMUNCÍPIODEPORTOVEÉHOH DEPARTAMENTOCONTENCIOSO 7
õ. ¡\
lPl,freteeseguroconstantesdanotafiscal,hajavistãiêíüfejintegramo
preçodamercadoriaesãopagaspeloadquirente.- Recursoespecial
conhecido,masimprovido.(STJ-REsp151327/PR,rel.Min.FranciscoPeçanha
Martins,data18.8.2005).
Feitadefiniçãodovaloradicionadocomooquefoiacrescido
"nasoperaçõesrelativasa circulaçãodemercadoriase prestaçãodeserviço
realizadasnoterritóriodoMunicípio,extrai-sequeoEstadodeveincluirnovalor
adicionadoparacálculodopercentualdeparticipaçãonoICMStodaoperaçãofeita
emseuterritório,oquenãofoifeito.OEstadoestádeixandodeverificarseos
valoresinformadosestãocrretos,nãoestáincluindovalorcorretamenteinformadoe
c queépior,informandovalornegativo.
DaRevisãoPretendida:Excelência,antea detecçãodos
erros/omissõescometidospeloEstadoRéunocálculodoíndicedeparticipaçãodo
AutornoICMS,querporqueparadeterminadasempresasinformavaloradicionado
negativo,querpqrquenãoutilizouovalordeclaradoporelas(cujocômputoéde
inclusãocompulsória),queraindaporquedeixoudefiscalizarvalores
indevidamenteiinformado pelasempresasoperadoras,pretendeoMunicípiode
PortoVelhosejarevisadoseuindicedparticipaçãonoICMSconsiderandoo
seguinte:
- Inclusãonovaloradicionadoparacálculodoindicede
participaçãodoMunicípiodePortoVelho,domontantedeR$85.325.479,80(oitenta
e:incomilhões,trezentosevinteecincomil,quatrocentosesetentaenoveReaise
oitentacentavos),conformediscriminadonoanexoV(juntado);
P - DeterminaçãoaoRéuparafiscalizarasinformações
prestadaspelasempresas,queconstamdeVAFnegativos,sobpenadese
transformaremvalorpositivo,emconformidadecomoanexolV(juntado);
PositivooVAFinformadopelasempresasprestadorasde
serviço sujeitas ao ISSQN.
CombasenessasinformaçõesoAutorcalculouqueoíndice desuaparticipaçãonoICMS,paraor.)de2006,subiriados17,378%(índice
puticado),para19,340%(dezenoveinteirosetrezentosequarentacentésimopor
cerrlo).
Assim,pretendeoAutor,aprocedênciadapresenteaçãopara
queopercentualdesuaparticipaçãonoICMSsejarevistopara19.340%.
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Processo Agrupado - Página 231 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTO DEPARTAMENTOCONTENCIOSO t= L
g.
-;
l
DAANTECIPAÇÃODATUTELA
Oart.273,doCPC,tratadosrequisitosparaantecipaçãodos
efeitosdatutelapretendida,quaissejam:verossimilhançadaalegçãoefundado
receiodedanoirreparáveloudedifícilreparação.
"' Talqualumaluva,a presentesituaçãoseenquadranos
requisitoslegaisdescritos,senãoveja-se:
AsalegaçõesdoAutorsãoverossimil.O percentual
aplicadonoanoanterior,ode2005,foicalculadoem18,220%(dezoitointeirose
duzentose vintecentésimosporcentos),nãotendosidodemonstradono
procedimentodefixaçãodopercentualpara2006qualqueralteraçãoquepudesse
justificardiminuiçãodoVAFparaesteano.
Alémdisso,osanexoslVe Vjuntadosà presenteinicial
demonstramosvaloresqueoRéudeixoudeincluirnovaloradicionadodoAutor,
alémdoquefoiinformadocomovaloradicionadonegativo,ocasionando-lhe
pre,uízopelabaixadoseuíndicedeparticipaçãonoICMS.
Ademais,a granderelaçãoanexadasempresasque
informaramVAFnegativoenãoobstanteorecursoadministrativodoAutorpedindo
fiscalizaçãoparaverificarasinformações,nadatendosidofeito,emprestaas
alegaçõesdoMunicípioaveracidadenecssáriapaaodeferimentodaAntecipação
dosefeitosda tutelapretendida.
SenhorJuiz,nãoseconcebequeumaempresapossase
mantercomasinformaçõesqueprestaramaoEstadoRéu.Éevidenteoerro,quando
seconstataqueovaloradicionadoinformadoporumaempresasemantêmnegativo
e elacontinuaatuandonomercado.
ComapenasumaverificaçãodoAutoreasmesmasempresas
informaramVAFpositivo,comoseobservanoanexoV.
Portanto,estápresente,nasituaçãopsta, segurança
jurídcanecessáriaparaodeferimentodaantecipaçãodosefeitosdatutela
pretendida,poissãoverossimilasalegaçõesdoAutor.
DanoirreparáveloudeDifícilReparação.Excelência,a
funçãodoRéu,nostermosconstitucionaisacimatrnscrito,édemeroepassadordo
crédiioparacadaMunicípio,noexercício.
'UmavezrepassadoocréditonãohámaiscomocobrardoRéu
ovalordevidoaoMunicipio,daínasceancessidadedesecorrigiroíndiceporrqefio 8 .
Num. 12927035 - Pág. 12
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Processo Agrupado - Página 232 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHOÊQÍ
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO
ânglzlj-,r deantecipaçãodosefeitosdatutela,querelevando-opara19,340%,quermantendo
oindicecalculadoparaoexercíciode2005,em18,220%,sobpenadesemostrar
ireparável o dano causado ao Autor.
Portanto,demonstradoestáa necessidadedeseanteciparos
efeitosdatutelapretendida,praseevitaraoAutordanoirreparáveloudedifícil
reparação,oqueficadesdejárequerido.
DO PEDIDO
Postoisso,requerdeferimentodaantecipaçãodosefeitosda
tutelaparao fimdeelevaro percentualdeparticipaçãodoAutornoICMS,no
exercíciode2006,de 17,378%,para19,340%ou,aomenos,quesemantenhao
fixadoparaoexercíciode2005,em18,220%,atéotrânsitoemjulgadodadecisão.
Apóso qué,requera citaçãodoEstadodeRondôniapara,
querendo,contestea presentesobas penasda Iei.
Requeraindaque,apósa instrução,sejajulgadaprocedentea
presente ação revisional, para:
- Determinarao Réuqueincluanovaloradicionadopara
cálculodoindicedeparticipaçãodoAutornoICMSdaquantiadeR$85.325.479,80
(Oitentae cincomilhões,trezentose vintecincomilquatrocentose setentae nove
Reaiseoitentacentavos),constantedoanexoV,juntado;
- Determinaro EstadoRéuquefiscalizeosVAFnegativos
infonnadospelasempresas,fixandomultadiáriadeR$100.000,00(CemmilReais)
pelodescumprimentoeaindacompenadeseconverterempositivo,ovalornegativo
infomado; A A
- Determinaro Réuquereviseo indicede participaçãodo
AutornoICMSparaoexercíciode2006equesejafixadoem19,340%ouemoutro
índiceapuradopelaperíciatécnicaemjuizo.
V Requerao finalqueo EstadoRéusejacondenadoa revisaro
índicedeparticipaçãodoMunicipiodePortoVelhopara19,340%ea repassar,no
exerziciode2006,o-,valorcorrespondentea essepercentual.
Requerporúltimoa fixaçãode honorárioadvocaticio.
Provaráo alegadoportodosos meiosde provaemdireito
admitidos,inclusivetestemunhal,pericialedocumental,cujaproduçãoficadesdejá
requerida.
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Processo Agrupado - Página 233 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMunrcíproDEPORTOVÉLno
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO ** "
Dá-seà causaovalordeR$5.957.5s7<°í3-Z4_:_(
novecentose cinqüentae sete mil, quinhentose cinqüentae sete Êealise vintee
:quatro centavos)
Termos em que,
Pede deferimento.
PortoVelho - RO, 29 e junho de 2006.
Procuradora do Município
10
Num. 12927035 - Pág. 14
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Processo Agrupado - Página 234 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO- PMP
_ ü . SECRlTT/\RIAMUNICIPALDE FAZENDA- SEMFAZ i'
GABINETE DO SECRETARIO
Oficio n° 3456/2005GAB/SENlFAZ PortoVelho, 09de novembrode2005.
Senhor Procurador Geral
_ Tendoemvistaa constataçãodc queo Índiceatribuídoao
municipiodePortoVelho,_naCotaPartedo FundodcParticipaçãodosMunicipiosno
l _ impostoSobreCirculaçãodeMercadoriase Serviços- FPM/ICMS.parao exercíciode
i 2006,foicomputadocmerrospelaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondônia-
, EZJÊFIN,atravésda suaCoordenadoriada ReceitaEstacual~ CRE, e quetal erro contribuiu
l rarao rebaixamentodoaludidoindice,solicitamosqucaProcuradoriaGeraldoMunicípio
LJ Porto Velho - P.G.l\zl. ilLlUlCas mcditlasjudiciais cabíveis, pois, a diminuiçãt) iniotivada
co referido indice trara'como conseqüênciaà perdade receitaspara a Prefeiturade Porto
Velho cm 2006.
líncaminho, anexo, o relatório da Auditoria efetuada, com
c: objetivo de apuraras irrcgiilarinlatlcsquc deramcausaa diminuiçãodo indiceatribuídoa
ForroVelho. paraqueV.S. ;X3550sc utilizar noauxilio a dcmandajudiciala serimpetrada.
l
l
Atenciosamente
.N.
I "xx W \/\¡._
Miriam Saldaña Peres '
Secretaria Municipal de Fazenda*
Anrllmo Senhor
MARIO JONAS FREITAS GUTERRES
lN/.D.Procurador Geral do Município de Porto Velho
N E S T A
/'T. ç'
:, À_ « _ ;,415 *'
. _r__:,. A__....À_ 'a r i I xljuyí;c¡íçjíg' . é ...:¡-.:11J0I: ..wtziñrlált/ÚJ«
Num. 12927035 - Pág. 15
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Processo Agrupado - Página 235 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927035 - Pág. 16
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Processo Agrupado - Página 236 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE TRIBUTAÇAO - DTRI
!a
Serlaora Secretária,
"feitio emvista que foi publicadono DizirioOficial (lo Estado(lc Rondônia.soho n" 346,
(lc CS/Oâl/ZOUS,o IndicedeParticipação(loslvlunicípios-- FPMnaarrecadaçar»(lo lmposlo
A_ sobre (Íirculação de Mcrczrclorias e Serviços - ICMS do Estado de Rondônia. para o
", cxetcíco de 2006, publicação esta que informa o índice atribuído ao município, (le Paulo
Velho no ¡vcrcenluerlde l7,378'% (DCZCSSCICinteiros c lrezcnlos c scurnla e oito (fentesinios)
por seno
Accntnt-::eSenhora Secretária, que tal publicação ocorreu sem que a Secretaria (le Finanças
(lo 'Çstarlo (le Rondônia ~ SlÍÉFlhl, através da sua Coordenadoria (la Receita Estadual - CRIE.,
;rieralerhe ;nos reclames da Prefeitura ;lo Município (lc Porto Velho ~~ PlVlPV, para que
:ãí:71¡!4:'\§\lg7c mmpurasse em fzruor' (lo hlunícípio os valores qucszlirrruuloz;no rccrrrru:
arlrirrifíratixro encaminhado a CRF, em QO/fW/Zflflí por meio (lo Oficio n"
Íl3'l?,r'CE^.l§/'SlíMl*/\Z, (wcasiovrarirlo, Cantão, o rehaixznnezilo (lo nosso índice em fljã/lílfh?
(oíãorjrtrtos i qu:rr^<:rn:xe rlois ccr'!(.'i.<;irnv.:.s),por rtrçnlo, \ríslo que o ;zrrl<ri'irar'era (le IHQÍI!
(Du-toi _linteiros r.:(luzemos evinl: Ce.nl<íf~;irnos),nor (cento.
No recurso em comento relacionamos (NS(Iroventzreoito) firmas com siluaeoctsirregulares.
e nlcviclisn<vsem 3 (três) siliraçries clislinlzrs,(mais se,_jani:
° Na :etrzrg, (le n=(ll a ll), estaorelacionzulzrsas firmaslocalizadasemoutrosmunicípios
com valores elevados, supostamente irregulares, pois num confronto superficial com
suar: as Guias (lc Informagwírts lvlenszris= Gl/\M's, tais valores se mostraram
inccnsístcnles; *
° Na Terra[g, (lc n° ll a (14, estão relacionzulasas firmas eslabclcciclzisem Porto Velho.
que informzrrzrrrio Valor Adicionarlo Fiscal - VAI? <negzzilivos=,e foram smleçiramadas,
aipcnas,aquelas (le valores negativos ¡nais significativos, on as (le valores negativos
rela:ivanierrte pequenos' porem com a movinuxnraçara econômica (le valor ailevarlo; r)
° Na 'erra _r_de n" 65 a 08, relacionamosa firmas rzarlaslradasno Sistemalnregylradr»(ll.)
Emissão de Notas -« SllÉN, onde foi .soliciranloque a SlZFIN/Clâñl nolificrrsse, emvasa ,
apnàserrtarrsni!al (leclaracçioe, ainda, a zrpnrzrçao(ÍOFYCIZI(los\raloresinformzirlos;por 'l (JarrasfirmasgassimcomoalTl|_H'líl'n(,_'í.l(lo<status=doSIIÉNparaoVAF(lasfirmasenjoa\ v/
r:nqnzulranrenloconsirlrtramosinarlcquanlrmíx)
x
l
Num. 12927035 - Pág. 17
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Processo Agrupado - Página 237 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
At;
*X*z K . c, e
RCSQaidIldOSnoispositivodoparágrafo7°daLeiComplementarFederaln=
janeiro de 1990, solicitamos, em forma de recurso, a apuração das irregularidade e
esperávamos que a SEFlN/ClâE zidotasse as medidas necessárias para solucionar os
pro*lemas elencados, incluindr) a checagem e o levantamento das informações prestadas
pela firaizis descritas, zipuranrlo-seos valores corretos, Computando-osentão para aPMPV,
o que não foi feito.
lísdarecenrlo melhor, no item _qdo recurso, foram contestados os valores dos estoques
inf( "marlospor .algumasfirmas do fislarlo de Rondônia, localizadas em outrosmunicípios,
\raloeresestes que se mostraram inconsistentes frente a przitica contábil geralmente aceita,
¡woia nuznasimples contagem matemáticzise percebia claramente o erro.
Para melhor entendimento rlemonstrzimosabaixo, uma situação hipotética. de uma firma
licteia, que rlenomiitaremos de 'Fira Teima e (na Ltda, que ¡KlÍCÍOIILI100% ao valor das
mei-:ad :rias vendidas e que ao flilítl do exercicio, :ipresevntoua seguinte informação, com
um 'x//XFpositivo de Rflà'l00,00
Entradas Saídas
fístrque inicial = 100,00 Estoque final = 100,00
líntrarlzr -'l<~/1e,rca(lorizis : 1011,00 Vendas = 200,00
T0141 das entradas = 200ml) "fotal saidas = 300,00
O 'JAF corresponde ao valor registrado na coluna <Saídas= menos o valor registra lo na
coluna <Entradas=.
A jergenta que faremos é, cromo pode uma firma que compra e vende mercadorias,
apresentar o VAF com resultado negativo?, A resposta é simples, não pode, salvo
raríãsimzisexceções e assim mesmosó aplicável a empresaspúblicas.
No:: também, Senhora Secretaria, que, na ilustração acima, se por acasoocorrer erros nas
infrxrmztrõrtsprestadas, tais erros podem favorecer indevidamente os indices dos municípios
on( 3.a s-mostatfirma estalocalizada, nos seguintescasos, se:
l) DebLii' de informar o estoquei 'icial ou informar a tnenor
2) Informar o estoque final a maior.
Poi- benz,;linda no terreno da ilipÓlLÍÍ^iC,caso a suposta firma deixe deinformar cruzilqurzrum
(los quatro itens do VAF (estoque inicial, entradas, estoque final. saidas) sera o bastante
par_ se ¡tertzeberque lia erros na informação, c de *voltaa realidade, foi exatamenteo que o
'rec rsos impetrado pela PlVtPV _juntoa SEFlN/CIÍLE questionavzie pedia, averificação (las
informações ivrestadas ;velas firmas ali indicadas, visto que os \ralores não mereciam
cre, ito ¡toi-rlixrergiremda lógica Contabil.
v.
Cimo 11310houve a publirñztçaoou _iulggamentoindivídualizarlr) não salvcmos infornmtr' a
sitt ição final de ciadzrfirma dos itens de 01 a 10, ou se clieggoua CZlllSílr;irejtiízos ao
muuicipío de Porto \i/Cllltl. giorem. tal procedimcritr: (levrm ser qurtstionartli) ¡unto a'
A
d.
_ J x f
\p/
Num. 12927035 - Pág. 18
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Processo Agrupado - Página 238 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
cê¡di;E;
a
.-2
a
a
É
"â
m'mszgça6° SEFlN/CRE,comvistasa preservaro direitodecadamunicipioemcórr-
:ndividualizado de cada firma contestada em recurso.
o resulta o,
No itemb_do recursoda PMPV foramrelacionadasas firmasque apresentaramVAF
negativo,cujosvaloresconsideramos,apenas,osmaissignificativos,valoresestesque,por
se apresentaremnegativos,estariamrebaixandoo índicede PortoVelhoindevidamente,
pois,o VAFnegativoé umaficção,portantoinaceitável,e estesópodeocorrer( o VAF
negativo)em situaçõesextraordinárias,taiscomosinistros,subtração,etc., ou seja,
qualquersituaçãondea mercadoria¡deixade existir,ou, paraziquelasfirmascuja
Finalidadetalsituaçãosejapermitido,quee o casodeempresaspúblicasreguladorasde
mercadoriase tzstoques,poisestascompramevendemsemfinalidadelucrativaeporpreços
czstahelecidos;pêlosGovernosdosEstadose da Llnião,e asempresasobo controledos
Governos,se decidirempraticarpreçosabaixodo custo,e' nos demaiscasos,fora as
situaçõesrnencionzidas,nãoexistemotivoparao VAF negativoquenãosejaerrode
informação.
O VAF negativodeempresaprivadapressupõe-squea firma vendeuduranteo exercícioas
mercadoriasporpreçoinferioraodeaquisição,práticaestaquea lei proíbe,poisnãoha
razõesparatal,anãoseraintençãodeconcorrenciapredatória,oucoisas(i0gênero.tjtlrónl,
u que:aconteceucomas firmasmencionadasno recursofoi erro puroe simples,erro de
infornaçãoou(imissãtwdeinformação,eemquaisquerdoscasosnão(leveriziseraceito,por
::ãorcprescnlzu'contahilmenl"averdadeirasituaçãodaemprttsái.
A SPIFlN/CREaodesconsideraro recursoElplCSCtll(l(i0pelaPMPV,já quenãoatendeuo
:ue foisolicitado,deuprovadetotaldescasocomo MirnicipiodePortoVelho,poise
.sabecíora,a SEFIN/CRE, do prejuizo que tal omissãoiria ocasionara PMPV no
aeeetiiiieiitoda suaCotaParte.do FPM/ICNISno exerciciode 2096,comoficou
:emcstrado no anexo lll.
NaTrtbelzil demonstrareuioso¡irovírvelindicedePortoVelho,COIISÍÚCEFHIIÓOahipótese
:sequetaisfirmastivessemseusV/\Psnulos,ouseja,seporethsurdoquefosseo fatode
-:orisi.lei'arrii<:squea SElVIN/(ÍRF,estariaoctzpadzidemaisparaatender'tantospedidos,
:ziberizia esta,a SEFlN/CIQE,comoformade:imenizaro prejuizodoMunicipiode.Porto
"Velho,declararsuaiuipotenciaperanteosfatose desconsiderarosV/\l7=snegativosde
;idasas empresasrelacionadasnorecurso,ziindaassimo municipioteriaumíndicede
17.190.939aoinvésdoatual,o quefoijiuhlicíaitlo.queé 173783414.
l-Ieforçando<nossaszifirmzições,obreo descasoda SEFlN/CRE, estanem se deu ao
?sahalliodelero recursodaPMPV,poisseassimo tivessefeitoteriapercebidoquelui
pedid-vsparaque,apenas,desconsiderasseasinformaçõesprestadaspelasfirmasindicadas
norecursonaletra_c_sobosn°24",36°,52=, 55'=c56°, semanecessidade,dequalquertipo
delevzintarnentofiscal,pois,tais firmasãoprestadorasdeerviçossujeitasaoluiposto
SobreServiciosdeQualquerNatirreza~-ISSQN, quettstãoincluidasÍlltiCVÍditllltfllcnorol
dasfirmasobrigadasaapresentaradechirzitgãt)CMM,bastandoqueaumasimplesordem
aoszetor'decadastrodaSlÉl-7lN_/(7l?.l3[varaquese:tlterasseo<Status=dasfirmasemrjuestãoi;
n que consequçintemcnteexcluirizios \Ialoresnegativos,intltêvidaiiieiiteinformatlos.poe( '
ttslzls..
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2.:ea:;dt g.
Cai .
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e.
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No anexo ll, iremos demonstrar os valores que a PMPV estimava receber, considerando o
provável índice, se a SEFlN/CRE, desconsiderasseosVAF's negativosdas empresase
computasseos VAF's positivos das empresas quejá reconheceram o erro na informação
prestadae declararamcorretamente,incluíndo-seno cômputo,também,aCAERD (78°) e
FranciscoMoreira- ME (191)) visto que declararamdentrodo prazo.
Destacoaqui, SenhoraSecretária,o fatode diversasempresasdo ramosde distribuiçãode
combustíveis e derivados de petróleo terem informado os seus V/\F=s iregativo, e
informamos tal fato a SEFlN/CRE, recursos sob os n= 12=. 13", 14°, 15= e 17", e mesmo
assimnenhumaprovidenciafoi tomada,pois a SEFlN/CRE não atentoupara o espantoso
caso destas firmas prestaremtais informações.assimcomo tambémnão despertoua
curiesidzide do fisco estadual. ^
(Íito com r:special¡__:iteiiç;ãoa firma CompanhiaBrasileira de Petróleolpirzingzr,inscrição
estaeíuzrlsob o n= 31631, que informouumVAF negativode R3¡ 79.446.158,40(Setentae
novemilhõesquatrocentose quarentae seismil centoe cinqüentae oito reais e qtrarentzr
centavos), e ¡nohstzinteo valor absurdo, a SFFlN/CIZE tratou a questfrttcom tleseaso_e ao
final CtiVCfCdtlllpeloCllllllllilt) maiscurto, que foi a (miissao, e eomptttouo valor tterazrtivtt
para o município (le Porto Velho. tweasionarulouma queda significativzi no índice do
iÉ/litnlcipír)para 2006.
O fiszeomunicipal inconformadocom a informaçãoprestadapela firma Ipiranga, acima
descrita,resolver¡'fazero levantamentofiscal/CÍontíihilna referidaempresa,conformeCopia
da lVotifieàaeãrin= (MZ/ZOtLS-FPM/ICMSanexa, e constatouque o valor correto,que
ÚCVCÍÍHter sidoinformadoa SFlN/(ÍRE seriaR$ 30.031.710,85("Frintamilhõestrintae um
mil .setecentose de?,reaise oitentae cincocentavos)positivos.
(f.)V; lor positivo;teima-rlescritofoi ctortstatzrdoaposo levantamentoefetttzrdo_pois a firma
ínforznouindcvidzintentt;o valordeRfiil0*).4-7Í'.t3()*),25(Centoe noventilhõestlllílllitttÍtÍllltlfx
e sustentae setemil oitocentose sessentae novereaise vinte e cinco centavos) no codigo
'949 da TzibelaContigoFiscal de (i)perzicõcsquandodeveriaser o codigo 1h63 conforme
atestaa planilhasdo levantamentofiscal dos mesesdejaneiro a (lezembrode 2tl04,copia
anexa,para vosso conhecimento, e estevalor no código 1949 ao ser consideradocomo
entrala tornouos \Ialoresdesaidamenoresgerandoo VAF negativo, nomontante.absurdo
computadopelaSEFlN/CRE, e o municipiode Porto Velho deixou de recebero cômputo
dos *Ialorespositivos, :ipenasporque a SEFlN/CRE não :atendeuos apelos no recurso
impetrado pela PMPV.
O Valor ;teimae O1'Ít1l1(1()do recebimentode mercadoriasparaarmazenagem,ondea firma
reeelátzdora,no casoa Ipiranga,registraa entrada,comode fatoo fez, só queno córliigo
W149 que é. um Cõdigr) (lestinztdoao registro de mercadoriaspróprias rlestinadas:a
comereialização,sendoqueo eódigpcorretoseria'tem queé o códigode 2ll'IllZl'/,Cll.'l¡<_;(§l1l.e,
por ssr urnamercadoriade terceirosiraopodeser consideradada firma lpiranga, portanto
na "lÍihela (ÍTFOP tal código não é C0nlpll1êlVC1,o 1663, zissim eonm também irao é
eomptttzivtrlo eódiggeide saida,e no presentecasoottorreuerro no rcgisarode entrado¡
portar-ioeõrligodesaidaestava¡correto,oquegerouosvaloresnegativos.< \
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&Vvnüúüdllüütüíd; No item g do recurso da PMPV foram relacionadas as firmas que não apresentaram a
cicclaraçãono SistqrnztIntegradode Emissãode Notas~ SIEN, e tambémaquelasque
e'~tavamcadastradaspela SEFIN como sujeitas a tal (leclaraçãr)(SlEN) quando na realidade
e~tariamsujeitas, apenas, a entrega daGIAM e não no SIEN.
Estas firmas, as que estão obrigaçlas a declarar pelo SIEN, são, geralmente., firmas
¡restzarlorasde serviços, sujeitas ao ICMS, cuja inscríçgão única mas ;atuamem wii-aos
llllllf( ipios do estatlo, [JOYIIIIIIO,(levem informar"na (lexílartieao,SllÊN os vzilores de tzutrada
e :aids em cada município, para (rue tais valores sejam computados para (fada muniifípirr na
euimpitzrcño do indice de cada um.
\r=:_¡'a,("àr-,iiiiorzrSecretírizr, que no recurso foram relaetionzrtlzrsílll firmas (101110 sujeitas a
eítrera da tlectlaiaeaz)no SlliN, e deste total solicitamos que 05 (cinco) destas fossem
Ít :lirÍlzira no VAF, por irão .sereia¡irestadorzrsde saerviçoss,e sim vcudcdoras de merezulorias.
qu: e o casodasfirmasSoeietlarlelioggíisl,.t(la((~:5=),Amazongásl')ist. De (las Liq. De Petr.
.li<lzr(t.:t':"),Souza(Éruy.S,=/\((:8=),ROVCIHZIVeiculos e lvlaquinasl__.tclzi(7tl°)e Guaseor do
Brasil l-tcl2i(_ii7'=).as rlemais firmas irao apresentar:mia (lerhiraeñtido SHFN, e irma (lar:
p -Liczssfirmas que entiegzirzitnantes do recurso, que é o Casoda 7'eltti't':iitÍeluhu' *~I"/\.iusc'.
lístad tal *llíltslli o fez de forma crqttivoeatlzr,informaiulo VHiORÍTánetgzttixrosem (if.'.*»f.'l<'tl¡':ln
PÂutii-ztípiode POFIOVtflllt) no tnoutzuttede WS l2').H2(l.r$l 1,24 (Cento e \Iinte e now)
irÍlltiíx; tJlltl('tT¡ll()§le vinte mil oitocttiitosze oIr/.c rezzise \riute e quatro ceutavcrs), portanto,
rL aciruuuuosno recitrso, soh o ul' 0Ge (íonttrstzunosa iuformzitgñrie solicitamosque a
SÉHTF/Clãleilapurasseo Vtllnt'correto e computassepara oMunicípio (le Porto Velho.
Fgnfatizarrioso descasodado a informaçãoprestadapela firma acima citada, a 'feleroit
celular' S/A, pela SlÉFlN/Cltlí, pois ao ignorar' nossos apelos subtrair¡ do índice de Porto
Velho o V/\lTiregzitivoindevidoinformadopelaTeleron (Êelulzrr,eausandt)serio prejuízos
ac índice.de Porto Velho, quandoo VAF correto.seriaRflâ42.93l.067,8l (Quarentae dois
ir lhõ:s irovecentoszc triuta e um mil sessenta e sete reais e (iitenttt e um ceut;ix-ri~:).
ccrnforme comprova a C0l'l'(<.fw'¡1()lllÂiÔllLZÍilCT R0 (ltü/tlí, de ÍZQ/tlfl/Zlltlíi,(mile a firma
ir forma a SfiFlN/(.'lllí o VAF acima, e positivo, destacamos, e só o fez apos'a
l\s>tifi?zrr,t:'u:do fvlutiieipit) de Porto Velho soh o :W011il/2()()5-l7l*l'vl,/lCl\/1S.
Contrarioua fíl-ílilN/Clilí, dessaforma, umalei 'federale lÍ)l'C_llI(llC0lIgravementea PMPV,
p-<is :: SElJlN/(IRLZ ao julgar' o recurso impetrado pela PMPV utilizou ÍCFIUOSvazios e
(l-:sco:upt'o:'nisszi<los,dando a entender que a reszpoustzihilidadepelo:: atos nao seriamseus e.
sim ?lasfirmas alí 2llC.l"l(Í2l(l2l$§,quautlor: sabido que ealveúnica e exclusivamente a
SÉFIF-Í/CREÊo poderde inrpore exigir'de seuscoittriluiintes,pois tem a seualcancetodos
os meioslegaispara isto, pocleiidrt,inclusive, ztpreenderdoctuirierrtospara fins de :rpurargfio
fi cal, se for necessario,;uendentloassimum I'h(§(.ll(l(=)legitimadopor lei. queo lCCllfFitlda
P14 PR'.
C Mitnieipio de Porto Velho utilizou os nreios legais a0 seu alcance, que é a Lei
(Ennpíementzrrn° (i3, e impugnou dentro do mazo estabelecido os dados, e
eousergttentementeo indicepillilitzttlo,tudoconformeo (lispostono par'z'tg;r.tifo7= da lei,
orxí/
R/
z
adora. e ao se utilizardo recursoo lVluniCipitro fez por saherque seria :m'irizir:itlo,,,i
fx /
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Processo Agrupado - Página 241 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
espacificamente,pela lei em comento,contudo,a SEFlN/CRE fez poucocasodo assunto,
corzsiderando,talvez, de poucaimportânciaa lei em referencia,e simplesmentepreferiu
igmrá-la aplicandoseupróprioentendimentoe prejudicandoo MunicipiodePortoVelho.
Da- firmasapontadasno recurso,coubea SEFlN/CRE considerarplausívelo julgamento
gerérico da situação,semanalisarem particularnenhumdos motivos, tantoé que não se
decve eminformaro resultadoalcançadopor eventuaisdiligências,o quezicreclitzuuosnão
ter ocorrido.
Vejamos,abaixo,a formadejulgamentomanifestadopelaSEFlN/CIIE, pois asletrasg e Q
são idênticasas manifestações,e a letra g poucoou nadaacrescentou,salvo o pedido de
mu;anotade SlEN para VAF, que é apenas mudança de correção de situação cadastral, e
noscasos onde foi pedido a zipuraçãt)devalores, nada foi feito.
"irc/n b Í)AIQ(_ÍIAI.IAÍÍÍZNÍIYÃ l)R()CÇ'lfl)liN'l'[L'
explicação:
Como inslrinnvizlolllllllüdü pelo liÍstar/opara apurar os faturas' (lv
('.'()III])().S'l§7(l()(lo i'm/icede participação dos ll/lzuzicípíos',("onforntw
legislaçãoczplizrtíizrl,c' razoxívclacatar parCia/nzcrtrao rc(¡rter'in¡erz1o
(lo rrzrrorra/zle.quanto a inclusão de rlcclaraçõz-rsx'da GMM, se
rctijitrrzrlrzs",(lv (-7I7I]JI'('.S'(I.S'com V/lF 'negativo' roluci()rzacl(z.s'no rccursr),
L(.'.Y(l(' que 0810.8'atenda/n .as .n(:lific'rzçõ('.s'tzrzviatlas'pela SIT/N a
(z¡)r'z:s'c¡irc¡rzas zltvirlrzs*dcclczrações'até a clara (lc apuração dcfinirivz¡
do llI/lÍ(.'(,' FPM 2006. "
Vej-_mosSenhoraSecretariao queestabeleceo parágrafo8° dalei (Ífompletnentarliederztl
n° (B, (ze. l l/0l/90:
"§ 8"Noprazo(lc 60(sessserzlzz)diaswrrzklos',contados'dadatada
primeira publicação, os listados' deverão julgar e pilblicrar as
inz¡_:ztgrzzzg.'õa.s°mwzci(:Ii(1(la.s' no parágrafo anterior. bem como os
. índiccas'definidos¡da (tadaMiazicípu) =
Pois. esaúpatente que a SEFlN/CZIIEnão julgou e nem impugnou coisa nenhuma,
simwlesmentedeixou do jeito que estava, e as firmas que por apelo da PMPV se
prostititzarama corrigir assuassituaçõesdentrodo prazo, tiveramestas,algumasapenas,as
tXÍlrlâçÕàfãcomputadas,porem, por motivostleseouheciclos,houveramfirmasqueprestaram
tais inlorinzições,ainda(lCTllTUdo prazo de julgamento,e citamoscomoexemjtvloa
CÍorpa-thiatdeÁguase esgotosde Rondônia-~-CAERD,mesmoassima SEFlN/(ÍREÍC
rest":wie::deixar de tora os xraltvrcrsinformztclorspara.?MPV no valor (le Ri; lflñl l.;?oll,fã7
(Doar:milhõestrezeittose onzemil (luzentose sessentareaise oitentae setectentavos)
C()Il'§7tll'.ltl(lOos valores int'oi'¡nz1cl<:s¡aela(ÍAIEZRD,apenas,paraoutrosmunicípios, sendo
que l ;grandemaioria nem chegou a entrar com recurso solicitando tal leito.
Aleitairosparao lato,SenhoraSecrtttftria,dequeo percentualperdidopeloh/lunicipit)de
' . Porto Yelho, no índice puhlíczttlo¡veloEstadopara o exercicio de 2006,soh o ponto de
6
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ÍÍÍÍFÚÍV<ÍWWÕ alii;
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1. J 11:ÉÉ.: *te*u?wvarme_.*'à;gÃ' :a4.'
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vistadealgumleigo,podeparecerinsignificante,porém,pormenorquepos§zi<'p='arecer,e
inobstanteailgalidadedoatodetirarecursoslegítimodaPMPV,asconseqüências
maioresvirãonospróximosexercícios,poiscomooíndicerepresentaamédiados02(dois)
últimosexercícios,o prejuízoqueseapresentarepresentaapenasa metade, a outra
metadevirá, <CeterisParebus", noexercíciode2007.
No AnexoIll ficoudemonstradoo prejuízode R$ 5.957.395,04(Cincomilhões
novecentosecinqüentaesetemiltrezentosenoventaecincoreaisequatroce;tavos),que
a?MPVterádesuportar,considerandoosvaloresqueestimavareceberdasuaCotaParte
noFPM/ICÍMS,casoo índicetivessesidocomputadocorretamente,e osvaloresqueo
estadoefetivamentelherepassara,emfunçãodoindicequefoipublicado.
Medianteo exposto,consideramosqueo municipiodePortoVelhoestasendo
prejudicado: a) porumacausaquenãodeumotivos,quefoiaomissãodaSEFlN/CÍRIÊemtodo
processodeformaçãodoíndice,aonãoatenderdeformacorretaorecursoes:tpelos
do municipiode PortoVelho.
b) Quandoa PMPVempreender¡todosesforçosaoseu:rleaneenosentidodeauxiliara
SEFlN/CREnaresoluç'.odassituaçõesindicadasnorecurso,fatocomprovadopelas48
(quarentae oito)notificaçõesexpedidaspelaPMPVparaasfirmasindicadasno
recurso,mesmosabendoquetaisnotificaçõesnãotêma mesmaforçaimpositivrt
dztquelzrsexpedidaspelaSlÊFlN/CRE
cf: Quandocumpriufielmenteodispostonoart.3°§7=daleiComplementarFedealn=
63,dell/fll/ÊDM),(lentrodoprazolegale nãofoiatendido.
Entendenwosseremestesmotivos maisquesuficienteparaque,:rpósvossaanalise,
ezreaminheasconsideraçfxtsaquiapresentadasparazipreciziçãr»daProcnrztdoria.Geraldo
NíunicípiodeHortoVelho,- P.G.M.paraqueestaadoteasmedidas_iudiciais;calvíveis,
eonsiderzrndonão ação os seguintespontos:
a) Deveráserreealculadoo índicedePortoVelhopara2006,rlesconsiderzrdo-seos YAFÍsnegativrts,objetosdorecurso,dasempresasquea SEFlN/CREnãoefetuoua
zrouratçêir)dosvalorescorretos,conformerelaçãonoAnexolV,(ll= a97°),vistoqueportal
omissãomunicípiodePortoVelhonãopodeserprejudicarlo.
b) Deve,ainda,nomesmo(liapztsão,serclesconsideradoosV/\Wsnegativosdasempresas
rrestadorasde servi<ossueitasao ISSQN or estaremen(uadrarlaerradamente'unto;t . : l .i
SbFlN/CRE,conformerelaçãonoAnexolV, (247),36°,52=,55"e56=)_.poisSljFlNnãose
(leuaotraballiodeler o pedido(recurso).
d) DeveserconsideradorxmfavordomunicípiodePortoVelhoacomputaçãodosVAFXs
posi.tivosinformadospelasfirmasCompanhiaBrasileiradePetróleolpirrtngzt(l2°),
'felerortCelular'S/A(06)),CíompztnhizrdeAguaseEsgotosdeRondôniaS/A~«C/\ERD
78° e Franciscolvlorrnra-~ME 19= . visto uesãovaloressi:rtificativos'a a uradose . . ' J
rleelzrrntloe;¡welozstíontrrbttrrrl.e.s,confrrmzrnrloquearnfornraçãoanterior,negativa,estava
errada.
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fK >=
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Processo Agrupado - Página 243 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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"ríxweirn *'35- 1
Na tabelaIl dcmonstraremcso índicequea PMPVfazjús, queé ,- 068570,
considerando, a exclusão dos V/\Ps negativos, do Anexo lV, e a inclusão dos VAFÂs
msizivos da empresasTCÍHCÍOWHÓEISno Anexo V.
É o quetemosa relatar, e noscolocamosa disposiçãopara eventuaisesclarecimentosque
s; fizerem necesruiríos.
Porto Velho, 07 de novembro cle 2005.
V; : 41-1A' M4,1., @wwec),tri/mpg¡ . ' n
Sex/mino\jCFiISNeto ' / lfíliancytlosS.Gen/alves'b)
/\ut;l"t<:1'd(<:"l'é\;.lvitntticipal/SIÊWIFAZArtditoradoTes.lvlunicipztl/SEMF/UÍ (ide.'t3«.tn-o (Íad.6063-4
/Xrrexos auxiliares.
1) Copiado Recurso Anlrnittistuttivt) (la Pix/WV(of. 2312/G/\B,/Sl7.l\/1l¡/\7,)
2) Lei ComplemenlztrIlcderal n" 63. de 11/01/90
3) Leis Complementares Estadual n= s, 115 c 147 de 14/06/94e 15/01/96.
4) Exemplar, original. do D.(),l-Ê.ll()i1"34(:, (lc (lí/OS, 2005,c/índicc, definitivo, 11. 12.
S) notificações expedirlas pela PMPV
6) Planilhas de Levantamento Fiscal da firma Ipiranga.
7) Valores do SIEN (ieclarazlos 130105Correios.
S) 'Valores LloSllÊN (leclzirztclospela C/\lÊRD
É?) Valores do SllÊN (la 'Telcron ("clala.1'S/A
lt!) Copia do .ltJ1,t._'_¡.ll'nCll10:o Recurso pela fãlihlN/(ÍRIÉ
I Í) liíelaçñt) du SHÊN Rateio Porto Velho.
1),) Relação VAli/(ÉIAM. provisório e rlcllnitivo.
13-) 'Tabela CIFOP
14) Oficio n= 3 lÍSB/CAI5/'SiíIN4FAZ,:~<ilicita¡2<l<:explicaçóets aSlÊFlN/(IRlÍi
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Num. 12927035 - Pág. 26
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Num. 12927035 - Pág. 27
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - P M P
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE TRIBUTAÇAO - DTRI
ANEXO I
ESTIMATIVA DOS PREJUIZOSCAUSADOSA PREFEITURA DE PORTOVELHO
EM FUNÇAO DA' DIMINUIÇAO DO INDICE DO FFM/ICMS DE ]8,22()38'7oEM 2005 â$ààà§â$à&$$âà@ü$WWWã PARA I7,378344%. NO EXERCICIO DE 2006.
[dês Valor 2005_6113) Valor 200g<(1155) Prgjuízo'Provável
;JIE¡E'$l_-________-. _. ,_ 4_-$39_:Q.ÍÊ9_:.Ê?É__4-ÕI5-457,.:?5 _ÊÊ3-(>33:IÍÊ)_.....___
Fevcreíro : 5.301 .649380 3.625.961,74 - 175.688,06
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:Vira Càutubro 4.6T(I.969,43* 4.397.879,77 213.089,66
' fovcmbro 4.(:AI().969,43* 4.397.879,77 213.089,66
75° 'Ê9Í/.*?=?b*ÍQ.... .FI-m<:9Ô9:ÊÊ.3ÍÍ_._-_.._.__..É:397;§79z7í-..._-. 2I3-039ÔÕ,
*A* 1ÍÍSÉIF'~L._.___ __ 55-33,'_:_(í3§_z.!l____-..~ÍÊ-_7Z4_-5§7__.~3f?.._- ....EI2;$Í57.-Ê'.75z?§?_,
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---/ ,' ElianedosS. Gonúalves
Auditora do Tes. Munícipal/SEMPAZ
Cad. 6963-4 ãããâqêfàààíãàâ
Num. 12927035 - Pág. 28
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wÍÍÍÍÍ Is
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE 'FRIBUTAÇAO - DTRI
PRIÕJIÉÇAO DA RECEITA PROVAVEL DA PREFEITURA DE PORTO VELHO EM
FUNCAO DO INDICE DO FFM/ICMS DE I8,22038'% EM 2005PARA I9,34()08S'5F:.
ANEX0_I_I_
NC*IÍ)IIÉRCÍICI()DE2006.EMFUNÇÍAODAAÇAODEIKIÊVISAODOINDICIÍ.
Vaior 2()()5(R$) Valor 20060155) Acréscimo provável
(M) Í"_z<3<:.<:<:$),9z4 5.136.47§,_<_g5 297.379,31
Fcv:: rgím
M5952..-
Abi!
3.s(n,6_<zeg,s()" 41.035.22.125 233.624,16
_ 4.971 M1194
r:$9:2.::.12322
_ÊQÊZüZIIIIJÍI_
4.130.027,46'
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239.1 10,24
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4.394.329,35 28Ê~.3.5Í2;,93
58.731.932,28 + 3.4o0.319,'i¡
*Os val( tvs rcfcrcnlcs ;Ips￾dosuv((09)mcscs/anzdcrí
Scvlcríní.;!LISNclo
A4111e>r-(i0*fô'§Í'Mu'iiíbípiiI/SEIWIÍAZ' J A(
Cad. 1340-0
mescxsigjoultmbro,novcmhrc)c (Iczcmhm.foramcslinlzuinspelamediada: rcccilzxs
orcs.\\-\
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' Elm-me(los b. Go¡ julvos
AUdIIOrlldoTcs. MunicípuI/SEMFAZ
Cad. 6963-4
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Num. 12927035 - Pág. 29
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PREFEITURADOMUNICÍPIODE PORTOVELHO- P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISAO DE TRIBUTAÇAO - DTRI ' auwuwavwwwwuvwílüwüüg ANEXO III
ESTIMATIVADOSPREJUIZOSC/\US/\DOSA PREFEITURADEPORTOVELHO
CONSIDERANDOO INDICECORRETODOFFM/ICMSDE 19,340085%E O QUE
E¡ FCIPUBLICADOINDEVIDAMENTE( I7,37835%.)PARAOEXERCICIODE2006.
à.
3 MÊS Valor2006(R$)Valor2006(R$)PrejuízosProvável
3 C.INDICF19340085CINDICIE1737835 (RSE) __
a Jzrcirr) 5.136.478,95 4-_6l5.4167_,;V5 .01I
, Favor(¡o 4.()3_5.274,25 3_._625.961 _
_ MíTçO 4-.322.200,I3 3.§<':83.783,68 (438.4I6,44) 37 Abril 4.1301727463.7141.103,79 (418.923,67)_
< Maio 5.46§._'IF:_72._294.9I().838,0l (5_54.354,29)_ ;IEÍILQ__ _- - _____...Ã;()I>7:=i3.(H4.-.=-_.___:4_:§§3;3Z1;ÓÉ)..____._._ ...(5'f?-.(.?_~5.$:5_4)._
.lui10 5.2741._'7___3_6,054.739.700,44_. (535.035,62)
_gíggglo 5.419.626,66 4.869.894,26 (5419732510)
Sc::nwápro __ 5.1_9_'7.él98,284.670.297,17 (527.201,I1) 3' 0.1;;E1179______í*,-§_::¡..-§ÊÊ.°:3Õ*4-397-379:77(4í)f*_-fíf*ff_:5_9). * N<rv~ç_ngybr'c)4.894.3_ÍÍ9,Ç3(:*4.3*)7.87_9,77À(«4')V(:_4z«19,59)_ \ .Í?<-<='«0<ÍÊ7"<>4~3.2íI;ÉÉÂ<?:íOÍ____.____.___f?§_9Z_~ÉÍ?:77_____ .(490-5??'I-_ÊWJM__à _: L_I§>_ii_L__________________,__._5,3;Z§!y952,§_______M _§ã;ZZ4;§§Í/,24_______,C_____(,5.Ê¡57-3Í?5Á?4I O_Í
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Awdimordo s.MunícípaI/SEMFAZ ALKIÍIOFHdo"Pcs.Municip:xl,/SEI\II*/\Z
. 1340-0 Cad. 6963-4
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Num. 12927035 - Pág. 30
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PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
FtelaçaadasfirmasrelacionadasnOrecursoscomosVAFnegativoscomputadosOÊÂÊ
narao MunicipiodePortoVelhonacompisiçaodoindicedoFPM/ICMS-2006.
n,-
Página 1
ANEXO IV
RDENRECURSO NOME NSCRIÇACVAFNEGATIVO
1 11 FenixInformaticaLtda 919551 -
2 12. CompanhiaBrsdePetrIpiranga 31631 79.751.958,97??
3 3 PetroAmazonPetrdaAmazLt 453765 5.460.917,42.
4 143- EssoBrasileiradePeti'Ltda 28771 5.915.554,72
5 15 .JuruáComb.e Nav.Ltda 1150197 -
6 15* AIOCardCom.eTelefonia 1219111 -
7 17 JuruaCombeNavegLtda 1156543 2.168.041,08
8 16 FernandestndComO'WapLtda 593435 1.641.111,95
9 19 Franciscoii/ioreiraN; 963518 1.317.699,22
»e1 2( VesteMoveisEletrodomesticost_t 988031 1.135.918,08_
11 21 F.deAssisVianna»EPP ,sagsazsi 1.1_1_1_ts.Os::_s_;a:1
12 22 MdasDoresnLima 1227131 111v;917vi¡ 13 23 CoferpziCoindeFerraqçiij;ePÉNEJÍUSOS)274330 E92. 14 24 EditoraDiariodaAmazonia 4111496 8GE3.ã'34«1,!:9_ 15 25 GilmarKusulke 911371 7ftíti.8í~i1,1_2w 16 26 AJ BarancteiliComeRttp. 72281 686.681,11)
17 27 J GervasioQ3153 202096 676.327,97
18 28 Espacodatcszsaa!ndeComLtda-EPP 987425 6'74.284,7_0__ 19 29 JoseKassentAlmeidaMristiib-ME 014416 (.367_'._7_5__1__,_'í_t'3__ ___20 30 EtntroteiFíleiricirtncteseT<._-I10(7OITtt.ir1ÍC8ç0GS187933 5(35.'3t14,t1(i
.'21 31 Dantas.81RochaImpeExpLtdn 1209489 511151651,47
22 32 MVMSampaio 1141'/91 <_^:_7().(32'6,F)Q_ 23 3 DentalSmideLtda 902180 52?/1.21f1,»tí.3
___::¡.1 34 MercadoSnmaiirnawa --Mrs ' 1211270:; 45175-5657.?1" __2_f-: 3ÍS____f'ÍOVGFDistr.Imp.EExp.Ltda 9110214 ($0.79: u 291_ _Çãíj_Eicon:Erttltêtlklãiftíi|HC91't1_.__Ê__COHSÍF. Ltda 1111511171 151.1 : _ 27 37 Sank.í1t\/ní(:iitOs;Ltda-W115. (w<14rtí311 45115.25.1.13 ,-211 33 L.dePaulaGouvea_ 53813436445.:~.121,:21 1 "gggjgg_fareiDistribuidora(teAiimei-JiósgMaritozmi1.1821 1247123 31'2iÍã'/sa,'74
_ 31: 10 ValterSichazinztitri..Mti 9105139' IÍfi3.5ti6,9(-3 L31 11 GileSilvaLtda _É_ 614289 422.410,82
___3í'? 42 FiduciniServ.E110.1).Ltda 5383501 405.062,3fj
S13 43 E.Reqnssiti/iz-irtzuiLuna-ti/iE 910601 397.780,92 ::i4 44 MercantilNovaEm 795915 412.311,85?
35 -15__.JRdeSouzat/ietci _____r___v____N_._*1_2_1_Q(_)._25_3__ _ ft(í,';37t_0,3íl M315 u¡ AutoF3O$t1).inssi1';n ' 11:11:31]"m" '"'í't71"117:=3"1'ÍsT ' .37 4.7_Fox9111.1111;Ltrtg_ _ mrsíékíwziO" 2213;' :.38 á8 /\ECosta[MástribiiidorziItdzi-ME 1 194224 í'3(':'0.0'/'t5,6'!
L9 FerreiraeFelicioLtda 1300105 33/1.940,C36
40 50 SanMarinoArLdeMad,Ltda 145932 -
_i_çt_1_____~_F__1____B&APtarfumziriaOÊÍOFITWGÉIÍCOSLtda 594423 245347371
52_ tzmbmceEgpta_._izirg_g._tjtzm. DOEng.Ltda <zíifisazt_ :;r.:':;.:ir;'/,O:1"<
SUB-TOTAL 1'111271.S319,16_4..
Num. 12927035 - Pág. 31
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511591700000000012027922
Número do documento: 17090511591700000000012027922
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PREFEITURA0oMUNICÍPIO_DEPORTOVELHO*'=<
SECRETARIAMUNICIPALDEFA_ZENDA-SEMFAZ DIVISÃODETRIBUTAÇAO- DTRI '
Relaçaodasfirmasrelacionadasno*ecursoscomosVAFnegativoscomputadosqpelaSEFIN
parao Municipiode PortoVelhonacompisiçaodo índicedo FPM/ICMS-2006.
ANEXO IV
RECURSO NOME NSCRIÇÃC VAF
SUB-TOTAL _113.271.919,16
53 WP lnd.Com.Imp.E Exp.Ltda 1234960 253.777,65
54 RefriarRetrigeraçaoComercialLtda 83348 259.839,74
55 Assoc. Tiradentes(los Po'. Mil. BomttMilit. 52809 -
56 CaixadeASSSÍSI.dosAdv.DoEst.F10 582298 249.766,40
57 FredEliasPintoGranja 141813 243.475,36
58 ComercialEmpacotadrtraNorteSulLtda 123963 2()9.772,74
DisbrasilDist.BrasilImp.E Exp. 954306 30.261,21
FernandoChinzzgliaUistribuidore:S/A 3141915 111.784,75
CateariiteanseCom.di::Matczriais.PConst.Ltd 581828 ÊÍ_)Ê1_._TQ_.'Í__É:1Q__
BucrnoeCechimLtríri 566161 7-1.__7'_'¡"(~§,_Qíj_
[tozrerra&.Dortelnl._t<.lgs: 51321111173 __:__-__m__
MirandaComerciodCombustíveisLtda 63121588 .'1_t§_1_.(_§__.j_1~1___
SociedadeFogas Ltda V124
f-\mzizongásDistCas l_,ir,¡.l'~°ta1r.Ltda 4644511
Ftc-zvencl.Var. prod. Aavoitem Ftoitclôitiz¡ 19135
Souza Cruz 29238
kltãrntasaNavegaçáíoda AntazóniaS/A 580635
HtwsernaVoir.; 15:'Mao. Ltda $)012f)t5 ~:
ViaçãoRonctiãrtie)Ltda 10910 -
Érnp.[ÉíããlltõltêldeCorreiuzseTeelógrafos 2.8193 790.124,t')í$_
EucmurEmp.UniãoÇ-EíSCHVFÉÍT T Ltda 167894 -
!ExpressolvlarlirtLtda 226696 -
Transp. ColetivoSt-.trra/\7ulLtda 23944.5 A
Emp.Bras.Tolecomiinictnçótas- EMBRATEL 289712
CentraisEletr.DoHondônirt- CERON 2355637
Comp.DeAguase DeRO- CAEHD 276481
TransmavilCorn. 'Tmnspe Rep. Ltda 287351 -
Emp. De Transp. Paszag. MertiterrâneaoLtda 291994 -
?ExpressoMaiaLtda _ 303992 -
tíucaturT§_1_><_i__/\«_r.'>rcoLtda 338044 -
Pimp.De'TraimL/\ndorinttaS/A 365327 3,142.327,87
Emp. Gontijorlz")'TransrmLtda 368019 -
Global VilagceTelecom Ltda 613088 ' -
Antericel S/A 011721 -
C-Biiarsmrdo [JrzirsilLtdzx 91837.51
ViaçaoAraguarinaLtda 928208
Rotas do ViatçãoTriânovilnvLtda 938751 -
lntrzligTO¡01101111lnltíñgiÕfrêfãLtdr¡ H (353482 -
BrasilTelecomS/A 963011 ~
TNL PCS S/A 1068920 -
SUBTOTAL 118.745.446,36
(
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI
..r
r. .war RelaçãocasfirmasrelacionadasnorecursoscomosVAFnegativoscomputadospelaÉEÊlN i
prao MunicípiodePortoVelhonacomposiçãodoíndicedoFPM/lCMS-ZOOG.
ANEXOlV
Mentir»REC'I.:'RE3() i\'()MlC NSfÇÍRlÇÃ( VAF
SUBTOTAL 118.745.446,36
as 93 TelemarNorteLestes/A 1068938 -
84 34 TimCelular 1147391 - '
85 95 BrasilTelecomCelularS/A 1 180631 4.573.228.138-
86 J 98 "releronCralulcirS/A 910805 129.820.811,24«
5:7l 97 TAM N/C - 88 ' 98 Cent.Eletr.DoNortedoHR-ELETRONORTE* 333760 -
_.__.__TOTAL \ 253,'i39.485,9í3\)'CL1 *Ovalornegativoda/ãtronortenãofoiinfolpídopoisjáexisteumaaçãodaPMPVsobre(essa) ' ' ,estão*JAFrwefyativo,razãoporquefoieexcluidodessare-rlação. " I
obs.Asfirmasque'nãoíêmvaloresinformadosconsiderarcomputadoscomopositivosouzerados. _
\ Sc-.ieriQo/(lâfasNetoElianedosS.Gonçalves r .zÍílizca/xlg;ÊkuwüílzxCàrww-uqk/.JA
Auditordo es.Munioípal/SEMFJÀZ Auditorado Tes. Municipal/SEMFAZ
/r _md_1340.0 Cad. 63983-4 X ll
l 1
Página 3
Num. 12927035 - Pág. 33
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.g.
@(3'53
PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO SECRETARIAMUNICIPALDEFA_ZENDA-SEMFAZ DIVISÃODETRIBUTAÇAO-DTRI
osVAF'saseremcomputadospelaSEF|NV eiacionadasno recursose FPM/lCMS-Zooô. Relaçae.)cas firmas r OdePortoVelhonacompisiçaodoindicedo paraO Municip¡
ANEXO V
1111691180 NOME í
1 _1_1 FenixInformaticaLtd __2 _lâ____Com'anhiaBrasdePetr!girang 3 !3 PetroAmazonPetrdaAmazLt '
4 '4 EssoBrasileiradePetrLtda
*í 1____°5 JuruáComb.eNav.Ltda f 6 NoCardC_°ULÊ_ÍÊL1E1'L¡ê___________ - JuruaCombe NaveqLtda _____....__._.__ 8 FernandeslndCome@g3Ltda _Ei_FranciscoMoreiraM5_ lã1.4z_t_o_,gz__ 20VesteMoveisegietrociorneasticos Lt 988931_ ~____ F-ÓGAÊLSEA/EDLEÉP...__... _______:___. MdasDOF<àBL-¡JL____________ L_____ _mm_ Coter_ttgomdeielgüjgeParafusos -____ EditoraDiariodaAmazonia_ 41341553____________;___ GiimarKsulite _ _ ___§_)_11_?:7__1- AJBaranceHiComeFEI). 72281_ JGetyasioCintra ___ QOZOSÊ Es71_odaCasalndeComLtda-EPP 9874g§ JoseKassemAlmeidaNiastub-ME 6141116 EtetrotetÇ-_tetricidadeseToiucomunigaoes 1_8_7_Q_3_3 s&FtoohaimeExLtda _ ________1_3_8§_1§§§__- MVMSalppaio _ 11111231_ - entalSaudeLtda___________~_ 1311_ ____-___ MercadoSangriaLtda;ME _______________1_'3__3_2l1)_1§ __ - RoverDistr.tm. Ex.Ltda ______ 900211; 11850?1 E Constr.Ltda __ E¡co_r_t_-_ÊQgtenharia__1_nt:or ._
SaniarVeículosLtda-ME
L.. de Pauta Gouvea
Distribuidorade i-\tirr
ValterSchazntann: ME
FiducietlServ.@Beni tda
E.RezggçgMêtfcglitijl/LJÂÊ_ ____
MbrcantiiNova Era _N_
- MEE. \JR de Souza Me1o_______ _.__L___.__.___§!Êrí9_TAL~___________L_________ :síí-_ízííâããííiãgg ,v x'
Página 1
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.á '
f#9'#Fish-JÁ,_I PREFEITURAnoMUNICÍPIODEPORTOvELIIoÊ-::Líà
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI = ~'
ix
RelaçaodasfirmasrelacionadasnorecursoseosVAF'saseremcomputadospelaSEFtN
parao MunicipiodePortoVethonacompisiçaodindicedoFPM/ICMS-2006.
ANEXO V
ORDEMRECURSO NOME INSCRIÇAO VAI?
SUB-TOTAL 30.083.151,12
36 i 46 AutoPostoJessica 381811 -
37 47 FoxPneusLtda 1262521 -
38 48 AECostaDistribuidoraLtda- ME '1194224 -
39 49 Ferreirae FelicioLtda 1300't05 -
40 50 SanMarinoArtdeMad,Ltda 145932
41 51 B8 APt-zrtttmzxriateCosmeticosLtda 50445213 -
42 52 EmbraceEmp.Bras.Cent.DeEng.Ltda 1250554 -
43 53 WP Ind.Com.Imp.E Exp.Ltda 12C3496tí) -
-44 54 Reafriar'RetrigeraçaciComercialLtda 83348 -
45 55 Assoc.TiradentesdosPot.Mil.Bomttrtvlttit. 52809 -
_____«-t656 CaixadoAssist.dor;Adv.D0Est.RC) 582208 -
47 57 FredEtiasPintoGranja _ 141813 -
48 58 ComercialEmpacotactorraNorteSulLtda 123963 -
_ 40 .59 DicbrraaiLDiçt.Brasilhttp_EExp. 954306 : .50__60 Fezrnancto-ÍIÍI-inííjtia[UistrituttirtoraS/A. 3t41ft6 _ 51 A61 Catarinemsa(LDITLdeIViFtÍE-!FÍHÍSPCionst.Ltd 5815128
52 52 BuenoCactwintLtda 5615tm
53 63 Bezerra8(Porte-taut-_tcta' EàÍÍÉt-ttrtvít --
54 64 MirandaComerciodeCombustíveis;.tda 6512551341_ -
__55 65 SociedadeFogasLtda _ 124 -
56 66 AmaznngársDirtCàasLiqPetr.Ltda , 454431 -
57 67 Revend.Var.prod.AavonemRondonia 19135 -
58 68 SouzaCruz 29238 -
59 69 HermasaNavegagao(taAmazoniaS/A 580635 -
60 70 ROVBTITFJ.Veio.EMat1_._L_tda 901296 -
61 71 ViaçaoRondoniaLtda 10910 -
~- 62 72 Emp.BrzasiteiradeCooreioseTt-:Iegrafos 26193 -
'~ 63 73 EucaturEmp.Ltniar;tííasoavelTTLtda 1878534 -
.., 64 74 ExpressoMarlinLtda 22G69t3 - x. 65 75 Transp.ColetiyoSerraAzulLtda 2l-tsizt4íí ~
" 66 76 Emp.t3ras.Telecomunicacoes- EMBRATEL 239712 -
'I __67 77 CentraisEletr.DeRondonia-CERON 255037 - ___ 68 78 Comp.DeAguiar;eEsg.DeRO-CAERD 27648112.311.260,87 69 '79 TransmavitCom.TranspeRezp.Ltda 287351 -
i ______7_0_<30 Emp.De-_jlrgngp_Pnfíçfíxg.tvtediterranaoLtda 291$Í)9_4 -
q 71 :E31 ExpressotvtaiaLtda 303992 -
__ 7 82 Eucatur'TaxiAert-:cLtda 338044 - / ' 73 Lt_ tímp.DeTransp.AndorinhaS/A 365327 - g/ ?I 74 84_Emp(Sontijc)deTransp.Ltda 368019 - AK ;à 75 <i5 C-ãtobatVtlageTelvcotnLtda 6151088 - 5~ ,a 76 86 America¡s/A _a m1751' - t " sua-TOTAL azaãõéííixrtte,saí,
?à AS,
,.:_:.~, .-
*à
Página 2 49à*«EJ
Num. 12927035 - Pág. 35
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.a
K
5:'
PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO Iris.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ 2,331_ DIVISÃODETRIBUTAÇÃO- DTRI #W
RelaçaodasfirmasrelacionadasnorecursoseosVAF'saseremcomputadospeleSEFIN
para O Municipio de Porto Velho na compisiçao do indice do FPM/ICMS-ZOOB.
é.
ANEXOV
l
ORDEMIIECUEISO NOME INSCRIÇAO VAF
SUB-TOTAL 42.394.411,99 1
7'/ 87 Guascor do Brasil Ltda 918351 - l
78 86' ViaçaOAraguarina Ltda 928208 -
79 89 Rotas de Viaçao Triangulo Ltda 938751 -
80 90 lntelig TGÍGCOIHUHÍCEJCOGH?Ltda 953482 -
81 91 BrasilTelecomS/A ____ 963011 -
82 92 TNL PCS S/A 1068020 - ,'
83 93 TeleinairAloneLesteS/A 1068938 :-___
84 94 Tim Celular 1147391
"* 85 95 BrasilTelecomCelularS/A l 18013131 _ -
-l 86 96 TeleronCelularS/A 910805 42.931.06781 _Í
87 97 TAM N/C - _J
88 98 Cent.Eletr.Dr)NortedoBR - ELETRONORTE* 333760 - ;Í
TOTAL 85.325.479,80t É
/
*Ovalor¡Tegativoda, ã lOiincluidopoisjáexisteumaacaodaPMPVsobre-essaà
questao,OVAFnerñàtivo,razaopOrqLefoiexcluidodessareelacao. Obs.A3firmasqueJãotemvaloresinformnotvsconsiderarcomputadoscomoymsitivosOuzerados. Í
É na,ÊÍCOyxÇcN.Êâ',v_wiwz.cr¡l,lzl ,' ElianedosS.Gonéalves
uditordo es.Municipal/SEMFAZ' AuditoradOTes.MunicipaI/SEMFAZ
çaci.1340-0 Cad.6963-4
l
v à
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.ls
Página 3
'f'
Num. 12927035 - Pág. 36
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Êââ$ãɧ$5$g§;3$j$3@$j;§$gw&wJw@¡@w,,,,à,dw__,___& ANEXOS AUXILIARES
DCÓPIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA
PMPV ,(017. 23'lZ/GAB/SEMFAZ)
Num. 12927035 - Pág. 37
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PREFEITURADOMUNICÍPIOm:PORTOveuitç
SECRETÁRIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAÂív-,YVN
Olicion"23lE/GAB/SIZlNtF-AZPortoVelho,29de_iulhoEle5h05
Pre/,ado Senhor_
EncaminhamosaVSÍ.paraqueacateasnossassolicitaçõesabaixodiscriminadas
sobaformaderecurso.lis_numeradasdel a30,conformeestabelecidonozirtigzoO=do
DecretoEstadualn"9787,de2tlll2/2tltll,comvistasàcomposiçãodoindice(leparticipação
demunicipiodePortoVelhonoFPlVl/ICMSestadual:
a) SobreFirnlasEstahelecidasemoutrosmunicípios
v.
-- l=-~Firma: Dismai'DstribuidoradeBebidasSãolVliguel.Arcanjo
O Inscriçãolfístziduzil:¡062064
lvlunicipio: Ariquemes .
Situação: VAI*Rflã31.747.428,20
Motivo:Alirmaintorinziumestoque?inalnãotrihutzivelnovalordeRfiâi2l_aos795.24 l
(Vinteeummilhoesseiscentoseresmilsetecentosenoventaecincoreaisevintee
cpiatrocentavos).alorestequeprecisasercomprovada;sitaoiigízem_poisnãoresultade
estoquedmercarloriztsadquiridasparaeomerciali/.agtao.
l
l
DaSolicitação:QueseiaLleseonsideraçlt)ovalordoestoquetinalnaotrihutzivelem
(iuestño.porserllTCíll_haiavistaquea[irmainformaasaidaemercadoriasnovalorde Rflã3(:,XX3.34-l.88("irintzieseismilhõesoitocentoseitentaetrêsmiltrezentose quarentaeumreaiseoitentaeoitocentavos),alorCSÍCsulieientt'paranãopermitira
existenciade estoquesigniliczitivtos.
.i 2"~Firma: FerreiraeGatldinoLtda Inscriçãolístzitluail: 547808
Municipio: Cacoal
Situação: VAFR??2l(:.t)()4.704.l6
Motivo:A FirmaapresentouoestaciuenicialdeRTS24.tl72,22l53(Vinteequatro
milhõessetentaedoisinilduzentosevinteumreaisecinquentaetrêscientavos)e
l estoquelinalnãotributávelnovalordeRita'2<lt).lt)~t.*)l(:g-tt)tíDu/.entose(iuarentzi i milhõescntoequatromilnovecentosedezesseisreaequarentacentavos).valores estesincompatíveiscomamovimentaçãoeconómicadalirmaqueduranteoexercicio de2004informei¡asaídademercadoriasnovalorde.apenas.RflãBQXXJIS(Vintemil
l oitocentoseoitentaetrêsreaisequinzecentavos).
'ãà DaSolicitação:QueaSlíFlNdesconsidereosvalores(losestoquesinloi'iiia(los_pornao _ mereeeremIL.apurandoeComputandoovalorreal.
à
i; [Inlhl/'À :lr" '(5 jj;'j t;f'Z?lE\l/-\l- »- à lÇÃm5X3q _(J g1)... t 'i __ . "
....._... -~---- Ç
*É ._ l CodinlvkíkiiitldultL-Lcil¡ÍÀULÍUU¡
Num. 12927035 - Pág. 38
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lJl |
c" _
PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTOVÍÊEÊJ'FÔJ'"="
St-ÍCRFÍFAIXLA FV1liNlClP.^|¡ DE FAZENDA - SEIVÚÉAZ
w
Firma: Friboi Ltda
Inscrição Estadual: l27322l
lvtunicipio: Facoal
Situação: VAF Ri; *).57()_75<)_l4
Motivo: A tirma não informou o valor do estoque inicial. aumentando assim_ de forma
indevida, o VAF do municipio.
Da Solicitação: Que a SEFIN apure e registre o valor do estoque inicial.
Firma: Frihoi Ltda.
Inscrição Estadual: 1276-476
Municipio: Cacoal
Situação: VAF R3; 5.72(>.773.<>l
Motivo: A lirmzi não inloriiioti o CSÍOQUC.inicial. ziumentantlo zissun_de forma indevida.
o VAI¡ clo IHUHÍCÍDIO.
Da Solicitação: Que a Slíl-'lN apure e. ixsgistre o valor do estoque inicial
Firma: lllstanho (le Rondônia S/A
inscrição Estadual: 1346865
Municipio: Itapoã D'Oeste
Situação: VAF R3?7.*)73.l06_4*)
Motivo: A firma informou a existência de estoque linal tributável no \Ialor doVAF
acima.porém_nãoconstao registro(lo valorde entrada(le mercadoriaspararespaldara
existencia de estoques.
Da Solicitação: Que aSlíFlN (iCSCOIISl(iCI'Co \alor intoi'nizinlo.pois. senão HOUYCvenda
de mercadoria o valor do estoquelinal. (ihriggatoriamente_lena que ser iguialao valor (le
entrada_ que ním toi inloi'nizi<'lt':.o que rttsultaria em um zidicionado nulo.
Firma: P. R. ("Íomeirio Representações e lmp. c. Exp.
inscrição lÊstzitluzilz l2l~1069
lvtuiiicipio: Nova Mamore
Situação: - \ÍAF 4ãx~txtlo2l
Amu..<..-v-«rz» ..=.'.A..ͧÍ:Â'"M1 .í. »ag-¡cü-xuum..
...
..ru_,_,-
Num. 12927035 - Pág. 39
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Processo Agrupado - Página 259 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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*uNo''naà;
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PREFPCITIJRAnoMl1N1C1PlODEPORTOviãgííuo" ;A
SECRETARIAMUNICIPALD17,FAZENDA-
.WiotivojA tirma 111iit')1'l11011iSílidít(iCl11C1'CI1(iO1'1(1Sigual ao valor doVAF Lltíilttíl.porem.
não ha registro que havia mercadoriasno estoqueinicial para ser comercizilizada.
tampouco11a registro de entradapara_iustiticara saída_
Da Solicitação: Quesejadesconsiderado valor informadopor faltade suporteque
_iustiliquea existênciade mercadoriaparacomercialização.
Firma: Friboi Ltda
inscrição Estadual: 1273191
Municipio: PimentaBueno
Situação: VAF Rfiã4_9L17.181_05
Motivo: A tirma não informou o valor do estoqueinicia1. aumentandozissim_de Forma
indevida. o VAF do município.
Da Solicitação:QueaS1ÉF1Napuree registreo valordo estoqueinicial
Firma: .1 R (Í Miranda Ltda.
Inscrição Estadual: 300586
Municipio: SantaLu/,iziD'Oeste
Situação: VAF R5131().t)72.961,88
Motivo: O estoquequea iirma apresentou,Rfiã1t).2(1<),()tx'7,()t)(Dez milhões.Liuxentose
novemil c oitentae setereais)e'incompatívelcomo porteda firma_alémdo mais,os
registrosdo valor do estoqueinicial e de entradade mercadoriasmenoso valor das
vzendasinformadas.comprovamquenãohaveriamercadoriasnessemontante.
Da Solicitação:Quesejadeseonsideradoo valor do estoqueintorniado.e quea SEFIN
apure o valor correto.
Firmzi: Moacir 113103/(Tocctta & Cia Ltda.
Inscrição Estaduai 105588
Municipio: Vilhena
Situação: VAF Ri?24.372.589,21
Is
Motivo: A (irma :tao eletuou o registro do estoqueinicia1 no valor de Rfiê787797735
(Setemiihôes.oitocentose setentae setemil_novecentose setentae setereaise trintae
cinco centavos), gerando cissim_um aciicionzidt)maior do que o detido « ver estoque
tinai do exercicio anterior.
;J
Num. 12927035 - Pág. 40
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Processo Agrupado - Página 260 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
10o_
m.
PRICFWCITTIRADOMUNICÍIPIODEPORTOVELHQà;
SlCCRFÍlÉ/\RlxkIVÍUNICIPAI,DEFAZENDA-ÓÍÊI\1I<'Á'Y:ÍÍ_
A
|
Da Solicitação: Que seia consideradoo valor de R3; 7.877.977,35 (Sete milhões
oitocentose setentae sete mil novecentose setentae sete reais e trinta e cinco
centavos). como estoque inicial. consequentementerebaixancloo valor adicionado da
ñrma no mesmo valor.
Firma: Frilioi Ltda
Inscrição Estadual: |2(:(':72l
Município: Vilhena
Situação: VAF RFB28_l)34. 159.72
Motivo: A [irmanãoinlorrnoiio valor do estoqueinicial. aumentandoassim.de forma
indevida. o VAF do município.
Da Solicitação:Quea SlÊFlNapuree registreo valordo estoqueinicial
Sobre Firmas lCstaln-.lecitlas em Porto Velho
Firma: liÍ-nix lnforiiuitica Ltda
lnscrição Estadual: 0l955l
Situação: VAF negativo (RS I45.<)3*)i(:23_(:7)
l'.
Motivo:A lirmainformouerroneamenteo valordoestoqueinicial_o quegerouo VAF
negativono valor acimadescrito,iaorem,EIÍTOYÓSdo protocolo0016/0034solicitoua
correçãodosvaloresdoreferidoestoqueparaRflãl46.094_8Ll(Centoe quarentae seis
mil noventae quatroreaise oitentae quatrocentavos).
DaSolicitação:Queo V/\ITnegatirosejatlesconsinlerziclo.porserirreal.equeaSliFlN
efetueasubstituição(lovilordoestoqueinicialparaRia'rm tmlxl_ computziiitlo¡wara
Porto Velho o V/\l-'positivo que da¡ resultar.
l-iirma: ("ompanhiaBrasileira de PetróleoIpiranga
Inscrição lÍistadual: ¡M3!
Situação: \lAF negativo('7(),l~l(:.l58.40)
Motivo:A !irmainlorinotio lCgiflllt)tlaxentradassuperior:todassaidastilCltllltiaiuma
(lilierençanoequixalenteao\-*'x\l7neggzitixo:teimadescrito_'lal inloi'iii:xçti<_:não(Iexeser
eonsideratlzipor laltzide eonsisteneizi,pois_sea lirma nãovendeua nttrrczitlririzi(iNllXO
e .o
_V,V__§Á5n,,...~x«a:.x-_
M¡_,
*r*f.?
Num. 12927035 - Pág. 41
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Processo Agrupado - Página 261 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTOVEIÂÊÂÇ)
SIECIIITÍFARIMUNICIPALDEFAZENDA-SEM
dopreço'deaquisição.senãohouveperdas_roubosousinistro.nãoharazãoparao l VAFnegativo,
DaSolicitação:Devea SIEFINlevantarosvalorescorretosdeentradae saida.deve. *
ainda.zipurai'ovalordcestoquelinale.linalmtínte.computar'oresultatlo¡wositivopara
o municipio de Porto Velho.
13" Firma: Petro-AmazonPetróleodaAmazôniaLtda.
Inscrição Estadual: 453765
Situação: VAFnegativo(Rflã6.444.98173I)
v_ _
lVIotivo:A lirmainlormouoregistrodasentradassuperioraodassaidasgerandouma í
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.lnbstanteamesmaterefetuado l pedidoderetificação_juntoa SEFIN.aindaassim.talinloriiiziçãt)nãodeveser l
consideradaporfaltadeconsistência_pois_o VAFcontinuanegzitivo.o quee i
incompatívelcomo volumede mercadoriasmovimentatlas(vendidas)tluranteo
exercicio
DaSolicitação:QueaSEFlNapureosvalorescorretos.I'CS_.',lSlI'(|l'ltl0paraomunicipiode PortoVelhooresultado¡vositivodoVAI?=querlziirsultar.
14"-Firma: Esso!BrasileiradcPetróleoLtda. à
InscriçãoEstadual:28771 l
Situação: VAI¡negativo(Rflâ5.9I5.554_72)
Motivo:A firmainformouoregistrodasentradassuperioraodas.saidasgerandouma
diferençaequivalenteaoVAI¡negativoacimadescrito.Tal informaçaonãodevescr
consideradaporfaltadeconsistência.mis. a firmanãovendeuamercadoriaabaixo
dopreçodeaquisição.senãohouveperdas_roubosusinistro.nãohara/ãoparao ,
VAFnegativo.
DaSolicitação:a)DeveaSEFlN.levantarosvalorescorretosdeentradae saida.deveainda_apuraro valordoestoquelinale. linalmentc. É*
computaroresultadopositivoparaomunicipiodePortoVelho.
lv)Senãoforpossivelefetuar'o levantamento.tendoemvista ?i
. . t
que a firmaCHCCITOUsuasílll\'l(ltlClC.S.devea SFFlN ç;
desconsideraroVAI¡nessativoparaPortoVelho,poisestenão
podeserprQllldltiãtClOnoseuindiceportalsituação
.y
' Ext.
r*
5.a.
' 2
Num. 12927035 - Pág. 42
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Processo Agrupado - Página 262 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.ttãéàrãâaliãlâlwiílí Ars"-
IÕO*
17=-
rx=
. v V lggggl' zm*
PREFEITURA DOMUNICIPIO DE PORTO
SECRETARIA MllNlClP/\IJ DE FAZENDA - SEM FAZ
ls
Firma: Junia Combustíveis e Navegação Ltda
Inscrição Estadual: l 150197
Situação: VAF negativo(lãflã3_(:88+l2l_34)
Motivo: A firma infornrouo registrodasentradassuperioraodassaidasgerandouma
diferençaequivalenteao \l/\li llC§:',í1ll\'Oacimadescrito_Tal informaçãonãodeve ser
consideradapor falta de consistência. pois. se a firma não vendeu a mercadoria atraiu»
do preçode aquisição.se não houvepCIIlZIS_roubosou sinistro_irãoha ra/.ão¡rarao
VAF negativo.
DaSolicitação:QueaSlÍzl-'lNapureosvalorescorretos.registrandoparao municípiode
PortoVelhoo resultadopositivodo VAI"?quedar'restrltzu:
Firma: Alo Card ("omerci(: e 'felefonia Ltda
lnscrição líslzrrlirzrlí lZIOI ll
Situação: VAF rregzrtivo(Rfli 3,28~l.32t<_(:<))
Motivo: /\ lirma inlorrnoiro rerzislrotlzrsentradassuperior'aodassaidasgerandouma
diferençaequivalenteao VAI? negativoacimatleserito_'fal informaçãofoi retifrcadzr.
atraves do processo ttt)lG/UUHB/ARPV/Ztlttã.
DaSolicitação:QueaSlil~'lNprovidenciea retificaçãodosvalores_Computandoparao
município de Porto Velho o VAF ¡vositivoque da¡ resultar.
Firma: Junrá Combustíveise NavegaçãoLtda.
Inscrição Estadual: l 156543
Situação: VAF negativo (Rflâ2. loêttl-tltltt)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperioraodassaídasgerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativoacimadescrito.Tal informaçãonão deve ser
considerada por falta de consistência. pois. se a frrnra não vendeu a mercadoria abaixo
do preçode aquisição.se não houveirerdas.roubosou sinistro_nãohá ra/.ãoparao
VAF negativo.
Da Solicitação:("Quea SlÊFlNapureos valorescorretos.registrandoparao municípiode
Porto Velho o resultadopositivo do VAF que daí resultar,
Firma: Fenrarrdeslndirstria Comercioe ReprcseirtzrçõesLtda
lnseriçíãolÊÍstarduzrl' 50343.5
Situação: VAI¡ negativo (Rflãl.($~ll _l | 1.95)
(v p
Num. 12927035 - Pág. 43
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Processo Agrupado - Página 263 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMIEFA?
Motivo: A firma informouo registroalasentradassuperiorao dassaídasgerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.Tambemnãofoiinformadoo
valor dos estoques.
. Da Solicitação:Quea SEFÍNnotifiquea [irmaa informarosestoques.Computando.
então,parao municipiodePortoVelhoo VAFpositivoquedaíresultar.
19" -~ Firma: Francisco Moreira -M E
inscrição Estadual: 963518 _
Situação: VAF negativo(Rílã1.317_(:99_22)
Motivo: A firma informou,erroneamente_o estoqueinicial não tributávelno valor de
R3¡1.370.51(1,()0(Unimilhão,trC/,entosesetentamilequinhentosc del.reais),quando
aiasiaaâxwav
deveriaserapenasde Rfls'1.31031 (Um mil, trezentose der.reaise cinquentae um
N= centavos).gerandoo VAFnegativo.porém,solicitouretificação_iuntoa SIÊFINatraves
'à doprotocolot)t)1(:/t)(l97/2(1()5.Clei3/n7/2oo5.
N DaSolicitação:QueaSIÉFINzieatearetificaçãodalirniaCti1'1'l§.:111(lOovalordoestoque
ai? emquestão.coinpiitando.então.parao municipiodcPortoVelhoo VAFpositivoque
ta?? dai' resultar. a
*â
19
"S53 20=- Firma: VcsleMoveise EletrodomésticoLtda
Ilê) InscriçãoEstadual: 988031
*à Situação: VAFnegativo(R$1.185.(174_07)
<Ê Motivo:A firmainformouo registrodasentradassuperioraodassaidas,gerandoLima
nã; diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito,oqueéincompatívelcomotipo <If/Ô deatividadequexerce.pois.édepraxequeosvaloresadicionadossmercadorias.
'E móveiseeletrodomésticossejamsuperioresa70941
u
af.- _DaSolicitação:Quea STSFINnotifiquea firmaeefctiit'o IeranlzimcntoC0ffCltÇ)das
ef; informações_Computando.então.paraomunicipiodePortoVelhooVAF¡iositivoque
_Í dairesultar.
<LU
me
zw 21"~ Firma: 1*'.(1oAssisViílllllfl- lrlPP
Inscriçãolístailiiziã: 539929
::tê ' Situação: VAF negativo(Rfll 1.(11(:_(1<:3.23)
Num. 12927035 - Pág. 44
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 264 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
í
PREFlCiTlJRAnoMUNICIPIODEPORTO
j. SÍÕCRFÍFARIAiVlliNKÍlPAl,DEFAZENDA- . iizMFAl \ d.
Motivo: A lirmziinformouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
\._ diferenae uivalcnteaoVAFnenmivoacimadescrito_mesmocomutandoo valordos O .
as estoques.oque(iemonstraqueliaerrosnasinformaçõesprestadas.
'P' Da Solicitação: Que a SEFiN notifique a firma a informar os valores corretos.
Computando.então_paraomunicípio(IePortoVelhooVAFpositivoquedaíresultar.
,M
534 22" - Firma: M das Dores R Lima
inscriçãoEstadual: 122713¡ ,
__ Situação: VAFnegativo(Rflâ(X59917.82)
Motivo: A lirma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
-. diferen a e( iiivalenie ao VAI?=negativo acima (lescrito. Também não foi informado o m, C l
valor dos estoques_
3""Ç Da Solicita ão' Que a SlíFlN noiificue a lirma a informar o valor dos esto ues. C l
u; comiutzintlo.entaoiarao:nuniciiodePortoVelhooVAFihSillYOue(lairesultar. i I l
m.; '
mu, -r -~ w -. - "fusos 23 l irma. ( oi(lpa( om.Dcl (iiagt ns( Pata . .
inscriçãolgístzinluzil: 274330
'a Situação: VAFnegativo(Rtlã*)25.77()_I5)
Ȉ
na. Motivo: A firma informouo re vistrodasentradassuierior ao dassaidas, verandouma
. . É) . . . . .
*às diferençaequivalenteaoVAFnegativoacima(lescrilo.Tambemnãofoinformadoo valor dos estoques.
::à DaSolicitação:Quea SiZFiNnotifiquea firmaa informarosestoques.Computando.
o., n_ 'A entãoiarao municíiio dePortoVelhoo V/\i7)0Sill\'0( nodaíresultar. r-.l i l
*ã
,à 24"~ Firma: EditoraDiáriodaxAmzizônizi
_ _ inscriçãolístziclual: 413496 ¡
U9 Situação: VAF negativo(RflãX70.5()()_(:i))
13%
_n33 Motivo:Alirmzideveserenquadradanacategoriadeprestadoradeserviços,pois.as
_ mercadoiizis<ucad(Liiriiie informou.destina-seaconfec:aodc iornziis M3 i i a .
W** i i)a Solicitação:Quea Sl-ZHNtiesconsitlereo \-'i/\i'iI1C§j_(ill\'()_ttnquadiancloa iirma como
.C359 prestadoradeserviços.
+3
l :Leg
iriam
I r, n tÍÍ:
l!
Num. 12927035 - Pág. 45
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 265 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
j'. v:: .__
É
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: 'r ,
PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTQTVELHO
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA m7. l
o q, 51h __ V'
m... s...= '
4*».
25° - Firma: Gilmar Kasulke
Inscriçãc Estadual: 91 1372
Situação: VAF negativo(R$ 736.83I . IZi)
Motivo:A firmainformouo registrodasentradassuperioraodassaídas,gerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativoacima descrito. fato este que ocorre
sistematicamente. Tambem não foi informado o valor dos estoques.
DaSolicitação:Quea SIEFINitotifiquea firmaa informarosvalorescorretosdesaida
- demercadorias.bemcomodosestoques,Computando.então_parao municipiode Porto ãâââãâàâ/Éàââãàêããâtã Velho o VAF pmitivo que daí resultar,
26= - Firma: A J Baraiicclli Com. e Representações
Inscrição Estadual: 72281
Situação: VAF negativo (Rflã686.68I . I X)
u
mà
meu)
m3 Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioraodasaídas_«gerandouma diferençaequivalenteaoVAFnegativoacima(ÍCSCfIIO.c comofoiinformzidoo valordo
ii ' _ . estoque,tudolevaacrerqueamesmanaovemregistrandocorretamenteosvaloresdas
<à saidas do mercadorias.
::m3 DaSolicitação:OueaSIjIÍINnotifiqueaIirina;iinformar'os\alorescorretosalassaidas
de mercadorias.
3-53
(uu. ~ . y. *a 27" - Firma: .l. Gervasio(intra
*M9 Inscrição Estadual: 202006
Situação: VAFIICgJIlIVO(Rflã67632707)
o - v - ¡ Motivo: A firmainformouo registrodasentradassuperiorao dassaidas.i5erandouma
diferençaequivalenteaoVAF itegativozicinmdescrito.Tambemnãofoi informadoo
.ag ç valordosestoques.
*'13 . . . s _ ., .- . . . ,
_ Da_.SoticitaçaoiQuea SILHNnotiliquea firmaa intorniai'osvaloresdesaida
"'43 corretamente e o valor dos esto ues. comuutando. então_ vara o munici no de Porto __ I I
Velhoo \IAF positivoquedai'resultar.
*X533
nas)
pág) - 28"~ Firma: lãspaço(IaCasaIndustriaeComercioLtdaEPI'
C39 Inscrição!Íistatluztlz987425
Situação: VAI* negativo (RFB67428476)
Num. 12927035 - Pág. 46
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Número do documento: 17090511591700000000012027922
Processo Agrupado - Página 266 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
i,
1:1<1«:1«'1~<,1'1'1.JRAnoMUNICIPIODEPORTOví-i_Í1..1¡;
sicmurxrARIAIVHINICIPA1.,DF,FAZENDA- «AZ O,
u.
'l'<*?z*r,a'
. . . , . . . . "<*<wru.§r..xnr>=
1\1I11t1vo: A 11111111 1111111111011 1131111121110 mcrcacIorwas C111 \alorcs rntcrrorcs aos da entrada c
1151011111011110110 valor do cstouuc 1111111_gerando oVAI' 11cgat11o41o valor ac1n1z1descrito.
Da Solicitação: Que a SIÊFIN rmtêtiquo a 11111111 a 1111111111211' o \alor do estoque Iinal.
sendo1111Ceste10111111Cserno121101'sulicicntc1111111tornaro VAI?positivo_pois.dc11111111
,m Forma.<tica caracterizado que 11a orros 11:13 1111'111'111:1ç<=1os_/\1)1'1s. 01111111111111'para o
11111111c1111o do Porto \1911111 o VAI¡1)1:s1t11'o(111ccIa1 rosuItzir.
411g#
*êlíí
th# 29"- I-71rn1a: .lose.KasscmAlmeidaM11511111- MIC
Inscrição Estadual: 614416 <
*É* Situação: VAI¡ 11ogat1xro (11911667.751,18)
m3)
-~ Motivo:/\111111211111111111011o registrodasentradassuporioraodassaídas.gerando1111111
diferença cqtrnalcntc ao VAI¡ 11cj__2_^1t1\'<:acima (Icscrito '121111116111 11510toi 1111or111ado o
111101' dos estoques
1
i1 Da Solicitação: Q1111 L1SIíIIN 1111111111110*a 11111111 a 1111111111111'o 111101' dos cstoqucs_ 1 .00111111112111110.01115111.111o111111110111111dcPortoVIhooVAI""11os1t1x'1:<111c<I:11 rcs11Itar.
1 1'**
1 ;.11
M¡ 31) v-11111111. lxIctrotcII:l1-t11c11I;1(Icsc.Iclccomu¡ncaçocsLtda
1 ' Inscrição Iístadual: 187933
Wa" Situação: V/\I711cgat1ro (1134565.3X4_X(1)
'W' . . . .
"U1É IVIotivo:A Iirma11110111101¡o regrstrodasentradassuperioraodassaídas.gzcrando1111111 ., , _, . . . , N_ x . .
' drtcrcnça cqurvalcnte ao VAI' negativo acima dcscnto. Tambem nao 101 informado o
<à valor dos estoques
*tô
v. "- à DaSolicitação:QuoaSIíI-'IN11c:t1I'1q11oz1I'1r111aa111I'o1'111arosvalorescorretos(Iassaídas . ~ . , .
do morcadoruas. 110111 como dos cslruqucs. Computando. entao_ 1121111o 1111111101110 de Porto
*W Velho_ o VAF 11115111111 que dai rosuttar.
*Ú 31" --I71rn1a: Dantas& RochaImportaçãoc Exportação Ltda
15,119 Inscrição 1551211111111: 1280-439
Situação: V/\I-'11ega1i1o(R114540,65I3-17)
*é Motivo:A Iirrna1111111111011o rcgistrodasentradassuperioraodassaídas.gerandoun1a
*g3 d11'crc11ça oqunalcntc ao \/'/\I' 11133511111112113111121descrito. 'T11111I1o111 11510F01informado o
v¡ valordosestoquos.
«A9
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Num. 12927035 - Pág. 47
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b.:b)
:- Firma:
c**
n¡ J_ _ Ír" váiaça_dimãgvf
DaSolicitação:QueaSIÊFINnotiliciuc:i lirmaainformarosvalorescorretos(1215saidas
demcrczitlorizis.Ivcmcomodosestoques.computamlo_então_parao municípiode Porto
Velho o VAF positivo que dai resultar,
Firma: M V M Sampaio)
Inscrição Estadual: 1 141701
Situação: VAI¡negativo(11311548.638,91)
Motivo:A firmainformouo registrodasentradassuperiorao(lassaídas.gerandouma
diferençaequivalenteaoVAF negativoacimadescrito.'tambémnãofoi informadoo
valor dos estoques.
DaSolicitação:QucaSIíHNnotiliqti'ta firmaainloriiizii'osralortêscorretosdassaídas
de mercadorias_bemcomodosestoques.crunpulzindo_então.parao ¡nunicípiodo Porto
Velho o VAF positivo que daí resultar
Firma; Dcntal Saúde Ltda
Inscrição Estadual: 962180
Situação: VAF negativo (R51152-:1.2I3;~1X)
Motivo: A lirma não inlornioti o valor do estoque linal. gxcranrloo VAI* negativo no
valor acima informado.
Da Solicitação:Quea 'SIÉFINnotiliquea lirmaa informaro valordo estoqueIinal.
Computando,então,paraomuniciiyiodoPortoVelhooVAFpositivoquedai'resultar.
Mercado Samaumzi Ltda - M li
1232703
VAF negativo (1151452039117)
Inscrição Estadual:
Situação:
Iwotivo: A Firmainloriiioti o reggistrt)dasentradassuperioraodassaidas_gerandouma
(IilhrençaequivalenteaoVAF negativoacima(lcscrito.'tambémirãofoi informadoo
\-Z1lOI'dos estoques.
Da Solicitação:Quea SIÉITINnotiliquca Iirmaa informar'osvalorescorretosdassaidas
demcrczidorizis.bemcomodosestoques.comput:iii(lo.ttntão.parao municipiodc Porto
Velho o VAF positivo quo daí resultar.
Num. 12927035 - Pág. 48
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Processo Agrupado - Página 268 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
-, -n
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36=-
37°_
3s=~
PREFEITIJRA DOMUNICIPIODE PORTOVELHÊQFãs.,
SIC('RÍ<Í'I'AIIIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMI?
Firma: Rover Distrihuitlora Importação e Exportação Ltda
Inscrição lÊstaduzil: 000214
Situação: V/\l7negativo (Rfll $184] l3_().\')
lVlotivo: A lirma informou o registro das entradassuperior ao das saidas_gerando uma
diferença equivalente ao VAI" negativo acima descrito.
Da Solicitação: Que a SIÉFIN notifique a lirinzi a informai' os valores corretos das saidas
de mercadorias_bem como dos estoques_Computando.então, para o município de Porto
Velho 0 VAF positivo (iue daí resultar.
Firma: líicoii - Engcnharizi Incorporação e COIISÍITIÇÍIOLtda
Inscrição lístadual: I 185ml
Situação: VAF negativo(R3 477. 101.20)
Motivo: A firma zidqiiiriu mereatltwriaspara uso em prestaçãode serviços.
l):i Solicitação: Que a SICFIN enquadre a lirma como prestadora de serviços_ retirando
o VN* negativo do indice de Porto Vellio.
Firma: Sankai' Veículos Ltda - ME
Inscrição lístadual: (M4483
Situação: VAI* negativo (Rflâ456.245,88)
Motivo: A firma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas,gerandouma
diferençaequivalenteao VAF negativo acima descrito, o que não correspondea
realidade_pois. se efetuou o registro da entradada mercadoria no estabelecimentodeve
tambem registrar a saida
Da Solicitação: Que a Sl-ÍFIN notifique a tirina a intorinzii'os valores corretos das saídas
de mercadorias. Computando.então. para o municipio (le Porto Velho oVAF positivo
que daí resultar.
Firma: L. de Paula (Iouvezi
Inscrição fistaduzil: 28.3136
Situação: VAl* negativo (RFB445.5 l 2.2l)
4'.. Q .
lvlotivo: A !irma informouo registrodasentradassuperioraodassaidas,gerandouma
LllfCfCHÇZlequivalenteao VAI¡ negativo:ieimqdescrito.'fainliem não foi informadoo
valor dos estoques. g
<wavçaj-"mwivw- -
-«~'v,aMaço......-.°-1..,t.,_,,....,
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...c.,...s.-...«-:~«
Num. 12927035 - Pág. 49
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Processo Agrupado - Página 269 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAnoMunicipiom;PORTO -
. SECRETARIA MUNlClPAL DE FAZENDA - si. '
Da Solicitação: Que aSEFIN notifique a lirma a informar'os valores corretosdas saídas
de mercaçlorizis.bem como dos estoques_Computando,CIHÕO_para o ltttlnlCipiñde Porto
Velho o VAF positivo que dai resultar.
39= - Firma: Distribuidora de Alimentos M :intoani ¡1l(i:l - M li
Inscrição Estadual: l247l23 i
Situação: VAF negativo (Rfiã4:J3.(':-1(:_7X)
Motivo: A !irma informou o registro (ias Ltntradassuperior ao das saidas. gerando uma
diferença equivalente ao VAF negativo acima descrito. 'fximheni não foi informado o
valor dos estoques.
Da Solicitação: Que aSlíFlN notifique a li rma a informzii'os valores corretos das saídas
de mercadorias_heincomodosestoques.Computando.então:parao niunictíiviode Porto
Velho o VAF positivo que daí resultar.
40" ~ Firma: Wiltci' Scliazinaiin - ME
Inscrição Iístadual: 910580
Situação: VAF negativo (Rff 434.330,33)
Motivo: A firmainformouo registrodasentradassuperiorao dassaidas_gerandouma
diferença equivalente ao VAI* negativo acima (lescrito 'fambcim não foi informado o
\ralordos estoques.
Da Solicitação: Que a SEFIN notifique a lirma a informar os valores corretos das saidas
demercadorias.bemcomodosestoques_Computando.então.parao municípiode Porto
Velho o VAF positivo que daí resultar_
4 l= - Firma: Cil c Silva Ltda
Inscrição listacluztl: 614289
Situação: VAF negativo (Rfli 42241082)
Motivo: A lirma informouo registroulltSentradassuperior;toalassaidas.gerandouma
diferença equivalente ao VAF negaatiicoacima descrito. Tambem não foi informado o
valor dos estoques. «
Da Solicitação: Q que a SEFIN notifiquea firma a informaros valorescorretosdas
saidasdemercadorias.bemcomodosestoques:computand<~:_então_parao municipiode
Porto Velho o VAF positivo que dai resultar.
.r
Num. 12927035 - Pág. 50
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wwqoñwíü'
42" Firma: v.
n* l'RlÊÍ"lÊl'l'llR/\DOMUNICIPIODEPORTOVIÍÍJÊlAIO
SPZCRPTFAIKIAMUNlClPAl,DEFATJCNDA- SIC "ÊQLÃm
Fíducial serviços e Representações Ltda
Inscrição lísiaduzil: 08350!
Situação: V Al* negativo (Rfiê~l(:5.()<':2.35)
I
"Vu-hum
iWOÍÍVOIA tirnia intornioir o resgislro das entradas superior' ao das saídas_ (gerando uma
diferençacciirixalenteao VM" negativoaçimadescrito.'Fambómnão foi informado0
t
valor dos estoques.
R;
DaSolicitaçãoQue;i SIÉFINnotifique.a lirmaainlorrnzir'osvalorescorretosdassaidas
de mercadrwrixis. Irene.como dos estoques. ctjrnprrizuicl(:. então_ para o município de Porto
l
Velho o VAI" positivo que daí resultar'.
43" A Firma: IC. Regassi M ;ircol Luna - M F,
Inscrição [Íslarluzilj 01060¡
Situação: VAF negativo (Rfii Ç3<)7.78t).*)?.)
x
Nlotivo' A firm:: intiirnroir o registro (las entradas superior' ao das saidas. greranrlo uma
dilerengtzrLzquirzileiite ao VN" neytatixo :teima (leserito
Da Solicitação: Que a Slíl-'IN notifique a Hrnia a intbrniai' os valores corretos das saidas
de HlCl'CZl(i(iI'lilr;_mnipiitnrirlo. então. par¡ o muniufipm de Porto Velho o VN¡ positivo
que dai resuilzi.:
44" - Firma: Mercantil Nova Era
Inscrição lístaduzil: 70506
Situação: VAI? negativo (RSE383.31 1.85)
Motivo: A lirmziintoririorro registroLiasíentradzissuperioraodassaidas,gerandouma
diferença equivalente ao VAF negatzvo :rcima descrito. 'Tambem não foi informado o Q
valor dos estoques. |
..
v
t
Da Solicitação: Qui: a SlÉFlN notilique. a liriua a inlbrmzu' o valor' dos estoques.
Computando. então. para o rnunicipir) de Porto Vtñiliti o VAF ¡iositixri que dai resultar'
45" - Firma: .LR. de Souza Melo- MIC
Inscrição lístadual: !210025 w
Situação: VAF negatircr (RES30571038)
Num. 12927035 - Pág. 51
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Processo Agrupado - Página 271 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
SECRWFAIUA l\1l,1NlClP/\l,s¡l)lÊFAZENDA - SEM
I _ t l y
Wlotivo:A lirma mlnrmouo registrodasçntrzitlaxsuperior'ao(lassaidas.ÊÃCHIIMlOuma
difcrcitçziequivale:lc ao VAI" itcggatixci:lcinta(lcscrito. 'Himhóiiinao foi inform:idt:o
valor dos estoques. a
Da Solicitação: Quo a Slíl-'IN itotitiqtxc'a lirmzta informal'o valor (los estoques.
computantlo.então.paraomunicipio("lcPortoVcllioo \7/\17positivoquedairesultar.
46" - Firma: Auto Posto .Jéssica
Inscrição'lÊstatlual: 38181 l _
Situação: VAI¡ ncgzitirc=(R512361.893.114)
Motivo: A firmainformouo registro.dasentradassupcriorao das'saidas.gcranclouma
diferençaequivalenteao VAF negativo:acimaclcscrito.'Também11510foi informa(l<.:o
\ialor dos estoques.
Da Solicitação: (Juc a Slil-'IN notzfiqtica tirma a informar o valor dos cstociucs.
,_ . , . \ , ,. . . .
Computando.entao.parao mumcipit»(lc Porto\lCllltlu V/\l-1)_(\Sll1\0quetlai resultar.
47" - Firma: Fox Pneus Ltda
lnscrição Estadual; 1262521
Situação: VAI" negativo (Rfli3(:1.73<).2(:)
l s
I Motivo: /\ tirma informouo registrodasentradassuperiorao alassaidas_gerandouma
~ diferençaequivalenteao VAF negativoacima descrito. No caso cm lClZLo VAF
negativocaracterizafaltadc emissãoda notafiscalde.saida.já queo estoquefinal foi
informado.
"'* DaSolicitaçãoQueaSEFINefetue«liligonciasnafirma;iaraapurarosvalorescorretos
J dassaidase dosestoques.computantlo.então.parao municípiodc PortoVelhoo VAF
DOSÍIÍVOque daí resultar.
--\ luana Á. lThst-,i iJi'l!'ll3t1l¡l(|1'Hl.l(l;lr 'WF
. 11.» a
Y<<_¡_l¡¡<lu[|11|.tuil.l- Julltlilh._Vflílllllll<nm - : ' ' : ;l 1 liü ,-1 lgagrilntnmnlnl111l-*l11l~l*l"=ll= <l
Num. 12927035 - Pág. 52
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ñçarsrrüfW-r.
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a <t
Ç
Í PREFICITlIRADOMUNICIPIODEI'OIK'I'O\7*|7ÍLIZ°Q1ÉÍ:
3 SICCIUTÍIÍARIA MUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
â 4
7 _ DaSolicitação:QueaSlíl-'INefetuediligenciasnatirmaparaapurarosvalorescorretos
g dassaídaseosestoques_Computando.entãparaomunicipiodePortoVelhoo\tAF
j positivo<uectriiresultar'. A;
a i' Í.
, % 1o ¡ 49"--Firma: FerreiracFelicioLtda 1;; Inscrição<Slíltillitií300105 ' Situação: VAFnegativo(Rs334.949,36)
, ' Motivo:/\firmaii1|1vi11o1ioregistrodasentradassuperioraodasaídas.gerandouma LtiferençaequivalenteaoVAFiwgatitoacimadescrito."Fambemnãofoiinformadoo
valor dos estoques.
DaSolicitação'Qui:a Siít-'INnotifiquea !irmaa 1111111111111*o \alor(tosestoques.
Computando_então.paraoi11unicipit:dePortoVelhooVAI'positixoquedairesultar
50=~Firma: SanMarinoArtefatosdcNladcirasLtda-ME InscriçãotístzitluzilM5032 i
Situação: \/'A|¡i1egativr1(Rfiâ33l.3ti7.t)l) 'A
Motivo:/\tirmaintkwrinouoregistrodasentradassuperiorao(1215saidas.gerandouma
diferençaequiraltrntt*aoVAFnegratiroacimadescrito.111081110Computandoovalordos
estoquesintori11arlos.o queeztracterizm!altadeemissãodenotaFiscaldesaídade
mercadorias,
Da Solicitação:Quea SEFINapuieos valoresnãoiinorinaciosdassaidasde Í'
mercadorias.Computando.então.paraomunicipiodePortoVelhooVAFpositivoque dai resultar. '
51=- Firma: B& A Peiftiinziiiac.CosméticosLtda
Inscrição lístzittnzil: 5'.>:t~t23
Situação: VAI¡negativo(RFB3l2707.5l)
Motivo:A [irmainformouo registro(lasentradassuperior'aod
diferença equivalente ao VAF ne
valor do estoquetinal.
as saidas. gerando uma
gatiro :teima(tescrito.'Tambemnão toi intormadoo
DaSolicitação:QueaStíl-'INHOliÍiqLtCa[irmainlormai"ovalordoestoquefinal.
computancto.então.paraomunicípiodePortoVelhoVAFpositivo(iuedairesultar.
Num. 12927035 - Pág. 53
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. ;y
5¡ PREFEITURADOMUNICIPIODEPORTaVELHQgí; ,r
52" - Firma: Embmcc linxp. Brasil Central dc [Êngcuhaiizi Ltda
lnscrição Estadual: 30554
Situação: VAF negativo (RSS305367.t)3)
Motivo: A Firma inrormotr o registro das entradas superior aos das saidas. porónl. o
material é utilizado em prestaçãode serviços.
Da Solicitação: Que a SEFlN enquadre a lirma como prestadora de serviços. retirando
do índice de Porto Velho o valor negativo acima informado.
lx
53" - Firma: W P Industria Comercio Imp. c Exp. Ltda.
Inscrição Estadual: 1234960
Situação: VAF negativo (RSS303.25l50)
Motivo: A lirma informou o registro das entradassuperior ao das saidas. g;erLuidOuma
diferença equivalente ao \ÍAF negativo zicimzidescrito, 'Tambem não foi inllwi'iiizirl<io
valor dos estoques.
Da Solicitação: Que a SEHN rmtilique a lirma a inlorinar o valor dos estoques.
Computando. então. para o município de Porto Velho o VAF positivo que dai resultar.
54" - Firma: Rcfriai' Rcfrigcrzicãt) (Íomcrcial Ltda
inscrição Estadual: 83348
Situação: VAF negativo (Rflâ259839711")
Motivo: A lirma não informou o valor do estoquelinal_ ocasionandooVAF negativo
no valor acima mencionado.
Da Solicitação: Que a SEFIN notitique a firma a informar o \Ialor do estoquelinal.
Computando.então. para o municipir) de Porto Velho oVAF positivo que dai resultar.
G
55=- Firma: Assoc'FiradcntcsidosPol. Mil. c BombeirosMilitares
Inscrição Estadual: 52800
Situação: VAF negativo (Rflât251,872.94)
Motivo: A lirma adquiriu mercadoriaspara uso proprio. pois se trata de uma zissociziçax»
de funcionariosivúhlicos.sem objetivos mercantis.
Da Solicitação: Que a SlííFlN enquadre a Firma como prestadorade serviços. sem lins
lucrativos_retirando do indice de Porto \À/elhoo xalor negativo ;teimainformado.
| 7
Num. 12927035 - Pág. 54
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i a
PRlÕFEI'|'lll(/\)OMUNICIPIODEPORTÔ* SEFRFÍFARlAMUNICIPALDEFAZENDA- SENIFÂÁ=
ir.
S6=Firma. (TaixzideAssistênciadosAdvogadosdoEstdeRO Inscrição 'lístaduzili 532298 .
Situação: VAFnegativo(Rfli25l872,94)
Nlotivoí/\lirnia:idquiriuniereatlorizispar
tinslucrativos_quenãocomercializamercadorias.
DaSolicitação:Quea Sl5l7lNenquadrea firm
lucrativos_retirando,(intão.doíndicedePortoVelhoovalornegativoacimainformado.
57"- Firma: FredEliasPintoGranja
Inscrição Estadual: l-1l8l3
Situação: VAFnegativo(Rfli243.475,36)
Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioraodasaídas.gerandouma diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito_Tambemnãofoinformadoo valordosczstoques.
DaSolicitação:QueaSlíl7lNtlOtiÍlqtlt:alirmaainformar'ovalordosListoqttes. Computando_então.intraomunicípiodePortoVelhooVAFpositivoquedaíresultar_
f¡ =- Firma: (ÍomercialeEmpacotadoraNorteSulLtda
Inscrição Estadual: 123063
Situação: VAFnegativo(REF361.893l8)
Motivo:Afirmainformouoregistrodasentradassuperioradassaidas,gerandouma diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.Tambemnãofoinformadoo valor dos estoques.
DaSolicitação:QueaSlíl-'lNnotifiqueafirmaainformarovalordosestoques. Computando_então.paraomunicipic)dePortoVelhooVAFpositivoquedairesultar.
55'"- Firma: DishrzisilDistribuidoraBrasillnipeIixi) inscrição lÊstaduztl: 054306
Situação: VAFneskgzitiro(Rlâl(:8.2()5_53)
Motivo: /\ lirmzi infoi'niou .i "e
tlilercnça equixalentt*ao VAl¡
dos estoques. tudo lera a cre
saida de mercadorizis.
gislrt)dastri-itratlzissuperioraodassaídas_gerandouma
negatixoacimadescritoe_comofoiinformadoo \alor
r que a mesmanão emite regularmentea nota fiscal de
I(\
ausoproprio.poissetratadezissociação.sem
a como prestadorade SCK.XIIIÇ<A)S\sem fins
É
.t,
i
Num. 12927035 - Pág. 55
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Processo Agrupado - Página 275 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAl)()MUNlClPlODEPORTO SECRETARIANIUNICIPAJJDEFAZENDA- Sl*',1\iTl"'A'I;'
DaSolicitação:QueaSlíl-'lNefetueolevantamentofiscalnafirmaezrpureosvalores
corretosdasaidasdemercadorias.Após.quesejacornputadr)oVM*positivoquedai resultar_para0municipiode PortoVelho.
60=- Firr11a: FcnrandoChinagliaDistribuidoraS/A
lnscrição Estadual: 31-1106
Situação: VAFnegativo(Ri, 114.718,75)
Motivo:Añrrnainformouoregistrodar;entradassuperioraodasaidas_gerandouma
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescritoe.comofoiinformadoovalor
dosestoques,tudolevaacrerqueañrmanãoestaefetuandoosregistrosdesaida corretamente.
DaSolicitação:QueaSlÊFINnotilicrueatirmainformar'osvalores'corretosdasaidas
demercadorias_Computando.então_paraomunicipiodeP0110\ielhooV/\lTpositivo que dzu' resultar.
n31=- 171111121: (ÍatarinerrscCorndeMateriaisparaConstruçõesLtda
Inscrição Estadual: 581828
Situação: \"Í\l¡1ÍCgí1ll\0(Rf1§<)<\'_1()5.9*?)
Motivo:Alirmainforrnorroreggistrr)dasentradassuperioraodaszudas.gerando1111111
diferençaequivalenteaoVAFnegativoacimadescrito.'Fambómnãofoiinformadoo
valordosestoques.
DaSolicitação:Quea'ÊEFINnotifiqueafirmainformarovalordosestoques_
Computando,então_paraomunicipiodePortoVelhooVAFpositivoquedairesultar.
C2"- Firma: BuenooCcclrirrrLtda
Inscrição lístarduzrl: 5(:(»|(:1
Situação: VAFnegativo(Rflâ'7~1.77(:_t)2)
Motivo:Alirmzrinfornrorroregistrodasentradassuperioraodasaidas_5erz111douma
diferençaequiialenteaoVAI"negatirt)acimadescritoe.comofoiinfornradoovalor
dosestoques.tudollltllCílquea rnesmzrnão1111111111011eorrctlainenttvassaidasde mercadorias.
DaSolicitação:QueaSlíl-'lNnotifiquealirmarnforrrraros\alorescorretosdasaidas
demercadoriasedosestoques.Computando.então.paraormrnicipiodePortoVelhoo
VAF positivo que dai resultar.
l=
..~._-:n_:.~§ovr4w:;avv'~Í-<wr~w rwum..._.
1
>ou￾Num. 12927035 - Pág. 56
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Processo Agrupado - Página 276 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
k .
PREFEITURAno MUNICIPIODEPORTOvtíàiao,
sizcnrxrAiziA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Inscrição Estadual: 538043 63"-Firma:Bezerra&PortelaLtda i Situação: VAF negativo (Ria 4l.8(:()_55)
Motivo: A !irma informouo registrodasentradassuperiorao dassaidas.gerandouma
diferença equivalente ao VAF negativo acima descrito. Também não foi informado o
valor dos estoques.
Da Solicitação: Que a SEFlN notifique a firma a informar o valor dos estoques.
Computaiulo.então.|)11"ãl0municípir)de.PortoVelhoo VAFpositivoquedairesultar, íA
64=:~Firma? ' lVlirandztComerciodeCombustíveisLtda
inscriçãoEstadual: t.i2588 ;ii
Situação: VAI* neggativo(RH: l l.8t)<),8(:) ln
Motivo:A lirmziinformouo registrodasentradasedassaidas_iuntzimentecomo valor , '
do estoqueinicial_gerandouma diferençano equivalenteao \lAF negativo:icimzi f
, __ . . : f
descritopelanaoinlormaçzu)dovalordoestoquefinal. à
l)a Solicitação:Quea SEFlN notifiquea firmaa informar'o estoquefinal_Computando. Í*
então. para o município de Porto Velho oVAF [lOSÍÍÍYOque daí resultar
li, \
c) Sobre firmas cadastradas no SlEN
55"~ Firma: SociedadeFogásLtda
Inscrição Estadual: 124
Situação: Não apresentoua .DeclaraçãodoSllíN - Rateio
Motivo: A lirina estaincluídaerionezuneziteno cadastrodo SlliN. sendoqueziprescrnta
regularmente a (ll/UM mensal.
Da Solicitação: Que a SITFIN exclua a firma do SllÍN. LÍOIHDlIlIIIlClO_então_pllfãlo
municipio de Porto Velho. o VAF positivo (iue resultar das informações contidas nas
GlAMs
'-(:"~ Firma: AuiazongzisDist dc (ias Liqucf de PetróleoLtda
inscrição Fstzidual: 464~l3l
Situação: Não apresentoua (leclarztciãodo SIIÉN - Rateio
Zll
_ /__\
Num. 12927035 - Pág. 57
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Processo Agrupado - Página 277 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
u.
- . PRl§l7l1Êl'l'lJRADOMUNICIPIODEPORTTStáÊN
SECRET?RIA MUNICIPALDEFAZENDA- Sli
Motivo:Alirmaestaincluídaerroneatncsnte.nocadastrodoSll-ÍN_sendoque(lpfCSCJllZI regularmentea CIAM mcrr1szll.
DaSolicitação:QueaSliHNexcluaalirmadoSllíN.Computando_então_parao
ntunicipiodePortoVelho_VAFpositivoqueresultar'(lasinlorrttzrcõescontidasnas GlAM's.
h
67"- Firma: RcvcI¡(lc(l<:I'asVarejo(lcProdAvoncmRondônia
Inscrição Fstadtral: l<>l35
Situação: NãoapresentouaLleclaração(loSll-IN- Rateio
Motivo:A[irmaestaincluídaerroneamentenocadastrodoSllíN_sendoqueapresenta regularmentea Gl/\lVtntensztl.
DaSolicitação?QueaSIÍFINexcluaalirmzxdoSllÉN_comput:rtulo_entire_parao
municipio(lePortoVelhoVAFposzlivoqueresultar'(lasinlor'rn:1çõescontidas:tas
GIAMS_
68"~-Firma: Lãouxz¡("ruz S/A
Inscrição líslaclual: 29238
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN- Rateio
Motivo:AtlrmaestaincluídaerroneamentenocadastrodoSllíN,(tuancloamesma
apresenta regular¡ ente a GlAM mensal_
DaSolicitação:QueaSEFINexcluaañrmadoSlEN.contputanclo.então_parao municípiodePortoVelhoVAF¡)os.ti\'oqueresultardasinformaçõescontidasnas . ' GlAM's_
139= - Firma:
lnscrição lÊstztdual:
Situação:
llcrmasa Navegação(la Antazôiliz¡SzA
530635
NãozxpresentoLta Lleclaracãodo SllíN - Raleio
Motivo:AlírmaestaincluidaerroneamentenocadastroLlOSllíN_quandoamesmaesta obriggadzr21ZIDYCSCHÍHI't'C§§ttlZlI<n1Cl1lL<:l (HAM menxzrl_
DaSolicitação:QueaSlÉFlNexcluaalirma(loSllíN_equettotillqueallllllila
apresentarasGMA/ls_enãoo lex_Computando_então_paraomunicípio(lePorto
Velho_VAF¡wositivoquerestrltat'dasintonnaçoescontidasnas(ilANIB.
v l
y-vr-W*:-vnrp.vv,-oroe~m»wamnv:uuutrrw-«au-vzsrvüm .
;eu"áw"=__..w"<'c2'='5"7-'.'3<^?T<""t<"<
Num. 12927035 - Pág. 58
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Processo Agrupado - Página 278 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEFFIJRAl)O MUNICIPIODE PORTOVELllõhw '
SECRFÍFAIIIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
70"- liirmzr.
lirscriçãtr lístadual*
Situatção:
Rovcma Veículos c
Ot) l 296
hlaquirras Ltda
Nãoapresentoua Lleclarzrçãtrdo SIIÀN- Rateio
Motivo:AlirmaestaincluidaerroneamentenocadastrodoSllÊN.quandoamesmae
obrigadaa apresentaregularmentea GI AM
Da Solicitação: Que a Slíl-'lN exclua a
apresentaras Gl/\l\4's,se não o lex, com
mensal.
lirma do SllíN e (ue irotiliçue a tirma a I . :
putando,então.para o municipiode Porto VelhoVAFpositivoqueresultardasinformaçõescontidasnasGl/\Ms
7!" - Firma: ViaçãoRondôniaLtda
inscrição LÊstaduzrl: ltWlt)
Situação:
lvlotivo: Omissão.
Nãoapresentol a declaraçãodoSllÍíN- Rateio
DaSolicitação:QueaSl-Il-'INnotiliquc:aempresaaapresentar'aDeclaraçãodoSHÊN- Rateio_infornrarrcloo valor atribuidoao nrunicipiode PortoVelhoe Computando.
apenasparaPortoVelho_o valorpositivoquedaíresultar.CXClllllKlOosdemais municípiosscestesnãofizeramasolicitaçãoprmeio(lerecurso.
72= - Firma:
Inscrição Estadual: 28193
Situação:
Motivo: Omissão.
EmpresaBrasileira(lc(Íorrciosc 'Telégrafos
NãoapresentouadeclaraçãodoSIEN- Rateio
DaSolicitação:QueaSEFlNirotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSil-ZN- Rateio_informandoo valor atribuídoao municipiode PortoVelhoe Computando.
apenasparaPortoVelho_o valor¡Jositivoquedairestrltar.excluindoosdemais
municípios-seestesnãotixeramasolicitaçãopormeioderecurso.
73" - Firma:
lirscrição Estadual:
Situação:
M7894
Motivo: Omissão.
Eucatur'EmpresaUniãoCascavel(lc T T Ltda
Nãoapresentoua declaraçãodoSlEN - Rateio
..n
,6_.,_,_._ t**7:°
_v.,r.g..âr.n...a.. _..DW. f'._D¡3'f*
Num. 12927035 - Pág. 59
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Processo Agrupado - Página 279 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
i
É
l'
.<'- .. l PREFEVFURÀDOMUNÍCÍPÍODEPORTO@LHCi
: SE-CRETÀRÍAN¡UNÍCÍPALDEFAZÍÊNDÁ-SWF/Xl
DaSolicitação:QueaSlÊFlNnotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlEN- Rateio.nformandoovaloratribuídoaoIHLIHÍCÍPÍOdePortoVelhoeComputando.
apenasparaPortoVelhoo valorpositivoquedairesultar.excluindoosdemais municípiosseestesnãofizeramasolicÇLaçãopormeioderecurso_
7l" - Firma: ExpressoWlarlinLtda
inscrição Estadual: 226696
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSlEN-Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSlil-'lnlnotifiqueaempresaazipresentai'aDeclaraçãodoSlljN￾Rateio_nlbrniandoovaloratribuídoaomunicípiodePorto\íelhocComputando.
apenasparaPortoVelho_o valorpositivoquedaíresultar_excluindoosdemais
municípiosseestesnãoll/.Cfíllllasolicilzigtãopormeioderecurso.
75=- Firma: 'FransporteColetivoSerraAzulLtda
Inscrição Estadual: 239445
Situação:~ Nãozipresentoua(leclaraçãodoSlE-ÍN-Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:Quea.SIÊFINnotifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSllÍN￾Rateio_informandoovaloratribuídoaomunicípiodePortoVelhoeComputando,
apenasparaPortoVelho,o valorpositivoquedaíresultar,excluindoosdemais municípiosseestesnãoñzeramasolicitaçãopormeioderecurso.
76=- Firma: límp.Brasileira(le'FclecoinuiiicaçõcsS/A-EMBR/fflãl, Inscrição Estadual: 239712
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSllÊN- RZllClO
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSEFlNnotifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlliN￾Rateio.nformandt)0valorzitribuinloaomunicípiodePortoVelhoeComputando.
zipenztsparaPortoVelho_o valorpositiioquedaíresultar_C_\Cllllll(l0osdeníais municípiosseestesnãofizeramaSollcllílçãlt)pormeioderecurso.
Num. 12927035 - Pág. 60
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Processo Agrupado - Página 280 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
77" -.
7 g=
79"_
so=-
PRÍEPWCVTURADO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SECRIÚFARI/<t M UNlClPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Firma: Centrais Elétricas (lc Rondônia- CIiÍRON
lnscrigtão lÍístatluzil: 255637
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodoSllÍ-IN- Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:Quea SlÉFlNnotiliquea empresa apresentara DeclaraçãodoSlEN￾Rateio_informandoo \aloratribuídoaomunicipiode PortoVelhoe computando.
apenaspara Porto Velho. o valor positivo que daí resultar. excluindo os demais
municípiosseestes1.510li/erama solicitaçãopormeiode recurso.
Firma: Companhia(lc Águasc EsgotosdeRondônia- (Í/\ICRD
Inscrição Estadual: 2764.=. -
Situação: Não;ipresentoua declaraçãodo SlliN - Rateio
Motivo: Omissão.
lx
DaSolicitação:QueaSl-Íl-"lNnotifiquea etnprcsa apresentara DeclaraçãodoSllÊN￾Rateio_inlorniandoo valoratribuídoaomunicipit)de PortoVelhoe Computando.
apenaspara Porto Velho_o valor positivo que dai resultar. excluindo os tlemais
mtmicipiosseestesnãoÍi/.eramasolicitaçãopormeioderectitrso.
Firma: 'fransmavilCom.Transportesc RepresentaçõesLtda
Inscrição Estadual: 287351
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSlEN- Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:(QueaSlÍ-Íl-'INnotifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSHSNJ￾Rateio.informandoo \aloratribuidoaomunicipiodePortoVelhoe COlllpllltllltltl.
apenaspara Porto Velho_o valor posiliio que daí resultar. excluindo os demais
municípiosseestosnãoli/.erama solicitaçãopormeiode recurso.
Firma: Empresa(lc 'FrausportcsPassag.MctlitcrríiiicoLtda
lnscrição lístziduzil* 29l094
Situação: NãoapresentouatleclaraçãodoSllÉN- Rateio
Motivo: Omissão.
..u.-..4;'.:'.'..=«..:...
4,-w-..z-gm-u-«Mn .gq-gçu".-¡-';I1:o:.r°,ea7«. l...._A....__r_
,TV;ysat-:vrf-'rñmvzvw Yg."r'wl§t',.=xÉ.*:-=' 7-?"c'f'_e
Num. 12927035 - Pág. 61
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»vvvúdü.l 'Cla
PREFICFFlJlXAl)0MUNlClPlODEPORT_VEM-IO s[CCRtemmMUNiciPALt)rcFAZENDAHilfg
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3,
*vn-«upuw»
DaSolicitação:QueaSlÊl-'lNlOllllqtlCaempresaaziprescntar'aDeitlarztçãodoSlljN- Ralcio_informandoovlorzitribuidr)aomunicipiodePorto\ielhoeComputando.
municípiosseestesnãoli/.eramasolicitaçãopormeioderecurso. apenasparaPortoVelho.ovalorpositivoquedairesultar_excluindoosdemais lt.
8l"~Firma:l Expressol\'laial/((l;l
InscriçãoEstadual: 303992
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSli-JNRatcio
Motivo: Omissão.
l)aSolicitação:(JucaSliFlNllOllllqUCaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlEN- Rateio.informandoovalor:itihuidoaomunicipiodePortoVelhoeComputando.
municípiosseestesnãoli/eramasolicitação;wormeio:lcrecurw apenasparaPortoVelho_ovalorpositivoquedaíresultz-ir_excluindoosdemais
82"- Firma: liucatui''llixiAtêrcoLtda lnscriçãolístaduztl. 338044
Situação: Não:tpresentouadeclaraçãodoSlliN-Rateio
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:QueaSEFlNnotiliqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlEN- Rateio.informandoovloratibuidoaomunicipiodePortoVelhoeComputando,
municípiosseestesHÍÍOfizeramasolicitaçãopormeioderecurso. apenasparaPortoVelho_ovalorposdivoquedairesultar,excluindoosdemais
33"-Firma: limpa-sz¡do'l'i'aiispoi'tcsAndorinhaS/A Inscriçãolístarlitzil: 365327
Situação; Nãoapresentoua(leclziraçãodoSllíN~Ratcto
Motivo: Ontisrsão.
DaSolicitação:QueaSEFlNnotiliqueac~mpresaazipresentai'aDeclaraçãodoSlEN- Rateio.inlortnzmcloovaloratribuidoaontunicipit)dePortoVelhoeComputando.
municípiosseestesníioli/erainasolicitaçãopormeroderecurso :ipenasparaPorto\i"ellio_ovalorposltitoqueda¡resultar_excluindoosdemais
ls)JI
"me.-vm«¡g,¡..._
s"'3"':<~:4'^'*IhIllVv^ --r:«
c.-.N,S,_~_«_A_M,Êg,,.¡.,.,. c':-
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Num. 12927035 - Pág. 62
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*
PREFEVFURADOMUNICIPIODEPORTOYÇÍIfÇLIJO
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA￾Firma: línipmsziGontijo deTransportesLtda
Inscrição Estadual: 368019
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodoSlFN - Rateio
Motivo: Omissao.
DaSolicitação:QueaSEFlNnotifiqueaempresa apresentara DeclaraçãodoSIEN￾Raleio,informandoo valoratribuídoaomunicípiode PortoVelhoe contputando.
apenaspara Porto Velho, o valor positivo que daí resultar, excluindo os demais
municípiosseestesnãoñ/.erama solicitaçãopormeiode recurso.
Firma: Global Vilagc TelecomLtda
Inscrição Estadual: (snosx
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSIFÍN- Rateio
Motivo: Onussão.
DaSolicitação:Quea SEFINnotifiquea empresaapresentar DeclaraçãodoSllíN -
Rateio.informandoo valoratribuidoaomunicípiodePortoVelhoe eomputando.
apenaspara Porto Velho_o valor positivo que dai resultar_excluindo os demais
municípiossc estesnãoli/erama solicitaçãopormeiode recurso.
Firma: Aniericcl S/A
Inscrição Estadual: 91 1721
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSIEN- Rateio
Motivo: Omissão.
1 A
DaSolicitação:Quet. SEFINnotifiqueaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlEN~-
Rateio.inlormzindoo \aloratribuídoaomunicipiodePortoVelhoe Computando.
apenaspara Porto Velho_o valor positivo que dai' resultar. excluindo os demais
municípiosseestesnãolixerama solicitaçãopormeiode recurso.
Firma:
Inscrição Estadual
Situação:__
Guascoi' do Brasil Ltda
018351
Não apresentoua declaraçãodo SllãN - Rateio
Motivo:/\ñrmaestaincluídaerroneamentenocadastrodoSlEN.(iuandoamesmae
Olíflíiíldãla apresentarregularmentea GlAMmensal.tendoem\istaquea lirmatem
inscriçãoestadualLlistintziemoutrosiminiclpios.
2(-
54'.. É
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rt.-_px5.,
Ab¡_xa..._g_l¡y~uggrg¡g,,ç._,mãsãàmç b.,@mz-fm
Num. 12927035 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 283 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ilãõlãlátãiüüklawturuvwtíàw
l'RlCFlÊl'l'l,lR/\ DO lVHlNÍClPlO DE PÔRTÔ VELÍÊO d'
SECRIÊTARÍAlWUNÍCÍP/\llDE FAZENDA- SElW
Da Solicitação; Que a Sl-Íl-'lN exclua a |ir111a doSlliN e que 21imtiliqut* a apresentaras
(HAN/lis.se não o le/. Computando.então.parao 1111111icipiode Prato Velho o VAI¡
positivoq11eresultardasiidorinaçíõe::contidasnasGl/\MÍs
8X" - Firma: Viação Araguaiiiu¡ Ltda
Inscrição ljstadual: 928208
Situação: Nãoapresentoua declaraçãodoSllíN - Rateio
Motivo: Omissão.
Da Solicitação:Quea SEFIN notifiquea empresaa apresentara Declaraçãodo SIIÉN￾Rateio. informando o valor atribuzdo ao 1111111icípio de Porto Velho e Computando.
apenas°parz1Porto\t'ell1o.o valor positivoque daí resultar.excluindoos demais
municípiosseestesnãoli/,erama solicitaçãopormeiode recurso,
80" ~ Firma: Rotas de \liação 'Friangulo Ltda
Inscrição lístadual: 93875¡
Situação: Nãoapresentouz1declaraçí1ocloSllíi-'N- Rateio
Nlotivo: Onnssão.
Da Solicita ão: ( ue a SIÊFIN notil7 ue a em)resa a a iresei1tarz1 Declara tão do SllÊN - ¡ l Q RateioÍinformando o valor atribuído ao 11111n1cíp1o de Porto Velho e computantlo.
apenaspara PortoVelho, o valor positivoq11edai resultar.excluindoos demais
11111nicípiosseestesnãofizerama solicitaçãopormeiode recurso.
90"- Firma: lntelig 'TelecomunicaçõesLtda
Inscrição Estadual: 953482
Situação: Nãot1presento11adeclaraçãodo SlFN - Rateio
Motivo: Omissão
Da Solicitação:Quea SIÉHNnoliliquea empresaa apresentara l)ee|a1'z1çãotloSlliN -
Rateio. intori11ando o valor atribuido ao 11111nicipio de Porto Velho e c(1i11¡111t2111(l11.
_apenaspara PortoVelho. o \alor positivoque daí resultar.excluindoos demais
municípiosseestesi1ãoIi/.erama solicitaçãopormeiode recurso_
Num. 12927035 - Pág. 64
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 284 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
'l l " -- Firma: Brasil 'lk-lccoriiS/A
lnscriçãt) lístzitluzil; 063o¡ l
Situação: Nãoaprcscntotta declaraçãodo SllÉN- ltatcm
Motivo: Omissão.
DaSolicitação:Quoa Flíl-'INnotiliqttca empresa apresentara Dcclarziçñãt)doSllZN￾Ratcio_informandoo valor atribuídoao municipiodc Porto\icllio e Computando.
apenaspara Porto \lctho_o valor positivo que daí rvsultzir. CYtÍlllllltlt)os tlcmais
municípiossc cstcsnãoli/.crzuna solicitaçãopormciodo recurso.
92" - Firma: TNL PCS S/A
Inscrição Estadual: ioaxozt)
Situaçãox: Não apresentoua (lcclaração (lo SIIZN - RíllClti
Motivo: Omissão
Da Solicitação:Quo:4SliFlN notiliquc a cmprcsaa ziprcscntzn'a Doclziraçãotlo SllíN -
Rntcio_inlornizititlo valor zitrihuitlc-ao municipio(lc PortoVclht»c Computando.
apenas para Porto Velho_ o valor ¡iositivo que. dai resultar_ excluindo 'os (lcniziis
munitripiosscestosnãoli/Lirania solicitaçãopormoio(lc ICCHISO
93" s- Firma: 'lk-lcmar NON( Leste S/A
Inscriçãolístzitlual: l06X03X
Situação: Não ziprcscntotz8(lCCl(ll'¡1ÇÍt0do SllíN ~ RZIÍCIO
Motivo: Omissão
Da Solicitação:Quo.'_lSl-IFINnotiliquc a empresaa ziprcscntara DCClEIFIIÇÍIO(lo SIIZN￾Ratcio_inlornizuulo valor :itrihuídoao municipio(lc PortoVcllio. c Computando.
apenas para Porto \lolho_ o valor lloSlllYt) que da¡ resultar. CXClllllKlt) os tlcmais
municípiossecstcsnãoli/.czania solicitaçãopormciodc recurso.
94" - Firma: 'Fim Celular' S/A
inscrição lístatlual: l li-l730l
Situação: Não íIDIIÉSCHIO"a tlcclaração do Sll-ÍN - Rlllült)
Nlotivo: Omissão
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Num. 12927035 - Pág. 65
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Processo Agrupado - Página 285 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
9s"m
961) _-
07H N
DaSolicitação:Quea Sl-ÍFINnotifiquea einpreszra zipresentai* l)eel:ri'ziçfiodoSllíN -
Rateio_informantlt»o \alor:itriliuitloaomunieiiiir:de PortoVelho,e Computando.
zipenzispara Porto Velho. o valor positivi» que daí resultar. excluindo os demais
IINIITISLTÍPÍOSseestesnãoÍl/Cfíllllasolicitaçãopormeioderecurso
Firma: Brasil 'felecont ('elularS/z\
Inscrição lístzitlual: l lxtio3l
Situação: Nãozipresentoua(leelaraçíiodoSllíN - Rateio
lvlotivo: (missão
l)a Solicitação:QueaSlílllN¡lOllllqLlCaempresaaapresentaraDeclaraçãodoSlfíN￾Rateio_informançloo valoratribuidoaomunicípiodePortoVelho.e eompiitaiido.
apenaspara Porto Velho_ o valor positivo que daí restrltar. excluindo os demais
municípios::eestesnãofizeramasolicitaçãopormeioderecurso.
Firma: 'Telcron Celular S/A
inscrição lÍístadaal: ?M0805
Situação: SIFN neggzitixo
Nlotivo:Nãoapresentoua declaraçãodoSllÉN- Rateiono¡lira/.o.e ciuandoo fez
informouvaloresincorretos.gerandodiferençasentreasinformaçõesmensais(JIAMS
- e o (lCClZIFIItiOP0Sli-TN~ lãateio_POÍSa lirma inlorniziqueo valordasentradasno
municipiode PortoVelhoc de Rflíl52.(:~17.(>«1«l.29e as saidasde apenasREF
22.827.13.145.valoresestesqueocasionamprejuizosparaoíndicedomunicipio.
DaSolicitação:QueaSlíFlNtlesconsidereasinformações¡wrestadzispelafirmaeefetue
o letantamentt)fiscalcomoohjelixodeapurarosvalorescorretos.registrando.então,
paraomunicípio(lePortoVelhoo valorpositivoqueresultardadiligencia.
Firma: TA M
Inscrição l-Êstaduztl: Desconhecida
Situação: NãoapresentouadeclaraçãodoSlFN~ Rateio
Motivo:Apesardaempresaefetuaro transporteziereode[JZISStItLCIFtWSregularmentede
PortoVelhoparatlixersasLtapitaisdopais_nãofoiconstatado_juntoa Slíl7lNquea
mesmatenhazipresentadodeclaraçõesdo recolhimentodo ICMS tlevido
i JA:Íarv¡.
.vtar-a;
Num. 12927035 - Pág. 66
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 286 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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'Em PREFlClTlJllADOMUNICIPIODEPORTO&ÇEJJIO as».
sáb Sl-,CREIARIA MUNICIPAL DF, FAZENDA - SERiIKPA/íh
'É 1)::bolmlnçno:QuvnSl-.HNnonhqucnempresaanprcscxwlzzn':1l)«sclz1r';xç:n:duâllzrx￾GQ Ralcio_inforunnndoo valoranihuídoa PortoVelhoc. Colnpnntzmclxvo mesmona
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mui; 9x" ~ Pinna: (Ícnlnuis [Clótnktns do Nnrlc do Brasil SIA -
na lãl.,li'l'lã()N()R'l'lC
_ Inscrição Estadual: 333760
<'43 Silnzlçño: SHÉNnrcgnliu»Rf#(482'§:l(:.222_2(:)
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_Wma ÍWOÍÍVOZNão zxprcscnlot¡a declaraçãodo SIIÊN - lêulationo pra/n c. quandoo Fu..
" inlhrmouvaloresrwgznivos.ou sqjn.valores«lc cmrndanmiorcsdo que dc saída. _.
<M= difcrcnçncslzxquc1'c:;ullz1nonxonlanlçdcR$482.34(:.222.2() f
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_Ma DnSolicílztçñn:Quo11SlÉl-'IN(lcsconsidcrcasinlb¡'¡1121çõcsprestadas;velalílclronorlc.
¡ < \ poissetratadccmprcsncslalalondeo mlorpolílicoestaacimadoresultadoñnancciro.
m* oquetemgcrndugastosmaioresqueasrcccilns.'Frala-sc_portanto.dosituaçãoatípica É'
!J--Ái que21SIÉFINdevolevaremconta.pois.sccompulm'0valornegativoacimadescrito_ .
IICHFFCÍJHIÍprejuizos:m munigtípiocom21Ivduçãoindevidadoseuindico_pms,comosc
à pcrcchc.lu¡\ulorCorrespondequasei1mcmdcdoVAI*domunicípioccslcnãopodescr
'à'~ prpiuniicndoporumasíluzxgtñocujorusulizuiué (lccidiçlopoliliczuncnlcc. 11510pelas Í
normas dc ccononnin c mercado. V"
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Num. 12927035 - Pág. 67
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Processo Agrupado - Página 287 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ANEXOS AUXILIARES
2) LEI COMPLEMENTARFEDERAL No63, DE 11/01/90
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Processo Agrupado - Página 288 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Inn-â
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1.45%
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Dispõesobre critériose prazos de crédito
dasparcelasdoprodutodaarrecadaçãode
impostos de competência dos Estados e de -
transferências por estes recebidos,
pertencentes aos Municípios, e dá outras
providências. '
l , OPHEÊIDENTEDARPUBLICA,façosaberqueoCongressoNacional
decreta e eu sancionoa seguinteLei:
Art. 1° AsparcelaspertencentesaosMunicípiosdoprodutodaarrecadação
deimpostosdecompetênciadosEstadose (Ietransferênciaporestesrecebidas,
conformeosincisoslll e IVdoart.158eincisoIIe § 3°doart.159,daConstituição
Federal,serãocreditadasegundoos criteriose prazosprevistosnestaLei
Complementar.
Parágrafoúnico.Asparcelasdequetratao caputdesteartigocompreendem
os juros, a multamoratóriae a correçãomonetária,quandoarrecadadoscomo
acréscimos dos impostosnele referidos.
Art. 2° 50%(cinqüentaporcento)do produtoda arrecadaçãodo Imposto
sobrea Propriedadede VeículosAutomotoreslicenciadosno territóriode cada
Municipioserãoimediatamentecreditadosa este,atravésdoprópriodocumento
de arrecadação,nomontanteemqueestaestiversendorealizada.
Art.13°25%(vintee cincoporcento)doprodutodaarrecadaçãodoImposto
sobreOperaçõesrelativasà CirculaçãodeMercadoriase sobrePrestaçãode
ServiçosdeTransporteInterestaduale Intermunicipale deComunicaçãoserão
creditados,pelosEstados.aosrespectivosMunicípios,conformeos seguintes
criterios:
I - 3/4(trêsquartos),nomínimo,na proporçãodo valoradicionadonas
ciperaçõessrelativasà circulaçãodemercadoriase nasprestaçõesdeserviços,
realizadas em seus territórios;
ll - até1/4(umquarto),deacordocomo .medispuserleiestadualou,riocaso
dos territórios, lei federal.
§ 1° O valoradicionadocorresponderá,paracadaMunicipio,ao valordas
mercadoriassaidasacrescidodo valordas prestaçõesde serviços,no seu
território,deduzidoo valordasmercadoriasentradas,emcadaanocivil.
§ 2=Paraefeitodecãilculodovaloradicionadoserãocomputadas:
:Í
jour
Num. 12927035 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 289 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ll-asoperaçõesimunesdoimposto,conformeasalíneasaebdoincisoXdo §2°doart.155,eaalineaddoincisoVldoart.150,daConstituiçãoFederal.
seguinteaodaapuração.
54°Oíndicerferidonparágrafoanteriorcorresponderáàmédiados índicesapuradosnodoisanoscivisimediatamenteanterioresaodaapuração.
Estadosnocálculodovaloradicionado,sendovedado,aestes.omitirquaisquer
cálculos. dadosoucritérios,oudificultarouimpediraquelesnoacompanhamentodos
§6°Paraefeitodeentregadasparcelasdeumdeterminadoano,oEstado farápublicar,noseuórgãooficial,atéodia30dejunhodoanodaapuração,o valoradicionadoemcadaMunicípio,alémdosíndicespercentuaisreferidosn§§ 3= e 4= deste artigo.
§ 7=OsPreieitosMunicipaise asassociaçõesdeMunicipios,ouseus
representantes,poderãoimpugnar,noprazode30(trinta)diascorridoscontados
prejuizodasaçõescíveise criminaiscabíveis. dasuapublicacao.osdadoseosindices(lequetrataoparágrafoanterior.sem
._ ?i8=NQ.l?i§*.Z9.fLfã.fí7_
publicação, os Estados (ie,
parágrafozmterior,borncomoosíndicesdefinidosdecadaMunicipio.
assenta)diascorridos,contagioso::cialagrprim
§9°Quandodecorrentesdeordemjud;cial,ascorreçõesdindicesdeverão
determinar. serpublicadasatéo(lia15(cruinze)domêsseguinteaodadatadoatoqueas
§ 10.OsEstadosmanterãoumsistemadeinformaçõesbaseadasem
de cada Municipio. documentosfiscaisobrigatórios,capazdeapurar,comprecisão,ovaloradicionado
§11.Ovaloradicionadorelativoaoperaçõesconstatadasemaçãofiscalserá consideradonoanoemqueoresultadodestasetornardefinitivo,emvirtudeda decisãaoadministrativairrecorrível.
§ 12. O valoradicionadorelativoa operaçõesouprestações
que ocorrer a- confissão. espontaneamentecontessadwspelocontribuinteseráconsicieradonoperiodoem
.çóíulgãrl-zpubícãr'asim-pugnaçóeswmencionzidixzs no/
Num. 12927035 - Pág. 70
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Processo Agrupado - Página 290 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
BIO
-J kk 7 , d., §13°Aleiestadualquecriar,desmembrar,fundirouincorporâwfíñíêfñios (qa levaráemconta,ncanoemqueocorrer_ovaloradicionadodecadaárea E.? abrangida.
até? Art.4°Doprodutodarrecadaçãodoimpostodequerataoartigoanterior, m? 25%(vinteecincoporcento)serãodepositadosouremetidosnomomentomque aarrecadaçãoestiversendorealizadaà"contadeparticipaçãodosMunicipiosno N43 impostosobreOperaçõesrelativasàCirculaçãodeMercadoriasesobre _a PrestaçõesdeServiçosdeTransporteinterestaduale intermunicipale de ' Comunicações",abertaemestabelecimentooficialdecréditoedequesão titulares,conjuntos,todososMunicipiosdoEsiado.
M) relativasàCirculaçãodeMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiçosde i § 1° NahipótesedeserocréditorotativoaoimpostosobreOperações
ü TransporteinterestadualeinterestadualeintermunicipaledeConrunicaçàoextinto
porcompensaçãooutransação,a repartiçãoestadualdeverá,nomesmoato, efetuarodepósitoouaremessados25%(vinteecincoprcento)pertencentes
N., aosiviunicípiosnacontadequetrataesteartigo.
*à §2°Osagentesarrecadadoresfarãoosdepósitoseremessasaquelude à¡ esteartigoindependentementedeordemdasautoridadessuperiores,sobpenade a responsabilidade pessoal.
iv»
..a Art.5°Atéosegundodiaútildecadasemana,oestabelecimentooficialde
_ créditoentregará,a cadaMunicípio,mediantecréditoemcontaindividualou 'l' pagamentoemdinheiro,àconveniênciadobeneficiário,aparcelaqueaeste i5) pertencer,dovalordosdepósitosouremessas:feitos,nasemanaimediatamente J anterior_nacontaa queserefereoartigoanterior.
q": Art.6°OsMunicipiospoderãoverificarosdocumentosfiscaisque,nostermos J¡ daleiederzaiouesiatluai,(leramacompanharmercadorias,emopterztçóesde queparticipem_urodutoresaindustriase comerciantesestabelecidosemseus :i territorios;apurada(tuaiquserirregularidade,osagentesmunicipaisdeverão ' cornunicér-izrarepatiçãoeasiariritxlincumbidadoclculodindicodequetratamos
..r' §§3'*e.4=doart.3°(resta.LeiComplementar,assimcomoàautoridade competente.
à
§ 1"Semprejuizodocumprimentodeoutrasobrigaçõesaqueestiverem 4 .tzujeitraspoleifederalouestadual,osprodutoresseãoobrigados,quando _s soiicitarlos,a informar,àsziutodciadesmunicipais,o valore o destinodas ç _g mercadorias;que tiverem produzido. 1
g §2°FicavedadoaosMunicípiosapreendermercadoriasoudocumentos, imporpenalidadeoucobrarquaisquertaxasouemolumentosemrazãoda verificaçãodequetrataesteartigo.
_ §3°SempçequesolicitadopelsMunicipios,ficamosEstadosobrigadosa " autorizír-loapromoveraverificaçãodequetratamocaputeo§1°desteartigo, en estabelecimentossituadosforadeseusterritórios.
,.¡
* 11°Odispostonoparágrafo:interiorrãoprejudicaaelebração,entreos
eseusMirriicípiraseentrestes,(ieconvêniosparaassistênciamrfiriran 'I~'_Fi1i7íiCiTi()(ÍO."-tributoseprrmririçvdcinformações.
ÇÂUÍ
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icm￾Num. 12927035 - Pág. 71
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 291 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
H0 Y="w terá Art.7° Dosrecursosrecebidosnaformadoincisoll doÀãníj_c~1_.59_?da,@= '
: _ _ __ _ _ _ »qvav .
<a ConstituiçãoFederal,osEstadosentregarao,imediatamente,25%(Vintee
p . n . , . i . . r V por cento) aos FBSDBCÍIVO.:Municipios, observados os critérios e a forma É - . .
estabelecidosnos arts. 3° e 4° desta Lei Complementar. :MQ
me Art. 8° Mensalmente,os Estados publicarãono seu órgão oficial a
a arrecadação total dos impostos a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei
<ú= Complementare ovalortotaldosrecursosdequetrataoart.7°.arrecadadosou v
;g translcridos no mes anterior, discriminadas as parcelas entregues a cada i
Municipio. 1
»+9 z
an? Parágrafoúnico.Afaltaoua¡ncorreçãodapublicaçãodequetrataesteartigo
__* . implica a presunção da falta de entrega, aos Municípios, das receitas tributárias "j quelhespertencem,salvoerrodevidamentejustificadoepublicadoaté15(quinze) Os
..QI rlizar;:apósa(latadapublicargãoincorreta. M45¡ . ,âmã
:se . . . , . - 3
a Art.9=Oestabelecimentooficialdecreditoquenaoentregar,noprazo.a
x i9 ciiaLuor Munic¡io, na formadestaLe¡ Comtilementar,as im ortâncias ue lhes P
i (l _ ' l _ l_
_ás pertencem ficará :sujeito:lis sanções aplicaveis aos estabelecimentosbancarios
' que deixamde cumprirsaques de depositantes.
::ñ .
, § t= Sem prejuízodo dispostono caput deste artigo, o estabelezcimentoficiz-il
ijle credito será, em qllãlqllül' hipótese, proilt-irlode receber as remessas e o::
depósitosmencionadosnosart.4=destaLei(Iomplementar,pordeterminaiçzãodo
*a BancoCentraldoBrasil,a requerimentodolx/luwicíplo. _
A
'M35' § 2=Aproibiçãovigoraráporprazonãoinferiora 2 (dois)nemsuperiora 4
H9 (quatro) anos, a criterio do Banco Central do Brasil.
um § 3= Enquantorlurara proihirção.osdepósitose as remessassertão ?DU-
«rã obrigiiztciriamentizleitos ao Bancodo Brasil SA., para o qual deve ser
_à imediatamenteransferidosaldoempoderdoestabelecimentoinfrator.
«a 7
*v* § 4° O Bancodo BrasilSA. observaráos prazosprevistosnestaLei
z ,à Complementar,sobpenade responsabilidadedeseusdirigentes. ~ A
'a
<É § b=Findoprazodaproibiçao,oestabelecimentoinfratorpoderatornara -M
v receberos depósitose remessaas.se escolhidopeloPoderExecutivoEstadual,ao ¡Aufxzg
J) qualsearafacultadoelegerqualqueroutroestaihelccims-zittooficialdecrédito.
' *É Art.10.A faltadeBÚÍFOÇU,totaloiiparcia,aosMunicípios,dosrecursosque ngm.=
Aa lhespeirtrancemnaformae nospreizosprevistosnestaLeiComplementar,sujeitao ode
Estadoiallosoalntervençzão.riostermosdodispostonaalíneabdoincisoVdo ; (
v»cá art.34daConstituiçãoFederal. :DCUÍ
í
V'"É ' ' ' - - i le-
_ Pznragrafounico.Independentementedaadlicaçaododispostonocaputdeste ;pda
, t¡
"i4 artiçioopagamentodosrecursospertencentesaosMunicipios,foradosprazos . pm estabelecidosnestaLei Complementar,ficará sujeitoà atualizaçãomonetáriade :em￾seu valor e a juros de mora(le 1% (um por centv) por mês ou fração de atraso.
a
.. ..g Art. 11. EstaLeiCoiriplementarentraemvigornadatadesuapublicação.
.,443
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~%%Eê%%%2íã%§3%íEZí$§ãEE§§Eí9EEííí
s.? Art.12. Revogam--seasdisposiçõesemcontrário,especialmenteo DecrgÍto￾Lei n** 1.216, de 9 de maio de 1972.
Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
à
,
,É 95mm,'-3"".*-'"=Ê:F§K:B;n; .i'm
Num. 12927035 - Pág. 73
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ANEXOS AUXILIARES
3) LEIS COMPLEMENTARES,DO ESTADODE
RONDONIA,N= 115 13 147DE 14/06/94E 15/01/96
RESPECTIVAMENTE.
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1;.:-m'
A ,Por ^ GQVERNOoo ESTADODE QlSlQÍQMA
Gabinete do Governador
LEICOMPLEMENTARN°115, DE 14 DEJUNHODE 1994
PUBICADANODOEN=3042,DE 17.06.94
Consolidada- Alteradapela LC:
147, de 15.01.96 - DOE3428,de 15.01.96
Disciplina a distribuição das
parcelas do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços
cle Transporte interestadual e
Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS,
destinadas aos municípios.
OGOVERNADORDC*ESTADODERONDÔNIA,facosaber
quea AssembléiaLegislativadecretae eu sancionoa seguinteLei Complementar:
Art.1° - Asparcelasclereceitapertencentesaosmunicípios,
provenientesdoprodutodaarrecadaçãodeimpostosdecompetênciado
forma: Estadoedetransferênciaporesterecebidas,serãodistribuídasdaseguinte
l - 75%(setentae cincoporcento),naproporçãodovalor
adicionadonasoperaçõesrelativasà circulaçãode mercadoriase nas
prestaçõesdeserviçosrealizadosemseuterritório;
ll ~ 25% (vintee cincoporcento),emconsonânciacomo
disposto abaixo:
a) O,5°/á:(meioporcento)proporcionalàsuperfícieterritorial;
_ h b) 5% (cincoporcento)proporcionalà produçãoagricola, pecuária e extrativa;
ÉDU
,Vs
_ me
~ à
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?rrfwrràrtfxm :i.J.ÍÉ.'m
Num. 12927035 - Pág. 75
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c) 0,5%(meioporcento)
proporcionalàpopulação;t' )
pelaLCJ47,de15.06.96- ' d)- 14%(catorzeporcento)empartesiguais ( efeitosapartirde15.0196 iguais. RedaçãoAnterior:d)79%(dezenoveporcento)empartes
o)e)-SA(cincoporcento)proporcionaisaocupaao territorialdsmunicípioscomunidadesdeconervação(ACpelaLC147 de15.01.05:-efeitosapartirdet5O196) _\
municípiosdoEstado,rleacordocomoquedispõeoArt.4-0.daLei estabelecimento Art.2°-Osmunicípiosadministrarãoacontaabertaem oficialdeCréditoedequesãotitulares,conjuntos,todosos
Complementar F-'edczrain=(53,ciottdejaneirod1990. f'
puãalicaçzízo. Art.13°.Est::LeiComplementarentraemvigornadatade;ua l
Art.4-Ficvogzimseasdisposiçoesemcontrario ÍA
PaláciodoGovernodoEstadodeRondônia,em14dejunho :le7994,lO6°daRepública. ?W
OSWALDOPlANAFlLHO
Governador
\inici￾iu (lui:
ADU￾PJ
Num. 12927035 - Pág. 76
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ueae&*W®@&&®@@@@Ú@Ê
n.q,»am,ea,.i1
'a
LEICOMPLEMENTARN=147,DE15DEJANEIRODE1996.
PUBLICADANODOEN=3428,DE 15.01.96
AlteraeacrescentadispositivosàLeiComplemciifíar;.n°_l__15;« 'v'
de'l4dejunhode1994,edáoutrasprovidências.
OGOVERNADORDOESTADÍ)DERONDÔNIA,façosaberquea Assembleia¡legislativadecretaeeusetncíonoaseguinteLeiComplementar:
Art.l=~Oart.l=dalc¡Complementarn°ll5,'dei4dejunho(lcl994,passaa VÍgOTlTcomaseguinteredação:
Art.i9-...................................................................................................... ..
d)- 14%(catorzeporcento)empartesiguais;
M
unidaées conservação. e)- 5%(cincoporcento)proporcionaisaocupaçãoterritorialdosmunicípioscom
Art.2°............................................................................................................ ..
Art.3=-Asunidadesdeconservação(lequetrataaalínea<e=doincisoll,doart.l=, sãoziiíasprotegidaseestabelecidamecossistemassignificativosdoterritóriotrstznluzrlnoâmbito
admin&trzttivodoGovernoFederal,lilstarluzileMunicipal,nascategorias(lClístaçítolmlútniwi. fx ReseruBiológica,Parque,MonumcnttrNaural,ÁreadeProteçãoAmbiental.RcêátílVállntltzgvntt, FloresLt,ReservaExtrzitivistz¡eoutrasinclusasemquaisquercategoriasdeunidade(lec<:nserv:ttj5:n. (ÍFÍEKlíIFporleisou(lecretomunicipal,estadualoufederal.
ParírgrzrtoÚnico- Dentrodprazozuzual,lixadopeloórgãolazendzíriodolistado.as ¡vrcfeiturzrs(levarãocadastrarasunidadesdeconservaugñoexistentesoterritóriomunicipal_juntoao óijgzño(zntaclrntlresponsávelpelogcmeiicianieiito(lapolíticairmlricntzil.
Art.4°-Ospercentuaisrelativosacadamunicípioqueseenquadranasnormasda
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Num. 12927035 - Pág. 77
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prcsentcboi ou dosseusatosrcgulumcntadorcs,serãocalculadospelo(õrgão rcspons;vc
gcrcncizamcnlodapolíliczx'amhicnlzxldo Estado.comhuscnaproporçãodaocupação..,g _ a_ :cspccíívoITHIIIÍCÍpÍOpormidzuk(lcconssrxunção,devendoscrdivulgadoatravésdc.ptfãàerfnpuh|T7
-mcíiairir.)(Dfírsxí-xlcinikwrrnzxdosamnzrlmcnlcaoórgãofnzcndíriopara21sua¡implunsbgçãíío.ohcd' «m/(zLIF-IllÍ¡LÍÍI.TLIÊÚO;for(rsss.
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Arl. 5= : () n!:Lim I'v.x]:<:¡1.~<."¡vcl¡vcln gCIXLHCÍZHIKTIIH)du polílicu Õáájftãldlln¡dc: maça¡
JHIHÍCIHP.rmmrvvrincommartins;ÍIIHÍÍHIÍÇÍNIB'qua.:possumnulrihuiçõcsnrrcluíus.zulnTfrí;zpaça-.síá/.Ãfirhz
cír:(miamimmcnato(las unidzxdvs;ch_cnnscx'vnçãomunicipais,estaduaisc federais.do HNÃÍÍÉSVÉÍÍJClhc
;ztrxrflu cnnhcctrn'o r1ívc| dc ;Iggrtñshílüsofrida pm'invasõesou cxplorugwícsilegais.
Pnr:ig;_r:xlnUIIÍLY) z Hcríu": :lpÍÍCZldHSrcduiurcs nur; uilyulns dos ¡avwcvx1lnrçui~.«lv
¡-.;¡'!íc5;>;açjã<:Lim 11111nin°íp.í«::<nn rcmxíiçíxn do hnpnsto 50h11*(spçtrençôtrxIEÍIIIÍVAH51 L*i¡"cu1;1ç;íu«hs
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ANEXOSAUXILIARES
5)NDTIFICAÇÕIESEXI?EDIDASPELAPMPV.
Num. 12927035 - Pág. 81
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__PREFEITURAnoMUNICÍPIODF,PORTOVELHO_PMPv -'s SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ '
' M** GABINETEDOSF.CRl7-Ç'l'/\Rl0
PARA:COMPANHIABR/\SllilÍlRADEPETROLEOIPIRANGA
Att.Sr.OdairGonçaloGomes, E- Mail;
i.
odair@ipirangaconmbr
ConstatamosjuntolaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondônia»SÊFlN/RO,quesuas GlAMsmensais,referentesaoperíodode_ianeiroa dezembrode2004,aoserem
computadaspelaSEFlNresultouemumValorAdicionadoFiscalVAP,<negativo=no
VZIlOI'deR$320_073.(_)53_<)4('l'i'e7,eiit<_)sevintemilhõessetentaetrêsmilcinqüentaetres
reaisenovenaequatrocentavos),etambémfoiconstatadoaausênciadeinformaçõesdos
estoques,iniciale llllíll, domesmoperiodo.
lstoposto,e comamparonostlispositivosdaLeiComplementar Federal n= (i3, de l l/I"I/90,especialmenteo seuatrtiiyt»(:<§l=, solicitamosquenosremotaCopia(las(MAM's menzszti::doexercíciode2004eda(il/\lvlcom:is inloi'iiiziçôes(losLYSÍHQHUH(lomewiiio
periodo,hajavistaqueesteresullàido_casoseContirme_trará¡wreiuizospar
PortoVelhono_recebimentodacotaparte(le2594..
:irtigp3° -l e ll eosparfiggrzifosI= e 2°dodi
_ ) zt» A¡'vqlÀz l_,k.:\/'
lVlirian Saldañzt eres
SecretariaMuiticipal(lelüizenrln Sl'íl\/1l'~'AZ
a o municípit) de
dolCMSestadual,conlormedispõeo
ploma legtalretro lHCJ1Cl0l1(ltl().
Neto
v0'escuroMunicipal
/l E-mailtransmitidoDOl'Í:_)§_(V§_Ç7Jl_¡'¡^_I_Q f?,Êjygl_HCk'.-m_t_g_ffí_dlfl _f__/r__ç>_f__/:A_9_:i____z1s___é¡Í:Ç*í_;_h
Num. 12927035 - Pág. 82
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PR1i1-'151'1'tJR/\no MIJNICÍPK)m5PORTOV131.,11O»zPMPv
w? SECRETARIA!VIUNICIPALDEFAZENDA-SEMFAZ <*WW* GABtNt-'STT-InoslimrimRIO
PARA:PETROAMAZONP1I'l'R()l_,l'-i()DAS.AMAZÔNIA1I1'l)/\
Att.Sra.AnaCavalcanteF~Mail; IIDIICLIVIIlCZ1I1ÍCÚNWCÍFOHHHIZOI] comhr
I7oiie;3223.3537 3223.1461
c/copiap/: wagngzrfgñrzetroamazoncom.br
CoinstatamosjuntoaSecretariadeFinançasdo_EstadodeRondônia~~SEFlN/RO,quesuas GÍ/\Msmensais,referentesaoperíododejaneiroa dezembrode2004,aoserem
computadaspelaSEFINresultouemumValorAdicionadoFiscal--:VAF,'negativo'n valordeR$479.162,28(Cuatroeentosc.setentaenovemilcentoesessentaedoisreaise
vinte e oito centavos).
InformamosqueoVAF<ncg.'.;iti\=<,:"soepossivelquandoocorreperdasignificativa¡de
mercadoriaocasionadaporsinistro,ou,quandoliagrandesinvestimentosnoperiodo.
lstoposto,e comamparonsdispositivosdaLeiComplemenuti=Federaln=(Pa,de
11/01/90,especialmenteoseu:trtigo6*'§1°,solicitamosquenosremetaCopiadas('1lA1\:l's
mersaisdoexerciciode200-1eoswiloresdosestoquesinicialefinaldomesmoperiodo,e informaracausadoVAF<negzitivoÍhaja\Iistziquesteresultado,Casoseconfirme,trará
preiaízosparaomunicípiodePorto\Velhonorecehinurntodacotapartede2.59/0doICMS
estadual,conformedispõeoartigo3°-lelleosparzígrafos1°e2°dodiplomalegalretro
mencionado.(Q '.\W\Q/'\Jzw_
Mirian Saldaña Peres
SecretariaMunicipaldeFazenda-SlÊMFAZ
Seveún
Auditor
E-nr.nltransmitidoPOVÍÁLÊÇfÍHtvbWÍlyllfíbíij/jazbtí dizgglft_1.2.5 111.12%?___as__,_.eJ_á._i60?__h
Num. 12927035 - Pág. 83
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Processo Agrupado - Página 303 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
GABINETE DO SECRETARIO
PARA: TEXACO BRASIL LTDA
Att. Sr. Orlando Barbosa,
Fonefax: 32200209
Insc. Est. 32301
E - Mail; barboont@chevrontexacocombr
Constatamosjunto a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia SIiFIN/RO, que suas
GIAMs mensais, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004, ao serem
computadas pela SEFIN resultou em um Valor Adicionado Fiscal ~ VAF, negativo' no
valor de R$ 1.911.247,37 (I-Ium milhão novecentos e onze mil duzentos e quarenta e sete
reais e trinta e sete centavos), e também foi constatado que os estoques,inicial e ñnal, do
mesmo periodo, são semelhantes, ou seja, ambos no valor de R$ l.943.406,(:4 (Ilum
milhão novecentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e
quatro centavos)
Isto posto, e com amparo nos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 63, de
11/01/90, especialmente o seu artigo 6° §l°, solicitamos que nos remeta copia dasGIAM 's
mensais do exercício de 2004 e da GIAM com as informações dos estoques do mesmo
periodo, informando, zunda,a causa do VAF <negativo=, haja vista que este resultado, caso
se confirme, tiara ¡Jrejuízos para o municipio de Porto Velho no recebimento da cota parte
de 25% do ICIVIS estadual, conforme dispõe o artigo 3° -I e Il e os panigrafos l° e 2< do
diplomalegarãtromencionado.
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Mirian Saldaña Peres
Secretaria Municipal de Fazenda- SIÉMFAZ
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eras Neto
Tesouro IVlunicipal
"I
E-mziil/laxtransmitidopor:__ÉKQ:I_j_M_ kia/uA, ____cIi2I_:ÊÍÍ1_/_.O5,1_C_Í"ÂÉ;_JB__LI__;Qcmlt
Num. 12927035 - Pág. 84
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Processo Agrupado - Página 304 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURADOMUN1C1P1ODE1'Í)R'1iOVELHO- PMP
_ A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA- SIÊMFAZ "i
i" G/\BINIÉTF DO SECRETARIO
NOT¡ VIC/\CAO N= 01) 1 /2(105-1<'P1W/1C1V|S
PARA: ALO CARD COMERCIO 172Ti1:É1,1j17(.)N1/\ LTDA lnsc. Iiíst. 12101 1 1
Cnnstatanios_juntou Secretariadc Iiinztnçitsdo listadodc ROHUÔIÚLISIiPIN/RO, que suas
G'/\M's mcnsziis, rcticrcntcs ao ¡vcríodo dc _janeiro a dezembro dc 2004, ao scrcm
ccmpntzidztspela SIÊHN resultou cm um Valor AÓÍCÍOHZIÓOFiscal VAP. <ncgzttivo=no
\Valordc RTS1631140111 (Três milhões seiscentosc trinta¡c nnvc mil L]l1í111'()k1(31110§$c
ncvcntzt c três rcztis c 0117Cccntztvos). c. tztmlvótnfoi cottstzttudo21111112¡dc intbrmztçocs dos
Csoqucs, 111161111c 1iin:11_dt:mesmoperíodo.
Isto posto. c com znnpztrt»nos dispositivos da 1,ci ('<:inp1cinc¡1tzt¡' Fcçlcrul n= (fa. dc
11/01/91), CSDCCÍIIHHCHICo seu :trtiggo6= §1°, s01icitztmosque nos FCH1C121copia das (11/\1\4's
mensais do exercício ('102004 c (1a (HAM com 21s inforntztçõcs dos estoques (10 mcsmo
período. in1b¡'1n:tt1(10_nindzt. :1 causa (1o VAI' °<1'acs__v_2itiv0".1111111VÍSIH(HICCSÍC1'LtStI11:I(1tLQ1150
sc continuo. trará ]31'C_1l|17,()Spara n município dc Porto Vclho nn rcurhitnciitn (1a mtu ¡wztrtc
dc 25% do KÍÍMS Cstztchtzil.confnnnc dispõe u antigo 3= -1 o 11 o os ¡vurítgyxttns1= v 2= (1o
(11p1<)l1t:1 legal FCÍFO111C11C1()11í1(10.
'l' PortoVelho,31H10maiodc2005
X w /\_\¡,L,\,v\ Q'57
M:rianSaldañaPcrcs F ' ' Secretaria¡Municipaldc¡rgxcndztSIÊIWFAZ (Íijj
OS
SCJCIÍHO_çrusNeto v L AuditnfdãiiicsottroMunicipal i 1 A
Num. 12927035 - Pág. 85
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Processo Agrupado - Página 305 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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PREFEITURA DOMUNICÍPIODE PORTOVELl-lO-P M v v
z SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA- SEMFAZ
GAmNi-trra DO SECRFZTARIO
NOTIFICAÇAO N" OOZ/ZOOS-FPM/IClWS
PARA: RliDlí DIZ POSlÚS UNIAO LTDA lnsc. list. 92593 l -9l852l-92(:922-
919179-919181
Constatamnsjiiiito:i Secretariade FinançasdolistadodeRondônia~-SliHN/RQ que suas
Gl/\hls mensais, referentes ao período de _janeiro a (ler/embrode 2004, :to serem
cgmiputadaspelaSlíFlN TCSlJllOLIemumValor^(llCl()l1¡1(l()Fisenl-mV/\ll 'negutivwnos
wilores demonstrzfõos.em zinexo,e também foi constatandon lliltai (le inlbr°i1izieoes dos
estoques.inieinl e final. (lo mesmoperiodo.
Isto posto,e com;impnronusdispositivosda l,ei ('oiiipleii1eiit:ii'Federal n= (B. de
l 1/01/90,especialmenteo seuzirtigoó"§l". .snlictilznnosqueno:: remetneopindns(il/\MÍH
mensais do exercicio de 2001 e du GlAM com as inlbriiizteõex dos estncines (lo mesmo
período.infoi'niztiiclo.aiinclzi.a causadoVAI"<ncgzttivoÍdeClltlilestnlieleeimeiitu.liniu
vistaqueesteresultado.CIISO.veeonlirnwçi,trzirziprejuizospzirnn mnnieipiualePorto\lellitu
no recebimentoda cota partede.25=/ã:do ICMS estziclitzil.eonlkiriiiedispõeo antigofo=-l e ll
e ospzirágrzilbsl= e 2°(lndiplomalegalretrozneneionaulo.
Porto Velho, 30 de maio de 2005
_ 'ka
.Vlirian Saldana Peres
Secretaria Munieipail de Fazenda -- SIÉMFAZ
xesgÀ x
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Severli o Neto _
.Auditor(lTTL-jsouroMLmieipzil
/
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Num. 12927035 - Pág. 86
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Número do documento: 17090511591700000000012027922
Processo Agrupado - Página 306 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURÀDOMUNlClPlODEPORTOVELHO- PMPV
SECRETARlA MUNICPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
GABINETE DO SECRETARIO
NOTIFICACAO N"003/2005-F1'l\1/1Cl\'1S
PARA ALO CARD CÓMERClO E TELEFONIA LTDA lnsc. Est. 1210111
Constaíamosjunto a Secretariade Finançasdo Estadode Rondônia-- SIZFIN/IKO,que suas
GIAMZ; mensais, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004, ao serem
computadaspela SEF1N resultou em um Valor Adicionado Fiscal ~ V/\li <iiegzitixro=no
valor de R$ 3.639.493,11 ("Três milhões seiscentos e trinta e iiove mil quatrocentos e
z noventa e três reais e onze centavos), e também foi constatado a Faltade inloiiiizigtões dos
estoques, inicial e final, do mesmo período.
Informamos a VS. que a eoiilziliilizziçãodo movimento CCOHÕIHÍLÍO,_iuiitzimeiitccom os
estoquesinicial e liiial, _jamaispodera resultar em valores negativos, salvo nas seguintes
liipóteszs; erro contábil, falta de emissãode notafiscal de saída, sinistro ou [WCSÍHÇÕOde
serviço: com inclusão de mei eadoria.
lsto posto, e com zimparo nos dispositivos da lei Complementar'Federal n= (fa, de
11/01/90, especialmenteo seu artigo 6° §1°, solicitamosque nos informe_no ¡irazo de lt)
dias dC recebimento desta notificação, a causa do V/\17 <neggzitivo=, haja vista que custe
resulta( o, caso se coiilirnie, (rara ¡ireiiií/_os para o nlllnlClplt) de Porto \lelho no
recebimento da cota parte de 2.99/0do KÍMS estadual, coiilornie (lispõc o zirtigo 3*' -1 e 11 e
os pará__;i'afos1° e 2° do (liploina legal retro mencionado.
rã*
Mirian Saldañzi Peres
\ \ .
, \ .
.Sevenio erasNeto
Sec'etariaMunicipal de Fazenda Au 'tordo õÍsTiTToMui¡cipa
SEMFAZ Cad\ 1340
KedmaDa' - oqia^ouo . ' Supervisora de. I oovi-azz (es) Iwo::
900-006131_- oumzio 96v.u Mannes0p«nos'Av t3
r .A ~ Q3 VlNOzfínll.3010839100UMVOO\\'
LQWOOü/GLQÉSEQJ.
»uvr-z»isaiisumxzazti-sçxrams»&seguia;3:2», 'a'
a.a.'..u_,_1b*'
Num. 12927035 - Pág. 87
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Número do documento: 17090511591700000000012027922
Processo Agrupado - Página 307 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
SECRETARlA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
GABINETE DO SECRFTARlO
NOTl FICACAO N" 00S/2005-FPlW/l(Íl\/lS
:\
PARA: VlACAO RONDONlA LTDA lnsc. Est. 0010910
Constatamosjunto a Secretariadc Finançasd<:Estadode Rondônia-: SEFlN/RO, que essa
empresa não entregou, até a presente data, a Declaração (lc Rateio SllCN, referente a
movimentação econômica do periodo dejaneiro a (lezembro de 2004
lsto pasto, e com amparo nos (lispositivcis da l,ci Complementar Federal < (fa, de l l/Ol/QO_
especialmenteo seu artigo 6° §I°, solicitamos que nos remcta copia da (leclaraçao em
apreço e do protocolo de entrcgzajunto a SIZFIN, no prazo (lc 10 (lias, a contar do
recebimento desta notilicaçíio.
Informamos a V.S. que, a omissão da entrega da Declaração de Ratcio SllÉN resulta em
¡arejuizopara o municipio de Porto Velho no recebimentoda sua cota parte de25% do
ICMS estadual, conforme (lispõe o ítftlgt) 3°, incisos l c ll e os ¡izirzigrallisl° e 2° do
diploma ltzgal retro mencionado.
__WiàpnoVelhoO1dcjmiíõíiízoos
'ÍYwã' , x_ .
lVlirianSaldahPeres _ SeverinoVerasNeto
ScrcretariaMunicipal de Fazenda /i Auditor do 'FesouroNlunicipzil
SEMFAZ (lad. 1340
wñfvyüñ%frífrf~w~xuí1plññvçrjh?.rír:ñmnàsñy V.A"flar-,~..v,J!\'-<\'1l:.«p),_
A~-:=<~7mrr:r:
Num. 12927035 - Pág. 88
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Número do documento: 17090511591700000000012027922
Processo Agrupado - Página 308 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
*'<V'DÓ"%3Ú73 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMPAZ
GABINETE DO SECRETARIO
NOT¡ FICACAO N" OOWZOOSJÍPIW/ICIVIS
"ARAi CENTRAIS IEII.,E'TRICAS DE RONDONIA S/A - CERON
'nso Est. 0255637
Constatamosjunto 21SCCFCIJFIHdc Finançasdo Listadodc Rondônia SlÉFlN/RO, que cssa
Empresa não entregou, até a prcscntc (lata, a Declaração dc Ratcio SIIÊN. rcfcrcntc a
novimcntação cconôntica do período dcjanciro a dczcrnhro dc 2004.
sto posto, c com amparonos rlixpositivosdal,ci ("omplçtn1cntarFederal < 03_do l l/tll/tât),
especialmenteo seu artigo 0° §IÍ solicitamos que nos remota copia da declaração cm
apreço c do protocolo dc entrega _juntoa SEFIN, no prazo dc IO (lias, a (71111tardo
rcccbimcnto desta notificação.
,nformamosa quo,21omissãodaentregadaDeclaraçãodcRatcioSIENresultacm
*rcjuízo para o municípk) dc Porto Vclho no recebimentoda sua cota pane dc25% do
CMS estadual, conforme dispõe o artigo 3°, incisos I c II c os parágrafos l= c 2° do
-íiploma legal rctro mencionado.
<%A____Po_rto_Vcll1oOI dcjulhodc 2005
:NN \g/K_ i
Mirian Saldana Pcrcs Severino Veras Neto
SecretariaM1111icipaldc Fazenda Auditor do TesouroMrmicipal
SEMP/W'. l Cad. 1340
510239!IS/ÚÍ//Tliílí IIIÃÊPIIIIÇIETFJIÂIIZIÃÀIIP*
o tfl \
Num. 12927035 - Pág. 89
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Número do documento: 17090511591700000000012027922
Processo Agrupado - Página 309 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ICMScstmitnzd_cnnlknwnv(Íi.x¡:(:L'n znlLunV_¡ncixnsI c II c us¡:zlr:igzl;ník:s1° c É' do
diplmnn lvgxnl:um ¡Iwncioluuln
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:Mirian Suld;1í1;1 PCICS
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Severino Veras Neto 'N Í ,*, Audilor do Tesouro!Viunicipa
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SEPREFEITURADoMuwicíimoDi?,PORTOVl3l,l~l0PM_Pv CRETARIAMUNICIPALm?,FAZENDA-snMPAz M** G/\BINIÊTEDOstícRiz'rAizio
l',
NOT¡ FlC/\CAO N" 0I Z/ZOOS-FPIW/IClVI S
PARA: TIÊLERON ClLíLUL/\lk S/A
ln-sc. Est. 0010805
CCHSÍLIIZIIIIOS_juntoa SecretariadeFinançasdol-'rlstztdtwdelãondôniatSlÊFlN/RO,queessa
erpresa irão entregou_ ate 21 presente (lata, a !Mclarziçño de Rateío SllCNt relerente a
inr-vimentztçãoLtconôntica¡(lo periodo(leiztneiri)a (lCZCHllHU(le 20041.
lsl-gposto,e comamparonos;dispositivosda Lei (ÍompleinctittzirFederal° O3,de l l/(Çll/QO,
es'necialmeitteo seuartigoó= §l<, solicitamosquenosremotacopiada cleclarziçínvem
apreço e do protocolo «le entrega _juntoa SlÉÍTIN_no prazo de 10 (lins, a contar do
recebimento desta notilicacão.
lnbi'mam0sa VS. que, a OIHlSSÊÍOda entregada Declaraçãode RateioSIEN resultaem
prejuízoparao municípnwrle PortoVelhono recebimentodasuacota¡vartede259%(lo
ICMSestadual,conlorine(lispõeo artigo3°, incisosl e ll e osparágralbsl° e 2° do
(lir-loina legal retro Inencionado_
PortoVelhoOldejulhodeÊIOOS
. .73 '* t g2'
Mirian Saldana Peres
1
Severino Veras Neto
SecretariaMunicipaldeFazenda /~<"/ AuditordoTesouroMunicipal SÍÍMF^Z (Íad. l34t)
a v ( l
ç »NV k lmac/WS'
O 3
Num. 12927035 - Pág. 91
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4c0RUNXlGbmlBUm52cTgyUmlrRk9NdnNTZE13WlU3SjVjNGpONzh5NVV2aTFIR0xtTXZzclU0PQ==
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Processo Agrupado - Página 311 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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PREFEITURA DOMUNICÍPIODE PORTOVELHO~ P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
GABINETE DO SECRETARIO
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É,
ECT¡ FKPÍACAO N= 013/2005-FPM/1CMS
VARA: BRASIL, '1'1Ê1,1ÊC'O1\4 S/A
lnsc. Est. 096301 1
Éonstalamos_iunloaSecretariadeFinançasdoListadodeRondônia¡SPFW/RC),queessa
:mpreszi não entregou, ale a presente(ma, a Declaração de Raleio SIICN_reierente a
"iovimentziçãoeconômicadoperiododejaneiroadezembrode2004.
51o posto,e com zinmaronosdispositivosda 1,ei (Íoinp1enienlai'Federal° 63, de 1 1/01/90,
FiS])CC1211111C111C0 seuartigo6° §1°, solicitamosquenosremelacopiadadeclaraçãoem
apreçoe do ¡çrotoctolnde entregajunto a SFFIN_ no prazo de 10 días, a contardo
1CCCbi111CI110(lesla HOÍÍÍTCHÇZÉTO.
Informamosa VS. que,a omissãodaentreggadaDeclaraçãodeRateioSIIÊNresultaem
prejuízoparao munieiiaiodePortoVe1h0norecebimentodasuacotapartede25%do
ICMSestadual,emiíbrme(lispõeo antigo3°, incisos1 e 11 e osparzigzrzifos1° e 2° do
( iploma 1ega1retro mencionado.
e) .iT.\\/í\i '\\_I"\'=
Mirian Saldaña Peres
SecretariaMunicipaldeFazenda
SEMFAZ
PortoVelho, lde/jiihpxie 005
ííñ'
Auditor'LoTesouroTwinieipal EVÊriieVerasNet-e
Õ_a_gi.1340
Num. 12927035 - Pág. 92
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Processo Agrupado - Página 312 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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PARA BRASIL'lil-Íl.lí('()kl('l:l.l'l,Al( SLA.
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("u islenznnos_innmu Sccicl;i¡'i;idc Finainçiisdo listadodc Rnnilónizi~ SlíFlN/RO,queessa
cnwicsai nim cnnxrgnn_ ;nc il picscnli' (lulu, ;x Dcclzlrzlçño (lc Rzitcio SIICN, rcíicrLtnlc a
nnwiiiici1I4içf1nccmióiiiiczidopviiudnilcinnciro;idczcinhmçlc 2(i)()4.
Isla piNu_ c unn ;nnpnin nm (ÍISPHKIIÍYHS(In |.L'Í (_'oniplciiiçêiilni'Puluxil < (N, (IC l l/(JI/WU_
cspsviziliiiciili' n .wonznlii-_nh= m? xulicilninnx «inc nm' rcnivln vnpin (ln dcçlznnçzíi»cm
¡IPIÇÇU L' (lu piulnrnii» (lc cnIii-;Lçi ¡nnlu n Hill-WN. nu prum do IU (lins, n ÇUIIIZII'do
I('k'(<i\il11k'l1Í(: dculn nnliíic;ig'."ii:
Inlbrnumiiws n \' S qua'. ;i nniixsfnii du cnlrcgui (ln Dcclniziçftiwdc Rulcio SIICN resulta cm
¡m-nim painn nnniicipii»«Iv !Mim \Xillmno icuñliiiiiiriili)«lnsnzi(rula¡mm!(lc 250w¡do
[FMS cslinlnnl_mnlininç*(ÍÍR¡1HL<o ;irligm_':=_incisosl c ll o ns pznzigrnliiz;I= c 2° do
Lliizlninnlvguil ICÍIHH|L'l1k'i()H1IkiH
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P(\lÍ(\V(Í|i1(3f(ii iioiuilio (iC 2005
I
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Severino Vcrzis Nclo
Auditor do 'Fcsnuro!Ylunicipal
Cíznl. [340
I\Iirinn Snldziíizi Ponha
Scucl;iii;i ¡Hnnicipnl dc IAn/.cndn
siamfbv.
-ÊünmLiandcSomAnindr
Matrícula 25339¡
Brull TolooomGSM
u/0/'//CC4¡:
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Num. 12927035 - Pág. 93
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Processo Agrupado - Página 313 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO ~ P M P V
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SIÊMFAZ
GABINETE DO SIÊCRFÍFARIO
NOTI FICACAO N" 0I S/ZOOSJTPIVI/ICIVIS
PAÍA: FENIX INFORMATICA l.ÍI'I)A Insc.list, 010551
CoristatamosjuntoaSecretariadeFinançasdoEstadodeRondôniaSEFIN/IKO,quesuas
GIAN/Tsmensais,referentesao periodode janeiroa dezembrode 2004,ao serem
eomwutzidaspelaSIÊFINresultouemumValorAdicionadoFiscal--VAF,'negativo'no
VZ-llOTde RS I45.<)30.623,(:7(Centoe quarentae cincomilhõesnovecentose trintae nove
milseiscentoseVIHICetrêsreaisesessentaesetecentavos),valorestequeFoioeasionatlo
pelaziprescntaçãodeestoqueinicialnovalordeRSl46.004,840,00(Centoequarentaeseis
- milhõesnoventae quatromil oiitceiit(:se.quarentareais).
Informamosa VS. quea contabilizaçãodomovimentoeconómico,juntamentecomos
estoruesiniciale final,_jamaispoderaresultaremvaloresnegativos_salvoIlêlSseggiiintcs
hipóteses;errocontzibil_taltadeemissãodencitafiscaldesaida.sinistrooupivstziçíiode
serviços com inclusão de mercadoria. ^:_i_¡_I«.-_._,.
às
. . . . . . . . *É Istoposto,ecornamparonosdispositivosd::l,ei(e(implementarI-'ecleraln*(m,(le Il/0I/90,especialmenteoseuzirtigt)6*'§l°_solicitamosquenosinforme,noprazode5 '¡
. . a . ~ - L . _, i
(Iiasdorecebimentodestanotilieaçvzio_acausadoVAI''negativo_e_sehouveerrona 4
IIIÍÓFHIIIÇkÍOpTCSlmlZlaSIÉIIINnosremetercmiadaGIAMretifieadorzi,Iizijavistaqueeste.
resultado,casose conlirme,traráprejuímsparao municipiode PortoVelhono
recebimento(la_cotapartede25%doICIWSestadual,corifoimetlispõeoantigo13=-l ell e
osparágrafosl= e 2° dodiplomalegalretrontencionado,
PortttvÉlliÍÍl3$íle~jullipde2005
l \\ <Rc . I \\ r. \_ l \
Mirian'SaldanaPeres Sevttrinot\grasNeto SccretziriziMunieiivzildeHzeiitlz-i ,Aiidiííiido'IehoiiroNltllllelpttl
SIMM¡ (xiii. ilsiiii
@com e o* 1 o :to* li?í
Num. 12927035 - Pág. 94
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Processo Agrupado - Página 314 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PIIEPÉTFÍIRA DO MTTNíifiíPíiÍiDE PC)RT('Í)VELHO wP M .P\='
SECTQEÍX-\RLN ÀATIÂNVTTIÂÂI.DE PVXZiÍíTNTDA- SiíixiF/Y/
GABTNETÉ Dt") SFXÍÍI ÉTX-NIZTCÇ) ..ll
N()'l'Il«'I(7,v\(7.-'\() N" 01(:/2()05-|7PNI/|('?\~'lS
HKRÂ.: I*'IQ.-'\N(7ÍSC() MOR ICIRA - ME insc_ list 5363518
i5
Ccnstatamosjunto a Secretariadc Finançasdo Estado dc Rondônia 7-SHFiN/RO_ que suas
GlAlx-fs mensais; referente:: ;i0 ¡vcríocln dc _izmciroa dezembro dc É(':r':4. em scrcm
C0m])ula(l21§pela SEFIN resultou em um Veilor .ÀdicionaidtsFiscal ~ \"/~\F.'negatixzo'no
\ralor de R$ 1.317.699.'22 (Hum milhnn trezentos e dct7.c,<.~;c'larmil NCÍRCCHIHE;c nmrciiizi v
nmc- rcais c vinte c. (luis CL",H1¡1\:'\WS).valor este que 1h¡ 0C2lSi()Hê1(i!)pula ziprcsc-iilnçtãiide
cslrquç- inicial no wilni' (lc RS# i..<~.7(15I('i_i')(i (Hum millirux» Lnsxciiir» c :çcicniu mil c
quinhentos c dez reais).
lnlír-i'rn:imosa VS. quc ;i Ltni11:1l'.:iii'/_:içã0do mnvirncniii» cLtiwnómiçtn.JUIÍÍJHNCHÍL'com 0:;
cstcáqucxs:inicial c, Iinnl_ jãiíhilik ¡wnalcrairesultar em vailnrcs ncg:iiix'rvzs_suiw nua &Cíllllriliàiá
hiiwutcscs; crio civnlziljil_ Ililla dc umisxãr)dc no.1:: liscai dc snidái. sinistro nu ¡vravstnçñode
SCr'\i(,Í0>1C0l'1'1inciurnñvidc lT'|\'I'C.JlLiHI'i¡l.
Isto pasto, c icom ampunvnos dir-;posilivnsda Lei (Wimpicmcnlnrl-'cdcml n= (3.3.do
1i/*ii¡9<Í>. ctrspccizilmcnlco ::vu :irligp (W §í1<°'.xolicilrinins; que nm; inlãwrmv,nnpmm do 5
(Has do rccclvimcntn dcslzi nniiliczição. ;i causa do \Y/\ii '<iic~;1;i1ixn:"_c. ::u houveum nn
inibünnçñii prcslaçln:i SiàFlixl nas WITWÍCI'copia da (iiL/\k-iI'Ciii.|(<vêAIki0l'¡l_hriin viramquc crstc
resultado? @$150sc ctnniirmc. Irani ¡wrcjuízos para o municipio dc lwm Vclhn nn
rccc-nimcnliwda com pnrlc de 25% do WINS cataiJLinl.confnriiia*Liiñpñk'n :iliign 3° -I c.Ii c
os ¡mrágraiiiis1° c 3° do diploma legalruim mcnctiornialo.
wTÉ7v"V?'ihi':_-+ií_glciuihr»do2005
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i\/iil'iilr1SnidnñziPatrus Scxicrinrak?"'HSbien) , __,/*
SccrclziriziMunicipal dc lüi/.ciuln .*\L|Liioi'<in=i=cíiiiiin:.Mwiiciimil
SiÊh/IFAX (':i<fi 1.34M
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Num. 12927035 - Pág. 95
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Processo Agrupado - Página 315 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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S1Íi<ÍR1Ê'1'.~\R1.-\Ml TN1<ÍÍ'1P.-\1,DIÊ1".«'\7,17í1\11).=\- S1í1\"117/\7.
tÂ1¡\I%17\Í1í'T'1í.117' S1^F7R15'1'.-'\Rl\'
N()'1'11"l(" '\(1'¡\() N" (11 8/2Í1(15-|*'PNl/1("N1S
1A",L'\F_/-\:M.1).=\SDORICSR |,1n'\|.:\- M1", Insc,list.1237131
CorhlatarnosjuntoaSecretariadcFinançasdoEsâncín.dcRondôniaSFFIN/Iülquesum
G1.«'3C\=1'smcnxzxís_Ivfcitwwlcr,;m ¡vcrícxlodo _janeiron dezembrodo 21104.;m scrcm
cnmtwtnlnçlzxspela514115151mxullnt¡cmumValorAclicitwnndnFiscal V/\li'ncgznlixrn'no VHIO'dc RSÃVN.3(ÍJWÍ'17.XZ4'1kfc~vv<tcuwl<':r;o*<c:<.xcnlz1a*nmrcm1¡I'1('>\'L"(<.L'.n1n5;c (1C/.LTSSLílCreaisc
011mm c dousLtcnlzmvns).
YS. quça LTOHIJ11W111V.;IL_<ÍIu) de)¡11wviJ11cn1r:CCDDÕIWIÍLÉO._junlnnwcntccomos
snlx-'nxnas scgtxinlaxs
1n1'nr11;n1>.1c3s ;1
estoquesinicialc 111ml_.jnmzwxpnçlcmIvutxllnrt-m\morcsIwcgnlrwwws.
hxpfwtrscs;em»ctnnuihil.111111¡dccrmsszñn»dcnomIíxcznldcsaída_sinistronu¡vrcrslz1grãndc SC1W"1¡(Í1S«.Í0111inLt1LLwTuí:dc mcm::¡dnr1:¡
151o¡vnsíqc. com:mwpnnwnmdirspmw:sulix'os11:11.01(Hwinplçrnwcnl;m¡'Fcdcrnln= (3,3.:lc 11/'(ÍI1"9Ú.CSPC-C1É11111LÍI11k'nseu:mignú"fd=.I$U11LÍÍ1ãHUOSquemsiMnrnn".npmzodoS días;lorccwshinwcrnlnLlcslurmlilíctngtñn_e¡Cnursndo\"/\1¡<ncgnlivnÍc_:whnuwcrmnu
iníbrmnçtñr)¡vrcslzuckunSlí|¡11\1nosmnuclcl'cuupinda(i1,:'\1\=1rclilicadnrn_1mmvistaque.cstc
resultado,Casosc cnní1¡'n1c.Irará¡wrqitlízosparao município(lc PanoVelhono recclmmcníc)dacompnrlcLIC25<=¡Í:«lnI(Í"1\1Scsladtlnl.mnfalwnc(Hspõçxc)alugo3°-1c11 c
os¡nenígrzlfos1° c 2=dodiplnnwn105,211retronwcnci<nnad<m
mm \Íç111u.osde-_mlhñdo2h17#
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;\~1¡rizn1Szxldscñn1<s.'nrs Sex/crinnkÍurnsNçln
Sc:r1t1:1¡'i;: ¡\=1unicipa1dc lünzcnx'x
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Num. 12927035 - Pág. 96
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Processo Agrupado - Página 316 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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NOT] l"l(7.s\(".iv\() N" (H $)/2()()5-l<'Pi\~'| /ICÍM S
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P/\IKAZ'I'.-'\KÍ(3¡\\\'¡\(ÍO INIPANY'ÍIPDA Inxc.17.51.ÊMÃS-l
Cxiwstatznnosjunto21Sccrclnriz¡dc FinnnçazsdoItlstadr)dc.Rnnnlíxrin.<]Í.ÕÍ7I¡'\Í."IQ(').quc :suas
GL\T\«T'.«;mensais. referentes;no ¡vcríndn ríc _janeiroa dczçrnwlwrnde FHM. no serem
corwputzxclzrx'pdaSHFINrcsullnt¡emum\"';1lor'AdicinnzralrwVisçzrrl~ \U/\Ii'rwcgnnvo'nn
véf-,vrda: R$55Ú.43É7.5.3(QninhcntnsC cinquentamil qL1;11rn.ccn1r::sc trintac navereaisc
(tir quorumCtres ccntnvrmw)
lnlnrlrlurnrrsn 'x-'ÍSque :n cnnluhili7.:1çñnda. FFIHVÍIYILYHII")ccnnfwnwiçtn._iunlznncnlccom 0.x'
csLn-;nrcsinicia]o ñnnl.Jnmnis¡wmlcrúFCSHIIJH'um'vnlnrcrzr1c.;.1¡¡li\'us.snlwnassv_s_unn1c.~.
hnrâlctacs;um)çznrrlfrlvil.tnhuLlcCHHESSÍÍOda:mulalísvnldv.saida.::rnlslrrwnupr'c::1:1g*ñnde
scrírigtvs(tmninchrruñsadc ¡1m1::1n.ir:r'in
u H1. xlx' 1x1.: posto_c <.'nrrr.elxnp:rr'twnm r.lar;rnx~;rlix'nr<Lll lu ('n¡11p|cr11vr11:1rl-ulcrnl n
IITWL/(Íip).cspcçizrhnçntç*n r-;cu:nrlrgyut3"§]"_.~:r:li<:i1;nnn:<qm*nm:inlivrrnv,nupnr/.o(lc 5
dias do rcçzclwirncnhwdcsmr1<^:1iI'u:.-r&*ñrw.:r «taumdo \V",\I"<ncgt-'tlrx-n",c. w hmnr crm m
inlnmwzrgtñr»¡wlkñrálndu:r SHIVIBÃnoz;rcmclc-I'mpjn«lnHL-\kírcluliçtudnrvr.hnjn\rixlnquccale
rcullaçlo,casose czonflrmc.trará¡vrcjuizosparao mumcípir)dc Pnnn Velhonn
rccsbímentodacola¡warrtcdc35<~í:doICIVÍScstnduaLconformeaíispñcn amigo3°-I c.Hc.
osvarágzxíbs1° c3°doLliplnmnlcgnlretromencionnclo.
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SccrclzxrizrIx-'lunicipaldc!kr/under v' 'WÍLÚÚJTLCÍÉOUIWF MLuncrpzrw
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Num. 12927035 - Pág. 97
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Processo Agrupado - Página 317 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFIÊIT¡ ?RA no M I TN'I'F'ÍPIV:Dra P<Í:R'l't': \rrzLrnv -- P M P v
SFJCRIE'IZ\IQI.:N w 7T\fI<ÍH>.~'\l, DI? F.~'\7,IEI\JD.:'\ - SEIVIFA?,
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NOT¡ |"|(".-:\(_',-\() N" 020/2005-1=PM/!CNI S
PAR/a: 193 (<.(.)l\'lF,R(°.l.-\l, l,'l'|).=\ - U IC
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Insc. Tíst. 4! (X375
Consuannos_iunmn Sccrclzxrindc Fimnçnsdo Estadode Rondônia-ASl-ÉFIN/IQC).que suas
(TL-\kilís mcmnifs. rcfcrclnlcs no ¡msríoalo(lc _ÍHHCÍFO21 dczcmlvm Llc ÊWÍJÍÍM,;m serem
CülhptlilclzzspelaSlíFlN resultoucn: um Valor AdicirwnaclnFiscalv- VAF. Wwcgzativn'no
valor Jc 11.§=Xí7.IÍ)2<1_;\<8(Qualmccmrn;c nilcnln c nove mil vinte e seis reais'c. oitenta¡c. oito
ccnlax as).
ll1ibr'rrzln1nsa \ÍH quu z¡ cn.¡'11.:¡|\1h/,uçãndo IVhW-'IIHÇHIHccn¡1«'u1'1iç:n_junlnnwcnlu*C011]m
vsloqL:s micinlc |'II1:¡|¡_y¡:nIn:11.-<¡xmluznrvwtlllnl'vn'. 'vnlurvs¡1c;1;11I\'<\:;,t-;nlxruma':;«_~_:_\L¡Iv11v:;
hipcàlcscs; crm csmlínhil.Ilxlludc vmlsrçíur»dc 1mm|'1.x'-c:1|LICsaida_:simsnnnu ¡wntslzlgtínndc
SCI'\r'Í(¡7"-S(70I'1'1inclusñndo ¡11u'<t;nç1ru^in.
= (33. do
11«"Ú1.'*7(Í1.Cvspccizllnücntc«t-:seu;migo 1.3"M". solicitamos(me.nos iníbnnc. nr»¡mr/.o do 5
dias «o rcctclwinwcnlndoutaníñliííttzlçñn, n causado \="/\17<ncgznixrcf,c, sc houvecÍrrona
inlhrnízuçãowprcslzichan 81315131nosrcmclcr'(tnwpinda CIL-Mv!rctiñcadnrn, hajavista (mc este.
resultado, caso sc. conñnnc. traríz ¡urqiuízospara n nmnicípio (lc Porto Velho no
rccclvincvntr)da compnYIC(Jc 39h do Í(<.T\:1SCrslzxduzal.cnmforuncdispCAco amgn3< -I c.H c
os¡var-Ígrzxiíns1° c 2° doLliplomnlcgnlrclronmncinnadn.
151o posto_c com :xmpnrnnus x||1$|FtVàÍlÍ\'x^)S<|n 1.a ("nn1p1crwwcrxlzir'Fcckwvü n
»g9
So-_trx-L-xrin&HunicipnlLICür/.crrdzx A, ' ;daTÊÂÍÀÊWÍWQÉAT_
Slí7\1i"u\/. \ FHM. 1340
\/
ÍYÍÍFÍHHSnldnñnPurus' .<.\'k.'l'\'w('3VCIUÍXSNcln
*zász5;<v*~f^«-f:'~:' c'.'..'s.:zr.":xzr~.;^-:;nczara'
.r.........,.;..."-<_-¡:;_V_V».rvAwÉ;'"=-'~<='<ê**1h«%rr9-amnv:r-m
Num. 12927035 - Pág. 98
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GIÀk-"Ys mcnsziis. referentes m ¡wcriñdn dc _inncinwH (iU/CITÍIWI=dc IHU-l. no scrcm
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cslcqLic-siniciál c Iinul_izimnis¡wmlcríxrcxullur cm \nilnixrraiicg;i1i\*<»-:_fá:1i\'i\mix scsgiiinlct;
hipntcsgís;um)(tonlíilvil.Ilillndc emissãodc nomIisczildcsziidçi.SÍIHSUW)mipicsmgtñn«lc
scrrigtor;com inclusãodc mci'c:i<l<ii'i:i.
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¡Slu posto:e com zimpzmwnosç|i.~"pr:\siti\fnsdaiLui (Nimivlcmunlnr'Federal n (33. dc
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diz:: do FCCCIWÍIHCHIF)dcstn noliücnção, zi ctziurszi(In VAI" <nc-gnlivn". c. sc hnuvc CITHnn
inlíxinrscgíii)prestigia¡:i HIÉFINnasicmctci'ctopizidu (.":1.~\i\=1iciiliçtziçíurn_liziinviamquc CÍÉÍX'
resultado, caso sc. mniirinc. Irará ¡vrcjuíms para o municipio do. Parto Velho no
rccvrbinicnli)da cotapanode 35<.-*<Â~di.)ICNMSc:=<:;idL1n1.conllnrmcdispõen_amigo3" -I c. H. c
osparágrafos1° c 2°dodiplomalegalretromcncion.alo.
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Num. 12927035 - Pág. 99
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NOT¡ l~'|(",\(_".\() N" OZZ/'ZOUS-l"PM/IÚXVIS
PARA:DISBRASII,DISTRHH¡l|)()R.r\ BRASILINH'.IÕXI=,l,'l'l),~\ Jnsc. 1351.EVS-'LÃHÓ 3
Constalzmlosjuntoa SecretariadeFinançasdoListadodcRondônia~ SEFWFI/IQC),que .sum
*É GI.~'<.I\%í':smensais.referentesno ¡wcríndrwdc _inncirrua dezembrode AZÚITI-l.ao serem
conxputadaspelaSTÊFÍN'FCSUHOIJcm umValorAnlicior'rzxcl<)Fiscal \C-\li'ncgnlivnáno
\Ial-'r'dc RHÂVSX315.53 (Tento c :ucsscmno «vimmil Lluzcntnsc ctivutnrcnixc Cinqucnh¡ç
tres centavos).
lI1lÍ'-|'n1%1IT\nsa VS. quo n (gnntzrhrlizzrxtñe:do IIMVÍIHCHIOccmrwfnrrrnzr:__|l'lnlz¡n1c:nlL'mm ns
cstvquntsinicialc Hnnl._iztmnirçpndçtrxiI'L'?~'~lll1:\l'«tm\r;11nru.--;¡1cg21&1\=r::~;.xnlxsnnm;scgxlinlgw;
hipntcscs;crmconlzilüil,Iírllndo cmir<sãn(Jr:num!íxcnldoxninln_:sinislrmnu¡vrLnxIAgtñxNdo
scIí-içmscominclusãodomcrçzntlur'i:r.
*d Isto 110510,c. com;amparonosdis¡*:n:;i11\'ns;l Lci ("'n¡11plc¡11c¡11:1r'FCdcF-'lln= (33,dc
l1:'l:31.:<.7l.),cspccinlxncnlc0 seu;miga(W55H=.mliciL-unnsque uma'inllwrmc.nu pnr/.odc5
dias do IIÍCCÍDÍYHCHIOdestanotilíczrgtñ<).n causa'do \-"/-\IÉ¡<ncgalixrrfrc., sc hOUYC-crm nn
infmmagzfu)¡vrcslncian SEFÍN 1105;rcnxclcr'copiadaGIÁJNÍrcliiícaçlrvrzr,InajaVistaqueeste
í resultado?caso sc. conlírnnc,trará ¡wrqíuízospara o municipiode Hum 'Velhono
rcc-:binncnlodacompanod* 'ZSVndo ICMS cssmdunl_conformedixpñcn artigo3° -Í c. H c
osymwígrnihs1= c 3°dodiplmnulegalrctrnmcnczinnudn.
Pfzrrlrw\"cI|n:::_,H5Llujulhn dc 21h).*
í\«"líx'inn&tddañuPurus Lcu::Ls-I>J.cLLL____ _____ _____Z
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Num. 12927035 - Pág. 100
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NOT¡ l"l("¡\(fx\() N" í)23/2005-l^'PEN/ICN¡ S
PARÁ: BUFÊNO IC (ÍI*Í(<IIII\'| |,'l'l).i\ ÍDSC. lisl. 5(':IÍ:|(":1
(Íonsxnamos_junto:x Sccrclsurindc Finançasdo ÍÊSIACIndc RcmdôuwinSIÃF'IT*~II"IQ(Í)_qua: suzxx
G].i\A\-í'smensais,referenteszmpçrítmlndc _iancimn Llczcxnlwxwwdo 2004.noserem »Z
a= Conwrrtltaclas¡vdaSIÊFJÍQresultoucmumValorAdicionzultwFiscal \".«\|".'rwegntivn'no Íf
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rcsLñtndo, caso sc. conümwc, trará prcjuiâxws [iara o Inunicípio ele. Pano Velho nn
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lnfnínamosu 'LSque2¡conleüwilvxzxçñr)domnvinwcnlr¡c(tnnôrnittw>._jun¡z1n1cnlL'com0:;
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$xrn'i:<>:;cn11'1inclumíx»dcmcr'c:ul.w¡'iz1. hipxâusers;cru)cnntzilwiLlhlludecmnssãndcnomlísculderaznkln,rsininlrou¡7I<L<:$I;1(;Í10do
1510posta.c.(tomezmpnnw_nosdi:~;pzssili\«'nsdz¡Leifhnnplcnuwntnr'Fcdcrgiln<(33.dc Hr'<'1í~'*?íkcr-spcciznllnwcr1lcnscuartigo6"gw=.snlicilznnosqucrmsintbrmc,noprazodc5 diasdorecelvhncnlc)cismmliíícação,acausadoVAF<negativo=,c_schouveem)na intbxmaçãz")prcslachaSIÊFITQnosrcmctcr'copiadz¡GÍAMrctiñcaçltvm,hajaviramqueeste resultado,casoscconñrmc,trará¡vrCjUÍZrJS;varao municípiode130mmVCÍhono rccebmentodacom;marteck?35940doIFTVTScvstncluzil,mànfonnc".Líispõíco;migo3°-Ic.Hc os¡varãgxalbsI" c.3°dr»LIÍPIOINEIloga]rctromcncionzucl-.x:.
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Processo Agrupado - Página 334 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927050 - Pág. 16
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ANEXOSAUXILIARES.
N,
6) PLANILHAS DO LEVANTAMENTO FISCAL
EFETUADO NA FIRMA IPIRANGA, COM A
APURAÇÃO DOS VALORES INFORMADOS ONO
CODIGO INCORRETO, DE JANEIRO A
DEZEMBRO/mm.
Num. 12927050 - Pág. 17
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CC*Notas ?iscais de entradas para armazer agem
Valores. referentes as notasfiscais d., armazenagem que foram lançadas nocóqigó
.i
Í 1949acinvésdocódigo1663,o correto. I ' v_
ã 'V'
.Ã
9 Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga
5 PeríodcJaneiro/O4 0°*
9 D83 Nota Fiscal Origem Vaior Observações
i3 O7/01Ê004 19969 Texaco R$ 26.233,40
¡ 08/01/2004 19974 Texaco R$ 1.956.982,46
" 08/01/3004 13082 *" Êsso Rss 232.587,80
É 09/01/2004 _ 13084 Esso RSS 521.913,55
_, 12/01/?004 20036 Texaco R$ 31.872,17
< 14/01/2004 20063* Texaco R$ 52.084,00
E 15/01/.3004 20085 Texaco R$ 31.780,30
e 19/01/200420148e 20149 Texaco R$ 599.805,34
20/01/5004 20159 Texaco R$ 628.779,09
v! 21/01/2004 20182 Texaco H$ 26.100,00
._ 27/01/5004 202% N Texaco R8 1.183.639,89
' 30/01/5004 96438 Sabbá R513 409.405,87
e -~ --«~-/--~1'OTAL - -< R3 5.701.183,87
-_,\
.... <
.
;g ,
à 1
_.. ' . .z. , .
.í V Ly 4 _ _ i'&CL-VII; ;Cr/wnLOJ/UÁ
SEVERINOVERASNETO w ELIANEDOSSANTOSGONÇALVES
,üuqhitordTesouroMunicipal AuditoradoTesouroMunicipal
à \_/Cadastro:1340-0 cadasuo¡5953.4
à
3
3
É
à
ã
9
Num. 12927050 - Pág. 18
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,aq»
to
NotasFiscaisdeentradaspararmazenagem 5,39- Valoresreferentesasnotasfiscaisdearmazenagemqueforamlançadasnocódigó** .s 1949aoinvésdocódigo1663,o correto. 5
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga Arà=âE$CK<CÍQÍFÕ Perío-:o: Fevereiro/Ori
[lula NotaFiscal Origem Valor Observações
3/02/2001! 20382 Teylco R$ 524.076,11
_(33/02/2004 20381 Texaco R$ 687.093,56
_Q9/O"«'g_()O420485 Texaco FífB 1.344.244,65
Uüümn-.Qxr.
16/OW2004Mgo579 'Texaco Rss w.2o1.771,7o
1 z/ogg.:c:r: 20606__ Texano Ft$ 26.697,40
143/021200/496793 Sabbá Rs 26.076,80
,..?W=:;-7_<04720593_._..ÍIQEQQFL..._B§E.._____J_-§iã§§§à§§__..__,_____ _ J' ÉQQ:L______EQQEV..... -. ._<_.Í[92íâ<>f2W 2603340
_PS/VOZÍÍOOÁr_gs.a \koxaco R$ 860.342,98 , ._._-_--,ÀOTAL_. J Rs 6.652.981,45
__.. __É\
\\_\
\\
.______>/ÊiLA-Lrwc,nCÍrSxÇ/¡CIYI-fliyüx, í
g' ELIANEDOSSANTOSGÔNÇALVES
Auditora do Tesouro Municipal
Cadastro: 6963-4
sEv' :RINB VEnAs NETO
.Audilxrdul)[escuroMunicipal
Cadastro: 1340-0
Página 2
Num. 12927050 - Pág. 19
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Empresa:Companhia
Período:Março/OriBrasileiradePetróleoIpiranga
Data
_gi/Qggcozx 20919 99103/200720841TexacqR$ 95.4045o É OrigemW Texaco R$ _Qgqgggmzz_____2o934Teyzco_ass 26.071oo 11:9/3/2ov_4__:____20980 -_.__1_-J.Z§.33539_
_____T_gx_ea_c_ç_Rá 49_3_.Z6499 __Q:J_/0-3/_2_O_7_<i_ __,____?_0§_8_1__.._ _______T_e_><_a29,___ mai....____.5_í-L7-.3.7_ãL1§_ _.L¡,ÍÊ.:'.Q§/F91___.._7-_OÍ3Ê_9..____. ____TÊ_'<<+1.,__09' .. RL_~___2§-72900 _IQÍQÊZÉ-ÍQÍYL- _.257.994799%;Â$_______7._-3Ê7-530 34 [giga/QM__2_1g_3_3 26.129oo
__._____ 26.129 oo f= '__ _,
387,613 87 a .____.___..l.-1.9â-_297:86 _
____ _____§_1_.90O44 _______ ' 1.346.70812
__ - .._______ R9 575.17128 ._....
13g 9.664..;34s,56
PfãLQQ/.ZQÊF'- « -..793-88158 _; :__ a__ _,._1;_.:- ;;.__.5112425778 fg".::_;_'_._...._.._.g7462Í1.........f,_.._(?\_6.!;____.'615.J49 . ,._.____..§z7_4_6_3__._'~1 . IL______2z:>.46419 Í f __-_____:2_'u22r2____.g_._: É: - ._.. ___:-.__525219120
w 9' :W
_ ______ ' o'' :1.Q.__.fb103:Ôo _1_ Í: sNETO.9__ ELIANEnos$ANTOSGOÇALVES A1itdo'TesouroMunicipe! AudítoradoTesouroMunicipal \Êndastro:I340~Oh
Cadastro:6963-4
Num. 12927050 - Pág. 20
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s= 37/14/2004
NotasFiscaisdeentradaspararmazenagem Valoresreferentesasnotasfiscaisdearmazena
1949aoinvésdocódigo1663,o correto.
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga Período: A:-ril/O4
NotaFiscal Valor Observações 430.44963 _95/04/2003 Texaco 755.888,99 06/04/2004 TexacoF1$ 25.94920 _gzLqg/gooa TexacoF13; 907.58482 ' 13/04/2004 Sabba'R$ 1.295.67392 5949 _ggpg/zoor. ___sabba55s 223.79503 5949 Lí/_Qí/ÃÊT
_1_6 '04/2004
341122004
_19J9:3./2_Q<>_4___- -__
VTYLQQQJM -zízzçzsuzpm
_giz/pagam_ 2
104819216
Hi5 468.485,11
_Hí__.__1-_«2§§J29ZL§9
__ 16.254 1o
.____._________ 13J34O OO
::4411932224_
.__-_7._@$16.13
-.... -____L1Z§;9_5_?J_í_
_-_;1g.1_2:§:.§1§;12 w
l
?ÊtaLL¡Fut,¡ffwn[Íñ<QT/TH=q((14
ELIANEDOSSANTOSNÇALVES
AuditoradoTesouroMunicipal
Cadastro: 69634
Página 4
Rss,. 578.482,11-
Num. 12927050 - Pág. 21
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Notas Fisca s de entradas para armazenagem
Valoresrefeeentesas notasfiscais de armazenagemqueforamlançadasno código
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Is
Empresa: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Período: MaicJ04 1
Data Nota Fiscal Origem Valor Observações
04/05/2004 21872 Texaco Rss 391.407,04 3
03/05/2004 21862 Texaco __R$ 26.082,60 1
11/05/2004 21962 Tçggçqçg Hi5 26.680,00
12/05/2004 22012 Texaco Hi5 26.297,20
12/05/2004 98841 Sabbá RÍB 521.332,11 5949
14/05/2004 22034 ÍCXEICO__ Hi5 515.791,43
15/033/2004 22033 Texacç_ 14:1: 484.259,66
_14/_05/'2004 22035 'Fexa/_go R$___ 206.8I2,74
_ 17/05/2004 22069 Texano R513 ' 26.221,80
17/05/2004 22087 191000 ¡ RfB 1.253.366,11
19/05/2004 22126 - Tr-2xa_c_<_:Í R$13 1.180.871,14
25/053/2004 22234 Tçxaco 1 F13; 26.111,60
35195212004 99129 . _,5Í_<^-I_.b__bã1_Hi5_ 3.4@E400 5929....,
28/05/2004 2.'_2_2.99 T@X2100 R$15 961613538
/<'11,/05/2o04 2231.8 '*"~:~;[g:<_q_<;oRfB 1.94057139
01/05/2004 99355 8217051 _P215 340.148,59
. . . TOTAL 5 ___ RS 7.962.424,79
íjí\\
. _g\xx
7 x...
;. \§
"' ,A'ÍÍZ/IAYLPJ..kyuÚñ rwcL/,L11.1
SEJEF!"OVERASNETO ELIANEDOSSANTOSGÕNÇALVES Nuit'r:gTesouroMunicipalAuditoradoTesouroMunicipai t 351m373400 000250016963-4
v_ Página5
Num. 12927050 - Pág. 22
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NotasFiscaisdeentradaspararmazenagem
Valoresreferentesasotasfiscaisdearmazenagemqueforamlançadasnocg#o . ,rf 37"
1/
1949aoinvésdocódigo1663,o correto.
Empresa:CompanhiaBrasileiradeP
Period:: Junho/04 eiróleo Ipiranga
(m, ñtvxq¡
~ ,. .g v, ,_ /Ywa.; _,4.-«,:5.a3:í__'°í~: N» à),
12:2.
..ax
. <ê,
1'V7_ :de
EDatal NotaFiscalOrigemValor Observações 02/06/200422378 TexacoR6 1.263.236,67
08/06/200422477Texaco+R$ zengpo 11/06/200422569 TexacoR6 004.99Á7,19 14/06/200422601 TexacolR6 567.933,26 15/06/200422608 TexacoR6 26.042,00 15/06/200422626 TexacoR6 1.189.035,76 17/06/200422675 Tgâg) _R6 26.117,40 19/06/230494799 SabbáR6 34.600,005949 22/06/230422789 Texaco_R6 685.935,73 32/06/230422199 ___Texaç9____R6 1.017.193,92 _QQ/Qêñêãiiig---3.7.96 TQX31C9_._-_..E155"05-310150_ . . _ _23/@5994° 22032 Texaco»R6 _§_1S5.615,1O .EL*_¡./Q*í/§R0_4.[:_._2'Ià8_ã§___. _.7525.1199_R7* 57290476 ,. _ÃSLCLÔLEQKE_..APA-LKSTÉZQQQ..-ií$ 1.555.044,88. 29/@1200422_ __cx_ac0i3§______1_._Q_2'§.409 64___ 2.997...v1.9.2_,_6_§_____3_991a9.ã6__u_ L I/TOTAL______L369.604.036,67 "" l
J
i1' H.
sEvEmNoWER/xsNETO
AuditoroTesouroMunicipal K ÍCdastro:1340-0
\ _jii-Luzru,-(c.rxÍÍCSão1166,01(
- ELÍÂNEDOSSÁNTOSGÓNÇALVES
AuditnfadoTesouroMunicipal
Página 6
Cadastro: 6963-4
Num. 12927050 - Pág. 23
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NotasFiscaisdeentradasparaarmazenagem
Valoresreferentesasnotasfiscaisdearm
1949ao invésdo código1663,o correto.
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga
Período. JuIho/O4
azenagemqueforamlançadasno códíg
'_;_=1/<17/20-t»1 ........ .__-._E.___.l;QÍ/§À-._. ..._.1.1._-.Í.4§.-ʧlv2?_l
_Àexaêh NOVERAS NETO
K Auditor1oTesouro!Municipal dastro:1340-0
Data NotaFiscal Valor Observações
_02/07/330423016 31.850,97
05/07/21041 23029 39433787 _05/07/2104E 23056 1.186.085,26 __0§:'_/'r.:7/23041 23068 79.001,80 06/07/2304l 28067 1.181.024,57 13/07/2104' 23232 78.178,20
__-14/c://2c:04__100418 215.983,20
14/07/260428262 26.662,60 _lá/.L/ZH7_4_......_J.QQ<1§9_ 6077820
_16/07/200423824 345.851,86« __1_6/O7/2ÚO423325 1.060.033,61 19/07/2r0428336 _ 785.622,95
30/07/2504 23341 Fifp____81.801,50 _ 21/07/2034_ 28346 78.804,60 " _O_2_/O7,/2C1'J4100653 826.047,94 26/07/290423432 901.014,25 31113/2003 23506_ V 26.100,00
_28/07/203423538 M33_ 1.197.249,17 _ :g8_/07/201:.j_____23541 414.297,41 .í="i0 23616 n._.-.B_$_____5JBL2_7..1.1-3§L _.___.___-_.__ ¡....§'a.L/.ÉIZ/Í29Ê.f¡_.33.630 . ....._. 99W710J72.- 2<363J/"""<Í\Í0><éIc0_.._B_$.____-._4x3§'=_~.§_2_229f3.. ________.___.___
'ãçQ/,cxarwne.ÊLJV-rxtcí491v?rlugttóx
ELIANEDOSSANTOSGONÇALVES
AudimradoTesouroMunicipal
Cadastro: 6963-4
Página 7
Num. 12927050 - Pág. 24
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Número do documento: 17090511592800000000012027935
Processo Agrupado - Página 344 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1949aoinvésdocódigo1663,o correto.
EmpresaCompanhiaBrasileirade
Periodo: Agosto/M
NotasFiscaisdeentradaspararmazenagem Valoresreferentesasnotasfiscaisdearmazenagem que foram lan
PetróleoIpiranga
_gggvg/zãfoífi
"s
27/118/;20647
í_
/ sat -n
ALdÍ or
__2_3_/c_:_a12_oo4 24231
_gg/oa/zoo.: _29232
.EQ/VLBÉOOÓ»'/3217
-s- «053/29951-
.._._..._
24286
A2.6/ o¡ _"_________
24251
o TesouroMunicipal
dastro: 1340-0
- ÍÍE1;ls;_-_L«1.7.2_.2':a._s.r:..
- lili--- 2124123354
._ 22.212,54
.5.~'§______.L1-.°?_7..-5ÉE:7.°..
Data NotaFiscal Origem Valor Observações
_33/08/200423688 TexacoR$ 1.177.736,53 _(14/08/2034101055 Sabbá R$ 33.698,00 05/08/2(XJ423742 TexacoFi$ 1.294.669,17 05/08/203423766 TexacoR$ 85.545,76 05/08/2074101105 Sabbá Fi$ 43.274,00 _____1_O1106Sg_b_Ç_L_Ê_____ H$ _ 31.472,00 23809 Tcxaco__B_$___299,62217 v 101184 &SabbáRB_ 299.317,60 Ã09/03/200423858 TexacoRss 52355529_ ¡_O_9._"(_)_8_/20~Í423859 Texaco_B6 93.692,75 10/08/200423902 __j;ce_x_qg_:__Rss_ 429.333,19 1119.512.13.124...... __?.&§._... 75316100----E33 5112-537,23 -ELQMÀQQL..._-....?-_3.9Q§._-.--19>:@CQ....J35."59.119.59.117.-...--_...--......-- _jifQf/ílQiigL____2_Ç3_9_61____Te:«a('oR575 122.317,12 __ 13/08/200423991___J Tg:<_r'_¡_C__o_____ _B5B_1.0Q_8_.§_~'_1_4§ 78 3/95/200424059 TgxamH$ 32.557,67 4292206425928...<X991 - -._-::.2.11.<1.:0.L 20/08/290424165 1=exag'_q______ 1 ?. ._..._241 55 -IsLíiçíí--- ___._Â5_-7_8§J..6L ______24175_Iggqggà_ 209.070,86
31.956,97
52.983,00
-..... .294112.010
.._..7.2.7..:=3.1_1..
_ 62.gas os
-_..._1_I.4.9§_e.o.r:.
....1;I.7.21z.46
786.447 51
' ÊLCÂ/CLTÍ-ig'1415613 '--C?1~'/Y1«LQ(L('3
(ELIANEDOSSANTOSGONÇALVES
AuditoradóTesouroMunicipal
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Página a
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Notas :iscais de entradas para armazenagem
Valoresreferentesas notasfiscais de armazenagemqueforamlançadasno códigp_
1949 a: invés do código 1663, o correto.
Empresa: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
PeríodoSetembro/2004 ,a
Data Nota Fiscal Origem Valor Observações
03/092004 24538 Texaco R$ 1.047.106,49
06/09/2004 24542 Texaco R$ 210.315,57
15/09/2004 24767 Texaco R$ 703.350,42
15/09/2004 24768 Texaco R$ 471.271,17
16/09/5004 24804 Texaco R$ 147.288,59
16/09/2004 24810 Texaco R$ 201.961,33
16/09/2004g 24809 Texaco R3 271.256,93
_20/09/:004 102303 Sabbá R$ 231.303,46
_10/09/3104 24912 Texaco R$ 79.440,93
21/09/3004, 24930 Texaco R$ 55613732
22/09/2004E 24967 Texaco R3 1.179.673,63
Q91ãl045 2503;* 7.05000 F13* ' 20129.00
_2. 09/3104', 25044 Texaco R. 64.373,30
m_ 27/09/21041 25099 Texaco R5 937.937,11
' _27/09/2304g 25090 Texaco R$ 407.78g64
28/09/2304ã 25099 Texaco R$ 26.100,00
<20/09/23041 25130 Texaco Rs; 973.275,53
23/00/2301z 25131 'Texaco R3 423.681,57
29/09/2304f 25171 Texaco F1$ 575.339,63
30/09/2304ê 25190/-1 Texaco H$ 722.210,80
39/09/2104 102569 síxtgbá R$ 104.170,00
_30/09/2004 102576 sabjaá R3 68492420
-7 ~-\-_ / TOTAL= RS 9.430.610,12
\¡x\\
\
Cadastro: 1340-0
szâv RINO VEHAS NETO
Aüdit rdo Tesouro Municipal
' FCELQJWÍ.;do, rLVÇs/,S'.(:.-N1¡1,1'\c(,f_.(j.¡.
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AudiioradoTesouroMunicipal
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bir~b'*õà\br*õâürçgçg¡;
a￾Notas :iscaís de entradas para armazenagem _V Vniura¡role-rumoum1notasfiscais;doarmazenagemqueforamiançadasnocó/tfgê - s
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
Pcríodc: Outubro/2004
f¡
É
í. gaveta?
i, cx:
o VERASNETOAA
AudltorriTesouroMunicipal
:Istro:1340-0
..z
Data Nota Fiscal Origem Valor Observações
06/10/2004 102768 Sabbá Hi5 106.218,00
07/1O/2004 102790 Sabbá R$ 106.218,00 5949
07/10/2004 102791 Sabbá R$ 72.695,60 5949
08/10/2004 102841 Sabbá R$ 760.307,66
08/10/2004 25347 Texaco R$ 142.508,36
09/10/2004 25364 Tpgíaco R$ 194.339,60
13/10/2004 25432 Texaco R$ 51.142,00
13/10/2004 25433 Texaco H$ L305.278,40
13/10/2004 102949 Sabbá H3; : 52.089,00 5949
___1§/10.2004 103000 Sabbá R$15 ' 1.450,00 5949
13/1 O/2004 103001 Sabbá H$ 13.022,25 5949
___14/10/20O4 25467 Texaco P195 1.182.384,80
_14/10/2004 25468 Tnxaco R$13 195.913,20
14/100004 25469 Texaco : H3 512.161,17
__151/11/21104. 25470 Texaco R$ 818.766,78
_14/'1()/7..0()4 25471 'Texano R$ 370.162,49
_14/10/?004 25472 Texano ,[1513 100.475,93
__1_5/10f2004 25528 'Toxac0________H$ 2.411.172,30
__20/10r_:004 _25624 Texaco_ Rss 1.067.384,68
_ -2/10/2004 ?S647 Texaco R$ 887.677,99
592/10/243051 103276 Saiybíã R513 183.458,94
25/1 012004 25753 Texaco RSE 40.688,45
_26/10/2004 103355 Sabbá PRB 141.624,00
27/10131104_ 25771 Texaco R$13 61.187,21
27/10/2004 25772 Texano Hi5 84.816,25
28/10/2004 25803 Texaco R$ 45.543,15
28/10/2004 25804 Tcxaco R$ 342.258,00
28/10/2004 25805 Texaco R$ 37.766,40
28/1 012004- 103429 Sabbá F13 236.040,00
28/10/2004 'i03435 Sabbá_ HIS 753.102,14 5949
29/1 012004 25854 Texaco R$ 72.907,24
_29/10/2004 25855 'iexaco F13; 463.425,20
30/10/2004 25059 Texagg Rss 388.679,20
30/1012004 25860 'Fcxaco R-'B 52.054,27
F30/10/200425881' \"\Tg_<ag:oF10 70.025,20
30/10/2004.260132 Tovàyw RfB 1.299.006,80
_,_V /TOTAL Rs 10.123.950,66
2__\/\\\ :N
1 \.\
ú.i1?-.. "HClYLU=j É::TOYM.ÉJ¡CÉIÍ,
ELIANEDOSSANTOSGÓNÇALVES
Auditor¡ do Tesouro Municipal
Cadasiro: 6963-4
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Notas Fiscais de entradas para armazenagem
Valoresreferentesasnotasfiscaisdearmazenagemqueforamlançadasnocódigo
1949 ao invés do código 1663, o correto.
Empresa:CompanhiaBrasileiradePetróleolpiranga
Período: Novembro/2004
Date NotaFiscal Origem Vaior Observações
03/11/2904 25927 Texaco Rs 135.396,67
03/1/Z)04 25928 Texaco F13 157.360,00
03/11/2004 25929 Texaco R$ 350.754,65
03/11/2004 25931 Texaco R3 135.396,67
03/11/m04 25932 Texaco R$ 272.360,32
04/11/m04 25966 Texaco R$ 547.957,16
04/1/2004 25969 Texaco R3 64.657,34
04/1/2004 25966 Texaco R3 641.067,17
04/1/2004 25970 Texaco R$ 64.857,34
04/11/2004 25971 Texaco R3 483.597,18
05/11/2004 25024 Texaco R$ 40.192,26
05/11/2004 26028 Texaco R$ 707.703,00
_06/11/2004 26035 Texaco R$ 52.263,22
06/11/;004 26036 Texaco R3 347.407,61
08/11/2004 26064 Texaco R3 522.744,41
08/11/2004 26070 Texnco _R3 1.190.566,55
04/11/2004 26064 Texaco R3 26.210,20
09/11/2004 26106 T9565_, R$ 5.945,00
11/11/2004 26151 Texmo RS 12.470,00
_11/11/2004 26150 Texaco R$ 3.915,00
11/11/2t^)04 26199 Texaco R$ 26.129,00
11/11/2004 26176 Texaco F1$ 13.360,60
12/11/2004 226205 Texaco R3 7.665,00
_172/'11/2004 26211 Texaco RSS 16.558,42
F13/11/2004 26217 Texaco R3 5.228,00
,16/11/2004 26244 Texaco P.$ 13.004,69
_jf5/11/?004 103900 Sabbá RSE 2.616,22
17/11/2004 26272 1'exaco,__ R6 96.917,01
17/11/200-1 26273 Texaco R$ 10.149,42
17/11,120041 26279 Texaco R$ 190.233,29
16/11.12004 26302 Texaco R$ 523.693,14 A
16/11/200426324 Texaco F1$ 45.560,51 / \
18/11/2004 26325' Texaco R$ 5.075,00 /
18/11/2004 26309 Texaco R3 15.224,42 l
15/112004 26347 Texano R$ 39.066,75 l
19/11/200426352 Texano R$ 201.777,15 \ 1 19/11/200426353 Texacr) R$ 455.370,72 \ Í
20/11/200426354 Texaco R3 776.445,76 ~<:../.á_ 22/11/200426366 Texacu R6 2,406.42 1 /
22/11/2004 104031 Sabbá R6 2.175,00 j /
23/11/200426412 Texaco_F1$ 127.913,20 ~'l
23/1112004 26414 Texaco R6 14.935,00 '
_24/11/2004. 104063 sabhá RSE 500,07
211/11,-200:-1 26453 _Ieggaco Ras 26.167,00 I
24/11/2011:: 26454 Texaco R$ 26.659,60
_25/11,211041 104130 Sabbá R$ 7.166,22 5949
___25/11,2004 26492 Texano R$ 156.933,60
25/1120:14.. 25493 Texano R$ 6.670,00
25/11,2004 26494 Texaw R6 166.169,60
, 29/162004 26544 Toxaco R$ 26.100,00
29/1121:01 26555 Texaco Ra; 627.061,60
30/11_'200~1 26562 Texaco R513 613.506,51
30/11f2004 26566 Tczxzlco _ _R$ 516.646,22
TOTAL R3 10.934.633,73
Página 11
wiZ
4.Ç1/AIJ-gx...)
m,141.77*_ELIANEDOSSANTOSGONÇALVES
ssvaSRT
UV / N rardoTesouroMunicipal
.àudiâoradoTescuo?víunicipal Cadastro6963-4
Cadastre:1340-0
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NotasFkcaisdeentradasparaarmazenagem Valoresreferentesasnotasfiscaisdearmazenagemqueforamlançadasnocódíggqü=
1949aoinvésdocódigo1663,ocorreto.
._:, L.;g3; : l
Empresa Companhia Brasilejra de Petróleo Ipiranga
Período:Dezembro/2004 ,
Data NotaFiscal Origem Valor Observações
01/12/2004 26604 Texaco R$ 52.229,00
02/12/2004 26636 Texaco F1$ 866.503,63
O2/12/2004 26652 Texaco R$ 26.198,60
03/12/2004 26693 Texaco R$ 26.146,40
06/12/2C04 26738 Texaco P175 _ 226.059,40
O6/12/2C04 26739 Texaco R$ 7.974,42
08/12/2204 26777 Texaco RSE 610.811,72
09/12/2114 26807 Texaco RSS 1'.'4.554,73
09/12/2IÍJ4 26806 Texaco R$ 8.610,31
11/12/21304 26860 " Texaco Rss 914.105,03
13/12/21104 104614 Sabbá R$ 520,07 ' 5949
14/12/2004 104645 Sabbá H$ 960.407,42
15/12/2034 26925 ' Texaco R$ 220.820,90
f_ 15/12/2034 26929 Texaco R$ 41.916,77
f' 15/12/2034 104680 Sabbâ R$ 26.044,50
113/12/2034 26948 Texaco F1$ 41.916,77
17/12/2034 26959 Texaco R$ 490.560,36
17/12/2004 26978 Texaco F1$ 101.427,17
17/12/2004 104747 Sabbá R$ 78.133,50
17/12/2004 104748 Sabbá P115 759,80
21/12/2004 27038 Texaco RS; 965.706,52
22/12/2004 27051 Texaco RSS 1.174.609,79
33/12/2004 27000 Texaco H$ 26.013,00
?8/12/2C04 104907 Sçpbá _B1B 162.398,32 5949
_'23/12/2c04 105017 $gpbá R113 69.434,64 5949
39/12/2004 105002 Sabbá R3; 5.735,00 5949
_310/121/'2004_ 105003 Sabbá R$ 759,80 5949
TOTAL _N_ R5 7.100.357,57
T / _.Õ É* _ 2_--u--TQTALGERALM"' l 109.477.869,25
2._N \\\
-\\\
\
f
A,(/,~ 587.310.,10..-..')Cr_,1^_,t.-1'Í)xçínü/rxugítlI
/
,. sEx-Ssnxmõvkênzxs AudiordoTesouroMunicipal NETO ELIANE00sSANTOSGONÇALVES AuditoradoTesouroMunicipal
. Cadastro:1340-0 cadasuo;5953-4
Página 12
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Í*ÚÕUÊ"ÕÓ'Ó*CO'GQQe-ocu~G-o~ol-ano-o'-<»zw
ANEXOS AUXILIARES'
7) VALORES DO SIEN DECLARADO PELOS
CORREIOS. (OBS. OS VALORES CORRETOS).
Num. 12927050 - Pág. 30
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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à: ' uu¡lU/LUUÀ)uu.I1.9x.)
àã_Exercicx)ElmprezseaDeclarxante: WMM
à "4'2'0'04'_=:"y<00000211051120193 EMPRESAIáRASILEIRADEETECORREIOS '- E'E.
MUniçípio_A ValordeE_ntr.ad¡á=" í _A01|rüé,' nã_110010-GUAJARA-MIRIM 3.097,49;0.024,20 í _ 110031-ALTAFLORESTAD'OESTE 1.500,99 3*;7=33,23
á; 110020-ROLIMDEMOURA 4.271,00 "'7'Í479,:..1
_j 110025- PRESIDENTEMEDICI 1.949,39 3.413,31
"P9 110020-.PORTOVELHOf 53.450,03w ~7')'93.5E3é1,$)7="'
'E' 110010 v PIMENTA BUENO 5.700,09 10.100,75
*é* 110015 - OURO PRETO DO OESTE 4.447,01 7.707,00
te# 110014 - NOVABRASILANDIA D'OESTE 030,50 1.404,02
:ga 11003- MACHADINHOD'OESTE 1.794,20 3.141,71
.03 110030-VILHENA 0.032,02 15.115,74
110011-JARU .. 3.033,02 5.311,70
t¡ 110032- SAOMIGUELDOGUAPORE 090,25 1.200,00
u¡ 110009-ESPIGAOD'OESTE 1.509,29 2.747,77
q_ 110000-COSTAMARQUES 1.030,53 1.004,43
u¡ 110007-CORUMBIARA 519,00 910,15
<à 110000-COLORADODOOESTE 1.407,09 2.404,01
_ 110005-CEREJEIRAS 2.000,41 3.010,21
"Í" 110004-CACOAL 7.240,95 12.092,04
"à 110003-CABIXI 443,40 770,30
W 110002-ARIQUEMES 0.407,13 11.350,71
110012 - .II-PARANA 11.010,23 19.292,50
u? 110092 - CHUPINGUAIA 000,25 1.415,21
:à 110170-URUPA_. 032,91 1.450,40
nas; 1101õ0-THEOBROMÁ 410,01 733,33
u¡ 110150- SERINGUEIRAS 2.372,73 4.154,50
,a 110149- SAOFRANCISCODOGUAPORE 071,02 1.520,10
110140-SAOFELIPED'OESTE 320,13 574,54
,M 110140-MONTENEGRO 503,92 1.022,42
w_m 110130-MIRANTEDASERRA 710,31 1.257,73
tm 110120-MINISTROANDREAzzA 401,04 043,33 <É 110029-SANTALUZIAD'OESTE 474,20 030,31
' 110-30- GOVERNADOR.JORGE TEIXEIRA 305,17 074,42
110130!VALEDOPARAISO 090,30 1.200,03
110030- CANDEIAS DO .IAMARI 040,00 1.132,30
u** 110070- CAMPONOVODE RONDONIA 407,32 010,27
'#3 110050- NOVOHORIZONTE DO OESTE 579,00 1.013,02
110045~BURITIS 1.514,50 2.051,97
as:: 110040- ALTOPARAISO 1.033,91 1.010,33
»a3 110037- ALTOALEGREDOPARECIS 509,14 1.031,57
...-0. 110004-ALVORADAD'OESTE 1.102,50 2.035,04
...a 110003- NOVAMAMORE 1.092,00 1.913,21
110110-ITAPOAD'OESTE 900,00 1.749,30
Tnaqinvaws''Í
*FJ
Num. 12927050 - Pág. 31
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Exercicio Empresea Declarante￾l'rv1.u¡.'*ir: (210 Fmtimicn:
1 Totalf
05/10/2005 09:11:43
Num. 12927050 - Pág. 32
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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.-«__<;_"..
ANEXOS AUXILIARES
8) VALORESDOSIENDECLARADOSPELACAERD.
(0135.os VALORESCORRETOS)
Num. 12927050 - Pág. 33
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Exercicio 2004
Nr. PrczocoIo Empresa decIarante
H1 00000000276481059142540001039
13/02/2005
RelaçãodeProtocolos J
5?' :i
ê' .
yM_J : Cita_qeEmissãoDatadeTransmissãoRespoosavel à_ 1,: _ ::nf
COMPANHIADEAGUASE Á: ' -JQÊ-ÊIÊRONDONIA￾09/08/2005 MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA
v.
Num. 12927050 - Pág. 34
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U
vvcvvvoovwülvúdüüÚÓÓ'..i Exercicio
2004
Rr.: Iaçtao de Rateios
Empresea Declarante
000000002761181COMPANHIADEAGUASÉESGÔTOSDE."
ValordíéÍEpçyrada..
194.385j99*:'
MunIc1pIo
110012 - JI-PARAíúA
110029 - SANTA LUZIA LTOIESTIE
110028 - ROLIM DE MOURA
110026 - RIO CRESPO
110025 - PRESIDENTE MEDICI
1100212 - PORTO VIL-ILHO
110018 - PIMENTA BUENO
110015 - OURO PRETO DO OESTE
110002 - ARIQUEMES
110015 - MACHADINI-IO D'OESTE
11004C - ALTO PARAISO
110011 - JARU
110010- GUAJARA-MIRIM
110009 - ESPIGAO D'OESTE
110008 - COSTA MARQUES
110006 -COLORADO DO OESTE
110005 : CEREJEIRAS
110003- CABIXI _
110014- NOVABRASIL/\NIDIA'OI;ES'IÉ
110130 - MIRANTE DA SERRA
110170 - URUPA
110160 - TI IEEOHROMA
110155 - TEIXEIROPOLIS
110150 - SERINGUEIRAS
110148 - SAO FELIPE D'OESTE
110146 - PIMENTEIRAS DO OESTE
110145 - PARECIS ,,
110032 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
'A110140~MONTENEGRO
110033 - NOVA MAMORE
110120 - MINISTRO ANDREAZZA
110100 - GOVERNADOR JORGE TEIXIZIRA
110094 - ÇIJJUBIM
110090 - ÊASTANHEIRAS
110080 - C/\NIDEIAS DO JAM/\RI
110060 - CACAUL/\NDIA
110050 - NOVO HORIZONT E DO 01281 E
110175 - VALE DO AN/\RI
110143 ~ NOVA UNIAO
Total.:
Pczujnxa: l
5.756,22
91.237,42
984,00
33.890,61
1.994.456,54
98.732,47
78.576,40
56.042,97
37.246,88
2.530,00
55.597,83
57.239,84
16.943,81
3.580,00
50.251,31
41.599,95
8.229,19
18.639,87
4.942,07
19.190,70
1.088,00
6.986,40
3.200,00
1.929,64
1.530,00
7.949,13
8.300,00
10.303,81
9.156,79
5.746,16
830,00
7.406,40
314,88
6.518,00
1.089,76
7.800,00
1.230,00
4.641,33
2.956.074,37
'O:MOB/A81200509:28:18 " L1 -
.i
____"Êí .. NDOríCAERD-_FW
2g
aka-- V511or-deSaida
4.854.400,06
195.981,95
1.862.291,52
84.230,40
962.075,35
14.305.717,41
2.535.388,59
1.744.884,51
3.041.506,22
607.653,99
71.309,81
1.297.403,23
2.280.684,35
800.576,62
398.260,99
_L
656.328,87
140.828,64'
595.331,16,
127.254,83
196.924,09
11.292,49
49.323,94
252.442,03
76.526,08
92.394,60
141.329,83
349.000,45
262.649,80
242.761,73
22.849,25
1.841,21
196.861,95
70.331,29
668.427,56
98.063,64
4.770,69
43.385,45
68.101,89
40.524.913,31
413.526,84 -.
Num. 12927050 - Pág. 35
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ANEXOSAUXILIARES'
9) VALORESDOSIENDA_TELERONCELULARS/A,E
DEMAIS CÇDUMENTACAO QUE ANTECEDEU A
DECLARACAO DOS VALORES ATUAIS, O CORRETO. .owwuwwwwwvw-uwu.wv-..awww..-uwvwvuowwvuuwwwwwübuuuo
Num. 12927050 - Pág. 36
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vvvUVUUQQQ
VIVO
fa..." ._..-... .
CT RO 003/05
"à
PortoVelho(RO),27deSetembrodezoogafgggíg_~
_ff/way ,
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Ao
Sr. Robson Luis Santos Silva
Gerência de Arrecadação
Coordenadoriada Receita Estadual
NE S TA
A.TeleronCelularS/A,empresadedireitoprivado,atuandonoEstadodeRondônianoramode
prestaçãodeserviçosdetelefoniamóvelecomercializaçãodeaparelhoscelulares.comC.N.P.J.
:lcn.°02.337.949/0001-07einscriçãoestadualn.°910140-5,vemmuircspeitoszimentepedir
substituiçãoda Declaração(lc RateioSlEN/2004, devidotersidodetectadoerronas
::formações encaminlizirlziszinterioimentc.
Pedimosdesculpaspelosiranstornoscausadose colocamo-nos
esclarecimentosquese fizerem necessários. a inteira disposição para os
lãatiticamosnossosvotos(leestimacconsicipração.
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Atenciosamente, l
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Num. 12927050 - Pág. 37
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.N09. 2005 11:48:27
GOVERNODOESTADODE RONDÔNIA
SIZCRIETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL v..
_ü í. u.) *É .. a
::ça - _r/ RECIBODEENTREGADADEcLARAÇÃo/sIEiÍí=
IDENTIFICAÇÃODO CONTRIBUINTE
InscriçãoEstadual: 00000000910805
Nome<RazãoSocial: TELERON CELULAR S/A
DADOSDA DECLARAÇÃO
D* ExercciodeReferência:2004
Nr.PrntocolodeTransmissão: 0003
Tipo:leDeclaraçãoapresentadapelocontribuinte:Ratcio
Rctifí-:adora: NÃO
DeclaraçãorecebidaviInternetpeloAgenteRceptorCREem27/09/200511:48:07
Número de controle: 1127835921015
QuantidadedeRegistrosProcessados:000005
Versão: 1.0
Num. 12927050 - Pág. 38
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Num. 12927050 - Pág. 39
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Num. 12927050 - Pág. 40
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SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA-si?,Mr4s,«j/,_;;_:'<ç.,...ir GABiNr-,TrzDOSECRETARIO éfiçtáhflht,,,Í ?e\Hvt
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LembrzimosaVS.,queosvaloresdaDeclaraçãodeRatcioSIEN_obrigatoriamente,têm
queColtlúiidll'comos(ieclarzidosemCIAM's,comaunica(liferençadequenoprimeiro
caso(SlEN)tem(ruedetallizirasentradasesaidaspormunicipio.
AtravésdoOficioCTRO002/05,de02leSetembrode2005,essaempresainfortnoiia
GerênciadeArrecadaçãoda("Íoorcleiizi(loriadaReceitalistadualque:
0.x'valores'i/i/?z/'Iiizzc/ox'nu/.)<_*c/tI/'<Iç:ñ()deHarum.\'//§N«Lv/flu(rn/'Izvos'lendocm
vhs/uquem)um)(lc200-/five/nas'¡nm/ançtz¡nurecuo/ogia¡'/'/)/l/í/lparaCIM/IAe V/Orun¡LFOIII/JIIRÍUA'nm/cria/ls'para_ÚJ/'nniçkãodanow¡rec/cdaIm¡¡.x'/¡7¡.s'.s'ã0,des/cmau/r)
_jl/.v/(fica-.xzrr)PCI/OI'dam/lruc/zr
Combasenasinformaçõesda suacorrespondência_ficoupatenteque essaetnpresa
contrariouodispostonoart.4"doDecretofístadualn"0787_de20/12/2001.aodeclararno SllÍíN,Compras(lCSllHêKlElSacompor'oativolixo(lessaemprçzsa,qundoeveria(leclarzn:
apenas,mercadorias(letinadzisaccmiercializziçãoeserviços.
lnfomiziiiitws_aVSqueoDeçzreto[istadttziln"9787,retromencionado,estabeleceemseu
art. l0=c11.ie:
"Oz.¡'e.sc1¡nr¡:/'¡n¡c/1/0dascheck/cu'ctçõcLs',a(lcclaraçtír)ÍIIKLWIÍII,ouquecon/unhavícios' (m_/l'(lII(.I'L'.\'.wje/hi/i/m*¡:u.x'.x'r:u.s'quenelas'ÍIIC(II'I'('I'('III(musque('()IIII'I'Í)IIÍI'L'IIIde qua/quer'for/nuparasua<_'/i'/¡vaç:z.7r:m'penas¡)rcv/'.s'lu.s'm)('(I/)Í/ll/().\'Ç«\"lldaLc¡
688' '96
lí acrescentamosainda,que.as¡ienalitlzidesacimaocorrem,independentcmentedasêtÇÕCS
CIVlSecriminaisquesoubersedaomissãoouinexatidão,ziearretai'preiuízosdequalquer
ordemaomunicipit)norecebimentodasuacotapartede2.99/6dol('l\4Sestadual,conforme
dispõeoantigoL3=,incisosl ell eospar'2'i;._!,i'zifosl°e2°do(liplomzilegalretromencionado.\Lut
Num. 12927050 - Pág. 41
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1
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Â
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Istoposto.c,comzimparonosdispositivosdaLciClomplcmcntar'17iíifçiggil°(i3,qc1 1/01/90, especialmenteoseuartigo6°c§1°,solicitamosparaanalise,no¡)rà<7ÊÊtÍí§í'ÊI0§i,.Íirêsi (03)dias úteis,asNotasFiscais(Iosmateriaisdquiridosparaa formaçãodanovarededc.
transmissãoCDMA,:assimcomooslivrosdcregistrosdoentradadasrespectivasnotas
à.= VI"? G/\BINETIÉDOSECRETÁRIO J f
fiscais.
Porto Velho, 21 de setembro dc 2005.
<IQ \ 9./
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MIRIAN SALDANA PERES
SccrctariaMunicipaldc Fazenda- SEMFAZ
.avír/
/Q' , _ vwdmÁanhas@Imeem/a SINE:mexi/icmsNETO\ ELIANE[)0SSANTOSGÕNÇÍ/ALVES
Audrw-doTcsouroMui1icipal,__/: Auditorado'FcsouroMunicipal
' ,idastrot1340-0 Cadastro:6963-4
b.)
Num. 12927050 - Pág. 42
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CTRO002/05PonoVelho(RO),02deSetembrode2005.
Ao É
Sr. Robson Luis Santos Silva
Gerência de Arrecadação
CcgordenadoriadaReceitaEstadual
NESTA
e direitoprivado,atuandono Estadode A TeleronCelularS/A,empresad de telefonia móvel e Rondôniano ramode prestaçãode serviços ccmercializaçãodeparelhoscelulares,comC.N.P.J.den.°02.337.949/0001- OT_einscriçãoestadualn.°91080-5,vemmu¡respeitosamenteinformarque oÉçvalores-informadosnaDeclaraçãodeRateioSHÊN.estãocorretosendoem viataquenoanode2004tivràmosmudançanatecnologiaTDMAparaCDMA eforamcompradosmateriaisparaformaçãodanovaredede'transmissão,
destemodojustifica-seo valordaentrada. Sammaisaacrescentar,desdejáantecipamosnossosvotosdeestimae la
consideração.
Atenciosamente,
Geren e Financeiro
..FlJ-'i
m?
Num. 12927050 - Pág. 43
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VO
em. q.»vov-Iw!w
CTRO001/05 PortoVelho(eo), 11 deJulhode2005. = x
QQ D; *l '-55Ve. "Ill-Jo.
0 .CN«v5 «As;
A
Sr? Mirian Saldaña Peres
Secretaria Municipal de Fazendade Porto Velho
N E S T A
Ll/Ã (_>'
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Wilson Correia da &luc
Seaetáno¡lindu! deFazem*
A/ÍUIMD
A TeleronCelularS/A,empresade «direitoprivado,atuandono Estadode
Rondôniano ramo de prestaçãode serviçosde telefoniamóvel e
comercializaçãode aparelhoscelulares,comC.N.P.J. de n.?02.337.949/0001-
O7einscriçãoestadualn.?91080-5,vemmuirespeitosamenteinformarquea
DeclaraçãodeRaleioSlEN,referenteamovimentaçãoeconómicadoperíodo
dejaneiroadezembrode2004,foientregueconformeprotocoloemanexo.
Semmaisa acrescentar,desdejáantecipamosnossosvotosdeestimae
consideração.
AtenciosamenteyZl*
M=
l' :i - :,VÊ ,
C4/ t b. é¡ /x
b¡ ..l "m\ 1; - *ñ K9¡»Kll.k.x..x15.c.k_..
Li MirinNegretti / Geren e Financeiro
Num. 12927050 - Pág. 44
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ANEXOS AUXILIARES
10) CÓPIADO JULGAMENTODA SEFIN/CREAO
RECURSO INTERPOSTO PELA PMPV.
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GOVERNODoESTADODERONDONIA*
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS _
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL' " V.
E?, '.
RECURSOADMINISTRATIVOa
RECORRENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
NATUREZA: RECURSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
ASSUNTO: ÍNDICEDEPARTICIPAÇÃODosMUNICIPIOS- 2006
Do REl-ATÓRlO
A PrefeituraMunicipaldePortoVelho,sendorepresentadapelallustríssimasenhora
MIRIAM SALDANA PERES, Secretária Municipal de Fazenda,
' ' RECURSOADMINISTRATIVOimpetradojuntoàSecretariadeEstadodeFinanças,
subscreveu
contrao Índicede Participaçãodos Municípiosno rateiode 25% (vintee cincopor
cento)doImpostosobreOperaçõesRelativasà CirculaçãodeMercadoriase sobre
Prestaçãode Serviçosde TransportesInterestaduale Intermunicipale de
Comunicação- ICMS,parao exercíciofinanceirode 2006,publicadono DOE
n°0302de 05/07/2005,pleiteando,emsuma,o quea seguirpassamosa relatar:
a) Quesejamapuradose/oudesconsideradosnaapuraçãodefinitiva,osvalores
apresentadosemGIAMdasempresascitadasnorecursocomVAFpositivo
supostamenteirregularqueforamcontabilizadosna apuraçãoprovisóriado
índice FPM para 2006.
b) Quesejamapuradose/oudesconsideradosnaapuraçãodefinitiva,osvalores
apresentadosemGIAMdasempresascitadasnorecursocomVAF"negativo"
queforamcontabilizadosnaapuraçãoprovisóriadoíndiceFPMpara2006.
C) Que seja revisadaa relação de empresasque devem figurarcomo
declarantesporSIENRATEIO,considerandooscritériospertinentes,e sei"
notificadasaqLIelasobrigadas,se nãohouverocorridoa declaração
dj Quesejamdesconsideradasas informaçõesprestc'
ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A.
estadual IT°333760 com valor negativo dr*
2006.
DO JULGAME_
A Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro o
inciso l, que dos 25% (vinte e cinco por cento) d\
distribuído aos Municípios, V4(três quartos), no l I
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GOVERNODo ESTADODERONDÔNIAÊÊ_ * r
SECRETARlADEESTADODEFlNANÇAÉ; «<
COORDENADORIADARECEITAESTADUA
real:zadasnoterritoriodoMunicipio,naproporçaodovaloradicionado.Partindodo
texto legal, analisaremoscada itemcomo segue:
Iterr "a": PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Exp icação: SendoestesinstrumentosutilizadospeloEstadoparaapuraros fatoresde
composiçãodoíndicedeparticipaçãodosMunicípios,conformelegislaçãoaplicável,
é razoávelacatarparcialmenteo requerimentodorecorrentequantoa inclusãode
declaraçõesdeGlAl\/|,se retificadas,deempresasrelacionadasnorecurso,com
VAFpositivosupostoirregular,semprequeasempresasatendamàsnotificações
enviadaspelaSEFINeapresentemasdevidasdeclaraçõesatéadatadeapuração
definitiva do índice FPM 2006.
item "b": PARCIALMENTE PROCEDENTE
Explicação: CornoinstrumentouilizadopeloEstadoparaapurarosfatoresdecomposiçãodo
índicedeparticipaçãodosMunicipios,conformelegislaçãoaplicável, razoável
acatarparcialmenteorequerimentodorecorrentequantoainclusãodedeclarações
deGlAM,se_retificadas,deempresascomVAF"negativo"relacionadasnorecurso,
desdequeestasatendamàsnotificaçõesenviadaspelaSEFINe apresentemas
devdasdeclaraçõesatéadatadeapuraçãodefinitivadoindiceFPM2006.
item "c": PARCIALMENTE PROCEDENTE V
O requerimentodarecorrentequantoà notificaçãoparaaquelasobrigadas''
declarar,julgamosrazoávelpoisoSIENRATEIOé uminstrumentoutilizadopara
apuraçãodovaloradicionadosendorelevantequeasempres-assejamnotificadasa
apresentarema declaração;e sobrea revisãodoroldeempresasclassificadas
comodeclarantesdeSlENRATEIO,verificamosa existênciadeempresasquenão
devemfigurarnoÊlENRATEIO,quaissejam:
SociedadeFogásLtda.(IE124)- motivo:sãoasempresasrevendedoras,emca"
municipiorespectivo,quedeclaram,pelovalorcontábil,asoperaçõesdee"
saida. '
AmazongásDistrib.deGásLiquefeitodePetróleoLtda.t""
asempresasrevendedoras,emcadarriunicipioresnc
"contábil,as operações de entrada e saida.
Eucatur Táxi Aéreo Ltda. (IE 338044)- O R:
12', §3°, determina que apenas as empresas j,
rodoviário_ intermunicipal, interestadual e inter.
obterinscriçãoúnica,sendoesteumdoscritério;
n°C4/2002/CRE/SEF|N, que excluem esta empresa
de RATEIO.
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GOVERNODOESTADOERONDÔ<zíÍA ,
SECRETARIADEESTADODEFINAN;ig
COORDENADORIADARECEITAEsTADqeAL
&àã . ,-1 m_ ._ .- t, .
mu_
Souza Cruz S. A._(lE 29238)- motivo:são as empresasrevendedoras,em cada
municípiorespectivo,quedeclaram,pelovalorcontábil,as Operaçõesde entradae
saida. E
ROvemaVeículose MáquinasLtda (IE 901296)- motivo:atua com maisde uma
inscrição estadual.
Guascor do Brasil Ltda. (IE 918351) - motivo:atua com mais de uma inscrição
estadual. '
Item "d": IMPROCEDENTE
Explicação: "'
Referenteao requerimentoparadesconsideração,na apuraçãodefinitivado FPM 2006,dosvaloresapresentadospelaempresaCENTRAISELÉTRICASDONORTE
DOBRASILSA., julgamosimprocedente,poisnãoverificamosnenhumdispositivo
lega quemodifiqueo procedimentopadrãoquantoà contabilizaçãodosvalores
desta empresa em específico.
Desta forma, frente ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE as
alegaçõesda Recorrente,conformeextratoanexo,e que sejamrecalculadosos
va|o'esapurados,de acordoa legislaçãopertinente,paraa consolidaçãodoíndice
de participaçãodo municípiopara o exercício de 2006.
É o julgamento.
Notifiquem-se os interessados.
Porto Velho (RO), 25 de agosto de 2005.
Secretário de Estado de
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Processo Agrupado - Página 368 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
55355533ÊÉÊÉJeÊJJJ-JJJJÊJâíñãagígggígàáâàáàgüúáâa =Amamae.; 'iANEXOS AUXILIARES
11) RELAÇÃODOSIENRATEIODEPORTOVELHO
Num. 12927050 - Pág. 49
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Num. 12927050 - Pág. 50
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Uzgzâzrxwrrlvo,EDELMAISPLANILHASQUECOMPOE
o ::wincaanos MUNICIPIO:s/2(J()6.
Num. 12927050 - Pág. 51
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Num. 12927050 - Pág. 52
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Processo Agrupado - Página 372 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927050 - Pág. 53
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Processo Agrupado - Página 373 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROVISÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
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ALToALEGREx) PARECHS 111111111771,411'- 17110amor 7000131101."T4" n 1.03.7117' 7v g 04117131¡ 77710,71 19141117511.
ALTo PARAISO 13151140413 2 572 471,117 1 101.003,30 . 1 307 01111.11: : 30092019,::
ALvoRADA D'OESTE 71.1111 7315,52 :1 170.070,31 15 000.331,47 4 367.41: 1 17a 302,17 41.1 959,3( 41153053133
ÂRÍQUEMÍLS 224 33H 690,09 416595515( ÍJ4Ã2Í Í7Gá 373 755,95 1¡ 57'¡ P536¡ E3 514 B" 351.315.574,53
BURITÍS 45 737 505,75 7 07') 741,4. "1 545 900,55 - 1741 404,571 > 7¡ 59H GÍ-Jj?
CÂUÍXÍ 3354306,03 Í405ÍÍÚÂ( 5567345,Í? 73|K7LSD 1| 7Í¡ 578550
CÀCÂULÀNDÍÍN Â 437 76LÉH ÍOUU 564,45 ZÍ 7395ÍÍ3Á 954,751' 27.Í29 ÍÃLÂ]
cAcoAL 761150s7711,51 3?.4BD,74|,06 92.931422,70 1a 1111,75 70114777,212 7m0115,71 395.771.124,47
CAMPONOVOna RONDONIA 3 131a0011,14 1 117.041,01 9 417 1133,51 335,41 - 14.1110031.07
à CANDUASoo.MMARI 1071:1741,110 50525425,30 13096.774,40 1 0431,44 .o023,17 177117,51 731.147511,41.
a cAsTANHaRAs 1107701,04 4113047,51 7770757,77 :-_ V- __ : 21.307.405,91
CEREJEIRAS 113 1311 200,13 6 141711111745-7 17 511337311,41 0113,07 323 917,75 19 447,151 41.000.371,21.
a c1411s=111G11A1A 1nn337711,50 1540173,40 01.017.534,71 . : w 33.1105927,75
COLORADO 0035515 - " 1.0 7:11 7111,53 . 7 7011110255 1:1 703.711,04 7 437,55 1 117 774,011 _ 43.371.715,75
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NovAM/\MORF 4711.111717.11» T3077747,1: 4170013,111 V* , u:_<I_."';F.4;'1T117 sz11447 .7_r_:
NOVAUNIAO ^. 11120777115-. n33977,71- 701130211,07 7 ' 97527171:*
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PIMENTEIRASn)013511: 734374,111 :1052311,90 5051572,67 :~ 7. 1111,01
11111110 VELHO 174111101147517 1717:-1017.17,251 :47 574 7.1177 11 1.117 1.111,51 r»mr. 411 4:1 1 777 1104n11 1171711'. Mv 111
PRESIDENTENÊDICI 11117:1102,07 52:17410,79 72257121,52. 44.1111v. 114um47 411~41m 4n10117m17
, 111211441151711ne20110011111 017110007 51s2011,01 117703011,01 __m11.'9í11'.49.71
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Rol"v. MOUFÀ R9ÊRR55H31.: 1B714675,41( 42993U(),7F1 3K¡?H'J,Í5É' 7M73ÚÍÂU( 1 430'ÂÍGJH ÍÍIÃÀÊUJÍÍTFÍ-Â
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à sAoFELIPED'OESTE 7.04.1440,311 77a7511,37 _70722114,72. : A 10.441__
SÂO FÍÍÂNCÍSCC' DO GUÂPÚRE ÍH 97711/(11 3 ÍÚÍÂQÉLID VB3B? 571,35 15 559.9( 5 479 139,713 9 359,37 59.103 554,17
SN)1411111111.1:;<:11AP011E n_ ' A_H .1441111,37_ 1111110711,93 411711141117I11_0,11_117,r._r71479,47 a2.s711-.'3:s0',00
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T1monnom 741110311111. 1007703,10 271117.1194,07 - - zs.m4117,77
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VÀÍEDOANAR! 7P179WFJXÍÚ q27737,1Í 574¡ 3|3,71 u. ' ÍOTÍÍA-ÃMÁ-ÃÍÍZÃ?
. VAIEooPARAISO 7413113772 1 14a7411,51 16111311157,47 117,44 1 11117111011211
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à TOTAL 3.393569.114.111_110.102.544,2017445294111111111.4o_._s_11;1,77115.11117.:.117_5,.1.1w_7 77,7400511,104.117.1W111:1:Í1411,5.1
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(') Excluído o VAF total negativo 1117 município 1.111 Ilapllã [Jkuvxâle, LODÍOITHO001111310 11"9787/2DD1
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Num. 12927050 - Pág. 54
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*E Municipio ÁI'eaUC(km2)RelaçãoPercentualCoeficienteUC
M. ALTOALEGREDOSPAREcIs __ ALTAFLORESTA!D'OESTE 2.223,49 2,45 0,12273 1.770,55 1,95 000517
_à ALTOPARAISO . - - ' ALVORADAD'OESTE 1114324 1 15 005758
*à ARIOuEMEs . - - _Â &RINS ' CABIXI 517,92 090 0,04515 . . .
1-?à CACAULANDIA 10,07 002 0,001000» à CACOAL * CAMPONVODERONDONIA 030,22 0,92 004502 951,42 1,05 005307
É/TNDEIAsDOJAM/\RI 1.173,42 1,30 005477_
CASTANHEIRAS - - ________;__V 'AP CEREJEIRAS,, _'- 1.173,22 1,30 005475 «*ê CHUP|NGUA|A 1.127,91 125 0,05225
COLORADOOESTE. . - -
* A CORUMBIAIQA . ~ -
. a. COSTAMARQUES 1.053,00 2,00 0,102137_ CLJJLJRIM w 453,72 O53 002570 * EsPIGAOD'ESTE 1.407,51 1,55_ 0.07750_
. 1¡ GOVERNADOR.JORGETIi-IxLIRA 3371,7? 55,272____:_0_,_1_1§01_¡ GIIAJARA-MIRIM 22.553,54 24,90 1,24_4_0:1.s'_ P* ITAPOADOOEsTE 2.175,15 2,40 012000
5 WRU _ 153,50 0,17 0011043; Jl-PARANA 3.055,42 4,25_ 0021200_
7 1 MAGIIADINIIOD'OESTE._A" 1.555,32' 1,75 00875.10_
5¡ M|NISTROANDREAzzAH MIRANTEDASERRA . - - 4111,05__ 0,45 0,023013
<*O MONTENEGRO 97.27 0,11 090537
, W NOVABRASILANDIADoEsTE . - - NOVAMAMORE 5.140,70 5,55 028424
-' "o NOVALJN|AO . - -
._ NOVOHORIZONTEDOOESTE - - - ~"*\ OUROPRETODOESTE 2,21 0,00 000012 'Ef PAREcIs 150,44 010 000930 ¡ PIMENTABUENO__<_ Z__v__ __ . __ - 4-_ PIMENTEIRAsDOOEsTr' 2420,17 2,50 0,137100_
<à PORTOVELHO 12.310,03 13,59 0,155420
1 PRESIDENTEMEDIcI__'_ PRIMAVERADERONDONIA - . _.
' a a R|OcREsPO A » - Í N ROI_IMDEMOURA . . I SANTALLIzIAD'OESTE -
=«A'a SAOFELIPED'OESTE . . ¡
I V sAOFRANCISCODOGUAPORE 7.002,15 7,73 ' 1 1°' sAOMIGUELDOGU/\PORE 5.050,14 5* I r¡ sERINGDEIRAs 1.540,33 ' TEIxEIROPOLIs" O. < '¡ THEOBROMA
l -4a, URUPA .
l _ VALEDOANARI 045,1. - *- *1 VALE DO PARAISO .
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PROVISÓRIO
GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE F|NANÇAS
COORDENADORIADARECEITA ESTADUAL
FPM2006-COEFlClENTESDUNlDADECONSERVAÇÃO
_ .~-:
2004
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Num. 12927050 - Pág. 55
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PROVISÓRIO
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA * SECRETARIADEESTADODEFINANÇAS'
COORDENADORIADARECEITAESTADUAL O
FPM2006- COEFICIENTESDE PRODUÇAOTOTAL
Município SIENNOTASSÍENDlGlTAD/XSSoma RelaçãoPercentualCOCÍICÍGNCProdução
ALTAFLORESTAD'OESTE 20.953.077,00030.777,502770405530 2,232511 0,111513
ALTOALEGREDOPARECIS 0.545300,00 520.032,00 700013000 050770 002030
ALTOPARAISO 15407.305,31 3054.470,4010.00103.00 1,531155 0,070511
ALVORADAD'OESTE 14.505.150,12. 504101,30 15.009331,42. 1.20002: 0.00030 ARIQUEMES 0413475,00 0907050,0110432120,47 1" '71230230m~'"<"" <Eílííéíó BURITÍS 1I'.4f:9.f312_9'211.089.087,647154H.UOQFTG 1,731419 0,081151¡ CABIXI 0.437.222,12225.123,000002345,12 0,521533 0,0207¡ CACALLANDIA 17001402734.045.213.1172173007040 1.74002"m"*"'M"<_""À011í1¡114 CACOAL 71.574300,542135110424002.931.422,7074072.0 0,373112 CAMPONOVODERONDONIA n11341511431.303440.2700.417053,51 11750771 0,113704 CANDEIASDOJAMARI 2137.000,2010.950035,14 1309022,40 11152311 0,00305- cAsTANHEIRAs 0.33.0051,02 1.436.000,05777707527770,024051 0.03124 CEREJEIRAS 17.2.00.034_4s1293.105,0017.503.230.401,41124< 00711550? OHUPNGUAIA 31.443_T65Í0334.109428,0705._032._53_4,705.27300 0,213300'
COLORADODOOESTE 14.9301í'71,'0433211411400-15203.711,04 1,221140 0,00_1_3_2 coRumau/\RA 21712904510 15375000 71,070145113 __M_1_,V7V,T:.7T33__0,_0_rI_701I
COSTAMARQUES :__4__'_7435132,34 1.320.220,100.072750,44 0,407110_ 0,024411 01111101111 5.370425,40 1344537,00 0.720.003,20 0,5400_4 0,027110
ESPIGAODOESTE 2.5731.443,0027.249310,20 52.000.750,30 425700 021211' GOVERNADOR.IORGETEIxEIRA 1.510,41 3004.1111.50 17005034,01 0,070157 GUAJARA-MIRIrw . ,55 3.0304013.73 _ _ _ 7_1Í01'v.41 ¡TAPOAD'OESTE " .' 2.4_M3071Í, 0_'_471'1'5"3A13Í40m" " 'M w_'1101057*-
J/\RU (~5._843.144,7910.279026,87 ' 171,530 OÂDRR" Jl-PAFANA 23.230.062,00M'#77430330'356.321M'" m ".*.§1;~~:1'~.4 MAOHADINHOD'OESTE 1.550740,0017.032240,20m_' _q 111117004 MÍNÍETãÍíÃFÍÉRTÉ/ÍÍZT"u"' "N '-560700,231"'"2'0"r.n04'73,22'Í 1"iionrnI MIRANTFDASf-.RIQA 501.500.0111330211111311"Nm" '(1,'0!.:14'- MONTENEGRO 7040r775,011 1.021004,5071427040,10 07116.03¡ NOVABRAsILANDIAD'OESTE 13.034.135,3510'.300,00132.02.209,25' 0,053114 NOVAMAMORE 2.005.753,011.431100,00 4.120.913,01 0,331130 0.01050 NOVAUNIAO 5*.040.203,032.17344,14 790FÍ02ÍTÍ1T¡14A"'"_"71','071^1~50 "íww-m 0313207 NOVCHORIZONTEDOOEsTEJ"10Í'21'47á3'1Í1'0' _Fíñííñífi 1"1717ríã7_1'"f1'111 A"A= 0,9025 0,113013
OUROPRETODOOESTE 34023234,47 00153750042.030.510,01 342010
PARECIS _r.710735,50 2.200243,00 7004970,50 004101 __
PIMENTABUENO 70431107,511 B?B7630,5? 78771738,43 ?E1185 .(_)_|1.'1'1F7 PIMENTElRASDOESTE 5051.0:1"'2'Í0'7303.040,00EIÍ7H2ÍE7"=_~_ 1''"0Í4'7ã'§.1ã'""' 11023113
PORTOVELHO 10'117404140 18.500.009,72¡37.574.731,27 :101910___ 05517110 PRESIDENTEMEDICI '21ÍT4s10ÍE4"1','7'0M' ""1'Í7'55.5'79,n2.22.52.121,50<ÍÍ7É0T1Í1 01100411
PRIMAVERADERONDONIA 0002205,710 2.034.103,020720.30 0,70117 111121500 RIOCRESPO à_ '° ' ' <õ002.604,04m' TRHRXÀ 10.757,70,.11'mw"_'_"6,'004'40'*'_ _ñ__0,_0'4;w;- ROLIMDEOURA :m3110411,23' ' 4.001Í0EÍÍ554270115300570'3,454373' Mw' 11.1727» SANTALUZIAD'OESTE 100117Í51íi17E122.710,75 1113101111750 1,051011 0,117700 sAOFELIPED'OESTE =4"64'<Ç1Íííí,k1í13.022002,23 "7Í072204,23 11,51=.02r.
SAOFRANCISCODOGU/\PORE 1325001,10 5.131.530,0010.3s2.521,0r. 1,477071 SAOMIGUELDOGUAPORE "7"1"7'T2.".¡1ÉÍ43 00.2.045011011020,03"" 7*2
SERINGUEiRAS 11 319.070,02: 4772000011.303.070,00" TEIXEIROPOLIS"W "211111Í703Í0i1<A= "'1.'11s.-1r."1'5"0',40'Wàbíw-V""
THEOBROMA 10 030.103.251 0.102.700,73
URUPA - 14.324 032,35 4^'
VALE DOANARI 0.223015,21
VALE DO PARAISO 12.700 000,07
VILHENA 77.947.343,01; 1
TOTAIS 1.011.92«'.047,3a 232.1 ¡
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Num. 12927050 - Pág. 56
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s...
PROVEÓRIO
\Alspvwu. GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DARECEITA ESTADUAL
à
àl MLInicípio OmaDeVALORENTRAEISomaDeVALORSAIDA TOTAL FPM2006-VAFTOTAL2004-RATEIO
à ALTAFLORESTAD'OESTE 2.422.881,597.553.845,835.131.184,24 _ ALTOALEGREDOPARECIS 559.094,141.845.983,201.280.889,00 RLTOPARAISO 1.182.433,04 3.754.904,91 2.572471,87 ¡ 'ALVORADAD'OESTE 1.441.029,514.619.858,813.178.829,30 ARIOUEMEs 17.931.318,99 59.590.881,5841.659.562,59 a BURITIS 3.228.305,0710.297.048,50707074143 :A800 584.128,08 1.990.238,88 1408.110,80 * BACAULANDIA 432.251,32 1.433.115,77 1.000.804,45 I _ñ ETAOOAL 1 CAMPONOVODERONDONIA 557.188,29 1.870.129,30 1.112.941,01 14.948.472,4047.429.213,4832.480.741,00
1¡ -CANDEIASDOJAMARI 1.848.747,3752.172.172,7350.525.425,30 CASTANHEIRAS 195.808,33 878.848,83 483.042,50 I 1"» CEREJEIRAS 2.825.085,449.085.980,110400.874,07 _ CHUPINGUAIA 692.177,272.232.350,73"1.540173,40 <' COLORADODOOESTE 2.713.001,79 9.989.584,34 7.250.502,55 M¡wy CORUMBIARA 521.108,551.78.544,17TTT1."1'1'5'5TX3T5,0_2
u CUJUBIM O COSTAMAROUEs 1.091.832,453.781.870,852.890.038,20 1.107.023,383.891.058,082.724.033,30 : ESPIGAOD'OESTE _'___ 3.971.887,7413.315.882,199344014,45 4* GOVERNADOR.1ORGr-:TE1x1z1RA T 481.425,05 1.454.787,28 91143341481 ,ü GUAJARAMIRIM 0335.378,8019.714138,59 13378.757.911 ITAPOAD'OE81E 1.889.003,825.217.808,79 3.548.803,17 ,,;; JARU 9.098.831,3230.074.337,45TT20.377.500,13 .Il-PARANA 28.008.893,9283.833.757,3257.024.803,40 me MACHADINHO[ÉTOESTE 3.083.829,3810.235.440,827.171.011,24 _ MINISTROANDREAzzA 587.775,711.840.684,671.252.908,90 <I MIRANTEDAsERRA T 1.185.781,49 3.892.939,87' 2.707.158,18 ., MONTENEGRO TT 1.198.451,893.773.249,522578707,83 < NOVA8RA8ILANDIA13'OE.<:T1-'. ' 1304.284,58475:17'035113 34.52750.42 f.; NOVAMAMORE NTOVAUNIAO TTTT 377.987,831.211.940,53TTT33T9T7T2T71Í1 1.400.021,814.529.1.183,743123242,13
1 NOVOHORIZONTEDOESTF 398.722,13 1.250048,83 TTT853320Í7T0 à OUROPETODOOIÍSTFÍ_T 114391541121120239.884,4713800.35.21.38 PARECIS 283.130,87 998.210,82 735117305 1 PIMENTA8UENO 8.915.049,0422.724.788,0815.809.717,04 PIMENTEIRAsDOOESTE 153.725,97 518.958,95 305.230,98 1 PORTOVELHO 825.828.087,42503.724.855,171322.101.232,251 PRESIDENTEMEDICI 3.578.507,798.835.918,58 5.257.410,79 * E» PRIMAVERADERONDONIA 245.122,33 781.382,34 510.2_00_,0_1_ à RIOcREsPO 201.807,63887.202,89485.595,00 ROLIMDEMOURA 7.987.841,33 28.882.518,77 18.714.075,44 .:, sANTA1.Uz1AD'OESTE 4 804.985,112725.183,18 1121121807 sAOFELIPED'OESTE 311718,33 1.11:1¡1.17¡,0L. 111,8' 'I SAOFRANCISCODOGUAPORE 1547.183,904844583,110"TT'T 3' , SAOMIGUELDO01171170111? 1.381292,53 41123103811TTTTT " SERINGUEIRAS:-. 888.598,92 2781.181,73TT
à TEIXEIROPOLIS 386.287,811.11387' THEOBROMA 499.251,41
5.:.a, URUPA 995.823,58 VALEDOANARI 3857= v<à VALEDOPARAISO .I
à VILHENA TOTAL ___N__ _M385315..
*v "3
-n 'à
.ç M
~imã
31143
. «At
à
. 15'.
i'Em)
1Lu:\
Num. 12927050 - Pág. 57
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.âiefjãàüíãç
PROVISÓRIO
GOVERNODOESTADODE RONDÔNIA
SECRETARIA DE EsTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
FPM2006- VAFTOTAL2004- PRODUÇÃOTOT
Município
ALTA FLORESTA D'OES'I E
SIEN
26.953.877,86
Notas Digitadas_
ALLP'
Soma
830.777,50 27.784.655,36
ALTOALEGREDOPARECIS 6541530660 520.832,00 7.066.138,60
ALTOPARAISO 15.407.385,31 3.654.478,49 19.061.863,80
ALVORADAD'OESTE 14.505.150,12- 504.181,30 15.009.331,42
ARIQUEMEs 94.413.475,66 9.907.650,81 104.321.126,47
BURITIS 17.459.812,92 4.089.087,64 21.54690056
CABIXI 6.437.222,12 225.123,00 6.662345,12 CACAUL.ANDIA 17.694.462,73 4045.213,67 21739677630
CACOAL 71.574.380,54_ 21.357.042,16 92931.422,70
CAMPO NOVO DE RONDONIA_ 8.034.384,31 1.383.449,20 9.417.833,51
CANDEIAS DO JAMARI 2.137.689,26 10.958.535,14 13.096.224,40
C/\STANHEIRAS 6.339.(~)51,92 1.436.í,1()0,8K~ 7. 776.752,77
CEREJEIRAS '1726983449 293.405,00 17.663.239,49 CHUPINGUAIA 31.443.105,8334.189.428,8765.632.534,70
COLORADODOOESTE 14.9:_10.871,04 3:_12.840,1.:015.263.711,04
CORUMBI/\RA 21.712964,98 163.750,00 21.876.714,98
COSTAMARQUES ' 4.743.532,34 1.329226,10 6072.758,44 CUJUBIM 53.376.425,481.344_5:.17,:_>.0rs7201.163,28
ESPIGAO D'OESTE
51351 ?Há/í'
25.7 31 41.115,08 27 249.'3:I13,2á1 52 980 759,36
14.(v(':'I.E)I's)_/1I Í! 004.1 15,50
GuAJARA-MIRIM'
' T4807!111,111) E'M71'1132371017311»
I f Í7L\)fI1\::)~/1,!I I
ITAPOA D'OESTE
JARU
L '54
3.::59.1s':1_1xã'
3 871.711.341,86
""ro=f>;2ç;'o<2r;,'11' 7'"°ír1'07"2'1'71,66
4.115.31__3_.40
JI-PARANA
'774_.'163,50 2411101165619
MACH/\DINHO D'OESTE¡
MINISTRO ANDRIÊAZZA
MIRANTE DA SERRA
16.075.493,68
'1"7.157ã.773,=95
1 556.746,60
3 05715995::I "_"2ÍÍJ"6'8'6'. 22
12.7'1'7'.'402,38 585. 5.108,00 '13 302 910,38
MONTE NEGRO 70.406.775,60 'I.O21.064,50 71.427.840,10
NOVA BRASILANDIA D'OESTE' ' 13.034 939,25 167.360,00
NOVA MAMORE 2.695.753,81 1.4'3T716(:,00 77747126 913,81
13.202.299,25
NOVA UNIAO 5.346 283,93 2.137.344,14 7.983.628,07_
NOVO HORIZONTE DO OI-ÍSTIÂ: 10 214.831,19 1.764 0311,82
OURO PRETO DO OESTE 34.sâ23T2371,47 I1"I>"I'5.Y'§7'Z'I,IÉES'T "T2172 11:11: 8 10_17
11 E178 871,01
PARECIS
PIMENTA BUENO
5.718.735,58 2.266.243,00 79875787512
220.484.107,91 í.3.27.87_630,52 28.771 7'.'1í'Í-,4Í4
PIMENTEIRAES DO OESTE 5.1351 .812,67 303.971'0_~01I:' 5 1155 '75267
PORTO'VEI._HO 19.074.041,48 151.fÃ~0().68$),7É.Í' 37 574 731.2=
PRESIDENTE MEDICI 20.496.541,76 'I .755579132 223?**
PRIMAVERA DE RONDONIA 6 692.205,89 2 03:4.10fã,02
RIO CRESPO 6.662.694,64 4.095.014,94
ROLIM DE MOURA 38 311.649,23 4.681 "
SANTA LUZIA D'OESTE 18 687.370,75
SAO FELIPE D'OESTE 4 049.312,00
SAO FRANCISCO DO GUAPORE 13 250.991
SAO MIGUEL DO GUAPOIQIE. 11.712.416;
SERINGUEIRAS 1'1.319.678,6\
TEIXEIROPOLIS 2.601.763,69
THEOBROMA 10.630.193,29
URUPA 111.124.632,35
VALE DO ANARI 6.223.815,21
VNÀAEDOLÂABAIÊFÍJ.. 17 786.866,07
T/'IIÍTí-.TxÍ/x" 77541'7.343,üã1
TOTAIS 1.011.924.647,38
'¡b:
Num. 12927050 - Pág. 58
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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...J
'PU-mw
2:4')
PROVISÓRIO
0-3x.. .
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
FPM 2006 - VAF TOTAL 2004 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
1.
VALE DO ANARul-w
MLInicipiO TOTAL DFNÚNCJA EGP
ALTA FLORESTA D'OESTE 55 283,22
ALTOALEGRE DO PARECIS 1.332,52'
ALTO PARAISO -
ALVORADAD'OESTE 4.302,45
ARIOUEMES 323.705,95
BURITIS «
CABIXI -
OACAULANDIA - ___
CACOAL 18.118,75
CAMPO NOVO DE RONDONIA 330,41
cANDEIAs DO JAM/\RI 3.90144
C/\STANHEIRAS v_ - __
CEREJEIRAS _E 503,117_
CHUPINGUAIA -
COLORADO DO OEsTE 2.137,55
CORUMBIARA 13 471 _19
COSTA MAROIJI-?s
CUJUBIM ~
ESPIGAOO'OI:.<;TE 32.475.517=
GOVERNADOR .IORGE TEIXEIRA _ .
GUAJARAMIRIM 3900.57
ITAPOA D'OESTE 10.000,35
JARU 7570.40
.JI-PARANA 079.393,54
MACHADINHO D'OESTE? 4,539.05
MINISTROANDREAzzA 253,37
MIRANTEDASERRA 553,55
MONTE NEGRO -
NOVA BR/\SILANDIA Imr-;SI I' 39.570,2::
NOVA MAMORE _ m_ O'
NOVA UNIAO ..
NOVOHORIZONTEDOOESTE 2.952,07
OUROPRETO DOOESTE 37.119,97
PARECIS -
PIMENTABUENO 100.272,49
PIMENTEIRAS DO OESTE -
PORTOVELIIO 0.912.130.511_
PRESIDENTEMEDICI " 4353.35
PRIMAVERA DE RONDONIA -
RIO CRESPO _ .
ROLIMDE MOURA :31920905
sANTALUZIADoczrsn, 5.333,32
sAO FELIPE D'OESTE .
sAO FRANCISCODOGUAPÇTRE. 15.559.911
SAOMIGUELOOGUAPOIzI; 40.235,60'
sERINGUEIRAs
TEIXEIROPOLIS
THEOBROMA
lH-!UPA m_ E " '
VALE DO PARAISO
VILHENA
TOTAL 1:1;
Num. 12927050 - Pág. 59
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PROWSÓRIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR|ADEESTADODEFlNANÇAs
COORDENADORIADARECEITA ESTADUAL
FPM2005- VAFTOTAL2004- TRANSPORTEAUTÔNOMO
Mmicípio BasedeCálculo
AçTAFLORESTAD'OESTE 2.524.458,17
ALTOALEGREDOPARECIS 64.026_.T7
ALTOPARAISO 1.307.038,83
AL-/ORADAD'OESTE 1.173.362,17
AFEQUEMES 13.576.863,67
BLRITIS 1.741.406,58
CABIX¡ 281.821,50
CASAULANDIA 954.67
CAZOAL 2004227,92
CA-APONOVODERONDONIA -
CANDEIASDOJ/\MARI 9.623,17
CASTANHEIRAS -
CEREJETRAS 323.912,75
CHUPINGUAIA -
COLORADODOOEsTE 1 11'7724,08
CORUMBIARA 164833,67
COSTAMRQUES 17111275::: CLLUBJM 1 1300.07
ESFIGAOD'OESTE 55079135,07
GOVERNADOR .JORGE 'TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
R$7735,30 ITAPOA D'OESTE
OURO PRETO DO OESTE
J/\RJ 2.123.048,50
JI-PARANA T 7.1?9.308,17
MACHADINHOD'OESTE 349559,00
MINISTROANDREAZZA T_ 38.733,25
MIRANTEDASERRA 100074,08
MONTENGRO 1.197.679,92
NOVABRASILANDIAD'OESTE 135200250
NOVAMAMORE T' 7.256.487,67
NOVAUNIAO .
NovoHORIZONTEDOOSTE 5.070,92
676.730,50 PARECIS
PIMENTA BUENO
2.087.105,25 PIMENTEIRAS DO OESTE
PORTO VELHO
5.506.481,42 PRESIDENTE MEDICI
174.620,42 PRIPf/\VERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLNI DE MOURA
2.583.937,00
S/\N1ALUZIADDEST1- 291.02500
SAO=EL11>EDOESTE .
sAO:RANCISCODOGUAPORE "T 5.429.139,83
SAO»AIGUELDO(Sí.J/\1'>OF<I.5 ' 2.015.902,58
SERNGUEIRAS 1.483.293.412 TEIXEIROPOLIS
THECBROMA
URU=A 10.707,83
VALEDOANARI _
VALEDOPARAISO .
TOTA- VILHENA 11.791.215,33
85.882.875,33
Num. 12927050 - Pág. 60
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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R"ÓI"Ô'Ó'OVÚOÕ
.gr
É'É'HV*ÓÍi
PROV somo ,...-..:_E..;..=V......;,. ::www
E2' VFP
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARJA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
FPIVI2005- VAF TOTAL 2004- AUTOS DE INFRAÇÃO
ríí-_í__- u- 'TT-<TT--À--T<E,TH-W:N v_r---mn
ALTA rLOREsT/ÍDTOESTE
A_ToALEGREDOPARECIS 2277021
AETO PARAISO T
ALVORADA D'OESTE 49.959,36
AmOuEMEs 83.514.813
BLRTTIS '
cpsm
CACAULANDIA
cAcOAL 751.585,21
CAMPO NOVO DE RONDONIA
ÇANDEIAS DO JAMARI é 17 752,51
tTsTANHruRAs '
CEREJEIRAS 19.442,15
ÇEUMNOIJAV». '
ÕLTEORAIó-(á-D-(J-OESTE
CCRUMBIARA
cc STA MAROuEs
CLJUBIM
ESPIGAO D'OESTE
DE-VERNADORJORGETÉIYFIR/\TÍNT
Base de Cálculo
(ET,ÁEÍRÃÍTÇERTAT"" ' 'M' ' ' ADO"""M=<= EífíãíÍê-Ê
TTííõÃ-EÕÊSH '
Tia-TT"" 'OO' ' " ' ' T' ' " ' ' " " ' 'T1o4_o_3§s.7_1:j
3179177= ' ' T " ' m' """3àzss_32o_1s:.<
MAcHADn-JHO D'OESTE
nmmsTROANDREAZZA 'MM' 17:3 399.97
MIRANTEDAsERRA w W_ "O _
Mat-NTE NEGRO "_ 'T
NCVA BRASILANDIA D'OESTE
NCVA MAMORE
NCVA UNIAO
NCVO HORIZONTE DO QESTE - 103.991,73
OLRO PRETO DO OEsTE 182.486,75
PARECIS A
VRTMENTAEÊEN'OWÀ"MT_"" 10587016
PIMENTEIRAS DO OESTE
PCRTO VELHO m" '_ " 3 7.7"?&E1231;
FRTE-ãõ-ÊÍTÀEÍÃÉIJTZ-I_ "_"" ' "'""""':" O' A Olírfríãízígo
Pfün/1AV[ÍRf«DERONDONIA H
"' 1 41:09176,81
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Num. 12927050 - Pág. 67
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Num. 12927050 - Pág. 68
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ANEXOS AUXILIARES
15-) OFICIO_No3íl58/GAB,/SEMFAZ,SOLICITANDO
EXPLICAÇOES A SEFIN/CRIE.
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Num. 12927050 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 389 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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A - SECRETARIAMUNICIPALnr, FAZENDA- SFMFAZ
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v,
Oficio n= 3 l 58/2005 G/\B/SFMFAZ Porto Velho_ l0 de outubro de 2005.
Senhor Coordenador
Tendoemvistaa divulgaçãodo Índicede ParticipaçãodosMunicipiosnaCotapartedo
lChllS estadual,publicadono DrzãrioOñcial do listadode Rondôniasobo r1=346, em 05de
setembro de 2005_onde_ ;rpos 'analisarmos'detalhadamente os motivos que levaram ao
rebaixamento do índice de Porto Velho. em relação ao indice em vigor, constatamos as
seguintes situações;
a) Não atendimento integral do recurso adrninisarirtivo impetrado pela Pretieittua de Porto
\t'elho, atraves do Olicio 23l2_ De 29/07/05_conlrwrnttto (lisposto nos ¡waragrrztliws7" e
8" da Lei Complementar' Federal u" 03, de I l de _janeiro(le IOQO_onde questiouarrios
(liversas situaçoes e solicitamos as devidas providencias_ e zipenar; um numero
insigniliczrnte de lirrnas que questionamos tix-'erarn suas situaçoes r'e3ular'i7.adas,
ficando, portanto_as demais inalteradas, o que causou sérios ¡wrejuizrssnacommsiçao
do indice de Porto Velho.
b) Não aceitaçãopela Secretariade Finançasdo listadode Rondônia- SliFlN atravésda
Coordenadoria da Receita lístadual -~ ("(13), das retiñcaçõer; das (il/\hlzs efetuadas, no
prazo legal, peloscontribuintes,valoresestesqueviriam a melhoraro índice clePorto
Velho.
líx. /\ Firma li'r'trrit.tisc.<:lVlolkêlrêl Mli, :nsczriçiño estadual llo35l8_ cujo VAI" estava
negativo e posteriormente retilicado para [)<)SlllV()atraves do Protocolo (l0|(:/0()07/20()5/_
de l3/tl7/2005,como havíamos informado em nosso recurso soh o n" 10 letra lr_
c) Não aceitação pela SlíFlN/(Ílllí do nosso pedido de enquadramento (le algumas firmas
como prestadorasde serviços, dcscorrsiderzutcloo V/\l7 rtegzrtivopor elas apresentadas.
líx _~Assoc. 'Tiradentes (los Pol e Bornlwsiros Militares_ lnselíst 52800 recurso r1"5_5_l:'_
- Caixa de Assist. dos Advosçzzrclosdo list. de RO. lnse. list. 582298 recurso ÊQÍÍb;
- líditorzr Dizirio da Amazónia. lnsc. List. 413496 recurso n= 25111;
- lÊicon Engcttltãlflitlncorp. e Const l.4[',l:\.lnsc. list. | l8507l n= 35313;
- límbrace l3mp.l3ras. Cent. de Engenharia¡Ltda. lnsc. list. 30554, recurso n"52h;
d) Não cornputzrçar»pela SlÊHN/(Ílâlí, para o município dc Porto Velho_ dos xalorcs das
entradase saídasinlornizrtlospela (Íorupzuiluadc Àguzrse líssgotosde Roruloirizr
C/\lÊRll computandt) os valores para os demais municípios do CSlÉKlO_excluindo. como
_iaLlissemos,o valor' pertencente a Porto Velho sem motivo _iustiñçtsixrçtLpoiseletuamos
tal pedido (leinclusao no nosso recurso_sol) o n" _7_8_c_
!Ecialbo nRIGINAL/ n/
!na/l/Í l (U ____I¡2CCL5_
,h/httÀ/\ELQcicarelli/va
Num. 12927050 - Pág. 70
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Processo Agrupado - Página 390 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
twmsoocueswewemeeeâwwooowooooaewgewmagoaoasggç5¡
e) Nãoaceitaçãodonossopedido,atravesdorecursosobo n"Qgcemdesêléiirlsitlerai'as
informaçõesprestadaspeta firma Teleron Celular S/A, lnsc. Est. (M0805,pois era
flagrante o erro de informação prestado pela firma, fato eomprovadt) pela
correspondência CT RO 003/05,de 27/09/2005,da empresa em tela, onde a mesma
solicita a retificaçãoda Declaraçãode Ratcio SlEN, cujo valor ao inves de negativo
paraPortoVelho, comose apresentava,ficou positivoem R$ 42.93l 067,81 (Quarenta
e dois milhões novecentos e trinta e um mil sessenta e sete reais e oitenta e um
centavos).
A inclusãopelaSIÊFlN/CRIEde valoresde SIIÉN,aposa publicaçãoprovisória, paraos
municípiosquenão apresentaramrecursos,contrariandodessaforma a normalegal, _ia
que a SEFlN só poderia modificar os valores de quem efetivamentehouvessese
manifestadozitmvesde recurso_na formado dispostonos¡izirarzrafos7= e Sl'da Lei
Complementar Federal n" (i3 de l l/0l/99t).
Não :aceitaçãodo nosso recursocontra o VAI" negativo informadopela Companhia
Brasileira de Petróleo Ipiranga_lnsc. Est. 3l63l, no valor de R5¡ 70.446.158,40 (setenta
e nove milhõesquatrocentose quarentae seis mil cento e cinquentae oito reais e
cruarentattentavos),pois representaum valor negativozihsurtlt»e injustilicado_pois_sea
SlíHN/CRE atendendo ao nosso recurso tivesse efetuado uma simples \tistorizi nas
informaçõesda firma teria notadoquea mesmainformouRi¡ |0(_).477.8(:*7,25(Cento e
novemilhõesquatrocentose setentae setemil oitocentose sessentae nove reaise vinte
e cinco centavos) no codigo W119 CFFZKlO:io inxtesdo certo que e o l(w(_:3o que resultaria
no VAI¡ positivopara PortoVelho no wiloi' de Rflà30.03l .7|0_85(liinta milhõestrinta
e um inil ::eleceiitos e (ler. ICZHÍ-se oitenta e cinco L:eiit:ivo.s)
Medianteo exposto,solicitamosaVS manifestaçãosobrenossosQUCSIÍOHHHICHÍOSsit-ima,
para que possamosadotaras medidasnecessariasque o caso requer,_iaque ficou ¡mtente
queo municipiode PortoVelho sofreurgrztvesprejuízosna COIHDOSlÇÃOdo seuíndicepelo
motivos acima discriminados
Atenciosamente
Ao llmo
Sr. Renaldo Souza da Silva
Coordenador Geral da Receita Estadual -- CRE
NESTA
r.i2'vim)
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Processo Agrupado - Página 391 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáridoEstadodeRondônia
Comarca de Porto Velho
23 Vara de Fazenda Pública
AÇÃOORDINÁRIA
Autos n° 001 .2006014824-0
Vistos etc.,
1) Cite-seo Requeridopara responderno prazolegal(art.
188 do CPC), consignandono mandadoque, não sendo contestadaa
presente ação, presumír-se-áo aceitos como verdadeiros os fatos
articuladospeloAutor(art 285 doCPC).
2) Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor no
prazo de 10 (dez) dias.
*:3) Sem prejuízode eventualjulgamentoantecipadoda
lide,especifiquemaspartes,noprazode05(cinco)dias,as provasque
pretendem produzir, justificando-as.
4) Após, conclusos.
5) Cite-se. Intime-se.
Porto Velh julho de 6 .
AUDAZE\NSANTANADSILVA
Juiz Substituto
RECEBIMENTO
Aos@das omês____Ql;_
de , b¡ estes autos.
Eu, , Escrivà.
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Processo Agrupado - Página 392 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
'IN a /'*' 1
L u¡ LU v \ALLU .l UL uu¡ x/Lvvx
Y? 11
\íARAz 2= Vara da Fazenda Pública
MANDADO DE CITAÇÃO
CITAÇÃO DE: Estado de Rondônia, napessoadeseuProcuradorGeral, nesta.
LOCAL DA DILIGÊNCIA: Procuradoria Geral do Estado. =
,ç
Processo/Mandado:001.2006.014824-0/1
Classe . Ação Ordinária
Procedimento : Ordinário '
Parte Autora : Município de Porto Velho . _
Advogado : - MoacirdeSouzaMagalhães U
Parte Ré : Estado de Rondônia
Valor da Ação : R$ 5.957.557,24
FINALIDADE:Proceda-seaCITAÇÃOdorequeridoacimamencionadoparatomarconhecimentoda
agzãoe, querendo,apresentarcontestaçãono prazo que a Lei lhe confere.
"1j Cite-seo Requeridopara respondernoprazolegal(art. 188 doCPC), consignandonomandadoque,nãosendo
contestadaa presenteação,presumir-se-ãoaceitoscomoverdadeirososfatosarticulado:peloAutor (art. 285do CPC). 2) Apresentadaa
contestação,manifeste-seo Autornoprazode 10 (dez)dias.3) Semprejuízode eventualjulgamentoantecipadoda lide, especijíquemas
partes,noprazode05(cinco)dias,asprova.:quepretendemproduzir,justificando-as.4) Após,conclusos,5) Cite-se.Intime-se.PortoVelho,
20dejulho de 2006.A UDARZEAN SANTANA DA SILVA-Juiz Substituto"
PRAZO: 15 (quinze) Dias
ADVERTÊNCIA: Não sendocontestadaa ação, presumír-se-ãoaceitoscomoverdadeirosos fatos
alegados na inicial.
Anexos: Cópia da Petição Inicial.
Porto Velho, 08 de agosto de 2006
Judicial
EsteMandadoJudicialfoi expedidoe assinadonos - - - - - vi _ " - '-=9'- daJustiça)-
fs::
Sededo Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho-RO, 78904300
Fone: 3217-1330 '
Num. 12927050 - Pág. 73
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Processo Agrupado - Página 393 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria do Município de Porto Velho
Departamento Fiscal
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODAÊÊ,_VARA ([1: __,
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO v'ÉrÉ'HO'-*í?*=¡
RONDÔNIA
3.4
Processo n.° O01 .20060148240
Embargos de Declaração
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente
qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE
PARTIC|PAÇÃO DO MUN|CÍPIO NO ICMS com antecipação de tutela,
que move em face do ESTADO DE RONDÔN|A, já qualificado, por seu
q¡ procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, irresignado com a omissão sobre a antecipação de
tuteia no despacho recebedor da petição inicial, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo-o com fundamento no art.
535, II_ do CPC, nos seguintes termos:
DispõeOartigo535doCódigodeProcessoCli/vil l
qUe: _
1
Rua D. PedroII, 345953126,Centro, Porto Velho. , ç
Fone: (69) 399133021~ cep 78900-010 k .
www.pãrtoveiho.ro.gov.br
Num. 12927050 - Pág. 74
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Processo Agrupado - Página 394 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoriado Municípiode PortoV
* Departamento Fiscal
Art,535.Cabemembargosdedeclaração_quandoíiÊ/f . à.-- _.
É.
l - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição;
ll - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-seo
juiz ou tribunal.
A petição inicial descreve situação fática que se
encontraocorrendo,ou seja,o Réupublicouindice,segundoo qual
efetuarárepasseaoMunicipiode PortoVelhode suaparticipaçãono
ICMSe desdejaneirodesteanoestá rateandoo mencionadotributo
entre os Município em conformidade com esse índice.
O indice, que no exercício anterior, foi de
18,220%caiu,assustadoramente,noexerciciode2006,para17,378%,
determinandoumprejuizode R$ 5.957.557,24somenteparaesteano.
Ocorre, Excelência, que permitir ao Estado
efetuara transferênciacomesseindiceacarretaprejuizoque,alémde
inevitávelé irreversível,poiso montantede 25% (vintee cincopor
cento)do ICMSarrecadadoé distribuídopara»osMunicipios,o que
impossibilita a devolução.
Ademais, já se encontra no mês de agosto, a
liminar, nos termosda inicial, corrigiriao equívocopara o restantedo
ano e alivia o prejuizoque o Autor está tendo que suportarcom a
diminuiçãodo seu percentualde participaçãonessa receita.
DA OMISSÃO EXlSTENTE
Convémtranscre<er o despachoora embargado:
/\/'
2
Rua D. PedroAII, n.° 826, Centro, Porto velho.
Fon r ;6.§2)<3901-3o21 - CEP 78900-010
;4 Mwwjportovelho.ro.gov.br
Num. 12927050 - Pág. 75
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Processo Agrupado - Página 395 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria do Município de Porto vel 6°
Departamento Fiscal a
"Vistosetc..I) Cíte-_seoRequeridopaiíaçj ãsponder_no*Jprazo
legal(art.188doCPC).Consignandono não
sendocontestadaa presenteação,presumir-se-ãoaceitoscomo
verdadeirososfatosarticuladospeloAutor(art.285doCPC).2)
Apresentadaacontestação,manifeste-seoAutornoprazode10
(dez)dias.3) Semprejuízodeeventual_julgamentoantecipado
dalide_especifiquemaspartes,noprazodeO5(cinco)días.as
provasquepretendeu]produzir,justificando-as.4) Após,
conclusos.5) Cite-se.Intime-se.PortoVelho,20dejulhode
2006.AUDARZEANSANTANADASILVAJuizSubstituto."
Como se pode observar, Vossa Excelência não
se manifestousobreo pedidode Antecipaçãodosefeitosda tutela,
:ujcs requisitosestãopresentena situaçãoposta.
DO PEDIDO
Postoisso, requera VossaExcelênciase digne
en dar provimentoao presenteembargoe ao suprira omissãodeferir
os efeitos da tutela pretendida.
Termos em que,
Pede Deferimen o.
!Wi
PortoVelho-RO/f,3deagostode2006.
Procurador do Município
(JJ
aRuap. Pedrou, n.° 826,cerrçfo,jPortoVelho.
Fone:(69)3901-3021-fjíc#578900-010
www.portoveihu.r:o~.fg'ov.br
__ t. v tuuíwww »-
Num. 12927050 - Pág. 76
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Processo Agrupado - Página 396 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDlCTÁhi>
T'l?1Il*lí<'ll/\i Fl¡ .iintiúrzri Dvs l- ;rsrsr/wir Ílu :u í~3Ç~(^:Í'iE_.-7.
?utos n. 001200001482443 Fatura a u_ a
AÇÃOORDINÁRIA
Autor: Município de Porto Velho/RO
Réu: Estado de Rondônia
DEClSÃO
Vistos etc.
Trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Porto
Velho/RO objetivando a concessão da antecipação da tutela para que seja elevado o
pecentual de participação do autor no lCMS, no exercício de 2006_de 17_378%
pa~°a19,340% ou ao menos que se mantenha o fixado para o exercicio de 2005, em
18 220°/o, até o trânsito em julgado da decisão.
Narra na inicial que do produto da arrecadação do ICMS, 25%
são destinados aos municípios. Deste percentual 3%:no mínimo, na proporção do
valor adicionado nas operações de lCMS realizadas em seus territórios, deverão ser
repassados ao município em cuio território realizou-se a operação. Contudo, o índice
de participação do autor na arrecadação do lCMS para o exercicio de 2006, foi
atribuído o percentual de 17,378% abaixo do anteriormente publicado, pois era de
18,220% (exercício de 2005), mostrando assim incorretos uma vez que o requerido
deixou de incluir no valor adicionado fiscal informado por algumas empresas,
ocasionandoao autor prejuizopela baixa do seu índice de participaçãono ICMS.
Discorreu sobre a antecipação da tutela, aduzindo que uma vez
repassado o crédito não há mais como cobrar do requerido o valor devido ao
mmicípio,porissoanecessidadedaelevaçãoparaopercentualde19,340%,0/4»ç
mantendo o índice calculado para o exercício de 2006, em 18,220°/o. V/i
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Processo Agrupado - Página 397 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
:mxa.;
iirxnt-:F 'i n il r: Lília zo
m v:: r':t'z'r:,r«<> :a
Í~*.¡-.'/§*.lll>¡\ riu-z <à 'Í/TJJÍLXE'*
Autos n. 0Ú1.2006.U14ÉÇ4-O
Pagina C de 2
Com a inicial vieram os documentos de fls.13/168.
Era o que havia para relatar.
DECIDO.
Inicialmentecumpre observar que a antecipaçãode tutela(CPC,
art.273,incisol) temporescopoa eliminaçãodoriscodedanosériooudedifícil
reparação se o pedido for julgado somente ao final do processo. Para tanto, faz-se
necessário que os fundamentos da pretensão sejam convincentes de modo a deixar
clara a verossimilhançade suasalegaçõese a intensidadedo riscode lesãograve
ou o manifesto propósito protelatório do réu.
No caso em comentoo autor alega que está sendo prejudicado
no repasseda participaçãoda arrecadaçãodo ICMS, uma vez que o requerido
atribuiuo percentual de 17,378%, inferior ao percentual correto que deveria ser de
19,340%. Fundamentouseupedidona ConstituiçãoFederale na LeiComplementar
n. 63/90,mencionandoque nãofoi consideradopeloEstadode Rondôniaparafins
de cálculos,o valoradicionadoinformadospelasempresasCompanhiaBrasileirade
Pet'óleo Ipiranga, Teleron Celular S/A, Caerd e Francisco Moreira - ME.
Pois bem. Conforme salientado linhas acima a análise do feito é
tão-somente quanto a presença dos requisitos exigidos no art. 273, do CPC. Ou
seja,concessãodaantecipaçãodatutela.Todavia,nãoobstanteasargumentações
do requerentee documentaçãoqueacompanhama inicial,nãovislumbroa princípio
a verossimilhança do alegado.
O pedido do requerente consiste no aumento do percentual a
ser repassadopeloEstadode Rondônia- a títulode participaçãodo ICMS- o que
implicaumadiferençade RS 5.957.557,24(cincomilhõesnovecentose cinqüentae
setemilquinhentose cinqüentae setereaise vintee quatrocentavos).
i Os argumentosdo autorde quecoma nãoconcessãoda
medida haverá a impossibilidadede cobrar a diferença do percentual, não são
plausíveis,umavezquedemonstradonocursoprocessualorepasseamenor,0/
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Processo Agrupado - Página 398 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
%!ÉEÁ
,às ~
PODERJUDICIÁRIO
TRIHNNAL DE JUSTICA no ESTADO ru RONDÔNIA 4_
, .f <- zaVARArxFAZENDAPUBLICADACOMARCADEPORTOVFLHÕ5 \\
Autos n. OO1.2006.014824-O PaoinaEáíde3
requeridoficarácompelidoa pagara diferença.Demaisdisso,a análisenumafase'
não exauriente, não permite atestar se o percentual está correto ou não.
ANTEO EXPOSTO,comfundamentonoart. 273, do Códigode
Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipaçãoda tutela requeridopelo
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO.
lntimem-se.
Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2006.
RECEBIMENTO
.\<:sl (v :tiasdomês @ÉÊ_
dc '* , recebi csrcs autos.
[iu, E /À , líscrivâ.
/V
/
Num. 12927050 - Pág. 79
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É ggpzr; (S ¡QQÇQJUZJ_QLE:Lj;
gDe¡ísíauncuicguüríítasíuiu) ¡unihúxin .
n"162,dia30.08.2905H.E- Ik, .
j PVH.su,cas/zona .
paz;
4° 5,_í-ãrcrv??? Pímíw?
n. w. y « r_ ' .gs t- *u 3-5 -HLê-a
Petição
Num. 12927050 - Pág. 80
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Processo Agrupado - Página 400 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
õevídamenlepululíado(anoDiário5
n=162,dia30.08.2006n.B- là¡
PVH. 30 .IIS/ZOOM. '
ííçrfsza é
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i Rc . 04523 Í?
4'* 'J:x.:.».:. Fazencfe Paífoiíca
c.<.=.;s:a^:.a23:*-1.,:
FI;-rãrfícaedouñéqa::.5915;$9.12_íjgfíugrgêfzíqí-i::carga -:-&-5- ~Í-:'~ivânio Jc--Manso
S.;r<-.rã<f0r ' ' :' '
EVGLLãÇÃ-O
: CERTIDÃO
CERTÉaj/:àedouféque.o ¡
53X. :-:--:'A'4-=*"<--~'.¡..- z*
Num. 12927050 - Pág. 81
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Processo Agrupado - Página 401 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Fo|ha:
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Departamento de Distribuição
Termo de Recebimento, Revisão e Distribuição
Nestadta,estesautosforamrecebidos,registrados,conferidasas à folhas e, em seguida distribuidos por processamento eletrônico,
obedecendoas normas regimentais desteTribunal.
1a Câmara Especial
lO0.001.2006.014824-O Agravo de Instrumento
OrigemzO0l200ó0l48240 Porto Velho - Fórum Cívelüa Vara da
Fazenda Pública
Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos
Agravante: Município de Porto Velho - RO
Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1 129)
Agravado: Estado de Rondônia
Tipo de Distribuição por Sorteio
Ao departamento para ultimar o necessário
Porto Velho, 19 de setembro de 2006.
.o .kk (m:
corro Furtad arques
Di etora do De ist
Mari
Num. 12927050 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 402 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
Certiñco e dou fé que os presentes autos
foram distribuídos ao Juiz Convocado
Daniel Ribeiro Lagos, em substituição ao
Des. Eurico Montenegro, face ao Ato n=
541/2006 - CM.
Porto Velho, 19 de setembro de 2006.
É Ã. í q;
Maria 'orro \Êür Marques
iàetorado dist
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Processo Agrupado - Página 403 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
Porto Velho, 20 de setembro de 2006.
. t ud** .
Bel". Eriene ra e ro de Alme¡ a Szlva
Diretora do I v DEJUESP/TJ/R0
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Agravo interposto
é tempestivo e está instruído com todas as cópias
das peças obrigatórias descritas no art. 525, inciso
I, do CPC.
Porto Velho. 20 de setembro de 2006.
'à
Bel". Eriene ra geiro deAlmeida Silva
Diretora do "DEJ UESP/ T J/R O
CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos estes autos ao
Juiz convocado Daniel Ribeiro Lagos
Porto Velho, 20 de setembr de 2006.
Bel".ErieneG ngeirodÊA eida 'Iva
Diretora d I "DEJUESP/TJ/RO
DEHESP
. ' f¡ ns.:i
e=
Num. 12927050 - Pág. 84
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Processo Agrupado - Página 404 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
*TriõunafzúJustiçaJo (EstadoLúRondônia , , _
1"Câmara(Lspecíaí j_::é' "Úa5.
(Des.íurico Montenegro ' =
Agravo de Instrumento 100.001 .2006014824-0
Agravante: Municípiode Porto Velho- RO
Agravado: Estado de Rondônia
Vistos, etc.:
O presenteAgravode Instrumento foi interposto peloMunicípiode
Por'o Velhoemface da r. decisãode primeiro grau queindeferiu o pedidode antecipação
de tutela nosautos da ação revisional do índice de participação do municípionoICMS
propostacontra o Estadode Rondônia.
Requer seja concedidoo efeito suspensivoao presente agravo para
elevaro percentualde participaçãodoagravantenoICMS, noexercício de 2006,de
17,378°/opara 19,340°/oouparaqueseja mantidoo percentualfixado noexercício de
2005,qualseja 18,220°/o.
Decido. l
Porora,entendosertemerosoacncessãodoefeitosuspensivo,poisa l
matéria requer estudomaisaprofundado,o quenãoé possívelnestaoportunidade.
Ademais,nãohá que se falar em perigo de lesãograve e de difícil
reparação,poisumavez deferida a pretensãodo municípioproceder-se-áas devidas
cor-'eçães novalor apurado.
Desta forma, nostermos do art. 527 inciso II do CPC, negoefeito
susaensivoe converto o agravo de instrumento em agravoretido.
Encaminhem-seosàs aojuizode1°grau,paraapensamentoaos principais.
Num. 12927050 - Pág. 85
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Processo Agrupado - Página 405 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
Porto Velho, 21/09/2006.
Bel". Eri angeiro de . Silva
Diretora do DEJUESP/
l
ENCAMINHAMENTOÀ
PUBLICAÇAO
Encaminhei nesta data, a r. decisão de
ñ.190, ao setor gráfico, para publicação.
CERTIDÃO
Certiñco e dou fé, que a r. decisão de
11.190, foi publicada no Diário da Justiça n.
179 de 25/09/2006.
PortoVelho, _/09/2006.
Num. 12927050 - Pág. 87
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VISTA
Nestadatafaçovi_stadestesautosao(a)
DÕKMWJJMÍMQQa/Í/M/A _ ' \
OAB/9° n° Il ?PI
PortoVelho-RO, 7.: / 09/2006.
. à ._ u .-. JVC
Assistente Juridico - 1° Dojuesp
( l q
RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
PortoVelho-RO,25/ 05)_/2006.
(BePTânia.1 &1* . JdSilva -=
. . . sp
Num. 12927050 - Pág. 88
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Z/TL
JUNTADA
Nesta data. faço juntada a estes autos de
Embargos de Declaração opostos pelo Município
de Porto Velho, às fls. 193/195.
Porto Velho, 26/09/2006.
Bel=. E ' e rangeiro de A. ilva
Diretora do 1 ° DEJ UESP/ T r
Num. 12927050 - Pág. 89
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_rs"05597;
Procuradoria do Município de Porto Velho
Departamento Fiscal
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÕNIAEP .
2JâijãCífaRítü ísmfmAL ã»96;Oo "~.;
Autos n.°100.001.2006.014824-0
En1bargos de Declaração
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamenteÊ
qualificado nos autos do processo em epígrafe, Onde￾contende com O ESTADO DE RONDÔNIA, já qualificado, por
seu Procurador ao final assinado, vem, respeitosamente,
perante essa Egrégia Corte, ante a omissão da r.
190 e para fins de prequestionamento,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que
decisão de fl. DO
prazo legal, opor faz
pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
DO CABIMENTO E DO PREQUESTIONAMENTO
Estabelece O art. 535 do Código de
Processo Civil:
Añ.535.Cabem embargosde decmraçãoquando
I - houven na sentença ou no acórdão, Obscundade ou
connadição;
nnzOutHbunaL II-fOromitidopontosobreOqualdeviapronuncizrJ-\seo
Rua D. Pedro II, n.° 826, Centro, Porto Velho.
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 78900-010
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Procuradoria do Município de Porto Velho
Departamento Fiscal
ctivam'l r 3 -. a0_ -a
prequestionar a matéria discutida nos presentes autóÊT»
Os presentes embargos obj
a qual deveria ter sido analisada pela r. decisão, nos
pontos abaixo numerados:
1° - O Embargante requereu no Agravo
interposto o seguinte:=caso não seja esse 3
entendimento, que a diferença entre l7,378% e L9,340%
seja depositado em conta judicial até final
julgamento.= A r. decisão haveria de ter-se pronunciado
sobre o pedido acima, porém limitou se a indeferir a
alteração do percentual pedido da participação do
Agravante no ICMS.
2° - Merece reforma ainda a dec;são
por é obscura, senão veja texto que ora se transcreve:
<Ademais, não há que se falar em
perigo de lesão grava e de dificil reparação, pois uma
vez deferida a pretensão do município proceder-se-á as
devidas correções no valor apurado.=
A decisão citada é obscura porque o
Agravante argumentou e demonstrou que o repasse é feito
pelo Estado Agravado para todos os Municipios, assim,
uma vez distribuido os valores, a restituição ao status
quo é, senão impossível, mas de dificil execução.
Ora Excelências, como poderá o Estaoo
proceder <as devidas correções no valor apurado= se já
foi rateado entre os Municípios? É essa situação de
impossibilidade que o Embargante pretende evitar con o
pedido de efeito suspensivo ao agravo para, ao menos,
deferir o depósito da diferença entre o percentual
repassado e (3 pretendido em conta judicial, pois ai,
sim, não haverá prejuízo nem para o Embargante. tem
para os demais Municipios. *
2
Rua D. Pedro IL n.° 826, Centro, Porto Velho.
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 78900-010
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Procuradoria do Município de Porto Velho
Departamento Fiscal
Vale transcrever (3 teor «da Súmu àbüír
do Superior Tribunal de Justiça:
Embargos de Decmração manñestados con1 notóno
propósno de prequesüonarnento não tênn caráter
protelatório.
DOS PEDIDOS
A elucidação das questões ventiladas
nos presentes autos faz-se necessária tendo em Vista a
intenção do embargante na interposição de recurso aos
tribunais superiores, de forma a não vir faltar o
requisito do prequestionamento.
Diante do exposto, requer a Vossa
Excelência conhecer dos embargos de declaração opostos
e dar-lhe provimento para o fim de suprir a omissão e
esclarecer a obscuridade para alterar o percentual de
participação no ICMS do Embargante de 17,373% para
l9,340% ou determinar que a diferença do percentual
seja depositada em conta judicial, até final
julgamento, com atribuição de efeito infringente.
Termos em que,
Pede Deferime to.
Porto Velho-R 26 de setembro de 2006
cmujg_dgJSQu a Alagalhães
Pr0curad0rch)A1unícúHo
3
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CERTIDÃO
Certiñco e dou fe' que os Embargos de
Declaração de fls. 193/195 foram opostos
tempestivamente, umaVezque foi observadoo
prazo previsto nos arts. 536 do CPC e 710 do
RITJ/RO.
Porto Velho, 27 de setembro de 2006.
Bel". Erien a o e Im ' va
Diretora do DEJUESP/TJ/RO
t!
CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos estes autos ao
Juiz convocado - Daniel Ribeiro Lagos.
Porto Velho, 27 de setembro de 2006.
Bel". Eriene Grang 'ro eAlmel
Diretora do I°D JUESP/TJ/RO
ã Hs.: If￾ã
"à DEJFESPt;
u* 3° "Çadogsúà
Num. 12927050 - Pág. 93
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*TríôzmafcíeJustiça Jo (EstadoJe Rondônia
I = Câmara(lgspec-iaf
(Des.liurico Montenegro júnior
Embargosde Declaraçãoem Agravo de Instrumento 100.001.2006014824-0
Embargante: Municípiode Porto Velho- RO
Embargado: Estado de Rondônia
Vistos, etc.:
O Municípiode Porto Velhointerpôsagravode instrumentoemface da
decisãoqueemaçãorevisionaldoíndicede participaçãodomunicípionoICMS indeferiu
o pedidode antecipação de tutela.
O MM.Juiz DanielRibeiroLagos,quemesubstituiuquandodasminhas
férias, indeferiuo pedidodeefeito suspensivoe converteuo agravoemretido (CPCart.
527, II).
Contraessadecisão,vieramospresentesembargosde declaraçãoalegando
obscuridade na decisão.
Não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão da decisão que não
deferiu, em sede de liminar, a antecipação de tutela.
Por outro lado, das decisões liminares proferidas no agravo de
instrumento, arrimadas nos incisosII e III do art. 527 do CPC, somente é passíve de
reforma quandodo julgamento do agravo (art. citado - parágrafo único).
Assim,apenasparaqueotemasejaapreciadopelaCâmara,reconsidero
em termos a decisão para determinar o processamentodo agravo.
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*TriâuzmídleJustiçaJo (LstacfoJc Rondônia
l <Cámara(Lspccíaf
(Des.'Eurico MontenegroJúnior
InTime-seoEstadoagravadoparaqueresponda,noprazolegal,asrazões
do agravo.
Após,venhamosauTosconclusosparapreparaçãoderelafório,voToe
inclusãoem pauTade JulgamenTo.
Pub|ique-se.
PorToVelho,30deouTubrode2006. _. 101g*
DesembargadoE rico
V Relaf
Num. 12927050 - Pág. 95
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O 'ç
f(s.: 1 É5
DLJPICS!)
RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
Porto Velho, 31 de outubro de 2006.
Direto/z¡ do =1)E/l/ESP/T//R()
ENCAMINHAMENTOÀ
PUBUCAÇAO
Encaminhe¡ nesta data, ao setor gráfico, para
publicação, a r. decisão de fls. 197/198.
Porto Velho, 31 de outubro de 2006.
Bela. Eriene G ngeiro de A.
Direlorc¡ do l 'DE/(,7E.9P/7Íl/R()
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a r. decisão de
fls. 1971198, foi publicada no Diário da Justiça
n° 204 de 01/1 112006.
Porto Velho, 01 de novembrode 2006.
Bela. Eriene rangeiro d . Silva n K
Diretora do 1° DEJUESP/TJ/RO
é'
.
Num. 12927050 - Pág. 96
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VISTA
Nestadatafaçovista estesautosao(a) . at»Ê LMMJ. [í/\Ír-aoc.dh?QV/tolo.
OAB/jxà n° ?eo t.
PortoVelho-RO,L/_§'_L_/2006.
o
RECEBIMENTO
Nestadatarecebiestesautos.
PortoVelho-RO,t( / 1/ /2006.
.V,,_I¡,,;r. J.. ,t
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Num. 12927050 - Pág. 97
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l TERMODENCERRAMENTO
Encerra-se neste ponto, o 1° (primeiro) volume
dospresentesoutos,constando201 tolhos.
Porto Ve|ho, tó de novembro de 2006.
, k. E
Be|° Eriene r geiro de eido Sílvo
Diretoro do 1° Deportom ¡o!
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TERMODEABERTURA i
Da-se início neste ponto, ao 2° (segundo)
volumedospresentesautos,emcumprimentoao Provimento
n° 1/98-CGJ, Cap. H, SeçõoHI, item 40 - das Diretrizes
Gerais Judiciaisda Corregedoria-Geral da Justiça,do egrégio
Tribunalde Justiçado Estadode Rondônia.
Porto Velho, Jó de novembro de 2006.
Be|°Er¡ene Si|va Diretorado i DepartamentoEspecial
Num. 12927050 - Pág. 100
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JUNTADA
Nesta data, faço juntada a estes
autos das Contra-razões ao Recurso de
Agravo de Instrumento, apresentado
pelo Estado de Rondônia, às fls.
205/208.
Porto Velho, 16/11/2006.
Bel=. Er¡ e ra geiro de A.
Diretora do 1° DEJUESP/TJ/
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_......_
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Scnhor RdzmrdoAgmvodeInstrmncnton°
HD1101 20060148244.
EstadodcRondomg" pessoajurídhdcdimimptíbà
imune, pelo Procurador injirze assinado nos autos do
procedimemoenxtcfctêncigmqtnlamirmiccnmoMtmicípiodcPotw
VchqvcmcmtmgnhâlñoâcmocrsmsComn-kazõesaokmnsodcAgmvo
delnstrmncntnnafomehsrxñesaesapcáçâomazdas.
Tcnnosemqtxe,
P. deferimento.
Porto Velho, 13 de Novembro de 2.006.
VALD SILVAIQMEI.
:nc-nau a» acaso/xo
OAB/RO n. as¡
_...7a'.__s'_.~_..v'_.;:;,;:
É¡ÊÇIÍLÍ13;¡ «r".TFF-fíêiêíüi'
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-jxfr-o.,q-:F55.U[xMm'.
Num. 12927062 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 424 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONTRAMINUTAEMRECIJRSODEAGRAVODE1
Autos n. 100.001 .2006014824-0.
Recorrente : Município dc Porto Velho
Recorrida: Estado de Rondônia
EgrégioTribunal
Colenda Turma
1. Dos fatos
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo
dc Porto Velho, contra decisãoproferida em ação revisional do índice
depamapa"çãodomumc1p1o°" nolCMàquemdcfenu' ' operhdo' dczntunpaaçzo''
de tutela.
ArgumentaomtnúcípiodcPortoVeíhoqueoíndiceptxbliado
pancxctciinkZDQsaáàxonemmndoanvismqueoEsmdoteúadcixaTM ,4
Num. 12927062 - Pág. 5
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Processo Agrupado - Página 425 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
deconsiderarparaefeitodecálculodoValorAdicionadoFscal-VAF,4 prestadaspo: algumasempresase deixado de fiscalizar outras
informações
Contudqnâoestiopteerxchidososteqtúsitoslegaisparao
defctimentodatutelademéám
Éqxaiündafaimc daslcgaçõegmmvezqma
dolchmuunpmbascdcsmumuçiodocunmmspzodnzüospchAudimm
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promovihapunsaxnmoEsadockRnndônàtpcmhipóeeseckvitzsu
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Federais amigo3°, daLci63/90.
Éqxxomimaepauáápaçsoaommádpioézpnadosom
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L _ W. I
Num. 12927062 - Pág. 6
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Processo Agrupado - Página 426 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Rondônia, sob pena de terem seusíndicesde participaçãona receitado ICMS
axmcadadopelo Estado, diminuídos por decisão sem que tenham
patúdpadodamhçãopmcessmLoqtgddamàaãmnônkseáamnztentadoao
do devidoprocessolegal.
DiantedoexpostqespetaoEstzdodeRondôniaqzieoteanso
ot: comu-nando sejaimprovvüo, conseqüentnncntr, mantidaa decisão
/ P
VALIECIR VA MACIEL
Estado/RO
OAB/R 390
Num. 12927062 - Pág. 7
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Processo Agrupado - Página 427 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CONCLUSÃO
Nesta data, faço conclusos estes autos ao
Desembargador Eurico Montenegro
Júnior - Relator.
Porto Velho, 16/11/2006.
Num. 12927062 - Pág. 8
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Processo Agrupado - Página 428 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
INCLUSAO EM PAUTA
Certifuco que os presentes Autos recebudos em
55119/2006:foramrncluidosna PAUTADE JULGAMENTOde
I_0¡14_/20o7,publicadonoDiáriodeJustican=Ô03de937Q1200?
PortoVeIho/ROQQ_aq; de2007.
Bel**'íâiwxanpazareMMdadava Dmtora e .exerczcro do 1° DEJ SP
Num. 12927062 - Pág. 9
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Processo Agrupado - Página 429 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
1= Câmara Especial
Súmula de Julgamento
Porto Velho, 10 dejaneiro de 2007
100.001.2006.014824-0 Agravo de Instrumento
Origem:00l20060l48240PortoVelho - FórumCível/ZaVarada FazendaPública
Agravante: Município de Porto Velho - RO
Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1 129)
Agravado: Estado de Rondônia
Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Relator: DES. EURICO MONTENEGRO
Distribuído por Sorteio em 19/09/2006
Pauta publicada no Diário da Justiça n. 003 de 05/01/2007
Presidente: Des. Eurico Montenegro
Julgadores:
Relator: Exmo. Des. Eurico Montenegro
Exmo. Des. Eliseu Fernandes
Exmo. Des. Rowilson Teixeira
DECISÃO
CERTIFICO que a egrégia 1= Câmara Especial
ao apreciar o presenteprocesso,em sessãorealizada nestadata, proferiu a seguinte
decisão: "NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, À UNANIMIDADE". Dou fé. PortoVelho, 10 dejaneiro de2007.
Bel= Tânia Nazar M. ,da S lva
Diretora em exercício d 1°
Num. 12927062 - Pág. 10
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CERTlDÃO
Certifico e dou fé, que expedi o Ofício n°
034l2007-1° DEJUESP ao M.M. Juiz de
Direito da 2° Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Porto Velho-RO, para
conhecimento da decisão do julgamento
ocorrido em 10/01/2007.
Porto Velho, 10 de 'aneiro de 2007.
Bela. Tânia Naz é Mí d Silva
Diretora em exercício do 1° D
JUNTADA
Nesta data, faço juntada a estes autos
do Ofício n° 034/2007 - 1° DEJUESP, às
fls. 211.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2007.
Bela. Tânia Nazaré . .da Silva
Diretora em exercício do 1° DEJUESP/TJ/RO
Num. 12927062 - Pág. 11
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Processo Agrupado - Página 431 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
' t___'_¡oílyu*.
TRIBUNALDEJUSTIÇADERONDONIA'x;m Em .
DEPARTANIENTO JUDICIÁRIO ESPECIAL
Oñcio n° 034/2007 - 1° DEIUESP
REFERÊNCIA:
100.001.2006.014824-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA
RELATOR: DES. EURICO MONTENEGRO
~~SenhorJuiz;A_
, De AD'do DesembargadorEuricoMontenegro,
Presidenteda1a _(ÉrriíatnosaVossáÇíExçelêacia/zqueoprocessoemepígrafe
foijulgadonasessão10 2007, ' <proferidaaseguintedecisão:
<NEGOU-SErwin/Bmw?AOAGRAVONOS'IERMSDOVOTODORELATOR,
A UNANIMIDADE=. . :. _
Respeitosarnente,
BBFÍWTÊIÉÍÍ*II .'
Diretora em exercícit) do I = D
EXCELENTÍSSIMOSENHOR 7
JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE
PORTO VELHO - RO
Porto Velho, 10 dejaneiro de 2007.
Av. Rogério Weber. 1872 - Centro
Fone: (069) 217-1077 - FAX (069) 217-1078
CEP 78916-050 - Pono Velho - RO J
1
Num. 12927062 - Pág. 12
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Processo Agrupado - Página 432 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
:O:._¡!.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
' Tribunal de Justiça
1a Câmara Especial
Data de distribuição :19/09/2006
Data de julgamento :10/01/2007
10'0.301.2006.014824-0AgravodeInstrumento
Origem : O0120060148240 Porto Velho/RO (2aVara da Fazenda Pública)
Agra Jante : Município de Porto Velho/RO
Procurador : Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1.129)
Agravado : Estado de Rondônia
Procurador : Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Relator : Desembargador Eurico Montenegro
EMENTA
ICMS. Município.Tutela antecipada. verossimilhançada
alegação e possibilidadede dano.
Não evidenciada, em juízo inicial, a verossimilhança do direito
.alegado,bemcomoa possibilidade danoirreparáveloude difícilreparação,
indefere-se o pedido de antecipação da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadoresda 1a CâmaraEspecialdo Tribunalde Justiçado Estadode
F'.:ndônia,na conformidadeda ata de julgamentose das notastaquigráficas,em,
FOR UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTOAO AGRAVO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
Os DesembargadoresEliseu Fernandes e Rowilson Teixeira
ac:mpanharam o voto do Relator.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2007.
Num. 12927062 - Pág. 13
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Número do documento: 17090511593800000000012027948
Processo Agrupado - Página 433 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Fls.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1*' Câmara Especial
Data de distribuição :19/09/2006
Data de julgamento :10/01/2007
100.001 .2006.014824-O Agravo de Instrumento
Crigem : 00120060148240 Porto Velho/RO (2aVara da Fazenda Pública)
Agravante : Município de Porto Velho/RO
Procurador : Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1.129)
Agravado : Estado de Rondônia
Procurador : Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Relator : Desembargador Eurico Montenegro
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de
Porto Velho contra a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de antecipação
da tutela nos autos de ação revisional do indice de participação do municipio no
"SMS, proposta contra o agravado.
Afirma que, por meio da publicação ocorrida no Diário Oficial do
Estado de n. 346, de 5-9-2005, ficou estabelecido que o índice de participação na
arrecadação do ICMS para o exercício de 2006 seria de 17,378%, índice inferior
'aquele estabelecido anteriormente de 18,220%, causando-lhe um prejuízo de
R$5.957.557,24.
Asseverou que apesar de ter interposto recurso administrativo em
que buscava a correção dos índices, para que fossem apurados e computados os
valores informados por 98 empresas, nada fo¡ atendido. Disse ter apresentado uma
simulação de cálculo no qual o indice passou para 19,340°/o, porém nada foi
observado pelo Estado de Rondônia.
Alegou que está sendo lesado com relação aos outros municípios,
uma vez não ter sido levado em conta os valores das operações declaradas pelas
empresas no cálculo do valor adicionado.
Entende ser necessária a revisão pretendida ante a existência de
erros e omissões cometidos pelo Estado de Rondônia no cálculo de sua
participação, quer porque determinadas empresas informaram valores negativos,
quer porque não fora devidamente utilizado e fiscalizado tais valores.
Pediu a elevação do percentual de 17,378% para 19,340% ou pelo
menos para àquele determinado no ano de 2005 de 18,220%. Alternativamente,
requereu que a diferença entre 17,378% e 19,340°/ofossem depositados em conta
judicial até final julgamento.
;um
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2M
2
À fl. 190, nãoevidenciandoo perigode dano, convert¡o recursoem
agravo retido, determinando sua remessa ao Juiz de origem para apensamento aos
autos principais.
Inconformado, opôs o agravante embargos de declaração, aduzindo
omissão e obscuridade na alteração do percentual.
Às fls. 197/198, apenas para que o tema fosse apreciado para
Câmara, reconsiderei a decisão, determinando o prosseguimento do agravo.
Em contra-razões, o agravado afirmando a existência de
ltisconsorte necessário, entendeu ser imprescindível a citação dos demais
municípios do Estado de Rondônia e pugnou pelo não-provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
O Município de Porto Velho agravou de instrumento em face da
decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que fosse elevado o índice
de participação na arrecadação de ICMS de 17,378% para 19,340% ou pelo menos
que fosse mantido o indice do ano anterior em 18,220%.
Inicialmente, esclareço que, a questão trazida pelo agravado quanto
à necessidade da citação dos demais municípios do Estado de Rondônia para
integrarem à lide na qualidade de Iitisconsortes necessários não é matéria a ser
atendida neste recurso, e sim na ação de conhecimento.
Devolve o agravo de instrumento apenas o conhecimento da matéria
recorrida, na hipótese, a possibilidade ou não da antecipação da tutela.
A finalidade do instituto da tutela antecipada é antecipar os efeitos
do mérito da sentença, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos
no art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a
possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
Na hipótese, não estão presentes os pressupostos autorizadores da
medida.
A Constituição Federal dispõe em seu art. 158 que pertencem aos
Municípios vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado
sobre as operações de serviços relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
O Estado de Rondônia, conforme o Diário Oficial de n. 346, de 5-9-
2005, estabeleceu, com relação ao agravante, que o índice a ser adotado para o
ano de 2006 seria de 17.378%.
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3315Fxfl
Falta à municipalidade o perigo de dano. Primeiro pelo fato de que,
caso a ação seja julgada procedente ao final poderá reaver a diferença dos valores
repassados a menor. Em segundo, o Município teve conhecimento do novo índice a
ser adotado para o exercício de 2006 em 5/9/2005,mediante publicação no Diário
Oficial e somente no final de junho do corrente é que propôs o pedido revisional.
Faltou-lhe ainda a verossimilhança do direito alegado, visto que o
índice de participação do município é aplicado sobre os 25% do total da
arrecadação do ICMS e depois rateado por todos os municípios do Estado, ou seja,
procedimento que exige a elaboração de cálculos, impedindo, em juízo inicial, aferir
se o índice aplicado seria correto ou não.
Assim, ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão, há
que ser mantida o indeferimento da tutela antecipatória.
Pelo acima exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
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Processo Agrupado - Página 436 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que nesta data enviei
cópia do v. acórdão de folhas 212/215 ao
DEGRAF, para publicação no Diário da Justiça.
Porto Velho, 26 de janeiro de 2007.
Diretora do 1°
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que o acordão de folhas
212/215 foi PUBLICADO no Diario da Justiça
n°. 018 de 29/01/2007.
Porto VeIho, 29 de janeiro de 2007.
Bela.Erie Silva Diretora do ° DEJUESP/TJ/RO
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que o acórdão de folhas
212/215, foi REGISTRADO sob o n° 130 no CD
volume 1/2007.
Porto VeIho, 29 de janeiro de 2007.
Bela. Erien
Diretora do DEJUESP/TJ/RO
/
x'@$35.13 ç.
@Gb
Hs.;
l) EJ I ICS P
Num. 12927062 - Pág. 17
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VISTA
Nestadatafaçovistadestesgutosao(a) DrÍ/M/(DOIHLjÁ/Íaá
OAB/m n° 11297
PortoVelho-RO, 04 / 01/2007.
a
m!='EneneG-' 49,14'.5%
_que :IL i* Depto .JuctzciàricEspecie
RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
PortoVelho-RO, 2%/ O; /2oo7.
@mw
Num. 12927062 - Pág. 18
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JUNTADA
Nesta-data, faço juntada a estes
autos do Recurso Especial, interposto
pela Prefeitura Municipal de Porto
Velho-RO, às f|s. 218/227.
Porto Velho, 28/02/2007.
Bela Eriene rangeiro d A Silva
Diretora do J/RO
Num. 12927062 - Pág. 19
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í ,í Â:
_I r¡ J '
. PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
' DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
EXCELENTÍSSIMOSENHRPRESIDENTEDOEGRÉGIOTRlBUNALlçf¡ DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA é¡
./-
s'$931??.àEfüZ/ZQIS-'jí à:-!if-B <A1\$3
3%MI¡É?tKIIISiIF"iIIiW-Iêêj ALtos n.° 100.001 .2006014824-0
@W1110%
MUNICÍPIODE PORTO VELHOÊ
devidamente qualificado, por seu procurador que a esta subscreve, vem ç..zbíaüri
respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO
ESPECIAL, contra Acórdão da 1a Câmara Especial desta Corte, '
prcferida em Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração,
interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela :v
na Ação Revisional do Índice de Participação do Município que move
emface do ESTADODE RONDÔNIA,já qualificado,ao fundamentodo
ari. 105, lIl, <a", da CF.
Assim, requer, obedecidas as disposições
legais, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Porto Velho-RO, 28 e fevereiro de 2007.
Moacir de Sd za Mag
Procurador do Município
Num. 12927062 - Pág. 20
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Num. 12927062 - Pág. 21
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EGRÉGIOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA
Autos: 100.001.2006.014824-0
Recte: Município de Porto Velho
Rlecdo: Estado de Rondônia
Origem: 1a Câmara Especial/TJIRO
Senhores Ministros,
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO não pode concordar com a
decisão ora recorrida. O indeferimento da Antecipação da Tutela pretendida ao final
obriga o Recorrente a receber o FPM em desacordo com o que dispõe o art. 158 da
Constituição Federal e na lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990 e
legislação estadual que dispõe sobre a matéria, senão veja-se:
O Recorrido publicou no seu Diário Oficial, n° 346, de 5.9.2005
(cópia anexa), o índice de participação dos municípios, na arrecadação do Imposto
scbre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, para o exercício de 2006, sendo
qLe para o Município de Porto Velho foi atribuído o percentual de 17,378%
(dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito centésimos por centos).
O índice publicado foi abaixo do anteriormente praticado, que
era de 18,220% (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos por centos). Além
disso,foicalculadodesatendendoaosreclamesdoRecorrente,inclusiveemrecxrso f
2
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO _ .ml
administrativo,para que se apurasse e computasse os valores informiadospor 98
f¡
I
(noventaeoito)empresas,valoresessesimpugnadosnorecursoadministrativo.¡ji/
Nãoobstanteo recursoadministrativoofertadoe
tentativasdo Recorrente, para o fim de corrigir o indice de participaçãodo Municipio
de Porto Velho, não logrou sucesso.
Tentando auxiliar o Recorrido no seu mister de fiscalização o
Agravante notificou as principais empresas que informaram VAFs negativos e estes l
foram corrigidos por declaração das empresas, conforme farta documentação anexa
e ainda efetuou simulação de cálculo, onde o índice do Município passou para
1§,340°/o, tendo apresentado essa informação em forma de recurso administrativo,
com pedido de revisão dos indices à luz dos fatos apresentados, porém, não foi
atendido.
O Recorrente pediu antecipação dos efeitos da tutela
pretendida a que ignorou o juiz. Opôs embargos de declaração, só então foi sanada
a omissão com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela
pretendida.
interposto o Agravo de Instrumento a decisão foi mantida na
íntegra de forma monocrática. Foi oposto Embargos de Declaração a que foi negado
provimento, finalmente o Agravo Interno provocou a decisão da Corte que
oportunizou o recurso ora interposto.
Essa, Senhores Ministros, é a decisão a que ora se recorre e
que se pretende ver reformada, pelas razões que passa a expor.
DO PREQUESTIONAMENTO à
A matéria constitucional está devidamente prequestionada, não
apenas porque o FPM é essencialmente matéria constitucional e regulamentada por
lei federal, mas porque é o objeto principal da ação e dos recursos até aqui
interpostos.
Ademais, a matéria foi expressamente ventilada nas decisões
recorridas, especialmente na decisão ora recorrida, até pela via do Embargos de
Declaração. Portanto, há o permissivo constitucional para interposição do pres nte
recurso Extraordinário. ,
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RAZÕESPARAREFORMADADECISÃO22b?
Para melhor compreensão das razões para reforma da decisão
recorrida a fundamentação será exposta como legal e jurídica, como abaixo será
sístematizado.
Br.: Fundamento Legal
A pretensão buscada na ação principal encontra fundamento,
ern primeiro lugar, na Constituição Federal, que no art. 158 dispõe, que:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - ............................................................................................... ..
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
Em segundo, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de
1990, assim regulamenta o dispositivo acima:
Art. 3°. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos
respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
I - 3%: (três quartos), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
Il - até 'A (um quarto), de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
§ 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Município,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas,
em cada ano civil.
§ 2° Para efeito de cálculo do valor adicionado s "o
computadas:
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DEPARTAMENTOCONTENCIOSO ,-
I - asoperaçõese prestaçõesqueconstituamfatogeradordo* (Ã, , 27/7.?A_
imposto,mesmoquandoo pagamentoforantecipadooudiferido,_ou___¡.
quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtu
isenção ou outros beneficios, incentivos ou favores fiscais;
II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e
b do inciso X do § 2° do art. 155, e a alinea d do inciso Vl do art. 150, da
Constituição Federal.
§ 3° O Estado apurará a relação percentual entre o valor
adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este
indice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir
do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 4° O indice referido no parágrafo anterior corresponderá à
média dos indices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores
ao da apuração.
§ 5° Os Prefeitos Municipais, as associações de Municipios e
seus representantes terão livre acesso às informações e documentos
utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a
estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles
no acompanhamento dos cálculos.
§ 6° Para efeito de entrega das parcelas de um determinado
ano, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do
ano da apuração, O valor adicionado em cada Municipio, além dos
índices percentuais referidos nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 7° Os prefeitos Municipais e as associações de Municipios,
ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados da sua publicação, os dados e os índices de que trata
o parágrafo anterior, sem prejuizo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os indices
definidos de cada Municipio.
§ 9° Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de
indices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguint ao
da data do ato que as determinar.
Num. 12927062 - Pág. 25
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Processo Agrupado - Página 445 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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§ 10. Os Estados manterao um sistema de informaçõesv w,V_=¡
baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com
precisão,o valoradicionadode cadaMunicípio. w
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em
ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
período em que ocorrer a confissão.
Para o fim da pretensão foi discutido, tão somente o definido
como 3% (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios, eis que esta parte constitui o objeto da presente demanda. Essa
parcela está definida no art. 3°, inciso l, da LC 63/1990, cuja matéria será objeto de
discussão abaixo.
Da Fundamentação Juridica
Conforme a fundamentação legal acima citada, do produto da
arrecadação do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) é destinado aos Municipios.
Desses 25%, %, no minimo, na proporção do valor Adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em
seLs territórios, será repassado ao Municipio, em cujo território realizou-se a
operação.
Para o Recorrente, Município de Porto Velho, foi definido pelo
Réu, o percentual de 17,378% (dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito
certesimo por cento), para o exercício de 2006, como percentual de sua participação
no CMS. Esse indice é menor que o estabelecido para o ano de 2005, que foi de
18,220 (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos), causando ao Município de
Porto Velho um prejuízo de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta
e sete mil, quinhentos e cinqüenta e sete Reais e vinte e quatro centavos).
Senhores Ministros, o percentual publicado está incorreto e
não representa as operações realizadas no território do Recorrente, pois feito sem
Jbsarvância das informações prestadas pelas empresas ou com omissão o
Num. 12927062 - Pág. 26
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Recorridonafiscalizaçãoparaverificaracorreçãodasinformaçõesprestadas,daízzll)
porque o erro é caracterizado.
Asemantera decisão,Excelências,oprejuízodoRecorrente.
"mu. 9:**
cBscerá a cada ano, pois como está disposto no parágrafo 4° acima transcrito, o
írzlice corresponderá à média dos índices apurados nos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração. Assim, a cada ano de erro acrescentado
nc cálculo, se aumentará o prejuízo do Recorrente.
É justamente contra o cálculo desse percentual que o
Agravante pediu antecipação dos efeitos da tutela, pois o Estado Recorrido
ec _iivocou-se ao:
- Deixar de incluir no valor adicionado os valores
informados pelas empresas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga,
Te eron Celular SIA, CAERD e Francisco Moreira - ME, isso para indicar apenas
alguns (valores constantes do anexo V);
O texto legal do parágrafo 12, do art. 3°, da LC 63/90, acima
transcrito, dispões que o valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no período em
que ocorrer a confissão e isso o Agravado não fez, ou seja, não computou o valor
adicionado confessado, como demonstra, o anexo V, juntado (doc. juntado).
- Levar em conta valor negativo informado por determinadas
errpresas, em conformidade com o anexo lVjuntado à presente;
- Considerar valor adicionado negativo o que foi informado
pebs empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao ISSQN.
Não foi levado em consideração o valor declarado pela
empresas em atividade neste Município, apesar de haver sido considerado no cálculo
do nesmo percentual para outros Municípios.
Assim, o Recorrente está sendo lesado em sua participação no
ICIVS, em favor de outros Municípios, por não ter sido levado em conta os valores
das operações declarados pelas empresas no cálculo do valor adicionado.
Ora, Excelência, se 3%:será na proporção do valor adicionado
nas operações realizadas no território de cada Município, daí surge a importância de
se definir o valor adicionado.
O Supremo Tribunal Federal já interpretou os contornos do ue
sigr *ficavalor adicionado, veja-se:
--..-,
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" .. o conceito de valor adicionado não é tributário, mas, sim,
financeiro, voltado à apuração da riqueza (e não da arrecadação) gerada
nos territórios de cada municipio pela atividade produtiva de cada
estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICM, ainda que
o estabelecimento, em virtude da peculiaridade de suas operações, não
tenha recolhido qualquer centil a título de imposto, como, por exemplo,
aquele cuja produção industrial esteja exclusivamente destinada ao
exterior, de regra franqueada com não-incidência, ou aquele que goze de
isenção subjetiva". (STF, 2° Turma, RE n° 130.685-8-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, '
votação unânime, DJ de 02.10.1992, in Lex 171/249). Citado por Direito Tributário
Brasileiro, Aliomar Balleiro, Editora Forense, 11a ed. 1999, pág.459.
No Egrégio Superior Tribunal de Justiça a definição é mais
precisa, veja-se:
TRIBUTÁRIO- ICMS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃODOS
MUNICIPIOS - VALOR ADICIONADO FISCAL "VAF" - LC N° 63/90-
ART. 3°, § 2° - EXCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AO IPI, FRETE
E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
Adicionado Fiscal - VAF, é o indicador utilizado pelos Estados para o
- O valor
cálculo do repasse de receita do ICMS e do IPI aos municípios.
Corresponde ao valor que se acrescentou nas operações relativas a
circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas no
território do municipio em determinado ano civil, e se encontra regido
pela Lei Complementar 63/90. - Essa norma não prevê a exclusão dos
valores relativos às entradas de mercadorias, das parcelas relativas ao
IPl, frete e seguro constantes da nota fiscal, haja vista que integram o
preço da mercadoria e são pagas pelo adquirente. - Recurso especial
conhecido, mas improvido. (STJ - REsp 151327/PR, rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, data 18.8.2005).
Feita a definição do valor adicionado como o que foi acrescido
nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviço
realizadas no território do Municipio, extrai-se que o Recorrido deveria ter incluido no
valcr adicionado para cálculo do percentual de participação no ICMS toda operação
feita em seu território, o que não foi feito. O Estado está deixando de verificar se os
valores informados estão corretos, não está incluindo valor corretamente informa e
o que é pior, informando valor negativo.
Num. 12927062 - Pág. 28
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PROCURADORlA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO ,
DaRevisãoPretendida:Excelência,anteadetecçãodosgp
erros/omissõescometidospeloRecorridoncálculodoindicedeparticipaçãodo
RecorrentenoICMS,querporqueparadeterminadasempresasinforrfia=.<gg;_l_qjiÂi5;
adicionado negativo, quer porque não utilizou o valor declarado por elas (cujo
cômputo é de inclusão compulsória), quer ainda porque deixou de fiscalizar valores
indevidamente informado pelas empresas operadoras, pretende o Município de
3orto Velho seja revisado seu índice de participação no ICMS considerando o
seguinte:
- Inclusão no valor adicionado para cálculo do índice de
participação do Município de Porto Velho, do montante de R$ 85.325.479,80 (oitenta
e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove Reais e
oitenta centavos), conforme discriminado no anexo V (juntado);
- Determinação ao Agravante para fiscalizar as informações
prestadas pelas empresas, que constam de VAF negativos, sob pena de se
transformar em valor positivo, em conformidade com o anexo lV (juntado);
- Positivo o VAF informado pelas empresas prestadoras de
serviço sujeitas ao ISSQN.
Com base nessas informações o Recorrente calculou que o
indce de sua participação no ICMS, para o ano de 2006, subiria dos 17,378% (índice
publicado), para 19,340% (dezenove inteiros e trezentos e quarenta centésimo por
certo).
Assim, pretende o Recorrente seja reformada a decisão ora
agraavada para que o percentual de sua participação no ICMS seja revisto para
19,340%.
DO EFEITO SUSPENSIVO
O art. 558, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo
ao presente agravo quando da decisão resultar lesões graves e de difícil reparação.
É a presentesituação, veja-se:
Dano irreparável ou de Difícil Reparação. Excelências, a
fuwção do Recorrido, nos termos constitucionais acima transcrito, é de m ro
reaassador do credito para cada Municipio, no exercicio. A
l
/
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Processo Agrupado - Página 449 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Umavezrepassadoocréditonãohámaiscomocobrarldzcj
Recorrido o valor devido ao Município, dai nasce a necessidade de se corrigir o
írdice por meio de antecipação dos efeitos da tutela, quer elevando-O para 19,340%,
qLer mantendo o indice calculado para o exercicio de 2005, em 18,220%, sob pena
de se mostrar irreparável o dano causado ao Recorrente. Ademais, uma vez rateado
o *nontante com os demais Municípios é dificil a restituição, portanto torna-se de
di"cil reparação.
Assim, demonstrado está a necessidade de se antecipar os
efeitos da tutela pretendida, atribuindo ao presente Recurso efeito suspensivo por
causar ao Recorrente dano irreparável ou de difícil reparação, o que fica desde já
requerido.
DO PEDIDO
Posto isso, requer o deferimento do efeito suspensivo ao
presente Recurso Especial para O fim de elevar o percentual de participação do
Recorrente no ICMS, no exercício de 2006, de 17,378%, para 19,340% ou, ao
menos, que se mantenha o fixado para o exercício de 2005, em 18,220%, até o
trârsito em julgado da decisão.
Caso não seja esse o entendimento, que a diferença entre
17,378% e 19,340% seja depositado em conta judicial até final julgamento.
Após obediência ao procedimento, que seja dado provimento
ao aresente recurso para:
- Determinar ao Recorrido que revise o índice de participação
do Recorrente no ICMS para o exercício de 2006 e que seja fixado em 19,340% ou
em outro índice apurado pela perícia técnica em juízo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho - RO, 28 e fevereiro de 2007.
10
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z//J
/
1 JUNTADA
ã Nesta data, faço juntada a estes
:autos do Recurso Extraordinário
jinterpostopela Prefeitura Municipal de
?Porto Velho-R, às fls. 229/239.
ÍPortoVelho. 28/02/2007.
1
ã w* k/kxx/*J y Bel**EriíírangeirodezAâi/va
Diretora do 1° DEJUESP/TJ/RO
V
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Processo Agrupado - Página 452 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
526OLo.?
n,
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO ç
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO fc* '
-r x.
, 'F 21%! EXCELENTISSIMOSENHORPRESIDENTEDO EGRÉGIOÀTBIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA \.
\-
MElEÍ-"EÊ/'SE 'Eli-*íárí* Êltl-MilliBí-<ÉÊJZEÊ
Autos n.° 100.001 .2006014824-0 HRUS-?lüílíilf É:
MUNICÍPIODE PORTOVELHOÊ
devidamente qualificado, por seu procurador que a esta subscreve, Verri??
respeitosamente RECURSO
Câmara Especial
perante Vossa Excelência,
EXTRAORDINÁRIO, contra Acórdão da 1a desta
Corte, proferida em Agravo de instrumento e Embargos de Declaração,
interpor
interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela
na Ação Revisional do Índice de Participação do Município que move
em face do ESTADO DE RONDÔNIA, já qualificado, ao fundamento do
art. 102, lll, "a", da CF.
Assim,requer,obedecidasas disposições
legais, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Porto Velho-RO, 2 A
&apura;
FEE!?ãifüflliítící
33?#
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Num. 12927062 - Pág. 34
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Processo Agrupado - Página 454 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
22m
Autos: 100.001.2006.014824-0
Recte: Município de Porto Velho
Recdo: Estado de Rondônia
Origem: 1° Câmara EspeciallTJ/RO
Senhores Ministros,
MUNICÍPIODE PORTO VELHO não pode concordarcom a
decisão ora recorrida. O indeferimento da Antecipação da Tutela pretendida ao final
obriga o Recorrente a receber o FPM em desacordo com o que dispõe o art. 158 da
Constituição Federal e a legislação federal e estadual que dispõe sobre a matéria,
senão veja-se:
O Recorrido publicou no seu Diário Oficial, n° 346, de 5.9.2005
(cópia anexa), o índice de participação dos municípios, na arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, para o exercício de 2006, sendo
que para o Município de Porto Velho foi atribuído o percentual de 17,378%
(dezesseteintirosetrezentosesetentaeoitocentésimosporcentos).
O índice publicado foi abaixo do anteriormente praticado, que
era de 18,220% (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos por centos). Além
disso,foicalculadodesatendendoaosreclamesdoRecorrente,inclusiveemrecvrsoI
2
E
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Processo Agrupado - Página 455 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO ,a , _
. . . DEPARTAMENTO CONTENCIOSO¡fçov _ ' 7,7 administrativo,paraquese apurassee computasseos valoresinformados.por9
(noventaeoito)empresas,valoresessesimpugnadosnorecursoadministrativo.
Nãoobstanteo recursoadministrativoofertadoeti-'alsgwváriai/\sí'i
tentativasdo Recorrente,parao fimdecorrigiro indicede participaçãodoMunicipio
de Porto Velho, não logrou sucesso.
Tentandoauxiliaro Recorridono seu misterde fiscalizaçãoo
Agravantenotificouas principaisempresasque informaramVAFs negativose estes
foramcorrigidospor declaraçãodas empresas,conformefartadocumentaçãoanexa
e ainda efetuousimulaçãode cálculo, onde o indice do Municípiopassoupara
19,340%, tendo apresentado essa informaçãoem forma de recurso administrativo,
com pedidode revisãodos índicesà luz dos fatos apresentados,porém, não foi
atendido.
O Recorrente pediu antecipação dos efeitos da tutela
pretendidaa que ignorou o juiz. Opôs embargos de declaração, só então foi sanada
a omissão com o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela
pretendida.
interposto o Agravo de Instrumento a decisão foi mantida na
íntegrade forma monocrática. Foi opostoEmbargos de Declaração a que foi negado
provimento, finalmente o Agravo Interno provocou a decisão da Corte que
oportunizou o recurso ora interposto.
Essa Senhores Ministros, é a decisão a que ora se recorre e
que se pretende ver reformada, pelas razões que passa a expor.
DA REPERCUSSÃO GERAL
Há Repercussão Geral no recurso ora interposto, pois nos
termos do art. 543-A do CPC, na redação da Lei 11.418, de 20 de dezembro de
2006:
"Art, 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrivel, não
conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer
repercussão geral, nos termos deste artigo.
§ 19 Para efeitoda repercussãogeral, será consideradaa existénci ou
não, de questões relevantes do pontode vista econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapa em
os interesses subjetivos da causa".
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Processo Agrupado - Página 456 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODE PORTOVELHO
DEPCONTENCIOSO'' 1% ARTAMENTO 2,32
Ora Excelências, ao ser negada a antecipaçãoda tutela
requeridao Municípiode PortoVelhotem seus repassesdo FPM, decorrentedo
ICMS, diminuído, o que repercute na economia local.
Comose nãobastasseo efeitoeconômicopara o Recorrente,
tambémse vê efeitofora dos seus limitessubjetivos.É que a parcelade 25% do
ICMSdeve ser rateadapara todosos Municípiosdo Estado,daí que o mal rateio,
como ora se vê na conduta do Recorrido trás prejuízo também aos demais
Municípios.
Os prejuízosa que estão sujeitosos demais Municípiosé
jurídico, em virtude da insegurançajurídica enquanto perdurar a lide e econômica,
vez que podem ser obrigados a devolver o valor que recebeu.
Assim, há repercussão geral necessária no presente recurso
extraordináriopara ser apreciado e julgado por essa Eg. Corte.
DO PREQUESTIONAMENTO
A matéria constitucional está devidamente prequestionada, não
apenas porque o FPM é essencialmente matéria constitucional, mas porque é o
objetoprincipalda ação e dos recursos até aqui interpostos.
Ademais, a matéria foi expressamente ventilada nas decisões
recorridas, especialmente na decisão ora recorrida, até pela via do Embargos de
Declaração. Portanto, há o permissivo constitucionalpara interposiçãodo presente
recurso Extraordinário.
RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO
Para melhor compreensão das razões para reforma da decisão
recorrida a fundamentação será exposta como legal e jurídica, como abaixo será
sistematizado.
Do Fundamento Legal
A pretensão buscada na ação principal encontra fundamento,
emprimeirolugar,naConstituiçãoFederal,quenoart.158dispõe,que:v "Art. 158. Pertencem aos Municípios:
4
l
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Processo Agrupado - Página 457 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO ,. ~- __
DEPARTAMENTOCONTENCIOSO '
3 l_ a2pa
IV- vintee cincoporcentodoprodutodaarkecakdahçãodo"
impostodoEstadosobreoperaçõesrlativasà circujaçãoudebf-"í
mercadoriasesobreprestaçõesdserviçosdetransporteinterestadÍial/e
intermunicipal e de comunicação.
Em segundo, a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de
1990, assim regulamenta o dispositivo acima:
Art. 3°. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do impostosobre operações relativas à Circulaçãode
Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestaduale
Intermunicipale de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos
respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
I - % (três quartos), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
Il - até 'A (um quarto), de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
§ 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Município,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas,
em cada ano civil.
§ 2° Para efeito de cálculo do valor adicionado serão
computadas:
I - as operações e prestações que constituam fato gerador do
imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou
quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de
isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
Il - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e
b do inciso X do § 2° do art. 155, e a alínea d do inciso Vl do art. 150, da
Constituição Federal.
§ 3° O Estado apurará a relação percentual entre o valor
adicionado em cada Municipio e o valor total do Estado, devendo este
índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípiosa artir
doprimeirodiadoanoimediatamenteseguinteaodaapuração. ll
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Processo Agrupado - Página 458 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
§4°Oindicereferidonoparágrafoanteriorcorrespondzêfâuê
média dos indices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores
ao da apuração.
§ 5° Os PrefeitosMunicipais,as associaçõesde Municípiose
seus representantes terão livre acesso às informações e documentos
utilizadospelosEstadosnocálculodo valoradicionado,sendovedado,a
estes,omitirquaisquerdadosou critérios,ou dificultarou impediraqueles
no acompanhamento dos cálculos.
§ 6° Para efeito de entrega das parcelas de um determinado
ano, o Estadofará publicar,noseuórgãooficial,até o dia 30dejunhodo
ano da apuração, o valor adicionado em cada Municipio, além dos
indicespercentuaisreferidosnos§§ 3° e 4° desteartigo.
§ 7° Os prefeitosMunicipaise as associaçõesde Municípios,
ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridoscontadosda sua publicação,os dadose os índicesde quetrata
o parágrafo anterior, sem prejuizodas ações cíveis e criminaiscabíveis.
§ 8° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnaçõesmencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices
definidos de cada Municipio.
§ 9° Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de
índices deverão ser publicadasaté o dia 15 (quinze) do mês seguinteao
da data do ato que as determinar.
§ 10. Os Estados manterão um sistema de informações
baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com
precisão, o valor adicionado de cada Município.
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em
ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
periodo em que ocorrer a confissão.
Para o fim da pretensão foi discutido, tão somente o definido
como% (três quartos),no minimo,na proporçãodo valoradicionadonas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas m
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Processo Agrupado - Página 459 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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seus territórios,eis que esta parte constituio objetoda presentedemanda.Essa
parcelaestádefinidanoart.3°,incisol, daLC63/1990,cujamatériaseráohietoÍde
discussão abaixo.
Da Fundamentação Jurídica
Conformea fundamentaçãolegal acimacitada,do produtoda
arrecadaçãodo ICMS, 25% (vinte e cincopor cento) é destinadoaos Municípios.
Desses 25%, %, no mínimo, na proporçãodo valor Adicionadonas operações
relativasà circulaçãode mercadoriase nas prestaçõesde serviçosrealizadasem
seus territórios, será repassado ao Município, em cujo território realizou-se a
operação.
Para o Recorrente, Municípiode Porto Velho, foi definidopelo
Réu, o percentual de 17,378% (dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito
centésimoporcento),parao exercíciode 2006,comopercentualde suaparticipação
no ICMS. Esse índice é menor que o estabelecido para o ano de 2005, que foi de
18,220 (dezoito inteiros e duzentos e vinte centésimos), causando ao Municípiode
Porto Velho um prejuízo de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentose cinqüenta
e sete mil, quinhentose cinqüentae sete Reais e vinte e quatro centavos).
Senhores Ministros, o percentual publicado está incorreto e
não representa as operações realizadas no território do Recorrente, pois feito sem
observância das informações prestadas pelas empresas ou com omissão do
Recorrido na fiscalização para verificar a correção das informações prestadas, dai
porque o erro é caracterizado.
A se manter a decisão, Excelências, o prejuízo do Recorrente
crescerá a cada ano, pois como está disposto no parágrafo 4° acima transcrito, o
indice corresponderá à média dos indices apurados nos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração. Assim, a cada ano de erro acrescentado
no cálculo, se aumentará o prejuízo do Recorrente.
É justamente contra o cálculo desse percentual que o
Agravante pediu antecipação dos efeitos da tutela, pois o Estado Recorrido
equlvocou-se ao:
- Deixar de incluir no valor adicionado os valores
informadospelasempresas:CompanhiaBrasileiradPetróleolpirarjõa,
7
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DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
TeleronCelularSIA,CAERDe FranciscoMoreira- ME, issoparaindicarapenas
alguns (valores constantes do anexo V); t ,
23;?
Otextolegaldoparágrafo12,doart.3°,daLC63/9Ó',4'acima4< '
transcrito,dispões que o valor adicionadorelativo a operações ou prestações
espontaneamenteconfessadas pelo contribuinteserá considerado no período em
que ocorrer a confissão e isso o Agravado não fez, ou seja, não computouo valor
adicionadoconfessado,comodemonstra,o anexoV, juntado(doc.juntado).
- Levar em contavalor negativoinformadopor determinadas
empresas, em conformidadecom o anexo IVjuntado à presente;
- Considerar valor adicionado negativo o que foi informado
pelas empresas prestadoras de serviço, sujeitas ao ISSQN.
Não foi levado em consideração o valor declarado pela
empresas em atividade neste Município, apesar de haver sido considerado no cálculo
do mesmo percentual para outros Municípios.
Assim, o Recorrente está sendo lesado em sua participaçãono
ICMS, em favor de outros Municípios, por não ter sido levado em conta os valores
das operações declarados pelas empresas no cálculo do valor adicionado.
Ora, Excelência, se % será na proporção do valor adicionado
nas operações realizadas no territóriode cada Município, daí surge a importânciade
se definir o valor adicionado.
O Supremo Tribunal Federal já interpretouos contornosdo que
significa valor adicionado, veja-se:
" . o conceito de valor adicionado não é tributário, mas, sim,
financeiro, voltado à apuração da riqueza (e não da arrecadação) gerada
nos territórios de cada município pela atividade produtiva de cada
estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICM, ainda que
o estabelecimento, em virtude da peculiaridade de suas operações, não
tenha recolhido qualquer centil a título de imposto, como, por exemplo,
aquele cuja produção industrial esteja exclusivamente destinada ao
exterior, de regra franqueada com não-incidência, ou aquele que goze de
isenção subjetiva". (STF, 2aTurma,RE n° 130.685-8-SP,Rel. Min.MarcoAurélio,
votação unânime, DJ de 02.10.1992, in Lex 171/249). Citado por Direito Tributário
Brasileiro, Aliomar Balleiro, Editora Forense, 11a ed. 1999, pág.459.
No Egrégio Superior Tribunal de Justiça a definição é ais
precisa, veja-se:
8
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PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
' TRIBUTÁRIO- ICMS- FUNDODEPARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS - VALOR ADICIONADO FISCAL "VAF" - LC\N° 63/90-
ART.3°,§ 2°- EXCLUSÃODEPARCELASRELATIVASAOI~L,FRETAEgÍ'
E SEGURO- IMPOSSIBILIDADE- PRECEDENTES.- valor
Adicionado Fiscal - VAF, é o indicador utilizado pelos Estados para o
cálculo do repasse de receita do ICMS e do IPI aos municípios.
Corresponde ao valor que se acrescentou nas operações relativas a
circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas no
território do municipio em determinado ano civil, e se encontra regido
pela Lei Complementar 63/90. - Essa norma não prevê a exclusão dos
valores relativos às entradas de mercadorias, das parcelas relativas ao
IPI, frete e seguro constantes da nota fiscal, haja vista que integram o
preço da mercadoria e são pagas pelo adquirente. - Recurso especial
conhecido, mas improvido. (STJ - REsp 151327/PR, rel. Min.FranciscoPeçanha
Martins,data 18.8.2005).
Feita a definição do valor adicionado como o que foi acrescido
nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviço
realizadas no território do Município, extrai-se que o Recorrido deveria ter incluído no
valor adicionado para cálculo do percentual de participação no ICMS toda operação
feita em seu território, o que não foi feito. O Estado está deixando de verificar se os
valores informados estão corretos, não está incluindo valor corretamente informado e
o que é pior, informando valor negativo.
Da Revisão Pretendida: Excelência, ante a detecção dos
erros/omissões cometidos pelo Recorrido no cálculo do índice de participação do
Recorrente no ICMS, quer porque para determinadas empresas informa valor
adicionado negativo, quer porque não utilizou o valor declarado por elas (cujo
cômputo é de inclusão compulsória), quer ainda porque deixou de fiscalizar valores
indevidamente informado pelas empresas operadoras, pretende o Município de
Porto Velho seja revisado seu índice de participação no ICMS considerando o
seguinte:
- Inclusão no valor adicionado para cálculo do índice de
participação do Município de Porto Velho, do montante de R$ 85.325.479,80 (oitenta
oitenta centavos), conforme discriminado no anexo V (juntado); ecincomilhões,trezentosvinteecincomil,quatrocentosesetentanoveRave
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PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
23v?
- Determinaçãoao Agravanteparafiscalizaras informações
prestadaspelas empresas, que constamde VAF negativos, sob pena de se
transformaremvalorpositivo,em conformidadecomo anexoIV(juntado);
- Positivo o VAF informadopelas empresas prestadoras de
serviço sujeitas ao ISSQN.
Com base nessas informações o Recorrente calculou que o
indicede sua participaçãono ICMS, para o ano de 2006,subiria dos17,378% (indice
publicado), para 19,340% (dezenove inteiros e trezentos e quarenta centésimo por
cento).
Assim, pretende o Recorrente seja reformada a decisão ora
agraavada para que o percentual de sua participação no ICMS seja revisto para
19,340%.
DO EFEITO SUSPENSIVO
O art. 558, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo
ao presente agravo quando da decisão resultar lesões graves e de difícil reparação.
É a presentesituação,veja-se:
Dano lrreparável ou de Difícil Reparação. Excelências, a
função do Recorrido, nos termos constitucionais acima transcrito, é de mero
repassador do crédito para cada Municipio, no exercício.
Uma vez repassado o crédito não há mais como cobrar do
Recorrido o valor devido ao Municipio, daí nasce a necessidade de se corrigir o
indice por meio de antecipação dos efeitos da tutela, quer elevando-o para 19,340°/o,
quer mantendo o indice calculado para o exercicio de 2005, em 18,220%, sob pena
de se mostrar irreparável o dano causado ao Recorrente. Ademais, uma vez rateado
o montante com os demais Municípios é dificil a restituição, portanto torna-se de
difícil reparação.
Assim, demonstrado está a necessidade de se antecipar os
efeitos da tutela pretendida, atribuindo ao presente Recurso efeito suspensivo por
causaraoRecorrentedanoirreparáveloudedificilreparação,oqueficadesde:já/
requerido.
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
DOPEDIDO f
. t' (1r' '77
97-" Postoisso,requerodeferimentodoefeitosuspensivoao
presenteRecursoExtraordinárioparaofimdeelevarOpercentualdeparticipÍáéLãoTÇíõÀ/MV'
Recorrente no ICMS, no exercício de 2006, de 17,378%, para 19,340% ou, ao
menos, que se mantenha o fixado para o exercício de 2005, em 18,220%, até o
trânsito em julgado da decisão.
Caso não seja esse o entendimento, que a diferença entre
17,378% e 19,340% seja depositadoem contajudicial até finaljulgamento.
Após obediência ao procedimento, que seja dado provimento
ao presente recurso para:
- Determinar ao Recorrido que revise o índice de participação
do Recorrente no ICMS para o exercício de 2006e que seja fixado em 19,340% ou
em outro índice apurado pela perícia técnica em juízo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho - RO, 28 fevereiro de 2007.
MOACIRDESo ZAMAGALHÃES
ora do Município
11
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Num. 12927062 - Pág. 45
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CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Recurso
Especial de fls. 218/227 é tempestivo, e que os
valores referentes aos portes de remessa e
retomo não foram recolhidos por se tratar de
recorrente dispensado do seu recolhimento,
confomie previsto nos arts. 511, § 1°, do CPC e
3° da Lei 301/90.
Porto Velho, O1 de março de 2007.
Bela.Erienea Silva Diretora do ° DEJUESP/TJ/RO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o Recurso
Extraordinário de Hs. 229/239 é tempestivo, e
que os valores referentesao preparo e portes de
remessa e retorno não foram recolhidos por se
tratar de recorrente dispensado do seu
recolhimento, conforme previsto nos arts. 511, §
1°, do CPC e 3° da Lei 301/90.
Porto Velho, 01 de março de 2007.
Bela. Eriene Gr ro de Alm ida Silva
Diretora do 1° EJUESP
ABERTURA DE VISTA
Nos termos do Provimento n° 01/2001/PR,
de 13/9/2001, fica o recorrido intimado para,
querendo,apresentarcontra-razõesaosRecursos
Especiale Extraordinário (art. 542doCPC).
Porto Velho, 01 de março de 2007.
Bela. Eriene Gran
Diretora do 1° DEJUES
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ENCAMINHAMENTO À PUBLICAÇÃO
Encaminhei nesta data, a Abertura de
Vista supraao SetorGráfico, parapublicação.
Porto Velho, OS de O3 de 007.
CERTIDÃO
Ceniñco e dou fé que a Abertura de
Vista de fl. foi publicada no Diário da Justiça
n. ;M , de 0?/ 032007.
Porto Velho, OS de O3 de 2007.
Bela.Eriene!rodeAlmeaSilva Diretora do 1°'DEJUESPl JI
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VISTA
Nestadatafaçovistadestesautosao(a) 1
Dre. mta/tt'a QegomL
OAB¡ n°
Porto Velho-RO, O t' / Q 5 T2007.
U Lx
RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
Porto Velho-RO, [3 / /2007.
\luiâsw/
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JUNTADA
Nesta data faço juntada a estes autos
das contra razões ao Recurso Especial
apresentadas por Estado de Rondônia, às fls.
242/247.
Porto Velho, 13/03/2007.
DiretoràdoJ°DEJUESP/TJRO
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-/~°fm"W-vb.
ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXCELENTÍSSIMOSENHORDESEMBARGADORPRESIDENTE
DO ECREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDONIA.
Referente aos autos n° 100. 001.2006.014824-0
Recorrente: Município de Porto Velho
Recorrido: Estado de Rondônia
0 ESTADODE RONDÔNIA,pessoajurídicade
direito público interno, com sedeno Palácio Getúlio Vargas, nestaCapital,
com endereçopara intimaçãona ProcuradoriaGeral do Estado, Avenida dos
Imigrantes, n. 3.503, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, por meio de sua
Procuradora, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL,
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3*?íñíítíívtílíifill FÊàiFáÊ-ÍQ! 37Wifi-FIKEÉJÊELTÉÊ'2:3'; :rf-wmv:
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Num. 12927062 - Pág. 50
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Num. 12927062 - Pág. 51
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ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
interposto pelo Município de Porto Velho, pessoajurídica de direito público,
qualiñcada nos autos, conforme as razões de fato e dedireito que seguem.
Termos em que,
Pededeferímen .
Porto Velho, 09de Março de 2007.
AIO DOS SANTOS
Proc radora do Estado
OA /RO N° 638
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Processo Agrupado - Página 472 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
Referente aos autos n= 100. 001.2006.014824-0
Recorrente: Município de Porto Velho
Recorrido: Estado de Rondônia
Eméritos Julgadores:
Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo
Município de Porto Velho, contra decisão proferida nos autos que tratam de
pretensãoobjetivando a revisão do índice de participação do município no
ICMS, no que tange ao indeferimento do pedido de tutela antecipada.
Nas contra razões ao recurso de agravo de
instrumento interposto, demonstrou o recorrido, que os requisitos legais para
o deferimento da tutela antecipada não foram observados, que seriam a
verossimilhançadas alegaçõese a possibilidadede dano irreparável ou de
dificilreparação.
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Processo Agrupado - Página 473 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Inexiste a verossimilhança das alegações, pois 0
recorrente busca majorar o seu percentual no índice de participação dos
municípios no ICMS, tendo por base de sustentação documentos que foram
produzidos internamente por sua Auditoria, sem que ao recorrido tenha sido
oportunizado o contraditório. Não se olvidando ainda, que a majoração no
índice de participação do município no ICMS, favoreceria o recorrente em
detrimento dos demais, que sequer foram apontados como litisconsortes
passivos.
Evidente no acórdão de fls. 212 a 215 ue a matéria 3
prequestionadadiz respeito à antecipaçãode tutela, embora, manejando
recursoespecialvenhao recorrentetrazer à discussãotemasde mérito da ação
ordinária que, diretamente, não dizem respeito ao que ora se discute.
Vejamos: o recorrentepede em seurecurso especial
que seja elevado o seu percentualde participaçãono ICMS do Estado de
Rondôniaou queosValoresqueentendeseremcorretossejamdepositadosem
contajudicial atéo trânsitoemjulgadodadecisão,fundamentando-senaLei
Complementar63de11 dejaneirode 1990,bemcomoemlegislaçãoestadual
(nãomencionada)e no artigo 158 da ConstituiçãoFederal.
O recorrente sequer demonstra o fundamento de seu
recurso, deixando passar despercebido à sua análise o que prevê a
MR
4
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Constituição Federal no artigo 105, III. Se entende que lei federal foi
:ontrariada deveria ter demonstrado no recurso. Mas, não o fez.
Não se pode olvidar, ainda, que a matéria possível
de ser discutida através do recurso interposto, seria tão somente acerca dos
requisitos autorizadores da tutela antecipada e não a matéria de mérito
-:liscutida na pretensão ordinária, mesmo porque, sobre esta não se verifica o
prequestionamento necessário para o cabimento do recurso especial.
Também é de se registrar que tanto o recurso
especial quanto o extraordinário, pela inteligência do artigo 542 § 2° do
Código de ProcessoCivil, quandocabíveis, somenteserãorecebidosno efeito
-:levolutivoe nãocomopleiteadopelo recorrente,quedesejao deferimentodo
efeito suspensivo no recurso interposto.
Por tais razões não merece o presente recurso ser
conhecido nem mesmo provido, vez que o tema nele discutido não se
relaciona diretamente ao trazido no agravo de instrumento, inexistindo
portanto,o necessárioprequestionamento.
Pelas razões até então expostas, requer a não
admissãodo recurso especial, a manutençãodo acórdãodo Tribunal local e,
em sendojulgado, o seu não provimento.
owtbx
Termos em que,
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Pede deferimento.
Porto Velho, O9d março de 2007.
<UWMQALÍÃN
MARIA REJAN SAMPAIO DOS SANTOS
Procura ora do Estado
OA O N° 638
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f ,j ' JUNTADA
a 0 s v
' i5 Nesta'datafaçojuntadaaestes"autos I'
* À _ V das contrarazõesao RecursoExtraordinário
z 4'.il apresentadaspor Estadode Rondônia,às fls.
' 249/255. = =
PortoVelho,13/03/2007,
.v X
Num. 12927062 - Pág. 58
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/.°°Ã/z) 5o
.13O?@à
t6
ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE ¡.
DOEAGRÉGIOTRIBUNALDE JUSTIÇADOESTADODE
RONDONIA. _
Referenteaosautosn°100.001.2006.014824-0
Recorrente: MunicípiodePorto Velho
' Recorrido:EstadodeRondônia ;êjí
OESTADODERONDÔNIA,pessoajurídicade
direitopúblicointerno,comsedenoPalácioGetúlioVargas,nestaCapital, É
com endereço para intimação na Procuradoria Geral do Estado, Avenida dos
Imigrantes, n. 3.503, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, por meio de sua
Procuradora, vem, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRA RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
interpostopelo Município de Porto Velho, pessoajurídicade direito público,
qualificadanosautos,conformeasrazõesde fato e de direito queseguem.
Termos em que,
Pede deferiment
Porto Velho, 09 e Março de 2007.
ESAM OSSANTOS
Procu adora do Estado
OA /RO N= 638
J
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ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONTRA RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Referente aos autos n° 100. 00l.2006.014824-0
Recorrente: Município de Porto Velho
Recorrido: Estado de Rondônia
Eméritos Julgadores:
Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo
Município de Porto Velho, contra decisão proferida nos autos que tratam de
pretensão objetivando a revisão do índice de participação do município no
ICMS, no que tange ao indeferimento do pedido de tutela antecipada.
moh**
Num. 12927062 - Pág. 60
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ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Nas contra razões ao recurso de agravo de
instrumento interposto, demonstrou o recorrido, que os requisitos legais para
o deferimento da tutela antecipada não foram observados, que seriam a
verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de
dificil reparação.
Assim decidiu a Primeira Câmara Especial do
Tribunal de Justiça Estadual:
ICMS. Município. Tutela antecipada. Verossimilhança da
alegação e possibilidade de dano.
Não evidenciada, em juízo inicial, a verossimilhança do
direito alegado, bem como a possibilidade de dano
irreparável ou de difícil reparação, indefere-se o pedido
de antecipação de tutela.
O . simples indeferimento do pedido de tutela
antecipada,ao contrário do que defendeo recorrente,não importa em
repercussãogeral,conformeinteligênciadoartigo543-Ae seusparágrafos.
O indeferimento da antecipação de tutela não tem o
condão de alterar ou causar prejuizo aos Valoresreferentes ao índice de
participaçãodo municípiono ICMS. O deferimentoda tutela,da forma
liminarpleiteada,é querepresentariarepercussãogerale prejuízo,nãosóao
recDITÍClOmasaosdemaismunicípiosdo EstadodeRondônia.
mari**
Num. 12927062 - Pág. 61
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Sobre o novo tema, Candido Rangel Dinamarco, em
O processo civil na reforma constitucional do Poder Judiciário- Revista
Jurídica, assim discorre:
Essa exigência, muito semelhante a uma que já houve no
passado (a argüição de relevância), tem o nítido objetivo O
de reduzir a quantidade dos recursos extraordinários a
serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal e busca
apoio em uma razão de ordem política: mirando o
exemplo da Corte Suprema norte-americana, quer agora
a Constituição que também a nossa Corte só se ocupe de
casos de interesse geral, cuja decisão não se confine à
esfera de direitos exclusivamente dos litigantes e possa ser
útil a grupos inteiros ou a uma grande quantidade de
pessoas. Daí falar em repercussão geral - e não porque
toda decisão que vier a ser tomada em recurso
extraordinário vincule todos, com eficácia ou autoridade
O
erga omnes, mas porque certamente exercerá influência
em julgamentos futuros e poderá até abrir caminho para
a edição de uma súmula vinculante.
Na mesma esteira de pensamento, dispõe Oscar
Vilhena Vieira, ao escrever Que reforma? USP - Estudos avançados. V. 18,
mw? n°. 51, 2004. p. 202:
Num. 12927062 - Pág. 62
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...a idéia de dar ao Supremo Tribunal Federal o poder de
escolher - com certo grau de discricionariedade - as
causas que julgará é da maior relevância. Afinal, a
imensa maioria dos casos que chega a corte já passou pelo
duplo grau de jurisdição.
A decisão recorrida se pauta em decisão acerca da
não concessãode tutela antecipatória, o que, não representa situação adequada
aquela mencionada pelo novel dispositivo do Código de Processo Civil.
A tese do recorrido se sustenta ainda mais, quando
se verifica a inexistência da verossimilhança das alegações, pois o recorrente
óusca majorar o seu percentual no índice de participação dos municípios no
ÍCMS, utilizando como basepara suasargumentações, documentos que foram
produzidos internamente por sua Auditoria, sem que ao recorrido tenha sido
:portunizado o contraditório.
Sem olvidar ainda, que a majoração no índice de
participação do município de Porto Velho no ICMS, favoreceria o recorrente,
em detrimento dos demais municípios, que sequer foram apontados como
litisconsortes passivos,embora o entendimento dorecorrido seja o de que há o
litisconsórcio passivo necessário.
Ainda, evidente no acórdão de fls. 212 a 215, que a
matéria prequestionada diz respeito à antecipação de tutela, embora,
manejando recurso extraordinário, venha o recorrente apontar que seu recurso
woauxb* 5
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se fundamenta no artigo 102, III <a=, discutindo temas de mérito da ação
crdinária, não traçando tema de ordem constitucional.
Não demonstra o recorrente o fundamento de seu
recurso, deixando passar despercebido à sua análise o que prevê a
Constituição Federal no artigo 102, III, <a=, deixando de apontar a
contrariedade à Carta Constitucional, que resultou da decisão que não
concedeu a antecipação da tutela, trazendo, mais uma vez, à baila, questões
que devem ser analisadaspelojuizo ordinário.
Também e' de se registrar que tanto o recurso
especial quanto o extraordinário, pela inteligência do artigo 542 § 2° do
Código de Processo Civil, quando cabíveis, somente serão recebidos no efeito
devolutivo e não como pleiteado pelo recorrente, que deseja o deferimento do
efeito suspensivo no recurso interposto.
Por tais razões não merece o presente recurso ser
conhecido nem mesmo provido, vez que o tema nele discutido não se
relaciona diretamente ao trazido no agravo de instrumento, inexistindo
portanto, o necessário prequestionamentode matéria constitucional e a
inequívocaocorrênciaexigidapelo artigo543-A do Código deProcessoCivil.
MW
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Pelas razões até então expostas, requer a não
admissão do recurso extraordinário, a manutenção do acórdão do Tribunal
local e, em sendojulgado, o seunão provimento.
Termos em que,
Pede deferiment
PortoVelho,09(Oiemarçode2007.
Procura ora do Estado
OAB RO N° 638
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'ao Desembargador Moreira Chagas -
o Presidente em exercício.
CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos estes autos
Porto Velho/RO, 13/03/2007.
Bel" Eriene
Diretorado_l°DEJUESP/TJRO
" ' "r',.;-':lr.=Iza¡?Jiesidêncía doTJÍRO dia5 ;-;n=dc:bTnT)J_3__/_Q~_5.._QQQzà5ÂZÃ.&-h
Vl Assnnatuna
Num. 12927062 - Pág. 66
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
RecursoEspecialemAgravodeInstrumenton.100.001.2006.014824-O l
Recorrente: Município de Porto Velho/RO Procurador:MoacirdeSouzaMagalhães(OAB/RO1.129) l
Recorrido: Estado de Rondônia
Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Vistos.
Tratando-se de recurso especial interposto contra acórdão que, via
agravo de instrumento, apreciou decisão que indeferiu liminar em ação ordinária na
forma do requerimento do recorrente, a teor do § 3° do art. 542, CPC, deve o mesmo
ficar retido, com o devido apensamento dos presentes autos aos principais, para
apreciação oportuna, qual seja, quando da interposição do recurso contra a decisão
final.
Publique-se. .
Isv .
Av. Rogério Weber, 1872 - Centro - CEP 78916-050 - Porto Velho (RO) - Fone (69) 3217-1000 FAX (69) 3217-1013
Site: wmmtlrogovbr - Email: tjro@tj.ro.gov.br
Num. 12927062 - Pág. 67
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento n. 100.001 .2006.014824-0
Recorrente: Município de Porto Velho/RO
Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1.129)
Recorrido: Estado de Rondônia
Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Relator: Desembargador Eurico Montenegro
Vistos.
Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que,
via agravo de instrumento, apreciou decisão que indeferiu liminar em ação ordinária
na forma do requerimento do recorrente, a teor do § 3° do art. 542, CPC, deve o
mesmo ficar retido, com o devido apensamento dos presentes autos aos principais,
para apreciação oportuna, qual seja, quando da interposição do recurso contra a
decisão final.
Publique-se.
PortoVelho,15demarçode2007.
Des. MO A
Presidente em exe
(sv
Av. RogérioWeber, 1872 - Centro -CEP 78916-050- PortoVelho (RO) - Fone (69) 3217-1000 FAX (69)3217-1013
Site: urww.t'.ro.gov.br - Email: tjro@tj.ro.gov.br
E
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RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos.
Porto Velho/RO, 20/03/2007.
Be/<ErieneGra eAlm' Silva Diretora do 1° EJUESP/YÍÍROO
ENCAMINHAMENTO À PUBLICAÇÃO
. : Encamínhei nesta data, as rs.
decisões de Hs. 257 e 258, ao Setor Gráñco,
para publicação.
Porto Velho, @Ode marçode 2007.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que as rs.
decisões de fls. 257 e 258, foi publicada no
DiáriodaJustiçan. 0:3 de 24 /03/2007.
Porto Velho., A243de marçode 2007.
Bel=. Eriene Gra gezro de . ' a Silva
Diretora do < DEJUESP/TJRO
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CERTIDÃO
Certifico e dou fé que. decorreu o prazo
legal sem que fosse interposto qualquer recurso
as decisões de ñs. 257 e 258.
PortoVelho/RO.13/0442007.
REMESSA
Nesta data, faço remessa destes autos
à 2a Vara Fazenda Pública da Capital.
Porto Velho/RO, 13/04/2007.
Bel= Eriene G1 ngeiro de A
DiretoradoI _DEJUESP/T
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PORTO VELHO - RO.
AÇÃOREVISIONAL
AUTOS n° O01.2006.014824-0
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA Do ESTADO DE RONDÔNIA
ESTADODE RONDÔNIA, pessoajurídicade
Direito Ptlblico, por sua procuradora ex legeque Subscrevea presente, vem,
respeitosamente,a presençade VossaExcelência, com fulcro nos artigos300e
segLinteS,do Código de ProcessoCívil, *apresentarsua
CONTESTACÃO
aos termos da Ação Revisional em epígrafe, movida
peloMunicípiode PortoVelho,o quefazpelosfundamentosfzíticose jurídicosa
seguirdelineados: 15,73
UMa
x ;+4 .. . " l
.Ví (
41v.dos[Imigrantes,M3503-CEP:78.905-010aTe/ef0ne:(59)223855v2,232' 59mme/ho1 Oi='Cllll
Num. 12927062 - Pág. 72
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15 i
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
I- DOS FATOS
Tratase de Ação Ordinária proposta pelo Município de Porto
Velho/RO, objetivando a revisãodo índice de participaçãodos Municípios, na
arrecadaçãodo ImpostosobreCirculaçãode Mercadoriae Serviços- ICMS, coma
finalidadede excluir doscálculosrespectivoso Valor Adicional Negativo,referente
a diversasempresas,descritasno anexoV, fls. 35 a 64, bem como sejacorrigidaas
infbrmações erroneamente prestadaspelas empresasque especifica.
11 - DO MÉRITO
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia incluiu no
montante os valores adicionais fiscais negativos «VAFs, reduzindo, com isso, o
ínzlicede participaçãodos municípios sobre o ICMS, para 17,378% em 2006,
sendo esteinferior ao VAF de 2005,que era 18,Z20%, o que estaria, gerando
prejuizopara o autor de R515.957.557,24 (cinco milhões, novecentose cinqüenta
e eetemil, quinhentos e cinqüenta a sete reais e vinte e quatro centavos),no
cômputodo índicedo FPM, estariasomandoao montanterelativoascirculações
demercadoriase nasprestaçõesde serviçosrealizadasemseuterritório.
A grande questão para o deslinde da causa gira em torno de
considerarou não estevalor negativono calculodo Indice do FPM. Vejamos,
en:ão, a legislação,com interpretaçãodiferentedaqueladadapelaparteautora.
A definição legal do vem a ser Valor Adicionado está
estímpzidono art. 3°, §I°, da Lei ComplementarFederaln°63, 11/01/1990.
Transcrevamos o referido dispositivo:
"Art. 3°, §1°. O valor adicionado corresponderá, para cada
Município,aovalor dasmercadoriassaídasacrescidodo valor dasprestações
Av.dos[Imigrantes,M3503-CEP:78.905-010eTe/ef0r1e:(69)223855-2232856-PorÊD/Velho￾Num. 12927062 - Pág. 73
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2° VFP
,FlsblgLñ
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Procuradoria Fiscal
serviço, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada
ano civil".
Como podemosobservaro artigo é claro, ou seja, o valor
adicionadopara cadamunicípio, e'a diferençaentre asentradase assaídas,a estas
últimas,acrescidoo valor dasprestaçõesde serviçosem seuterritório. A norma é
expressaquando diz que o cálculo é feito para o Município, como um todo, e
não, em cadaempresaseparadamente.Ou seja,do cômputo final dasentradase
saidasno Município, é que sefara, posteriormente,o resultadofinal, ao qual, este
sim,sedernegativo,serádesconsiderado.
Embora o texto legalsejaclaro, o Município de Porto Velho
tentadar outrainterpretaçãoà lei, ou seja,trocaosfatorese calculaprimeiro,o
resultadoindividualmentede cadaempresa,se,porventura,estivernegativo,que
sejaexcluído,desconsiderandodo cálculofinal. Entretanto,vimosquenãoé esteo
significadodalei. Seassimfosse,a próprialei especificaria,deformaexpressa,que
o cálculo deveria ser feito, inicialmente, em cada empresa de forma
separadamente.
Como constana Resoluçãon. OOI/GAB/SEFAZ, que trata
en: seu art. 2°, assim determinando:
<Art. 2°. Valor adicionadoparafins de apuraçãodo Índice
deParticipaçãodosMunicípios,corresponderá,paracadaMunicípioaovalorda
coluna valores contábeisconstantesnas linhas correspondentesàs alíneas"a" e
"b" do incisoIII do art. Anterior, deduzidodo valor da coluna valorescontábeis
constantesna linhascorrespondentesàsalíneas"a" e "b" do incisoII daquele
artigo, acrescidosdos valores correspondentesa operaçõesconstantesnos
quadros23e 24, alémdoapuradonostermosdoartigoseguinte."
Comopodemosver, a determinaçãoda referidaResoluçãoé
nosentidodequesesoma,primeiro,asentradasdetodososestabelecimentos,
depoisassaidasdetodososestabelecimentos,paranofinal,calcularadiferença,
em cadaMunicípio.
Concluindo, o legisladorinfraconstitucional,ao elaborara Lei
Complementarn° 63/90,estabeleceuque,paraa apuraçãodovaloradicionado,
devemsercomputadasasentradaseasentradasesídasdemercadoriasnse /,
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tetritório, não resultando das diversas cédulas econômicas, que são os
contribuintes localizados no território do município.
Assim, em que pese às definições esposadasna inicial sobre o
que é Valor Adicionado Fiscal, no sentido de que somentepoderiam ser admitidos
vaores dos contribuintes que ensejassemuma adição, temos que essa afirmação
somente aplicaria se o VAF fosse apurado mediante a soma dos resultados dos
contribuintes.
No tocante às informações que teriam sido prestadas
erroneamente pelas empresas que especifica, verifica-se que estas informações são
prestadas através das declarações mensais e declaração anual entregues pelas
empresas em meio eletrônico (disquete ou transmitida pela Internet). Também
integram o calculo do indice de participação os autos de infração julgados
definitivamente na esfera administrativa, as notas fiscais emitidas por produtores
rurais e asnotas fiscais avulsasemitidas pela repartição fiscal.
As empresas entregam mensalmente a declaração prevista no
artigo 320 do Regulamento do ICNS, instituído pelo Decreto n.° 8.321/98,
denominada GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Na
GLAM as empresasregistram as mercadorias entradas e saidas do estabelecimento
conforme determina o artigo 3° da Lei Complementar Federal n.° 63/90.
Da sistemática para cálculo do VAF depreende~se que a
'alegação do Município de Porto Velho de que o percentual publicado está
incorreto, pois não representa as operações realizadas no território do autor, não
corresponde a verdade, considerando que as operações computadas são aquelas
declaradaspelasempresas,asquaisreputam-severdadeirasatéprova em contrário.
Ademais, não e' incumbência da Fazenda Estadual fiscalizar os
valores informados pela empresas,conforme quer nos fazer crer o requerente,
mesmo porque estas informações são publicadas no Diário Oficial, cabendo aos
interessados, ou seja, os Municípios, certificarem-se da veracidade ou não destas
informações, e se for o caso, comprovarem eventual o erro, conforme busca o
requerente atravésdo presente processo.
Se queda houve no índice de participaçãodo Município de
Por:o Velho, restaao mesmoprovar que tal fato se deu à margemda legislaçã
tribatária e financeira acima apontada, o que não severifica.
Av.dosInzigrarztes,n°350.?-CEP:78.905-010~Telefone:(69)223855-2232856-PortofelhoRCP4
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POR TODO O EXPOSTO e o que mais dos autos consta,
requer e esperao Estado de Rondônia:
a) a improcedênciados pedidosdo autor, afim de que seja
mmtido, no cálculodo Fundo de Participaçãodos Municípios de Porto Velho, o
Valor Adicionado Negativo, informado pelas empresasmencionadas.
b) a formação de iitisconsórcio com os demaisMunicipios
situadosno Estado de Rondônia, uma vez que eventual mudança de índice no
EPM de Porto Velho, consequentemente,modificará os índices já calculadose
divulgados na imprensa oficial dos demais entesmunicipais.
c) a condenação do autor ao pagamento dos ónus da
summbência.
Nesses termos,
Pede deferimento.
PortoVelho,14 deiwvemlfprode2006.
jersilene_tiíêiSouzaMoura
Procura :oraldo Estado
OA"/ o 1676
Av. dos[migrantes,n=3503- CEP: 78.905-010~ Te/ef0ne:(69)2232855- 2232856v Porto Velho- RO 5
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ESPECIAL
Cñcio n° 034/2007- 1° DEJUESP Porto Velho, 10 dejaneiro de 2007.
REFERÊNCIA:
1:90.001.2006.014824-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
51 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA
RELATOR: DES. EURICO MONTENEGRO
«~:SenhorJuiz,
DeordemfdõExceientíssimoDesembargadorEuricoMontenegro,
Presidenteda1aCâmaraEspecial,informamosaVossaExcelência,queoprocessoemepígrafe
fcijulgadonasessão'de10de 2007,havggdçproferida aseguintedecisão:
fNEGOU-SEPROVIMENTOAOAGRAVO DOVOTODORELATOR,
A UNANIMIDADE=. ' « » í < .
Respeitosamentêfi
EXCELENTÍSSIMOSENHOR ,
JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMA c DE
PORTO VELHO - RO
Av. Rogério Weber. 1872 - Centro
Fone: (069) 217-1077 - FAX (O69) 217-1078
CEP 78916-050 - Pono Velho - RO
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Num. 12927062 - Pág. 79
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Processo Agrupado - Página 499 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODERONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Processo n** O01 .060014824-0
Ação: Ordinária
ALFDY:MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Réu: ESTADO DE RONDONIA *TTJRD-IBOBOHQSH
A FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no: autos dc Execução Fiscal :icimzi referenciados,por sua Procuradora Judicial ex
legc.em cumprimento a r. determinação de fls., vem perante Vossa Excelência
DIZER QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, além dos
documentos já juntados aos autos.
Porto VOIhORO, O6dc marco de 2007.
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PortoVelho/RO,03/0I 05/09*
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Num. 12927062 - Pág. 81
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t
i2* <FP ,
PODE.JUDICIÁRIO _
2** VARA DE FAZENDA PUBLICA
Autzs n° 001.2007.014824-O - Ação Ordinária.
Citem-se os demais Municípios para, querendo,
integrar a lide.
Porto
Ed - ebastião -
Juiz d Direito
Rscesavmgwíí*
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. r.,,§n_
receba «www» de,926
Eu! [f, <if--a-f
Num. 12927062 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 502 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERWBÃÕ . Z
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... m-...ç-o
IDC". cÊtsJs M ... .
T P' "<'= F 2'VaradeFazendaPublica
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*_:Í%AW%É@JuwMú
2' Vara da Fazenda Púbhca
CARGA DE AUTOS
Certifico e dou fé que nesta data foi feita carga ' _
OABÁMÃQ Fone5045-5901. aoDr(a)<lerá/uhÓJSOMQX I 4
Peri::<xfssíhoÂí/_ÍZL/_Qi_
Servâafor ^à«,.;b , ____
DEVOLUÇÃO
DeaQ[¡__1 às
(iam!Petiçãosemdo
J l.) hà TKÀ. ÉÊÂA
Nesta data Í:: j; &aaaiúsdo (a,
PortoVeIhQIRO_QMQÂJ
Num. 12927062 - Pág. 83
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Processo Agrupado - Página 503 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
Autos n.9 O01 .2006.014824-O
1626-00120060148240
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente TTJRO-04o
qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu
procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, nos autos acima
identificados, da AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO IX) MUNICÍPIO IM) ICMS, movida ent face do
ESTADO DE RONDÔNIA, já qualificado, em atenção ao
judicioso despacho constantes dos autos, apresentar
:ópia da inicial para instruir mandado de citação a
todos os Municipios do Estado.
Assim, requer a juntada e o
prosseguimento do feito.
Termos em que ,
PedeDeferimehto.
1
Porto Velho- O, 4 de setembro de 2007.
Num. 12927062 - Pág. 84
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1 PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2*'Vara da FazendaPública ~
MANDADO DE CITAÇAO
(Ordinária)
CITAÇÃO DE: Município de Itapuã do Oeste - RO,na pessoade seu representante
legal, localizadona Rua Airton Senna,1881, Itapuãd' Oeste/ROe CITAÇÃO do
Município de Candeias do Jamari, na pessoa de seu representante legal, localizada na
Axe. Pres. Tancredo Neves, 1781, bairro União - Candeias do Jamari - RO.
Processo/Mandado : 00l.2006.014824-0/2
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Parte Autora : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Parte Ré : Estado de Rondônia
Valor da Ação : R$ 5.957.557,24
FINALIDADE: Proceda-se a CITAÇÃO dos requeridos acima mencionados para
tomarem conhecimento da ação e, querendo, integrar a lide, e se assim for, apresentar
contestação no prazo que a Lei lhes confere.
PRAZO: 15 (quinze) dias.
DESPACHO: <(...)Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto
Velho, O4de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Anexos: cópias da inicial.
Advertência: Não sendocontestadaa açãono prazo legal, presumir-se-ãocomo verdadeiros os
faios narrados na inicial.
Este MandadoJudicial foi expedidoe assinadonostermosdaLei e do Provimento 003/93
(Diretrizes Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça).
Porto Velho, 12 de maio de 2008.
determi çã( do MM. Juiz de Direito
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾FlD, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
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Qh. §:~;§Ê33Tkn'* ü' <4 531;:: _:_; ,._ ..--.1- h <É íâiãâ'fa; .43?fgçxFJ-J;l ulãt-'CÍQ O
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Num. 12927062 - Pág. 86
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2= Vara da Fazenda Pública
MANDADO DE CITAÇÃO
(Ordinária)
CITAÇÃO DE: Município de Itapuã do Oeste- RO,na pessoade seurepresentante
legal, localizadona Rua Airton Senna, 1881, Itapuã d' Oeste/ROe CITAÇÃO do
Município de Candeias do Jamari, na pessoa de seu representante legal, localizada na
Av. Pres. Tancredo Neves, 1781, bairro União - Candeias do Jamari - RO.
Pracesso/Mandado :001.2006.014824-0/2
Classe : Ação ordinária
Pracedimento : Ordinário
Parte Autora : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Parte Ré < : Estado de Rondônia
Valor da Ação : R$ 5.957.557,24
FINALIDADE: Proceda-sea CITAÇÃO. dos requeridosacima mencionadospara
tomarem conhecimento da ação e, querendo, integrar a lide, e se assim for, apresentar
ccntestação no prazo que a Lei lhes confere. -x
PRAZO: 15 (quinze) dias.
DESPACHO: "(...)Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto
Velho, 04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Anexos: cópias da inicial.
Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão como verdadeiros os
fatos narrados na inicial.
Este Mandado Judicial foi expedido e assinado nos termos da Lei e do Provimento 003/93
(Diretrizes Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça).
Porto Velho, 12 de maio de 2008.
- su çao Ormonde
' Judicial assina por
_. A¡ ,T ._ MI. Jau. uu uuciLU
Sade do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
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Num. 12927062 - Pág. 87
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:46
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Processo Agrupado - Página 507 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ga/3" r .
Áa^,oayar'ol' jq»4?='
,e 24/32, ADVD
c E R T 1 e à o
Certifico eu,que em cumprimento ao Mandado do"
MM.Jui2 de Direito da 2§ Vara da Fazenda PÚb1ica,CITEI 0 Mg""
nicipie de Itapuã do 0este,na pessoa de Procurador Br.Redrigo
Reis Ribeire,que exarousua nota de ciente,e recebeua copia"
da oontrafe,CITEI U Município de Candeias do Jamari,na pessoa
do Sub.Procurader Dr.Bruno,que exarou sua nota de ciente,e rg
cebeu a copia da contraFe.U referido verdade dou fé.
Rural Poo:É;zíêàho2 deMaiode2008 positivo .Â, ,KÉQÉÊEci¡ ;gp
3c% 124.50 /7/ / / KJ
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Nestaat f. ç
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Num. 12927062 - Pág. 88
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Processo Agrupado - Página 508 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder ..Lndiciátriio do Estado de lãormdônia
Dorto Velho ~ Fórum Cível
. TERlVlCb DDE ABERTURA
Certtifico e dou fé que procedi :a
abertura do Voluna-es de documentos referentes
as cartas precatórias expedüdaasno processo n.
001.2006.014824~()
Pommvenho,30demaiode2003:.<
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Eiodré, 1728, Jardim Arrzérica, Furto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 39) 321743110
Num. 12927062 - Pág. 89
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Processo Agrupado - Página 509 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CIVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2=VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeAlta Florestad'Oeste/RO,a fim dequetome
conhezimentoda Ação, e querendointegrara lide, se assimfor, ficandocientede que não
sendoa mesmacontestadase presumirãoaceitospelo requeridocomoVerdadeirosos fatos
alegacbspelaautoranainicial,nostermosdodespachoabaixotranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-seos demaisMunicípiospara, querendo,integrara lide. PortoVelho,
04de:tiaiode2007.EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa- Juiz deDireito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
RespomávelpelasDespesaseCustaszlSENTü(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,aconfefie_ screv 7 _É "Vamo12deMaide2008. 1 l AUTENTICAÇÃO 1 ~\ = i
a A . . 1
¡Certiticcserautenticaa assinaturado(a)Dr.(a)\ z
;EdenirSebastiãoAlbuquerqueda Rosa,.Iuiz(a) de¡
lDireítod;2<VaradaFazendaPública. _ __ 3 ¡ E e Sebastia_\ rque;laRosa
i 2008i Juiz(deDireito, É / i
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Sede do uUíZOÍFórum Cível, Av. Lauro Sod ' 1728 J d' ' ' ' / RO1789043OO_Fone:(69)3217-1330.Fe , arumAmerica,PortoVelho-ForumCivel￾Num. 12927062 - Pág. 90
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Processo Agrupado - Página 510 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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JUÍZODEDIFLEITODA(ÍOÍ*'v'I¡%El(LÍ¡%DEALTATFLORESTQÀ.IYOICSTE/RO
7" SeçãoJudiciária
PÍÕRIJIVI NIIN. ,ALKJPMAIRBz-&LBFÍHEÀO
Av. Isaura KW want, 3061 - PrinceesztIsabel ALTAFLORESTAD=OESTE/RO' (ÍEP'78.994-000 '
(Íartaprccatóriadecitaçãoref.aoprocessaí)()!.I)6.íll/-í824-(D
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Num. 12927062 - Pág. 91
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Processo Agrupado - Página 511 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2**VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA D'
OE STE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Município de Alvorada d' Oeste/RO,a fim de quetorne
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Respons' el pelasDespesase CustaszlsENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
//.
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a con ri ç/subscrev .
/
) AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sebastião^ 'uquerquídaRosa _eMaiode200g_ Juiz(aideDireito=
I scrívã(o) Judicial
Sece do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927062 - Pág. 92
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Processo Agrupado - Página 512 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER LETRADEFORMA AR
I DESTINATÁRIODOOBJETOlDESTINATAIRE
JUÍZODEDIRIÊITODA(ÍOMARCADE
3= Seção Judiciária '
RuaViníciusdeMoraes,4308- Bairro3 Poderes
ALVORADA D= OESTE/RO
Cartaprecatóriadecitaçãoref.aoprocesso00l.06.0148Z4-()
IIDECUXRAÇAODECONTEUDO(SUJEITOÁVERIFICAÇÃO)/DISCRIMlNAC/ON
ALVORADA D'OESTE /RO
FÓRUMJURISTAJOSÉJÚLIOGUIMARAESLIMA
CEP 78.969-000
J
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NA¡ Umzu-xuu ::wvnu /NA!URE DE L'ENVOI
PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE
E] EMs
E] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ ASSINATURADORECEBEDORxSIGNATUREDURÉCPTELIR DATADERECEBIMENTOCARIMBODENTREGA - DATEDELIVRATION UNIDADEDEDESTINO
@o , xof ~ _ r/ A BUREAU DE BEST/NATION
NOMEL VEÊUQRECsjboR/NOMLIS/ELEDURÉCEPTEUR
ff: . - . _a _ . ;ser ?ema
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N°DOCUMENTQDEjBENTJFICAÇÀHBQE &às; IWMICAEMATDOEMPREGADO/ RECEBEDOR/ORGAOEXPEDIDOR S/GNATUREDEL'AGENT
ataca-sir:: 'Fê-a
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERSO/ADRESSEDERETOURDANSLEVERS
752402030 FCO463/16 114x186mm
Num. 12927062 - Pág. 93
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Processo Agrupado - Página 513 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodo«EstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTAPRECATÓRDXCÊTI
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2aVARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Ariquemes/RO, a fim de que tome
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,aconferie su revi.
xx Porto/Milho,12deaiode2008.
\ AUTENTICAÇÃO \ l
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<Certifico ser autêntica a assinatura d0(a) Dr.(a)
5
[EdenjrSebastiãoAlbuquerquedaRosa,Juiz(a)dei
Direitoda2aVaradaFazendaPública. l, _'
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Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - F
RO, 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330.
Num. 12927062 - Pág. 94
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Número do documento: 17090511593800000000012027948
Processo Agrupado - Página 514 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
* v'-- w .rrwu n n ~~ rx:: I:Tr' *MKWMO.= 'ê/ZISCTJ S , E DU DESÍI/\JÀT/MRE
JUÍZODEDIREITODA(ÍÍONIAIIÍiÍzI.DEARIQLIPIDAIÉS/IH)
2:' Seçãe .Judiciária FL_
FÓRUMDRALUÍZIO SAYOLDE$.Á.1>E1)ç:e)'1<()
_fpAVAv. Tancredo Neves,2606 4_-
ñEE ARIQIJEMEZS/IQO CEI? '.78.93l-74I)
I____ Cartaprecatóriadecitaçãoref.aoprocesso0IJI.()(~,:.IJ1~I824-() _I_¡_
EMS
E SEGURADOxVALEURDÉCLARÉ
4.55! f a -VxDC RECÉBÉÊOIQ. Sr(E.\<AI'!/#?EDL r-<ÉCÉPTEIJE 'DATADE RECEBIMENTO CARINIBODE ENTREGA
LIVQATICIPI
B REGO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO z'ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
UNIDADE DE DESTINO
BUREÀU DE DfSTíNATIcsV
n_ 74183 tv; 113. X186..
Num. 12927062 - Pág. 95
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Processo Agrupado - Página 515 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DE PRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BURITIS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Municípiode Buritis/RO, a fim dequetomeconhecimento
da Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma
cortestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora
na _nicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 je maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Auíor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Ré¡ : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a confer' e su - - -
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edcnir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
lho 12 de Maio de 2008.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927062 - Pág. 96
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:46
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511593800000000012027948
Número do documento: 17090511593800000000012027948
Processo Agrupado - Página 516 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DREENCHERCOMLETRADEFORMA
DESTINATÁRIQTDOOBJETOl DESTINATAIRE
NOME OU I'<'¡" _ E
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BURITIS/IUÍ)
2*',SeçãoJudiciária 1-1_
FORUM JORGE GURGEL AMARAL NETO
Rua Taguatinga, 1383 - Setor 03 L__¡_
CE= C0D' BURITIS/RO CEP 78.967-800
Carta precatória de citação ref. ao processo 00l.06.014824-0
J__I_
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO(SUJEITO À VERIFICAÇÃO) /DISCRIMINAC/ON NATUREZADO ENVIO/NATUREDE L'ENVOI
E] PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE
[j EMS
DATADERECEBIMENTO CARIMBODEENTREGA
DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO 1
BUREAUDEDESTINATION/l w040i »l
NOMELEGÍVELDORECEBEDOR/NOMLISIBLEDURÉCEPTEUR V
ÚDImxÊQ/m/
ASSINATURA DO RECEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
N=DOCUMENTODE_IDENTCAÇÃODO RUBRICAE MATDOEMPREGADO/ '
RECEBEDOR / ÓRGAO E IDOR S/GNATU E DE L'AGENT ,
«MMBM :
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERSO/ADRESSEDERETOURDANSLEVERS
75240203-0 FCO463/15 I
E] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ1
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Num. 12927062 - Pág. 97
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:46
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Número do documento: 17090511593800000000012027948
Processo Agrupado - Página 517 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia _é
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias I
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2*'VARA DE FAZENDA PUBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CACOAL/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Municípiode Cacoal/RO,a fim dequetorneconhecimento
d: Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestada se presumirão aceitos pelo requerido como Verdadeiros os fatos alegados pela autora
na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
C4 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsáv pelas Despesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a conferi e s
\ AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Qt. ivã(o) Judicial
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927062 - Pág. 98
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:46
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Número do documento: 17090511593800000000012027948
Processo Agrupado - Página 518 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHERCOMLETRADEFORMA*
t
AR
I'
x DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
NOMEOURA
__L_L_4_
ENDEREÇC
2.1:;
CEP/ CODEP
DECLARAÇÃO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CACOAL/RO
4=SeçãoJudiciária , _ 4-
FÓRUM MIN. JOSE AMERICO DE ALMEIDA
Av. dos Pioneiros, 2425 - Centro 4_
CACOAL/RO CEP 78.976-902
Cartaprecatóriadecitaçãoref.aoprocesso00l.06.014824-0_ J_
._ -_ ..-m/OI
[j PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE em.07006'604563-0 Em
Iêx/ma &A/M/ E] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
ASSINATURA DO RECEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA
DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO
_ BUREAU DE BEST/NATION
a4 ,gm/cuz - 9 &LE/gs;
NOME LEGÍ DO RECEBEDOR / NOM LIS/BLE DU RÉCEPTEUR
N° DOCUMENTODEJDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA E MAT.DO EMPREGADO/
RECEBEDOR / ORGAO EXPEDIDOR S/GNATURE DE L'AGENT ,
7;/
/
l
_ l
ENDEREÇOPARADEVOLUÇAONOVERSO/ADRESSEDERETOURDANSLEVERS 1,/
75240203-0 FCO463 / 16 114 x v'
Õ
Num. 12927062 - Pág. 99
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Número do documento: 17090511593800000000012027948
Processo Agrupado - Página 519 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Cerejeiras/RO, a fim de que tome
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 de maio de 2007. Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos 2cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
/
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,aconferiesubscr
Porto l elho, 12 de M io de 2008.
\ AUTENTICAÇÃO ......___.\\
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927062 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 520 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927068 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 521 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodostado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO dos Municípios abaixo
relacionados, que fazem parte desta Comarca, a fim de que tome conhecimentoda Ação, e
querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase
presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autora nainicial,
nos.termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
O4de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
MUNICÍPIOS: SãoMigueldo Guaporé/RO;Seringueiras/RO;e Urupá/RO,ambosnapessoa
de seus representantes legais.
Processo : 001.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Amor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
RéJ : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Respons' l pelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordãA ão).
\iciaLaagf/riesubscevi. Porto¡el o,12de aiode2008.
\ ./
Eu , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o)
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Ecianir Se astíão Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Di'eito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 522 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.
l
PREENCHERço_MLETRADEFORMA :
I
- I
.- Í E :
0 DIREITOCMARCADEALVORADAWOESTE/RO I eção udíciária ' l
_ ' v . ' _ r -:. Y - , _g FORUMJURISTAJOSEJULIOGUIMARAESLIMA E
RuaVlmcnusdeMoraes,4308-Bairro3Poderes E
ALVORADAD' OESTE/RO CEP78.969-000 J- ;
Cartaprecatórlaref.aoprocesson.001.2006.0l4824-O ',
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJEITOÀ VERIFICAÇÃO)/DISCRIMINAC/ON NATUREZADOENVIO/NATUHI:u: Lclvvdl :
lj PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE ¡
|:| EMS :
I
[j SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ ¡
ASSINATURADORECEBEDOR/SIGNATUREDURÉCEPTEUR DATADERECEBIMENTO CARIMBODEENTREGA : '
DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO |
?/ , . 2Í 7 BUREAUDEBEST/NATIONn
NOMELEGÍVELD / NoMÍ/s/BLEDURÉCEPTEUR' > ' ' ' A f¡
giúyête?Mia21122 /Z
N°DOCUMENTODE¡Dmmstçmñqpçgfgygx3;_RÚBRtGAEíx/IAT.DOEMPREGADO/ Il
RECEBEDORl ÓRGÃOEXREDTDOR SIGNATUREDEL'AGENT ,'
í. â: -LOQÍVÍÍ /l
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONVERSO/ADRESSEDERETOURDANSLEVERS ,Il
75240203-0 FC0463 / 16 'I n
Num. 12927068 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 523 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO do Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO, na pessoade seu representantelegal, que faz parte destaComarca, a fim de
quetomeconhecimentodaAção,e querendointegrara lide, seassimfor, ficandocientedeque
nãosendoa mesmacontestadasepresumirãoaceitospelorequeridocomoverdadeirososfatos
alegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DIEPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
O4:le maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Prmesso : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor zMunicípio de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsá pelasDespesase CustaszlsENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escrivã(o) Judicial, a confe ' su crevi.
PortoVai o, 12 d Maiode2008.
AUTENTICAÇÃO r V ,
Certificos r autênticaa assinaturado(a) Dr.(a)
Edenir Se stião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de I
Direito da 2**Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, PortoVelho - Fórum Cível￾RC, 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330.
_ZZ
Num. 12927068 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 524 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA
7= SeçãoJudiciária , x «
FÓRUM MIN. ALIOMAR BALBEIRO
Av. Isaura Kwirant, 3061 - Princesa Isabel
ALTA FLORESTA/RO CEI' 78.994-000
Carta Precatória ref. aoprocesson. 0I)1.2006.014824-(I
AR
FLORESTA WOICSÍTÍE/RO
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJEITOÀ VERIFICAÇÃO)/DISCR/MINACION
D EMs
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
D PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE
[j SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA Ac 'I ATURA DO RECEBEDOR/ ATURE D RÉCEPTEUR
DAT E LIVRATION UNIDADE DE DESTINO
- % K BUREAUDEDESTINATION
NOME LEGÍVEL Do RECEBEDOR / NOM L/SIBLE DU RÉCEPTEUR
N°DOCUMENTODE_IDENTIFICAÇÃODo RUBRICAE MAT.DOEMPREGADO/
RECEBEDOR I ORGAO EXPEDIDOR S/GNATURE DE L'AGENT
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERSO/ADRESSEDE RETOURDANSLE VERS
75240203-0 FCOAGS/15 114 x 186mm
Num. 12927068 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 525 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias DEPRECANTE: JUTZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COSTA MARQUES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Município de Costa Marques/ROe São
Francisco do Guaporé, que faz parte destaComarca, napessoade seusrepresentanteslegais, a
fim de que tomeconhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente
de que não sendo a mesmacontestadase presumirãr) aceitospelo requerido como Verdadeiros
osfatosalegadospelaautoranainicial, nostermosdodespachoabaixotranscrito: l
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsá l pelas Despesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor da ão).
Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,aconferidosubscrei.
AUTENTICAÇÃO Certificojetautênticaaassinaturado(a)Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juíz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 526 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
NOME
ENDE
CEP/(
JUÍZODEDIREITODACOMARCADECOSTAMARQUES
?Seção Judiciária
FORUM SUZY SOARES SILVA GOMES
Av. Chianca, 1061 - Centro
COSTA MARQUES/RO
Carta precatóría ref. ao processon. 001.2(J06.014824-0
\
DECLARAÇÃODECONTEUDO(SUJEITOA VERIFICAÇAO)l DISCRIMINAUIUN
AR
CEP 78.97l~000
NA¡ UKELA DO ENVIO/ NATURE DE L'ENVOI
PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE
|:] EMS
_l_
[j SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
N= DOCUMENTODEJDENTIFTCAÇÃO DO
RECEBEDOR / ÔRGAO EXPEDIDOR
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO/
SIGNATURE DE L'AGENT
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO l ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE BEST/NATION
75240203-0 FCO463/ 16 114 X186'
Num. 12927068 - Pág. 7
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 527 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoÉstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESPIGÃO D' OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeEspigãod' Oeste/RO,napessoade
seu representante legal, para tomar conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assim
for, ficando ciente de que não sendo a mesma contestada sepresumirão aceitos pelo requerido
como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo
transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa ~ Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Ciasse : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsáv elasDespesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, i , SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(0)Judicial,aconfe1/6*ubscevi.
AUTENTICAÇÃO
Certifico se autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Difeito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sece do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 8
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 528 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCUED FHM l ¡ITDA DF FORMA
NOME
ENDE
CEP /
JUÍZODEDIREITODACOMARCADFF'SPIGÂ
4<'SeçâoJudiciária
FORUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES
RuaVÍ1~leF0rn10s0,1954-Centro
ESPIGAO D' OESTE/RO
AR
CEP 78.983-000
Carta precatória ref. ao processon. 0t:1.2(:0:6.o14s24.-n
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJEITOÀ VERIFICAÇÃO)/DISCRIM/NAC/ON
m9=
ASSINATURA D RECEBEDORI SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
rn?, .' ¡.
É] EMS
O D'OESTE /RO
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É] PRIORITÁRIA/PRIOR/TAIRE
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ENVOI
DATA DE RECEBIMENTO
_ DAT DE LIVRATION
.. 7:1 4V- . '~ ~.,Fmas¡ (25/O?
É] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
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NOMELGj/\ELJDORECEBEDOR! údúvysrsnknmsc=EÁÀÉJÀÊT
x.
N=DOCUMENTODEJDENTIFICAÇÃODO
RECEBEDOR / ORGAO EXPED|DOR
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO/
S/GNATURE DE LAGENT
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERSOl ADRESSEDERETOURDANSLEVERS
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DEST|NO
BUREAU DE DESTlNAT/ON
75240203-0 FC0463 / 16
Num. 12927068 - Pág. 9
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 529 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodostado deRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACHADINHO D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeMachadinhod' Oeste/ROe Vale
do Anari/RO que faz parte desta Comarca, na pessoa de seus representantes legais, para
tomarem conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos
alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municipios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsáve p las Despesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor d ção).
Eu, l , SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,aco'j',' '
Certifico se autêntica a assinatura do(a) Dr.('a) x AUTENTICAÇÃO
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 10
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 530 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodostadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do MunicípiodeNovaBrasilândiad' Oeste/ROe
Novo Horizonte d' Oete/RO que faz parte desta Comarca, na pessoa de seus representantes
legais, para tomarem conhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando
ciente de que não sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo requerido como
verdadeirosos fatosalegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
U4de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsáve,pelasDespesaseCustaszlsENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde- Eserivã(o) Judicial, a conferi e subscrevi.
Porto Velho, 19 de Maio de 2008.
AUTENTICAÇÃO
Certifico s r autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
D"d2<V dF' dP'bl'. . .- <em a ama <ema u ma EdenirSebastiaoAlbuquerquedaRosa
Juiz(a) de Direito
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 11
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 531 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR *f-
_l 7 ,Seçao.Iudlciáría NO'OOMARCADENOVABRASILÂNDIA1190142811!/RO =
EN FORUMJUIZ JOSÉ DE MELO E SILVA
_RuaPríncipedaFeira,1500- Setor13
3g', NOVABRASILANDIA/RO
DECLARAÇÃODEÍCONTEÚDO(SUJEITOA VERIFICAÇÃO)/DlSCR/MINACION
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
Cartaprecatóriaref.aoprocesson.001.2006.0l4824-0
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CEP78.974-000
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NATUREZADOENVIO/NATUREDELENII¡
PRIORITÁRIA / PRIOR/TAIRE .l
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NOME LEGIVEL DORECEBEDOR /NOML/S/BLEDURÉCEPTEUR
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DATA DE RECEBIMENTO
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N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
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S/GNATURE DE [AGENT
,qe 5°;àeo: ::P/Ho
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO/
FC0463 / 16
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO l ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0
D SEGURADO/VALEURDÉCLARI
JI
CARIMBO DE ENTREGA I
UNIDADE DE DESTINO I
BUREAU DE DESTINAT/ON I
I
114x186 mm
1
v
4
Num. 12927068 - Pág. 12
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 532 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE zJUÍZO DE DIREITO DA 2aVARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO :JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE
MÉDICI/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Município de PresidenteMédici/ROe
Castanheiras/RO que faz parte desta Comarca, na pessoade seusrepresentanteslegais, para
tomaremconhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municipios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0O1.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsávelpelas Despesase CustaszlSENTO(Estado de Rondônia, Autor da
Eu,
Certifico se autêntica a assinatura do(a) Dr.(a) \ílAUTENTICAÇÃO
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 13
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 533 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHERcomLETRADEFORMA
1 . .° v A
A JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI/R0
3",SeçãoJudiciária r
FORUM PROF. PONTES DE MIRANDA.
Rua CasteloBranclo,2667- Centro :
PRESIDENTE MEDICI/RO CEP 78.968-000
Carta precatória ref. ao recesso n. 001.2006.0l4824-0
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DECLARAÇÃO DEC O ÀVERIFIC/ÀÊDISCRlM/NACIONNATUREZADOENVIO/N DEL'ENVOI
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ASSINATURA DO ECEBEDOR/ s DU RÉCEP UR D - DE RECEBIMENT CARIMBO DE ENTREGA
rw. DEuvwco UNIDADEDEDESTINO
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NOME LEGÍVEL DORECEBEWITTNOM L U RÉCE T . ' '
R má' anda T APAC aew ,
:;22::s^::73::,:3EE~xTsê§§?§§?gsmo . 59)' wãafggwãgçêggãggaTgwwo
roma' féáírc¡pondôhia .
ENDEREÇOPARADEVptB s'oIADRESSEDERETOURDANSLEVERS
75240203-0 FCO463/16 114 X 186 mm
Num. 12927068 - Pág. 14
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 534 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
?É
PoderJudiciáriodoÉstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO :JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeSantaLuzia/ROe Parecis/ROque
faz parte desta Comarca, na pessoa de seus representantes legais, para tomarem conhecimento
da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora
na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
O4de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : O01.2006.014824-0
Classe :_Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : MunicípiodePortoVelhoRO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial :
Responsável asDespesase CustaszlSENTO(Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde~Escrivã(o)Judicial,aconferips/uscrevi
PortoVelh ;x19 deMai de2008.
U AUTENTICAÇÃO * t¡
Certifico ser utêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 23 Vara da Fazenda Pública.
l É l
iu uerquedaRosa
Juiz(a) d Direit
Ed nir
, 19 de Mai de 2008.
Síl a Orrnon e
/ivã(o) Judicial fa¡
LK
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 15
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 535 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
É, 7='Seção*Judiciária FORUM JUIZ SEBASTIÃO DE SOUZA MOURA
_ Rua D. Pedro I, 2404
SANTA LUZIA/RO CEP 78.993-000
Carta precatóría ref. ao processo n. 001.2006.0l4824-0
ÉECLARAÇAODECONT|:UUU(SUJEIUA vtRlr-luAçAuuUIàLH/MINAUIUN
A
HFQTIMATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
JUÍZODEDIREITODACOMARCADESANTALUZIAD'OESTE/ROl
[:|Pá¡ ÃIàoR/TA/RE
D EMS
\ É] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
ASS|NATUF A DO CEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
@ug-â
NOMELEGVELDO'RECEBEDOR/NOMLISIBLEDURÉCEPTEUã
305o. M .
N°DO UMENTODEJDENTIFICAÇÃODO RUBRICAE MAT.DOEMPREGADO/
RE EDOR / ÓRGAO EXPEDIDOR - SIGNATURE DE UAGENT
Í/ É?= /N -703 Among
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOV SÃTADRESSEDERETOURDANSLEVERS X
75240203-0 FC0463 / 16
Num. 12927068 - Pág. 16
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 536 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistado deRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO z JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Q ProcederàCITAÇÃOdoMunicípiodePimenteiras/RO,afimdequetome '- conhecimentoda Ação, e querendointegrara lide, se assimfor, ficandocientede que não
sendoa mesmacontestadase presumírãoaceitospelo requeridocomoVerdadeirosos fatos
alegadospelaautoranainicial, nostermosdodespachoabaixotranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129
Reu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesaseCustasJSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
'<'* EI, , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,a conferie s screvi.
l AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 23 Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .JardimAmérica, PortoVelho - Fórum Cível￾FIO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 17
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 537 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927068 - Pág. 18
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 538 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia terça-feira, 20 de maio de 2008
Comarca de Cerejeiras . 'Nx
Aviso de Distribuição de Precatória PáginaíÚnica
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNClA, que a Carta Precatória oriun
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída «-
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma. .
Processo: 013.2008.001108-5
Disriauição: 20/05/2008 07:17:26
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara: 1° Vara
Nurrero de Origem: 001 .2006.014824-O
JuízaDeprecante: JuízodeDireitoda2aVaradeFazendaPúblicadaComarcadePortoVelho-R. '_
DO
Objetoda: CitaçãodMunicípiodeCerejeiras.
C3
ReqJerido Município de Cerejeiras/RO
Req .ierente Municipio de Porto Velho
Cerejeiras , terça-feira, 20 de maio de 2008.
@um
Ilce Ninos Castilho
Of¡ciaI(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 19
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 539 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO;30(trinta)dias
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PUBLICA
DEPRECADO zJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VILHENA/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, na pessoa
de seu representante legal, e do Município de CHUPINGUAIA/RO, que faz parte desta
Comarca, na pessoa de seu representante legal, a fim de que tomem conhecimento da Ação, e
querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma contestada se
presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial,
nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsávelpelas Despesase CustaszlSENTO(Estado de Rondônia, Autor . ^ção).
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a con : '
AUTENTICAÇÃO
*Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 20
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 540 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
____...._:'_._ _A p..- .___ .
JUÍZODEDÍREITODAQCOMÍARCA_DEVILHENA/Ro
CIEP 78.995-000
NOM
_L 5= Seção Judiciária .-
ENE FÓRUM DES. LEAL FAGUNDES
_l_ Av. LuizMazzieiro,4432 '
cep, VILHENA/RO
Carta Precatória ref. ao processo 001.2006.014824-0
AÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOR / S/GNATURE DU RÉCEPTEUR
|:]EMs
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
JJ:
[j SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR / NOM LIS/BLE DU RÉCEPTEUR
N° DOCUMENTODE_IDENTIFICAÇÃODO
RECEBEDOR l ÓRGAO EXPEDIDOR
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO/
S/GNATURE DE L'AGENT
TH -VHADIST-040ó08-0723P
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO /ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DEST/NATION
75240203-0 FC0463 / 16
|
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Num. 12927068 - Pág. 21
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 541 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO,
na pessoade seu representante legal, a fim de que tome conhecimentoda Ação, e querendo
'. integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirão
aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autoranainicial, nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlsENTO (Estado de Rondônia, Autord
a Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde~Escrivã(o) Ju 'cial a conwri e subsc vi.
' AUTENTICAÇÃO
CertificÊserautênticaaassinaturado(a)Dr.(a) Edenir ebastiãoAlbuquerquedaRosa,Juiz(a)de d R Direitoda2aVaradaFazendaPública. E < 11191167e a 03a
E crivã(o) Judicial
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 22
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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PREENCHERcomLETRADEFORMA x'X 1~
_ 7*'SeçãoJudiciária JUÍZODEDIREÍTÚ.DACONÍARCÇÂDEÚLINÍDEMOURA/RO
_ Av.JoãoPessoa,4555- Centro EFÓRUMJUIZEURICOSOARESMÚNTFÂNEGRO _
( ROLIMDEMOURA/RO CEP78.987-=00Í)
CartaPrecatóriaref.aoprocesso00l.2006.014824-0J -DTEDLARAÇÃO DECONTEÚDO(SUJEITOAVRIFICAÇÃO) xD/SCRIM/NACIONENVIO/NATUREDEL'ENVOI'
PRIORÍTÁRIA/PRIOR/TAIRE
D EMS L [jSEGURADO/VALEURDÉCLARÉ ASSINATURDECEBEDOR/S/GNATUREDURÉCEPTEURDATADERECEBIMENTOCARIMBODEENTREGA UNIDADE DE DESTINO DATE E LIVRATION
, BUREAU DE DES T/NATION . (O / 1 / rNOMEfÍVELDORECEBEDOR/NOMLIS/BL_EDURÉCEPTEUR
N°DOCUMENTODE_IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICAEMAT.DOEMPREGADO/ RECEBEDOR/ÓRGAOEXPEDIDOR SIGNATUREDEL'AGENT
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERS/ADRESSEDERETOURDANSLEVERSI 75240203-0 FC0463/16 114x186mm
Num. 12927068 - Pág. 23
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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PoderJudiciáriodoiliístadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 23 Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2*'VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PIMENTA BUENO/RO, na pessoade seu representante legal, e os Municípios que fazem
parte desta Comarca, abaixo relacionados, a fim de que tomem conhecimento da Ação, e
qterendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase
prssumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autora nainicial,
ncs termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: PRIMAVERA DE RONDÔNIA E SÃO FILIPE D' OESTE/RO,na pessoade seus
representantes legais.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
de 2007. Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 11.29
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsável pelas Despesas e Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Au
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a o, feri e suscrevi.
Por e Velho, 27 de Maio de 2008.
io ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juíz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
AUTENTICAÇÃO
Certi
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 24
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
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4=Seção.Iudíciária FÓRUMMINISTROHERMESLIMA RuaCassímírodeAbreu,23'/-Centro PIMENTA.BUENO/RO(ÍEP78.984.-00Í) CartaPrecatóríaref.aoprocesso00'l.2006.0l4824-l)
NATUREZADOENVIO/NATUREDEL'ENVOI PRIORITÁRIA/PR/OR/TAIRE
EMS
DAT EREC BIMEN @Êà/E l0 ______
RUBRICAEMAT.DOEMPREGAD S/GNATUREDELDQGENT
CARIMBODEENTREGA
UNIDADEDEDESTINO
BUREAUDEDEST/NAT/ON
A454
N°DOCUMENTODEJDENTÍFICÁÇÃODO RECEBEDORZÉÊOEÕEEÀIDOR
75240203-0
114x186 mm
Num. 12927068 - Pág. 25
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
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PoderJudiciáriodoiEstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OURO PRETO D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO D' OESTE, na pessoade seu representante legal, e os Municípios que fazem parte
destaComarca, abaixo relacionados, a fim de que tomem conhecimentoda Ação, e querendo
integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que nãosendoa mesmacontestadase presumirão
aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autoranainicial, nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS:MIRANTEDASERRA/RO;NOVAUNIÃO/RO;TEIXERÓPOLIS/ROE VALEDO
PARAISO/RO, na pessoa de seus representantes legais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, O4de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e Outros
Anexos : cópias da inicial
Responsá el pelas Despesas e CustaszlSENTO (Estado de Rondônia_ A
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a 4 feri e sub crevi.
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
o »a lho ,
scri a(o) Judicial
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 26
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
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JUÍZO DE DIREITO DACOMARCADE OUROPRETODOOESTE/RO
3:' Seção Judiciária
FÓRUM JURISTA TEIXEIRA DE FREITAS
Rua Café Filho, 127 - Bairro União
OURO 'PRETO D'OESTE/RO CEP 78.950-000
Carta Precatória ref. ao processo00l.2006.0I4824-I)
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJEITOAVERIFICAÇÃO)/DISCRlMINAC/ON NATUREZADOENVIO/NATUREDEL'ENVOI
PRIORITARIA/ PRIORITAIRE
E] EMS -
1
f\ z j . E]SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ | 1 l
ASSINATURADO RECEB DOR SIGNATURE URÉCEP DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA
DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO
m Eã y O ã EUREAUDEDEST/NAT/ON
NOME LEGIVEL DO R CEBEDOR /NOMLI /BLEDURÉCEPTEUR
1
75240203-0 FC0463/1a 114x1ãk
N°DOCUMENTODEJDENTIFICAÇÁODO RUBRICAEMAT.DOEMPREGADO/ RECEBEDOR/ÓRGAOEXPEDIDOR SIGNATUREDEL'AGENT
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERSO/ADRESSEDERETOURDANSLE VERS I'
Num. 12927068 - Pág. 27
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 547 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoiEstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JI-PARANÁ/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JI￾PARANÁ/RO,na pessoadeseurepresentantelegal, a fim dequetomeconhecimentoda
Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestadase presumirãoaceitospelo requerido como verdadeirosos fatos alegadospelaautora
na inicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa -Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsável pelas Despesas e CustastlSENTO (Estado de Rondônia, Autor da Ação).
I AUTENTICAÇÃO
Certifico er autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
EdenirSeastiãr)AlbuquerquedaRosa,Jui2(a)de : /r/'_OAlbuqurquedaRosa Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
t ho, 12 de Maio 2008.
/__. ÍL' Ãí1ç '
crivã(o) Judicial
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 28
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 548 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoiEstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2°' VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JARU/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
JARU/RO, na pessoa de seu representante legal e dos Municípios que fazem desta Comarca
abaixo relacionado, a fim de que tomemconhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se
assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo
requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autora nainicial, nos termos do despacho
aaaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: GOV. JORGE TEIXEIRA/RO e THEOBROMA/RO, na pessoade seus
representantes legais.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
dc 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.()14824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISEN'I'O (Estado de Rondônia, Autor daAção).
EJ, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a c fe e su Crevi.
Port W lho, 27 e Maio de 2008.
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do('a) I)r.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
E enir *t* .J uq rque da Rosa
Juiz(avde ir ito
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RD, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 29
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 549 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JARU/RO
2= SeçãoJudiciária ' '
FÓRUM MIN. VICTOR NUNES LIãAlJ
Rua Raimundo Cantanhede., 1086
JARU/RO CEP 78.940-901)
Carta Precatória ref. ao processo00l.20()6.0l4824-O
¡=
DECLAH "' ZAU UI: UUN l EUDO (SUJEITO A VtKlI-ILAçAL/;z urepnnvuyvnurun¡ ... .. -. ._ . - - _. . . ._ . . .. .. _. ._ .. , )I
D PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE
D EMS
D SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
ASSINATURA DORECEBEDOR /SIGNATURE DU RÉCEPTEUR DATADE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA
DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE BEST/NATION
L 14/06,/0V
N=DOCUMENTO DEIDENTIRICAÇÃO DOQRUBRICAEMAT.DOEMPREGA0/
NOME LEGÍVEL DO R EBE R / NOM LIS/ELE DU RÉCEPT R
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXP DIDOR S/GNATURE DE L'AGENT
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO /ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FCO463 / 16 114 X 155 mm
Num. 12927068 - Pág. 30
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 550 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
GUAJARÁ-MIRIM/RO, na pessoade seurepresentantelegal e dosMunicípioquefazem
destaComarca abaixo relacionado, a fim de que tomem conhecimentoda Ação, e querendo
integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirão
aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autoranainicial, nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: NOVA MAMORÉ/RO,napessoadeseusrepresentanteslegais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo,integrar a lide. Porto Velho, O4de maio
de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa -Juiz de Direito".
Processo : OO1.2006.()14824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsáv pelasDespesase CustaszlSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu,_Ã
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
,SílviaAssunçãoOrmnde-Escrivã(o)Judicial,af»eriesuscrevi. t .. Maio de 2008.
AUTENTICAÇÃO
qurque da Rosa
' 'rito
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 31
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 551 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHERCOMLETRADEFORMA
JUÍZO DE DIREITO DACOMARCADE GLZIUALILÃ- MIRIM_/RO
óa-,SeçâoJucrliciária
FORUM NELSON HUN IRIA
Av. XV de Novembro, s/n ~ Serraria
GUAJARÁ-MIRlM/IRO (ÊEP 78.957-000
Carta Precatória ref. ao processo00l.2006.0l4824-0
; I l 1 l l 1 I l 1 1 1 1 1 l I 1 1 I I 1 I I I 1 1 1 I n
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJElTOAVERIFICAÇÃO)xDISCRIM/NACION NATUREZADOENVIO/NATUREDEL'ENVOI
PRIORITÁRIA/ PR/ORITAIRE
lj SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
ASSINATURADORECEBEDOR/SIGNATUREDURÉCEPTEUR DATADERECEBIMENTOCARIMBODEENTREGA
DA D TIO UNIDADE DE DESTINO
Z BUREAUDEBEST/NATION
NOMELEGÍVELDORECEBEDOR/NOMLISIBLEDURÉCEPTEUR I
CartórioDistríbzàãâce.gçFón-i-:zMaisonHungria
Av. XV de rdovembro n° 1981-Serraria
HEÊÊÊÉKÉSÍÊSÊ/&ããiíãêãêíü Mírín Áã, L5fZ§$957AW°
'NDEREÇOPARADEVOLUÇÃONOVERSO/ADRESSEDERETOURDANSLEVERS
40203-0 FC0463/16 114X186mm
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Num. 12927068 - Pág. 32
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 552 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLORADO D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO DO MUNCÍPIO DE
COLORADO D' OESTE/RO, na pessoa de seu representante legal e dos Municípios que
fazem desta Comarca abaixo relacionados, a fim de que tomem conhecimentoda Ação, e
querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma contestada se
presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial,
nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: CABIXI/ROE COBUMBIARA, napessoadeseusrepresentanteslegais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, __ , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escrivã(o) Judicial, a c r mscrevi.
AUTENTICAÇÃO
CertificLserautênticaaassinaturado(a)Dr.(a)
EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa,Juiz(a)de Ede
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
fcn
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 33
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 553 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA
JUÍZODEDIREITO.DACOÍMARCADECOI'.
5= Seção Judiciária
AR
FÓRUMJUIZJOELQUARESMADEMOURA
Rua Humaitá, 3879 - Centro
COLORADO D' OESTE/RO
I IIIIIIIIIII
_ CEP 78.996-000
CartaPrecatónaref.aoprocesso001.2006.0l4824-I)
¡ORADO DO OESTE/RO .
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJEITOÀ VER|FICAÇÃO)/DISCRIM/NAC/ON
ASSINATURA DO RECEBEDOR / S/GNATURE DU RÉCEPTEUR
@M
E] EMS
NATUREZADOENVIO/NATUREDEL'ENVOl
PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
@QQ/QL
NOMELGIVELDOREC$EDOR\INOMLis/BLÊDURÉCEPTEUR
N° DOCUMENTODEJDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR / ÓRGAO EXPEDIDOR
lIí/I Wrsâsf//ÊZÚ
SIGNATURE DE L'AGENT
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO/
ENDEREÇOPARADEVOLIUÇÃONOVERSOI ADRESSEDERETOURDANSLEVERS
E] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINAT/ON
75240203-0 FC0463/16 114x 186mm ¡ l
Num. 12927068 - Pág. 34
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 554 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoiÉstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CACOAL/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO DO MUNCÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA,
na pessoa de seu representante legal, a fim de que tome conhecimento da Ação, e querendo
integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirão
aceitos pelo requerido como Verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, nos termos do
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, O4 de maio
de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa -Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlSENTO (Estado de Rondônia, Autor ção).
Eu, \ , SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,
I
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Exlenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 35
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 555 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
_..__...-_L_._ _
4= Seção Judiciária
Av. dos Pioneiros, 2425 - Centro
É: CACOAL/RO
JUÍZO'm:'DIREITO'DÁCOIVIIARCA.'DECACOAL/RO
ENE FÓRUM MIN. JOSÉ AMÉRICO m: ALMEIDA
CEP 78.976-902
Carta Precatória ref. ao processo00l.2006.014824-0
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO(SUJEITO À VERIFICAÇÃO) l DISCRIMINACION
[j EMS
ASSINATURA DO RECEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
E] PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE
DATA DE RECEBlMENTO
DATE DE LIVRATION
E] SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE BEST/NATION
NOME LEGÍVEL DO REC DOR / NOM LISÍBLE DU RÉCEPTEUR 3%** Mía/ae_
N° DOCUMENTO DE IDENTÍFÍCAÇÃO DO RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO/
RECEBEDOR Í ÓRGÃO EXPED|DOR S/GNATURE DE LÀGENT
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NOVERSO /ÀDRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463 / 16 114x 186 mm
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Num. 12927068 - Pág. 36
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 556 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO:30(trinta)dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DACOMARCADE ARIQUEMES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO dos Municípios de abaixo
relacionados que fazem parte da Comarca de Ariquemes, a fim de que tome conhecimentoda
Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestadasepresumirãoaceitospelorequeridocomoverdadeirososfatosalegadospelaautora
na inicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
MUNICÍPIOS:ALTO DO PARAÍSO;CAUCALÂNDIA/RO;CAMPONOVODE
RONDONIA; CUJUBIM/RO; MONTE NEGRO; RIO CRESPO/RO, ambosna pessoade seus
representantes legais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04de maio
de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa -Juiz ce Direito".
Processo : 001.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResporfelpelasDespesaseCustasJSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção). Eu, _
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 37
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 557 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
f'-T"< ""'v=~: u, f.,
'ví-iii ' 5321?;
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-----
4§'.::*..\,.::I,
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
JUÍZO DE 'DIREITO DACOMARCADE ARlQUEMES/RO
2= Seção.Judiciária 'FÓRUMDRALIJÍZIO SAYOL:ma:SÁPEEXIYIWÍ)
Av. 'Tancredo Neves, 2606
ARIQUEMES/RO
Carta Precatória ref. ao processo001.2U06.014824-0
____..._.ã_.a u... -_
CEP 78.931-740
DECLARAÇÃODECONTEÚDO(SUJEITOA VERIFICAÇÃO)/DISCRIMINAC/ON
E EMS
É] SEGURADO/VALEURDÉCLAFÊI'
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
0.54.0593_
ASSINATURADORECEBEDOR/SIGNATUREDURÉCEPTEUR
NOMELEGÍVELDORECEBEDORE B DURÉCEPTEUR
CARIMBODEENTREGAV'
UNIDADE DE DESTINO ,
BUREAU DE DESTINATIO¡
¡
N=DOCUMENTODE_IDENTIFICAÇÃODO RUBRICAEMATDOEMPREGADO/
RECEEEDOR / ORGAO EXPEDIDOR
r
S/GNATURE DE LAGENT
75240203-0
ENDEREÇOPARADEVOLUÇÃONVERSOl ADRESSEDERETOURDANSLEVERS I
FC0463 / 16
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI I'
É] PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE I
Num. 12927068 - Pág. 38
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 558 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia quarta-feira, 28 de maio de 2008
Comarca de Alvorada do Oeste
Aviso de Distribuição de Precatóría
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatóría oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direitopara cumprimento,conformedescrito abaixo, a quem
V Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providênciarelativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Nu11ero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Rec uerido
Requerente
4.
Li
0112008000802-7
5
28/05/200811:16:30 g
Cartaprecatória(áreacível)
1aVaraCível
E:-
OO12006.014824-0 |
Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca Porto Velho-RO.
Citar o Municipio de Alvorada do Oeste da presente ação e querendo integrar a
lide.
Município de Alvorada do Oeste
Município de Porto Velho
. *x3
fx w
<x,,__+L. *fu V Â 4x_
\* à; 1
Alvorada do Oeste , quarta-feira, 28 de maio de 2008.
Num. 12927068 - Pág. 39
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 559 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Alvorada do Oeste
AvisodeDistribuiçãodePrecatória'
quarta-feira, 28 de maio de 2008
Página: Única
p.
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Yp-«o-wugpyâ-rwmnnç"
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e InformamosaVOSSAEXCELÊNCIA,queaCartaPrecatóriaoriunda7;'V?=
encaminhada ao Juízo de Direitopara cumprimento,conformedescritoabaixo, a quem
:_*<3~3@
V.Exa.,defuturo,deverádirigir-separaqualquerprovidênciarelativaaocumprimentoA
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
Juizo Deprecante:
Objeto da:
Requeñdo
Requerente
011.2008.000803-5
28/05/2008 11:16:30_
Carta precatória (área cível)
1a Vara Cível
001 .2006.014824-0
Juízo de Direito da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO.
Citar o Municipio de Urupá da presente ação e querendo integrar a lide.
Municipio de Urupá
Município de Porto Velho
Alvorada do Oeste , quarta-feira, 28 de maio de 2008.
Jus Imar a Oliveira
Of¡ ia|(a) Dist buidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 40
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 560 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia terça-feira, 27 de maio de 2008
Comarca de Cacoal
Aviso de Distribuição de Precatória PáginaiÚnica
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamosa VOSSA EXCELÊNCIA,que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origema seguir indicado,foi distribuída e:
encaminhadaaoJuízodeDireitoparacumprimento,conformedescritoabaixo,a quemÉf_ 'z ' V.Exa.,defuturo,deverádirigir-separaqualquerprovidênciareltivaaocumprimento?' '"5 l .
oudevoluçãodamesma.
Processo: 0O7.2008.004567-O '
Disribuição: 27/05/2008 16:17:38
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara: 1a Vara Cível
Numero de Origem: 00120060148240
Juízo Deprecante: Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública de Porto Velho-RO
Objeto da: Citar o Município de Cacoal.
Requerido Estado de Rondônia
Requerente Município de Porto Velho - RO
Cacoal , terça-feira, 27 de maio de 2008.
.X/_W_:. / <gSergiíídasilvaAl/Í " OficiaKa)Dlstürlbuidr
I
a)
Num. 12927068 - Pág. 41
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Alta Floresta do Oeste
Aviso de Distribuição de Precatória Página: Única
segunda-feira, 2 de junho de 2008
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamosa VOSSAEXCELÊNCIA,que a Carta Precatóriaoriunda_
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
enzaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Prccesso:
Disribuição:
Classe:
Va'a:
Numero de Origem:
Juno Deprecante:
Otjeto da:
Requerido
Requerente
t' 0'17.2008.00°1'48'6s34
02/06/2008 11:14:03
Carta precatória (área cível)
1° Vara Cível
001 .2006014824-0
/7L7
Juízo de Direitoba 23Varalda1Fazenda=Pública - Porto Velho-RO.
Citação do Municípiode AltoAlegre dos Parecis, na pessoa de seu repr. legal,
para tomar conhecimento de todo conteúdo da presente ação.
Estado de Rondônia
Município de Porto Velho-RO
Alta Floresta do Oeste , segunda-feira, 2 de junho de 2008.
Q..
Oficial(a) Distribuidor(a)
U7Mcmd?=
bw*
v/a/
ls \QÀQÇ
Num. 12927068 - Pág. 42
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Processo Agrupado - Página 562 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia Sexta-feira. 30 de maio de 2003
Comarca de Cerejeiras
Aviso de Distribuição de Precatória PáginaiÚnica
t
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhadaao Juízo de Direitopara cumprimento,conformedescrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providênciarelativa ao cumprimento
::u devolução da mesma.
Processo: i 013.2008.001t1<81 -6
Disribuição: 30/05/2008 09:16:54
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara: 2a Vara
Numero de Origem: 001 .2006014824-0
.Juízo Deprecante: Juízo de Direito dà 2" Vara' da'<Fazenda Publicada Comarca de Porto Velho-RO
Objeto da: Citação do Município de Cerejeiras para conhecimento da ação e, querendo
integrar a lide.
Requerido Município de Cerejeiras/RO
Requerido Estado de Rondônia
Requerente Município de Porto Velho
Cerejeiras , sexta-feira, 30 de maio de 2008.
20mm
llce Ninos Castilho
Oficia|(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 43
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia quinta-feira, 29 de maio de 2008
Comarca de Alta Floresta do Oeste
Aviso de Distribuiçãode Precatória PágfgêiÚnica
1: Í'\_«V
,z p v; Senhor(a)Juiz(a)deDireito: L já
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda _
desse Juizo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento ~ oudevoluçãodamesma.
I Processo: g017.2008.001424-2I
i Disribuição: 29/05/200808:39:20
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara 1*' Vara Cível «
Numero de Origem: 001 .2006014824-0
Juízo Deprecante: Juízo de Direitoedan2?Vara da Fazenda Pública - Porto Velho-RO
Objeto da: Citação do Requerido(p/seu repr. legal) a fim de que tome conhecimentoda
Ação. O prazo p/contestação é de 15 dias.
Requerido Estado de Rondônia
Requerente Município de Porto Velho-RO
Alta Floresta do Oeste , quinta-feira, 29 de maio de 2008.
Oficial(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 44
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Cacoal
Aviso de Distribuição de Precatória
_ quarta-feira,4 de junho de 2008
Página: Única
. . . _ ?ñ !jpg Senhor(a)JulzdeDireito. lmlzj(
- - : 5 ,. . u...._....:i._;_ .
Informamos a VOSSA EXCELENCIA, que a Carta Precatorla oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requerido
Requerente
007.2008*.l004887-4
04/06/2008 11:25:19
Carta precatória (área cível)
1a Vara Cível
00120060148240
Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública de Porto Velho-RO
Citar o Município de Ministro Andreazza-RO
Estado de Rondônia
Município de Porto Velho - RO_
Cacoal , quarta-feira, 4 de junho de 2008.
l Sergíáda/Sja!lives
Oficiai'(a*)"Distrib'uidor(a)
\'x -..-
., _z
r
Num. 12927068 - Pág. 45
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Colorado do Oeste
Aviso de Distribuição de Precatória
quinta-feira, 5 de junho de 2008
Página: Única
.. r». vw,- .an- «
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
eücaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
\'. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
0.' devolução da mesma.
F 'ocessoz
Disribuição:
Classe:
'Ja ra:
"IJmero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
iequeñdo
Requerido
Requerido
Requerente
Requerido
r
05/06/2008 16:40:20
Carta precatória (área cível)
1° Vara Cível
0012006014824-0
Juízo de Direito d¡ Faumda Públicas- Porto Velho-RO
Citação do Município de Colorado do Oeste-RO., na pessoa de seu representante
legal, e dos municípios que fazem parte desta Comarca. Cabixí e Corumbia
Município de Corumbiara
Município de Colorado do Oeste
Município de Cabixí
Município de Porto Velho
Estado de Rondônia
Colorado do Oeste , quinta-feira, 5 de junho de 2008.
jm
Mari Si|va
Oficial(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 46
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Jaru
Aviso de Distribuição de Precatória
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Página: Única
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamosa VOSSAEXCELÊNCIA,quea CartaPrecatóriaoriunda'Ífj
- 779.7*
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requerido
Requerido
Requerido
Autor
aoca-atraem
04/06/2008 09:28:44
Carta precatória (área cível)
1 a Vara Cível
001 .2006.014824-0
Juízo de Direitoda"? VaraveêWFãzendàPúblicada Comarca de Porto Velho/RO
Citar os Municípiosde Governador Jorge Teixeira e Theobroma, da ação e para
querendo integrar a lide.
Município de Governador Jorge Teixeira RO
Município de Theobroma
Estado de Rondônia
Município de Porto Velho
Jaru , quarta-feira, 4 de junho de 2008.
1 Fátimaangelista
Oflcial(a) Distribuidor(a)
_ <
Num. 12927068 - Pág. 47
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Ouro Preto do Oeste
' quarta-feira,4 dejunhode2008
s
AvisodeDistribuiçãodePrecatória PâgiiinÍai;Ú<¡°aí%
a3 í
Senhor(a)Juiz(a)deDireito: O*
Informamosa VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conformedescrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição: \
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requeñdo
Requeñdo
Requeñdo
Requeñdo
Requerente..O
Requeñdo
' " OuroPretodoOeste, quarta-feira,4de unode2 08.
004.2008.003070-6
04/06/200812:22:06 E ;Í
Cartaprecatória(áreacível) !Éi
1êVaraCível n¡
001 .2006.014824-O
/
2g Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO
Citaros requeridosdostermosda presente.açãoe querendo,integrara lide,se
assim for.
Município de Ouro Preto do Oeste RO
Município de Mirante da Serra RO
Município de Teixeirópolis
Município de Nova União
Município de Porto Velho
Município do Vale do Paraíso
MaurasterFonse/caDias
Oficial()Distribui,dor(a)
Num. 12927068 - Pág. 48
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 568 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
IU NTA DA
Nestadatafaçojuntadaae/stesautosdo(a,
N 4g..- _ ria_ [É @Ah __.
;no Velho/ROw m, Lai $301_
Num. 12927068 - Pág. 49
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COMARCA'DEALVORADAÍUOESTE-RO
i JUIZODAVARACIVEL
Of. n. 515/08- CV Em, 09dejunho de 2008.
Senhor (a) Escrivão (ã),
( )So1icitoadesignaçãodenovadataparaaudiênciapoisaCartaPrecatóriaaqui v4
-r-'I
|'-".|
cJegousemtempohábilparacumprimento; ;j
(X)Devo1voCartaPrecatória;(X)Cumprida()Semcumprimento;( )Parcialmente
cimprida;
( )So1icitoadevoluçãodaCartaPrecatóriaindependentedecumprimento. 'v
( )So1icitoinformaçõesquantoaoandamentodaPrecatória.
Carta Precatória oriunda desse Juízo, extraída dos
aJtosO01.2006014824-0,AçãoOrdinária,RequeridaporMunicípiodePortoVelho
-RO face ao Estado de Rond^ ' e Outr distribuídaneste Juízo sob n.
d0_11.2008.0QQ8\()2.;_7~
Em ' à U i
CAD. 00 2817-.
AO
JUÍZODEDIREITODA2*VARADEFAZENDAPÚBLICA
PORTO VELHO - RO
FórumJoséJúlioGuimarãesLima,RuaViníciusdeMorais,4308.Fone:0693412-2540.Fax3412-2629.End.Eletrônico
adw1civel@tj.ro.gov.br.Cep:78.969-O00.AlvoradaD*Oeste-RO
Num. 12927068 - Pág. 50
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Poder Juciciário do Estado de Rondônia
Comarca de Alvorada do Oeste
r. .um -
Resultadn da Distribuição ..,. .z'
PROC ESSO
Procaso: O11.2008.000802-7 f
- t__QQ_ n.:TJ I
Distribuição: 28/05/2008 ProcessoDistribuídoporSorteio k-..Q = _ . FÍS!@
Classe: Cartaprecatória(áreacíve|) 1
Procedimento: Precatórias (Cível)
Vara: 1a Vara Cível
Cartó 'io: 1° Cartório Cível
Obser/agão:
PARTES DO PROCESSO
- Req-erente ; 16266 - Município de Porto Velho
Advcgado(a): ; Moacir de Souza Magalhães
- Req-erido ; 3179 - Município de Alvorada do Oeste
Advcgado(a): ; Advogado Não Informado
Num. 12927068 - Pág. 51
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
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CERTIDAO
..ertificoedouféquaapresenteDeprecata fo¡remetidaaCentraldeMandadosserviu»
do de Mandadõsob n"
Alvorada D'Oes RO
Aos JUNTADAÉà dias do mês d
fr o 'untada a este autos de
Num. 12927068 - Pág. 52
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 572 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
011 .2008000802-'1
PoderJudiciáriodostado deRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
' ' 's, CARTAPRECATORIACIVEL?Ygoraóado
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLIC DEPRECADOJUÍZODEDIREITO»DACOMARCADEALVORADAD' i
OESTE/RO '
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: a t(
Procederà CITAÇÃO do Município de Alvorada d' Oeste/RO,a fim de quetome
conhecimentoda Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo requerido como Verdadeirosos fatos
alegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento zOrdinário V,
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,aconferie/s
AUTENTICAÇÃO
Certified ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
o - Maio de 2008.
(o) Judicial
x 1/ k
Sede do JUIZOI m tve, v. auro o re, , ar Im América, PortoVeIho-Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 53
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 573 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
Certifico ue pr endoas diligênciasnecessárias,nos endereçosmencionados,no dia 06/06/08
procedi ci ção o Município de Alvorada do Oeste, na pessoado Sr. Laerte Gomes, Prefeito
Municipal, que ficou cientedo teor da Carta Precatória,aceitoucontraféque lhe foi entregue,em
seguidaexrousuaassinatura.DouféAlvoradadoOeste,113de&Êñe2008.
Num. 12927068 - Pág. 54
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 574 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia terça-feira, 3 de Junhode 2008
Comarca de Espigão do Oeste
Avisode DistribuiçãodePrecatória PáginaiÚnica
Senhor(a)Juiz(a)deDireito: P;XP Informamosa VOSSAEXCELÊNCIA,quea CartaPrecatóriaoriunHS
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo: q0082008 002064-2
Disribuição: 02/06/200816:33:00
Classe: Cartaprecatória(áreacível)
Vara: 1aVaraCível
NumerodeOrigem:O01.2006.014824-O
Juízo Deprecante: Juízo de Direitoda 2° VaraAdeFTaZendaPública
Objeto da: Proceder à Citaçãodo Municipiode Espigaodo Oeste/RO,na pessoa de se ,
Representante Legal.
Requerido Estado de Rondônia
Autor Município de Porto Velho
terça-feira, 3 de junho de 2008.
GelsqndeMedeiros
' ' IS r¡ uidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 55
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 575 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estadó de Rondônia Sexta-feira,30demaiode2008
ComarcadePresidenteMédici A AvisodeDistribuiçãodePrecatória PáginaíÚÉÂS»üÍ . <*":_¡
xx
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhadaao Juízo de Direitopara cumprimento,conformedescritoabaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providênciarelativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição: 30/05/200815:51:27
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara: 1a Vara Cível
\lumero de Origem: 00120060148240
JuizoDeprecante: ÂAEÉÊÊJrÉ<É :a-_ÊdePortoVe|hoRO
Dbjetoda: CitarosMunicipiosdePresidenteMédicie Castanheirasnapessoadeseus representantesdaAçãoOrdináriaeprazode15diasp/contestação. \
Requerido Estadode Rondonia
Requerido MunicípiodeCastanheirasRO
Requerido Municípiode PresidenteMédiciRO
Requerente Municipiode PortoVe|hoR O
Presidente Médici , sexta-feira, 30 de maio de 2008.
k/
ElisabeteCâtanoCapuchoSouza
Oficia|(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 56
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 576 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado d'e Rondônia ' Sexta-feira,6 deJunhode 2008
Comarca de Rolim de Moura
AvisodeDistribuiçãodePrecatória Páginaí-Êüiíiêa PSJYLÍN .s._..._______¡
Senhor(a)Juiz(a)deDireito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse .Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição: 06/06/2008 16:08:45
Classe: Cartaprecatória(áreacíyel)
Vara: 2° Vara Civel
NumerodeOrigem:O01.2006.014824-O
Juízo Deprecante: Juízo da Comarca de Porto Velho-RO
Objeto da: Citação do Município de Rolim de Moura, na pessoa de seu Rep. legal, a fim de
que tome conhecimento da ação.
Requerido Município de Rolim de Moura RO
RequeridoEstadodeRndônia_ Requerente MunicipiodePortoVelho/ROi t o i
r
v
;í Q, *w
u' <
\S'="~::v^_L<uuU5_.
à=
ÉS=
s
a￾Rolim de Moura , sexta-feira, 6 de junho de 2008.
J
L2
Fernando Jânio Degam
Oficial(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 57
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 577 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEsütadbdi;Rondônia
Comarcade PimentaBueno r'
Aviso de Distribuição de Precatória
Senhor(a)Juiz(a)deDireito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juizo e extraídados autos de origema seguir indicado,foi distribuída e
encaminhadaao Juizo de Direitopara cumprimento,conformedescritoabaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providênciarelativa ao cumprimento
ou devolução da mesma. <
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
¡P JuízoDeprecante:
Objeto da:
Requerido
Autor
i5.00*e;200:&â00i1ê$êr@=8?
09/06/2008 11:46:43
Carta precatória (área cível)
t 2° Vara Cível
0012006014824-O
JuizodeDireitodççzêçiaçmiyáaàââàêridiâaaanima/Porto Velho/RO
terça-feira, 10 de junho de 2008
Página: Única
Citação do Município de Pimenta Bueno, na pessoa do seu representante legal, e
os Municípiosque fazem parte desta Comarca.
Estado de Rondônia
'Municipiode PortoVelho RO '-
PimentaBueno, terça-feira,10dejunhode2008;
x f
Ritade_CàiássiaRibeiroBernini
Oficial(a) Dístribuidor(a)
L
M
Num. 12927068 - Pág. 58
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 578 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
IUNTADA
Nesta data faço juntada a estes autos do (a,
À V\ ~ QJf/&AA/s)5I 8[ÕY C b,
;Jorto*s-'eãho/?ãtííw@ÉIEÀ/_QÀWM ' /\
dx/=\_..
R
Num. 12927068 - Pág. 59
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 579 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
COMARCADEALVRADAD'OESTE-RO
JUÍZO DA VARA CÍVEL
: Of.n.518/08-CVEm,09dejunhode2008.
,Q\
E?
X
PA
Senhor(a) Escrivão(a),
Informo a Vossa Senhoria que os autos
')11.2008.000803-5, Carta Precatória, oriunda desse Juízo, extraída dos autos
10012006014824-0, Ação Ordinária , onde figura como Requerente 0Município de
Porto Velho - RO. face ao Estado de Rondônia e Outros , foi remetido à Comarca
:ie SãoMiguel do Guaporé, ondedoravanteVossaSenhoriadeverásedirigir.
Aten iosa
AO
IUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PORTO VELHO - RO '
Fórum José Júlio Guimarães Lima, Rua Vinícius de Morais, 4308. Fone: 0693412-2540. Fax3412-2629. End. Eletrônico
adw1civel@tj.ro.gov.br. Cep:78.969-000.Alvorada D=Oeste
Num. 12927068 - Pág. 60
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 580 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodo Estadode Rondônia quarta-feira,11 deJunhode2008
Comarca de Vilhena
AvisodeDistribuiçãodePrecatória' .. PáginaiÚnca
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamosa VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda Hs
desseJuízoe extraídadosautosde origema seguirindicado,foi distribuída'e
e-ncamnhadaaoJuízodeDireitoparacumprimento,conformedescritoabaixo,a quem
V.Exa, defuturo,deverádirigir-separaqualquerprovidênciarelativaao cumprimento x-~
ou devalução da mesma.
«lav￾Processo: Í
Disribução: 11/06/200810:03:38
Classe: Cartaprecatória(áreacível)
Vara: 1â Vara Civel
ixumerode Origem: 001.2006.014824-O
.hízoDeprecante: .JuízodeDireito
Objetoda: CitaçãoMun.Chupinguaia-RO,p/tomarconhecimentodapresenteaçãoeintegrar a lide,a nãocontestaçãoimplicaempresumir-seaceitososfatos... '
Requerente MunicípiodePortoVelhoRO
Requer-ido MunicípiodeChupinguaia-RO
Vilhena, quarta-feira,11 dejunhode2008.
_ã_lhmikmctm\\/\
Loir¡MariaTremeakranàãoX
Ofic¡al(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 61
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 581 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
¡UNTADA
Hastadatafaçojuntadaaestesautosdo(a, @umm «N00QMÉJMNWÍ PU.Í
._.._~JL.-_.-.Q_-5q.;_.3.u/-.___Q^._..___' 0M- ' DonoVamo/ROÕQM/_QQL/055',
\kxxv 7G**
Cm'
Num. 12927068 - Pág. 62
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Processo Agrupado - Página 582 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia Segunda-feira. 16 de Junho de 2008
Comarca de Guajará-Mirim
Aviso de Distribuiçãode Precatória PáginaíÚnica
. . . à ut
Senhor(a)JuIz(a)deDireito: \P-': Fts
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda.. desseJuízoe extraídaosautosdeorigema seguirindicado,foidistribuídae A
encaminhadaao Juízo de Direitopara cumprimento,conformedescritoabaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou cevolução da mesma.
Processo: e 015201081303832-1
Disribuição: 13/06/2008 17:42:22
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara: 2a Vara Cível
Numero de Origem: 001 .2006014824-0/
Juízo Deprecante: JUIZODE DIREITODA2° DEFAZENDAPÚBLICADACOMARCADE PORTOVELI
Objeto da: CITAÇÃO do Municípiode Guajará-Mirim, na pessoa de seu representanteIegaI....
Requerido Estado de Rondônia
Requerente Município de Porto Velho/RO
q/
Guajará-Mirim , segunda-feira, 16 de junho de 2008.
E onteiroLobato
Ofic¡a|(a) D¡stribuidor(a)
R=.&AÍÕÉÍOÊÚ
Num. 12927068 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 583 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Jud ciário do Estado de Rondônia
ComarcadeCerejeiras _
terça-feira, 20 de maio de 2 08 ,i ___,_
u) ;I 3.4;1
m_ -.
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo: 013.2008.001108-5
DistribJigão: 20/05/2008 Processo Distribuído por Sorteio
&Mía; Carta precaiória (área cível)
Procezimento: Precatórias (Cível)
a 1= Vara
Cartório: 1° Cartório
Observação:
Nr.0ri;em 001.2006.014824-0
Processo de Origem Juízo de Direito da 2° Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO.
Descrição do Obj. Citação do Munícipio de Cerejeiras.
PARTE DO PROCESSO
- Requerente ; 11374 - Municipio de Porto Velho
Advc-gado(a): ; Moacir de Souza Magalhães
- Requerido ; 1345 - Municipio de Cerejeiras/RO
Advc«gado(a): ; Não Informado
Num. 12927068 - Pág. 64
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 584 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comar-:a de Cerejeiras
Aviso de Distribuição de Precatória
terça-feira,20demaiode20:9'Ê;§;__:
'~:*..
à 3233:/b , ,
Página: Unica é
Senhoqa
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
DisribLição:
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requerido
Requerente
. 5 \ \míxâ
)Juiz(a) de Direito:
e
013.2008.001108-5
20/05/2008 07:17:26
Carta precatória (área cível)
1a Vara
001 .2006014824-0
Juízo de Direito da 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO.
Citação do Município de Cerejeiras.
Município de Cerejeiras/RO
Municipio de Porto Velho
Cerejeiras , terça-feira, 20 de maio de 2008.
.Algum
llce Ninos Castilho
Oficia|(a) Distribuidor(a)
Num. 12927068 - Pág. 65
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CONCLUSÃO
Nesta data faço estes autos conclusos à MM. Juíza
Juliana Paula Silva da Costa Brandão
27/05/2008
E ivão
Autcs n° 013.08.001108-5
necessário.
Vistos etc.
Cumpra-se, servindo a presente de mandado ou expeça-se
Após, devolva-se à origem com as cautelas de estilo.
Juíza de Dir ito em Substituição Legal
R E C E B I M E N T O
Aos dias do mês de Gg
foram entregues estes autos.
de CX
Eu Escrivão, escrevi e recebi.
Num. 12927068 - Pág. 66
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C E R T l D A O
SONHO¡O dal i6 havarexpedidoMgmt23,93
. conforme cópia que segui.
_Caí-WQS10%
r-D
o EÉCNVã
Num. 12927068 - Pág. 67
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PoderJudiciáriodoÉstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível _ _
AUTOS.?oJ3.:._<2F§;o<>_/~v__i_.i_9._<.;§a.3?_1
VARA:2aVaradaFazendaPública I* :
CARTAPRECATÓRIACÍVELMANELSUU
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: *
Proceder à CITAÇÃO do Município de Cerejeiras/RO, a fim de que tome
ccnhecimentodaAção,e querendointegrara lide,seassimfor,ficandocientedequenão \
sendo a mesma contestada se presumirâo aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito: t
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
C'_asse : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Rãu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlsENTO (Estado de Rondônia, Autor da Açã
E1, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,a conferiesubscrevi.
\ AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
IZireito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾IX), 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 68
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 588 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
JUNTADA
Aos_(_.'§__diasdc- de Oé de 6X/
façojuntõdxaaestesmqaae auagm:: :zvxxguse
L à Escrivà(o)oS!.Hf¡S',7fê2'./0
Num. 12927068 - Pág. 69
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 589 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
iPoder.JudiciáriodoiEstadoideRondônia
Porto Velho' - Fórum Cível
e y AUTOS N° 015. 0%
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública '
' ~a CARTAPRECATÓRIACÍVELMANDADOe
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 3o(trinta)dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚ_BLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Cerejeiras/RO, a fim de que tome
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nostefmosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO:15 (quinze)diasparacontestação.
DESPACHO: "...Citem-seos demaisMunicípiospara, querendo,integrara lide. PortoVelho,
04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daA ão .
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a conferi esubscrevi.
l AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juíz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 70
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 590 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIIÃC -
CERTIFICO QUE, em cumprimento ao r mandaáo,dirigi-me no '
endereço constante e citei o MUNICÍPIODECEÉEJE;.S,reprÊ
Sentado pelo Prefeito Sr. KIEBÉR CALISTODE SOUZA, dos te;
mos da ação entregando-0 uma cápia, da inicial, o qual após
ouvir a léitura ficou ciente firmando a sua assinatura no
verso. Dou fé.
Oficial d Justiça
Mat. 20375
Diligência Comum
Letra "A" 15% 62,25
@y
Num. 12927068 - Pág. 71
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 591 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TERMO DE REMESSA
AofaçoremessadestesautosaoJlllZ0deorigem, sg4;diasdomêsde de.20088%deRwwxvg ;Ér ?às_afi _e
doqueparaconstar,lavreiestetermo. '"" *t
Bug EscrivãoJudicial,subscrevo.
Num. 12927068 - Pág. 72
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 592 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Buritis
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo:
Distribuição:
Classe:
Procedimento:
Vara:
Cartório:
Observação:
Nr.Origem
Processo de Origem
Descrição do Obj.
022120080014786
28/05/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Carta precatória(área cível)
Precatorias (Civel)
1° Vara Civel
1° Cartório Civel
Ação Ordinária
0012006014824-0
Juizode Direitoda23Varada FazendaPúblicadaComarcade PortoVelho/RO
CitaçãodoMunicipiodeBuritis,p/ostermosdapresenteaçãoequerendointegrarlide,bemcomo,tomar
ciência do prazo de 15 dias para contestaçâ
PARTES DO PROCESSO
- Requerente
Ado'ogado(a):
- Requerido
Advogado(a):
59843 - Municipio de Porto Velho
Moacir de Souza Magalhães
1800 - Estado de Rondônia
Não Informado
X
27/65/
Num. 12927068 - Pág. 73
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 593 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
*n-u-nmnorr-unmrhñunvnqwe
021 .2008001478-5 -
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2=VARA DE FAZENDA PUBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BURITIS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO doMunicípio de Buritis/RO, a fim dequetomeconhecimento
da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestadase presumirãoaceitospelo requerido como verdadeirosos fatos alegadospelaautora
na inicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenír SebastiãoAlbuquerqueda Rosa -Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe :Açãoordinária Procedimento:Ordinário / Autor :MunicípiodePortoVelhoROb
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : EstadodeRondôniaeoutros Anexos :cópiasdainicial \1°
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escriyã(o) Judicial, a conf- i e
\ AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
o 12 de Maio de 2008
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 74
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 594 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
~ ç -h￾CONCLUSAO <à, r
Aos 02diasdomêsde Junho de 2008,faço estesautos .SÃChAH/,âjgçà
conclussaMM.=JuizDr. JefersonCristiTessiladeMelo, _
Eu GesildaMariaCampanaCosta- i _yaV _i Escrivjudicial,Subscrevi i H5 e
k_ P...
1. ( x ) Cumpra-se a Carta precatória, servindo cópia de mandado. Comunique-se 0juízo
Deprecante .Após cumprindo ato, devolva-se.
2. ( ) Cumpra-se a Carta Precatória. Designo o dia / / às h para audiência
de oitiva. Intime-se ao Juízo deprecante.
3.( ) Cumpra-se a Carta Precatória. Designo os dias / / às h e o dia
/ / às h para os respectivos leilões. Intime-se. Comunique-se ao Juízo
deprecante.
4. ( ) Intime-seaparte,via Diário daJustiça, a recolhero valor dascustasdaprecatória.Passadoo
prazo de 10 dias semajuntadado comprovante,devolva-sea cartaprecatória, semcumprimento.
5. ( ) Cumprida a Carta Precatória, devolva-se com nossashomenagens.
6. ( ) Devolva-se, Com as nossashomenagens.
7. ( ) Manifeste-seo autor/credorsobrea certidão dooficial dej ustiça. Intime-se, via Diário dajustiça.
8. ( ) Certidão se foram opostos embargos nojuízo deprecante.
9. ( ) Em face da certidão do oficial de justiça, encaminhe-se a Carta Precatória à Comarca
responsável pelo endereço mencionado. Comunique-se ao Juízo Deprecante.
10. (j) Ausente os requisitos do Art. 202 do CPC, a precatória está incompleta, não podendo ser
cumprida. Por isso, devolva-se a precatória, solicitando ao Juizo deprecante que a complemente
.Esclareçoqueesseprocedimentoémaisrápidaquearemessadeoficio, permitindomaioragilidade
para ambos osjuízos.
1 1. ( j) Renove, o Oficial de justiça, as diligências para cumprimento do ato deprecado.
12. ( j) Em face da certidão do oficial de justiça, DEVOLVA-SE, com nossas homenagens.
13. ( ) Diga o credor em 5 dias se tem interesse na adjudicação.
14. () Tendo em vista a certidão de fls. , devolva-se.
15. ( ) Semtempohábilparacumprimento.Oñcie-sesolicitandonovadata.FACEA URGÊNCIA,
TRANSMITA-SE VIA FAX.
16. ( ) Proceda-se o Estudo Social. É
/w/ \
/. A \
u is 2 eJunho 62008.
Juíz Dr. Jef soniCris ti Tessila de Mel
Recebimento em / /2008
Num. 12927068 - Pág. 75
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 595 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Carrancaedoutequeseconfonnídd' comoa;' *a 182§4°dc::E raçajuntada
° Escrivã (o) __ ,raesta data Eu 04/7/
D-_smiazíao_113g/ 0T
Num. 12927068 - Pág. 76
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 596 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do
Porto Velho -
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
EstadodeRondônia
Fórum Cível
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE
DEPRECADO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BURITIS/RO
ProcederàCITAÇÃO doMunicípio de Buritis/RO, a fim dequetomeconhecimento
da Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestadase presumirãoaceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos alegadospela autora
na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa -Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsávelpelas Despesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu,
l
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
IIireito da 23 Vara da Fazenda Pública.
AUTENTICAÇÃO
Maio de 2008. Juiz(a de ireito .- rq daRosa
\
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
.H.
Num. 12927068 - Pág. 77
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 597 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
:Wüííí M=
g,
ff)
(ipsumm
::ma
CERTIDÃO
Certifico quecumprindodeterminaçãodo
MM. Juiz de direito da comarca de Buritis/RO, me dirigi Av
Porto Velho s/n° e lá chegando,CITEI de todo o teor do
mandadoo Municipio deBuritis napessoadeseurepresentante
legalo Sr. WHANDERLEY DA SILVA COSTA, o qualexarou
ciente e recebeu a contrafé e copia da inicial. O referido e ve
rdade e dou fé.
Buritis/RO 03 de unho de 2007
Geronãison .Pinta
CQ.? M N=. I lf**' ñ ...e ; .YA
IUNTADA
f\ ;.~ 'vu-jaegtesautosC50iai
râest:data?Ca-VO5~"<~*"*n " ~ Jd
_ _ ___n_ ,_....--- 3ur-e _Hp"#«W_,/,,_
rw - ' o ;gw@c1.6.5_ ogçgo\JelhoJÊ-ÂU
Num. 12927068 - Pág. 78
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 598 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Coma^ca de Rolim de Moura
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo: O10.2008.004133-5
À Distribuição:06/06/2008ProcessoDistribuídoporSorteio éL
a Cartaprecatória(áreacível) (QI
: Procedimento:Prcatórias(Cível)
o 2° Vara Cível
Car':.':rio: 2° Cartório Cível
Observa ão: C.P. Ação Ordinária.
PAFTES DO PROCESSO
- Requerente ; 10180 - Município de Porto Velho/RO
Aorogado(a): ; Moacirde Souza Magalhães
- Requerido ; 6184- EstadodeRondôniaeoutros A
Acntogado(a): g ProcuradorEstadualeoutros Ç
Cumpra-se, servindo esta de mandado.
Após, devolva-se.
RM, 9-6-2008.
Eduardo Fer an odovalho de Oliveira.
Num. 12927068 - Pág. 79
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090511594700000000012027952
Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 599 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias _
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2** VARA DE FAZENDA PUBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO DOMUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO,
na pessoade seu representante legal, a fim de que tome conhecimentoda Ação, e querendo
integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa me -- . stadase presumirão
aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos alegados. a autorana inici nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios tra, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - uiz de Direito".
Processo : 00121006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho (O
Advogado : Moacir de SouzaMagalhã
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Eu,
AUTENTICAÇÃO l
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
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Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho : Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 80
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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CERTIDÃO
Certificoe doufe'que,emcumprimentoao
mandadodoMM.JuizdeDireito,efetueidiligenciaeaídeclarando-meseroproprio procediaCITAÇÃOdoMunicípiodeRolmdeMoura/ROnpessoadeeuprocurador geralMarcioAntonioPereira,quedetudocientiñcou,exarandosuaassinatura,ofereci- lhecontrafe',queaceitou,juntamentecomacópiadapetiçãonicial.RolimdeMoura￾RO, 11-06-08.
v. , 'u/i/\A/N
JOSE IEIRA SAMP
Oficial de Justiça
Num. 12927068 - Pág. 81
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Processo Agrupado - Página 601 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
01 ?.2008.001480-3
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE: JUÍrZODEDIREITODA2*VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESA D'
OESTE/RO
_L«Tvc.'(Tv
ATD PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO (Io Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO, na pessoade seu representantelegal, que faz parte destaComarca, a fim de
quetomeconhecimentodaAção,e querendointegrara lide, seassimfor, ficandocientedeque
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos
alegadospelaautoranainicial, nostermosdodespachoabaixotranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo zO01.2006.014824-O
Clase :Açãoordinária R.A_t. "'."!;<'?~v%<-:'7'='~" a:Bfíãíêhtrgmandado
Procedimento:Ordinário A935-$311* ' ' _ i
Autcr : Município de Porto Velho RO
Advogado:MoacirdeSouzaMagalhãesOABumaFlorestaD(Lieste-FEO,/065:p rm . Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsá 1 pelasDespesase CustasJSENTO(EstadodeRondô'
Eu, __, SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,a Contei e <subsev).
PortoVamo,12deV.~ g I AUTENTICAÇÃO- q\ /,Ir
Certifico*rautênticaaassinaturado(a)Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de *
Direio da 2= Vara da Fazenda Pública. EdenrSeb'stião~IbuquerriuedaRosa
Juiz(a) eD1r ito
RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330. /
Num. 12927068 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 602 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia m'J Ú É 1'n¡
Comarca de Alta Floresta do Oeste °
segunda-feira, 2 dejunhoAde 2098
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo: 017.2008.001480-3
Distribuição: 02/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Egg Carta precatória (área cível)
Procedimento: Precatórias (Cível)
É 1° Vara Cível
Cartório: 1° Cartório Civei
Obsenagão: Ação Ordinária.
Nr.Ori-;em 001 .2006014824-0
Processo de Origem Juízo de Direitoda 2° Vara da Fazenda Pública - Porto Velho-RO.
Descriçãodo Obj. CitaçãodoMunicípiodeAltoAlegredosParecis,napessoadeseurepr.legal,paratomarconhecimentode
todo conteúdo da presente ação.
PARTES DO PROCESSO
- ReqLerente ; 12095 - Município de Porto Velho-RO
Adv:gado(a): ; Moacir de Souza Magalhães
- Reqerido ; 7207 - Estado de Rondônia
Adv:gado(a): ; Advogado Não Informado
Num. 12927068 - Pág. 83
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CONC ÚSAO
d= 08 ' ;:_::_;:=':::=.;I.<,f#.'Y-:'.'-5L!:ã,-.!Í1$ aaQxg,°
K5
íiiíi.:13:3. A E:a;g-. .
7
Num. 12927068 - Pág. 84
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Processo Agrupado - Página 604 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO do Município de Alto Alegre
dos Parecis/RO, na pessoade seu representantelegal, que faz parte destaComarca, a fim de
que tome conhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que
nãc sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) días para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para: querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 ;iemaio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe :Açãoordinária R. A. CLiIT<^^"'~S<Eservindoa presentedesnandado.
Procedimento: Ordinário Após.LiÍiãr\,!v;:s\,-':;a--5gà,Qrágzggyn_
Au ;or : Município de Porto Velho RO
Advogado:MoacirdeSouzaMgalhãesOABAltê9fílorestagygesteqa-C? Ré¡ :EstadodeRondôniaeoutros O,_lT/Q/ê_ '
Anexos : cópiasdainicial . p' -.i e .WLt
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,Aur d tx^ço . <4 'o v .
K. * ' ".17 ii;
Eu,_____,SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,aconferies PortoVelho,'12 008. \
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
' querquerdaRosa
P . - o,' eMaiode2008. , ' ' j
t i
'u -. =
s rivã(o) Judicial fa¡
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69 ) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 85
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w '«'- r" r 5¡1.!,h c,á'
Num. 12927068 - Pág. 86
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Processo Agrupado - Página 606 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poeer Judiciário do Estado de Rondônia
l ComarcadeCostaMarques
Aviso de Distribuição de Precatória
terça-feira, 3 de junho de 2008
Página:Única
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
a.. .
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juizo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juizo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disrbuição:
Classe:
Vara:
Nurrero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requerido
Requerido
Requerido
Requerente
(a O1 6*. 477-4
2/6/2008 1514611 6
Carta precatória (área cível)
1° Vara Cível
001 .2006014824-0
Juízo de Direito dàiãa Vera @ivdiída Faz.PúbIica da Comarca de Porto Velho /RO '
Citação dos Municipiosde Costa Marquese São Francisco do Guaporé
Municipio de São Francisco do Guaporé
Município de Costa Marques
Estado de Rondônia
Municipio de Porto Velho
Costa Marques , terça-feira, 3 de junho de 2008.
r' k'
\
<TTJRO- i
Darwi exopolus Justiniano
Ofic' (a) Distribuidor(a)
"LLJAMB-\IOH z
Num. 12927068 - Pág. 87
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¡UNTADA
: / .
iam 'u(DÂKmL/ÉÂ'_&QMJÍR&MJM
QuarmvuxxrxwlxjPU/\Lõazâ'mL' ____
Nestadüfaõojuntadaaestesautosdo(a, a o K
°ortoVelho/RO QWjí/Qgç_
, @MN/u
Num. 12927068 - Pág. 88
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Processo Agrupado - Página 608 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia ,-------""
7° \IF P,
sexta-feira.30demaiodekoças_J l
'VaraC __f** Fis%
Comarcade SantaLuziado'Oeste
Resuihdo da Distribuição
Processo: 018200800065907
D stribuigáo: 30/05/2008 Processo Distribuídopor Sorteio
C asse: Carta precaioria (área cível)
Pccedimento: Precatórias (Cível)
Vara: 1a Vara Civel
Cartório: 1= Cartório Civel
Observação: Açào Ordinária
PARTES DO PROCESSO
--Fequerente g 7880 - Municipio de Porto Ve|ho e outros
Advogadooa): ; Não Informadoe outros
Num. 12927068 - Pág. 89
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Processo Agrupado - Página 609 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodostado deRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2*'VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO :JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO doMunicípiodeSantaLuzia/ROe Parecis/ROque
faz partedestaComarca,napessoade seusrepresentanteslegais,paratomaremconhecimento
da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
_/. contestadasepresumirãoaceitospelorequeridocomoVerdadeirososfatosalegadospelaautora
na inicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se OsdemaisMunicipios para, querendo, integrar a lide. PortoVellc,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDireito'.
Processo : 001.2006.014824-0
Classe ' : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RC'
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1:29
Réu : Estado de Rondônia e OUÍTOE
Anexos : cópias da inicial
Responsável s Despesase CustasJSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Ta
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde-Essrivãcjo)Judicial,a esuscrevi.
AUTENTICAÇÃO F Port/gbolho,NãoMaiode2003 ,:
f Certificoserutênticaaassinaturado(a)Dr.(a)/ i 1, Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, PortoVe ho : FórumCíve -
RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
l v LO.; miszauarzcuasa-r .. ._,_
Num. 12927068 - Pág. 90
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
Processo Agrupado - Página 610 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
F Itu-u.
Vaãca E?=I wmx kz'
< - ¡5?'Ihwç¡
manu-m...,
CONCLUSÃO
Nesta data, faço Concluso este auto ao
MM. Juiz Dr. ANITA MAGDELAINE PEREZ
BELEM.
antaLuziaD=Ocstc,&005-2008.
Jo o Carlos Leão
( Hcial distrihuidox'
Cumpra~êssãé":f.<-T-.'~."Ír*':=<:~°.'í*Êfzfñf)mandado.
*=<,íí::5;::::ê:j;:7Legais,devoâva-se.
Num. 12927068 - Pág. 91
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Número do documento: 17090511594700000000012027952
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0005@Iori
PoderJudiciáriodoÉstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 23 Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias .
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO :JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
faz partedestaComarca,napessoade seusrepresentanteslegais,paratomaremconhecimento
da Ação, e querendointegrara lide, se assimfor, ficandocientede quenão sendoa mesma
contestadasepresumirãoaceitospelorequeridocomoVerdadeirososfatosalegadospelaautora
na inicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, ProcederàCITAÇÃOdoMunicípiodeSantaLuzi/ROeParecisfROque
04dem_aiode2007.EdenirSebastiãoAlbuquerque daRosa-JuizdeDireito". Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Eu, Responsávelas \
,SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,acryferisubscevi. DespesaseCustaszlSENTO (EstadodeRondônia,Autorirãgição).4 ;
t n l' /Tx Portoelho,19deMaiode2008.
F AUTENTICAÇÃO / ri
Certificoserautênticaa assinaturado(a)Dr.(a) i
/ x l
EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa,Juiz(a)de / ' < a
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública. . .-
E en e astiao _u q e da Rasa
=eMaiode00g_ Juiz(aideDireito V
cr' ã(o Juicial fcn
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - :órum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 92
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:51
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Processo Agrupado - Página 612 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
(Íczrtiíico.Tin,ÍNÍHscPires.,Oficial de .Tnsztíçz.queem
cunxprimemo anr. :Iââzmrimnrrxgníecficít.;;veio"MM..Juiz de Direito (a) , ciiriggi-Jnean mdereço
ruencitnxauío:ean'sendoproscdi comodcterjxúaudoCitando m::;Jarícsde lodo u tem'do nxmldado,ms.
pessnadescansreprcscmtmtaslegais-t(ÃPrefcitosItü.r1n.ícip:si.s).Him :m expnsfiodcvnhroem (Íaríório
para.os «ieviúosfins. (Ç)ifffariét) é verdadedm íkí.;
31211113,lguzínjDoezatc,16' dejúnhu de:12008.
MAmxoo u ul ,
Devolvãdoem: V-__.--__._.
fu-bdaudadedeCumprimento::
F2nc2ntagem:i/__%
Num. 12927068 - Pág. 93
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Num. 12927068 - Pág. 94
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 614 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder . LdÍCÍáfÍO do Estado de Rondônia
Comar-:a de Ariquemes
'-f' ,5d' h d 2008 ResultazodaDistribuição qumtaem elunO e
PRC :ESSO
Proc ssso: 002.2008.006119-O
Distr buigão: 04/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Classe: Carta precatória (área cívei)
Proceiimento: Precatórias (Cível)
a 2° Vara Civel
Cartcro: 2° Cartório Cível
Obsevação: Ação Ordinária
j' Nr.On'gem 001.006014824-0
Proceso de Origem Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO
Desclição do Obj. Citação do Município de Ariquemes/RO
PART-:S DO PROCESSO
- Requerente ; . 23837 - Município de Porto Velho/RO
*Paras/advogado*
rj=
- Requsrido ; 1800 - Estado de Rondônia
*Panes/advogado* /V
Num. 12927068 - Pág. 95
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 615 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
mgnne a 23 Via de mandado. e, scwíncã-a _
Cu' ° ° ¡;,_.»¡~_:¡3..geconstgnando
PoderJudiciáriodostado deRondô
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Ariquemes/RO, a fim de que tome
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os AdemaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0O1.2006.014824-0
Classe :Açãoordinária Prpcedimento:Ordinário X2¡ Ô'
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : EstadodeRondôniaeoutros1 (00
Anexos : cópias da inicial
Responsávelpelas Despesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
EL, cre ' , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a conferi e s',
PortoV 6;12deMai de2008.
l AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
E-ienir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara c. _. -_. e: ' ' lica.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RC), 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 96
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 616 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
LERÍÍDACJ
Crühso que nen:: vara exasf: o ctnzpcamnts
mandada) da sua trata o
JJ _, 9,008
Obra-torrm :u-:nrnêigrla . .v .r _
JUNTADA
c' fzaçojuntsndn
a essínspqe'rw'3-3)\N_\QLN_b_
\ ..... í....._.
C'
_ -. ...-. -..L .. .......... um,... -..........,
.. 344;:: -lx:-1¡A~-<'
Num. 12927068 - Pág. 97
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 617 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_tag*l ouÍuÚ
001.03%.
Cumpre-use,.~'í§i'vi.'7('ã<i2." Via 'de " Oaado».
Efetívafa a ií.;:__' a' ?iara-ne eenàignand <Qu-Ô ãav.7:,:.:;.....gana
Ariquemes-RO.O6/C6 áwícg.
PoderJudiciáriodostadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível haldoFort¡Silva
blzdeDireit7a_FD
VARA:2aVaradaFazendaPública Dr«!'15
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL S'
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Ariquemes/RO, a fim de que tome
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo requerido como Verdadeirosos fatos
alegadospela autoranainicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDirei o".
Processo :001.2006.014824-O ' i*- *Í 3:?5:3
Classe : Açãoordinária ai:: _f_ g O .Q Procedimento:Ordinário É -«É»
Autor :MunicípiodePortoVelhoRO i Fifxgxg_.a j i
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129 ' "="<"<"
RéJ : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópiasda inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlsENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escrivã(o) Judicial, a conferi e subsc - '
12 de Mai de 2008.
daRos\ÂÂ' \ AUTENTICAÇÃO
Ce-tifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Dineitoda2aVaradaFazendaPública. 1;¡ buquerqu
c- V'reito
/e
a
fcnl;tlf-Íi.
SededoJuízo:FórumCível,Av.LauroSodré,1728,JardimAmérica,PortoVelho- FórumCível
RO. 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330.
Num. 12927068 - Pág. 98
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Num. 12927068 - Pág. 99
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Processo Agrupado - Página 619 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Jixiiciário do Estado de Rondônia
ComarcadeCerejeiras
Resultaoo da Distribuição sexta-feira,30deÉãode2008
PROCESSO
Processo: 013.2008.001181-6
Distriauigão: 30/05/2008 Processo Distribuído por Sorteio
cmi Carta precatória (área cível)
Proce dimento: Precatórias (Cível)
Vara: 2a Vara
cartório: 2°Cartório
Observação:
Nr.0igem 001 .2006.014824-0 ,
Processo de Origem Juízo de Direito da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO
Descrição do Obj. Citação do Municipio de Cerejeiras para conhecimento da ação e, querendo integrar a lide.
PAR_ES DO PROCESSO
- Rec .Ierente 13637 - Município de Porto Velho
Adiogado(a): Moacir de Souza Magalhães
- Requerido 2033 - Estado de Rondônia
Adi'ogado(a): Não Informado
- Requerido 1345 - Município de Cerejeiras/RO A
Advogado(a): NãoInformado [d
Num. 12927068 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4a2R0bDhaV2pDOXNvVWU4U3BIdFNCcjZadURGajM5U1lhUEJGN1lONFpNQ1lqT3dQVklPQjdrPQ==
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Processo Agrupado - Página 620 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
0132008001181-6 Kimi, Administração
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
r'"<"*--:
VARA: 2aVaradaFazendaPública P= P CARTAPRECATÓRIACÍVEL iLEs's35
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias f K DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2°'VARADEFAZENDAPUBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Pimenteiras/RO, a fim de que tome
conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não
serdo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa ~ Juiz deDireito".
Prccesso : 001.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Prccedimento : Ordinário
Au;or zMunicípio de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávepelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a conferi
l AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edcnir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sece do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 621 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia Sexta-feira,30demaiode2995,53--
ComarcadeCerejeiras
AvisodeDistribuiçãodePrecatória ¡LfâginaiÚ' à .l z.
@É
Senhor(a) Juiz(a) de Direito: ig
Informamosa VOSSAEXCELÊNCIA,quea CartaPrecatóriaor¡i g¡mi_,__:¡:/^^7*=
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída ê**3-*-'~<5*-*
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo: 013.2008.001181-6
Disribuição: 30/05/200809:16:54 í
Classe:Cartaprecatória(áreacível) *
Vara: 2a Vara
Numeb de Origem: 001 .2006.014824-0
Juízo Deprecante: Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO
Objeto da: Citação do Município de Cerejeiras para conhecimento da ação e, querendo
integrar a Iide.
Requerido Município de Cerejeiras/RO
Requerido Estado de Rondônia
Requerente Município de Porto Velho
Cerejeiras , sexta-feira, 30 de maio de 2008.
@im
Ilce Ninos Castilho
Oficia|(a) Distribuidor(a)
Num. 12927151 - Pág. 2
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Processo Agrupado - Página 622 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
C O N C L U S Ã O
Nesta data faço estes autos conclusos à Mma. Juíza
JulianaPaulaSilvadaCostaBrandão , /
Autos n. O13.2008.001181-6
Vistos.
Cumpra-sea presente,servindode mandadoou expedindo-seo necessário.
Cumpridaa deprecata,devolva-seà origem,comas homenagensde estilo,
promovendo-seas baixasnecessárias.
Cerejeiras, 03 de junho de 2008.
Aos: dias do mês de de Q
A RECEBIMENTÊDñ%
f ra_ e te uesestesautos.
Eu criv o, escrevi e recebi_ ,
Num. 12927151 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 623 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTáDÀOa?",m
017! 51.5159.Canfonrve_'xôghàâwüfà Cerüñaedou'hanremediioF21 _
/!ZMpx/L(W ;(701%
'--~
Num. 12927151 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 624 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum _Cível
VARA: 2aVaradaFazendaPública já CARTAPRECATÓRIACÍVEL-. É''
\
PRAZOPARÁ'CUMPRIMENTO:30(trinta)dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DACOMARCADE CEREJEIRAS/RO \
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Pimenteiras/RO, a fim de que tome
conhecimentoda Ação, e querendointegrara lide, se assimfor, ficandocientede quenão
sendoa mesmacontestadas_epresumiráoacejtospelorequeridocomoverdadeirosos fatos
alegadospelaautoranainicial, nostermosdodespachoabaixotranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-seos demaisMunicípiospara, querendo,integrara lide. PortoVelho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento 2Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
RéL : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde- Escrivã(o) Judicial, a conferí e su evi.
J 6:19de aiode2008.
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a) :
EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa,Juiz(a)de /
Direito da 2aVara da FazendaPública. Í
qbuquer ue da Rosa
' it
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512011100000000012028023
Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 625 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927151 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 626 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TERMODEREMESSA_à - zé_ v 3 P" \zrp Àosàdiasdomôsde19!=dL ;rm
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Num. 12927151 - Pág. 7
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512011100000000012028023
Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 627 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadoeRondônia sexta-feira,27deiunhode209.8__.__..._1. Comarcade NovaBrasilândiado Oeste t 7° VFP
Avisao de Distribuição de Precatória Pagina. nica--* _ , . _IÚFJS
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
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desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída FÍí'-___ InformamosaVOSSAEXCELÊNCIA,queaCartaPrecatóriaoriundf""
encaminhada ao Juizo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
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ou devolução da mesma. »íiãzãrãdapág=,4'¡ Processo: 020.2008.001317-8
Disrihuição: 24/06/2008 10:28:33
Carta precatória (área cível) 1532;;à; Classe:
t!=
Vara: 1° Vara Cível
Numero de Origem: 001 .2006.014824-0
Juízc Deprecante: Juizo de Direito da 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO
Objeto da: Citação do municipio de Nova Brasilandia, para que, querendo, integrar a lide.
Reqmrido Estado de Rondônia
Requerente Municipio de Porto Velho* _x_A
,i
Nova Brasilândia do Oeste , sexta-feira, 27 de junho de 2008.
JoséVJodãgàiesÔplim
Oficia|(a) Distribuidor(a)
Num. 12927151 - Pág. 8
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 628 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927151 - Pág. 9
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 629 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Êffíãtããñll _ "
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Presidente Médici
VARA: Primeira Vara Cível
A x
Ofício n. 629/08- V Cível.
Presidente Médici, RO, 27 de Junho de 2008.
Precatóría: O06.2008.001031-2
Vosso Processo n.OO1.200\S.014824-O
P. Autora - Município de Porto Velho/RO
P. Ré - Estado de Rondônia e outros
Senhora Escrivã,
Devolvo a VossaSenhoria a carta precatória expedida
nos autos acima mencionados, devidamente cumprida.
Atenciosamente,
Bel. Gilson A t Pereira
Escrivão ud cial
Ilustríssima Senhora
Escrivã da 29 Vara da Fazenda Pública
COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Sede do Juízo: Fórum Prof. Pontes de Miranda, Av. Castelo Branco, 2667, Centro,
Presidente Médici-RO, 78968000 - Fax: - Foáe: (69)3471-2714 - Ramalz207
Num. 12927151 - Pág. 10
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Processo Agrupado - Página 630 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927151 - Pág. 11
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/
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia 3 É ComarcadePresidenteMédici b_s
ResuuadodaDistñbmção sexta-feira,30demaiode2008
PROCESSO
Processc:: 006.2008.001031-2
Distribuição: 30/05/2008 ProcessoDistribuídoporSorteio
Así Cartaprecatória(áreacível)
Procedimento: Precatórias (Civel)
@E 1aVaraCível
Cartório: 1° Cartório Cível
Observação: Ação Ordinária
Nr.Origem 00120060148240
Processo de Origem 2° Vara da Fazenda Pública de Porto Velho RO
DescriçTmdoObj. CitarosMunicipiosdePresidenteMédicieCastanheirasnapessoadeseusrepresentantesdaAçãoOrdinária
e prazo de 15 dias p/contestação.
PARTES DO PROCESSO
- Requerente 15043- MunicipiodePortoVelhoRO
Advogado(a): ProcuradordoMunicípio
- Requerido 89 - EstadodeRondonia
*Pane s/advogado*
- Requerido 299- MunicípiodePresidenteMédiciRO
*Parte s/ advogado*
- Reque-ido 187 - MunicípiodeCastanheirasRO
*Parte s/ advogado*
Num. 12927151 - Pág. 12
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00612008001 031-2
Poder Judiciário do iEstado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO :JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE
MÉDICI/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Município de PresidenteMédici/ROe
Castanheiras/RO que faz parte destaComarca, na pessoade seus representanteslegais, para
tomaremconhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como verdadeiros os fatos
alegadospela autoranainicial, nos termosdo dtrspachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0O1.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópiasda inicial
Responsávelpelas Despesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor da Ação .
de 2008.
* AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Ecbnir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, JuiZ(a) de
DÍTCÍÍO da 2a Vara da Fazenda Pública.
Seje do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RC', 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 13
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 633 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DEPRESIDENTEME - R0
CONCLUSÃO |
Aos 09de junho de 2008,faço estes autos conclusos
ao Doutor Carlos Roberto Rosa B ,Juiz de Direito.
í
GilsonAntigg-àreira, aí
O Escrivão:
Processo n. 0O6.2008.001031-2
Vistos e examinados
m pra-se, servindo a presente de mandado. Devidamente
g l \
LJ
RECEBIMENTO
Aosâgjunho/ZOOBre presentesautos.
O Escrivão:
Gilso An esPereira
Num. 12927151 - Pág. 14
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 634 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodostado deRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública ã
CARTA PRECATORIA CÍVEL â
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO :JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE
MÉDICI/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do MlllLCÍpÍOde PresidenteMédici/ROe
Castanheiras/RO que faz parte destaComarca, na pessoade seus representanteslegais, para
tomaremconhecimentoda Ação, e querendointegrar alide, se assimfor, ficando ciente de que
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo rsquerido como verdadeiros Osfatos
alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípio; para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
O4 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : O01.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Adxogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsável asDespesase CustastlSENTO(EstadodeRmdônia,Auto Ação).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judic/iaaconfe subscrevi.
/ PotoVe=o 19deMai de2008.
\AUTENTICAÇÃO/ r'
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Ededir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 23 Vara da Fazenda Pública.
</ Juiz(a)d Direito
SededoJuízo: FórumCível,Av. LauroSodré. 1728, JardimAmérica,PortoVelho¡ FórumCível￾RO. 78904300 - Fone: 69 3217-1330. ~ ..
. < : xàzá u, z;zoa/ox
NL. -og, 1
_ pot*
Num. 12927151 - Pág. 15
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Num. 12927151 - Pág. 16
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Num. 12927151 - Pág. 17
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Num. 12927151 - Pág. 18
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Num. 12927151 - Pág. 19
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Processo Agrupado - Página 639 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder J Jdiciário do Estado de Rondônia
Comartz de Machadinho do Oeste
Resultazlo da Distribuição
PROCESSO
Processo: 019.2008.002550-1
Distrbuição: 10/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Classe: Carta precatória (área cível)
Procedimento: Precatórias (Cível)
Obsavação:
PARTES DO PROCESSO
- Recperido ; 89 - Estado de Rondonia e outros
*Pasfe s/ advogado*
- Autor : 843 - Municipio de Porto Velho
Advjgado(a): g Moacir de Souza Magalhães
Vara: 1a Vara Cível
Cartório: 1° Cartório Cível
Num. 12927151 - Pág. 20
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Processo Agrupado - Página 640 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
JUÍZODEDIREITODACOMARCADEMACHADINHOD=OESTE/RO
2=SeçãoJudiciária ,
FÓRUM DES. JOSE PEDRO COUTO
Rua Tocantins, 3029 - Centro
MACHADINHO D= OESTE/RO CEP 78.948-000
Carta precatória ref. ao processon. 00l.2006.014824-O
l l I I I l 4 l I l 1 1 I I l I l | ..L .
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO(SUJEITO A VERIFICAÇÃO) /DISCRIMINACION
E] EMS
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
[j PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE
[j SEGURADO/VALEURDÉCLARÉ
ASSINATURA RECEBEDOR l S/GNATURE DU RÉCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
[ex/CLA 3 O O5O B? BUREAUDEDESTINATION
NOMELE¡VELDORECEBEDOR/NyLISIBLEDURÉ EUR
N°DOCUMENTODEIDENTIFICAÇÃODO RUBRICAE MAT.DOEMPREGADO/
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR SIGNATURE DE L'AGENT
&Q@D4§«é
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NOVERSO l ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463 / 1G 114 x 186 mm
Num. 12927151 - Pág. 21
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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.r
E Racaszoo
9 Cartório Distribuidor
Machadintrm; Líiüeste 1Emâ0¡ÊÂJÉÊ 3 àsflãiâhs.\ Í
PRO "OLO Nf' _
í::
*ugSjorggóLtÉ/J
, z 7°\iFP PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia Lçiíiñigñ,
g1g_2¡)g3_g0255g_1PortoVelho-FórumCível
a..
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2aVARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACHADINHO D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Município deMachadinhod' Oeste/ROe Vale
do Anari/RO que faz parte desta Comarca, na pessoa de seus representanteslegais, para
tomaremconhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos
alegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04demaiode2007.EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa- JuizDire_itgfj__,w__,_....,._,:...t....:
Processo : 001.2006.014824-0 g i* m' <'<
Classe : Açãoordinária i 'ts ho?? J t* a
Procedimento: Ordinário _ _ _
Autor : MunicípiodePortoVelhoRO .PiIÃiJ Advogado:MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129¡V,,¡_.,..;_24¡nhodoOe-ste,__;-'L_'Í_>J_$2._6.J~Q:8-' ã
Réu : EstadodeRondôniaeoutros ' <M=A_ ' '
Anexos:cópiasdanicial
ResponsávelelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, /,SílviaAssunçãoOrmonde~Escrivã(o)Judicial,aconferiísubsrevi.
: AUTENTICAÇÃO
Certifico s r autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Seb stião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, PortoVelho - FórumCível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Fls 'i
Num. 12927151 - Pág. 22
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:55
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Num. 12927151 - Pág. 23
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Processo Agrupado - Página 643 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodostado deRondônia
Porto Velho - Fórum Civel
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2aVARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MACHADINHO D'
OESTE/RO
i ATOPROCESSUALSOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeMachadinhod' Oeste/ROe Vale
do Anari/RO que faz parte desta Comarca, na pessoa de seus representanteslegais, para
tomaremconhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que
não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos
alegadospela autoranainicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
0!-de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0012006014824-0 n ;i
C_asse : Açãoordinária °"
Procedimento: Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129 1
Râu : EstadodeRondôniaeoutros r:.,í%.::.::$'§',^,.;*;.:,;i9Oa3gg.-,___Q_5JI__CÉ__A,'_Q3t
Anexos : cópiasda inicial ~ m* r rwwv~=~~~~
U RasponsávelpelasDespesaseCustas:ISENTO(EstadoeRondônia,AutordaAção).
/
E1, e sub crevi. , Sílvia AssunçãoOrmonde~Escrivã(o) Judicial, a con
- Maio de 2008.
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Ejenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
deMm de200g_ JuiZ(a)de Direito
s r' ã(o) Judicial
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, PortoVelho - Fórum Cível￾RI), 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 24
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SecretariodeAdministraçao9/05 Decreto n= 1030/6?
É
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CERTIDÃO
Certificoedouféhavercumpridointegralmenteor.
mandado, CP, conforme cientes acima.
MachadinhodoOesteRO, 30dejunhode 2008
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E Vilson Afonso da Silva
Oficial de Justiça
120kms
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Num. 12927151 - Pág. 25
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;PoderJudiciáríoyíãgg._Estado.deRondônia terça-feira,1 deJulhode2008
ComarcadeJi-Pàreñ-âi"7- É: -.- :_. A
AvisodeDistribuiçãode.l_?recatória_Í . ' n PáginaiÚnica
Seínhacgñá)J.uiz(a)deDireito: .. e , , , ' . 7= VF.=
Informamosa_\_/OS__SAEXCELÊNC¡I_A,que-aCartaPrecatóriaoríundá-w-wà
desse Juízo e extràíçiados autos de origem a:_se'guirindicado,fo¡ distribuída e
encaminhadaaoJuízode-Eiíreitoparacumprimento,cnformedescritoabaixo,aquem
V. Exa., defuturo,deverádirigir-separaqualquerprovidênciarelativa ao cumprimento
oudevoluçãoda meema, - - 4 = e . '
, aq..
Processo:" V___¡.Ó05.200B.0O7532-6<d..
Disribuição: 5 30/6/200808:36:2__5
Classe: ' ~' 'Cartaprecatórial(áreaoível)
Vara SêVara;Cível
Numerodeorigem;001250601432210'Í " . __
"JuízoÓeprecantel;
Objetoda:'-.'' . Citarmunicipio.deJIPARANÁ/RODAaçãodendo15diàsparacontestação.'
ReqLerido , ÉstadodeRondonia°
Requerente . .MunioibiodePortoVelho
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2avaradaFazendaPúbhóà
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Num. 12927151 - Pág. 26
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Num. 12927151 - Pág. 27
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Num. 12927151 - Pág. 28
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia quinta-feira, 10 deiUIhO de 20
Comarca de São Miguel do Guaporé
Aviso de Distribuição de Precatória
l
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
.i E": -' _ Informamosa VOSSAEXCELÊNCIA,que a CartaPrecatóriaoriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e.
encaminhadaaoJuízodeDireitoparacumprimento,conformedescritoabaixo,a quem"?
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo: 022.2008.001243-9
Disribuição: 18/06/200816:08:54
Classe: Carta precatória (área cível)
Vara: 1a Vara Cível
Numero de Origem: 0012006014824-0
ñ
JuizoDeprecante:JuízodeDireitoda2aVaradeFazendaPública/
Objeto da: Citar os demais Municípios para, querendo, integrar a lide.
Réu EstadodeRondônia F
Autor Município de Porto Velho
São Miguel do Guaporé , quinta-feira, 10 de julho de 2008.
Maria A cilene de Andrade Rosado
Oficia|(a) Distribuidor(a)
Num. 12927151 - Pág. 29
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Num. 12927151 - Pág. 30
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Processo Agrupado - Página 650 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarcade PimentaBueno : A a E¡ .. d¡
segunda-feira, 9 dejunhõiñenííibf Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo: 009.2008.001872-8
Distribuição: ' 09/06/2008 Processo Distribuídopor Sorteio
Qgg Carta precatória (área cível)
Procedimento: Precatórias (Cível)
É 2°VaraCivel
Cartório: 2° Cartório Cível
Observação:
Nnorigem 4 0012006014824-0
Processode Origem Juízode Direitoda'2° Varada FazendaPública/PortoVelho/RO
Descrição do Obj. Citação do Município de Pimenta Bueno, na pessoa do seu representante legal, e os Municípios que fazem
parte desta Comarca .
PARTES DO PROCESSO
- Autor ; 9530 - Município de PortoyelhoRo
Adv9gado(a_): g Moacir_deSouzaMagalhães
- Requerido ; 1399 - Estado de Rondônia _
*Parte s/ advogado*
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Processo Agrupado - Página 651 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
J.)
.a
'- .r,_',\_' S='vs*
'<" JOSÉONALDO
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2*' Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2**VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO
\
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PIMENTA BUENO/RO, na pessoade seu representante legal, e os Municípios que fazem
parte desta Comarca, abaixo relacionados, a :im de que tomem conhecimento da Ação, e
querendointegrar a lide, se assimfor, ficando Cientede que não sendoa mesmacontestadase
presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autora nainicial,
nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: PRIMAVERADE RONDÔNIAE SÂOFILIPE D' OESTE/RO,na pessoade seus
representantes legais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo,integrar a lide. Porto Velho, 04de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : OO1.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsável pelas Despesas e CustasJSENTO (Estado de Rondônia, Autor da Ação).
Eu, - ,SílviaAssunçãoOrmonde~Escrivà(o)Judicial,acoÃ7 -ubscrevi.
Porto Aalho,2 ' de Maio de 2008.
AUTENTICAÇÃO
Certific ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direitoda2=VaradaFazendaPública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América: Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69 ) 3217-1330.
;g-uwi ' dadol2008l2aVC
<gif= :' os n° 009.2008.001872-8 Í' . 14dejunhode2008
ozsrsing-Zi¡ o e, og
oE/ottrtoqgrjjijí.,o
_i_l-T-TJRlJ-PIBCIUELÊ 020708-1145-00920080018728
Num. 12927151 - Pág. 32
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CERTIDAO
Certiñco que, em cumprimento ao r. Mandado retro, em diligência,
após as formalidadeslegais, dirigi-me nesta Cidade e Comarca e aí sendo,CITEI os
Municípios de PIMENTA BUENO, na pessoado senhorPrefeito Municipal, AUGUSTO
TUNES PLAÇA; PRIMAVERA DE RONDÔNIA, na pessoada senhoraPrefeita
Municipal,HELOÍSAHELENA BERTOLETTI e SÃOFELIPE DlOESTE, napessoado
senhor Prefeito Municipal, VOLMIR MATT, sendo que bem cientes ficaram do inteiro teor
do r. Mandadoe dapetiçãoqueo acompanhou,osquaisforamlidos por mim emvoz altae
clara, receberam a contrafé, exarando suas assinaturasno Mandado. O referido é verdade e
dou fé.
Pimenta Bueno, 02 de Julho de 2008. a
JOSÉ' A SILVEA
c l e Justiça
Num. 12927151 - Pág. 33
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23 vara Cíve1-
Pimenta* =eno
FLS .
? Autos n° 0O9.2008.00l872-8
DESPACHO
Cumpra-se na forma deprecada.
Intimem-se as partes de todos os atos processuais.
Após, devolva-se ' qri em com nossashomenagens.
Pimenta Bueno, 1
Num. 12927151 - Pág. 34
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Tíií' 7' W ' M '77 "ñ y àéànñbâííAúóÀbõñ
|
k Certíñcoedouféqueexmdiomandadodeintimação déque trata o despachode fls 15 para fazer remessa;a Central
' de Mandados
5
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P. Bue de junho de 2008 »i
'É Elizaneâ1sioSangosSilva J à ChefdeCartório . É
JUNTADA 4
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Pianeãgkdâaííeiâí;...,D.Íí__¡._D3-7-OÂ-<
Num. 12927151 - Pág. 35
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a' i c ÊWTÍÍÍÉJI o :v
Certifico e dou fé que nesza flats: procedi as baixas e
anotações necessárias para efetuar a remessa da presente Carta
precatória ao Juízo de Direito da. 2a Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Porto Velho, Estado de Riondónia
Pimenta Bue n13 dejLulho de 2008
65 ..
szo Santos Suva
de Cartório
Elizane
Chef
'Imvxo DÊ
Aos 10 dias de julho de 2008 faço remessa destes
autos ao Juízo de Direito da 2= Vara :ía Fazenda Pública da
Comarca de Porto Velho, Esta de Rondônia
ElizaneO igiíücr/àos,Silva
Chefe e Cartório
Num. 12927151 - Pág. 36
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JUNTAQA
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Num. 12927151 - Pág. 37
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Resultado da Distribuição
Pocbr Judiciário do Estado de Rondônia
Conarca de Ouro Preto do Oeste
quarta-feira, 4 de junho de 2008
PROCESSO
Processo:
Distribuição:
Siasse:
?roceziimentoz
ía.:
:artório:
Dbsenragão:
Nr.Or'gem
Processo de Origem
Descrição do Obj.
O04.2008.003070-6
04/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Cível)
19 Vara Cível
19 Cartório Cível
' Ação ordinária
001 .2006.014824-0
29 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO
Citaros requeridosdostermosda presenteaçãoe querendo,integrara lide,se assimfor.
PARÉS DO PROCESSO
- Req Jerente
Advogado(a):
- Req Jerido
Advagado(a):
- Requerido
Adngado(a):
- Recperido
Ad'r::gado(a):
- Remerido
Admgado(a):
- Recperido
Aduogado(a): '
8662 - Município de Porto Velho
Procurador do Município
167 - Municípiode Ouro'Pretodo OesteRO
Procurador do Município de Ouro Preto do Oeste
1871 - Município de Mirante da Serra RO
Procurador do Município de Mirante da Serra
8524 - Municipio de Nova União_
' Procurador do Município de Nova União R O
8523 - Município de Teixeirópolis
Procurador do Munic/biode TeixeirópolísRo
30925 - Município do Vale do Paraíso
Procurador do Município de Vale do Paraíso Fio
LL
i)
N:
Q
x
Num. 12927151 - Pág. 38
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Coma*ca de Ouro Preto do Oeste
Avisc~ de Distribuição de Precatória
'~quargíàfe.i.ta,z_.áfdsjauaho de2008
CT-A: V4Página:Única
u'.
Senhor(a) Ju¡z(a) de Direito:
Informamosa VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhadaao Juízo de Direitopara cumprimento,conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquerprovidência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Numao de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requeñdo
Requeñdo
Requeñdo
Requeñdo
Requerente
Requerido
0O4.2008.003070-6
04/06/2008 12:22:06
Carta precatória (área cível)
1g Vara Cível
001 .2006.014824-0
2g Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO
Citarosrequeridostermosdapresenteaçãoequerendo,integraralide,se
assim for.
Município de Ouro Preto do Oeste RO
Município de Mirante da Serra RO
Município de Teixeirópolis
Município de Nova União
Município de Porto Velho
Município do Vale do Paraíso
Ouro Preto do Oeste , quarta-feira, 4 dej
Maura Es er Fonse Dias
Of¡cial(a) Distribuid r(a)
Num. 12927151 - Pág. 39
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Processo Agrupado - Página 659 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ÚKOO3OÍOL'É?_
Num. 12927151 - Pág. 40
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a. _ p*
Cum ra-se 5 -ervmdo I a presente de mandado_
(Q0699
ÁÍJJÉ?
C E R Tl D A O
Certificoedouféqueexed)o(s)comes».
tente(s) *wtír f: (s) .L1e . ?suao;pspachodefis
pl::r_,. "cr domesmoa
Õentra| de manga-dos.
OuroPretodooeste,
¡LwiisqnenHesmnurg Escnv oJ;.:=..:;L:aI
Num. 12927151 - Pág. 41
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;MxWana??aê gfâx-;s- :-zansn-n
¡.
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia .O
PortoVelho-FórumCível My'e
VARA:23VaradaFazendaPública i /7 CARTAPRECATÓRIACÍVEL É
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias z
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OURO PRETO D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO D' OESTE, na pessoade seu representante legal, e os Municípios que fazem parte
desta Comarca, abaixo relacionados, a fim de que tomemconhecimentoda Ação, e querendo
integrar a lide, se assimfor, ficando'cientede que não sendoa mesmacontestadase presumirão
acei:os pelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autoranainicial, nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
É;_EO
na pessoa de seus representantes legais.
MUNICÍPIOS:
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, O4de maio
de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa -Juiz de Direito".
Procxzsso : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autcr : - : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CUSÍZISIISENTO(Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu,É2 ,SílviaAssunçãoOrmonde~Escrivã(o)Judicial,acoa1esucrevi. = Porto - -
AUTENTICAÇÃO
t
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direto da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 42
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Num. 12927151 - Pág. 43
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a e 02° É??? ~
' - 7 .- , Fêa_
PoderJudiciáriodostado deRondônia
Guajará-Mirim
Ofício n. 660/08 VARA:2aCível Guajará -Mírim, 8 de Julho de 2008. 1g
Ref. ao Proc. n. 015.2008.003832-1
Carta Precatória
A: Municipio de Porto Velho/RO
R: Estado de Rondônia
Excelentíssimo Senhor
Encaminhe a Carta Precatória acima referenciada
devidamente cumprida.
Atenciosamente,
JUIZ Jos ' Au to Alves Martins
Exmo. Sr.
Juiz de Direito da 2a Vara de Fazenda Pública
Porto Velho/RO
znsf
Sede do Juízo: Fórum Nelson Hungria, Av. 15 de Novembro, s/n, Serraria, Guajará-Mirim￾RO, 78957000 - Fax: - Fone: - Ramal: O
Num. 12927151 - Pág. 44
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comanca de Guajará-Mirim
Resultado da Distribuição
segunda-feira,16dejunhod20O
PROCESSO
Prcxesso: 015.2008.003832-1
à
Diszibuigão:13/06/2008ProcessoDitribuídoporSorteio
E
Classe: Carta precatória (área cível)
Procedimento:Prcatórias(Cível) (g
Vara: 2° Vara Cível
Carlório: 2° Cartório Cível
Observação:
Nr. Drigem 001 .2006.014824-O
Prc :esso de Origem JUIZO DE DIREITO DA 2° VARA DE FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Descrição do Obj. CITAÇÃO do Municípiode Guajará-Mirim, na pessoa de seu representanteIegal....
PARTES DO PROCESSO
- Requerente ; 13130 - Município de Porto Velho/RO
Mvogadom): ; Moacir de Souza Magalhães
- Requerido ; 250 - Estado de Rondônia
Advogado(a): g Procurador do Municipio de Guajará Mirim (RO)
R E C E B Í M E N T O
AOÍÊ__J_Q_ÍLÍGTJTÕQ+de (1a =
«regime 09,95
-__~___.__-__-«___._-_-_1/
Eu___________ s
ãerw/en-tuíãrio
- r'\r,, .__ v, I
armas, rar-grab¡
Num. 12927151 - Pág. 45
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Num. 12927151 - Pág. 46
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Poder Judiciario
Estado de Rondônia
2° Vara Cível / lnfãncia e Juventude da Comarca de Guajarã-Mirim
TERMO DE CONCLUSÃO
Nesta data promovo os presentes autos
conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Jose
Augusto Alves Martins.
rim(RO),É; /gi/2008.
Juserina ma Flores
Escriv Judicial
A
Guajara
Autos da Carta Precatória n°
Vistos,
l. (a4 Cumpra-sea Carta Precatória, servindoa cópia de mandado. Após cumprido o
ato, devolva-se.
2. ( ) Cumpra-se a Carta Precatória, Designo o dia / / as horas para
oiti~a. Intimem-se. Comunique-se o Juizo deprecante. A cópia serviró de mandado
3. ( ) Intime-se a parte, via Diario da Justiça, a recolher o valor das custas da
Precatória. Passado o prazo de lO dias sem a juntada do comprovante, devolva-se a
Cata, sem cumprimento.
4. ( ) Cumprida a Carta devolva-se com nossas homenagens
5. ( ) lvtanifeste-se o autor/credor sobre a certidão do Oficial de Justiça. lntime-se via
Diário da Justiça.
ó. [ ) Certificar se foram opostos embargos no Juizo deprecante.
7. ( ) Em face da certidão do Oficial de Justiça, encaminhe-se a Carta Precatória a
comarca responsavel pelo endereço informado. Comunique-se ao deprecante.
8. t ) Ausentes os requisitos do artigo 202 do CPC, a precatório esta incompleta, não
podendo ser cumprida. Por isso devolva-se solicitando ao Juízo deprecante que a
cohplemente. Esse procedimento e mais rapido do que a remessa de oficio,
pemitindo maior agilidade para ambos os Juizos.
9. : l Renove o Oficial de Justiça as diligências para cumprimento do ato
deprecado.
lO I ) Em face da certidão do Oficial de Justiça, DEVOLVA-SE com nossas
homenagens.
ll l ) Diga o credor, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação
i2( l
Ç»
/____/ 2008
Num. 12927151 - Pág. 47
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Num. 12927151 - Pág. 48
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Processo Agrupado - Página 668 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. ~ Oisézoéow@$324 &É;
2* VARA CÍVEL
mmírãvrkdespwfro .~ A
Vistos,nnnpra-seaCartaPrecatórin,
servindoa cópia de mandado.Apósi A1'~
nnnpridooato, devolva-sa JUIZJosé '<<'
x AugutoAlvesMuüns.
PoderJudiciáriodonEstadodeRondônia_;tn/tÉ; _MiF5 PortoVelho-FórumCível J= ::a
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTAPRECATÓRIACÍVEL ZÉ
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias / à |
DEPRECANTE: JUÍZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA ã
DEPRECADO: JUÍZODEDIREITODACOMARCADEGUAJARÁ-MIRIM/BO _
ATO PROCESSUALSOLICITADO:Procederà CITAÇÃODO MUNICÍPIODE E 55'
GUAJARÁ-MIRIM/RO,napessoadeseurepresentantelegaledosMunicípioquefazem O
desta Comarca abaixo relacionado, a fim de que tomem conhecimentoda Ação, e querendo É
integraralide,seassimfor, ficandocientedequenãosendoamesmacontestadasepresLmirão
aceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos alegadospela autoranainicial, nos termosdo
despacho abaixo transcrito: <
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: NOVA MAMORÉ/RO,napessoadeseusrepresentanteslegais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04 de:maio
de D07. Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa -Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
AuDr : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlsENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a c -
Cer:ífi o ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a) LI AUTENTICAÇÃO
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, JLIíz(a) de
Direito da 2*' Vara da Fazenda Pública.
W=to=
SedadoJuízo:FórumCível,Av.LauroSodré,1728,.JardimAméri elho-Fórum RO, 78904300 - Fone: (69 ) 3217-1330. '
Num. 12927151 - Pág. 49
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CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimentoa0r. Mandadoretro,
CITEI o MunicípiodeG. lVIirim/RO.,napessoadoPrefeito,Sr. JoséMariadeMello, dointeiroteor
dopresentee cópiadapetiçãoemanexo,quecienteficouexarandoexarandosuaassinatura.Dou
fé.
André Co ho F ilbo
Oficial de?Justiça
diligência comumletra 'A' 15%-R$ 62,25
Num. 12927151 - Pág. 50
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Processo Agrupado - Página 670 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROC ESSO
Procsso:
Distrlauigão:
Classe:
Procedimento:
Vara:
Cartótio:
Obse vagão:
Nr.0r ;em
Processo de Origem
Descição do Obj.
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Colorado do Oeste
Resultado da Distribuição
012.2008.001533-2
05/06/2008
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Civel)
1° Vara Cível
1° Cartório Cível
ação Ordinária
001 .2006.014824-0
Processo Distribuído por Sorteio
..q ..e-*Í
\
quintaíãa,5dejunhode2008_
Juízo de Direito da 2° Vara da Fazenda Pública - Porto Velho-RO
Citação do Municípiode Coloradodo Oeste-RO., na pessoa de seu representantelegal, e dos municípiosque
fazem parte desta Comarca. Cabixí e Corumbia
PARTES DO PROCESSO
- Req -erente
Advcgado(a):
- Req-erido
Advogado(a):
- Req -erído
Advagado(a):
- Req -erido
Advogado(a):
- Req -erido
Advagado(a):
5706
5707
1467
1831
473
Municipio de Porto Velho
Moacir de Souza Magalhães..
Estado de Rondônia
Advogado Não Informado..
Município de Colorado do Oeste
Advogado Não Informado..
Município de Cabixi
Advogado Não Informado..
Município de Corumbiara
Advogado Não lnformado..
Num. 12927151 - Pág. 51
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Processo Agrupado - Página 671 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Aviso de Distribuição de Precatória
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Colorado do Oeste
Senhor(a) Juiz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo:
Disribuição:
Classe:
Vara:
Numero de Origem:
Juízo Deprecante:
Objeto da:
Requerido
Requerido
Requerido
Requerente
Requerido
m
0122008001533-2
05/06/2008 16:40:20
Carta precatória (área cível)
1a Vara Cível
001 .2006.014824-0
Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública - Porto Velho-RO
Citação do Município de Colorado do Oeste-RO., na pessoa de seu representante
legal, e dos municípiosque fazem parte desta Comarca. Cabixí e Corumbia
Município de Corumbiara
Município de Colorado do Oeste
Município de Cabixi
Município de Porto Velho
Estado de Rondônia
Colorado do Oeste , quinta-feira, 5 de junho de 2008.
«%
Maril San os da Silva
Oficia|(a) D¡stribuidor(a)
Num. 12927151 - Pág. 52
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 672 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927151 - Pág. 53
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Processo Agrupado - Página 673 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
, , _fb\ t;
"" tx . CENTRALDEMAhTDKxDOS
oscar: JORáI-EMAlITKNS ,
Entrega: -U-J--g--ó/0a Visto Devolução:_ÁÀ/_QÃ/:Evijãgo
, .:
q¡ '\ i. ,
x ._
É K.
ciário do Estado de Rondônia
me* u
V¡
orto Velho - Fórum Cível
VARA: 2= Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLORADO D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO DO MUNCÍPIO DE
COLORADO D' OESTE/RO, na pessoa de seu representante legal e dos Municípios que
fazem desta Comarca abaixo relacionados, a fim de que tomem conhecimento da Ação, e
querendo integrar a lide, se assim for, ficando ciznte de que não sendo a mesma contestada se
presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial,
nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
MUNICÍPIOS: CABIXI/ROE COBUMBIARACnapessoadeseusrepresentanteslegais.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho, O4de maio
de D07. Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Responsável pelas Despesas e CustaszlsENT O (Estado de R
Eu,_Éà .SílviaAssunçãoOrmonde~Escr:vã(o)Judicial,acoeriesubsrevi.
AUTENTICAÇÃOi
Ceríifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir sebastiãttrAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
gwlimfwíll
Num. 12927151 - Pág. 54
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Processo Agrupado - Página 674 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PUDER JUDÍCÍÁRÍO
COMARCA DE COLORADO DO OESTE
*fara :Cível \
Processo z 012.2008,001533.2/1
Classe : Ação Ordinária Requerente:Tvíunicípiode'Porto\íeiho-Ro w Requerido : Estado de Rondônia e Outros
C É R T I D A O
Certiñco que em cumprimento ao presente mandado, dirígí=me
ao endereçomencionadoe ali sendoprocedi a CITAÇÃO do Municípiode
Colorado do Oeste-Ro., através da Sra. Mirian Campos Donadon (Prefeita),
do inteiro teor da ação e da Precatória, a quai apósouvi: a íeiüira exarou sua
nota de ciente e recebeu a contrafé que lhesofereci..
O referido é verdade e dou fé.
Colorado do Oeste/RO., 11 de junho de 2008
a mecher. Valor do SaíáñoMínimoñiiigência = R$415,00 Diiígéncia Res. n°005D¡ n°25 de 13-' .
Commrfçk)Composta() Rural( ) Parcial() IntegralOQNegativa()N°depesoasintim/adas(/)N° depessoasnãomtiznadasç.; Peiteníagem/CZ: ValordaDüigênciaR$ê _ J
Num. 12927151 - Pág. 55
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JUNTADA
Num. 12927151 - Pág. 56
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Processo Agrupado - Página 676 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Cormrca de Cacoal
Pode ' Judiciário do Estado de Rondônia
ResL tado da Distribuição
mod
\'1
é 2008
PROCESSO
Processo:
Distribuição:
Classe:
Pr-:cedimento:
Va-a:
Carório:
Observação:
Nnüigem
Processo de Origem
Des: rição do Obj.
O07.2008.004567-0
27/05/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Cível)
1° Vara Cível
1° Cartório Cível
0O120060148240
Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública de Porto Velho-RO
Citar o Município de Cacoal.
PARTES DO PROCESSO
- Re: uerente
Ad -ogado(a):
- Reqierido
Adngado(a):
15447 - Município de Porto Velho - RO
Advogado Não Informado
1684 - Estado de Rondônia
Advogado Não Informado
Num. 12927151 - Pág. 57
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Processo Agrupado - Página 677 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
j. ': ...acusa-E
É',QXQõ_
m' Jr- _ VA mandado ;A1 ma. 'ao'
devolva-Se- CawaI.-°.QSL.¡J-Õ-JÂJQÊ
PoderJudiciáriodostadodeR ndôn
Porto Velho - Fór ' MWM= .
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA VEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE: JUIZODEDIREITODA2°VA FAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CACOAL/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Municípiode Cacoal/RO,a fim dequetomeconhecimento
(ía Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora
na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial = ¡
Responsável pelas Despesas e Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Autor da
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde ~ Escrivã(o) ~" ri e subscreví.
\ AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 23 Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 58
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Processo Agrupado - Página 678 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
cfoNCWSAOdeizogâ e domàQ/Qõ-" a_Eumã .. ÍÍ;'_°<'<*"<<~; ,Àoíãàzíúlas-tosCOQCiUSOSaDr '-
çaçoestesa** . Mendonçawpmm' à'<e * '
- Q rmuw /Ítuootoiazgrgãzgnsunfuipío or ProougaAa/Ro1171
(ÉERTÍDÃOJ
. .. ..l . . A . . . . ,
Certihco que em cumprimento ao R mandado, em dihgencia dirigi-me ate o
endereçoindicado,lá citei e intimeio municiode Cacoal, napessoado procurador,Dr.
MarceloPena,queesteñCOUciente,assinouerecebeucopiae contrafé.
f' O reíerido é v rdade e dou fé.
Cacoal,06de\ nhode2008
?saiam Raziizàísâaã
. Hn 9171C "rw.- !"" <":-""'n I!........... ...u « 'A- Aon..... ' - 77° .
p= . . . . . . ..
2*. _
uu. : ao"ü u;
|\|"'
.i nuuudü¡
\ <ug=. _ j __,l___u¡¡,_¡¡¡g¡ uuuuuunlu Éüêtãvêáu :ravl e tomou.
Num. 12927151 - Pág. 59
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Processo Agrupado - Página 679 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Dá-se à causa o valor de R$ 5.957.557,24 (cinco
novecen s e cinqüenta e sete mil, quinhentose cinqüentae sete Reais e vinte e
quatro cent os)
' ermos em que,
Pee deferimento.
PortoVe o - RO, 29 ejunho de 2006.
5._
OACIRDES - M-z
Procuradora do unicípio
10
Num. 12927151 - Pág. 60
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Processo Agrupado - Página 680 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de São Migue I do Guaporé
Resultado da Distribuição
quinta-féirariédãinhode2008
PROCESSO
Processo:
Distribuição:
ÊÍLSE
Procedimento:
V_ara_i
Cartório:
Observação:
Área
O22.2008.001243-9
18/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Cível)
1a Vara Cível
1° Cartório Cível
Cível
PARTES DO PROCESSO
- Autor
Advogado(a):
- Réu
*Parte s/ advogado*
576662 - Município de Porto Velho
Moacir de Souza Magalhães
373644 - Estado de Rondônia
u?
(Ê
Num. 12927151 - Pág. 61
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Processo Agrupado - Página 681 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
QERTlDÁO
, . nteDeprecata -rüftmíme<m=féqu?épresadoserviu: foiremetidaa(fez-atrasa@eMnda
.sua r!= ...-----*' deda #ísv:::e=s.teIRO.:êÔ...L-93 ,â-!Exoían-ÊT* '
AosE>@__diasdomêsx): JUNTADAQQ
:juntada a autos de
fubá;
.~\ "
Num. 12927151 - Pág. 62
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Processo Agrupado - Página 682 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
NVOfadaD'Oe':d,e.RQ
oev/ ..
011200300033034./ . . = o 5 ~
'zülsm : p¡ V
PoderJudiciáriodoEstadodeRondôniaüaa-ê=-
PortoVelho- FórumCível 1309)?"as??Q R905=
, . _ 'P391 . r
VARA: 2aVara da Fazenda Publica - v _ ;
: ç CARTAPRECATÓRIACÍVEL \ e /
. PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias 'à= .. ,i DEPRECANTE:JUÍZODEDIREITODA2*VARADEFAZENDAPÚBLICAL'' " DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA D'
OESTE/RO "
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder à CITAÇÃO dos Municípios abaixo
relacionados, que fazem parte desta Comarca, a fim de que tome conhecimentoda Ação, e
_i qierendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase
rxesumirãoaceitospelo requeridocomoverdadeirosos fatosalegadospela autorana inicial,
Í mstermosdodespachoabaixotranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04demaiode2007.EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa- Juiz deDireito". _à
MUNICÍPIOS:SãoMigueldoGuaporé/RO;Seringueiras/RO;eUrupá/RO,ambosnapessoa
de seusrepresentanteslegais.
Processo : 0O1.2006.()14824-0
Classe : Ação ordinária
Ptocedimento: Ordinário ¡ , ç
Autor : Município de Porto Velho RO ' + *
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Rzspons' 1 pelasDespesase CustaszlsENTO(EstadodeRondônia,AutordaAç'o).
E1, * , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judâial,aco/feriesubscrvi. \Port/(Íelho,12de aiode2008.
I ' AUTENTICAÇÃO /
Certifico er autêntica a _assinatura do(a) Dr.(a)
Eílenír SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
IXreito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 63
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Processo Agrupado - Página 683 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
«go
*b*
<?f=060e
M=
ví
CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimento ao rn mandado
dirigi-me ao endereço fornecido e la estando no dia O5/O6., a 30 KM.,
procedi a citação do Municipio de Urupa, na pessoa de seu representante
legal o Prefeito Sr. Valmir Domingos Piovesan, que apos ouvir a leitura
e ter aceito a contra fe, exarou sua assinatura como consta acima.
Dou fe.
Alvorada do O -RO.. O5/O6/O8
Sebastião de Ata de Silva
Oficial de Jus iça
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:50:55
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 684 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VaraCIvÉÃIa;u* I
Aiyoradatàfíibríie-RO ~ <e=orEJ
..a
PODERJUDICIÁRIODOESTADODE RONDÔNIA
COMARCADEALVORADADOOESTE
VARAUNICA- CARTÓRIO CÍVEL
Ô
AusO dias * * ' -wi= -O08,façocslcsnulosconclusos210M.M. Q tONCLUSOS
Juiz de Direito l)r. ' Henrique de Melo. Iiu. .lncl .ÍOSÓdc
(Ízistilho, Escrivão . umai, subscreva.
xx
0112008000803-5
Acartaprecatóriaé oriundadacomarcade PortoVelhoe
veiocoma finalidadedecitaçãodoMunicipiode Urupá.
A certidãode fls. 03v, informaa citação dOmunicípio. O
endereçodosdemaisrequeridospertencemà comarcade São
MigueldOGuaporé.
Sendo assim, remeta-sea presentecarta precatóriapara
comarcade São Migueldo Guaporéem razãode seu caráter
itinerante,oficiando-seao juízo de origem.
unhOdeI
Flavio enriquede M
.- de Dire' O
Cumpra-se.
Alvorada ste, O9
Num. 12927151 - Pág. 65
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Processo Agrupado - Página 685 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927151 - Pág. 66
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Processo Agrupado - Página 686 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRlO DE RONDÔNIA
COMARCA DE SÃo MIGUEL DO GUAPORÉ
IIBSIIHGÍIII
Processo:O22.2008.001243-9 Áqâãlfwj
1) Cumpra-sea carta precatória,servindo cópia como mandado. Após,
cumpridoo ato,devolva-secomnossashomenagens.
São igu do Guaporé/RO,07dejulhode 2008.
rzean Santana da Silva
Juiz de Direito
Audarzean Santana da Silva 1
Juiz de Direito
Num. 12927151 - Pág. 67
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;xl -z 0.112008000802:
VaraCi¡ '
Nvoradaüoeaaao
VARA: 2a Vara da FazendaPública vr:
_ __ CARTAPRECATÓRIACÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)días
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2'*VARA DE FAZENDA PÚBLICA
EEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA D'
OESTE/RO ' e
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Proceder#:à CITAÇÃO dos Municípios abaixo
relacionados, que fazem parte .desta Comarca, a _fjmde que torne conhecimentoda Ação, e
qJerendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase
píesumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autora nainicial,
nas termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze)diasparacontestação.
IIESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
'O4demaiode2007.EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa- JuizdeDireito".Q
MUNICÍPIOS: SãoMigueldo Guaporé/RO;Seringueiras/RO;e Urupá/RO,ambosnapessoa
d: seusrepresentanteslegais. '
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento: Ordinário l é, Autor : MunicípiodePortoVelhoRO L C'
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Respon' l pelasDespesase CustaszlSENTO(EstadodeRondônia,Autor»-aAç=o).
Eu, _ , SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)J 'cial,ao
' AUTENTICAÇÃO
Certifico er autêntica a ,assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾FvO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 68
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Qua» <w 7' ao?
44+ '*
SidneyApareidoPoletini
Prefeito Municipal
SMQ-RO
(kg«QQ-à'x VSWÀWR
GÍ%À CERTIDÃODoOFICLAL_
xçg-;XR-QNQKK
Certificoqueemcumprimentoaor. mudado,nestadata,diligencieino
endereçommcionado,nestemunicipioe nomunicipiodeSeringueiras,loca¡quedista
maisde 25 quilômetrosda SededeésteJuízo,lá estandoproeedia Citaçãodos
Municipiosde SERDIGUEIRAS E SAO MIGUEL DO GUAPORE (atravésde seus
prefeitos: CARLOS ELIAS RODRIGUES e SIDNEI APARECIDO POLETINI
respectivamente),paraconhecimentoda presenteação,e querendointegrara lide.
Recebe(u) ram,ascopiasquelhe(s) ofereci,assinandonoversodesteparacomprovar
o recebimento.
O referido é verdade e dou fé.
SãoMigueldoGuaporémO),15 deJulhode2008
00405,@LusoRo9664x194
Num. 12927151 - Pág. 69
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Autos n. O22.2008.001243-9
Carta Precatória
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data,
procedi as baixas e anotações necessárias.
São M. Guaporé/RO, 22 de julho de 2008
crivã Judicial Cív l
TERMO DE REMESSA
Nesta data faço remessa da Carta
Precatória ao Juízo de Direito da 29 Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO.
São M. Guaporé/RO, 22 de julho de 2008
E crivã Judicial C'
Num. 12927151 - Pág. 70
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n.735.3&UAÍQSC50(a)
Num. 12927151 - Pág. 71
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Processo Agrupado - Página 691 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FoderfJ_-diciáriodoEstadodeRondônia
ComarcadexJi-Paraná '
RegultajociaDistribuição
Pâocesso
.A. _:iárocssso:_ OO5.2008..C.):O.7532.-6
.Distr:uigão:30/06/2003' ProcessoDistribuídoporSorteio
çlg§s_9: A Cartaprecatoría(áreacível)
n'x Precatóriaà(Cvel)
V_a@_:- _ 55*VaraCivel
_Çairtórioc p 59CartórioCivel
Obsevação: 23VARAfazendapública-PÓRTOVELHO-RO
, , .
...ONi'.'_. . enu..- n'u _ . . Área_ - Civel
.PARTESDOPROCESSO1 . - i _
.~*. . -Rayçmnm ' ; 11374- Munmunodeponovemo
*París s/ advogado*
- Requerido ' - ; 3834 - Estado de Rondônia
*Fafe s/ advogado*
Num. 12927151 - Pág. 72
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Processo Agrupado - Página 692 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
cumpra-se, : -
' -_. . m:: ::mcg-n. Efetlyada. : _ _ .Ci,, ~. °°"5"'=Í?'-'^'e'e -_~"'r.:;.:s*:¡e; i S. A
JMJ** »Um..rQ.ñ_-s___Q36,7. ;;g..~.;..::: <N*
tunas A1bev,~s:7'<T7"§'7jí"-í "é' '
Juiz de üirenta _'
oder Judiciário do Estado de Rondônia
PortoVelho-FórumCível (Lí .
/p l
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública x
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JI-PARANÁ/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JI￾PARANÁ/RO,na pessoadeseurepresentantelegal, a fim dequetomeconhecimentoda
Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
cortestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pela autora
na LniCiaI, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para. querendo, integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 001.2006.()14824-O
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário l i . ' l_
Aut-or : MunicípiodePortoVelhoRO l i
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
RéL : EstadodeRondôniaeoutros_a3
Anexos : cópiasda inicial rx ' I
ResponsávelpelasDespesaseCustaszlSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, A ,SílviaAssunçãoOrmnde~Escrivã(o)Judicial,ac
AUTENTICAÇÃO Cer:ífíco\serautênticaaassinaturado(a)Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
m' fcn
Judicial
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1723, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 73
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Processo Agrupado - Página 693 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É' 3a,:
<Mar<WMO ' *vf~tía)
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Processo Agrupado - Página 694 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. *t x .. um -. - v ..Jim
( HT: - ':=r
g . u-'ràgiííL ;._1.-.;r: ;SeagalÉ
arcrnáíR(..::a2 ?aeee-aeei
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
PortoVelho-FórumCível m r. em
VARA:2aVaradaFazendaPública, , 'R'
CARTAPRECATORIACIVEL ~v ' A é PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias A*A = e "
DEPRECANTE: JUÍZODEDIREITODA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA uma. DEPRECADO: JUÍZODEDIREITODACOMARCADEJI-PARANÁ/RO gj?= _5
ATOPROCESSUALSOLICITADO:Procederà CITAÇÃODOMUNICÍPIODE Jt;,4_f?j_ç~_g:mai; PARANÁ/RO,napessoadeseurepresentantelegal,a fimdequetomeconhecimentoda "l
Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestadasepresumirãoaceitospelorequeridocomoverdadeirososfatosalegadospelaautora
na inicial, nostermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO:15(quinze)diasparacontestação. <LÊ l\
DESPACHO:"...Citem-seosdemaisMunicípiospara,querendo,integraralide.PortoVelho,04demaio É \
de2007.EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa-JuizdeDireito". ã
Processo:0O1.2006.014824-O
C-asse : Açãoordinária É
Procedimento : Ordinário 5
Autor : MunicípiodePortoVelhoRO 5
Advogado : MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129 É
Réu : EstadodeRondôniae outros ?g
Anexos : cópiasdainicial
ResponsávelpelasDespesaseCustaszlsENTO(EstadoeRondônia,Autor ção).
Eu, , Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, a co .
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Dreíto da 2a Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RCI, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 75
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 695 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
R.' taFüho !unmh%¡;:§g No
Doc. B709IGAB/PMJP/05
Autos n.005.2008.007532-6
CARTA PRECATÓRIA
CERIIDÃÓ
Certifico que, em cumprimento ao
respeitável mandado do(a) MM.(a) Juiz(a)
de Direito da 5° Vara Cível, dirigi-me ao
local fornecido no mandado, nele estando,
procedi a CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JI￾PARANÁ/RO, na pessoa do Procurador Geral,
Dr. Armando Reigota Filho, depois de lhe
haver lido o presente mandado, dando-lhe
conhecimento de seu conteúdo, cuja cópia
lhe foi entregue, inclusive da inicial, em
seguida inseriu sua assinatura.
O referido é verdade e dou fé.
ná - O, 16/O7/2008
PROD. DEVIDAI
!EE SM= R$ êkàãüíd
COMUM (X) URBANA (X) TOTAL (X)
N° DE PESSOAS CITADAS: 01
KM. PERCORRIDA:
: 3
- j_Judunal
T" Avü+rJudmk
Num. 12927151 - Pág. 76
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Processo Agrupado - Página 696 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO l DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO /NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
&Êvl IWIII I ;6)^l':?vl%I'I l I I I I l I l I I I I
ENDEREÇO /ADRESSE
I I I I I I J J l | l I l | I I I I I l I I I I l I I I l | I l
CEP l CODE POSTAL CIDADE / LOCALITÉ
20%.??
UF
I I I @CI
PAÍS / PAYS
IÔIÍQTÁFIr/ILI'' I
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO(SUJEITO À VERIFICAÇÃO) /DISCRIMINACION
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
air=.Óâvjpoíazgojaxlíâd- g E
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
PRIORITARIA/ PRIORITAIRE
EMS
CI
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
JJ
SEGURADO/ VALEUR DÉCLARÉ
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
*O ,.~~_
NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR / NOM L/SIBLE DU RÉCEPTEUR
U
9(
C37
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RUBRICA E MAT. DO EMPREGAD
SIGNATURE DE L'AGENT
/
É)
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO IADRESSE DE RET UR,bANsLEVERS
75240203-0 FC0463 / 16 \ 114x186mm
Num. 12927151 - Pág. 77
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Processo Agrupado - Página 697 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927151 - Pág. 78
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Processo Agrupado - Página 698 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comara de Alta Floresta do Oeste
Results jo da Distribuição
quirita-feira,'29'de
PRC SESSO
a
Distibuigão:
classe:
Procedimento:
l/_êLê_
Carbrio:
Observação:
Nr.C 'igem
Processo de Origem
Descrição do Obj.
O17.2008.001424-2
29/05/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Cível)
1° Vara Cível
1° Cartório Cível
Ação Ordinária.
001 .2006.014824-0
nJuízo de Direitoda 2° Vara da Fazenda Pública - Porto Velho-RO
Citação do Requerido (p/ seu repr. legal) a ñm de que tome conhecimento da Ação. O prazo p/ contestação é
de 15 dias.
PARTES DO PROCESSO
- Requerente
Aavogado(a):
- Requerido
Acvogado(a):
12095 - Município de Porto Velho-RO
Moacir de Souza Magalhães
7207 - Estado de Rondônia
Advogado Não Informado
Num. 12927151 - Pág. 79
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Processo Agrupado - Página 699 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CONCLUSÃO.
Ag; diasdon1âsde...gm
faço estwaa cs concisa" ' É
: q= Escrião(ã),.esc~reviã~
nau. N
jH%Tâñ@
¡ÍÉZÊÊÊ ~ . '
;uu fé. é 2__:*â_.2.,._:*.n..-_?m_..57f#
Io',
-WMaÍ
Num. 12927151 - Pág. 80
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 700 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
@If,Laos00.4um-«05
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia ,'55 A
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeAlta Florestad'Oeste/RO,a fim dequetome
conhecimentoda Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não
sendo a mesma contestada se presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos
alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
0-1 de maio de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
É, A. CLIHÍÇFÊKS?servindoa presentedêmandada..
P*ocesso :001.2006.014824-0 ;MÚÓSY Ongenq_
Classe zAçãoordinária Ptocedimento : Ordinário r- v a. a_ , O
Autor :MunicípiodePortoVelhoRO' aFloresiaDOwkRO'
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
Certif co ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a) J AUTENTICAÇÃO
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
IIireito da 2a Vara da Fazenda Pública.
de Maio de 2008.
lEscrivã(o)Judicial
Sade do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾FD, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 81
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 701 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
CERTIFICOqueemcumprimentoaor. mandado
diligencieiate'aoendereçomencionadoeláprocediaintimaçãodo MLUVICIPIODEALTAFOLRESTADOOESTE- RO.AtravésdoSr.
PrefeitoVALDOIRGOMES,oqualbemcienteficou,aceitouacontrafé quelheoferecifirmouseucienteacima.Doufé.AltaFlor.tdoOeste,
19 dejunhode2008.
PRODUTIVIDADE
DATA: 19 / 06 / 2008.
Salário Mínimo em R$: 415
A: 15 % Valor em R$: 6 ,25.
Num. 12927151 - Pág. 82
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 702 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder .lidiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Espigão do Oeste
-f ' ' h ResultadodaDistribuição terçaen'3deJunO
PRC ::ESSO
Processo: O08.2008.002064-2 '7 r
Distibuição: 02/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Classe: Carta precatória (área cível)
Procedimento: Precatórias (Civel)
I Vara: 1a Vara Cível
Cartório: 1° Cartório Civel
Observação:
Nr.Crigem O01.2006014824-0
Processo de Origem Juízo de Direito da 2a Vara de Fazenda Pública
Des:rição do Obj. Proceder à Citação do Municipiode Espigao do Oeste/RO.na pessoa de se Representante Legal.
PAFTES DO PROCESSO
- A-tor ; 12109 - Município de Porto Velho
*Parte s/ advogado*
- Requerido ; 3834 - Estado de Rondônia
*Parte s/ advogado* ai;
<Si
Ê
Num. 12927151 - Pág. 83
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 703 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
,I boa.2ooa§u2oe4-2Y*~2&íí§9~°y
REA.
c _ .
umprase. servindoestacomo
Mandado.
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônigp:,masa _ X9 Porto Ve|ho - Fórum Cível sa"°*a°°<~'5dePra .
- -se a origem_
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA2=VARADE FAZEND￾DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ESPIG -
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO do MunicípiodeEspigãod' Oeste/RO,napessoade
seurepresentantelegal,paratomarconhecimentodaAção,e querendointegrara lide, seassim
for, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido
:omo verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo
:ranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
D4de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópiasda inicial
ResponsávelelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,aconferi bscrei.
Porto Vel , 19 de M io de 2008.
AUTENTICAÇÃO
Certificos\e autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
io de 2008.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .JardimAmérica, PortoVe|ho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 84
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
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Nesta data *açaa,s»ta-ria a esteg autos
AI' ú ã
_ doufé
93122122
Escrivão
Num. 12927151 - Pág. 85
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Num. 12927151 - Pág. 86
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R E M E S S _A
Em
"
nlurua
__,..,.,. p. ..m_._.¡:.
c . -
(LL.)
Num. 12927151 - Pág. 87
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Processo Agrupado - Página 707 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
í f l) e,_:a;_°§_ l¡#Varacível'
R.eA. É*W543i*
:i iÍií? Cumprase.J'
Mandado.
w:a7'-»'~-.=1__JAÚOENTRE
m* É= A'i 45:02_feirasasanotaçõesdpraxe tr¡ um. a- :
devolva-se à origem_ QQ9x0(07"gõderJudiciáriodoEstadodeRonn Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2=VARA DE FA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE '
l A PÚBLICA
c.Ão 1)' OESTE/R0
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do MunicípiodeEspigãod' Oeste/RO,napessoade
seu representantelegal, para tomar conhecimentoda Ação, e querendointegrar a lide, se assim
for, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirãoaceitospelo requerido
como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial, nos termos do despacho abaixo
transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) díaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais Municípios para, querendo, integrar a lide. Porto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária _" x
Procedimento : Ordinário i
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópiasdainicial
Responsável sDespesase CustaszlSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu. O , Sílvia AssunçãoOrmonde~Escrivã(o) Judicial, a conf ' -
4 AUTENTICAÇÃO
CatificosÊrautênticaaassinaturado(a)Dr.(a) Edenir Seb stião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
_Di'eito da 2aVara da Fazenda Pública.
Seje do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, PortoVelho - FórumCível￾RC', 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 88
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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CERTIDÃO
Certifico quedirigi-me nestacidadeprocedi a Citação
do muínicipio de Espigão do oeste, através da procuradora municipalKelly
Cristina Amorin Cazula, que após ter recebido cópias,ficou ciente de todo o teor
e assinou acima.
O referido e'verdade e doufe'
Espigão do Oeste23 de junho de 2008
G1 LVI
Oficial de Justiça
Num. 12927151 - Pág. 89
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 709 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciário dostado de Rondônia
Costa Marques
VARA: la Vara Cível ,
Oficio n.647/2008 Costa Marques, 22 deJulho de 2008.
Ref. ao Proc. n. 0l6.2008.00l477-4
Classe : Carta Precatória
Autor : Municipio de Porto Velho
Réu : Municipio de São Francisco do Guaporé e outros..
Senhor (a) Escrivão (a),
Devolvo a Vossa Senhoria a Car a recatória, em anexo, devidamente
cumprida.
Na oportunidade, manifestações de apreço e
consideração.
Ilmo (a) Sr (a)
Escrivão da 2= Vara de Fazenda Pública
Av. Lauro Sodré, 1728-Jardim América
Porto Velho/RO Cep: 78.904-300
Sede do Juízo: Fórum Juíza Suzy Soares Silva Gomes, Av. Chianca, 1061, Centro, Costa
Marques-RO,78971000- Fax: 0693653330- Fone: 06936512316- Ramal:
Num. 12927151 - Pág. 90
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 710 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
007mteam?
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Costa Marques
terça-feira, 3 de junh
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo: O16.2008.001477-4
02/06/2008ProcessoDitribuídoporSorteio'
Qaísg Carta precatória (área cível)
Procedimento: Precatórias (Civel)
gr; 1a Vara Civel
lartório: 1° Cartório Cível
Observação:
PARTES DO PROCESSO
- Requerente ; 11374 - Municipio de Porto Velho
*Parte s/ advogado*
- Requerido ; 471 - Estado de Rondônia e outros
*Pane s/ advogado*
Num. 12927151 - Pág. 91
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 711 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodo EstadodeRondônia _a
Porto Velho - Fórum Cível s. -.
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE: JUlZODEDIREITCDA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COSTA MARQUES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Procederà CITAÇÃO do Municípiode Costa Marques/ROe São
Franciscodo Guaporé, quefazpartedesíaComarca,napessoadeseusrepresentanteslegais,a
fim dequetomeconhecimentodaAção,c.querendointegrara lide, seassimfor, ficandociente
dequenãosendoa mesmacontestadasepresumírãt)aceitospelorequeridocomoverdadeiros
osfatosalegadospelaautoranainicial, nostermosdodespachoabaixotranscrito:
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: '...Citem-se os demaisMunicípiospara, querendo,integrara lide. PortoVelho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 0012006014824-0 A q ,
Classe : Açãoordinária j 5 l
Procedimento : Ordinário "í ^ "
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129
Réu : Estado de Rondônia e outros . _
Anexos : cópias da inicial '
Responsá'el pelasDespesase CustaszlSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
Eu, , SílviaAssunçãoOrmcnde- Escrivá(o)Judicial,aconf i e, scre i. PortoVlo;lãgíeMâode2008. ' AUTENTICAÇÃO '
\Certificoerautênticaa assinaturadc(a)Dr.(a) »Edenir S . astião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
lDireitoda2=VaradaFazendaPública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, PortoVelho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-' 330.
Num. 12927151 - Pág. 92
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 712 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODERJUDICIÁRIOnoESTADODERO M= ;An
COMARCADECOSTAMARQUEx lc??s
P (m5, _
7: Íu_
,É s...,
~ . .. _g
DESPACHO
AUTOS n.° Ol6.2008.00l477-4
1 . (x ) Cumpra-se a carta precatória, servindo cópia como mandado. Após cumprido o ato, devolva-se
com nossas homenagens. '
2. ( ) Cumpra-se a carta precatória. Designo o dia _/_/___, às _:_ horas. Intimem-se.
Comunique-se o Juízo deprecante.
3. ( ) Intime-se a parte, via Diário da Justiça, a recolher o valor das custas da Precatória. Passado o prazo
de 10 dias sem ajuntada do comprovante, devolva-se a deprecata, sem cumprimento.
4. ( ) Cumprida a deprecata, devolva-se com nossas homenagens.
5. ( ) Devolva-se com nossas homenagens.
6. ( ) Manifeste-se o autor/credor sobre a certidão de fl. . Intime-se via Diário da Justiça.
7. ( ) Tendo em vista a inércia da parte autora/exeqüente quanto ao despacho defl. , devolva-se
a deprecata sem cumprimento.
8. ( ) Em face da certidão do Oficial da Justiça, encaminhe-se a deprecata à Comarca responsável pelo
endereço informado. Comunique ao Juizo deprecante.
9. ( ) Ausentesosrequisitosdoart. 202doCPC, a precatóriaestáincompleta,nãopodendosercumprida.
Por isso, devolva-se a precatória solicitando ao Juizo deprecante que a complemente. Esclareço que esse
procedimento é mais rápido do que a remessa deOfício, permitindo maior agilidade para ambos os J uizos.
10. ( ) A carta precatória chegou a este Juízo com antecedência insuficiente para cumprimento do ato
deprecado,emrazãodisso,entreemcontato,via telefone,como Juízo Deprecante,solicitandonova data
para audiência. Com a resposta, cumpra-se a carta precatória. t
11. ( ) Renove o Oficial de Justiça as diligências para cumprimento do ato deprecado. l
12. ( ) Em face da certidão do Oficial de Justiça, DEVOLVA-SE com nossas homenagens.
13. ( ) Devolva-se com nossashomenagens,nostermosdo art. 747 doCPC e da Súmula46 do STJ.
14. ( ) Tendo em vista o teor da certidão da fls. 05v=, devolva-se à origem com nossas homenagens..
15. ( ) À origemfaceaopedidodefl. í
16. ( ) Intime-se, via diário, para semanifestarsobreos leilões negativos, no prazo de cinco dias, sob
pena de devolução.
17.( )Designo leilõesparaosdias_/___/_ e_/_/___, às_:__ horas. Intime-sevia diário.
18. ( ) Manifeste-seo(a) exeqüentequantoa avaliação, requerendoo queentenderde direito, no prazo
de cinco dias, pena de devolução. Intime-se via diário.
19. ( ) Defiro o pedido de fls. . Expeça-se o necessário.
20. ( ) Deñro a adjudicação pelo valor da avaliação, atualize o débito, expeça-se o necessário.
21. ( ) Diga a autora/exeqüentesobrea certidãoretro, no prazo de 10 dias, sobpenade devoluçãoda
deprecata.
22. ( ) Intime-se a parte exeqüente, via Diário da Justiça, a impulsionar os autos supramencionados, no
prazo de 48 horas, dizendo acerca da penhora efetivada, sob pena de devolução da deprecata.
23. (x ) Intime-se a parte autora/exeqüente, via Diário da Justiça, a se manifestar sobre o prosseguimento
do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de devolução da deprecata.
24. ( ) Aguarde-se o julgamento dos embargos no juízo deprecante.
Costa . s, 06 de junho de 2008.
ean Santana da Silva
Juiz de Direito
Num. 12927151 - Pág. 93
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Processo Agrupado - Página 713 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
Certifuzo qua. sxoede :n ::seo de
' cÕííêijàrzííü-O na
Cerf.: a;m; ntuzdados.Doufé. CostaMarques.__(_'Z_/O6 Õ
* 223825 ~O
.íj
Num. 12927151 - Pág. 94
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Número do documento: 17090512011100000000012028023
Processo Agrupado - Página 714 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
N
PoderJudiciáriodoiEstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cíve! <
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dis 01552613300¡177'é
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA2aVARADE FAZENDAPUBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COSTA MARQUES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO(lo.MunicípiodeCostaMarques/RDeSão
Franciscodo Guaporé, quefazpartedestaComarca,11apessoadeseusrepresentanteslegais,a
fim dequetomeconhecimentodaAção,e qierendointegrara lide, seassimfor, licandociente
de quenãosendoa mesmacontestadasepfesumirãt)aceitospelorequeridocom) verdadeiros
os fatosalegadospela autoranainicial, nos ;ermosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para Contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demais <s/Iuncípios para, querendo, integrar a lide Parto Velho,
04de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDireito".
Processo : 001.2006.0]4824-0
Classe : Ação Ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velh» RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e OLÍTOS
Anexos : cópias da inicial
ResponsáWpelasDespesaseCustüISENITO(EstadodeRondônia,Autorda/Açãsç.
Eu,
í . AUTENTICAÇAÕ
, SílviaAssunçãoOrnond.:-Escrivàtoí)Judicial,aConferiíesubscrevi
¡ PortoVellio,i9 d: Nlaibde2008.
Certificoserautênticaa ssinatura;lo(a)Dr.(a) t¡
Edenir SebastiãoAlbuquerqueda R051, Juizz(a)de
Direito da 23 Vara da Fazenda Pública.
Num. 12927151 - Pág. 95
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Processo Agrupado - Página 715 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIFICO, eu, JORGE LUIZ GOMES CARVALHO,
Oficial :le Justiça, que em cumprimentoao respeitável<CUMPRA-SE", exaradoem Carta
MM. Juiz de Direito da Única Vara Cível destaComarca,dirigi-me ao(s) endereço(s)e aí
Precatótia, feito n°. 0162008.IÍJO1477-4,oriundada Comarcade Porto Velho- RO., pelo É
sendo à; 11:00 e 10:00 horas dos dias 23/36 e 28/06/08,respectivamentes, procedi a
CITAÇÃOdosMunicípiodeCostaMarqueseSãoFranciscodoGuaporé- RO., atravésde
seusrepresentanteslegais.Srs HÉLIOIs/ÍACHADODE ASSISeABRÃOPAULINODE
ARAUJO, ambos Prefeitos Municipais, os quais após ouvirem a leitura do mandado,
tomaram conhecimento de seL conteúdo, exaâaram suas notas de cientes e receberam as
contrafé.;quelhesforamoferecidas.Oreferidc ,dou fé.
/ Cy/Marques-RO.,302Junhode2008.
z/
MES CARVALHO
Mandadorecebidoem:XO/Oóxk/
Diligências: ZonaUrbana/Ruraldntegral)
30% S.M.
Num. 12927151 - Pág. 96
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Processo Agrupado - Página 716 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia 'Í -yv.v
Comarca de Nova Brasilândia do Oeste
Resultado da Distribuição
quarta-feira, 25 de junho de 2008
PROCESSO
Processo:
Distribuição:
Classe:
Procedimento:
Vara:
Cartório:
Observação:
0202008001317-8 <L
u
24/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Cartaprecatória(áreacível) R
Precatórias (Civel)
<Ia Vara Civel
1° Cartório Civel
Citação do municipio de Nova Brasilandia, para que, querendo, integrar a lide.
PARTES DO PROCESSO
- Requerente
Advogado(a):
- Requerido
Advogado(a):
10204 - Municipio de Porto Velho
Procurador Municipal
4608 - Estado de Rondônia
Procurador do Estado
'T-iJRD-3í070B-112Ê
Num. 12927151 - Pág. 97
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Processo Agrupado - Página 717 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
O20.Z_'108.0G131T-'3
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2aVaradaFazendaPública i r
CARTA PRECATORIA CIVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trínza) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2=VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA D'
OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO do Município de Nova Brasilândia d' Oeste/RO e
Novo Horizonte d' Oete/RO que faz parte destaComarca, na pessoade seus representantes
legais,paratomaremconhecimentodaAção, e querendointegrara lide, seassimfor, ficando
cientede que não sendoa mesmacontestadase presumirãoaceitospelo requeridocomo
'Jcidadeirososfatosalegadospelaautoranainicial, nostermosdodespachoabaixotranscrito:
PÊAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
DESPACHO: "...Citem-seos demaisMunicípiospara, querendo,integrara lide. PortoVelho,
0%-de maio de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa - Juiz deDireito".
P-ocesso : O01.2()06.()14824-(í)
Classe : Açãoordinária OR
Procedimento : Ordinário 'p
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129
Réu : Estado de Rondônia e outros @O
Anexos : cópiasdainicial <lp
ResponsávelpelasDespesaseCustaszlSENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
7
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Escrivãw) Judicial,a conferiestíbscre '
Porto V *lho, 19 de Ma de 2008.
r
i AUTENTICAÇÃO"E m "\_
Certificoerautênticaa ssinaturadom)Dr.(a)
Edenir Se astião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direitoda2aVaradaFazendaPública. EenirS olAlbuquerquedaRosa ' SA 13. d=t.-
1re1t0
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
Num. 12927151 - Pág. 98
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 718 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TERMODECONCLUSÃO n
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao M . .Juiz
de Direito Dr. Amauri Lemes.
NovaBrasilândiaoOeste, 15 /O5 2008.
Ana Zélia Vaz d O Iveira
EscrivãJudicial¡
Autos n° 0202008001317-8 \i
Juiz d Direito
TERAiólODERECEBIMENTO
Certifico e dou fe, que nesta data recebi os presentes autos
em Cartório.
NovaBrasilândiado Oeste, 25 /o ó /2008.
Ana Zéli e Oliveira Frez
Escrivã Judicial
i
Num. 12927151 - Pág. 99
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TERMO DE REMESSA
Certificoquenestadatarenwtio(s)
maadaá-aw)àCentm¡de?eâanrâaácatsparaas
pfí-VÊÉÊHCÊÊS.Oreferidoéverdadeedoufé. N.Brasilãndãalfãí?_(1119_í-_Izea_j
Édson Díeira do¡ Saulo¡
NÂAÊ~§DADOrm
&ÉQEBJSÕ;Q4309og
DEVOLVEDO:
: W
@Mymé !Ú x4/km
WowOg
Num. 12927151 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 720 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ceztzfco que, em cwqomieiato ao respeitável mandado expedido
pelo !WM Juiz de Direito da Comarca de Nova Bzasilândla, dÍIÍgÍ-IYZCaos
endeieçasmdicados, eatestando, CHE] osmunicipiosde Nova Brasilândia
D OesteeNovoHozizonteD oeste,naspessoasdosrespecüvosprefeitos, de
todo o conteúdo do mandado que lhes Ii e do qua] âcaram cientes.
Enúeguei-Ihes contrate que aceitaram após eXamm os seus cientes no
mandado.
O refezido e Verdadee doufé.
NBO, I 6dejuIh0de2008.
Oücial deJusiiça
Rec: 08/07/08
Dev: 16/07/08
02020080013178
Num. 12927173 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 721 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
5737-9: u :..-¡.1.. ,: 31 =:«:...v.,L):.w:'k
*I-::Li f' g." *a dar.;- .: .Nac
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Num. 12927173 - Pág. 2
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Processo Agrupado - Página 722 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
COMARCA DE ALVORADA D'OESTE-RO
JUÍZO DA VARA CÍVEL
Of. n. 518/08-CV Em, 09 dejunho de 2008.
Senhor(a) Escrivão(a),
_ Informo a Vossa Senhoria que os autos
011.20_08.000803-5,Carta Precatória,oriundadesseJuízo, extraída dos autos
n.001.2006.014824-0,AçãoOrdinária, OndefiguracomoRequerente0Municípiode
Porto Velho - RO. face ao Estado de Rondônia e Outros , foi remetido à Comarca
deSãoMigueldoGuaporé,OndedoravanteVossaSenhoriadeverásedirigir.
AO
JUÍZO DE DIREITO DA 2*VARA DE FAZENDA PÚBLICA
PORTO VELHO - RO
FórumJoséJúlio GuimarãesLima,RuaViníciusdeMorais,4308.Fone:0693412-2540.Fax3412-2629.End.Eletrônico
adwlcível@tj.ro.gov.br. Cep:78.969-000.Alvorada D'Oeste
Num. 12927173 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 723 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
..uq- .
_tz/Om °<I í iii* QL] íh--I-wurymnn_ -«'..-......¡
Comarca de Cacoal
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Resultado da Distribuição
PRCCESSO
Processo: 007.2008.004887-4
Distribuição: 04/06/2008 Processo Distribuídopor Sorteio
_C_|§s_sg Carta precatória(área cível)
Procedimento: Precatórias (Cível)
_É 1° Vara Cível
Cartório: 1° Cartório Cível
Observação:
Nr.Origem 00120060148240
Processo de Origem Juízo da 2a Vara da Fazenda Pública de Porto Velho-RO a
Eescrição do Obj. Citar o Municipio de Ministro Andreazza-RO
PARTES DO PROCESSO
- Requerente ; 15447 - Município de Porto Velho - RO
Advogado(a): ; Advogado Não Informado
- Requerido ; 1684 - Estado de Rondônia
Advogado(a): ; Advogado Não Informado
Num. 12927173 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 724 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Clííípta - Sê*-
Í camera 'fr
PoderJudiciáriodolEstado
Porto Velh "'
VARA:2aVaradaFazendaPública ' / r A/
CARTA PRECATORIA CI 7
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dia
DEPRECANTE t JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO 2JUÍZO DE DIREITO DA COÂIARCA DE CACOALÍRO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO DO MUNCÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA,
na pessoade seu representantelegal, a fim de que tome conhecimentoda Ação, e querendo
irlegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumírão
aceitospelo requerido como Verdadeirosos fatos ;negadospela autoranainicial, nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, qurendo, integrar a lide. Pcrto Velho, 04 de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0O1.2006.()14824-0
C <asse : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Râu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
RzsponsávelpelasDespesase CustaszlSENTO(Estado de Rondônia, Autor daAção).
EJ, , Sílvia AssunçãoOrmonde~ Escrivãtjo)Judicial, a co fe ' e subs eví.
aio de 2008.
/t AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
&lenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .ardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RD, 78904300 - Fone: ( 69) 3217-1330.
LJ￾y040608-0704-00720080048874 wvTJRD-CCLDIST
Num. 12927173 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:01
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Processo Agrupado - Página 725 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Of.war7_q_
PoderJudiciáriodo:Estadode Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECAIÚRIA CÍVEL
PRAZOPARA CUMPRIMENTO: 30(trinta)dias
DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CACOAL/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
ProcederàCITAÇÃO DO MUNCÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA,
na pessoade seu representantelegal, a fim de que tome conhecimentoda Ação, e querendo
integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirão
ace_tospelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autoranainicial. nos termosdo
despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo,integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Prozesso : 0012006014824-0
Classe : Ação ordinária
Pro sedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,AutordaAção).
x
Eu, , SílviaAssunçãoOrmonde- Esc1ivâ(o)Judicial,acon
AUTENTICAÇÃO
CCYZÍÍÍCO ser autêntica a assinatura dc(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública.
Mai de 2008.
Seda do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69 ) 32174330.
1 e subs revi.
Portoe ho,27de¡Maiode2008.
' ~1b
Num. 12927173 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512012100000000012028043
Número do documento: 17090512012100000000012028043
Processo Agrupado - Página 726 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_ 'i9 .Euâsêbããjàs. mag_
naum...
ilblnicnnn.
Num. 12927173 - Pág. 7
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
O: marca :ie Vilhena
Resultadc da Distribuição
PROCESSO
Processo:
DistribJigão:
Classe:
Procecimento:
É
Cartório:
Observação:
Nnoriym
Processo de Origem
Descrição do Obj.
PARTE 3 DO PROCESSO
« Requerente
Advoçado(a):
- Requerido
Advogado(a):
'.m_._........._._...._.
2.3 V_
Fisl PQ?
quariaa-ieira,11dãTJHhI ' 2,49'
O14.2008.004823-9
11/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Civel)
1g Vara Cível
19 Cartório Civel
001 .2006.014824-0
Juizo de Direito da 29 Vara de Fazenda Pública de Porto Velho - RO
Citação Munchupinguaia-RO, p/ tomar conhecimento da presente ação e integrar a lide, a não contesta
implica em presumir-se aceitos os fatos...
q'
@ao
. .
6997 - Município de Porto Velho RO
Advogado Não Informado
20223 - Município de Chupinguaia - RO
Advogado Não Informado
Num. 12927173 - Pág. 8
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 728 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodotÊstaáodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 3o (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VILHENA/RO
ATOPROCESSUALSOLICITADO: _al
Procederà CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, na pessoa
de seu representante legal, e do Município de CHUPINGUAIA/RO, que faz parte desta
Comarca, na pessoa de seu representante legal, a fim de que tomem conhecimento da Ação, e
querendointegrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase
presumirão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegadospela autora nainicial,
nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
DESPACHO: "...Citem-se os demaisMunicípios para, querendo,integrar a lide. Porto Velho, 04 de maio
de 2007. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito".
Processo : 0012006014824-0
Classe : Açãoordinária x¡y Procedimento : Ordinário Íno' ' A
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 1129
Réu : EstadodeRondôniae outros fã
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase CustaszlsENTO (Estado de Rondônia, Autor daAção).
Eu, [lj ,SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,aoo.f.feri e ubscrevi.
i elho,2 ' deMaiode2008.
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
fcn
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
'TTJRü-VHADIST-040608-0719-01420680048239 (Ê
Num. 12927173 - Pág. 9
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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CONCLUSÃO?law-W l 2a\ítíâ
\u--"""=
Aosàdias domêsDLQde2008,façoestesautos
conclusos a MMa. Juíza, Dra. Sandra Beatriz
Merenda, Juíza de Direito em. Substituição da 1°
VaraCível,destaComarca,doâe paraconstarlavrei
este. A Escrivã. E
Autos n. 014.2008.004823-9
Vistos.
Cumpra-se servindo a presente como mandado.
Devidamente cumprida, devolva-se com as nossashomenagens.
Dsp
Vilhena, 13 dejunho de 2008.
Juíza de Di eito m Substituição
RECEBIMENTO
AosAbdiasdomêsde_OQdo
ano de 2008, recebi os presentes
autos em cartório.
(713359-.. &É;*
05H54., «"v.":.'-:' A_z_@y ,:
Lair?=ll.;
Disi:;1:<;;í..c,:. 1.3..:';.;::.»;:;IaI
Comarca cia-a\lilhena - R0
anmrRALDfÍEamuADQS
y. y
Num. 12927173 - Pág. 10
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Num. 12927173 - Pág. 11
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ESTADODERONDONIA
PODERJUDICIARIO
COMARCADEVILHENA
Cartório:1" VaraCível
Autos:0l4.08.004823-9
CERTIDÃO
Num. 12927173 - Pág. 12
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Num. 12927173 - Pág. 13
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
DE' CHIIEINGUAM
~ 7. _ PRQC., 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a
VARACIVELDACOMARCADEVILHENA- RO. :ʧ§§5h c¡ : v_
OC
, ruéír'. -.-«*--"=" '
u..-
Autos: Ol4.2008.004823-9
Carta Precatória
s
va'-
c:-
:u
..a
l
É
.Iii.
;a
H
MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, inscrito no CNPJ Rü-UH;"'1*-
n. 01.587.887/0001-29, COH1 sede na..Av. 27, n. 1133, Centro,
ChLpinguaia-RO, nos autos em epígrafe, onde figura como
requerente c> MUNICÍPIC> DE PORTO 'VELHO - RO, através de seu
advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de
.._.1¡'J
Vossa Excelência, informar que ao contrario do mencionado no
mandado de citação juntado às fls., o Municipio Requerido não
recebeu. cópia. da inicial, mesmo tendo exarado seu. ciente e
con:ordado com o alegado.
\
Termos em que,
Pede Deferimento. ~
Vilhena, 6 de julho de 2008.
Rafael Endr'
OAB/RO 2832
Num. 12927173 - Pág. 14
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CONCLUSÃO
Em de de
fa OCC? ; :í c arm¡«s -ndresson cáneíseêlírvm
destagEEÍrÊÊ1Éc'a1boquépárâcéonstar
Havre¡ esfe
CÍY'. r L ' 1141/63
WRX» 010OÕÃD¡
^Q^ m.
üâku,016.03»;n08
.ZndrcssonCavalcante&ccury
Julzde Dlrelto
Num. 12927173 - Pág. 15
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Num. 12927173 - Pág. 17
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Jaru
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Proceso: O03.2008.003368-4
DistribJição: 04/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
Classe: Carta precatória (área cível)
Procec imento: Precatórias (Cível)
Vara: 1a Vara Cível
Cartório: 1° Cartório Cível
Observação:
Nr.Origem O01.2006014824-0
Processo de Origem Juízo de Direitoda 2aVara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO
Descrição do Obj. Citar os Municípiosde Governador Jorge Teixeira e Theobroma, da ação e para querendo integrar alide.
PARTES DO PROCESSO
- Auto¡ ; 10012 - Município de Porto Velho
Advcgado(a): ; Moacir de Souza Magalhães
- ReqLerido ; 4429 - Estado de Rondônia
Advcgado(a): ; Advogado Não Informado
-ReqLarido ; 1352- MunicípiodeGovernadorJorgeTeixeiraRO (VU
Advc gado(a): ; Advogado Não Informado
I
- Requerido ; 2359 - Município de Theobroma
Advc-gado(a): g Advogado Não Informado
Çs_?vá-Cie
Num. 12927173 - Pág. 18
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TERMO DE AUTUAÇÃO
Certificoque,nestadta,utu/eiessesautos.
Jaru,Qàdejunhode2008
Leo . . artins
T7 . Judiciário 002739
Num. 12927173 - Pág. 19
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Processo Agrupado - Página 739 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CENTRAL
ennd¡mandado,entreg gen/ua!,Sab0n°_.,$2 Jarutl-KOÍÃLZQ'
Niiton C. P m
Téc. Judiciário -:204.385-8
ando a
_.23
f=
a. .-. L4 w, 'L _g _
.Jaruíífsfiñs26: 0 ó 16/9 v
Num. 12927173 - Pág. 20
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Processo Agrupado - Página 740 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2aVara da Fazenda Pública _t'
CARTAPRECATÓRIACÍVEL f!" t_
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias (j DEPRECANTE: JUÍZODEDIREITODA2*VARADEFAZENDAPÚBLIdA= C
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JARU:RO <I ' "<'-
1XM= <<-',_.' ATOPROCESSUALSOLICITADO:Procederà CITAÇÃODOMUNICÍÊÍONDÊÊ¡*O.AOE*
JARU/RO,napessoadeseurepresentantelegaledosMunicípiosquefazemdestaComarÉÊ
ab aixo relacionado, a fim de que tomem conhecimento da Ação, e querendo integrar a lide, se
assim for, ficando ciente de que não sendo a mesma contestadase presumirão aceitos pelo
requerido com(: verdadeiros os fatos alegadospela autora na inicial, nos termos do despacho
abaixo transcrito: .. l
PRAZO: 15 (quinze) diaspara contestação.
MUNICÍPIOS: GOV. JORGE TEIXEIRA/RO e THEOBROPvIA/RO,na pessoade seus
representantes legais.
DBPACHO: "...Cítem-se os demaisMunicípios para, querendo,integrar a lide. Porto Íelho, O*de maio
de2007.EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa- Juiz:deDireito".
'l Prccesso : 001.2006.0l4824-0
classe :Açãoordinária RTS..CumDra-sesérvindosesademandado.
Prccedimento: Ordinário obsewadasas fonüaggdgde_._:._¡._'
Au:or : Município de Porto Velho RO ' ' '
Advogado : Moacir de Souza Magalhães OAB 11.29
Réu : EstadodeRondôniaeOutros ,Daime$933=::Jp Ç..
Anexos : cópias da inicial
Responsáv pelas Despesas e CustaszlsENTü (Estado de Rondônia, Aut(
Eu, , Sílvia AssunçãoOrmonde~Escrivã(o) Judicial, a c u eri e suscrevi.
Port 'Í<e1ho, 7
AUTENTICAÇÃO
Certifico er autêntica a assinatura dO(a) Dr.(a)
Edenír Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
Seoe do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré, 1728, Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927173 - Pág. 21
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Num. 12927173 - Pág. 22
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ESTADODERONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCADE JARU
CARTORIO DA 1= VARA CIVEL
PROCESSO N° 0O320080033684DE CARTA PRECATÓRIA
PARTEAUTORA-MUNICÍPIODEPORTOVELHO-RO
PARTE RE: ESTADO DE RONDONIA E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico queem cumprimentoao r.mandadOexpedidopeloMM Juiz de Direito da
1= 'J ara Civel da Comarca de Jaru-RO, e extraído dos autos do processo acima qualiñcado,
me dirigi aos endereçosnele mencionados,e aí estando, após as formalidades legais,
procedia citaçãodoMUNICÍPIODE JARU-RO napessoadesuaprefeitaa si= ESTELA
MARA MAlT AN RG-4896.409.5-SSP-PR,oMUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA￾RC na pessoade seuprefeito o sr. FRANCISCO ASSIS SOUSA RG-571275-SSP-RN e o
MUNICÍPIO DE THEOBROMA-RO na pessoade seuprefeito o sr. JOSE CARLOS M.
SEQUEIRA RG-753433-SSP-MT. E apóslhe ler O teor do mandado,recebeu cópia do
mandado e da inicial e exararam seus cientes no mesmo.
O referido é verdade e dou fé.
Jaru-RO, 25 dejunho de 2008_
Sule uim "es Xavier
Of. dejustiça
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_¡ Aowjvrà,,fj h I :ÀÇJJ:,i_-E_ç\,:__.__;Án_.,._.:..:. MANDADO DILIGÊNCIAd_e _Qd-À"= É] Czmum $Total 'Z
&Czrxmposto üParcial
Dlkninar ljNegaüvo _ _ _ x _ o IIIUrbano ljNoPrazo Ma::ricéfíxl'VwiraJoáSantos
Edital DForadoPrazo CADASTRON°204.233-9
KmJDPercentualzá-'J<ValorR$zB6
Süemír G. Xavier Escrivão
Cí de Justiça
Num. 12927173 - Pág. 23
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Processo Agrupado - Página 743 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. m
Marta de Assis Nogueira Calixto
¡ Advogada- OAB/RO493-1; :.- _,_
- gy'. L
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR.JungDEDIREITODAv VARACÍVELV103..
COMARCA DE JARU - ESTADO DE RONDONIA. A
Q-O?
Autos: 0032008003368-4
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'í'
no
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PRE!¡'E¡Í1.'UiiA MlUlNíClPAL DE GOVERNADOR JORGE
TEIXEIRA LTDA, já qualificadanosautosemtela, porsuaadvogadaaoñnalassinado,vem,
respeitosamenteantea doutapresençade VossaExcelência,requererajuntadaaosautosdo
inctusodocumento,procuração,pugnandopor vistasaosautosmediantecarga.
Termos em que
Pede Deferimento.
Jaru - R0, 25 de Junho de 2008.
-n
MartadeAssisNogceiraClmo.
Advogada OAB-RO 498-A
Rua Rio de Janeiro, 3571 ~ Setor 2 CEP 78.940-000 Jaru - Rondônia
Tel: (69) 351-1543 Fax: (69) 35216438 E-mail: marta.advogada@honnail.com
A 1
Num. 12927173 - Pág. 24
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ESTADODE ROIÃIDÓNIA ' < <
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA o '
GABINETE DO PREFEITO mm
PROCURAÇÃO
o MUNICÍPIODE GOVERNADORJORGETEIXEIRA, Estado
de Rondônia, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ' sob <3 r? 63.761.944/OOO1-OO, com
sede na cidade de Gbvernador Jorge Teixeira à PN:
Pedras Brancas, 2.673, por seu representante legal,
FRANCISCO DE .ASSIS NETO, brasileiro, casado,
Prefeito Municipal, CPF n9 423.540.564-OO, RG n9
571.279/SSP-RN, constitui como sua bastante
*procuradora a Dra. MARIADE ASSIS NOGUEIRACALIXTO,
brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ROsob
o ng 498=A, CPF ng 215.992.386-91, com endereço
prcfissional na cidade de Jaru/RO a Rua Rio de
Janeiro, 3.572, Setor O2, a quemconfere os poderes
geral para O foro e os especiais para receber
citação inicial, confessar, reconhecer a procedência
do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito
sobre que se funda. a ação, receber, dar' quitação
firmar compromisso, substabelecer com ou sem
reservas e tudo mais praticar para o fiel
cumprimentc: deste instrumento, ao que «dá gxn: bom,
firme e valioso.
Gov.JorgeTeixeira, &5Sde LAVUCVOde2.00Êí
O
ERANCÁ/SCÓDEASSIS NETO
Prefeito [Vlunicipal
Av. PedrasBrancas,n°. 2673- Centro- Gov. JorgeTeixeira/RO
Fone: (69) 3524-1182/1185 - Fax. 3524-1234
Num. 12927173 - Pág. 25
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Num. 12927173 - Pág. 26
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JUNTADA
Nestadataf juntadaaestosautosdo(a) .J 440,5
Que cliaswtcgseué.
JarulRO / l n E LQÉZHV_
U
Num. 12927173 - Pág. 27
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Q
É¡FLS. EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODASEGUNDÊARA _
DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÕNIA.A
Processo n.: OO3.2008.003368-4
Ação Revisional
Autora: Municipio de Porto Velho
Ré: ESTADO DE RONDÔNIA
OYÓVLSSLNOD
O MUNICIPIO DE GOVERNADORJORGE TEIXEIRA RO., ora ré, por sua
obstanteprocuradora, nosautosdo processoem epígrafe, vem, respeitosamente,
à presençadeV.Exa., oferecerCONTESTAÇÃOà demanda,pelosmotivosquepassa
a expor:
Cuida-se de ação por meio da qual insurge-se a autora contra a forma como se
processa o repasse da parcela de 25% do ICMS - parcela constitucionalmente
prevista nos termos do artigo 158, IV da Constituição Federal - que couber aos
Municípios,alegandose encontrar incorreto o percentual publicadoeis que não
representa as operações realizadas no território do Autor, já que feito sem a
observância das informações prestadas pelas empresas ou com omissão do Réu na
fiscalização para a verificar a correção das informações prestadas o que tem gerado
o erro.
Pretendeseja o repassefeito de forma a definir o valor adicionadocomoo que foi
acrescido nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de
serviços realizadas no municipio, alegando ainda que deve o Estado ora Réu, incluir
no valor adicionado para cálculo do percentual de participação no ICMS toda a
operação feita em seu território.
Pretende ainda, seja procedida a verificação por parte do Estado no sentido de se
fiscalizar sd informações prestadas pelas empresas que contam com VAF negativos,
,V ,/\\Ê/
1
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sobpenade transformaremvalorpositivo,na formada lei, e pedea 'finala
procedenciadaaçãoparaqueseupercentualpossaserrevistopara19.340%.
Apóstecerdiversasconsideraçõesatinentesaosprincípiosconstitucionaisque.,_ E presidemomencionadorepasseàmunicipalidadesdopercentualquelhescabedolwâgg/[Ú, quehouversidoarrecadadoatítulodeICMS--enfatizandoocaráterimediatoem"='<<'~===v l
que o mencionadorepassehá-deconsistir,por se tratar, no caso, de genuína l
titularidade,ouseja,deumarelaçãodepropriedadesobrea parcelaemquestão--,
oAutoralegaaindaqueo queimportagora,tãosomenteo definidocomo3/4(tres
quartos),no mínimo,na proporçãodo valoradicionadonasoperaçõesrelativasà
circulaçãodemercadoriae nasprestaçõesdeserviçosrealizadasemseuterritório,
nosmoldesdo quantopreleciona Lei Complementar63/1990,alegandoa
publicaçãoincorretado percentualsendoqueestenãorepresentas operações
realizadasemseuterritório,já feitosema observanciadasinformaçõesprestadas
pelas empresas.
DA Pleito do interessado
Ora,tal<parce|a"de25% doICMSarrecadadoé destinadoa todososMunicípios
dosEstadode São Paulo,sendoque a divisãopara cada um é feita de acordocom
osrespectivosíndicesdeparticipação,fixadapormeioDAConstituiçãoFedera/88,
das Leis Estaduais, nos termos da Lei Complementar n. 63/90.
OinteresseprocessualdefatodoMunicípioautor,nopresentecaso,restringe-seao
valorcorrespondenteao seu índicede participação,umavez que somenteestaserá
a sua participaçãono montantetotal de 25%. Não obstante, cuida o pedidode
repassedaparcelade 25°/ogenericamente,fazendoreferênciaapenasàquelevalor
correspondenteaoMunicípioautor,esquecendo-se,quiçádosdemaismunicípios.
Comose percebe,a ordemjudicial a ser aqui proferidairá obrigatoriamenteafetar
todos os Municípiosdo Estado, ao determinar ou não o repasse de valores
pertencentesaos mesmos, e, portanto, deverá ser uniforme para todos. Isso
porque existe o risco concreto de que tal pleito possa ser julgado de forma
prejudiciala ora contestante,beneficiandou não outro Município,ou julgue
civergentemente, estabelecendo-se situaçãojurídica conflitante.
Noplanodo direito material, portanto,a decisãoa ser prolatadano presentefeito
taverá de interferir, sem dúvida, na esfera jurídica dos demais.
NO MÉRITO:
Verifica-se, pois, a ausênciados elementosfundamentaispara a concessãode
antecipaçãoda tutela, tendo em vista a necessidadede manifestaçãode todosos
OsilênciodoAutora esterespeitorevela-sesobremaneirasintomático.Aoquese
cessume da leitura da inicial, o Municípiomaneja, ou crê fazê-lo, com muita
facilidadeo dispostono tantas vezes invocadoartigo 4o e seu Parágrafo1o da LC
. *ÂL,
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63/90. A rigor trata-se de uma utilizaçãoviciada pela extrema ligeire
esperadosdanosà tarefaexegéticaacertada,equilibradae justadosdizere a
Com efeito, sabemos das dificuldades em que se depara toda a estruta do noss
Pais, mas não podemos simplesmente concordar, em que o percentual do Autor'
seja revisto sem que seja analizada a situação individual de cada municipio, vez
que, com o julgamento da presente, uma vez julgada procedente a inicial do autor,
certamente outros terão seus índices diminuidos.
,gugu
Na hipótesedos autos, por conseguinte,é intuitivoe elementarque indaguemos
também, e principalmente,quandoe em que medida concretiza-seo ganho do
Estado, pois será neste momento, para todos os efeitos, de que forma tem se
efetuado o controle/fiscalização para se chegar ao resultado da arrecadação de
ICMS, pois aí sim se mostrará em sua inteireza .
Não tem, pois, o Município autor, bem como nenhuma outra municipalidade que
possa se beneficiar com a arrecadação indiretamente obtida por meio da omissão
de não fiscalizar as empresas que aresentaram suas VAF's negativas o que vem
prejudicando o municipio Autor, já que possui o direito à sua quota de 25%,
constitucionalmenteprevista, antes que o Estado seja beneficiado, ele próprio, com
a arrecadação indireta acima referida.
Nestecaso o Estado deverá proceder de forma escorreita o controle da arrecadação
visando repassar aos interessados o percentual de sua participação, conforme
garantia constitucional.
Por outro lado, não podemos acusar que o Estado <toma de empréstimo os
recursos dos Municípios" retendo os mesmos ao invés de repassá-Ios no momento
em que a arrecadação estiver sendo realizada fere os princípios da boa-fé.
Convém neste passo trazer a lume o autorizado magistério de Carlos Maximiliano,
consoante o qual...
"...deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem
legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões
inconsistentes ou impossíveis" (<Hermenêutica e Aplicação do Direito", n. 179).
Por conseguinte, não pode ser outra senão a que privilegie o real sentido do
conceito de repasse, que pretende o Autor, a um ato simples. Em verdade, trata-se
de um ato complexo, mormente em se cuidando das alegações de omissão falta de
fiscalização das VAF's apresentadas de forma negativas.
E como visto, para os efeitos de se remeter ou depositar os valores da arrecadação
de ICMS cabentes aos municípios, terá de ser realizado de forma a nalisar a
situação de ada ente, para que neunhum prejuízo seja causado.
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Processo Agrupado - Página 750 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Esta, a interpretação deve ser adotada como correta. Pois, acima de tu
possível nem desejável que outra atitude venha a ser adotada que obrigue
a repassar ao Município parte do que sequer arrecadou.
Ademais, em caso de procedência do pedido formulado, será o Estado de Rondônia
obrigado a proceder a realização dos repasses obedecendo a gradação legal que já
antes vinha ocorrendo com o ora contestante,
Como pode se verificar do docuemtno incluso, o ora contestante tem a cada ano
percebido aquilo que lhe de direito, sendo que gradativamente o percentual a si
destinado, vem sofrendo acréscimos, o que por si só demosntra o crescimento da
arrecadação do municipio, considerando o seu território.
Por outro lado, verificando que não estava sendo repassado ao contestante os
percentual a que teria direito em decorrencia das informações prestadas nas
GIAMs, do SIEN e das Notas Fiscais de Produtor digitadas, enviadas por meio
eletrônico, mesmo que ex oficio de algumas empresa o que se verifica do
documento incluso, o que fatalmente é prejudicial ao contestante.
Temos que para o julgamento da presente ação, necessa'rio seria proceder a
verificação in Iocu de toda a situação alegada, procedendo ao levantamento dos
valores arrecadados por parte do Municipio Autor, bem como por parte do Estado,
para posterior verificação se os repasses aos municípios se encontram sendo
realizados dentro das normas legais e de acordo com o que se lhes assegura a
Constituição Federal.
Demonstrado, portanto, que no caso em tela, que a ação do Autor não merece
guarida, mas tão somente, ao ser analisada deve ser sopesado prejuízo dos demais
nunicipios, que já são por demais penalizados, o que já resta comprovado com o
documento que ora se acosta.
Diante do exposto, requer a ré seja a ação julgada improcedente no que respeita a
aumentar o percentual de arrecadação do Autor na forma como pleiteada,
condenando-se o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, como medida de
direito e Justiça!
Termos em que
3. Deferimento
Jaru, 13 de agosto de 2.008.
\_ @4/1/(761 1,411 R\/CL»
Marta de'<Assis Nogu ira Calixto
Advogada OAB/RO 498-A.
Num. 12927173 - Pág. 31
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Processo Agrupado - Página 751 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODE RoIqDóNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE DO PREFEITO
PROCURAÇÃO
O MUNICÍPIODE GOVERNADORJORGE'.TEIXEIRA, Estado
de Rondônia, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o n9 63.761.944/0001-00, com
sede na cidade de Governador Jorge Teixeira à Av.
Pedras Brancas, 2.673, por seu representante legal,
FRANCISCO DE ASSIS NETO, brasileiro, casado,
Prefeito Municipal, CPF n9 423.540.564-00, RG n9
571 . 27 9/SSP-RN, constitui como sua bastante
»procuradora a Dra. MARTADE ASSIS NOGUEIRA CALIXTO,
brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/RO sob
o n9 498-A, CPF n9 215.992.386-91, com endereço
profissional na cidade de Jaru/RO à Rua Rio de
Janeiro, 3.572, Setor 02, a quem confere os poderes
geral para: o foro e os especiais para receber
c'_tação inicial, confessar, reconhecer a procedência
do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito
sobre que se funda a ação, receber, dar quitação
f;rmar compromisso, substabelecer com ou sem
reservas e tudo mais praticar para o fiel
cumprimento deste instrumento, ao que dá por bom,
firme e valioso.
Gov. Jorge Teixeira, de ZOOÊ
ERANQÍSCÓ DE ASSIS NETO
Prefeito b/Junicipal
Av. Pedras Brancas, n°. 2673 - Centro -Gov. Jorge Teixeira/RO
Fone: (69) 3524-1182/1185 - Fax. 3524-1234
Num. 12927173 - Pág. 32
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 752 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA - DAT
EXMO. SR.
JOSÉ GENARODE ANDRADE
M.D. SECRETÁRIODE ESTADODE FINANÇAS
AIC - COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
PORTO VELHO - RO
O Municípiode GOVERNADORJORGE TEIXEIRA, pessoajurídicade direitopúblicointerno,
representadoporseuPrefeitoMunicipalFRANCISCODEASSISNETO,vemmui
respeiosamente perante V. Exa. com fulcro na Lei Complementarn° 63, de11 de Janeiro de
1.990. impugnar;
pelosmotivosfundamentadose adiantearticulados:
SÍNTESE DOS FA ros
Decorreda descentralizaçãopolíticae administrativa,processopelo qual passouo Estado
brasileirounitáriopara tornar-sefederação,a imperiosanecessidadeda repartição
(discriminação)das rendas públicas. ¡ .
Mais que a discriminaçãoconstitucionaldas rendas públicas, tomada no sentido semânticoda
divisãodas competênciasimpositivas_(instituiçãode impostos)é precisoque esta alcancea
propria»repartiçãoda receita auferida, pois estes impostosde competênciaexclusivae
delimizada de cada ente constitucional.
Poristo,a ConstituiçãoFederalde 1998,reservoua SeçãoVI,doCapítuloI, doTítuloVI,para
dispor sobre a "repartição das receitas tributárias".
Subseqüentementefoieditadaa LeiComplementarn°63,de11 deJaneirode 1.990,disposto
competência dos Estados...". sobre<Critérioseprazosdecréditosdasparcelasdoprodutodaarrecadaçãodeimpostosde
Vale repassar o conteúdo de alguns dispositivos:
^Art.3°......................................... .............................................................. ..
§. 6°Paraefeitodeentrega"dasparcelasdeumdeterminadoano,o Estadofara
publicar,no seu órgão oficial até o dia 30 de Junho do ano da apuração,o valor
I AvenidaSumaúma,N°.2703- Centro- Gov. Jorge Teixeira/RO
Fone: O(69) 3524-1108/1357
Num. 12927173 - Pág. 34
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Processo Agrupado - Página 754 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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01- GlAMscomValorAdicionadoFiscalNegativo:
,....si.....a.u..:.s.x.ssidnunmanlmuuuu~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇAO TRIBUTARIA - DAT
adicionadoemcadaMunicípio,alémdosíndicespercentuaisreferidosnos é 4° 'A
deste Artigo.
§. 7°OsPrefeitosMunicipaise asAssociaçõesdeMunicipios,ouseurepresentante
poderãoimpugnar,noprazode30(trinta)diascorridoscontadosdauapublicaçãoos
dadose osíndicesdequetrataoparágrafoanterior,semprejuizodasaçõescíveise
criminais cabíveis. <
O Es:adodeRondônia,atravésdaSecretariadeEstadodeF
Julho do corrente ano, i- no Diário Oficial
O01/2008/GAB/SEFIN/CRE,fixandoo índiceprovis
11.908 de 12.12.2005, alterado pelo Decreto n
significativamenteos procedimentosapuratóriosdosí
inanças publicou em O2 de
do Estado, a Resolução Conjunta n=
ório, obedecendo o disposto no Decreto n°
°. 12.041 de 24.02.2006,que alteraram
ndices do ICMS dos municípios.
E,emanálisedapublicaçãoedosrelatóriosemitidosporestaconceituadaSecretaria,foifeita
umachecagemnadocumentaçãoexistenteemnossosarquivos,e apuramosquena composiçãodosparâmetros" VALORADICIONADO- 75%" , e " PRODUÇÃO- 5%"do
ano-basede 2007, devemser acrescentadosao nossoMunicípio,os valoresa serem
conferidoseretificadosdasGlAMs,dasinformaçõesconstantesdoSlENedasNotasFiscais
deProdutordigitadas;enviadaspormeioeletrônico,mesmoque<ex-ofício";dasseguintes
empresas:
Ordem lnscr. Empresa
O1 913260 Romério Rodrigues da Silva- ME
1338030R NLipphausdosSantos- ME
03 1490443ElziradaS. Godoy- ME
C4 1629166 C H de Azevedo Melo& Cia Ltda- ME
C5 1688243 Itamar Vasconcelos - ME
02- SIEN-vSistemadeEntradasdeNotas- ProduçãoPrimária
Ordem lnscr. Empresa
01 1035533 CONAB- Comp.Nac.de Abastecimento
02 333786 CONAB- Comp.Nac.deAbastecimento
AvenidaSumaúma,N°.2703- Centro- Gov.JorgeTeixeira/RO
& Fone:0(69)3524-1108/1357
Num. 12927173 - Pág. 35
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........ .«.:u4nAm-uuwHà _,
;L
ESTADO DE RONDÔNIA =
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
03 487228 Rical-Rack lnd. E Com. De Arroz Ltda
O4 1505360 Marfrig Frigoríficos e Com. De Alimentos S/A
05 1498576independênciaS/A
06 1650165 Cafezal Ind. E Com. De Café Ltda - ME
O7 1246402 Cereais São Lourenço Ltda
08 336785 Soares & Silva Laticínios Ltda
09 1381792 Amazoncacau Com. De Cereais Ltda - EPP
REQUERIMENTO
Pelo exposto,com amparona Legislaçãomencionadae pelo maisque haverá
de ser supridopeloelevadosaberde VossaExcelência,é o presentepararequererque:
1) Sejam incluídosos valores a serem retificadosdas GlAMs, do SIEN e das NotasFiscais de
Procutor digitadas, enviadas por meio eletrônico, mesmo que <ex-ofício";de toda a
movmentaçãoeconômicae fiscaldas empresasacimacitadas,no cômputodosparâmetros
<Valor Adicionado - 75°/o" e " PrOdução-5°/o", que compõem o Índice Definitivo de
participaçãode nossoMunicípiona distribuiçãono produtoda arrecadaçãodo ICMS para o
ano vindouro, além dos que estão ou estarão em poder desta Secretaria.
2) C Bancode dados utilizadopara o cálculodo índiceesteja recebendoinformaçõespo¡
meiomagnéticoatéo dia 26 do próximomês,paraquetodasas movimentaçõeseconômicas
e fiszaisdas empresas estejam disponíveispara o inicioda apuração do índice definitivo.
3) Sejammantidosos valores constantesnas GlAMs de .Janeiroa Dezembrode 2.007da
empresa:CENTRAISELÉTRICASDONORTEDOBRASILS/A- ELETRONORTE,inscrição
n°. 2146-6 e transmitidospelo SIEN-Rateio;pelas mesmasrazões apresentadaspela
Procuradoria Geral do Estado no Processo n°. 001-2003-016351-9, (fls. 74 a 82
contsstando a Ação Revisional proposta pelo Municipio de Porto Velho.
4) Quecumpridosos trâmiteslegais,julgue,a final,procedenteo presenterecurso.
v7
GOVERNADOR JORGE TEIXEI /A, Ro, 29 de J de 2008.
JAYRO/psMEGMARÃES
Secretario de Fazenda
- Avenida Sumaúma, N=. 2703 - Centro - Gov. Jorge Teixeira/RO
. Fone: 0(69) 3524-1108/1357
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Num. 12927173 - Pág. 38
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Processo Agrupado - Página 758 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poda' Judiciário do Estado de Rondônia
Cormrca de Ariquemes
' , 7 d ' h ResLtadodaDistribuição sabadoeJunOde2
P ROCESSO
Pncesso: 002.2008.006578-1
D atribuição: 07/06/2008 Processo Distribuído por Sorteio
_Çiggg Carta precatória (área cível)
Procedimento: Precatórias (Cível)
É 1a Vara Cível
Cartório: 1° Cartório Cível
Oaservagão: Ação Ordinária
N'Origem 001 .06.014824-O
Processo de Origem Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO Z
Descrição do Obj. Citação dos Municípiosde Alto Paraíso, Cacaulândia, Cujubim, MonteNegro. Rio Crespo na pessoa de seus
representantes.
PARTES DO PROCESSO
- Requerente ; 23837 - Município de Porto Velho/RO
'Parte s/ advogado* .. 'j
p _I
gb
- Requerido ; 1072 - Estado de Rondônia
?arte s/ advogado*
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Processo Agrupado - Página 759 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Porto Velho - Fc' rum Cível
VARA: 2a Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2° VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO dos Municípios de abaixo
relacionados que fazem parte da Comarca de Aricpemes, a fim de que tome conhecimentoda
Ação, e querendo integrar a lide, se assimfor, ficando ciente de que não sendo a mesma
contestadase presumirãoaceitospelo requerido como verdadeirosos fatosalegadospelaautora
na inicial, nos termos do despacho abaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze) dias para contestação.
MUNICÍPIOS: ALTO DO PARAÍSO; CAUCALÂNDIA/RO;_é%mrPo**im%' DE""
RONDONIA;CUJUBIM/RO;MONTE NEGRO; RIC CRESPO/RO,ambosnapessoadeseus
representanteslegais.
DESPACHO: "...Citem-se os (lemais Municípios para, qicrendo, integrar a lide. Porto Velho, 04de maio
ie 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerqueda Rosa -Juiz de Di-eito".
Processo : 001.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento: Ordinário ñ q
Autor : MunicípiodePortoVelhoRO :i3 ' A. O
Advogado : MoacirdeSouzaMagalhãesOAB1129 A
Réu : Estadode Rondôniae outros ...a ,' j Í s**
Anexos : cópias da inicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO (Estado de Rondônia, Au r daAção).
/
Eu, l , SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivão)Judicial,ac¡ feriesubscrevi.
AUTENTICAÇÃO \ /\ POWelho,27deMaide2008.
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2° Vara da Fazenda Pública.
fcn
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Lauro Sodré. 1728, .Jardim América, Porto Velho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: ( 69 ) 3217-1330.
Num. 12927173 - Pág. 40
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Processo Agrupado - Página 760 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Comarca de Ariquemes
1a Vara Cível
Autos n. 002.2008.006578-1
Vistos e examinados.
1. cumpra-se, servindo a presente de mandado.
2. Após, encaminhe-se a deprecata para a Comarca de Buritis
para citação do municípiode Campo Novo, pertencente àquela Comarca, oficiando
ao juízo de origem.
Ariquemes, 09 de junho de 2008.
Deisy Cristhian iveira Ferraz
Juíza de Direito
Num. 12927173 - Pág. 41
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Processo Agrupado - Página 761 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_ÉMlS-SÃODʰ°°:Â33x39' 0 manda-rir: de
_ici enâreg ' '<lcafiirál
aãír-zandados.Oficial A
AriquemesIRO,!MQ: '
Num. 12927173 - Pág. 42
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Processo Agrupado - Página 762 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É r
PoderJudiciáriodoistardode Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA: 2*' Vara da Fazenda Pública
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2* VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARIQUEMEs/Ro
ATO PROCESSUAL SOLICITADO: Procederà CITAÇÃO dos Municípios de abaixo
relacionadosquefazemparteda ComarcadeAriquemes,a fim dequetomeconhecimentoda
Ação, e querendointegrara lide, se assimfor, ficandocientede que não sendoa mesma
contestadasepresumirãoaceitospelorequeridocomoverdadeirososfatosalegadospelaautora
na inicial, nos termosdo despachoabaixo transcrito:
PRAZO: 15 (quinze)diasparacontestação. _ -
MUNICÍPIOS:ALTODOPARAÍSO;CAUCALÂNDIA/RO; :CAMPONOVODE
RONDONIA; CUJUBIM/RO; MONTE NEGRO; RIO CRESPO/RO, ambosna pessoade seus
representanteslegai. /
DESPACHO:"...Citem-seosdemaisMunicípiospara,querendo,integrara lide. PortoVelho,04demaio
de 2007.Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa -Juiz de Direito".
Processo : O01.2006.014824-0
Classe : Ação ordinária
Procedimento : Ordinário
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópiasdainicial
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO(EstadodeRondônia,
Eu,gy?,SílviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o
AUTENTICAÇÃO
Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr.(a)
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de
Direito da 2= Vara da Fazenda Pública.
fcn
Sede do Juízo: Fórum Cível. Av. Lauro Sodré, 1728, .JardimAmérica, PortoVelho - Fórum Cível￾RO, 78904300 - Fone: (69) 3217-1330.
Num. 12927173 - Pág. 43
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Processo Agrupado - Página 763 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODERJUDSClAReODOESTADODE RONDÔNEA .a
CENTRALDEMANDADI$DACOMARCADEARIQUEMES É :'27_í"
*burn*
VARA: 1.= CIVEL
AUTOS: G02.2008.00f3578-1
CERTIDÃO
Em cumprimentoa respeitávelmandadoretro,vídriçÍ-muéAoois)eríoéreçorís)
mencionadorÍsre láestandoemdiiigàmcias.CERTIFICOe DOUFÉ que:
|-CITE!osmunicípiosdeALTOFARNÍSOnapessoadeseuprocuradorDr.
ALCIDESJOSÉ ALVESSOARESJÚNlOR; ACAULÂIIDIAÍnapessoade seu
Prefeio Sr. EDIR ALCMERI; GUJ! M pessozfde sua procuadora Dr.=
EVANETE REVAY; MONTE NEGRO, a pessoa de sua procuradora D?? SUZANA
AVELAR; e RIO CRESPO ra pessoa da seu procurador Dr. JONAS MAURO DA
SlLVA, de todo teor do mamaoo e da inicia!, e após a leitura, imçouajaram) seuçs)
dentais)e aceitotmàram)contrafée copiasquelhe(s)ofereci.
H-Diante o exposto, devolva o mandado em Cartório para os devidos ms.
Ariquemes-RO; O3de juiho de 2008.
*fo*
LEONILLÀ Ai?? UÍÀJSJ?TAR¡ 'rffDfC-ÊAL j* '
Magda :fe ustrça/Averiador
I
/
PRODUTNiDADE
30% do Satário Mínimo - R$ W245i)
DILIGÊNCIA
Í_ÍUrbanaDA
< Rural QE» Mandadodevoividoem03113372008.
Comum [JC CompostaBD /= %Ã/~
'riTotta¡E Negativa E //semdor(a)
üParciai L/
Num. 12927173 - Pág. 44
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Processo Agrupado - Página 764 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927173 - Pág. 45
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Processo Agrupado - Página 765 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Comarca de Buritis
Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Resiltada da Distribuição
sexta-feira,18dejulhode2i'f:
PROCESSO
°rocesso:
Distrinuição:
:Iasse:
>rocedimentoz
olara:
Cartàio:
Obsavação:
Nr.Origem
Processo de Origem
Descrição do Obj.
Área
021 .2008.002044-O
18/07/2008
Carta precatória (área cível)
Precatórias (Cível)
1a Vara Civel
1° Cartório Cível
Ação Ordinaria
002.2008.006578-1
Citaro MunicípiodeCampoNovo,napessoadoseurepr.legal,p/ciênciadapresenteação,e querendo
integrar a lide, bem como, do prazo de 15 dias
Cível
PARTES DO PROCESSO
- Re : uere nte
Ad¡ogado(a):
- Requerido
Ad.'ogado(a):
- Requerido
Aavogado(a):
Processo Distribuído por Sorteio
Juízo de Direito da2° Vara da Fazenda Pública
59843 - Municipio de Porto Velho
Não Informado
292 - Município de Campo Novo de Rondônia
Não Informado
1800 - Estado de Rondônia
Não Informado
Num. 12927173 - Pág. 46
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Processo Agrupado - Página 766 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE Romnfxñà
Poder Judiciário
Comarca de Ariquemes
1" Vara Civel
, 9' «f
à
.Áríquemes, 11 dejulhx: de 21113.
Oñcic- n. 7*' 7/2OC8
S:;:t3.h_n;a) Lõísníbuídorgaig
PL!" determinação Judicial extraído dos autos referente (farta
Precatória da Comarca de Porto Velho sobn. O02.200S.GO6578-1,requeridapor Municipio de
Parto Vôülü em tíace do Estadô :ie Rondônia, encaminhamos a Vossa Senhoria refeñáa cars¡
precamria para cumprimento,
Sammais para o nzomento:renova protestosde elevadaeañjmae
cmsideração.
Atenciosamente,
Éscrívã pro tempere
Aí) i
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
CIOMARCA DE BURITIS/RO_
Sede do Juizo: 133mm Dr. Ahúío Sá Peixoto - Av. Tancredo Neves, 2606, Cep: 78.932-011) -
Fone: 535-2493, 535-2093, Fax: (069) 535-2493A3mt*
Num. 12927173 - Pág. 47
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Processo Agrupado - Página 767 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Eul N. _CGesildaMnaCampanaCosta￾Escri a 1c1a1, Subscrevi _m4
CONCLUSÃO
Aos 21 días do mês de Julho de 2008, faço estes autos
conclusos a MM? J uiz Dr. Jeferson Cristi Tessíla de Melo,
1. ( x )Cumpra-se a Carta precatória, servindo cópia de mandado. Comunique-se 0 juízo
Deprecante .Após cumprindo ato, devolva-se.
2. ( V)Cumpra-se a Carta Precatória. Designo o dia / / às : h para audiência
de citiva. Intime-se ao Juízo deprecante.
3.( ) Cumpra-sea Carta Precatória.Designoos dias / / às : h e o dia
/ / às : h para os respectivos leilões. Intime-se. Comunique-se ao Juízo
deprecante.
. 4. () Proceda-se o Estudo Social.
J uíz Dr. Jeferson
RecebimentoeQ\f?=/2008
<k
Num. 12927173 - Pág. 48
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Num. 12927173 - Pág. 49
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t N¡ . Porto\lethouFórumCível a' *VL uni/Já: VARA:2°'VaradaFazendaPúbhca É CARTXA.PRECAJTÓRIA CÍVEL PRAZOPARACUMPRIIVIPÊLNTO:30(trinta)dias DEPllECz-ÀPÍTE: JUÍZODEDIREITOIDA2=VARADEFAZENDAPÚBLICA DIZPRECADO:JUIZODEDIREITOIDACOÍWARCADEARHQUEMES/IIO
ICFIAIJO-zPrOCCdCt'à CITAÇÃOdosMunicípiosdeabaixo relaconadosquefazempartedaCcnmztrcz¡deAriquemes,afimdequetomeconhecimentoda
Ação,equcrettdointegrara.lido,sc:assim:R313.tácandocientedcquenãoscrtcmaIncsma
contestadaseprcsuntirãoaceitospelorcqtncridocomoverdadeirososfatosalegadospelaautora nainicial,nostermosdodespachoabaixotranscrito:
ATO PROCESSUAL SOL
PRAZO:'.15(QUI-JHC)ctíasparacontcstztçàío.
ALTO DO PAR/XÍSO;CAJJC) _ ____¡§Mr;íp_1;x/Iz0;CÀMPONOVODE1_
O::ambosnapessoade
MUNIÇÍPIOS;
IICJNDUNIA; (ÉUJUBIM/RO;MONTE NEC
representantes legais.
R0 <"m0 CRESPO/R
DESPAÍIIVIO:'Lfíítcm-scosctcmaisMunícípitvspZlIit,«qucremltyintegraraIídc.PortoVelha),O4dctnaín de2007.Edu-mirSebastião/ÀlbuqucrqtzedaRosa-JuizdeDireito".
Process:: : O()1.2()06.()14t324-()
Classe : Açãonrdináriz¡
Proccdímenlt; : Ordinário
Autor : Municípiode.Porto<x/'ethoRO
Advogado : MoacirdeSouzaIvtagzuttlzicsCMB1129
Réu : Estadodc Rondôniae outros
:Anexos : cópiasda inicial
RcspcmstsiclpelasDespesasc:Cutas:ISE"NTO(EstadodcRondônia,1-/
"tALITENTzcÃíjÍÊL-éi"
tlÍcrtífict):cr autênticaa assinaturadom)Dr.(a)
EdunírSettastíãt)AlbuquerquedaRosa,Juíz(a)de
[Direitoda3"'vamdaFazendaPública. ' * l buq erque da Rosa
JuizÇ) de Di eito
'lvia _sunç/ O a
SededoJuíza:FórumCível,Av.LauroSodré,1728,JardimAmérica,PortoVetho-FórumCível» RG. 78904330- Fone:( 69) 3217-1330.
X
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Num. 12927173 - Pág. 50
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CERTIDÃO
Certifico que, cumprindo determinação do MM. Juiz
de Direito desta Comarca diligenciei no Município
de Campo Novo, a 60 km de Buritis, chegando lá
CITEI o MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPONOVODE RONDÔNIA,napessoadeseu
representante legal. Sr Prefeito MARCOS
ROBERTO DE MEDEIRO MARTINS, o qual
exarou ciente e recebeu contra fé. O referido e'
Verdade dou fe'.
Buritis/RO, 14 de agosto de 2008.
Num. 12927173 - Pág. 51
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Processo Agrupado - Página 771 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoistadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
VARA:2°VaradaFazendaPública , ,
CARTA PRECATORIA CIVEL
PRAZOPARACUMPRIMENTO:30(trinta)dias ,
DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2=VARA DE FAZENDA PUBLICA
DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLORADO
D1'OESTE/RO
ATO PROCESSUAL SOLICITADO:
Proceder à CITAÇÃO dos Municípios abaixo mencionado,na pessoade seu
respectivosProcuradores, nos termos da presenteação, para querendointegrar a lide ,se assim
for, ficando ciente de que não sendoa mesmacontestadase presumirão aceitospelo requerido
como verdadeirosos fatosalegadospela autoranainicial.
MUNICÍPIOS: CABIXI e CORUMBIARA
PRAZO: 15 (quinze ) dias para contestação.
Processo : O01.2006.014824-O
Classe : Ação ordinária
Assunto : PortoVelho- FórumCível Q\
ProcedimentozOrdinário \
Autor : Município de Porto Velho RO
Advogado : Moacir de SouzaMagalhãesOAB 1129
Réu : Estado de Rondônia e outros
Anexos : cópias da inicial e despachode fls. 169.
ResponsávelpelasDespesase Custas:ISENTO (Município de Porto Velho é o Autor da Ação).
E1, < O34W»,ClariceFernandesZeferino- EscrivãSubstituta,ac fe esubscevi.
Porto Vel , 13 de Ag sto de 2009.
AUTENTICAÇÃO /1 l
Certificoserautênticaa assinaturado(a)Dr.(a) //
Edenir SebastiãoAlbuquerque da Rosa, Juiz(a) de i
Direito da 2* Vara da Fazenda Pública.
!tontoV gosto de9009.
ñêclbnquírqedaRosa y um um¡ m
1
ClariceFernande edfxerino
Escri " tituta fcn
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Nações Unidas, 271, Nsa. Sra. das Graças, Porto Velho -
FórJm Cível-RO, 78916710 - Fone: ( 69) 3217-1330.
_._
lJRll-2iD8094J84í
Num. 12927173 - Pág. 52
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Processo Agrupado - Página 773 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
°ooer Judiciário do Estado de Rondônia
Comarca de Colorado do Oeste
Resultado da Distribuição
PROCESSO
Processo: O12.2009.002299-4
Dstribuição: 25/08/2009 Distribuído por Sorteio
Classe: Carta Precatória (Civel)
Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Procedimento: Cartas (Cível)
É; 1a Vara Cível
Ca 1ório: 1° Cartório Civel
Observação:
1
Nncrigem O01.2006.014824-O
3rocessode Origem Juizode Direitoda2aVarada FazendaPúblicadaComarcade PortoVelho-RO
DeszriçãodoObj. CitarosmunicipiodeCabixieCorumbiarana pessoadeseusrespectivosprocuradores,nostermosda
presente ação ........ ..
Área Civel
PARTES DO PROCESSO
- Recgerente ; 5706 - Município de Porto Velho
Admgado(a): ; MoacirdeSouzaMagalhães..
- ?eqierido ; 5707 - Estado de Rondônia
Adv:~gado(a): ; AdvogadoNãoInformado..
Num. 12927173 - Pág. 54
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Processo Agrupado - Página 774 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia terÇ3'f9¡'"3:ZõqçgggstoÓG¡2§3:ÓC9OWÇQQÉSI\\
ComarcadeColoradodoOeste O 1
O
Aviso de Distribuição de Precatória ur' <
(Lg-ç
_e0K, ' _QT
¡
i v .
'x:_ç.5à:
3-3???
Senhor(a) Juíz(a) de Direito:
Informamos a VOSSA EXCELÊNCIA, que a Carta Precatória oriunda
desse Juízo e extraída dos autos de origem a seguir indicado, foi distribuída e
encaminhada ao Juízo de Direito para cumprimento, conforme descrito abaixo, a quem
V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
Processo: O12.2009.002299-4
Disribuição: 25/08/200909:53:17
Classe: Carta Precatória (Cível)
3 Vara: 1° Vara Cível
Nu nero de Origem: 001 .2006.014824-0
Juizo Deprecante: Juízo deDireitoda2aVarada FazendaPúblicadaComarcade PortoVelho-RO
Objetoda: Citaros municípiodeCabix¡e Corumbiaran a pessoade seusrespectivos
procuradores, nos termos da presente ação ........ ..
Requerente Municípiode PortoVelho
Requerido Estado de Rondônia
Colorado do Oeste , terça-feira, 25 de agosto de 2009
O cial(a) Distribuidor(a) daSilva
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Num. 12927173 - Pág. 56
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Precatória(Cível) Requerente:MunicípiodePortoVelho Requerido:EstadodeRondônia
Despacho:
D. R. A.
Cumpra-se
Após, obse servindodemandado.
rvadasasfomalídadeslegais,devolva-se.
AcirTeixeiraGrécia
J JÍZdeDireito
RV NTO EU. Raimundo *a-receaistesautos.
A32;_à nasdomêsdeagostode2009.
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Num. 12927173 - Pág. 57
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Num. 12927173 - Pág. 58
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Colorado do Oeste
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERON
M .
2° I
Vara: 1*' Vara Cível
Processo: 012.2009.002299-4
Classe: Carta Precatória (Civel)
ReqLerente: Município de Porto Velho
?vir/XÉMHÂBÀ.DOS É
i ?Entrega_33_L@_L<IÉ='I_*vier-sm
I Bexlraêução_QijgíQj_
Requerido: Estado de Rondônia
Despacho:
D. R. A.
Cumpra-se servindo de mandado.
Após, observadas as fomalidadeslegais, devolva-se.
Colorado do Oeste-RO, quinta-feira,27 de agosto de 2009.
Acir Teixeira Grécia
Juiz de Direito
, e, RECE __ NTO
Aos :.*"dias do mês de agosto de 2009. Eu,
' «-recebi éstes autos.
«'47 Raimundo Nonato Nunes Moraes - Escrivã(o) Judicial,
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Mai
Í ' DoouFnoBío-assinaàoiáíoitaimenteem28/8/200916:41:03conformeMPn°2.2oo-2/2oo1de24/08/2001.
signatário: ACIR TEIXEIRA GRECIA:101175-8
Número Verificador: 1.012.20')9.002299-4.2206
Pág. 1 de 1 i
Num. 12927173 - Pág. 59
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Processo Agrupado - Página 779 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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SededoJuízo:FórumJuizJoelQuaresmadeMoura-RuaHumaitá,N°3879- ColoradoOeste_-_I§Õ741
CEP 76993-000- FONES: (069)341-3021e 341-3022 'A ' , i
Vara : 1° Cível
Processo : 012.2009.002299-4
Classe : Carta Precatória 00l.2006.014824-O
Autor : Município dePorto Velho ,
Réus : Estado de Rondônia e Outros
C E R T I D A O
Certifico que em cumprimento ao presente mandado, aos
02 de setembro de 2009, dirigi-me aos endereços mencionados e ali sendo
CITEI os Réus, Municípios de Cabixi e Corumbiara, por meio de seus
respectivos prefeitos, José Rozário Barroso e Silvino Alves Boaventura,
do inteiro teor da ação e do mandado, os quais após ouvirem a leitura,
exararam suas notas de cientes, receberam as cópias que lhes ofereci. O
referido é verdade e dou fé.
Colorado do Oeste/RO, 03 de setembro de 2009.
EmílioMaásàkiMatsubara
Oficial de Justiça
H
ñ
X 270 km perc.
nciareceber:ValorSM=R$465,00-Res.n°005DJn°25de13-03-92.[Comum(XÚ-[Comesta()]-
( )]- [RuralQO]-[Parcial()]-[IntegralQO]-[Negativa()]-[N°depessoasintimadas(i -[Nscda ãointimadas=( )] - [Liminares( )] - [Juizados;J. Itinerante;Exec.Fiscal( )] - Percjào% RSÍJNH.
Num. 12927173 - Pág. 60
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Eis.[à
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JU|Z(A) DE DIREITO DA 2° VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-RO.
Processo n° 001 .2006014824-0
MUNICIPIO DE JARU-RO, Pessoa Juridica de Direito Publico
hterno, nscrito no CGC 04.279.238/0001-59, com sede administrativa na Rua Rio Branco
n° 2017, Jaru-RO, representado por STELLA MARl MARTONI, Prefeita Municipal,
separada judicialmente, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° 700.151.989-87, com
RG n° 4.896.409-5 SSP/SP, com endereço na cidade de Jaru-RO, e por intermédio do
advogada que esta subscreve (ut. procuração anexa) com endereço profissional a Rua
Rio Branco n° 2017, sala da Assessoria Juridica de Jaru, local onde recebe as noticias
forensesde estilo,nosautosda AÇÃOORDlNÁRlAmovidapor:
MUNICIPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos
autos, em face do:
ESTADO DE RONDÔNIAe OUTROS (incluso nestes outros, o
Municipiode Jaru), igualmentequalificadonos autos, em cumprimentoa Carta Precatória
expedida por Vossa Excelência ao Juizo de Direito da Comarca de Jaru em 27 de maio
de 2008, mu¡ respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência para integrar a
presente lide, ocasião em que requer a juntada aos autos do instrumentode procuração
anexa, contestando a pretenção do Requerente da forma seguinte:
O Requerente pretende que o seu indice de participação no
ICMS alusivo ao exercicio de 2006, que foi de 17,378%, passe para 19,340%, ou que ao
menos se mantenha o fixado para o exercicio de 2005, em 18,220%, até o trânsito em
julgado ca decisão de que trata sua pretensão.
Requer ao final, que o Estado reu seja condenado a revisar o
indice de participação do Municipio de Porto Velho para 19.340% e a repassar, no
vÊFTJRtl-170608-1734-00120060148240 '
<im _rk-/\
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Processo Agrupado - Página 781 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
exercicio de 2006, o valor correspondente a esse percentual.
São estes os fatos em apertada síntese que passamos a
cortestar da forma seguinte:
É fato que os Municipiossobrevivemdas arrecadaçõeslegais
que lhe são de direito, contudo, o que se vê em outras palavras é o inconformismo do
Requerente de forma a majorar seu indice em detrimento da redução dos outros
muricipios, inclua-se o ora contestante, que não poderá ser prejudicado em beneficio do
Requerente.
Se erros existem na apuração dos indices de apuração do
ICMS de cada municipio, este erro é de inteira responsabilidade do Estado de Rondônia
Requerido na presente ação, que deve justificar de forma convicente os critérios para
fixação dos indices de participação de cada muncipio.
Evidente que se deixou de incluir o valor adicionado os valores
informados pelas Empresas: Companhia Brasileira de Petroleo lplranga Teleron Celular
SIA, CAERD e Francisco Moreira-ME, evidente que tem que corrigir tais valores
adicionados para que a quantia pertencente a cada municipio seja imediatamente
repassada, pena inclusive de incorrer em apropriação indebita, vez que ao teor da
Legislação consiignada na contestação do Requerente, o repasse aos municipios é
:Iausula petria que não pode ser desrespeitada.
Mister consignar que a falta de inclusão no valor adicionado das
Empresas acima mencionadas, evidentemente que reflete no valor dos repasses para
cada 'nunicipio e não tão somente nos índices do Requerente, que de igual forma está
sendc prejudicado como os demais municipios.
Ex vi do exposto, contesta-se a pretensão do Requerente em
preterder majorar seu indice baixando o indice de participação do lCMS dos demais
munic ipios, inclua-se o ora contestante, contudo, anui com o pretendido pelo Requerente
me seja incluidono valor adicionado os valores informadospelas Empresasde Pétroleo
Ipiranga, Teleron Celular S/A, CAERD e Francisco Moreira-ME, o que certamente
beneficiará de forma isonômica todo os muniipios e não tão somente o Requerente ao
Ȏ
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teor de sua pretensão inicial.
Requer finalmente a procedência da presente contestação,
inclusive postuiando a condenação nos ônus da sucumbência, requerendo provar o
alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente depoimentos
pessoais dos Prefeitos, representante legal da Fazenda Estadual, juntadas de novos
documentos, perícia e tudo o mais que se fizer necessário para o deslinde da presente
iide.
Termos em que,
Espera, Deferimento.
De Jaru para Porto Velho-RO, 17 de junho de 2.008.
r f! _A
d / a
Márioíâbjáfíàésêgr/\êfg deSouza AdvogadoÂOAB/RO1765
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PROCURAÇÃO AD-..A EXTRA
. . J .u
z-a,'~"' me; Outorgante:MUNICÍPIODEJARU-Rtssoa3<r<'.==S/.~, público interno, inscrito no CGC279-238/Ooolvjy'
administrativa na Rua Rio C0 no 2ç17'
representado por STELLA MARI ÕNII prefelta
brasileira, separada judicialme devidamente
O _ O 4.896.409-5 SSP CPF/MFsobon 700.151.98987,RGH Constitui
inscrito
/ c* É
,;>-r
SEIS com endereço na cidade Jaru/Inomeia e
bastantes procuradores,:
Ojtorgados:MÁRIOROBERTOPEADE SOUZA,braslããêé casado,militantenaComarcadãU'RO"iÊs°?ltOnie árâdo sobn° 1.765, MERQUIZEDKSMRA¡Brasllelrof"año_a judicialmente,militantena Com.de Jaru'RO'lnsc' /_1%h
OzB/ROsobn° 501, GILSONSOARRASLAN¡brasileiro¡ militante na Comarcade Jaru-Rlnscrlto na li . . - 'v ~ oAB/F^í*>
TT' _JÇV V " 648-A,EVERTONCAMPOSDEQUEI:brasilelrmgtíiígto,m5,: Conarcade Jaru-RO.,inscrito OAB/ROsobn* .«<+;J:pNÍ i
PEREIRAIENARES,brasileiro,C50¡militantena\<A:_~a,__ Jaru-RO,inscritonaOAB/RO50°441, amboscom_ profissionalnaPrefeituraMun?â1deJaruÍRp'sito;:;:i RioBrancon° 2017,saladaessoriajurldlCa'~ÊSÊâêláê
para o foro em geral, com aláusula ad_judlCla' P V corjuntaouseparadamente,coramplose_gçrêlbpOdQn:O
perante qualquer Juizo ou Tribl¡ representar O Outorgante
/ ' ' 13 emqualqueraçãoemqueomesmmjaautoroureu,ÊSSLSÃÍÊÉÀ: opoente,ou de qualquermodonteressado;podenoàcuhae requerermedidaspreparatóriaspreventivas,seghindodcs outras, até final decisão e exuçãoda sentença: <San -li
x . Õ-,m -w contrários aa gif/Ç_ l ,_. recursoslegais e acompanhanOS _ . _ t,F4. instância,e, finalmente,ospcresespeclals?afã<V0=A desistir, receber,darquitaçãcfifmarComprOm:Sâ=C_l_
a. d;reito, receber*intimações,celebraracordoe lã/ñ'w<7A praticar para o fiel cprimentodeste' ;é;;;;7 1
poderes, a que tudo da ar bom, firme G att** ' subsíabelecerestaa quemcdier¡ comousemre~%iq;,¡,_
especialmente, para defender ses direitos na ju Ç , . . ' gti a comum.
Jaru/RO, O6 dejunho de 2.008
17 1 Q/' 'l 1 . 'l Í (UA/
TELLA MAH I
REFEFÍA MU. ICIPAL
Ovóvunooud
Num. 12927173 - Pág. 64
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gFãs-z_....... ..s v' ¡Nfnu lnüuywnuol
TERMO DE ENCERRAMENTO
CERTIFICOe dou fé, com as folhas ,
procedi o encerramento deste IV Volume dos autos
001 .2006.014824-0.
Porto Velho, 1 de juhho de 2008.
Sílvia Assu " Ormonde
Escriv dicial
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'TERMO DE ABERTURA
PELO PRESENTE TERMO EM CUTAPRIMExTTO
A0 PROVIMENTO 0rJ3/93,CAPITULO 1 I, [TEM 44, As F0-
LTIAS 2:04,IJÃO INCLUINDO ESTE TE <M(), PROCEDO A A￾BERTURA DO 2° VOLUME DOS AUTOS DE N= 06.1114324-0
.DAAÇÃO ORDINÁRIAEM QUEOMUNICÍPIODE PORTC
*x/ELT-Tc;ATUA EM FACE DO EsTíADO DE RONDÔNIA.
PORTO V ELHO, DE .I?JNHO DE 2008
EIDIVÀNIOJSÉMANSO
TÉCNICO JUDICLARIO
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¡UNTADA
daaeste: autosdoga,
<-*-< ..V.
Nestadata.faço;unh \ - ,7
Num. 12927173 - Pág. 68
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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HOJE TEL 25934132324 E1"? .TUL. 28218 83553411 P1
-._. ; S¡
Estado da Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge"feitura deOliveira.4872CEP: 78.955-000BairroAmN
Urupá- RoradonlaCGC. 63.767.097/0001-44Página:
o-maü:
PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODA2° VARADA
: ENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA.
TEGRA'
01HM.
PROTOCOL Rggebxdoemàsjiím'
*TTJRÚ-0707O8-O913-001200601118240 R
Autos n' 001.2006.014824~0
Autor: Município de Porto Velho
Réu: Estado de Rondônia
Litisconsorte: Município de Urupá
o MUNICÍPIO m: URUPÁ, pessoaJurídicade Direito
PúblicoInterno,devidamenteInscritonoCNPJsobon°63.787.097/0001-44,comsede
principalnaAv.JorgeTeixeiradeOliveira,n°4872,bairroAltoAlegre,nosautosdo
processoemepígrafe,AçãoRevlsionaldoÍndicedParticipaçãodoMunicípionoICMS
comAntecipaçãodeTutela,movidapeloMunicípiodePorcoVelho,faceoEstadoe
o, representante legal do Rondônia,vemrespeiuosamenteatravésdeseuAdvogad 1
Q ,wvx oTHO3..[QÍ
.JXNLJ na, En».
Num. 12927173 - Pág. 69
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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NJ. DE TEL. :E934132324 E!? JUL. 2886 G8:3?RN P2
Estado do Rondonia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av..JorgeTeixeiradaOliveira4872CEP:78.955-000BairroAltoAl
Urupá- RondoniaCGC. 53.737.097/0001-44Página:
s-mail:
PROCURADORIA GERAL
Municipio,conformetermode possequesegueem anexo,a presençade Vossa
Excelência,integrara lidecomolitisoonsortencessárionopólopassivoda relação
juridicaeoferecerrespostaatravésdoinstitutojurídicodaCONTESTAÇÃODIRETA,
veementeresistira todosos termosda exordialcontidana pretensãodo Autor,aduzlr,
paraaofinalrequerero quantosegue,pelosmotivosquepassaexpore obtemperar:
Chamadoa integrara lide, anteosfatos,a únicacondiçãode litisconsorteparao
Municipiode Urupáé o pólopassivoda relaçãojuridicano liüsconsórcionecessário
simples.
Da exegeseefetuadana inicialatravésda citaçãoválida,o autorem síntese
apertadaafirmaque o percentualda participaçãona arrecadaçãodo Impostosobrea
Circulaçãode Mercadoriase serviços- ICMS, está equivocadoe não condizcom as
operaçõesrealizadasem seu território.
Alega que o indice destinado para o exercício de 2006, foi de 17,378%
(dezesseteinteirose trezentose setentae oito centésimospor centos), bemcomo,
indice anterior do exercicio anterior era de 18,220% (dezoito inteiros e duzentos e
vinte centésimospor cento), e o indicecorreto precedentede simulaçãode cálculo
feitopeloMunicipiode PortoVelhoparao exerciciode 2006,seria 19,340% (dezenove
inteirose trezentos e quarenta centésimospor cento).
Parafundamentarsuapretensão,asseveroupelajuntadade documentaçõesde
empresasnoescopodeelucidarquea fonnaçãodosíndicesnãorelietirama realidade.
Todavia,osargumentoslançadosnainicial,infundadosquesão,nãoexpressam
arealidadedosfatos,motivopeloqualospedidosinsectosnapresenteação,deverão
serjulgadosIntatu/nlmprocedentes.
Senão vejamos:
. . r - ~ cial OAutortentouevidenciarqueseusindicesnaocorrespondemcoseuPOW"
dearrecadaçãoaprwentoucomosendoidealoíndicede1934095(delemwe<tem= l ' a 2
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7DE :SEPPU No. ra_ 5934132324 a? JUL_ 23m pg;3mm P3
t=.
511:, r" -:--
Estado da Rondonia
Prefeitura Municipal de Urupá '
Av.JorgeTeixeiradaOliveira.4372cer: rasos-oooBairroAlioAi' »g
Urupá-RondoniaCGC.33671397/000144Página;_ e- :
PROCURADORIA GERAL
r'. n!...
,i '
r
v' r￾k
e trezentose quarentacentésimosprcento),repugnou índicede17,378%
(dezesseteinteirosetrezentosesetentaeoitocentésimosporcento)ambuídopelo
EstadodeRondôniaaoAutorparaoexerciciofinanceirode2006.
NapretensãodeterseusíndicesdeparticipaçãodoMunicípiorevisionadoso
Autorcoligiudocumentosaosautosde98(noventae oito)empresasosquaisespera
Autorterinformaçõesfinanceirascapazesdegarantira tutelajudicial,emrazãodos
númerosdessasempresaster apresentadoinformaçãodoValorAdicionadoi-'iscal￾VAFnegativo,valoresqueforamcorrigidospordeclaraçãooriundadasempmas.
0 autornainicialfazpresumíveldenúnciade sonegaçãodeimpostosemface
ciasempresasqueutilizacomopossibilidadedeprovas,a saber,aoafirmarqueas
empresasapresentouvaloresnegativoscomefeitodiretona quedadosíndicese na
seqüênciafzfiscalizaçãoIndependenteaonotifica-iase fiscalizarosVAFsnegativos,
quepassaramapresentarnúmerospositivos,capazesde proporcionaro aumentodo
indicedeparticipação,ficaacenadoadmissívelsonegaçãode impostoe a utilizaçãodo
Autordesuaprópriatorpezaparaseautobeneñciar,sabe-sequeé tarefatambémdos
Municípiosfazercombatea sonegaçãoñscainoâmbitodeseuterritório.0 direitonão
socorreaosquedorme,o Autordeveriater agidocoma cautelanecessáriantesda
apuraçãodos índices.
Ademais,os númerosfinanceirosdas empresascitadas na inicial,
disponibilizadosparaadicionarovalorparaseapuraroindiceparaaparticipaçãono
ICMS,conformeafirmouo próprioAutor,estavamemardilequívoco,nestecaso,o
Estado/Requeridonãoerrou,tampoucodeixoudeverlñcar exatidãodosvalores
informados,hajavista,osnúmerosapresentamPelasempresaspresume""5°'
verdadeiros,inexisteoatovolitivodtadodemá-fé,oquesigniñcaqueseusatos
cumpriramfelmenteadiviodosindicesnosexatoprocedimentoPFBVÍSÍO"i0<d=1
dom_ 3odaLeiComplementarn°63/1990.
Num. 12927173 - Pág. 71
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l~lCI.DE TEL_ 26934132324 a"? JUL_ ;mag 935mm p4
EstadodoRondonia _
Prefeitura Municipal do Urupá . i
Av.JorgeTeixeiradeOliveira.4872CEP:76.955-000BairroAltoAl- «k
Urupá- RondonCGC.63.7B7.097I0OO144Página:
email:
PROCURADORIA GERAL
OMunicípiodeUrupáseopõeme impugnatodasasplanilhasapresentadas
porquecarecemde períciacontábil-tributária,ademais,foramproduzidas
especificamenteparaestalideosnúmerosláapresentadosnãocorrespondemcoma
realidade dos fatos.
Adivisãodosíndicesé procedimentocomplexodeextremaresponsabilidadena
suaessência,mormenteos pequenosMunicipiosdo interiorsãoos principais
prejudicados,caoa pretensãodoMunicipiovenhainjustamenteserprocedente,
estarásediantedeaberturade precedenteparaqueoutrosMunicipiosutilizemdo
mesmoartifícioardiloso,a pontodeserutilizado judiciárioparadiscutirquestões
inócuase capciosas.
A participaçãodoICMStemsuadivisãopartindode únicomontante,casoo
intentodo Autorsejaatendido,estaráse criandooutrodificuldadesocialno âmbito
financeiroprincipalmenteparaospequenosMunicipios,peloqualpoderásersuprimida
ajá diminutaparticipaçãodoICMS.
Seé o Estadoo responsávelpeladefiniçãodosíndicesdeparticipaçãonoICMS,
questiona-se,que causa deu os Municipios,principalmenteos menores, para se
estabelecera relaçãode conflitoentreo Municípioe PortoVelhoe o Governodo
Estadode Rondônia?
Casosejasensatoo pedidodoAutor,o Estadounilateralmentedeveráarcarcom
asconseqüênciasqueseusatoslhepropiciaram,saber,a competênciadedefinição
dosíndiosédoEstado,lgo,incumbeaoEstadotodasequaisquerresponsabilidades
denaturezapecuniáriaoucongênerequevenhaocorrer,confirmandoolitisoonsórcio
necessárioesmples,semcometerouepassarquaisquerprejuízosaosMunicipios
litlsconsortesdopólopassivo,primordialmenteoMunicipiodeUrupá/RO.
ConvémressaltarquepelascaracteristicassociisprecáriasdoEstadoe
Rondôniadentreelasoatendimentomédico-hospitalar,envülwñdf*@da3°°<5e°t<"a_
se(
Num. 12927173 - Pág. 72
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NUDE TEL :6934132324 B? JUL. 20GB 23839951
Estudo da Rondônia
Prefeitura Municipal do Urupá ,_
Av.JorgeTeixeiradoOlivetti.4872CEP;76.955-000BairroAltoAl
Urupá- RondôniaCGC.63.787.097/0001-44Págiràa:yvvmàtlmmggg_ email:
PROCURADORIA GERAL
deexames,osserviçoscomo:redehoteleira,restaurantes,laboratórios,postosde
combustiveis,etc enriquecemo Municípiode Portovelhoemdetrimentods
MunicipiosdointeriordoEstado,dentrodeumainfinidadedeserviços,oscitados
acimajáservemparailustrarafugadariquezadosMunicípiospequenos,financeiro
quesemovimentaascustadosusuáriosdointeriornacapital,poderiasercontidonos
Municipiosconsideradospequenosse o ICMSfossemelhorrepartidoe os
contemplassemcomaiorvalor,porque,sãonesseslocaisqueocorremosproblemas
e deveria ser al¡ resolvidos.
Destaforma,o fatonãoe' tão simplistacomoquero Autor,nãopoderáhaver
qualquerdecisãoquetenhano seuescopoo prejuizoparaos Municípiosdo lntierlor,
mormenteoMunicipiodeUrupá,casoocorraesteatoinconsetlüente,estarásefalando
em enormeprejuízofinanceiro.
Os Municipiosao fazerem seus planejamentosorçamentáriosa exemplodo
Municipiode Urupá,estabeleceumetassociaisno PlanoPlurianual2006à 2009,
contando com as médias de arrecadação que são formadas pelas duas principais
arrecadaçãodoMunicípio,ou seja, o FPMe o ICMS,então,se houvermudançanos
indicesde ICMSqueprejudiqueo Municipiode Urupá,quemirá atendera população
Urupaense,quemIrá garantiro atendimentominimodesaúde,quemirárecuperara
malhadeestradasvlcinals,quemirá realizarosinvestimentoseducacionais?
Comosfatosacimacitadosquefazempartedeumapequenapartedademanda
socialquecom¡comosrecursosadvindosdaarrecadaçãodoICMS,queroMunicipio
deUrupá,demonstrarquediscussãonãoPassaSÓDell?C3mP°dasBVEVÍQUaÇÕBSG05
númeroscontábeis,parasedefinirosindices,nesteaumentoadmitirqueaoAutor
assisterazão,édecretarcoma chanceladajustiçaainsolvênciaefalênciados
pequenosMunicípios.
Num. 12927173 - Pág. 73
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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estadoRondonia M=
Prefeitura Municipal du Urupá
Av .SorgoTeixeiradeOliveira.4672CEP:"iüâêífa-tloá)!sameAltoM t
Unha-- Randon-tiaCGC. 63.787.097l0001-44Pagana'mymmmggg
rmail:
PROCURADORIA GERAL
Expositis,requersejajulgadototalmenteimprocedenteopdidodoautor.
RequeraindasejafeitaperícianasprovasjuntadaspeioAutore nasimu|açãod
cátculoparaapuraçãodo índice.
Casonãosejaesteo entendimentodorespeitáveiJuízo,requersejacondenado
somente o Estado de Rondôniaa reparar integralmente c: Autor.
Pretendeo Municípioprovar a verdade dos fatos, por todos os meioslegais
admitidos.
NestesTermos,
Pede Deferimento.
\v .
Num. 12927173 - Pág. 74
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Processo Agrupado - Página 794 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927173 - Pág. 75
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Processo Agrupado - Página 795 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ESTADODERONDONiA_ AMUNICIPIODENOVAUNIAOI
co pefénclae(Íidcocniu
Miminisiioçtio: '2'«'J!7:<.':."'<":-if. PROCURADORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.' VARA DA
FAZENDAPÚBLICADEPORTOVELHO«-RO. _
_ _.15
;uià*
LAU |Q§ N.°:001.20OB.01§§g4¡Q
MUNiCÍPIODENOVAUNIÃO,pessoajuridicadedireito
púbiico.inscritanoCNPJ sob n.°00.699.197/0O1-97,situadana Rua Duquede
Caxias, Centro, no municipio de Nova União, Estado de Rondônia,
representadopeloSr. PrefeitoMunicipalLuizGomesFurtado,vemnacondição
de iitisconsone passivo, por sua procuradora jurídica que no ñnal assina, nos
autos de AÇÃO REVISIONAL DE ÍNDICE DE ICMS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃODETUTELA,quelhemoveMUNICÍPIODEPORTOVELHO,
apresentar,noprazolegal, CONIESTAQÃQ,pelasrazõesa seguiraduzidas:
A presente demanda tem por finalidade a revisão de
ÍndicedeparticipaçãonoICMS,ajuizadapeloMunicípiodePortoVelho,coma
finalidadede fixaro indice,referenteao exercicio2006,em pelomenos
18,220%, que foi o mesmodo exerciciode 2005,indicando,no entanto,como
indice a ser fixado o vaior de 19,340%.
Oquetemosé a demonstraçãoinequívocadomunicipio
RequerenteemvermajoradosindicesdoICMS.Ocorrequetalmajoração
nãopodeocorreremdetrimentodomunicípiooraContestante,sobpenade
causar-lhe prejuizo irreparávei.
Na verdade, se de fato o índice restou fixado sem
computarovaloradicionadoasEmpresasdescritasnainicial,comoalegado
pelomunicípioRequerente, é inegávelqueo municípioora Contestantesofreu
PáginaI a: 2
AvenidaDudu::d: Guias, n' 1158 - BaumCentro- CEP78.953-000
Endctwo61min¡cor¡.,'-'.u:;__m hr
"feicfonasi (59) 3466-¡122/!2204219
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Num. 12927173 - Pág. 76
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Processo Agrupado - Página 796 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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r potência o Cldadonlo
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EST:f\DODERONDÔNIA__
MUNICIPIODENOVAUNIAO
PROCURADORIA JURÍDICA.
amesmalesãoalegadapelomunicípioRequerente.razãopelaqualtambém
cabeacorreçãodosvaloresaelerepassados,jáqueigualmenteprejudicado.
Anteo expostorequerpelaTOTALlMPROCEDÉNClA
DAPRESENTEAÇÃOEMFACEDOMUNICÍPIODENOVAUNIÃO,excluindo
o mesmodopólopassivodapresentedemanda,viadeconsequênciaà
procedênciadapresentecontestação.
Requer,flnalmente,a condenaçãodoRequerenteos
ônusdasucumbência,comfulcronoart.20,§3.°doCPC.
Requerporprovaro alegado,portodososmeiosde
provasemdireitoadmitidas,epecialmentedepoimentopessoaldo
RepresentantedaFazendaPúblicaEstadualdeRondônia,porprovaspericiais
e tudoomaisquedesdejáficarequerido.
Termosemque,
Pededeferimento. r￾NovaUnião,03dejulhode2008. l
Ma= Ina Colla É
Procurado Jurídica
Página2 do2
AvcnidaDuquedeCâilñ.n'lIS!-BúnoCentro- CDP78.953-000
Endmvo016mm'
Telefone::(69)3466-¡12211220/¡219
Num. 12927173 - Pág. 77
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Processo Agrupado - Página 797 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
JUNTADA
çiatafaco;Luxzajzaaestesautosdo(a) _
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PvH,_t/__L_/___QÍÍ_/one. u
Num. 12927173 - Pág. 78
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Processo Agrupado - Página 798 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2°\JFP
F!sJÍZ¡3ã ...w-as.:
CV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2* VARA DA
EAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE
RONDÔNIA.
Processo n° 001.2006.014824-O
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
direito público interno,
04.104.816/OOO1~16,
Sr. Confúcio Aires Moura, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n° 75.140 SSP/RO e
CPF sob o n° 037.338.311-87,
domiciliado nesta cidade e comarca,
AÇÃO ORDINÁRIA,
por um de
de
O
pessoa
CNPJ
neste ato representado por seu Prefeito
juridica
inscrito no sob o n
Municipal,
médico,
inscrito no residente e
nos autos do processo
em epígrafe,
PORTO VELHO,
respeitosamente,
proposta pelo Município de
seus procuradores infra-assinado,
vem, requerer de V. Exa. a juntada do
instrumento mandatário anexo.
Outrossim, requer a vista desses autos fora de
de
a fim de que prevaleça o consagrado principio
cartório, para ter ciência todos os documentos nele
constantes,
do contraditório.
Pede Deferimento.
Ariquemes, 16 de junho de 2008.
<::::::@aUroWPereir' \;:::\;\:>
ProcuradOÉWõõ< ' ' ' /
AOB/ROn° ZO49
Num. 12927173 - Pág. 79
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Processo Agrupado - Página 799 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É ÊÉXTÊRÀ MÊÊNÍCIÊÀÃA RE E?ÉQÉÍÉLÍÊÊLS
PODER EKEQUTEVO ° *"="'
PRGQSRADORIÀ GERAL DO MÉNÉQÉFÉO
PROCURAÇÃO ovàvunaoua
OUTORGANTE: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito
público interno, devidamente inscrito no CPNJ sob o n°
04.104.816/0001-16, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. CONFÚCIO AIRES MOURA, brasileiro, casado,
medico, portador da Cédula de identidade RG n° 75.140 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob o n°. 037.338.311-87, residente e
domiciliado neste Município de Ariquemes-RO.
OUTORGADOS: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, brasileiro, casado,
advogado, inscrito no CPF sob o n.° 016.256.629-80 e na OAB/RO
n.° 361-B; FLÁVIO VIOLA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF
sco o n° 238.752.406-34 e na OAB/RO n° 177-B; MAURO PEREIRA
DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF
sob o n° 260.339.938-10 e na OAB/RO sob o n° 2649; RICARDO DE
SÁ VIEIRA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF
sob o n.° 143.153.602-44 e na OAB/RO n.° 995; MÁRCIO JULIANO
BORGES COSTA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF
sob o n.° 616.756.522-87 e na OAB/RO n.° 2347; RICARDO DE
VASCONCELOS MARTINS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito
no CPF sob o n° 005.915.349-O8 e na OAB/PR sob o n° 34.876 e
VERGILIO PEREIRA REZENDE, brasileiro, casado, advogado,
inscrito no CPF sob o n.° 422.401.742-34 e na OAB/RO n.° 4068,
todos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município,
localizada na Prefeitura Municipal de Ariquemes, aos quais
confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula
<ad-judicia=, em. qualquer juízo, instância ou tribunal, bem
como administrativamente, podendo propor contra quem de
direito as ações competentes e defende-lo nas contrárias,
seguindo umas e outras até final decisão, transigir, firmar
compromissos, usando dos recursos legais e acompanhando-os,
agindo em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom firme
e valioso
Ariquemes-RO, O2 de junho de 2008.
./ f; /77 r A /%/
CONFÚCIO AIRES MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Rio &Iêadeifa n* 38%? - 3393143:'kssifãtucionaí - Fone: (S8) 3535 12545 3:2? :à ~ (JEEP wlââêáêüñ w Arêagajssñzzrs~ &si;
Num. 12927173 - Pág. 80
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Processo Agrupado - Página 800 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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JUNTÀDÂ
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Num. 12927173 - Pág. 81
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Processo Agrupado - Página 801 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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«Wi
ESTADODERONDÔNIA
MUNICIPIO DE NOVA UNIÃO
PROCURADORIA JURÍDICA
_ . ¡ à]
x Competência e Cido
Adminisiroçóo: 25.) ,
EXCELENTͧSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2.aVARADA
FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO - RO.
LAUTOS N.°:0O1.2006.014824-O
MUNICÍPIODE NOVAUNIÃO,pessoajurídicade direito
público,inscritano CNPJ sob n.°00.699.197/001-97,situadana Rua Duquede
Caxias, Centro, no município de Nova União, Estado de Rondônia,
representadopeloSr. PrefeitoMunicipalLuizGomesFurtado,vem na condição
de Iitisconsorte passivo, por sua procuradora jurídica que no final assina, nos
.aptos de AÇÃO REVISIONAL DE ÍNDICE DE ICMS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃODE TUTELA, que lhe moveMUNICÍPIODE PORTO VELHO,
apesentar, no prazolegal, CONTESTAQÃO,pelasrazõesa seguiraduzidas:
A presente demanda tem por finalidade a revisão de
Índicede participaçãonoICMS,ajuizadapeloMunicípiode PortoVelho,coma
ñralidade da fixar o índice, referente ao exercício 2006, em pelo menos
18,220%, que foi o mesmo do exercício de 2005, indicando, no entanto, como
indce a ser fixado o vaIor de 19,340%.
O que temos é a demonstração inequívoca do município
Requerente em ver majorados os índices do ICMS. Ocorre que tal majoração
nãc pode ocorrer em detrimento do municipio ora Contestante, sob pena de
cassar-lhe prejuízo irreparável.
Na verdade, se de fato o índice restou fixado sem
corrputar o va or adicionado das Empresas descritas na inicial, como alegado
pelomunicípioRequerente,éinegávelqueomunicípiooraContestantesofreué? Página 1 de 2
Avenida Duque de Caxias, n° 1158 - Bairro Centro e CEP 78.953-000
Endereço eletrônico: p.yç.fs:iturasuumasgzgigsszntttz:
Telefones: (69) 3466-1 122/1220/1219
Num. 12927173 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 802 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Competência e Cida
Administração: PROCURADORIA JURÍDICA
a mesmalesãoalegadapelomunicípioRequerente,razãopelaqualtambém
cabea correçãodosvaloresa elerepassados,já que igualmenteprejudicado.
Ante o exposto requer pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA
DAPRESENTEAÇÃOEMFACEDOMUNICÍPIODENOVAUNIÃO,excluindo
c mesmo do pólo passivo da presente demanda, via de conseqüênciaà
procedência da presente contestação.
Requer, finalmente, a condenação do Requerente nos
ônus da sucumbência, com fulcro no art. 20, §3.° do CPC.
Requer por provar o alegado, por todos os meios de
provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do
Representanteda FazendaPúblicaEstadualde Rondônia,por provaspericiais
e tudo o mais que desde já fica requerido.
Termos em que,
Pede deferimento.
Nova União, O3 de julho de 2008.
DrFEdinar
Procuradora J
Página 2 de 2
Avenida Duque de Caxias, n= 1158 - Bairro Centro - CEP 78.953-000
Endereço eletrônico: prefciturgmuniaoííâivgLam
Telefones: (69) 3466-1 122/1220/1219
ESTADODERONDÔNIA MUNICIPIODE NOVA UNIÃO i
Num. 12927173 - Pág. 83
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAUNIÃO
SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO,COORDENAÇÃO,PLANEJAMENTOEFAZENDA.
TERMO DE POSSE
Termode Possede EDINARA_RAEGINACOLLA convocado
atravcãsdaPortarian"734/3004em19 dojaneirode2004,para.exercerafunção
:icPROCURADORAJURIDICA,comcargahoráriade20í0Ohorasemanaldo
quadroefetivodePessoalCivildoMunicípiodeNovalJnião/RO.
Em 27 de fevereirode 2004,noEdifícioSededaPrefeitura MunicipaldeNovaUniao,sitoaRuaDuquedeCaxias,s/n=- Éentro,nestaCidade
prrzsontcao IlustríssimoSenhorSecretárioMunicipalde Planejamento, Coordenação,Administraçãoe FazendaJOSÉSILVAPEREIRA,aoqualapós
apresentaro conjunto(lo(Iocumentos-exígidospelosetorderecursosHumanos, conformeconstanoProcessoAdministrativon=248/2004,passaa integraro Presente Termo.
Tomou Posse
Serviços na Secretaria
Administração e lüizenda.
Empoosadoa Prestar compromissode cumprir fielmenteos
deveresou atribuiçõesdocargo. E paraconstar,eu EDSONMARTINS
IJANIPOS,ChefedoSeçãodeRecursosIlumanos,lavreiopresenteTermoque depoisdelido,e achadode acordoconformevaiassinadopeloSr, Sectretário
_MunicipaldePlanejamento,Coordenação,Administraçãoe Fazenda,e pelo funcionário ora empossado.
no CargodeProcuradoraJurídica, paraprestar
Municipal de Planejamento,Coordenação,
Nova [Tniao, 27 de fevereiro de 2004.
Ass. Do Func io (a).
*isosó AR ¡Nsmmos
Cíhefe de Sabão - '
Num. 12927173 - Pág. 84
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Num. 12927173 - Pág. 85
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto AI:
Urupá - Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: wwvi/.uruparo.
e-maii: uruga@uruga.ro.gov.br
É_ PROCURADORIAGERAL
8?; B(CELENTÍS'SIMOSENHORDOUTORJUIZ DE DIREITODA2a VARADA
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Autos n° O01.2006.014824-0
Autor: Município de Porto Velho
Réu: Estado de Rondônia
Lítisconsorte: Município de Urupá
o MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoaJuridica de Direito
Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 63.787.097/0001-44, com sede
principal na Av. Jorge Teixeira de Oliveira, n° 4872, bairro Alto Alegre, nos autos do
processoemepígrafe,AçãoRevisionaldoÍndicede Participaçãodo MunicípionoICMS
com Antecipaçãode Tutela, movida pelo Municípiode Porto Velho, face o Estado de
Rondônia, vem respeitosamente através de seu Advogado, representante legal do
?É 1
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Aln
Urupá - Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: wwwurugaro.
e-mail: uruga@uruga.ro.gov.br
PROCURADORIA GERAL
Municipio, conforme termo de posse que segue em anexo, a presença de Vossa
Excelência, integrar a lide como Iitisconsorte necessário no pólo passivo da relação
jurídicae oferecerrespostaatravésdo institutojuridicoda CONTESTAÇÃODIRETA,
veemente resistir a todos os termos da exordial contida na pretensão do Autor, aduzir,
para ao final requerer o quanto segue, pelos motivos que passa expor e obtemperar:
Chamadoa integrar a lide, ante os fatos, a única condição de Iitisconsortepara o
Municipio de Urupá é o pólo passivo da relação jurídica no litisconsórcio necessário
simples.
Da exegese efetuada na inicial através da citação válida, o autor em síntese
apertada afirma que o percentual da participação na arrecadação do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, está equivocado e não condiz com as
operações realizadasem seu território.
Alega que o índice destinado para o exercício de 2006, fo¡ de 17,378°/o
(dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito centésimos por centos), bem como,
índice anterior do exercicio anterior era de 18,220°/o (dezoito inteiros e duzentos e
vinte centésimos por cento), e o índice correto precedente de simulação de cálculo
feito pelo Município de Porto Velho para o exercício de 2006, seria 19,340°/o (dezenove
inteiros e trezentos e quarenta centésimos por cento).
Para fundamentar sua pretensão, asseverou pela juntada de documentações de
empresas no escopo de elucidar que a formação dos índices não refletiram a realidade.
Todavia, os argumentos lançados na inicial, infundados que são, não expressam
a realidade dos fatos, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente ação, deverão
ser julgados in totum improcedentes.
Senão vejamos:
O Autor tentou evidenciar que seus índices não correspondem com seu potencial
:le arrecadação, apresentou como sendo ideal o índice de 19,340°/o (dezenove inteiros
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Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto Alv
Urupá - Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: wwwurugaro.
e-mail: uruga@urupa.ro.gov.br
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e trezentos e quarenta centésimos por cento), repugnou o indice de 17,378°/o
(dezessete inteiros e trezentos e setenta e oito centésimos por cento) atribuído pelo
Estadode Rondôniaao Autor para o exercício financeiro de 2006.
Na pretensão de ter seus índices de participação do Municipio revisionados o
Autor coligiu documentos aos autos de 98 (noventa e oito) empresas os quais espera
Autor ter informações financeiras capazes de garantir a tutela judicial, em razão dos
números dessas empresas ter apresentado informação do Valor Adicionado Fiscal -
VAFnegativo, valores que foram corrigidos por declaração oriunda das empresas.
O autor na inicial faz presumível denúncia de sonegação de impostos em face
das empresas que utiliza como possibilidade de provas, a saber, ao afirmar que as
empresas apresentou valores negativos com efeito direto na queda dos índices e na
seqüência faz fiscalizaçãoindependente ao notificá-las e fiscalizar os VAFs negativos,
que passaram apresentar números positivos, capazes de proporcionar o aumento do
índice de participação, fica acenado admissívelsonegaçãode imposto e a utilizaçãodo
Autor de sua própria torpeza para se auto beneficiar, sabe-se que é tarefa também dos
Municípiosfazer combate a sonegaçãofiscal no âmbito de seuterritório. O direito não
socorre aos que dorme, o Autor deveria ter agido com a cautela necessária antes da
apuração dos índices.
Ademais, os números financeiros das empresas citadas na inicial,
disponibilizadospara adicionar o valor para se apurar o indice para a participação no
ICMS, conforme afirmou o próprio Autor, estavam em ardil equívoco, neste caso, o
Estado/Requerido não errou, tampouco deixou de verificar a exatidão dos valores
informados, haja vista, os números apresentados pelas empresas presumem ser
verdadeiros, inexiste o ato volitivo dotado de má-fé, o que significa que seus atos
cumpriram fielmente a divisão dos índices nos exato procedimento previsto no incisoI
do Art. 3° da Lei Complementar n° 63/1990.
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EstadodeRondônia v'
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeira de Oliveira, 4872 CEP: 78.955-000 Bairro Alto AI￾Urupá - Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: www.uruga.ro.
e-maiI: uru a uru a.ro. ov.br
PROCURADORIA GERAL
O Municipio de Urupá se opõem e impugna todas as planilhas apresentadas
porque carecem de perícia contábil-tributária, ademais, foram produzidas
especificamente para esta lide e os números lá apresentados não correspondem com a
realidade dos fatos.
A divisão dos índices é procedimento complexo de extrema responsabilidade na
sLa essência, mormente os pequenos Municipios do interior são os principais
prejudicados, caso a pretensão do Municipio venha injustamente ser procedente,
estará se diante de abertura de precedente para que outros Municípios utilizem do
mesmo artifício ardiloso, a ponto de ser utilizado o judiciário para discutir questões
inócuas e capciosas.
A participação do ICMS tem sua divisão partindo de único montante, caso o
intento do Autor seja atendido, estará se criando outro dificuldade social no âmbito
financeiro principalmente para os pequenos Municípios, pelo qual poderá ser suprimida
a já diminuta participação do ICMS.
Se é o Estado o responsável pela definição dos indices de participação no ICMS,
qLestiona-se, que causa deu os Municípios, principalmente os menores, para se
estabelecer a relação de conflito entre o Municipio e Porto Velho e o Governo do
Estado de Rondônia?
Caso seja sensato o pedido do Autor, o Estado unilateralmente deverá arcar com
as conseqüências que seus atos lhe propiciaram, a saber, a competência de definição
das índices é do Estado, logo, incumbe ao Estado todas e quaisquer responsabilidades
de natureza pecuniária ou congênere que venha ocorrer, confirmando o Iitisconsórcio
necessário e simples, sem cometer ou repassar quaisquer prejuízos aos Municípios
litisconsortes do pólo passivo, primordialmente o Município de Urupá/RO.
Convém ressaltar que pelas características sociais precárias do Estado de
Rcndônia dentre elas o atendimento médico-hospitalar, envolvendo toda a conjectura
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e-maii: uruga@uruga.ro.gov.br
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de exames, os serviços como: rede hoteleira, restaurantes, laboratórios, postos de
combustiveis, etc, enriquecem o Municipio de Porto Velho em detrimento dos
Municípios do interior do Estado, dentro de uma infinidade de serviços, os citados
acimajá servem para ilustrar a fuga da riqueza dos Municipiospequenos, o financeiro
que se movimenta as custa dos usuáriosdo interior na capital, poderia ser contido nos
Municipios considerados pequenos se o ICMS fosse melhor repartido e os
contemplassemcom maior valor, porque, são nesseslocais que ocorrem os problemas
e deveria ser ali resolvidos.
Desta forma, o fato não é tão simplista como quer o Autor, não poderá haver
qualquer decisão que tenha no seu escopo o prejuizo para os Municipiosdo interior,
mormente o Municipiode Urupá, caso ocorra este ato inconseqüente, estará se falando
em enorme prejuizo ñnanceiro.
Os Municipios ao fazerem seus planejamentos orçamentários a exemplo do
Municipio de Urupá, estabeleceu metas sociais no Plano Plurianual 2006 à 2009,
contando com as médias de arrecadação que são formadas pelas duas principais
arrecadação do Municipio, ou seja, o FPM e o ICMS, então, se houver mudança nos
indices de ICMS que prejudique o Municipiode Urupá, quem irá atender a população
Urupaense, quem irá garantir o atendimento minimo de saúde, quem irá recuperar a
malha de estradas vicinais, quem irá realizar os investimentos educacionais?
Com os fatos acima citados que fazem parte de uma pequena parte da demanda
social que conta com os recursos advindos da arrecadação do ICMS, quer o Municipio
de Urupá, demonstrar que a discussãonão passa só pelo campo das averiguações dos
números contábeis, para se definir os indices, neste momento admitir que ao Autor
assiste razão, é decretar com a chancela da justiça a insolvência e falência dos
pequenos Municípios.
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Urupá - Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44 Página: www.urupa.ro.
e-mail: urupa@urupa.ro.gov.br
PROCURADORIA GERAL
Ex pasitis requer seja julgado totalmente improcedente o pedido do autor.
Requer ainda seja feita perícia nas provasjuntadas pelo Autor e na simulaçãodo
cálculo para apuração do indice.
Caso não seja este o entendimentodo respeitávelJuizo, requer seja condenado
scmente o Estado de Rondôniaa reparar integralmente o Autor.
Pretende o Municipio provar a verdade dos fatos, por todos os meios legais
acmitidos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Procuradoria Jurid¡ . ' unicipal c- . upá/RO, em 04 de julho de 2008.
A vo a - o do Município de Urupá-RO
OAB/RO 2488
Num. 12927173 - Pág. 92
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Urupá
Av. Jorge Teixeirade Oliveira,4872CEP: 78.955-000BairroAltoAlegre
Urupá - Rondônia CGC. 63.787.097/0001-44
Página:www.urupa.ro.gov.brE-mail:uruga@urupa.ro.gov.br
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE: CLAUDINEY QUIRINO DE SOUZA
CARGO: ADVOGADO
REGIMEDECONTRAÇÃO:REGIMEJURÍDICOÚNICO(Estatutário)
QUADRO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO
Aos06(seis) diasdo mêsde (02)fevereirode doismil e sete, no edifíciosededa
PrefeituradoMunicípiode Urupá,sitonaAv. JorgeTeixeira n° 4872,BairroAltoAlegre,
nesta cidade, presente o Excelentíssimo senhor Prefeito e o funcionário CLAUDINEY
QUIRINODESOUZA,a qualapós apresentardeclaraçãode bens,quepassaa integraro
presentetermo,tomoupossenocargodeADVOGADO,noRegimeEstatutário,regidopela
Lei033/93de 14 de dezembrode 1993(RegimeJuridico Único), o empossadopresta
compromissode cumprir fielmenteos deverese atribuiçõesdo cargo, e para constar,eu
CÉLIOJOSÉDiretordeRecursosHumanosdaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoe
Planejamento,lavreio presentetermo,que depoisde lido e aprovado,será assinadopor
issimo Senhor Prefeito, a Secretária da Pasta e o Funcionário ora
rupá-RO, em 06 de fevereiro de 2007.
VALMIR os 'PIOVESAN
PrefeitorMun'ípiodeUrupáIRO /
,f
Z"-'\ :
céuoíio"."/ y JAáEIDEc'mosDELIMA
DiretorMun.deRecursos'umanos SecretáriaMun.Adm.ePlanejamento
Num. 12927173 - Pág. 93
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Processo Agrupado - Página 813 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Advocacia Geral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITODA
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO - RO.
AUIOS N°. 001.2006.014824-0
AÇAO ORDINARIA
MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa juridica de direito
público interno, inscrita no C.N.P.J. sob n. 04.092.714/0001-28, com sede na Rua
Aníso Serrão, n. 2100 na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, neste ato
representado pela Prefeita MunicipalSra SUELI ALVES ARAGÃO, brasileira, viúva,
portadora da cédula de identidade RG. 3.127.773-6 SSP/PR, inscrita no CPF sob o
n. 172.474.899-87, residente e domiciliada na Av. Castelo Branco, n. 19.252, nesta
cidade de Cacoal/RO, expõe sobre da AÇÃO ORDINARIA movida pelo MUNICIPIO
DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DE
RONDONIA e OUTROS, igualmente qualificado nos autos, em cumprimento a Carta
Precatória expedida por Vossa Excelência ao Juízo de Direito da Comarca de
Caccal em 12 de Maio de 2008, mui respeitosamente vem à presença de Vossa
Excelência para integrar a presente lide e manifestar nos seguintes termos:
A pretensão requerida pelo Autor da presente ação, é no
sentido de que o seu índice de participação no ICMS alusivo ao execicio de 2006,'
que f::i de 17,378%, aumente para 19,340%, ou que, no minimo se matenha o fixado
Rua. AnísioSerrão,n 2.100- Cacoal-RO- Telefone:(069)441-4211
P
/í
'TvlJRü-CCLDIST 070708-1206-00120060148240
Num. 12927173 - Pág. 94
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Processo Agrupado - Página 814 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.....:.uu,,_._ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Advocacia Geral
para o exercício de 2005, em 18,220%, até o transito em julgado da decisão da
presente lide. ~
É misterque,osMunicípiossobrevivemdasarrecadações
legais que Ihe são de direito, porem, o que se vê em outras palavras é o
inconformismodo requerente de forma a majorar seu índice em detrimento da
redução dos outros municípios, inclua-se o ora contestante, que não poderá ser
prejudicado em beneficio do requerente.
Se existe erros na apuração dos índices do ICMS de cada
município, este erro é de inteira responsabilidade do Estado de Rondônia requerido
na presente ação, que deve justificar de forma convincente os critérios para fixação
dos índices de participação de cada município.
Compulsando-se os autos, verifica-se claramente que o
Requerido, deixou de incluir no valor adicional os valores informados pelas
Empresas: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, Teleron Celular S/A, CAERD,
Francisco Moreira - Me. Sendo assim, resta claro que, os valores devem ser
corrigidos, para que a quantias, pertencente a cada município, seja imediatamenõte
repassada, sob pena de incorrer, se for o caso, de apropriação indébita, vez que, ao
teor da legislação consignada na inicial do Requerente, o repasse, referente ao
Fundo de Participação do Municípios, é medida de direito que se impõe, bem como,
por se tratar de clausula pétrea que não pode ser desrespeitada.
É imperiosos ressaltar que, a não inclusão no valor
adicionado nas Empresas acima citada, reflete no valor dos repasses de cada
município deste Estado, e não somente nos índices do Requerente, que de igual
forma está sendo prejudicado com os demais municípios.
Assim, diante de todo o exposto, contesta-se a pretensão
do Requerente em pretender majorar seu índice em detrimento dos índices de
participaçãodoICMSdosdemaismunicípios,incluindo-seooracontestante/
Rua.AnísioSerrão,n2.100- Cacoal-RO- Telefone:(069)441-4211 x/
Num. 12927173 - Pág. 95
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Processo Agrupado - Página 815 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Advocacia Geral
Noutro norte, anui o contestante, com o pretendido pelo
req Jerente que seja incluído no valor adicionado os valores informados pelas
Empresasde Petróleo lpirangLTeleron Celular SIA. CAERD e Francisco
Moreira - ME, o que certamente beneficiará de forma isonômica todos os
municípios e não tão somente o requerente ao teor de sua pretensão inicial.
Requer finalmente a procedência da presente
contestação, inclusive postulando a condenação nos ônus da sucumbência,
requerendo provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito,
especialmentedepoimentospessoais dos Prefeitos, representante legal da Fazenda
Estadual, juntadas de novos documentos, perícia e tudo o mais que se fizer
necessário para o deslinde da presente lide.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Cacoal - RO, O2 de Julho de 2008
s,
SE NAX DE GOIS JUNIOR
Advogado do Município - OAB/RO 2.220
Rua. AnísioSerrão,n 2.100- Cacoal-RO- Telefone:(069)441-4211
Num. 12927173 - Pág. 96
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_vMg1/ EstadodeRondônia , A -
_g' PREFEITURAMUNICIPALDECACOAL -v Advocacia Geral
DECRETON.2.667lPMC/06
DlSPOESOBREANOMEAÇÃODOADVOGADOJOSÉNAXDEGOlSJUNIORE
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APREFEITAMUNICIPALDECACOAL,nousodesuasatribuiçõeslegais,conferidapelaLeiOrgânica
Mun¡-:ipale a Lei1.542/PMC/O3,alteradapelasLeisns.l723/PMC/05,1.777/PMC/O5,l.785/PMC/O5,
1.82Ê/PMC/O5 e 1.884/PMC/O6.
DECRETA:
Art. 1°- Ficanomeado. advogadoJOSÉNAXDEGOISJUNIOR.brasileirosolteiro.inscritona
OrdemdosAdvogadosdoBrasil,SeccionaldeRondonia_sol)on.2.220.portadordaCeduladeldellíltladen.
626.258SSP/RO,e tlevidaitrenteinscritonoCPF/l-/IFn.617.169.012-00.paraocargodeADVOGADODO
MUNJCÍPIO.
Parágrafoúnico- A remuneraçãodocargocorrespondea Tabelal e lll, Simbolol e ll,
respectivamente,doAnexolldaLein°l542/PlvlC/03,alteradapelaLein.1.884/Pl\/lC/06.
Art.2°. EsteDecretoentraraemvigornadatadesuaizublicaçào,revogandoas disposiçõesm
zontraiio,eespecialmenteoDecreton.2.370/PlvlCl05.produzindoefeitosfinanceirosretroativosa09dejaneiro
:le 2003.
PREFElTÉYPA NlUNlClPAl. DE CACOAL
Cacoal,31deJaneirode2006. rwr' *PENSA CF A ?rtçíedxc
_ ,_ _í-.Ll ;nhlczido no LIJRA
\ *- r "É ~ W A17- n
\ SUELIARAGÃO
Prefeita Municipal
« , :*";_ 3.x;
...,..:-wz-.s.:-«~»M..,-: ---- 3,. ,
<Palácio do Café= Run:ÁIIÍNÍHSerrão.Lltltl - lclclítx(N-Hl--lllti - ('|'Íl'. 7.\'.'l75-|lll(l
Num. 12927173 - Pág. 97
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Num. 12927173 - Pág. 98
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ESTADOERONDÔNIA 2o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO ,.. É¡ ProcuradoriaGeral Fã*
55
EXCELENTÍSSIMOSENHORJUIZ DE DIREITODA2*'VARADAFAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO. y
Processo n°. OO 1 .2006.0 1 4824-0
MUNICÍPIODE MONTENEGRO-RO,já qualificadonos
autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer
sua integração ao pólo ativo da ação em epígrafe, pelas mesmas razões expostas na
iniciaLRequer ainda a juntada da procuração.
Termos em que,
Pede deferimento.
Ariquemes, 18 de julho de 2008.
Suzana A ela e Sant'Ana
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'J
OAB-RO 3746
Num. 12927173 - Pág. 99
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ESTADODERNDONIA t:
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO '
Procuradoria Geral
OUTORGANTE: MUNICÍPIODE MONTENEGRO-RO,firma de direitopúblico,
loalisadana PraçaPauloMioton° 2330, centro,na ciadede MonteNegro-RO,
DEWDAMENTEINSCRITANOcnpj n° 63.761.985/0001-98,nesteato repreentada
peloPrefeitoMunicipalsr. JOSÉ FERNANDESPEREIRA,brasileiro,casdo,prefeito,
portador da Cédula de IdentidadeRG n° 114664 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n°
557.565.446-34,residentee domiciliadona RodoviaBR 421, linha C-35, gleba79,
na cidade de Monte Negro:RO.
~
OUTORGADO:SUZANAAVELAR DE SANTANA, brasileira, solteira, advogad
devidamenteinscrita na OAB/RO sobo n. 3746, comescritórioprofissionalsitua
na Rua Fortaleza, n. 2209 Setor 03, nesta cidade de Ariquemes-RO, local on
receke as intimações de estilo.
PODERES: para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer u
Juízc, Instância ou Tribunal, inclusive os poderes especiais para confessar,
reconhecera procedênciado pedido, transigir, desistir, receber e dar quitação,
renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, firmar compromissosou acordos,
podendo substabelecercom ou sem reservas de poderes, enfimpraticar todos os atos
necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato.
riquemes, 24 de abril de 2008.
Pref?=Mwmlp=MUNICÍPIODEMONTENEGRO-RO
Num. 12927173 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWdTQzI4YmJoMkVnaElUWElrTlg2NWlvTFQ0L0RDUUh0M1dKazVhUWlKT2Z2NU9uTUVGZm5vPQ==
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Num. 12927191 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 821 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
"ao v 5;???
RegistronaOAB-ROn°002/03,CNPJn°05.689.846/0001-02H5: SQÇJEQAQEa5AQVQÇAÇJAamava"Ía; m]
EXCELENTÍSSHVIOSENHORDOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2= VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Ref. - Ação Ordinárian° 001.2006.014824-0
Reqte - Município dePorto Velho
Reqdos - EstadodeRondôniae outros
TTJRO-M0708-0959-00120060148240
IVIUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia,
pessoajurídicadedireitopúblicointerno,já qualiñcadanoProcessoacima,porseu
procuradorao ñnal assinado(M. junto), advogadoregularmenteinscritona
OAB/ROsobn°115, ecomescritórioprofissionalàAv. JoãoPessoan°4.649,Bair￾ro Centro,nacidadee comarcadeRolimdeMoura/RO,onderecebeascomunica￾çõesdeestilo,vemmuirespeitosamenteàpresençadeV. Exa.,requererajuntada
do instrumentodemandato,emanexo,e Vistadosautos,paraasprovidênciasque
julgar necessárias.
Termos em que,
Pededeferimento.
Porto Velho/RO, 30dejulho de 2008
5- 'es 'Ham .. 'H.*"'H *u* me* "l ::MJ-LHS 1
AÍRTONP.ARAÚJO,OAB-ROn°243,CRISTOVAMC.CARNEIRO,OAB-ROn°115, Av.JoãoPessoan°4.649,fone/fax
(69)34422173,34426988,99611234,99611037,RolimdeMoura/RO,CEP78987000,airtonadv@uol.com.br,
00106014824-0OrdináriaPortoVelhox Estadoquarta-feira,30dejulho de2008
Num. 12927191 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 822 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
[racialdel'(?/)I'(3.\'(!¡IÍHI'oMunicipionoFórumJudicial,emqualquer.luizaouinxiâiizrirz,/IUlÍG/lt/r)
I paralan/opraticartodos0.5'aim'admitidos'emLc¡ nasaçõcm'e(Iemamlcis_jiu/iriaman:que'o Miu/i!
' reconhecera procedênciado¡Jcdidocjirmurcompromisso.Oulrostvini,I'(.'¡)I'(.'.\'(!I11(l)'o Municipio
extrajmliiriulii¡en(e,especialmenteparafinsderegularizaçciocadcavtrai,fiscalc'tributária,¡un/on
\ retirar,aprcsnnraredesc/mruiiirnrdoou/nervosa'pagarimpostos,iaxaxe cnzoluineniax;(iltlc/I'[JUNIN-
\ le Oigãnxda/ÍilminislrciçcínIJü/;Iirorr/Dire/ne IndiretaFederal_iWunici/nzl,rmlim/dualc duma/lx
4x1:
ESTADO DE RONDÔNIA
COMARCA m: s/xo fs/HGUEK. no GUIu-WJRÉ
Murulclplo UE SÃO r-AKHJFl_DO GUAPORÉ
TAHELIONA l o DE NOTAS
Dr. Antonin Luiz ;Matarazzo LISBOA Santos'
Tabelião
IreneKótlyn MulzcKaüeneEvangelistadoLunagifva,Subsmulns
Cmnrru:Ã(:
or do seguinte ÍUSlVlllTlCHÍOZ
S/HÍÍ/ÍMquantasGSI!?¡Júblico inàirunicli/OdeP/<ocviraçviovire/nque, no dia Vin/tzde.IUHCI-m
mim, (to/npurciriai¡ como
P Oii/organicA/lcmdaiztds):111(J/VIC/PIUD13 .S'l5lth\'(iI.I1-:IRA.$'(R0), inscrito no CW/ã/:
63.7615393/0001-34,nestealo representadopela seu-Prqfuitoo .S74.CARLOS'ÍJÍIJASRODRIGUES
brasileiro,solteiro,portadorm) da CIRO'n<2âiI¡.()44SSP/ROeCPF n"27 7.;.739.682-72,zionziri-:
lindona)naAv. Capitão.Yilvio,.335 .Yeringucairns(RO), recon/iecidoúi)por n-iimcomo(Ma)
pró¡:rir_:(a),corgfornvcz(locumentodeidentidadeapresenrado,duquadou c'crntxlituirdni)(rf)-
mo
'F Oulorgadom)Procurador(a).'DR.A/RTa-VPEREIRADEAIMÚJO,ibrasiiiziro.solteiro.fld\¡()g(lr.l'u,
inxcrilo na OAB/ROso!) n= 243, POFHHIUI'da CIC-MF n" 327.700.304,34,CIRO' n= .iíáEK/i/
.SIYP/ROe, DR.(Jizisioi/AMCoizLnoCARNEIRO.Imisileiro,msm/n,advogado,iILvc/'iiona0/11¡-
RO SOÍ)n" 115, ambos'comarm/ereçãoprojissionrzi_à Av. João Pasxoa,4.649(Írlnlrr) Roiin: de
Moura (R0). '
0M)Outorga/atedeclaraquec<:iz_[e¡'<i'(:¡:i¡71o.vpoderias'mask?)Oulorguc/(Jafrz).comofin¡ es￾cípioforparte,exp-elorecebercitação,podendoinciuxivr::tranaxigir,novar,re(:(d:rn'edarz/uititção_
Entidadese Or'aosniblicos,¡ndendoJaratanto:rccelxn'o ;re .o dar recibosc zuira.ãesy_fumar_ 1 : .
entidadesprestadorasdeserviçopúblico;atuar_juntoaos.ServiçosNotariaise deRegis-aro¡nar/i￾ore/nes;enfim.¡Jraliccirosatosquesefizeremnecessáriosaobomefic¡ cumpri/namodopraxe/rir:
mandato.podendo(iinilaszdzs-tabeleccr. _ x Nadamaistrasladoemseguida.lscntodcEmolumentoscCustas.lIEÍÍata 'Folcutimi
do Guaporé (RO), 20 dcjanciro dc 2005.Emtcst.= . 'Ou/LE verdade. dosPassos,EscrcventeAutorizada,digitei,confcriíàpt)féeassinocm¡Jlllb/ÍVÍCOcraso.SãoMigncl
MU2 .. ; í ,_ _n
- 'wo °
ña- veulAutorizada
H3ÀA553f
Estacertidãonãocontémemendasourasuras,e sóé válidacomosolodeauleniicidatlo.
RuaPinheiroMachado.2.105- Centro- CEP78970-000oFono:(69)642-1G62 A;vv
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Num. 12927191 - Pág. 3
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Num. 12927191 - Pág. 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ASSESSORIAJURÍDICA
MEF TÍSSIMOJUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VEL-iO-RO
--tJR-u-oóoeoa-1?tia-ooxzooaoizitisvu: _a..
Auto; do Processo n° OO 1.20060 l 4824-0
AÇÃOORDINÁRIA
Requerente:MUNICÍPIODE PORTOVELHO/RO
Requerido:MUNICÍPIODE BURITIS/ROe outros
MUNICÍPIODE BURITIS/RO,ja' devidamente qualificado nos
autcs do processo em epigrafe, por meio de seu Advogado e bastante procurador signatario,
instumento procuratorio em anexo (doc. no01), vem perante a digna e honrada presença de
VossaExcelência;apresentar tempestivamente, sua defesa na forma de veemente
CONTESTACÁO
a todasasaducóesalegadaseminicia!peloMUNICÍPIODEPORTOVELHO/RO,nostermosde
fato e de direito adiante esmiucados.
Avenida Porto Velho, n.= 1.446_ Centro, CEP 78967--800- Buritis/RO
Fone: (69) 3238-2188 - (69) 3238-2422
Num. 12927191 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 825 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ASSESSORIAJURÍDICA
I - DA INICIAL E INSTRUCAO DOS AUTOS
O Autor em breve apanhado, assim expôs:
que foi publicado no Diario Oñcialque a quantia a ser recebida a titulo de ICMSpelo
Fundo de Participação do Municipiospara o exercicio de 2006seria de l7,378%.;
que o Estado de Rondônia, ao publicar tal valor o ñzera bem abaixo do valor
anteriormente praticado, que era de l8,220%, não auferindo sucesso apos varias
tentativaspor meio de viasadministrativas;
que o percentual de participação do municipio na arrecadação deve ser calculado
com base nos valores adicionados, que em tese, são sempre positivos, bem como,
fartamente mostrado em recurso administrativo o indice total seria superior a
l9,340%;
que a diminuição ocorrida no percentual do ICMS, vem causando ao Requerente
um prejuizode RS 5.957.557,24(cincomilhõesnovecentose cinqüentae setemil
quinhentos e cinqüenta e sete reaise vinte e quatro centavos);
que persistindotal entendimento do Estado, ocasionarã uma perda financeira muito
maior, pois a tendencia e que esteprguizo aumente a cada ano;
Ao ñnal Requer antecipação da tutela para elevação do percentual de l7,378%,
para l9,340%, ou que se mantenha o percentual anteriormente aplicado, aquele do
ano de 2005 em l8,220°/o,'
Requer também, a procedência da ação, ñxação de honorários advocatícios,provar
o alegado atraves de todos os meios admitidos em direito e ñxa o valor da causa em
RS 5.957.557,24 (cinco milhões novecentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e
cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos;
É a síntese da demanda até o momento
II - DA RESPOSTA - REALIDADE DOS FATOS
Excelência o improperio de alegações despoiadas pelo
Requerente em sua exordial, não merecem acolhida, mormente não se tratarem da realidade
dos zatos,bem como, não utilizaremfundamentosjuridicos aplicãveis ao caso concreto, senão
vejamos.
AvenidaPorto Velho, n.° 'l.446, Centro,CEP 78967--800- Buritis/RO
Fone: (69) 3238-2188 - (69) 3238-2422
Ei
Num. 12927191 - Pág. 6
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7,112' uma¡ 11561995.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ASSESSORIAJURÍDICA
A demanda do Requerente na forma em que se encontra
formalizada é por demais improcedente, mormente o fato de que em manifesto ardil ou
impericiatentaconvencerestelvllvl.Juizo da supostairregularidadeno repassede tal credito
tributario.
Ora Excelência, ab absurdo o modo pelo qual o Requerente
tenta explicaro calculo do percentual,incorrendoem manifestoequívoco, pois se sabe que
jamaissepode dividiro adicionaltotaldo Estadopor somenteo MunicípioRequerente.
Os imensurãveis equívocos cometidos pelo Requerente saltam
aos olhos em sua concepção de valores adicionados, forma de calculo, valores irregulares, bem
como pela própria metodologiaempregada e a interpretaçãoda legislaçãoque regula a
materia,o que, semequívoco,não denotaa configuraçãode qualquersituaçãoque nabiliteo 1
deferimento da ação na forma almejada pelo l\/lunicipiode Porto Velho/RO.
Ora Excelência, trata-se tão-somente do indice de participação
dosmunicípiosna distribuiçãodo ICMS(ImpostoSobreCirculaçãode Mercadoriase Serviços),e
não de subsidio ñnanceiro. Questão de facilima compreensão, pois se utiliza das regras
elementares de Direito Tributario. Se houve a circulação da mercadoria e esta constitui em fato
gerador do imposto,evidenteque tal operaçãosera'computadano calculodo Valor
Adicionado do Municipio de Porto Velho/RO.
Por outro lado, torna-se imprescindível esclarecer que subsidio
financeironão e'mercadoria,logo sua circulaçãonão se constituiem fato gerador do lCMS,e
destaformaJamaisdeve ser consideradopara o cômputo do Valor Adicionado,como tenta
inutilmente provar o Requerente.
Verifica-sede inicio que a grande controvérsia para o deslinde da
causagiraemtornode seconsiderarou nãoestevalornegativono calculodo indicedo ICMS.
Razãopelaqualnecessariosefazumaanalisepormenorizadada legislaçãocorrelata.
Vale citar a definição legal do Valor Adicionado a qual se
encontrano art. 3°, § l°, da LeiComplementarFederaln° 63, de l l deianeiro de l990,senão
vejamos /ps/s/xfer/se( verb/s
=§ M. O Vâ/Ofad/c/onadocorresponderá,para cada mun/c/p/o,
ao i/a/or das mercadores saídas acrescido do va/or das
AvenidaPorto Velho, n.° 1.446, Centro,CEP 78967--800- Buritis/RO
Fone: (69)3238-2188- (69)3238-2422
7 1
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,,712 ULIRITIS Iggs
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ASSESSORIAJURÍDICA
à'
à
prestações de serviços no seu território, deduz/do o i/a/or das
mercadorias entradas em cada ano civi/'f
Observa-se ainda que o dispositivo supra citado demonstra o
que e'valor adicionado, para cada Municipio, ou seia, e a diferença entre as entradas e as saidas,
a estas ultimas acrescido o valor das prestações de serviços em seu território. A norma e
expressa,não restando quaisquer duvidas, quando diz que o calculo é feito para o Municipio,
corro um todo, e não, em cada empresa separadamente, como tenta demonstrar o
Reqcerente. Ou seia, do cômputo final das entradas e saidas no municipio, e que se fara,
posteriormente, o resultado final, ao qual, estesim, se der negativo sera'desconsiderado.
Apesar da indiscutívelclareza do texto legal, o Requerente tenta
dar wterpretaçào diversa a lei, em seu beneficio, e pasme Excelência, em prejuizo de todos os
derrais municípios do Estado de Rondônia, ou seja, troca os fatores e calcula primeiro. o
resu tado individualmente de cada empresa. Se, porventura, esteder negativo, que seia excluído,
desconsiderado do calculo final. Porem vimos que não e este o significado da lei. Ora se assim
fosse a própria lei especificada, de forma expressa,que o calculo deveria ser feito, inicialmente,
em :ada empresa de forma separada. Aberratio iinis /egisprosperar o Requerente em sua
utóc ca pretensão.
Ademais o Decreto n.° 9.787/200l, publicado no DOE. no
4.883 de 2 l . l 2.2001, disciplinou em seu inciso l, art. 3° a apuração do Valor Adicionado, senao
vejamos ips/s/iteriset ver/ais'
"Ant 3° - l/a/orAdicionado Hsca/ - l//lE para os fins desse
Decreto é o va/or da ciiferença apurada entre 0 va/or, em cada
Municipio, das mercadorias saídas acrescido do i/a/or das
prestações de serviços no seu território, deduzido o i/a/ordas
mercadorias entradas, em cada ano civil apurado da seguinte
forma:
/ - O i/a/or resu/tante do somatório das co/unas "va/or contapii"
da Guia de informações e Apuração Mensa/do /CMS- G//l/W,
constantes do quadro =B" mais o estoque final deduzido do
i/a/or resu/tante do somatório das co/unas "va/or contábil" da
G//i/l/lconstantes do quadro =/l"mais o estoque in/ciat acrescido
dos va/ores de produçao dos produtos primários; autos de
infração pe/o não cumprimento de obrigação principal de que
não caibam recursos administrativos' denúncias espontãneas
decorrentes de omissão de receitas, dec/aradas e pagas, e
operações de transportes autônomos, aplicando a seguinte
fórmu/az... "
Avenida Porto Velho, n.° 1.446, Centro, CEP 78967--800- Buritis/RC.)
Fone: (69) 3238-2188 - (69) 3238-2422
Num. 12927191 - Pág. 8
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;[112 BIJRHTIE¡ 2.995
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ASSESSORIAJURÍDICA
O legislador infraconstitucional, ao elaborar a Lei Complementar
n° 63/90, estabeleceu que, para a apuração do valor adicionado, devem ser computadas as
entradas e saidas de mercadorias no território de cada município, e não as entradas e saídas de
cada contribuinte (inciso l, art. 3°l.
É fato que o legisladordispensoutratamento aos municípios
como de cédulas únicas, refletindo o resultado da equação de entradas e saidasde mercadorias
em seus territórios, não o resultado das diversas cédulas económicas, que por sua vez são os
proprioscontribuinteslocalizadosno territoriodo municipio.
No que tange a' apuração dos valores, claramente verifica-seque
para se apurar o efetivoValor Adicionadodos Municipios,o Estadotem aplicado de forma
corre:a o Decreto n° 9.7l7/200l iniciando sua apuração pelo Valor Adicionado das GlAMs
(Guia de informaçãoe ApuraçãoMensaldo ICMS)de todasasempresasdo Municipiode Porto
Velho/RO,considerando-seosvalorescontábeisdasoperaçõesque constituemfatogeradordo
ICMS.maisos estoques (iniciaise finaisde cada ano civil).
ll- EO REQUERIMENTO
Anteo exposto,constatadaa totalausênciade baselegale fatica.
do pedido,requera totallMPROCEDÉNClAdaação,mormente,nãoconfiguraçãodequalquer
uma :ias situações narradas na exordial que a habilitem de deferimento na forma almejada,
condenando-seo Requerenteao pagamentode custasjudiciais, honorãriosadvocatíciose
demais cominaçóes legais.
Nestes Termos e daiuntada,
Pede e Espera Deferimento.
De Buritis/RO,
Para Porto Velho/RO, O2de agosto de 2008.
Advogado - AB/RO 9l ó
AvenidaPorto Velho, n.° 1.446, Centro,CEP 78967--800- Buritis/RO
Fone: (69) 3238-2188- (69)3238-2422
Num. 12927191 - Pág. 9
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURAMUNICIPALDEBURITISj__,.,...__ç_,.,,,
à¡ .a
"s
PROCURAÇÁO
MUNICÍPIODE BURlTlS/RO,pessoajuridica de direito
públicointerno,devidamenteinscritono C.N.P.J. n° 01.206.058/0001-44,ATRAVÉS
DESEURepresentanteLegal(Prefeito)JOSÉALFREDOVOLPl,brasileiro,portadorda
Cédula de identidade n° 203.388 SSP/RO e do CPF n° 242.390.702-87, residente e
domiciliado na Av. Porto Velho, n° 1.036, Bairro Centro na cidade Buritis/RO; nomeia
e constitui como seu Advogado e bastante procurador, \X/HANDERLEY DA SILVA
COSTA, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção de Rondônia, sob o registro n.° 916, ao qual outorga poderes da cláusula "ad
jcd/c/a et extra" para defender seus direitos e interesses perante qualquer Vara,
Tribunal ou instancia, órgãos públicos em geral, SERASA, SPC e demais serviços de
proteção ao credito; fundações, associações,sindicatos, federações, Confederações, ..a
etc.; podendo para tanto, em conjunto ou separadamente, independentemente de F1
ordemdenomeação,praticartodososatosnecessariosaobomefieldesempenho
de sua missão, inclusive, transigir, fazer acordo, levantar dinheiro depositado c
judicialmente, requerer falência, desistir, assinar termos, compromissos, Í¡
substabelecera presenteno todoou emparte.
Porto V lho/RO 0de outubro de 2007.
JOSÉÀLFRÊÕOOLPl
RG n° 203.3 8 SSP/RO
CPF n° 242.390.702-87
Prefeito Municipal
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Nestamu: V__ *é . \;a
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Processo Agrupado - Página 831 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exmo.SenhorDoutorJuizdeDireitoda2.VaradaFazend__
Pública do Estado de Rondônia.
OYÓVLSEILNOÇ)
Autos n. 0012006014824-0
MUNICÍPIODE RIO CRESPO,já
qualificadanosautossupracitado,por seuadvogadoqueesta
SUbSCICVG,vem,como devidorespeitoe acatamentoà presença
de VossaExcelência nos autos supra citado, apresentar
CONTESTAÇÃOna AÇÃOORDINÁRIApropostapelo MUNICÍPIODEPORTOVELHO,o quefaznosseguintes
termos:
O Município de Porto Velho irresignado
com a publicaçãono diário oficial n. 346 de 5.O9.2.005indice de
participaçãodosmunicípios, na arrecadaçãodo impostosobre
circulaçãodeMercadoriase Serviços,ICMS, parao exercíciode
Num. 12927191 - Pág. 12
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Processo Agrupado - Página 832 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2006,sendoqueparaoMunicípiodePortoVelhofiatribuído0=<:'z<p'"'E
percentualdel7,378%,alegaqueoíndicepublicadofoiabaixo;0340/7 doanteriormentepraticado,queerade18,220%. ...~
Competeao Estadoapurara relação
percentualentreovaloradicionadoemcadaMunicípioeovalor
totaldoEstado,devendoesteindiceseraplicadoparaaentrega
dasparcelasdosMunicípiosa partirdoprimeirodiadoano
imediatamenteseguinteaodaapuração.
OMunicípiooraContestante,acreditaqueo
percentualpublicadoestácorretoe nãoháporqueagorase
reavaliarasomissõesdoEstadooraqualificadocmo erro,eis
que,prejudicarádiversosMunicípiosdoEstado.
O calculo apresentadoou melhor o índice
publicadopeloEstado,deveprevalecer.
Não há porqueincluir as operaçõesou
prestaçõesespontaneamenteconfessadaspelo contribuinte,em
razãodequeoíndicedoMunicípiodePortoVelhoiráaumentar.
Não há razão em levar em conta valor
negativoinformadoprdeterminadasempresas,umavezqueo
índicejá foipublicado,tambémnãodeveserconsideradao valor
adicionadonegativoo que foi informadopelasempresas
prestadorasdeserviço,sujeitasaoISSQN.
A autora não esta sendo lesado pelo
Município ora requerido.
Requersejajulgadaimprocedenteo pedido
daaçãoparaqueo percentualdesuaparticipação(autor)do
ICMS sejarevisto para 19,340%.
Anteo exposto,requersejamantidoo índice
departicipaçãodoMunicípiodePortoVelho,consideradocorreto
Num. 12927191 - Pág. 13
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c índice publicadono diário Oficial do Estado n. 346 de
(l5.09.2.005.
Nestes Termos.
PedeDeferimento¡
Ariquemes(Maiteagostode2.008.
a ro da Silva
ogado
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Processo Agrupado - Página 834 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAMUNICIPALDERIOCRESPO
LEI DE CRIAÇÃON° 376. 13/09/92
PODER EXECUTIVO
Portarian.° 916/ 20GB'
O PrefeitoMunicipal de Rio Crespo, no uso dasatribuiçõeslegaisque
lhe são conferidas nomeia através da presenteportaria o Senhor Jonas Mauro
daSilva, advogadoEstatutáriodesteMunicípionocargodeProcuradorGeral,
a fim dequepossaresponderascitaçõese intimaçõesdesteMunicípio,bem
como representa-lopela ProcuradoriaJurídica do Município além de
representaro enteMunicipalno Tribunalde JustiçadoEstadodeRondônia,
na Vara do Trabalho e Fórum da Comarca de Ariquemes e na Capital de
Porto Velho, em razão da nomeaçãode ProcuradorGeral, o mesmopoderá
representaro Municípiobemcomoajuizar,contestare proporaçõesde
interessedo Município de Rio Crespo.
. /I AparecidoBeÍato/deMoraes
Prefeito Municipal
,A
Rio Crespo,07de Janeirode2008:.
Num. 12927191 - Pág. 15
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
ASSESSORIAJURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA
PÚELICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
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'TJJRIE
Aut-:s do Processo n° 001.2006.014824-0
AÇÃO ORDINÁRIA
Reqzerente: MUNICÍPIO DE PORTOVELHO/RO
Reqzeridosz MUNICÍPIO DE MACHADINHODO OESTE/RO e outros
MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE/RO, já
devidamente qualificado nos autos do processo em. epígrafe, por
meio de seu Advogado e bastante procurador signatário, vem perante
a digna e honrada presença de Vossa Excelência; apresentar
sua defesa na forma de veemente tenpestivamente,
a :odas as aduções alegadas em inicial pelo MUNICÍPIODE PORTO
VELHO/RO, nos termos de fato e de direito adiante esmiuçados.
AvenidaRiodejaneiro,n.°2.845,Centro,CEP78900--950- MachadinhodoOeste/RO
Fone (69)3581-2727 -(69)3581-2422
0Y3v1s3iNog
Num. 12927191 - Pág. 16
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EmmDoÊEnonnóNm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
ASSESSORIAJURÍDICA
I - DA INICIAL E INSTRUÇÃO DOS AUTOS
O Requerente em síntese de suas aduções
excrdiais, assim expôs:
O que por força constitucional dispõe de participação na
receita do Estado de Rondônia, decorrente da arrecadação
do ICMS;
0 que o Estado de Rondônia, mesmo a par do que determina a
lei, tem aplicado critérios prejudiciais ao Requerente;
O que o percentual de participação do município na
arrecadação deve ser calculado com base nos valores
adicionados, e em tese são sem re ositivos; I
O que persistindo tal entendimento do Estado, ocasionará uma
perda financeira para o Requerente da ordem de RS
5.957.557,24 (cinco milhões novecentos e cinqüenta e sete
mil e vinte e quatro centavos) ao ano, isto já a partir do
exercício de 2006;
0 que tentou resolver o problema junto ao Estado de Rondônia
e esse sempre vem se abstendo;
0 Requereu outrossim, a condenação do Estado a proceder a
revisão da forma de conhecimento do índice de participação
do Requerente na arrecadação de seu ICMS, com a exclusão
do valor adicionado negativo, ao final requerer também a
produção de provas.
ESTA É A SÍNTESE ATÉ o MOMENTO.
II - DA RESPOSTA - REALIDADE DOS FATOS
Excelência o impropério de alegações
despojadas pelo Requerente em sua exordial, não merecem acolhida,
mormente não se tratarem da realidade dos fatos, bem como, não
2
AvenidaRio dejaneíro, n.° 2.845,Centro, CEP 78900--950- Machadinhodo Oeste/RO
Fone:(69)3581-2727 -(69)3581-2422
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ASSESSORIAJURÍDICA
ut;lizarem fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto,
serão vejamos.
Os imensuráveis equívocos cometidos pelo
Requerente saltam aos olhos em sua concepção de valores
adicionados, forma de cálculo, valores irregulares, bem como pela
própria metodologia empregada e a interpretação da legislação que
regula a matéria, o que, sem equívoco, não denota a configuração
de qualquer situação que habilite o deferimento da ação na forma
almejada pelo Município de Porto Velho/RO.
Ora Excelência, trata-se tão-somente do
íncice de participação dos municípios na distribuição do ICMS
(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e não de
subsídio financeiro. Questão de facílima compreensão, pois se
utiliza das regras elementares de Direito Tributário. Se houve a
circulação da mercadoria e esta constitui em fato gerador do
imposto, evidente que tal operação será computada no cálculo do
Valor Adicionado do Município de Porto Velho/RO.
Por outro lado, torna-se imprescindível
esclarecer que subsídio financeiro não é mercadoria, logo sua
circulação não se constitui em fato gerador do ICMS, e desta forma
jamais deve ser considerado para o cômputo do Valor Adicionado,
como tenta inutilmente provar o Requerente.
Verifica-se de inicio que a grande
controvérsia para o deslinde da causa gira em torno de se
considerar ou não este valor negativo no cálculo do índice do
ICNS. Razão pela qual necessário se faz uma analise pormenorizada
da legislação correlata.
Vale citar a definição legal do Valor
Adicionado a qual se encontra no art. 3°, § 1°, da Lei
Complementar Federal n° 63, de ll de janeiro de l990, senão
vejamos ipsis literis et verbis:
<§ 1°. O valor adicionado corresponderá,
para cada municipio, ao valor das
mercadorias saídas acrescido do valor das
3
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Processo Agrupado - Página 838 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ASSESSORIAJURÍDICA
,prestações de serviços, no seu território,
deduzido o valor das mercadorias entradas,
em cada ano civil=.
Observa-se ainda que o dispositivo supra
citado demonstra o que é valor adicionado, para cada Municipio, ou
seja, é a diferença entre as entradas e as saídas, a estas últimas
acrescido o valor das prestações de serviços em seu território. A
norma é expressa, não restando quaisquer dúvidas, quando diz que o
cálculo é feito para o Município, como um todo, e não, em cada
empresa separadamente, como tenta demonstrar o Requerente. Ou
seja, do cômputo final das entradas e saídas no município, é que
se fará, posteriormente, o resultado final, ao qual, este sim, se
de: negativo será desconsiderado.
O legislador infraconstitucional, ao elaborar
a Lei Complementar n° 63/90, estabeleceu que, para a apuração do
valor adicionado, devem ser computadas as entradas e saidas de
mercadorias no território de cada município, e não as entradas e
saidas de cada contribuinte (inciso I, art. 3°).
É fato que o legislador dispensou tratamento
acs municípios como de cédulas únicas, refletindo o resultado da
eqiação de entradas e saídas de mercadorias em seus territórios,
não o resultado das diversas cédulas econômicas, que por sua vez
são os próprios contribuintes localizados no território do
municipio.
Dessa forma resta claro que o Estado na
ftnção de regulamentador das operações que constituem fato gerador
do imposto, não pode ao seu bel prazer e conveniência, obrigar que
todas as empresas tenham valor adicionado positivo. Algumas
empresas podem vender seus produtos com valores inferiores aos de
aquisição, e isto ocorre quando fazem as liquidações, queima de
estoque, etc...
Destarte, mensurando-se como demais absurda a
pretensão do Requerente, vez que a aplicação do critério
estabelecido pelo legislador não traz nenhum prejuízo para o
Municipio de Porto Velho/RO.
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3
2dV?? Q ;S35 . ;
¡.«..;§ ,Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
ASSESSORIAJURÍDICA
Porém os absurdos engendrados pelo Municipio
de Porto Velho/RO, não param por aí, visto que eventualmente, no
caso de indeferimento no pedido de desconsideração do Valor
Adicionado Negativo, requer seja esse montante repartido com os
demais municípios do Estado de Rondônia.
III - DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, constatada a total ausência
de base legal e fática do pedido, requer a total IMPROCEDÊNCIAda
ação, mormente, não configuração de qualquer uma das situações
narradas na exordial que a habilitem de deferimento na forma
aláejada, condenando-se o Requerente ao pagamento de custas
judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, bem
como, no que tange ao pedido subsidiário de rateio do VAF negativo
con os outros municípios, requer também seja indeferido, nos
termos do parágrafo anterior.
Nestes Termos e da juntada,
Pede e Espera Deferimento.
De Machadinho do Oeste/RO,
Para Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2008.
ALESSANDR REDONDO
Advogado-OAB/RO
5
AvenidaRio dejaneiro,n.° 2.845,Centro,CEP 78900--950~ MachadinhodoOeste/RO
Fone:(69)3581-2727-(69)3581-2422
Num. 12927191 - Pág. 20
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 840 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE
ASSESSORIAJURÍDICA
PRÓCURAÇÃO
MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE/ RO, pessoa de direito público interno, devidamente inscrito no CNP]
n°22.855.142/0001-73,atravésde seu RepresentanteLegal, Sr. LUIZ FLAVIO
CARVALHO RIBEIRO, brasileiro, casado,portador da Cédula de Identidade RG n.°
1373561 SSP/GO e do CIC/CPF n.° 357.522.706.34, residente e domiciliado em
Mazhadinho do Oeste/RO, na Av Rio de Janeiro, n.° 3.274, Bairro Centro; nomeia e
corstitui como seusAdvogado e bastantesprocurador, ALESSANDRO FERREIRA
REDONDO, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do
Brzsil, Seção de Rondônia, sob o registro n.° 3.283; com Escritório Profissional em
endereçoinfra; aosquaisoutorgapoderesda cláusula<adjudzkíaetextra=para defender
seusdireitos e interessesperante qualquer Vara, Tribunal ou Instância, órgãos públicos
em geral, SERASA, SPC e demais serviços de proteção ao crédito; fundações,
associações, sindicatos, federações, Confederações, etc.; podendo para tanto, em
conjunto ou separadamente,independentementede ordem de nomeação,praticar
todos os atos necessáriosao bom e fiel desempenho de suamissão, inclusive, transigir,
fazer acordo, levantar dinheiro depositado judicialmente, requerer falência, desistir,
assnar termos, compromissos, substabelecera presente no todo ou em parte.
Porto Velho/RO, 20 de fevereiro de 2008.
'ALHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
AvenidaRio dejaneiro,n.° 2.845,Centro,CEP 78900--950- MachadinhodoOeste/RO
Fone: (69) 3581-2727 - (69) 3581-2422
OYÓVHHDQHJ
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IUNTADA
Nestadatafaççjuntadaaesgsautosdo(a,
pan- ...__...__.._... ._.
_Ç gíõ/:Qgzçgêãyb
Num. 12927191 - Pág. 22
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EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODA2aVARADA
FAZENDAPÚBLICA DACOMARCADE PORTOVELHO.
Autos n°: OO1.2006.014824-O
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, já qualificado
nosautosdaAçãoRevisionalpropostapeloMUNICÍPIODE PORTOVELHO,
tambémqualificado,vem à h. presençade VossaExcelência,por seu
procuradorque ao final assina, apresentarCONTESTAÇÃOaos termos da
inicial, o que faz na forma abaixo exposta:
Síntese da pretensão
O autor pretende a revisão do cálculo do índic
de participaçãodosMunicípiosno conjuntoda arrecadaçãodoImpostoSob
-T-'TJRÚ-1IÚÊÔÊ-íóüã-ÕOIÊGOÔOI43240
Num. 12927191 - Pág. 23
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Circulaçãode Mercadoriase Serviços- ICMS, a fim de ver excluídodos
cálculosc impactoreferenteaoValorAdicionalNegativoreferenteaempresas
queespecifica.Pretendeaindaa <correção"de informaçõesquedizteremsido
prestadaserroneamentepelasmesmasempresas.
Da resistência jurídica
A pretensãodo autor não encontra guarida,
pois pretendenão seja consideradasas informaçõesrelativasaos Valores
Adicionais.Fiscais(VAFs)negativos,o quecontrariaa legislaçãcaplicávelà
espécie.
Assim o § 1° do art. 3° da Lei Complementar
n° 63/90:
"Art. 3° (...)
§ 1° Ovaloradicionadocorresponderá,paracadaMunicípio,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das
prestações serviço no seu território, deduzido o valor das
mercadorias entradas, em cada ano civil."
De clareza solar que o cálculo deve considerar,
poróbvíc,todososvaloresquese referemàssaídase entradas.Quantoao
saldo(leia-se:valoradicionado),é indiferentese negativooupositivo.Deve
ser considerado.
Outro ponto indiscutível é que o cálculo é feito
parao Vlunicípiocomoum todo, e nãoem relaçãoa cadaempresa.Pensar
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Processo Agrupado - Página 844 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
diferenteseriaexcluirtodoo impactonegativonoscálculosglobais,admitindo
somente os fatores positivos nos cálculos individuais.
Ao ver do autor, ter-se-ia que efetuar
inicialmenteoscálculosporempresa,e seo resultadofssenegativo,excluir￾se-iadocômputofinal.Nota-sequeo autorpretende,parasi, regraquenão
seaplicaa Municípioalgum,mesmoporquecontralegen.
A regra de somatório global está bem definida
noart.2° daResoluçãon°O01/GAB/SEFAZ,quedeterminaqueo cálculoseja
feitodo conjuntodasoperações,semnenhumareferênciaa apuração
individual para fins de apuração dos valores adicionados.
Sobrea alegação de prestação de
informaçõeserrôneas,de se dizer que as declaraçõesão feitasmensale
anualmente, pormeioeletrônico.Combeminformao Estado,somam-sea
elasos valoresoriundosde autosde infraçãojulgadosemdefinitivo,notas
fiscaisemitidasporprodutoresruraise notasfiscaisavulsasprovenientesdas
repartições fiscais.
Tais declarações são de responsabilidade das
empresase nãohá queser desconsideradas,salvose apuradoeventualerro
navia administrativa,entreo fiscoe o contribuinte,m procedimentoque
permitao contraditórioe a ampladefesa,semprejuízodasgarantiasdeferidas
ao fisco.
Afora isso, todas as declarações presumem-se
verdadeiras,não havendoo que se divagarsobresupostasocorrênciasde
erros.
De mais a mais, verifica-se que o autor nã
apresentaelementosquaisquercapazesde, ao menos de forma indiciári
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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sustentarsuasargumentações.Nãoháumesboçosequerdeprovaquemilite
em favor cas teses expostas pelo autor.
Diga-se, finalmente, que são de longe
conhecidasasintençõesdoMunicípiodePortoVelhoemalterara repartição
dos írdices do ICMS em seu favor, militandoem desfavordos demais
MunicipiosdeRondônia,sendocertoafirmarquenaeventualhipótesedese
entenderplausívelseu entendimento,no que não se acredita,igual
procecimentohá queser deferidoparatodosos demaisMunicípios,por
isonomia.
Diante do exposto, conclui-seque a presente
açãoceve ser julgadatotalmenteimprocedente,condenando-seo autoraos
ônus da sucumbência.
Havendo dilação probatória, protesta pela
produçãode todas as provas que se fizerem atinentesaos fundamentosda
causa.
N. Termos,
P. Deferimento.
Ji-Paraná, RO, 10 de setembro de 2008.
l
Silas Ro a '
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Processo Agrupado - Página 846 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
HJNTADA
»-7-*-°>~>"-'<~
Nestadatafaunajuntadaaestesautosdo(a,
24/
Portovéjíàg/Ro/Qí/ 02?m,
Num. 12927191 - Pág. 27
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Processo Agrupado - Página 847 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
v: m r--JCLJÍIE TEL : ,E NU_ m_ ¡Wmpm - . as_ r ., _*_ N.
I P**X430# 9751375
k'°~i~4p -
::n.1,
~ .a. IINHORnotrronJUIZm:DIREITODASEGUNDA :ÚBLICÀDACOMARCADEPORTOVELHO-no.
Ref.:Processon=001.2006.014824-0.
.
.:-r:»g-.~..:-:w~ -_
MUNICÍPIOm: COLORADOno OESTE.pessoa_jurídicade
direitopúblico,inscritonoCNPJsobon°04.391.512/0001-87,comsedenaAvenidaPaulo deAssisRibeiro,n°4132,representadoporsuaPrefeitaMunicipalaSenhoraMIRIAN
DONADONCAMPOS,brassleira.casada,agentepolitico,portadoradaCédulade
IdentidadeRGn**344,502,expmdidapelSecretariadeSegurançaPúblicadoEstado
RondôniaedoCPF/'MFn**326.926.922«68,residenteedomiciliadaàAv:Amazonas,neste
nzunrcípiodeColoradodoOeste,EstadodeRondônia,porintermédiodeseuProcurador
Geral<infra*assinado(ecretodenomeaçãoemanexo),vemmuirespeitosamenteperante
VossaExcelência,nosautosdoprocessoemepígrafe,apresentar,comolitisconsorte passivo,asuaCONTESTACÃO,consubstanciadanosmotivosdefatocdedireitoadiante
aduzidos:
-'vTJRU-i&OÊOB-lÊW-OGIÊOÕôOIWÊfJG
AlegaoRequerentequeaEstadodeRondôniancluiunomontante
docálculoosvaloresadicionadosfiscaisnega::aos(VAFs),reduzindo,comisso,oíndice
dopanicipaçãodoMunicípioautorsobreo!C545para17,37834%em2006,argumentando
queoíndicepara2005era.l8,í22038%equeistoestariagerandoprejuízoparaoautorem
RS5.957.557,24(cincomilhões,novecentosecinqüentaesetemil,quinhentosecinqüenta
esetereaisevinteequantacentavos),jáquenãofo¡levadoemconsideraçãoovalor
declaradopelaempresasematividadenaqueleMunacípio,apesardehaversideconsiderado
nocálculodomesmopercentualparaoutrosMunicipiosAlega,também,queestásendo
lesadoemsuaparticipaçãonoICMSemñrvordeoutrosMlmicípios,por:ãotersido
levadoemcomaos'valoresdasoperaçõesdeclaradaspclasempresanocálL.lodovalor
adwionado
Datavenia,agrandequestãoparaodcr-.lindeacausa_:a emtomo deseconsiderar,ounão,ovalornegativonocálculodoÍndicedePamipaçãodos
MunicípiosnadistribuiçãodoICMS.
<Art 3°(...)
§1°.Ovaloradicionadocorresponderá,paracadaMunicípio: i -aovalordasmercadouassaídas,acrescidodovalordasprestaçõesdeserviçoeo ..outerritório,deduzidoovalorx::asmercadoriasentradas,emcadaeu::civil?=(oÉ)
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Processo Agrupado - Página 848 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Comosepodeobservar,oartigoéclaroquandoexmmaqueo valor
adicionado paracadaMunicípio,éadiferençaentreassaidasmaisprestaçãodeserviços»e
asentradasocorridasemseuterritórioAnormaécristalinanosentidodequeocákculu
c"feitoparaoMunicípiocmoumtodoenãoemcadaempresa,separradnmrcnt.
Melhordizendo:docômputoEtna]das<entradasesaídas"elasempresasdoMunicipio_
queseapurará,posteriormente_oresultadoñnal,aoqual,estesim.sedern-zgativrt.(au
Ísiaunlcípio), serádesconsiderado.
Emborao term)lugal sejaclaro.,o Municípioautor.ventadar
.ànnxrpretaçãodiversaànormaquandotrocaosfatorese calcula,primeiro,o resultado
mdvidualmentcdecadaempresa.e, seporventuraestivernegativo,quesejaexcluídoe
destzansideradodocálculofinal.Entretanto.datamaximaverria,observa-sequenãoéest::o
senti-lodalei.Seassimofosse,apróprialerespecificar-ia,de!burraexpressa,queocálculo
dever-raserfeito,inicialmente,emcadaempresadeformaseparada.
O Estadode Rondônia,atravésdo Decreton° 9787, de 20 d::
Dezembrode2001,publicadonoDOEn**4888,de21.12.01, disciplinou,noIncisol dc
.Art.31a expiraçãodoValorAdicionado,rn verbis'.
<Art 3°~ValorAdicionadoFiscai- VAF,paraosñnsdesseÔecreto,é o vale;da
diferençaapuradaentreovalor,emcadaMunicípio,dasmercadoria::saídasacrescrdco
valordasprermaçõesdeserviços,noseuterritório,deduzidoo 'valordasmercadores
entradas,emcadaanocivil, apuradodaseguintemaneira:
l - O valor resultantedo somatóriodas colunas<valor contábil= da Grrra cl::
Informaçãoe ApuraçãoMensaldoICMS- GMM, constantesdo(geuadm<B= maisa
estoquefinal,deduxídodovaloresultantedr,somatóriodascolunas<valorcontábil"u¡
(EIAMconstantesdoquadro<A=maisoestoqueinicial;acrescidodosvrvloresdeprodução
dosprodutosprimários;autosdieinfração,pelonãocumprimentodeobrigaçãoprincipal,de
quenãocaibamrecursosadminisuativos;denúnciasespontâneasdecorrentesdomissãode.
receitas,declaradase pagas,eoperaçõesdetransportesautônomos,aplrcrmdoaseguinte
fórmula.;(.. .)",
Comojá seexplanou,o ãegisladorinfracozrstitucronal,9.oelaborara.
LeiComplementarrr°63/90,estabeleceuque,paraapuraçãodvaloradicionado,devem
1331'computadasasentradasesaidasdemercadoriasnoterritóriodecadaMunicipio,enão
a: entradase saidasdecadacontribuinte(§l°, Art. 3°)
Emrealidade,o legisladortratouo Municipiocomocélunúnica,
pararefletiroresultadodaequaçãodeentradasesaídasdemercadoriasnoseutentou-lol ?IÉIOoresultadoasdiversascélulaseconômicas,quesãooscontribuintes,localiza-losno
tcnrtório do Municipio.
1 ?a l/FP
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Processo Agrupado - Página 849 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ota,oEstado,cmoIegulamerttndordasoperaçõesqueonsütuem fatogeradordormpostu,nãopode,arbitrariamente,emjustanxente.obrigaraquetodosas empresastnhamValorAdicionado?ositivoAlgumasempresaspodem'renderseus pmdumscomvaloresinferioresaosdeaquisição,e:Stoocorrequando,xgzemos hquidações,queimasdeestoque,etc,eemvanasempresasdevriosmunrcrgnos,080
somentenasempresasdeFonoValho.
Defato,paraseapurarefetivamenteo ValorAdicnorradodos Mumcipios,oEstadoplicaconetamenteoqueprevêoDecreton**9.78772001,iniciando suaapuraçãopeloValorAdicionadodasGiAMs(GuiasdehfommçãoeApuraçãoMensal doICMS)detodasasempresas:doMnmicípio,considerados:osxralores;contábeisdas operaçõesqueconstituemfatogeradordoimposto,maisoestoques(iniciaiseñnaisde
aada.ano czvil).
Acrescenta,ainda,aoValorAdicionadoFiscaldoMunícipio(VAF),
0:».xaloresdeproduçãodosprodutosprimários;autosdeinfrações,pelonãocumprimento oeobngaçãoprincipal,dequenãocaibamrecursosadnrmisttatixvos,denuncsasespontâneas decorrentesdeomissãodereceitas,declaradase pagas;operaçõesdtransportes autúnomos;asnotasfiscaisemitidasporprodutoresruraiseasumasñscsisavulsas
ermxidaspelarepartiçãofiscal.
PelaformaqueoEstadoapuraoValorAdicionadodoMunicipio,os
supoktosValoresAdicionadosNegaxivosdasempresascujasentradas60mmmamresqueas saiam,emfunçãodaomissão.dereceitas,elisãoou&audeñscal,m»,sãocompeasadas amandodafiscalizaçãodesuaaún/idade,pelainclusãodosAutosdeinfraçãoIavradospela SEF:fxepataDenúnciaEspontâneadoprópriocrmtràbuinxta,sedoque,nofinal,osxralores negzztrvosapuradospelasGiAMssãoCompensadospelainclusãodestesoutrosparâmetros, conformesepodeveriñcarnastabelasineridasnosautos,ñs.156e158.
Alémdomais,empresasdeoutrosMranâcípiostambémpodem
aprcsex.*arValoresNegativaseoAutorrequerquesomentesejamexcluídasasempresas
comVar»:resneganvoscadastradasemseuterritório.
Notocanteàsinformaçõesqueteriamsidoprestadaserroneamente
pelasethpiasasqueespeciñca,verifica-sequeestasinformaçõessãoprestadastravésde deciaraoõçsmensaisatravésdasCilAMsedeclaraçãoanual,entreguespelasempresaspor
meioe.err.:nico(disqueteoumansmítídsspelaInternet).
Asempresasentregammensalmenteadeclaraçãoprevistanoartigo
326)do:àegwa-mentodICMS.instituídopeloDecreto11°3.321/98,denominada@IAM- GuiadeãnfonaaçãoeApuraçãoMensaldoICMS.NaGIAMasempresasregistramas mercadoriasentradasesaidasdoestabelecimentoconformedeterminaoartigo3°daLei Compimxwrarar(Federal)n°63/90,asquaisreputam-severdadeirasatéprova,emcontrário,
AFazendaEstadual,emcmmprimentoàlegislação,apuraosVAFs
dos?Niueucypios,«travésda prestadaspelempresas,cabendoaosMunicípios questa::?Kenseusvaloresadicionadoseosn1dicesapuradosquandodapublicaçãodo
Num. 12927191 - Pág. 30
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MDE TEL = 23a? 15:55:41
indiceprovisório,comumprazorecursal(administrativo)de30(trinta)diasapósa
publicação do !mesmo
De fato, o Município autor secontradiz em várias alegações,vez que
orarequerqueseuíndicesejarecalculado,oraaceitaoíndicevigentenoexercicioanterior
(2.005).
Ora,sequedahouvenoíndicedeparticipaçãodoMunicípioautor,
tambémédeseob«sex-varqueoíndicedoMunicípiode.fi-Paranádiminuiu(de7,564094:em
2.005para72280994:em2.006),asimcomoo doMunicípiodeRolimdeMoura(de
334821913em2.005para2,9466l%em2.006),eodeváriosoutrosmunicípios.
A diminuiçãodo índicede unse o aumentodo índicede outros
Municípios,demonstraqueo EstadodeRondôniaaplicaa legislaçãovigentedefama
caneta.tendoporprincípioqueasinformaçõesquelhessãoenviadaspelasempresassão
ñdedignaseexpressamasuannovimmtnçãoñscalecontábil,eque,nocálculodosVAFse
dosrespectivosíndices,nãosepreocupaemanalisarsetalMunicipioaumentouou
diminuiuseuíndice,apenascumpree aplicaa legislaçãoxrigenre
A cópiade documentoque acompanhaa presentee' autêntica,
conformedeclarao causidicoque estasubscreva.
Por todoo exposto,a presenteaçãodeveráserjulgadatotalmente
nãoseaceitandoopedido,condenandooMunicípioautoremhonorários
aavocagicios,estesnomontanteemqueVoss¡Excelênciahouverporbem5x81'.
Protestaprovaro alegadoporggdososmeiosdeprovaemdireito
admitidos
Por ser medida da mais cristalina justiça, nestes termos,
Pede Deferimento.
Colorado do Oeste, 15 de Setembrode 2,008.
»-
vv < '
LUIZ ANTONIO PEREIRA FILHO
Procurador Geral do Município
OAB/RO n= 944.
7 . _,
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xFla L..........,..,._..v,~w~
Num. 12927191 - Pág. 31
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IU NTA DA
Nesta data .faco juntada a estes autos do (a,
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Num. 12927191 - Pág. 32
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Psi SEF-17-230808:50PM F*
M
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?é M¡.Í É
557,400 os rrorvaorvu
PREFEITURAos PRESJDENTENÉDIC¡
cAarrvsrt oo PREFEITO
EgcusnrissrmoSENHORcouros
PUBLICADACOMARCADE?ouro JUIZDEDIREITODASEGUNDAVARADAFAZENDA
VELHO - RO
AÇÃO REvisioNAL
auras N°oo¡ .200ó.Oi4824-O
REQUERENTE:MUNICÍPIODEF<O:-§!TOVELHO
REQUERIDO?FAZENDAPÚBLiCADoESTADODERONDÔNIA 34cmUÕÍrcsFI-biJKG-l/O? __.-':air-miséria
MUNICÍPIODEPRESIDENTEMéoicz,
inferno,inscritona CGC/MFsob n? pessoajurídica de dfreiio púbiíco
Joao Batista n°. O4'632v2¡2/000¡_42con: sedena AvenidaSão
iói3, Centro. nesta cidade de Presidenie Médici, Estado de Rondônia,vernmu¡respeifosamenteapresençadeVossaExcelênciaintegrara Dresenie!ideeairavésdeseuadvogadoinfraassinado,apreseniarsua
çgutegrgggg
nacondiçãodeiiiiscansorfepassivo,nsautosemepígrafe,pelasseguintesrazões que pUSSOa expor:
l - DOS FÀTOS
Trata-sede AçaoOrdináriapropostapelaMunicípiode Porto Verbo/RL_objetivandoa revisãodoindicedeparticipaçãodosrviunicípios,na arrecadaçãodoImpostosobreCirculaçãodeMercadoriaeServiços- .CMS,coma finalidade de exciuir dos caicuiosrespectivaso vaiorAdicionadoNegaiivo,m 'eferenieediversasempresas.descritasnonexoV,fãs.35a64,bemcomoseia corrigidaa: informaçõesrroneamentepresiadaspeiempresasquepecifica./
A¡
4;/ 50°=
M.AMA-Ã(Êío-Jio-ã-oBatistan°.1613-Centro-PresidenteMédici-RO~CEP78968-000d ' i/ @e Íeuxiorae/Fax(0xx69)3471-3105 /245 ' o
_: 9?- 'Ô' 8/324á-site:wwmpresidentemedrc/.ro gor/.brD""v#
Num. 12927191 - Pág. 33
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# Comgnídade
Comunldudo
WV¡ 5°=;':Tí§7<r u.: f'. ç) '
- ~ j r-- rwâíô= ESTADOnaRONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
ADVOCACIA GERAL no MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA.
Autor: Município de Porto Veího-RO
Proc. 001.2006.014824-0
'TITJRU-X7O9GB-103I-00IÊ006ÕM3240
Requerido: Estado de Rondônia e outros.
o MUNICIPIO os PRESIDENTE MÉDICI, já
qualificado nos autos supra refrenciacfo, vía de seu advogado' gera? e que a
esta subscreva, vem com o devido acatamento á presença de Vossa
Exceiêncra, informar' que a contestação referente à ação err: emgrafe foi
protoccãízadano sisterriaintegrado¡mestaComarcade PresidenteMédici-RO.
Ante ao exposto. requer se digne Vossa Excelência
em cietern-:ãnara juntada da presenta: aos autos em questão.
Nestes termos,
P. deferimer tu.
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Processo Agrupado - Página 855 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
f
AÇÃO REVISIONAL
AUTOS N° 001 .2006014824-0
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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n. Geszerrzo,QÀLMrQSMW/QSI..
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MUNICÍPIO DENOVA BRASILÂNDIADO OESTE, pessoa juridica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n°. 15884109/0001-06, com sede na
Rua Riachuelo, 3284, setor 14, em Nova Brasilândia do Oeste - RO., vem mui
respeitosamenteà presençade V. Exa. integrara presentelide e através de seu
advogado infra assinado, apresentar sua
CONTESTAQÃO
na condição de Iitisconsorte passivo, nos autos em epígrafe, pelas seguintes razões
que passa a expor:
l - DOS FATOS
Trata-se de Ação Ordinária proposta * pelo Município de Porto
Velho/RO, objetivando a revisão do indice de participação dos Municipios, na
arrecadação do Impostosobre Circulação de Mercadoria e Serviços- ICMS, com a
finalidade de excluir dos cálculos respectivos o Valor Adicionado Negativo, referente
a diversas empresas, descritas no anexo V, fls. 35 a 64, bem como seja corrigida as
informaçõeserroneamenteprestadas pelas empresas queespecific r
<T
2.a t \çisàá,É I
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
l
nyüvtsnwon
Num. 12927191 - Pág. 36
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Processo Agrupado - Página 856 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Il- DO MÉRITO
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia incluiu no montanteos
valores adicionados fiscais negativos "VAF's" , reduzindo, com isso, o índice de
participaçãodomunicípiosobreo ICMS,para17,37834°/oem2006;argumentando
que o índicepara 2005,era 18,22038%; que istoestariagerandoprejuízopara o
autor em R$ 5.957.557,24 ( cinco milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil,
quinhentose cinqüentae sete reaise vintee quatrocentavos)que nãofoi levadoem
consideraçãoo valor declarado pela empresas em atividadesneste Município,
apesar de haver sido consideradono cálculodo mesmo percentualpara outros
Municípios,e que está sendo lesadoem sua participaçãono ICMS em favor de
outrosmunicípios,por não ter sido levado em conta os valores das operações
declaradas pelas empresas no cálculo do valor adicionado.
Exa. a grandequestãoparao deslindeda causagira em tornode
considerar ou não o valor negativo no cálculo do Indice de participação dos
Municípiosna distribuiçãodo ICMS.
A definiçãolegaldovema serValorAdicionadoestáestampadono
art. 3° §1°, da Lei ComplementarFederal n° 63, 11/01/1990.
Transcrevamos o referido dispositivo:
"Art. 3°, §1°. O valor adicionado corresponderá, para cada
Município, ao valor das mercadoriassaídas acrescido dovalor das prestações
de serviço, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em
cada ano civil". -
Comopodemosobservaro artigoé claro, ou seja, o valor adicionado
para cada município,é a diferençaentre as saídas mais prestaçãode serviços
menos as entradas ocorridas em seu território. A norma é expressa quando diz
que o calculo é feito para o Município, como um todo, e não, em cada empresa
separadamente.Ou seja, do cômputofinaldas entradase saídasdas empresasdo
Município,é que se fará, posteriormente,o resultadofinal, ao qual, este sim, se der
negativo (ao Município) , será desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Município de Porto Velho tenta dar
outra interpretaçãoà lei, ou seja, troca os fatorese calcula primeiro,o resultado
individualmente de cada empresa, se porventura, estiver negativo, que seja
excluído, desconsiderando do cálculo final. Entretanto, vimos que não é este o
significadoda lei. Se assimfosse,a própriaIei-especificaria,de formaexpressa,que
o cálculo deveria ser feito, inicialmente em cada empresa de forma separadamente.
O Estado de Rondônia, através do Decreto n° 9787 de 20 de dezembro
de 2001,publicadono DOEn°4888de21.12.01, disciplinouem seuIncisol ,Art 3°,
a apuração do Valor Adicionado.
" Art. 3°- Valor Adicionado Fiscal - VAF, para os fins desse Decreto, é
o valor da diferença apurada entre o valor, em cada Municipio, das
@m
Num. 12927191 - Pág. 37
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Processo Agrupado - Página 857 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no
seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, apurado da seguinte maneira:
l - O valor resultante do somatório das colunas "valor contábil= da Guia
de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, constantes do
quadro "B" mais o estoque final, deduzido do valor resultante do
somatório das colunas "valor contábil" da GIAM constantes do quadro
"A" mais o estoque inicial; acrescido dos valores de produção dos
produtos primários; autos de infração, pelo não cumprimento de
obrigação principal, de que não caibam recursos administrativos;
denúncias espontâneas decorrentes de omissão de receitas,
declaradas e pagas, e operações de transportes autônomos, aplicando
a seguinte fórmula;
Concluindo, o legislador- vinfraconstitucional, ao elaborar a Lei
Complementar n° 63/90, estabeleceu que, para a apuração do valor
adicionado, devem ser computadas as entradas e saídas de mercadorias no
territóriode cada municipio, e não as entradas e saídas de cada contribuinte (§1°,
Art. 3°).
Em realidade, o legislador tratou o município como célula única, para
refletir o resultado da equação de entradas e saídas de mercadorias no seu
território, não o resultado das diversas céiuias econômicas, que são os
contribuintes localizados no território do municipio.
Pois claro está, que o Estado como regulamentador das
operações que constituemfato gerador do imposto não pode, arbitrariamente,
e injustamente, obrigar a que todas as empresas tenham Valor Adicionado
Positivo. Algumas empresas podem vender seus produtos com valores
inferiores aos de aquisição, e isto ocorre quando fazem as liquidações, queima
de estoque, etc... e em várias empresas de vários municípios não somente nas
empresas de Porto Velho.
Exa. parase apurarefetivamenteo ValorAdicionadodos Municipios,o
Estadoaplicacorretamenteo Decreton° 9717/2001e iniciasua apuraçãopeloValor
Adicionadodas GlAMs (Guia de informaçãoe Apuração Mensal do ICMS) de todas
as empresasdo Municipio,considerando-seos valores contábeisdas operações
queconstituemfatogeradordoimposto,maisosestoques(iniciaise finaisde cada
ano civil).
Acrescenta ainda ao Valor Adicionado Fiscal do Municipio (VAF), os
valores de produção dos produtosprimários; autos de infrações, pelo não
cumprimentode obrigaçãoprincipal,de que nãocaibamrecursosadministrativos;
denúnciasespontâneasdecorrentesde omissãode receitas,declaradase pagas,
operaçõesdetransportesautônomos,as notasfiscaisemitidasporprodutoresrurais
e as notas fiscais avulsas emitidas pela repartição fiscal.
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Processo Agrupado - Página 858 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Pela forma que o Estado apura o Valor Adicionado do Município,
os supostos Valores Adicionados Negativos da empresas cujas entradas
foram maiores que as saídas em função da omissão de receitas, elisão ou
fraude fiscal etc... são compensadas quando da fiscalização de sua atividade,
pela inclusão dos Autos de Infrações lavrados pela SEFIN e pela Denúncia
Espontânea do próprio contribuinte, sendo que no final, os valores negativos
apurados pelas GlAMs são compensadas pela inclusão destes outros
parâmetros, conforme podemos verificar nas tabelas inseridas nos autos às
fls. 156 e 158.
Além do mais, outras empresas de outros Municípios também podem
apresentar Valores Negativos e o Autor requer que somente sejam excluídas as
empresas cadastradas em seu território.
No tocante às informações que teriam sido prestadas erroneamente
pelas empresas que especifica, verifica-se que estas informações são prestadas
através das declarações mensais através das GlAMs e declaração anual entregues
pelas empresas em meio eletrônico(disqueteou transmitidaspela Internet).
As empresas entregam mensalmente a declaração prevista no artigo
320 do Regulamentodo ICMS, instituídopelo Decreton° 8.321/98, denominada
GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Na GIAM as empresas
registramas mercadoriasentradase saidasdo estabelecimentoconformedetermina
o artigo3° da LeiComplementarFederaln.° 63/90,as quaisreputam-severdadeiras
até prova em contrário.
O que a Fazenda Estadual faz, e em cumprimentoda legislação
é apurar os VAFs dos Municípios,através das informaçõesprestadas pelas
empresas,cabendoaos Municípiosquestionaremseus valores adicionadose os
indicesapuradosquandoda publicaçãodo indiceprovisório,comumprazorecursal
de 30 dias após a publicação do mesmo.
Exa. o municipio Autor se contradiz em*várias alegações, pois ora
requer que seu índice seja recalculado,ora aceita o índice vigente no exercício
anterior (2.005). - : A
Se quedahouveno indice'departicipaçãodo Municipiode PortoVelho,
tambémobservamosque o indicevdeJi-Paraná diminuiude 7,5640% (em 2.005)
para7,22809%(em2.006),assimcomoRolimde Moura,de 3,34821% (em2.005)
para2,94661% (em2.006),e tambémváriosoutrosmunicípios.
A diminuiçãoe ou aumento dos índices de outros municípios,
demonstra estar claro e evidente que o Estado de Rondônia aplica a legislação
vigentede formacorretatendoporprincípiode queas informaçõesque lhessão
enviadaspelasempresas,sãofidedign-ase expressama suamovimentaçãofiscale
contábile que no cálculo dos VAFs e dos respectivos indices, não se preocupa em
analisarse tal municipioaumentououdiminuiuseu índice,apenascumpree aplicaa
legislação. v
Num. 12927191 - Pág. 39
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PELO EXPOSTO e o que será suprido pelo notório saber jurídico
de Vossa Excelência, e o que mais dos autos consta, requer e espera o
Município de Nova Brasilândia do Oeste:
a) a improcedência dos pedidos do autor, afim de que seja
mantido, no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios de Porto
Velho, o Valor Adicionado Negativo, informado pelas empresas
mencionadas.
b) que sejam mantidosos índices de participação na distribuição
do ICMS, nos percentuais publicados pela Resolução Conjunta n°
004/2005/GAB/SEFIN/CRE, no Diário Oficial do Estado de N° 0346, de
05.09.2005, até o trânsito em julgado da decisão.
c) provaro alegadopor todosos meiosde provasem direito
permitido,comodocumental,testemunhale pericial,se necessáriofor;
d) a condenação"do autor ao pagamento dos ônus da
sucumbência.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Nova Brasilândia do Oeste, RO, 23 de Setembro de 2008.
/ . 14H
Bruno L_ '- H - .Into
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OAB/RO n° 3585
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ESTADODERONDÔNIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA D°OESTE
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE DO (A) SR.°(A) BRUNO LEONARDO MOREIRA E
_ VIEIRA PINTO,nocargodeADVOGADO,noquadrodePessoalCivil doMUNICÍPIO
DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE.
Aos 04(quatro) dias do mêsde Julho de 2008,em conformidadecom a Lei n=
689/2008e Concurso Público realizado no dia 11 de Maio de 2008, tomou Posse no Cargo
_ ::le Advogado, brasileiroKa), solteiro (a), portador da Cédula de Identidade RG N=
28.206.761-9 SSP/SP e CPF N= 303.037.518-86CTPS 288453 SÉRIE 001/RO, tendo
apresentadotodososdocumentosexigidosno Edital de Chamadan° 001/2008.
Por ser verdade foi lavrado o presenteTermo que vai assinadopelo o Senhor
Prefeito VALCIR SILAS BORGES e pelo (a) empossado(a).
Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 04 de Julho de 2008.
l/cb/n/én0+7(box
PREFEITO= MUNIC AL 9
./
&a;
FUN SADO (A)
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Processo Agrupado - Página 861 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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2d\J .Z I . Iii EXCEENTISSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODASEGUNDAVAÉÉ:_<" DA FAZENDAPUBLICADACOMARCADE PORTOVELI-ÉàlRQ É t4:27 f* ___ 'Q . .Lt-'l Li_ Í]
Autos reg. n°. 001.2006.014824 - 0
os
O MUNICÍPIO DE PIMKENTA BUENO,
pessc-ajuridicade direitopúblicointerno,devidamenteinscritano CNPJ sobn°.
04.092680/0001-71,sito a AvenidaCasteloBranco n°. 1046, na cidade de Pimenta
Bueno,Estadode Rondônia,por intermédiode seu ProcuradorGeral que esta
subscreve,Portariainclusa,vem perantea dignae honradapresençade Vossa Excelência,paranosautossupradeAÇÃOREVISIONALDE ÍNDICEDE ICMS COMPEDIDODE ANTECIPAÇÃODE TUTELApromovidapelo MUNICÍPIO
DE PORTO VELHO, apresentar sua
CONTESTAQÃO
Na condição de litisconsorte passivo, nos autos em
epígrafe, pelas seguintes razões que passa a expor:
| - DDS FATOS
-061008-1134-001290601482170
1;:;jar-ig
Trata-sede Ação Ordináriapropostapelo Municipio
de PartoVelho/RO,objetivandoa revisãodo índicede participaçãodosMunicípios,
na arrecadaçãodo ImpostosobreCirculaçãode Mercadoriase Serviços- ICMS,
com a finalidade de fixar o indice, referente ao exercicio 2006, em pelo menos
18,220%, alegandoque o percentualatribuidofoi abaixo do anteriormente
publicado.
II- DO MÉRITO
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia
incluiu no montanteos valores adicionaisfiscais negativos- VAF's" reduzindo
com isso, o índicede participaçãodos municípiossobre o ICMS para 17,378%
em 2006,sendoesteinferiorao VAFde 2005,queera de 18,220%o queestaria,
gerandoprejuizoaoautordeR$ 5.957.57,24(cincomilhões,novecentose cinqüenta
e setemil,cinqüentae setereaise vintee quatrocentavos),nãosendolevadoem
consideraçãoo valordeclaradopelasempresasem atividadesno Município,apesar
de Iraversido consideradono cálculodo mesmopercentualpara outrosMunicípios,
e queestásendolesadoemsuaparticipaçãonoICMSemfavordeoutros,pornão
ter sido levado em conta os valores das operações declaradas pelas empresas
no cálculo do valor adicionado.
Num. 12927191 - Pág. 42
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:07
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Processo Agrupado - Página 862 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exa., a grande questão para o deslinde da causa
gira em tono de considerar ou não o valor negativo no cálculo do índice de
Participação dos Municípios na distribuição do ICMS.
A definição Iega| do que vem a ser Valor
Adicionado está estampado no art. 3° § 1° da Lei Complementar Federal n° 63,
11/01/1990.
Transcrevamos o referido dispositivo:
"Art. 3°, §1°. O valor adicionado corresponderá,
para cada Município, ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das
prestações de serviço, no seu território, deduzido o valor das mercadorias
entradas, em cada ano civil".
Como podemos observar, o artigo é claro, ou seja,
o valor adicionado para cada município, é a diferença entre as saídas mais prestação
de serviços, menosas entradasocorridasem seu território.A norma é expressa
quando diz que o cálculo é feito para o Município como um todo, e não, em
cada empresa separadamente. Ou seja, do cômputofinal das entradase saídas
das empresasdo Município,é que se fará, posteriormente,o resultadofinal, ao qual
este sim, se der negativo (ao Município), será desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Município de
Porto Velho tenta dar outra interpretação à Iei, ou seja, troca os fatores e calcula
primeiro, o resultado individualmentede cada empresa, se porventura, estiver
negativo,que seja excluído, desconsiderandodo cálculo final. Entretanto,vimos
quenãoé esteo significadoda lei. Se assimfosse,a próprialei especificaria,de
forma expressa, que o cálculo deveria ser feito, inicialmenteem cada empresa
de forma separadamente.
O Estado de Rondônia, através do decreto n° 9.787
de 20 de dezembro de 2001, publicado no DOE n° 4888 de 21.12.01, disciplinou
em seu lnciso l, Art. 3°, a apuração do Valor Adicionado.
<Art. 3°- Valor Adicionado Fiscal - VAF, para
fins desse Decreto, é o valor da diferença apurada entre o valor, em cada
Município, das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em
cada ano civil, apurado da seguinte maneira:
l - O valor resultante do somatório das colunas
"valor contábil" da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM,
constantes do quadro "B" mais o estoque final, deduzido do valor resultante
do somatório das colunas "valor contábil" da GIAM constantes do quadro "A"
mais o estoque inicial; acrescido dos valores de produção dos produtos
primários; autos de infração, pelo não cumprimento de obrigação principal,
de que não caibam recursos administrativos; denúncias espontâneas
decorrentes de omissão de receitas, declaradas e pagas, e operações de
transportes autônomos, aplicando a seguinte fórmula..."
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 863 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
O legislador infraconstitucional, ao elaborar a Lei
Comp ementar n° 63/90, estabeleceu que, para apuração do valor adicionado, devem
ser computadas as entradas e saídas de mercadorias no território de cada município,
e não as entradas e saídas de cada contribuinte (inciso l, art. 3).
É fato que o legislador dispensou tratamento aos
municípios de células únicas, refletindo o resultado da equação de entradas e saídas
de mercadorias em seus territórios, não o resultado de diversas cédulas econômicas,
que ::or sua vez são os próprios contribuintes localizados no território do
municipio.
No que tange à apuração dos valores, claramente
se verifica que para apurar o efetivo Valor adicionado aos municípios, o Estado
tem aplicado de forma correta o Decreto n° 9717/2001 iniciando sua apuração
pelo Valor Adicionado das GIAMs (Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS)
de tojas as empresas do Município de Porto Velho/RO, considerando-se os valores
contábeis das operações que constituem fato gerador do ICMS, mais os estoques
(iniciais e finais de cada ano civil).
III- DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, constatada a total ausência de
base legal e fática do pedido, requer:
a) a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação, mormente,
não configuração de qualquer uma das situações narradas na exordial que a
habiliem de deferimento na forma almejada;
b) que sejam mantidos os índices de participação
na distribuição do ICMS, nos percentuais publicados pela Resolução Conjunta
n° 0C4/2005/GAB/SEFlN/CRE, no Diário Oficial do Estado de n° 0346, de 05.09.2005,
até o trânsito em julgado da decisão;
c) provar o alegado por todos os meios de provas
em direito permitido, como documental, testemunhal e pericial, se necessário
for;
d) a condenação do autor ao pagamento dos ônus
da sucumbência.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Procurador Geral do Municipio
Num. 12927191 - Pág. 44
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 864 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
'iiidkáàr41?::
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Site:wwwpmpimentabuenacombr e-mail:ggmmgb@macrosoft.com.br
Av.CasteloBranco,n.°1046~ PimentaBueno/RO- Cep.:78.984-000- Fone:(69)451-2888- 451-8453: Fax:(69)451-2593
PORTARlAMUNICIPALN.° 324/2005 De, 31 de Outubrode 2005
' O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
AUGUSTOTUNESPLAÇA,nousodasatribuiçõesquelhessãoconferidasporlei,
RESOLVE
viúvo,advogado,portadordacéduladeidentidadeRG. n.°784.599SSP/PR,inscritono
C.P.F. n.° 058.210.889- 68,residentee domiciliadonaAv. Brasiln.°236,nestacidade
dePimentaBueno- RO,paraocuparo cargocomissionadoeProcuradorGeraldo
Município.
Art.1.°NomearsenhorMARCOSNTNIONUNES,brasileiro,
Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor à partir desta data, revogando
as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 31 de Outubro de 2005.
N; 3
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Processo Agrupado - Página 865 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODASEGUNDAVARÃT
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Autos reg. n°. 001.2006.014824 - 0
O MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n°.
04092680/0001-71, sito a Avenida Castelo Branco n°. 1046, na cidade de Pimenta
Bueno, Estado de Rondônia, por intermédio de seu Procurador Geral que esta
Subscreve, Portaria inclusa, vem perante a digna e honrada presença de Vossa
Excelência, para nos autos supra de AÇÃO REVISIONALDE ÍNDICE DE ICMS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida pelo MUNICÍPIO
DE PORTO VELHO, apresentar sua
CONTESTAQÃO
Na condição de Iitisconsorte passivo, nos autos em
epígrafe, pelas seguintes razões que passa a expor:
| - DOS FATOS
Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Município
de Porto Velho/RO, objetivando a revisão do índice de participação dos Municípios,
na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
com a finalidade de fixar o índice, referente ao exercício 2006, em pelo menos
18,220%, alegando que o percentual atribuído foi abaixo do anteriormente
publicado.
H-m3MÉRno
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia
inclui.i no montante os valores adicionais fiscais negativos - VAF's" reduzindo
com isso, o índice de participação dos municípios sobre o ICMS para 17,378%
em 2006, sendo este inferior ao VAF de 2005, que era de 18,220% o que estaria,
gerando prejuízo ao autor de R$ 5.957.57,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta
e sete mil, cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos), não sendo levado em
consideração o valor declarado pelas empresas em atividades no Município, apesar
de haver sido considerado no cálculo do mesmo percentual para outros Municípios,
e que está sendo lesado em sua participação no ICMS em favor de outros, por não
ter sido levado em conta os valores das operações declaradas pelas empresas
no cálculo do valor adicionado.
_TÊ;'$_'. --
Num. 12927191 - Pág. 46
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Processo Agrupado - Página 866 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
"-.:_,-,r.
Exa., a grande questão para o deslinde da causa
gira em tono de considerarou não o valor negativono cálculodo índicede
Participação dos Municípios na distribuição do ICMS.
A definição legal do que vem a ser Valor
Adicionado está estampadono art. 3° § 1° da Lei ComplementarFederal n° 63,
11/01¡1990.
Transcrevamos o referido dispositivo:
"Art. 3°, §1°. O valor adicionado corresponderá,
para cada Município,ao valor das mercadoriassaídas acrescidodo valor das
prestaçõesde serviço, no seu território, deduzidoo valor das mercadorias
entradas, em cada ano civil".
Como podemos observar, o artigo é claro, ou seja,
o valoradicionadopara cada município,é a diferençaentreas saídasmaisprestação
de serviços,menosas entradasocorridasem seu território.A normaé expressa
quardo diz que o cálculo é feito para o Municípiocomo um todo, e não, em
cada empresaseparadamente.Ou seja, do cômputofinaldas entradase saídas
dasempresasdo Município,é quese fará, posteriormente,o resultadofinal,ao qual
este sim, se der negativo (ao Município), será desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Município de
Portc Velho tenta dar outra interpretaçãoà Iei, ou seja, troca os fatores e calcula
primeiro,o resultadoindividualmented cada empresa,se porventura,estiver
negativo,que seja excluído,desconsiderandodo cálculofinal. Entretanto,vimos
que nãoé esteo significadoda lei. Se assimfosse,a própriaIei especificaria,de
formaexpressa,que o cálculodeveriaser feito, inicialmenteem cada empresa
de forma separadamente.
O Estado de Rondônia, atraves do decreto n° 9.787
de 20 de dezembrode 2001, publicadono DOE n° 4888 de 21.12.01, disciplinou
em seu lnciso l, Art. 3°, a apuração do Valor Adicionado.
"Art. 3°- Valor Adicionado Fiscal - VAF, para
fins desse Decreto, é o valor da diferença apurada entre o valor, em cada
Município, das mercadoriassaídas acrescido do valor das prestaçõesde
serviços, no seu território, deduzidoo valor das mercadoriasentradas, em
cada ano civil, apurado da seguinte maneira:
| - O valor resultante do somatório das colunas
"valor contábil" da Guia de informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM,
constantes do quadro "B" mais o estoque final, deduzido do valor resultante
do somatório das colunas "valor contábil= da GIAM constantes do quadro "A"
mais o estoque inicial; acrescido dos valores de produção dos produtos
primários;autosde infração,pelo nãocumprimentode obrigaçãoprincipal,
de que não caibam recursos administrativos; denúncias espontâneas
decorrentes de omissão de receitas, declaradas e pagas, e operações de
tra1sportes autônomos, aplicando a seguinte fórmula..."
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Num. 12927191 - Pág. 47
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Processo Agrupado - Página 867 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
O legislador infraconstitucional, ao elaborar a Lei
Comp ementar n° 63/90, estabeleceu que, para apuração do valor adicionado, devem
ser ccrnputadas as entradas e saidas de mercadorias no território de cada município,
e não as entradas e saídas de cada contribuinte (inciso l, art. 3).
É fato que o legislador dispensou tratamento aos
municípios de células únicas, refletindo o resultado da equação de entradas e saidas
de mercadorias em seus territórios, não o resultado de diversas cédulas econômicas,
que ::or sua vez são os próprios contribuintes localizados no território do
municipio.
No que tange à apuração dos valores, claramente
se verifica que para apurar o efetivo Valor adicionado aos municípios, o Estado
tem aplicado de forma correta o Decreto n° 9717/2001 iniciando sua apuração
pelo Valor Adicionado das GIAMs (Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS)
de tocas as empresas do Município de Porto Velho/RO, considerando-se os valores
contábeis das operações que constituem fato gerador do ICMS, mais os estoques
(iniciais e finais de cada ano civil).
Ill- DCI REQUERIMENTO '
Ante o exposto, constatada a total ausência de
base legal e fática do pedido, requer:
a) a TOTALIMPROCEDÊNCIAda ação, mormente,
não configuração de qualquer uma das situações narradas na exordial que a
habilitem de deferimento na forma almejada;
b) que sejam mantidos os indices de participação
na distribuição do ICMS, nos percentuais publicados pela Resolução Conjunta
n° 00-1/2005/GAB/SEFIN/CRE, no Diário Oficial do Estado de n° 0346, de 05.09.2005,
até c trânsito em julgado da decisão;
c) provar o alegado por todos os meios de provas
em direito permitido, como documental, testemunhal e pericial, se necessário
for;
d) a condenação do autor ao pagamento dos ônus
da sucumbência.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Bueno, 25 de sete ro de 2008.
. ' 'x
Marc s A onio Nunes
Procurado Geral do Mu cípio
Num. 12927191 - Pág. 48
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Número do documento: 17090512013400000000012028060
Processo Agrupado - Página 868 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
JUNTADA
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Num. 12927191 - Pág. 49
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512013400000000012028060
Número do documento: 17090512013400000000012028060
Processo Agrupado - Página 869 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DE DIREITODA SEGUNDAVARA
DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
,q o# em?
_/áí 46 j  I/gnçcíí/,ÚVC
AÇÃO REVISIONAL
AUTOS N° 0012006014824-0
REQUERENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPIGÃO DOOESTE - RONDÔNIA
/r 'TTJRü-Êãüíiüã- 43-00120060348240
O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa juridica de direito
púolicointerno, inscrito no CGC/MF sob n°. 04.395.264/0001-39,com sede na
Avenida Rio Grande do Sul, n° 2.800, bairro Vista Alegre, Espigão do Oeste - RO.,
ven mui respeitosamenteà presença de V. Exa. integrar a presente lide e através
de seu(s) advogado(s) infra assinado(s), apresentar sua
CONTESTAQÃO
na condiçãode Iitisconsortepassivo, nos autos em epígrafe, pelas seguintes razões
que passa a expor:
l - DOS FATOS
Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Município de Porto
Velho/RO, objetivando a revisão do índice de participação dos Municipios, na
arecadação do Impostosobre Circulação de Mercadoria e Serviços- ICMS, com a
firalidade de excluir dos cálculos respectivos o Valor Adicionado Negativo, referente
a :iiversas empresas, descritas no anexo V, fls. 35 a 64, bem como seja corrigidaas
in"z:rmaçõeserroneamenteprestadaspelasempresasqueespecificaw
.RLOÁIG
Num. 12927191 - Pág. 50
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512013400000000012028060
Número do documento: 17090512013400000000012028060
Processo Agrupado - Página 870 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
u - DO MÉRITO
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia incluiu no montante os
valores adicionados fiscais negativo <VAF's", reduzindo, com isso, o índice de
pari cipação do município sobre o ICMS, para 17,37834% em 2006; argumentando
que o índice para 2005, era 18,22038%; que isto estaria gerando prejuízo para o
autor em R$ 5.957.557,24 ( cinco milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil,
quirhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos) que não fo¡ levado em
consideração o valor declarado pela empresas em atividades neste Município,
apesar de haver sido considerado no cálculo do mesmo percentual para outros
Muricípios, e que está sendo lesado em sua participação no ICMS em favor de
outros municípios, por não ter sido levado em conta os valores das operações
declaradas pelas empresas no cálculo do valor adicionado.
Exa. a grande questãopara o deslindeda causa gira em torno de
corsiderar ou não o valor negativo no cálculo do Indice de participação dos
Municipios na distribuição do ICMS.
A definição legal do vem a ser Valor Adicionado está estampado no
art. 3° §1°, da Lei Complementar Federal n° 63, 11/01/1990.
Transcrevamos o referido dispositivo:
<Art, 3°, §1°, O valor adicionado corresponderá, para cada Município,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do Valor das prestações de serviço, no
ser. território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil".
Como podemos observar o artigo é claro, ou seja, o valor adicionado
para cada município, é a diferença entre as saídas mais prestação de serviços
menos as entradas ocorridas em seu território. A norma é expressa quando diz
que o calculo é feito para o Município, como um todo, e não, em cada empresa
separadamente. Ou seja, do cômputofinal das entradas e saídas das empresas do
Município,é que se fará, posteriormente,o resultadofinal, ao qual, este sim, se der
negativo (ao Município) , será desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Município de Porto Velho tenta dar
oulra interpretação à lei, ou seja, troca os fatores e calcula primeiro, o resultado
individualmente de cada empresa, se porventura, estiver negativo, que seja
exzluído, desconsiderando do cálculo final. Entretanto, vimos que não é este o
significadoda lei. Se assim fosse, a própria lei especificaria, de forma expressa, que
o cálculo deveria ser feito, inicialmente em cada empresa de forma separadamente.
O Estado de Rondônia, através do Decreto n° 9787 de 20 de dezembro
de 2001, publicadono DOE n° 4888de 21.12.01, disciplinouem seu Inciso l , Art. 3°,
a apuração do Valor Adicionado.
"Art. 3°- Valor Adicionado Fiscal - VAF, para os fins desse Decreto, é
o /a/orda diferença apurada entre o valor, em cada Município, das mercadorias
saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o
vetordasmercadoriasentradas,emcadaanocivil,apuradodseguintemaneiragx
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I - O valor resultante do somatório das colunas "valor contábil" da Guia
de informaçãoe ApuraçãoMensaldoICMS- G/AM,constantesdoquadro"B"mais
o estoquefinal, deduzidodo valor resultantedo somatóriodas colunas"valor
contábil"da GIAM constantes do quadro <A" mais o estoque inicial; acrescido dos
valores de produção dos produtos primários; autos de infração, pelo não
cumprimentode obrigaçãoprincipal,de quenãocaibamrecursosadministrativos;
denúnciasespontâneasdecorrentesde omissãode receitas,declaradase pagas,e H
operaçõesde transportesautônomos,aplicandoa seguintefórmula... .
Concluindo, o legislador infraconstitucional, ao elaborar a Lei
Complementarn° 63/90, estabeleceu que, para a apuração do valor
adicionado, devem ser computadas as entradas e saidas de mercadorias no
territóriode cada municipio, e nãoas entradase saidasde cadacontribuinte(§1°,
Art. 3°).
Em realidade, o legislador tratou o municipio como célula única, para
refletir o resultado da equação de entradas e saidas de mercadorias no seu
território, não o resultado das diversas células econômicas, que são os
contribuintes localizados no território do municipio.
Pois claro está, que o Estado como regulamentadordas operações que
constituemfato gerador do impostonão pode, arbitrariamente,e injustamente,
obrigara que todas as empresastenhamValorAdicionadoPositivo.Algumas
empresaspodemvenderseusprodutoscomvaloresinferioresaosde aquisição,e
istoocorrequandofazemas liquidações,queimade estoque,etc... e em várias
empresasdeváriosmunicípiosnãosomentenasempresasdePortoVelho.
Exa.parase apurarefetivamenteo ValorAdicionadodosMunicipios,o
Estadoaplicacorretamenteo Decreton°9717/2001e iniciasuaapuraçãopeloValor
Adicionadodas GlAMs(Guia de Informaçãoe ApuraçãoMensaldo ICMS)de todas
as empresasdo Municipio,considerando-seos valorescontábeisdas operações
queconstituemfatogeradordoimposto,maisosestoques(iniciaise finaisdecada
ano civil).
Acrescenta ainda ao Valor Adicionado Fiscal do Municipio (VAF), os
valoresde produçãodos produtosprimários;autos de infrações,pelo não
cumprimentodeobrigaçãoprincipal,dequenãocaibamrecursosadministrativos;
denúnciasespontâneasdecorrentesde omissãode receitas,declaradase pagas,
operaçõesdetransportesautônomos,asnotasfiscaisemitidasporprodutoresrurais
e as notas fiscais avulsas emitidas pela repartição fiscal.
Pela forma que o Estadoapura o Valor Adicionadodo Municipio,os
supostosValoresAdicionadosNegativosdaempresascujasentradasforammaiores
queas saídasemfunçãoda omissãode receitas,elisãooufraudefiscaletc... são
compensadasquandodafiscalizaçãodesuaatividade,pelainclusãodosAutosde
InfraçõeslavradospelaSEFINe pelaDenúnciaEspontâneadoprópriocontribuinte,
sendoquenofinal,osvaloresnegativosapuradospelasGlAMssãoCompensados
pelainclusãodestesoutrosparâmetros,conformepodemosverificarnastabelas
inseridas nos autos às fls. 156 e 158.
«ll
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Fis. 52351'
Além do mais, outras empresas de outros Municipios também podem
apresentar Valores Negativos e o Autor requer que somente sejam excluídas as
empresas cadastradas em seu território.
No tocante às informações que teriam sido prestadas erroneamente
pelas empresas que especifica, verifica-se que estas informações são prestadas
através das declarações mensais através das GlAMs e declaração anual entregues
pelas empresasem meio eletrônico(disqueteou transmitidaspela Internet).
As empresas entregam mensalmente a declaração prevista no artigo
320 do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto n° 8.321/98, denominada
GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Na GIAM as empresas
reg stram as mercadorias entradas e saídas do estabelecimentoconformedetermina
o atigo 3° da Lei Complementar Federal n.° 63/90,as quais reputam-severdadeiras
até prova em contrário.
O que a Fazenda Estadual faz, e em cumprimento da legislação é
apurar os VAFs dos Municípios,através das informaçõesprestadas pelas empresas,
cabendo aos Municípios questionarem seus valores adicionados e os indices
apuradosquandoda publicaçãodo indiceprovisório,com um prazorecursalde 30
dias após a publicação do mesmo.
Excelência o municipio Autor se contradiz em várias alegações, pois
ora requerque seu índiceseja recalculado,ora aceitao índicevigenteno exercício
anterior (2.005).
Se queda houve no índice de participaçãodo Municípiode Porto Velho,
também observamos que o indice de .Ji-Paraná diminuiu de 7,5640% (em 2.005)
para7,22809%(em 2.006),assimcomoRolimde Moura,de 3,34821% (em 2.005)
para 2,94661% (em 2.006), e tambémvários outros municípios.
A diminuição e ou aumento dos índices de outros municípios,
demonstra estar claro e evidente que o Estado de Rondônia aplica a legislação
vigentede formacorretatendopor princípiode que as informaçõesque lhes são
erviadaspelasempresas,sãofidedignase expressama sua movimentaçãofiscale
ccntábil e que no cálculo dos VAFs e dos respectivos índices, não se preocupa em
analisar se tal municípioaumentouou diminuiuseu índice, apenas cumpre e aplica a
legislação.
PELO EXPOSTO e o que mais dos autos consta, requer e espera:
a) a improcedênciados pedidosdo autor, afimde que seja mantido,
no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios de Porto Velho, o Valor
AdicionadoNegativo, informadopelas empresas mencionadas.
b) que sejam mantidosos índicesde participaçãona distribuiçãodo
ICMS, nos percentuais publicados pela Resolução Conjunta n°
0D4/2005/GAB/SEFlN/CRE, no Diário Oficial do Estado de N° 0346, de 05.09.2005,
até o trânsito em julgado da decisão.
c) provaro alegadoportodosos meiosde provasem direitopermitido,
comodocumental,testemunhalepericial,senecessáriofonN
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d) a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Espigão do Oeste, 18 de setembro de 2008.
Pr cu adora do Municzpio
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Processo Agrupado - Página 874 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Processo Agrupado - Página 875 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO.
Ref.: Processo n° 001.2006.014824-0.
wrímsm-.mmzqzraxzxzvnc- :vu-u-«zx- u - . ._
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE_ pessoajurídica de
direito público, inscrito noCNPJ sobo n° 04.391.512/0001-87, com sedenaAvenidaPaulo
de AssisRibeiro, n° 4132, representadopor sua Prefeita Municipal a SenhoraMIRIAN
DGNADON CAMPOS, brasileira, casada, agente político, portadora da Cédula de
IdentidadeRG n° 344.502, expedidapela Secretariade SegurançaPública do Estado de
Rondônia e do CPF/MF n° 326.926.922-68, residente e domiciliada à Av: Amazonas, neste
município de Colorado do Oeste,Estadode Rondônia, por intemiédio de seuProcurador
Geral <infra 'íassinado (decretodenomeaçãoemanexo),vem mui respeitosamenteperante
Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar, como litisconsorte
passivo,asuaCONTESTAÇÃO, consubstanciadanosmotivosdefatoededireitoadiante
aduzidos:
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia incluiu no montante
do cálculo os valores adicionados fiscais negativos (VAFs), reduzindo, com isso, o índice
departicipaçãodo Município autorsobreoICMS para17,3 7834% em2006,argumentando
que o índice para 2005 era 18,2203 8% e que isto estaria gerando prejuízo para o autor em
RS 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e setemil, quinhentos e cinqüenta
e sete reais e vinte e quatro centavos), já que não foi levado em consideração o valor
declaradopelaempresasematividadenaqueleMunicípio, apesardehaver sidoconsiderado
nc cálculo do mesmo percentual para outros Municípios. Alega, também, que está sendo
lesado em sua participação no ICMS em favor de outros Municípios, por não ter sido
levado em conta os valores das operações declaradas pelas empresas no cálculo do valor
acicionado.
Data venia, a grande questão para o deslinde da causa gira em tomo
de se considerar, ou não, o valor negativo no cálculo do Indice de Participação dos
Municípios na distribuição do ICMS.
A deñnição legal do que vem a ser Valor Adicionado está
estampadano art. 3°, §l°, inciso I, da Lei Complementar (Federal) n° 63/1990, in verbis:
' .l-(l- l' _IL
.H V'-_._Í,,.íi>_'::_'vll, xl
._,=_.= _ i p' H0_ ¡gm _N_ gh, .cm- mor f n a s. ~ _x
Num. 12927191 - Pág. 56
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Processo Agrupado - Página 876 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
3°(...)
§ 1°. O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
I- ao valor das mercadorias saídas, acrescido dovalor das prestações de serviço, no
seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;= (...).
Como se pode observar, o artigo é claro quando explana que o valor
adicionado para cada Município, é a diferença entre as saídas mais prestação de serviços e
as entradasocorridas em seu território. A norma é cristalina no sentido de que o cálculo
é feito para o Município como um todo e não em cada empresa, separadamente.
Melhor dizendo: do cômputo final das <entradas e saidas= das empresas do Município, é
que se apurará, posteriormente, o resultado final, ao qual, este sim, se der negativo (ao
Municipio), será desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Município autor tenta dar
interpretação diversa à norma quando troca os fatores e calcula, primeiro, o resultado
individualmente de cada empresa, e, se porventura estiver negativo, que seja excluído e
desconsiderado do cálculo final. Entretanto, data maxima venía, observa-se que não é esteo
sentido da lei. Se assim o fosse, aprópria lei especiñcaria, de forma expressa, que o cálculo
deveria ser feito, inicialmente, em cada empresa, de forma separada.
O Estado de Rondônia, através do Decreto n° 9.787, de 20 de
Dezembro de 2001, publicado no DOE n° 4888, de 21.12.01, disciplinou, no Inciso I do
Art. 3°, a apuração do Valor Adicionado, in verbis:
<Art 3° - Valor Adicionado Fiscal - VAF, para os fins desse Decreto, é o valor da
diferença apurada entre o valor, em cada Município, das mercadorias saídas acrescido do
valcr das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias
entradas, em cada ano civil, apurado da seguinte maneira:
I - O valor resultante do somatório das colunas <valor contábil= da Guia de
Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, constantesdo quadro <B" mais o
estoque final, deduzido do valor resultante do somatório das colunas <valor contábil= da
GIAM constantes do quadro <A= mais o estoque inicial; acrescido dos valores de produção
dos produtos primários; autos de infração, pelo não cumprimento de obrigação principal, de
que não caibam recursos administrativos; denúncias espontâneasdecorrentes de omissão de
receitas, declaradas e pagas, e operações de transportes autônomos, aplicando a seguinte
fórmula; (...)=.
Como já se explanou, o legislador infraconstitucional, ao elaborar a
Lei Complementar n° 63/90, estabeleceu que, para a apuração do valor adicionado, devem
ser computadas as entradas e saídas de mercadorias no território de cada Município, e não
as entradas e saídas de cadacontribuinte (§1°, Art. 3°).
Em realidade, o legislador tratou o Município como célula única,
para refletir o resultado da equação de entradas e saidas de mercadorias no seu território,
não o resultado das diversas células econômicas, que são os contribuintes, localizados no
território do Municipio.
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Processo Agrupado - Página 877 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ora, o Estado, como regulamentador das operações que constituem
fato gerador do imposto, não pode, arbitrariamente, e injustamente, obrigar a que todas as
empresas tenham Valor Adicionado Positivo. Algumas empresas podem vender seus
produtos com valores inferiores aos de aquisição, e isto ocorre quando fazem as
liqurdações, queimas de estoque, etc, e em várias empresas de vários municípios, não
somente nas empresas de Porto Velho.
De fato, para se apurar efetivamente o Valor Adicionado dos
Municípios, o Estado aplica corretamente o que prevê o Decreto n° 9.787/2001, iniciando
sua apuração pelo Valor Adicionado das GIAMs (Guias de Informação e Apuração Mensal
do ICMS) de todas as empresas do Município, considerando-se os valores contábeis das
operações que constituem fato gerador do imposto, mais os estoques (iniciais e finais de
cada ano civil).
Acrescenta, ainda, ao Valor Adicionado Fiscal do Município WAF),
os valores de produção dos produtos primários; autos de infrações, pelo não cumprimento
de obrigação principal, de que não caibam recursos administrativos; denúncias espontâneas
decorrentes de omissão de receitas, declaradas e pagas; operações de transportes
autônomos; as notas fiscais emitidas por produtores rurais e as notas fiscais avulsas
emitidas pela repartição fiscal.
Pela forma que o Estado apura o Valor Adicionado do Município, os
supostosValores Adicionados Negativas das empresas cujas entradasforam maiores que as
saídas em função da omissão de receitas, elisão ou fraude fiscal, etc, são compensadas
quando da fiscalização de sua atividade, pela inclusão dos Autos de Infração lavrados pela
SEFIN e pela Denúncia Espontânea do próprio contribuinte, sendo que, no final, os valores
negativos apurados pelas GIAMs são compensadas pela inclusão destes outros parâmetros,
conforme se pode verificar nas tabelas inseridas nos autos, às Hs. 156 e 158.
Além do mais, empresas de outros Municípios também podem
apresentar Valores Negativos e o Autor requer que somente sejam excluídas as empresas
com valores negativos cadastradas em seuterritório.
No tocante às informações que teriam sido prestadas erroneamente
pelas empresas que especifica, veriñca-se que estas informações são prestadas através de
declarações mensais através das GIAMs e declaração anual, entregues pelas empresaspor
meio eletrônico (disquete ou transmitidas pela Internet).
As empresas entregam mensalmente a declaração prevista no artigo
320 do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto n° 8.321/98, denominada GIAM -
Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Na GIAM as empresas registram as
mercadorias entradas e saídas do estabelecimento conforme determina o artigo 3° da Lei
Complementar (Federal) n° 63/90, as quais reputam-se verdadeiras até prova em contrário.
A Fazenda Estadual, em cumprimento à legislação, apura os VAFs
dos Municípios, através dasinformações prestadaspelas empresas, cabendo aosMunicípios
questionaram seus valores adicionados e os índices apurados quando da publicação do
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Processo Agrupado - Página 878 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
índice provisório, com um prazo recursal (administrativo) de 30 (trinta) dias após a
publicação do mesmo.
De fato, o Município autor se contradiz em várias alegações, vez que
ora requer que seu índice seja recalculado, ora aceita o índice vigente no exercício anterior
(2.005).
Ora, se queda houve no índice de participação do Município autor,
também é de seobservar que o índice do Município de Ji-Paraná diminuiu (de 7,5 640% em
2.005 para 7,22809% em 2.006), assim como o do Município de Rolim de Moura (de
3,3l-82l% em 2.005 para 2,9466l% em 2.006), e o de vários outros municípios.
A diminuição do índice de uns e o aumento do índice de outros
Municípios, demonstra que o Estado de Rondônia aplica a legislação vigente de forma
correta, tendo por princípio que as informações que lhes são enviadas pelas empresas são
ñdeáignas e expressam a suamovimentação fiscal e contábil, e que, no cálculo dos VAFs e
dos respectivos índices, não se preocupa em analisar se tal Município aumentou ou
dininuiu seu índice, apenas cumpre e aplica a legislação vigente.
A cópia de documento que acompanha a presente é autêntica,
conimne declara o causídico que esta subscreve.
Por todo o exposto, a presente ação deverá ser julgada totalmente
imgocedente, não se acatando o pedido, condenando o Município autor em honorários
advocatícios, estesno montante em que Vossa Excelência houver por bem ñxar.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
adnítidos.
Por ser medida da mais cristalina justiça, nestes termos,
Pede Deferimento.
Colorado do Oeste, 15 de Setembro de 2.008.
2/ p e
LUIZANTONIOPEREIRAFIIlHO
Procurador Geral do Município
OAB/RO n= 944.
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Processo Agrupado - Página 879 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. ' PODER EXECUTIVO
iQXêJàINEÉJE 9.a. PREFEETÀ
PREFEIEYÍTRJ; ?aum can-u, BE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
O ilãi-*DBÊÉÉGE. .CíolomdodoOosteJÂG,24deJaneirodâe2005.
. A Prefeita do Pvlunicípiode Coioradodo Oeste,
no da atribuição; legais que lhe conferida:: pela Lei
'íkíítznícipai11° 1.202 de IÍ/!Êuiovt/ZüüáE'Lei 1.210 do Ú7/DEZÍ2ÚÚ4. .
RFISOLYFJ:
.o
.Art. 1° - Nomear o servidor LUIZ ANTONIO-
'PEREIRAFILHO, paraoouparoCargoComissionadodeProcuradorGeraldoMunicípio
de Colorado do Oeste, subordinadoao Gabinete daPrefeita da Estrutura ¡Xdministratixra
destaPrefeiturzihíunicipal, comtodasas\ramagexise.prerrogativas*inerentesaopargo.
Art.2°-OSenhornomeadoporestáDecreto,terão_
:arma: de 60 (sessenta)dias, contados desta data, para apresentaçãoperante a Câmara
IvíunicipaideColoradodoOeste,daCertidãoNegativadeDébitosdoTribunaldeContas
do EstadodeRondônim-sobpenztdenulidadedanouleaçào,nostcmlosdoArtigo 256da
Constituição do Esta/dodeRozidônia '
¡ .Art. 3° - Este:Decretoentraráemtzigorna(iamde
;ab tação, fÉXJTBgEUÍÕÓ=S~2Edisposições;em contrário.
\ /
miriam¡DONADON'CAMPOS
PrefeiçaMunicipal
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JUNTADA
?destadah?,falçoju¡':'=i1:í;;aiLfEÊIÇ-S.ãLztodr.:P*
- - __,__ 0% -_-..
Q2707.Õxf??? -Q4- oLL%5oâmmciuC/O
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Num. 12927191 - Pág. 61
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
EXMO.SR. DR.JUIZ DEDIREITODASEGUNDAVARADAFAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
PROCESSO:N°. O01.2006.014824-O
AUTOR : MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
RÉU : ESTADO DE RONDÔNIA
LITISCONSÓRCIOPASSIVO:MUNICÍPIODEsÃoFRANCISCODO
GUAPORE.
o MUNICÍPIODEsÃo FRANCISCODOGUAPORÉ,pessoajurídicade
direitopúblicointerno,inscritonoCNPJ/MFsobo nO.01.254.422/0001-56,
estabelecidocom sua sede Administrativa, a Prefeitura Municipaina Av.
TancredoNevesnO.2809,centro- São Frâncicodo Guaporé, nosautosdo
processoemepígrafe,AçãoRevisionaldoÍndicedeParticipaçãovem,mu¡
respeitosamenteà presençade V.Exa., atravésde seu advogadoinfra
assinado,
APRESENTARSUADEFESA,NA CONDIÇÃODE LITISCONCÓRCIO
PASSIVO,
emfacedaAÇÃOREVISIONALDOÍNDICEDOFPM/ICMS,propo￾peloMUNICIPIODE PORTOVELHO,que movecontra O ESTADODl:
RONDÔNIA, que faz pelas seguintes razões que passa a expor:
É
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DOS FATOS E DO DIREITO
1) O Municípiode PortoVelho,ora autorda açãoRevisíonaldo índicede
FPM/ICMSquemovecontrao Estadode Rondônia,compedidode revisão
dos índices do FPM/ICMS previsto para o ano 2.000.
2) A pretensãodo autor,é de todasorteimprocedente,poisa questão
apresentadaemtela, nãotemrazãodeser, vezqueo Requerido/Estado
de Rondônia,fez foi aplicar a norma pertinente a participaçãodos
Municípiosna distribuiçãodo ICMS,de acordocomo que lhe são de
direito.
3) PoisquandoalegaoAutor"Opercentualdecadamunicípioexp//cadode
umaformasimplória,é o adicionaltotal do Estado( somade todosos
municípiosjuntos)divididopelodoMunicípioemparticular."(grifonosso)
4) Ora,MM.Juiz, a formaa qualquerexplicaro Autorquantoaocálculo
dopercentualestácompletamenteequivocada,poisnãoé oadicionaltotal
do Estadodividido pelo do Municípioem particular, e sim justamente ao
contrárioou seja : o ValorAdicionadodo MunicípiodivididopeloValor
AdicionadoTotal do Estado( que incluitodosos ValoresAdicionadosdos
outros Municípios),como V. Exa. pode verificar pelo exemplo que
anexamos.
5) É um equívocoa alegaçãodo Autor,poisfaz crer piamenteque a
concepçãodevaloresadicionados,formade cálculo,valoresirregulares,
metodologiaempregadae interpretaçãoda legislaçãopor partedo
Municípiode PortoVelho,é detodasorteimprocedente
6) ÉtodoestranhoquandooAutoralega: "Noentanto,o Municípionão
pôderecorrerdadecisãodefinitivaporquea SEFAZnãoaceita.Eessefato
é absurdoporqueo Municípioestavasatisfeitocomo índiceprovisório
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.- « E.
publicadoequandorecebeuoíndicedefinitivohaviaunba-d¡fe
monumental no percentual, do qual não pôde recorrer
administrativamente# grifo nosso).
7) Pelo que consta, não é a SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA -
SEFAZ/RO, que não aceita o recurso contra a decisão administrativa. E sim
a legislação que determina. Portanto a SEFAZ apenas observa o
cumprimentodo dispostona legislaçãopertinente, pois após a publicação
do Indice Definitivo, somente resta aos Municípios inconformados, a via
judicial.
8) M.M. Juiz, cremos que é injusto pleitear a manutenção de valores
errados e que tal procedimento, representa uma incoerência
administrativa e legal.
9) O Município de Porto Velho alega que a sonegação de impostos em face
das empresas que utiliza como possibilidade de provas, a saber, bem como
juntou documentação instruindo a inicial, alegando que os números
financeiros das respectiva empresas estavam errôneos.
10)É bom ressaltar, que nos últimos anos os Municípiosperceberam a
importância do índice do ICMS, já que é sua primeira ou segunda maior
fonte de receita e uma diferença de O,10°/o no índice representa muito
para um município do interior do Estado.
11) Quantoa divisãodos índiceso Municípiode São Franciscodo Guaporé
desde já impugna todos os documentos juntados na exordial. E um
argumento de desespero sem fundamento técnico nemjurídico.
12) Se o Município de Porto Velho não impetrou qualquer recurso
administrativo após a publicação do índice provisório julgou que os valores
apresentados, provisoriamente, pela SEFAZ/RO estavam corretos. Pois,
caso estivessem errados, poderia ter questionado os números
apresentados pela SEFAZ/RO, como assim o fizemos.
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13)OaumentodaconomiadMunicípioficaevidentequandosefaég
inclusãodosvaloresda produçãoagropecuáriano ValorAdicionadodos
Municipios.
14) Esteprocedimentoobedecea umadisposiçãolegal,e paraelucidação
esclarecemosque e aplicadopor outrosEstadosda Federação,poisa
produçao rural tem peso significativo na economia do Município.
15) Ademais, é estranho quando compararmos o Valor Adicionado
atribuído a Porto Velho para o ano de 2006 (17,378%) com o Valor
Adicionado para o ano de 2005 (18,220°/o). O Autor alega que o índice do
FPM/ICMS, o qual foi alterado, reduzindo, que tal redução foi em
decorrência do Requerido/Estado de Rondônia, ter computado valores em
favor de vários outros Municípios.
16) Pois, tal alegação não procede. As informações são prestadas pelos
contribuintes, através do documento denominado de <DAME", que
representao movimentoeconômicode cada empresa de cada Município,
ora computado para a definição do percentual de distribuição do ICMS.
17) A mudança nos índices do percentual de distribuição para o ano
vindouro, foi a correta aplicação da Resolução nO. 001/GAB/SEFAZde 12
de fevereiro de 1998. O que fez com que os Valores Adicionados ao ano￾base 1.998 fossem alterados, foi a soma de valores consignados no quadro
23 ( distribuído a cada Município) ao Valor Adicionado do Município
apurado pelas diferenças dos valores contábeis das duas primeiras linhas
do quadro 22 menos os valores contábeisdas duas primeiras linhas do
quadro 21, acrescentando-se também os valores distribuídos aos
Municípios(SaídasmenosEntradas)doquadro24daDAME. I 18) A Resolução nO. 001/GAB/SEFAZde 12 de fevereiro de 1.998,
explicitou,em seu Art. 2°., os valores que irão comporo ValorAdicionado
do Município, com apuração pela DAME, que transcrevemos:
"Art. 2° - O Valor Adicionadopara fins de apuração do Índice de
Participaçãodos Municípios,corresponderá,para cada Município,ao valor
da coluna valores contábeis constantes nas linhas correspondentes às
alíneas "a "e "b" do inciso III do artigo anterior, deduzido do valor da
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.
3
g
, . . . ,W
coluna valores contabe/s constantes nas linhas correspondenteias alinea .
<a" e "b" do inciso II daquele artigo, acrescido dos valores
correspondentes a operações constantes nos quadros 23 e 24, além do
apurado nos termos do artigo seguinte".( grifo nosso)
'a
19) Excelência, pela aplicação dos dispositivos legais o Valor Adicionado
do Município corresponde a um somatório de valores parciais, como segue:
1. Valor apurado pelas DAMEs = A soma dos valores contábeis das duas
primeiras linhas do quadro 22 menos o valores contábeis das duas
primeiras linhas do quadro 21; mais os valores consignados ao município
no quadro 23; mais os valores consignados ao município ( Saídas menos
Entradas) do quadro 24; mais
2. Valor apurado pelas Notas Fiscais Avulsas; mais
3 . Valor apurado pelas Notas Fiscais de Produtor; mais
4 . Valor dos Autos de Infrações mais Denúncias Expontâneas; mais
5 . Outros valores que constituam fato gerador do imposto ( ICMS).
publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia do mesmo dia, o
ESTADO DE RONDÔNIA - SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA -
SEFAZ/RO,fixou os índices de participação dos Municípiosde Rondônia na
arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
20)AtravésdaResoluçãono.OO9/GAB/SEFAZ de31deagostode1.999,I
l
l
ICMS,paraoexercíciofinanceirode2.000. ü
anexamos cópia da publicação e do Anexo que digitamos para melhor
visualizaçãodos números( Anexo D - fls. .... ..); coube ao Municípiode
São Francisco o índice de 6,563401°/o apurado em função de:
21)ConformesevênoanexodaquelaResoluçãomencionada,daqualI
a) % = Em funçãoda multiplicaçãoda alíquotade 75% sobrea média
dospercentuaisdos valoresadicionadosde R$ 75.824.668,68( 6,1702 %)
para 1.997 e R$ 137.364.431,26 % (8,6849 % ) para o ano de 1.998;
i
b) 0,0292 % = Referente à População; mais
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C) 0,0080 % Referente à Área; mais
d) 0,5588 % Referente à Produção; mais
e) 0,1298 % = Referenteà ÁreaAmbiental;mais
f) 0,2692 % = Referente ao Divisor Igual.
22) Concluímos, constatando que o inconformismo do Autor, é decorrente
da redução do percentual do índice de participação do Município na
distribuição do ICMS, o que é de toda sorte improcedente tal
questionamento, já que nada provou quanto a irregularidade do critério e
metodologia aplicada, na forma dos percentuais apresentados pelo
Requerido/Estado de Rondônia.
23) Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em
direito permitido, como documental, o que será juntado oportunamente,
testemunhal e pericial, se necessário for, bem como pelo depoimento
pessoal do representante do Autor.
24) Assim, face todo o exposto, requer se digne V. Exa. , em receber a
presentedefesa, para julgar improcedentea pretensaação, condenandoo
Autor nas custas judiciais, honoráriosadvocatíciose demais cominações
legais, por ser de direito.
Nestes Termos
P. Deferimento
São Francisco do Guaporé O7 de outubro de 2008.
Advogada Municipal OAB/ RO 1.846
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PREFEITURAMuNlClPALDEsãoFRANCISCODGUAPORÉ
ESTADO m: RONDON|A (X
'TERMO DE POSSE
Aos04(Quatro)(li-as,domêsde03(lVlarco),do anode2008(doismil e oito).
às09:59(nove-h_orasecinquentaenoveminutos),naDivisãodePessoaldSecretariaMunicipal
de Administraçãoda PrefeituraMunicipalde São Franciscodo Guaporé,
Estadode Rondônia- PersonalidadeJurídicade DireitoPúblicointerno,inscritano
CNPJn. 01.254.422/0001-56,estabelecidaà AvenidaTancredoNeves,s/n,Centro, ("RÍSFL/\lílilxíxVlilllÂ, brasileira,giaorciacla, residentee domiciliadaà _mrcnicaSãoFranciscon,401.15-(Íentro,nestacidade,portadoradaCéduladeIdentidade
RGn.325.x10SSPz'RL.)e CadastrodePessoaFísicaCPF. MFn.349.725.952-72,cumpridas
todasasexigênciase formalidadeslegaisvigentes,quedisciplinama matéria,nclusiveos
termosdoDecreton.035/2008de04deMarçode2008,quedesignou(nomeou)osaprovados
noEDITALn. 001/2008,doConcursoPúblicodeProvasparaas funções(cargos)que
relacionou,integrantesdoQuadroPermanentedosServidores(funcionários)Civisconstantesda
'labcludelímpregoscsalariosdaPrefeitura.1,cin.120z'2001dc25/06f201.11 , Lein.
121; 3001dc02072001cLein.3022006dc06/'02/2006,TOMOUPOSSEpara
exercícionafunção(cargo)deA1)\"()(I.AD.A- 20HORAS,Classe referencia< 21<',com exercícionaSecreta-riaMunicipaldeAdministracg,regido(a)peloRegimeJurídicoÚnicode
naturezaestatutária,Lein.340/2006,prometendocumprirfielmenteasConstituiçõesFederal,
Estadual,LeiOrgânicadoMunicípio,Leisdecorrentes,oEstatutodoservidores(funcionários)
PúblicosMunicipais,regimentointernoequaisqueroutroAtosNormativose/ouAdministrativos
quefcramouvieramasereditadoscomguaridalegal,sujeitando-meàspenasdaLei,senão
fizer.
É aexpressãodaverdadeedoufé .
É, Assinaturapor extenso.
'lT-.STL M sAS r)11x6ZÍ7avgiw i @BQH .f. ía
HOMOLOGO
AbrãoPaulino_deAraújo
Prefeito Municipal
2a) . . '- 00005066686?i0l 5
Num. 12927191 - Pág. 75
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2'.Iaradah-zzendaPúbliuà
ESTADODERONDÔNIA h. o?g7' PREFEITURADEPRESIDENTEMÉDICI âçgwçM < __
GABINETE DO PREFEITO
EXCELENTÍSSIMOENHORDOUTORJUIZDEDIREITODASEGUNDAVARADAFAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
(595 o @not 993/05/
AÇÃO REVISIONAL
AUTOS N° 00i .200ó.0i 4824-0
REQUERENTE:MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
REOUERIDO:FAZENDAPÚBLICADOESTADODERONDONIA
MUNICÍPIO DE PRESIDENTEMÉDICI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CGC/MF sob n°. 04.632.212/0001-42 com sede na Avenida São
João Batista n°. 1613, Centro, nesta cidade de Presidente Médici, Estado de
Rondônia, vem mui respeitosamente ã presença de Vossa Excelência integrar a
presente lide e através de seu advogado infra assinado, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
ncfcondição de Iitisconsortepassivo, nos autos em epígrafe, pelas seguintesrazões
que passa a expor:
l-DOS FATOS
Trata-se de Ação Ordinãria proposta pelo Município de Porto
Velho/RO, objetivando a revisão do índice de participação dos Municípios, na
O arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, com a
i- . . . , . . . .
2 ,fã fñalidade de excluir dos calculos respectivos o Valor Adicionado Negativo,
LL' < referente a diversas em resas, descritas no anexo V, fIs. 35 a 64, bem como se'a
e x . . . .. . .
LU** J_ à¡QfzorrigidaasinformaçoeserrneamenteprestadaspelasempresasqueGSDGCIÍICO.= e° Êào -í n "if CZs ' [E\ÃBL
I f(É),Q2060 \ÍÍ Á¡Q§'(Ê%A°
;g Av.SãoJoãoBatistan°.1613-Centro-PresidenteMédici- RO-CEP78968-000w ,393 _fg Telefone/Fax(0xx69)3471-3105/2458/3246- Site:wwwpresidentemedicí.ro.gov.br89/1 Y*
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE PRESIDENTE MÉDICI
GABINETE DO PREFEITO ,,
II- DO MÉRITO
Alega o Requerente que o Estadode Rondônia incluiuno montante os
valores adicionados fiscais negativos <VAF's" , reduzindo, com isso, o índice de
participaçãodo municipiosobreo ICMS,para l7,37834%em 2006;argumentando
que o indice para 2005,era l8,22038%;que istoestariagerando prejuizopara o
autor em R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil,
quinhentose cinqüentae setereaise vintee quatrocentavos)que não foi levado
em consideração o valor declarado pela empresasem atividades neste Municipio,
apesar de haver sidoconsideradono calculo do mesmopercentual para outros
MJnicípios,e que esta sendolesado em sua participação no ICMSem favor de
outros municípios, por não ter sido levado em conta os valores das operações
declaradas pelas empresas no calculo do valor adicionado.
Excelência, a grande questão para o deslinde da causa gira em torno
de considerar ou não o valor negativo no calculo do lndice de participação dos
Nunicipios na distribuição do ICMS.
A definição legal do vem a ser Valor Adicionado esta estampado no
art. 3° §1°, da Lei Complementar Federal n° 63, l l/0l /l990.
Transcrevamos o referido dispositivo:
"Art. 3°, §1° O valor adicionado corresponderá, para cada
Município,ao valor das mercadoriassaídasacrescidodo valor das prestaçõesde
serviço,no seuterritório,deduzidoo valor dasmercadoriasentradas,em cada ano
civil".
"' Como podemos observar o artigo é claro, ou seja, o valor adicionado
para cada municipio,é a diferença entre as saídasmaisprestação de serviços
menos as entradas ocorridas em seu território. A norma é expressa quando diz que o
calculo é feito para o Município, como um todo, e não, em cada empresa
separadamente.Ou seja,do cômputofinaldas entradase saidasdas empresasdo
Município,é que se faró, posteriormente,o resultadofinal,ao qual, estesim,se der
negativo (ao Municipio), sera desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Municipio de Porto Velho tenta dar
outra interpretaçãoa lei, ou seja, troca os fatorese calcula primeiro,o resultado
individualmente de cada empresa, se porventura, estiver negativo, que seja
excluído, desconsiderando do calculo final. Entretanto, vimos que não é este o
significadoda lei. Se assimfosse,a própria lei especificaria, de forma expressa, que
o calculo deveria ser feito, inicialmente em cada empresa de forma
separadamente.
O Estado de Rondônia, através do Decreto n°. 9.787 de 20 de
dezembro de 2001,publicado no DOEn°. 4.888de 2l .l 2.01, disciplinouem seu Inc' o
I, Art. 3°, a apuração do Valor Adicionado.
Av. São João Batista n°. 1613 - Centro - Presidente Médici - RO - CEP 78968-000
Telefone/Fax(0xx69) 3471-3105 /2458/3246- Site: wwmpresidentemedici.ro.gov.br
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a A» ~ i.9-.-\1.:\Pv~'
w. É...É I
ai..
ii.
"Art. 3°- Valor Adicionado Fiscal - VAF, para os fins desse Decreto, é o
valor da diferença apurada entre o valor, em cada Município, das
mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no
seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada
ano civil, apurado da seguinte maneira:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE PRESIDENTE MÉDICI
GABINETE DO PR EFEITO
I - O valor resultante do somatório das colunas <valor Contabil" da Guia
de Informaçao e Apuraçao Mensal do ICMS - GIAM, constantes do
quadro "B" mais o estoque final, deduzido do valor resultante do
somatório das colunas "valor contabil" da GIAM constantes do quadro
<A" mais o estoque inicial; acrescido dos valores de produçao dos
produtos primarios; autos de infraçao, pelo nao cumprimento de
obrigaçao principal, de que nao caibam recursos administrativos;
denúncias espontaneas decorrentes de omissao de receitas,
declaradas e pagas, e operações de transportes autônomos,
aplicando a seguinte fórmula:
Concluindo, o legislador infraconstitucional, ao elaborar a Lei
Complementar n°. 63/90, estabeleceu que, para a apuraçao do valor
adicionado, devem ser computadas as entradas e saídas de mercadorias no
território de cada município, e nao as entradas e saídas de cada contribuinte (§l°,
Art.3°).
Em realidade, o legislador tratou o municipio como célula única, para
refletir o resultado da equaçao de entradas e saídas de mercadorias no seu
território, nao o resultado das diversas células econômicas, que sao os
contribuintes localizados no território do município.
Pois claro está, que o Estado como regulamentador das operações
que constituem fato gerador do imposto não pode, arbitrariamente, e injustamente,
obrigar a que todas as empresas tenham Valor Adicionado Positivo. Algumas
empresas podem vender seus produtos com valores inferiores aos de aquisição, e
isto ocorre quando fazem as liquidações, queima de estoque, etc... e em várias
empresas de vários municípios não somente nas empresas de Porto Velho.
Excelência. para se apurar efetivamente o Valor Adicionado dos
Municípios, o Estado aplica corretamente o Decreto n°. 9.717/2001 e inicia sua
apuraçao pelo Valor Adicionado das GlAMs (Guia de Informaçao e Apuraçao
Mensal do ICMS) de todas as empresas do Município, considerando-se os valores
contábeis das operações que constituem fato gerador do imposto, mais os
estoques (iniciais e finaisde cada ano civil).
Acrescenta ainda ao Valor Adicionado Fiscal do Município (VAF), os
valores de produçao dos produtos primarios; autos de infrações, pelo nao
cumprimento de obrigaçao principal, de que nao caibam recursos administrativos;
denúncias espontaneas decorrentes de omissao de receitas, declaradas e pagas,
operações de transportes autônomos, as notas fiscais emitidas por produtores rur is
e as notas fiscais avulsas emitidas pela repartiçao fiscal.
Av. São João Batista n°. 1613 - Centro - Presidente Médici - RO - CEP 78968-000
Telefone/Fax (0xx69) 3471-3105 /2458/3246 - Site: www.pres¡dentemed¡ci.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA _
PREFEITURA DE PRESIDENTE MÉDICI ,.
GABINETE DO PREFEITO i
Pela forma que o Estado apura o Valor Adicionado do Município, os
supostosValoresAdicionados Negativasda empresas cujas entradas foram maiores
que as saídas em função da omissão de receitas, elisão ou fraude fiscaletc... são
Compensadosquando da fiscalização de suaatividade, pela inclusão dos Autosde
Infrações Iavrados pela SEFINe pela Denúncia Espontâneado próprio contribuinte,
sendo que no final, os valores negativos apurados pelas GIAMs são compensados
pela inclusão destes outros parâmetros, conforme podemos verificar nas tabelas
inseridas nos autos às fls. 156 e 158.
Além do mais, outras empresas de outros Municipios também podem
apresentarValoresNegativase o Autorrequer que somentesejamexcluídasas
empresas cadastradas em seu território.
No tocante as informações que teriam sido prestadas erroneamente
pelas empresas que especifica, verifica-se que estas informações são prestadas
atravesdasdeclaraçõesmensaisatravésdasGIAMse declaração anualentregues
pelas empresasem meio eletrônico (disqueteou transmitidaspela Internet).
As empresas entregam mensalmente a declaração prevista no artigo
320 do Regulamento do ICMS, instituídopelo Decreta n° 8.321/98, denominada
GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS. Na GIAM as empresas
registram as mercadorias entradas e saidas do estabelecimento conforme
determina o artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 63/90,as quais reputam-se
verdadeiras até prova em contrario.
O que a FazendaEstadualfaz, e em cumprimentoda legislaçãoé
apurar as VAFsdos Municipios,através das informações prestadas pelas empresas,
cabendo aos Municipios questionarem seus valores adicionados e os índices
apuradosquandoda publicaçãodo indiceprovisório,com umprazorecursalde 30
dias após a publicação do mesmo.
Excelência, o município Autor se contradiz em varias alegações, pois
ara requerque seuindicesejarecalculado,ora aceita o índicevigentenoexercício
anterior (2005).
Se queda houve no indice de participação do Municipio de Porto
Velho, também observamos que o índice de Ji-Parana diminuiu de 7,5ó40% (em
2.005)para 7,22809%(em 2.006),assimcomo Rolimde Moura, de 3,3482i% (em
2.005)para 2,94óói% (em 2.006),e também variosoutrasmunicípios.
A diminuição e ou aumento dos indices de outros municípios,
cemonstra estar claro e evidente que o Estado de Rondônia aplica a legislação
vigentede formacorreta tendo por principiode que as informaçõesque lhessão
enviadas pelas empresas, são fidedignas e expressama suamovimentação fiscal e
contabil e que no calculo dos VAFse dos respectivos indices, não se preocupa em
analisarse tal municipio aumentou ou diminuiuseu indice, apenas cumpre eaplica
a legislação.
Telefone/Fax(0xx69)3471-3105/2458/3246- Site:www.presidentemedici.ro.gov.br4:» CF Av.SãoJãoBatistan°.1613~Centro-PresidenteMédici-RO-CEP78968-000
Num. 12927191 - Pág. 79
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Processo Agrupado - Página 899 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
\,.Jv~ 3.o
ESTADO DE RONDÔNIA wmv-J:-
PREFEITURADEPRESIDENTEMÉDICI GABINETEDOPREFEITO A _
. .a . .- . ;ça-_gz_
PELO EXPOSTO e o que mais dos autos consta, requer e espera o
Município de Presidente Médici:
a) a improcedência dos pedidos do autor, afim de que seja
mantido, no cólcuio do Fundo de Participação dos Municipios de Porto
Velho, o Valor Adicionado Negativo, informado pelas empresas
mencionadas.
b) que sejam mantidos os índices de participação na
distribuiçao do ICMS, nos percentuais publicados pela Resoluçao Conjunta
n°. 004/2005/GAB/SEFIN/CRE, no Diario Oficial do Estado de N°. 0346, de
05.09.2005, até o trânsito em julgado da decisao.
c) provar o alegado por todos os meios de provas em direito
permitido, como documental, testemunhal e pericial, se necessario for;
d) a condenação do autor ao pagamento dos ônus da
sucumbência.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Presidente Médici - RO, ió de setembro de 2008.
OABRYO78*.-
Av. São João Batista n°. 1613 - Centro - Presidente Médici - RO - CEP 78968-000
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Processo Agrupado - Página 900 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927191 - Pág. 81
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Processo Agrupado - Página 901 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIODE ROLIMDE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)IDOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
ESTADO DE RONDÔNIA.
Referente: Ação Ordinária sob n° 001.2006.014824-0.
Requerente: Município de Porto Velho.
Requerido: Estado de Rondônia e Outros.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, qualificado nos autos em
de Seu procurador que esta Subscreve, vem
xcelência requerer vista e carga dos
epígrafe, através
respeitosamenteà preseñãade VOSS
respectivosautOS/Eáepígrafe.
/
AgÓarda-sedeferimento.
/
OIim de Moura, RO, 12 de nove mbr de 2008.
x
ÍoooLz
PrOcuradOr-Geçrmmu¡crpuo
AV. JOÃO PI-'SSOA . N." $178. Cl-ÀNRPRO
FONES (069) -142-!526 - |5/\.\ , (000)~H2~ I 85-1
('l-:P-- 78 087-000 ROLIM O1 \IOIRÁ --RO
Num. 12927191 - Pág. 82
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ESTADODE RONDÔNIA
,PODER EXECUTIVO
MUNICIPIODEROLIMDEMOURA
Ú
DECRETODE01 DEJANEIRODE2005.
APREFEITADOMUNICÍPIODEROLIMDEMOURA,Estado ' deRondônia,nousodasatribuiçõesquelheconfereoartigo65
ConstituiçãoMunicipale, combinadocomart
32dejulhode2004,resolve;
, VI, IX da
igo 5°, I, da Lei n° 1.124 de
NOMEAR:
MÁRCIOANTÔNIOPEREIRA,Portador(a)daCédulade
Identidaden°426.581SSP/ROedOCPFn°409.172.742-53,para
exercerocargodeProcuradorGeraldoMunicípio.
Rolimde Moura,1° dejaneirode 2005; 22° Emancipação;1840 daRepúblicae 1170 daIndependência.
_ at» < /
MILENICRISTI A BEN I MOTA
Prefeitua Mun¡ ipal
/
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CERTFÃHÍA¡Low.
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CC)E\«EC'LJ.JS..ÃO
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Num. 12927191 - Pág. 84
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PODERJUDIC|ÁRIO
TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADODE RONDÔNIA
COMARCA DE PORTO VELHO
2'! VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AÇÃODEEXECUÇÃODETÍTULOJUDICIAL
Autos n9 0012006014824-0
1. Defiro o requerimento de Cargados autos.
2. Prazo de 72 horas, Considerandotratar-se de prazo Comum.
Por .- l de janeiro de 209.
29 VFP
30;=
Albuquerque da Rosa
'ao Direito
RECEJMENTO a
Aos9)A diasdoMêsO,
recebi estes au .
, Escrivã
deOi,
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N 152.3 *far "f.;~~_ _ m! JI ' ' C50ãaj O
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Num. 12927191 - Pág. 86
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA DO MUNICIPIO
E),(MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
PROCESSO:N°. 001.2006.014824-O
AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
RÉU : ESTADO DE RONDÔNIA
LITISCONSÓRCIOPASSIVO:MUNICÍPIODE SÃOFRANCISCODO
GUAPORE.
o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoajurídica de
direito público interno, inscrito nOCNPJ/MFsObOn°. 01.254.422/0001-56,
estabelecido com sua sede Administrativa, a Prefeitura Municipal na Av.
TancredoNevesn°. 2809,centro- SãoFrâncicodOGuaporé,nosautosdO
processo em epígrafe, Ação Revisional do Indice de Participação vem, mui
respeitosamenteà presença de V.Exa., através de seu advogado infra
assinado,
APRESENTARSUA DEFESA, NA CONDIÇÃODE LITISCONCÓRCIO
PASSIVO,
emfaceda,AÇÃOREVISIONALDOÍNDICEDOFPM/ICMS,proposta
peloMyNICIPIODEPORTOVELHO,que moveContraO ESTADODE
RONDONIA, que faz pelas seguintes razões que passa a expor:
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DOS FATOS E DO DIREITO
1) O Município de Porto Velho, ora autor da ação Revisional do índice de
FFM/ICMS que move contra o Estado de Rondônia, com pedido de revisão
dos índices do FPM/ICMS previsto para o ano 2.000.
2) A pretensão do autor, é de toda sorte improcedente, pois a questão
apresentada em tela, não tem razão de ser, vez que o Requerido/Estado
de Rondônia, fez foi aplicar a norma pertinente a participação dos
Municípios na distribuição do ICMS, de acordo com o que lhe são de
direito.
3) Pois quando alega o Autor "Opercentual de cada município explicado de
uma forma simp/ória, é o adicional total do Estado ( soma de todos os
municípiosjuntos) dividido pelo do Municípioem particular." (grifo nosso)
4) Ora, MM.Juiz, a forma a qual quer explicar o Autor quanto ao cálculo
do percentual está completamente equivocada, pois não é o adicional total
do Estado dividido pelo do Município em particular, e sim justamente ao
contrário ou seja : o Valor Adicionado do Município dividido pelo Valor
Ad cionado Total do Estado ( que inclui todos os Valores Adicionados dos
outros Municípios), como V. Exa. pode verificar pelo exemplo que
anexamos.
5) É um equívoco a alegação do Autor, pois faz crer piamente que a
concepção de valores adicionados, forma de cálculo, valores irregulares,
metodologia empregada e interpretação da legislação por parte do
Município de Porto Velho, é de toda sorte improcedente
6) É todo estranhoquandoo Autor alega : "No entanto, o Municípionão
pôde recorrer da decisão definitiva porque a SEFAZ não aceita. E esse fato
é absurdo porque o Município estava satisfeito com o índice provisório
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publicado e quando recebeu o índice definitivo havia uma diferença
monumental no percentual, do qual não pôde recorrer
administrativamente." ( grifo nosso).
7) Pelo que consta, não é a SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA -
SEFAZ/RO, que não aceita o recurso contra a decisão administrativa. E sim
a legislação que determina. Portanto a SEFAZ apenas observa o
cumprimentodo dispostona legislaçãopertinente,poisapósa publicação
dc Indice Definitivo, somente resta aos Municípios inconformados, a via
judicial.
8) M.M. Juiz, cremos que é injusto pleitear a manutenção de valores
er'ados e que tal procedimento, representa uma incoerência
administrativa e legal.
9) O Município de Porto Velho alega que a sonegação de impostos em face
das empresas que utiliza como possibilidade de provas, a saber, bem como
juntou documentação instruindo a inicial, alegando que os números
financeiros das respectiva empresas estavam errôneos.
10)É bom ressaltar, que nos últimos anos os Municípiosperceberam a
importância do índice do ICMS, já que é sua primeira ou segunda maior
fonte de receita e uma diferença de 0,10% no índice representa muito
para um município do interior do Estado.
11) Quantoa divisãodos índiceso Municípiode São Franciscodo Guaporé
desde já impugna todos os documentos juntados na exordial. E um
argumento de desespero sem fundamento técnico nemjurídico.
12) Se o Município de Porto Velho não impetrou qualquer recurso
administrativo após a publicação do índice provisório julgou que os valores
apresentados, provisoriamente, pela SEFAZ/RO estavam corretos. Pois,
caso estivessem errados, poderia ter questionado os números
apresentados pela SEFAZ/RO, como assim o fizemos.
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15%
13) O aumento da economia do Município fica evidente quando se faz a
inclusão dos valores da produção agropecuária no Valor Adicionado dos
Municípios.
14) Este procedimento obedece a uma disposição legal, e para elucidação
esclarecemos que é aplicado por outros Estados da Federação, pois a
produção rural tem peso significativo na economia do Município.
15) Ademais, é estranho quando compararmos o Valor Adicionado
atribuído a Porto Velho para o ano de 2006 (17,378°/o) com o Valor
Adicionado para o ano de 2005(18,220°/o). O Autor alega que o índice do
FPM/ICMS, o qual foi alterado, reduzindo, que tal redução foi em
decorrência do Requerido/Estado de Rondônia, ter computado valores em
favor de vários outros Municípios.
16) Pois, tal alegação não procede. As informações são prestadas pelos
contribuintes, através do documento denominado de <DAME", que
representa o movimentoeconômicode cada empresa de cada Município,
ora computado para a definição do percentual de distribuição do ICMS.
17) A mudança nos índices do percentual de distribuição para o ano
vindouro, foi a correta aplicação da Resolução n°. 001/GAB/SEFAZde 12
de fevereiro de 1998. O que fez com que os Valores Adicionados ao ano￾base 1.998 fossem alterados, foi a soma de valores consignados no quadro
23 ( distribuído a cada Município) ao Valor Adicionado do Município
apurado pelas diferenças dos valores contábeis das duas primeiras linhas
do quadro 22 menos os valores contábeis das duas primeiras linhas do
quadro 21, acrescentando-se também os valores distribuídos aos
Municípios (Saídas menos Entradas) do quadro 24 da DAME.
18) A Resolução n°. 001/GAB/SEFAZ de 12 de fevereiro de 1.998,
explicitou, em seu Art. 2°., os valores que irão compor o Valor Adicionado
do Município, com apuração pela DAME, que transcrevemos:
"Art. 2° - O Valor Adicionadopara fins de apuração do Índice de
Participação dos Municípios, corresponderá, para cada Município, ao valor
da coluna valores contábeis constantes nas linhas correspondentes às
alíneas "a "e "b" do inciso III do artigo anterior, deduzido do valor da
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cc-luna valores contábeis constantes nas linhas correspondentes às alíneas
"a" e "b" do inciso II daquele artigo, acrescido dos valores
correspondentes a operações constantes nos quadros 23 e 24, além do
apurado nos termos do artigo seguinte".( grifo nosso)
19) Excelência, pela aplicação dos dispositivos legais o Valor Adicionado
dc Município corresponde a um somatório de valores parciais, como segue:
1. Valor apurado pelas DAMEs = A soma dos valores contábeis das duas
primeiras linhas do quadro 22 menos o valores contábeis das duas
primeiras linhas do quadro 21; mais os valores consignados ao município
no quadro 23; mais os valores consignados ao município ( Saídas menos
Entradas) do quadro 24; mais
2. Valor apurado pelas Notas Fiscais Avulsas; mais
3 . Valor apurado pelas Notas Fiscais de Produtor; mais
4 . Valor dos Autos de Infrações mais Denúncias Expontâneas; mais
5 . Outros valores que constituam fato gerador do imposto ( ICMS).
203 Através da Resolução n°. OO9/GAB/SEFAZ de 31 de agosto de 1.999,
pualicadano Diário^Oficialdo Estadode Rondôniado mesmodia, o
ES<ADO DE RONDONIA - SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA -
SEFAZ/RO, fixou os índices de participação dos Municípiosde Rondônia na
arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS, para o exercício financeiro de 2.000.
21) Conforme se vê no anexo daquela Resolução mencionada, da qual
anexamos cópia da publicação e do Anexo que digitamos para melhor
visJalização dos números ( Anexo D - fls. .... ..); coube ao Município de
São Francisco o índice de 6,563401°/o apurado em função de:
a) % = Em funçãoda multiplicaçãoda alíquotade 75 % sobre a média
dos percentuais dos valores adicionados de R$ 75.824.668,68 ( 6,1702 %)
para 1.997 e R$ 137.364.431,26 % (8,6849 % ) para o ano de 1.998;
mais
b) 0,0292 % = Referente à População; mais
@a
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0,0080% = Referenteà Área; mais
0,5588 % = Referente à Produção; mais
e; 0,1298 % = Referenteà Área Ambiental;mais
0,2692 % = Referente ao Divisor Igual.
22) Concluímos, constatando que o inconformismo do Autor, é decorrente
da redução do percentual do índice de participação do Município na
distribuição do ICMS, o que é de toda sorte improcedente tal
questionamento, já que nada provou quanto a irregularidade do critério e
metodologia aplicada, na forma dos percentuais apresentados pelo
Requerido/Estado de Rondônia.
23,) Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de provas em
direito permitido, como documental, o que será juntado oportunamente,
testemunhal e pericial, se necessário for, bem como pelo depoimento
pessoal do representante do Autor.
24) Assim, face todo o exposto, requer se digne V. Exa. , em receber a
presente defesa, para julgar improcedente a pretensa ação, condenando o
Autor nas custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações
legais, por ser de direito.
Nestes Termos
P. Deferimento
São Francisco do Guaporé 07 de outubro de 2008.
cmg#ãxavier
Advogada Municipal OAB/RO 1.846
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CITAÇÃO
CERTIFICO e dou fé que foram citados e apresentaram
contestação OS requeridos da forma como Segue.
1- ALTO PARAISO fls. 170
2- ARIQUEMES - FLS. 73
3- CANDEIAS DO JAMARI - ÍIS. 198
4- CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - ÍIS. 174 V°
5- COSTA MARQUES - ÍIS. 134
6 - ITAPUÃ DO OESTE - 11s. 198
7 - CACAULÂNDIA _ fls. 170
8 - GUAJARÁ MIRIM _ FLS. 105
9 - MACHADINHO DO OESTE - FLS. 89
10 - MONTE NEGRO - 11s. 170
11 - NOVA MAMORÉ - FLS. 105
12 - RIO CRESPO - fls. 170
13 - CUJUBIM - 170
14 - VALE DO ANARI - FLS. 89
15 - BURITIS -FLS. 58 Verso
16 - ALVORADA DO OESTE - flS. 41 Verso
17 - VALE DO PARAISO - 11s. 101
18 - JARÚ - fls 152
19 - URUPÁ - flS. 115
20 - JI PARANÁ - fls. 122 Verso
21 - MIRANTE da SERRA - as. 101
22 - NOVA BRASILANDIA - 11s. 138
23 - GOV. JORGE TEIXEIRA - ñs. 152
24 - OURO PRETO - fls. 101
25 - THEOBROMA - fls. 152
26 - PRESIDENTE MÉDICE - 11s. 86
27 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.- 11s. 134
28 - ALTA FLORESTA - 11s. 125 v0
29 - CACOAL -f ls. 112
30 - MINISTRO ANDREAZZA - flS. 142
31 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - fls. 63 Verso
32 - ESPIGÀO DO OESTE - as. 128
33 - SANTA LUZIA - fls. 68 Verso
34 - PARECIS - IIS. 68 Verso
35 - VILHENA - 11s. 146
36 - CHUMPINGUAIA - fls. 146
37 - ROLIM DE MOURA - 11s. 60 Verso.
38 - CABIXI ---------------- --
39 - COLORADO DO OESTE - 11s. 109
40 - NOVA UNIÃO - 11s. 101
41 - TEIXEIROPOLIS - fls. 101
42 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 11s. 118 Verso
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43 - SERINGUEIRAS - fls. 118 verso
44 - CORUMBIARA ----------------------- --
45 - PIMENTA BUENO - fls. 95 Verso
46- PRIMAVERA DE RONDÔNIA - fls. 95 Verso.
47 - SÃO FELIPE DO OESTE - 95 Verso
48 - PIMENTEIRA - fls. 78 verso
49 - CEREJEIRAS - fls. 53 verso.
50 - CASTANHEIRA - Hs. 86
51 - NOVO HORIZONTE - fls. 138
52 - O Municipio de Porto Velho é o autor da ação
O ESTADO DE RONDÔNIA foi citado às fls. 177 Verso e
contestou às fls. 188/192
OBSERVAÇÃO: Com exceçãodos requeridosEstado de
Rondônia, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste, as cartas
precatória de citação dos outros municípios encontram-se
juntadasno volume em apensoabertosomenteparajuntada de
cartas precatórias.
Constato nesta data que os Municípios de CABIXI E
CORUMBIARA não foram devidamente citados, embora
tenhamos solicitado este favor à Comarca de Colorado do
Oeste na Carta Precatória expedida às fls. 108 que se encontra
juntada no volume referente asjuntadasde Cartas Precatórias
apenso a este. Diante disso procederemos com os atos
necessários a citação dos citados municípios.
Porto Velho, 12.0
Sílvia AssunçãoO 'r
Escrivã Judicial
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Chefedeparâorio
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Num. 12927191 - Pág. 98
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Processo Agrupado - Página 918 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA
VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO.
Ref.: Processo n° 001.2006.014824-0.
=<*006822G001 ovbvisninoo
OJLL 4
Município de Corumbiara,Estado de Rondônia, pessoa públi a É
de direito interno, inscrita no CNPJ sob o n°Íx\
63.762.041/0001-35, com sede na Avenida Olavo Pires, n°. X
2.129, Corumbiara-RO, neste ato representado pelo Sr.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, brasileiro, Casado, agente
/
íyé*&@«- Í
(e público, portador da cédula de identidade n°. 817.664/SSPMT É e CPF n°. 203.727.442-49, residente e domiciliado à Avenida Ê
Castelo Branco, n°. 2.387, Centro, Corumbiara- Estado de É
Rondônia,representadopor seu procurador <in fine= E
assinado, (decreto de nomeação em anexo), vem mui É
respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do
processo em epígrafe, apresentar, como litisconsorte
passivo, a sua CONTESTAÇÃO,consubstanciada nos motivos de
fato e de direito adiante aduzidos:
Alega o Requerente que o Estado de Rondônia incluiu no
montante do cálculo os Valores adicionados fiscais
negativos (VAFS), reduzindo, com isso, o índice de
participação do Município autor sobre o ICMS para l7,37834%
em 2006, argumentando que o indice para 2005 era 18,22038%
e que isto estaria gerando prejuízo para o autor em R$
5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e sete
mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro
centavos), já que não foi levado em consideração o valor
declarado pela empresas em atividade naquele Município,
apesar de haver sido considerado no cálculo do mesmo
percentual para outros Municípios. Alega, também, que está
sendo lesado em sua participação no ICMS em favor de outros
Municípios, por não ter sido levado em conta os valores das
operações declaradas pelas empresas no cálculo do valor
adicionado.
Data venia, a grande questão para o deslinde da causa gira
en1 torno de se considerar, ou não, o 'valor negativo ¡no
1
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515a, cálculodoÍndicedeParticipaçãodosMunicígfosna
distribuição do ICMS.
A definição legal do que vem a ser Valor Adicionado está
estampada no art. 3°, §1°, inciso I, da Lei Complementar
(Federal) n° 63/1990, in verbis:
<Art. 3°(...)
§ 1°. (D valor adicionado corresponderá,
para cada Município:
I - ao valor das mercadorias saídas,
acrescido do valor das prestações de
serviço, no seu território, deduzido o
valor das Hercadorias entradas, em cada
ano civi1;= (...).
Como se pode observar, o artigo é claro quando explana que
o valor adicionado para cada Município, é a diferença entre
as saidas mais prestação de serviços e as entradas
ocorridas em seu território. A norma é cristalina no
sentido de que o cálculo é feito para o Município como um
todo e não em cada empresa, separadamente. Melhor dizendo:
do cômputo final das <entradas e saídas= das empresas do
Município, é cpxa se apurará, posteriormente, o resultado
final, ao qual, este sim, se der negativo (ao Município),
será desconsiderado.
Embora o texto legal seja claro, o Município autor tenta
dar interpretação diversa à norma quando troca os fatores e
calcula, primeiro, o resultado individualmente de cada
empresa, e, se porventura estiver negativo, que seja
excluído e desconsiderado do cálculo final. Entretanto,
data maxima venia, observa-se que não é este o sentido da
lei. Se assinl o fosse, a própria lei especificaria, de
forma expressa, que o cálculo deveria ser feito,
inicialmente, em cada empresa, de forma separada.
O Estado de Rondônia, através do Decreto n° 9.787, de 20 de
Dezembro de 2001, publicado no DOE n° 4888, de 21.12.01,
disciplinou, no Inciso I do Art. 3°, a apuração do Valor
Adicionado, in verbis:
<Art. 3° - 'Valor Adicionado Fiscal - 'VAE) para os fins
desse Decreto, é o valor da diferença apurada entre o
valor, em cada Municipio, das mercadorias saídas acrescido
do valor das prestações de serviços, no seu território,
deduzido o valor das mercadorias entradas, em. cada ano
civil, apurado da seguinte maneira:
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:vu-vo: u--rnnrmp- 1.». u.
,li :.-'A t'
l.:
I - O 'valor resultante do somatório das colunas <va or '
contábil" da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS -
GIAM, constantes do quadro <B= mais o estoque final,
deduzido do valor resultante do somatório das colunas
<valor contábil= da GIAM constantes do quadro <A= mais o
estoque inicial; acrescido dos valores de produção dos
produtos primários; autos de infração, pelo não cumprimento
de obrigação principal, de que não caibam recursos
administrativos; denúncias espontâneas decorrentes de
omissão de receitas, declaradas e pagas, e operações de
transportes autônomos, aplicando a seguinte fórmula;
(...)=.
Como já se explanou, o legislador infraconstitucional, ao
elaborar a Lei Complementar n° 63/90, estabeleceu que, para
a apuração do valor adicionado, devent ser computadas as
entradas e saídas de mercadorias no território de cada
Município, e não as entradas e saídas de cada contribuinte
(§l°, Art. 3°).
Em realidade, o legislador tratou o Município como célula
única, para refletir o resultado da equação de entradas e
saídas de mercadorias no seu território, não o resultado
das diversas células econômicas, que são os contribuintes,
localizados no território do Município.Ora, o Estado, como
regulamentador das operações que constituem fato gerador do
imposto, não pode, arbitrariamente, e injustamente, obrigar
a que todas as empresas tenham Valor Adicionado Positivo.
Algumas empresas podenx vender seus produtos com. valores
inferiores aos de aquisição, e isto ocorre quando fazem as
liquidações, queimas de estoque, etc, e em várias empresas
de vários municípios, não somente nas empresas de Porto
Velho.
De fato, para se apurar efetivamente o Valor Adicionado dos
Municípios, o Estado aplica corretamente o que prevê o
Decreto n° 9.787/2001, iniciando sua apuração pelo Valor
Adicionado das GIAMS (Guias de Informação e Apuração Mensal
do ICMS) de todas as empresas do Município, considerando-se
os valores contábeis das operações que constituem fato
gerador do imposto, mais os estoques (iniciais e finais de
cada ano civil).
Acrescenta, ainda, ao Valor Adicionado Fiscal do Município
(VAF), os valores de produção dos produtos primários; autos
de infrações, pelo não cumprimento de obrigação principal,
de que não caibam recursos administrativos; denúncias
espontâneas decorrentes de omissão de receitas, declaradas
e pagas; operações de transportes autônomos; as notas
fiscais emitidas por produtores rurais e as notas fiscai
avulsas emitidas pela repartição fiscal.
»um um»
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Processo Agrupado - Página 921 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Pela forma que o Estado apura o Valor Adicionado do
Município, os supostos Valores Adicionados Negativos das
empresas cujas entradas foranx maiores que as saidas em
função da omissão de receitas, elisão ou fraude fiscal,
etc, são compensadas quando da fiscalização de sua
atividade, pela inclusão dos Autos de Infração lavrados
pela SEFIN e pela Denúncia Espontânea do próprio
contribuinte, sendo que, no final, os valores negativos
apurados pelas GIAMs são Compensados pela inclusão destes
outros parâmetros, conforme se pode verificar nas tabelas
inseridas nos autos, às fls. 156 e 158.
Além do mais, empresas de outros Municípios também podem
apresentar Valores Negativos e o Autor requer que somente
sejam. excluídas as empresas com valores negativos
cadastradas em seu território.
No tocante às informações que teriam sido prestadas
erroneamente pelas empresas que especifica, verifica-se que
estas informações são prestadas através de declarações
mensais através das GIAMS e declaração anual, entregues
pelas empresas por meio eletrônico (disquete ou
transmitidas pela Internet).
As empresas entregam mensalmente a declaração prevista no
artigo 320 do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto
n° 8.321/98, denominada GIAM ~ Guia de Informação e
Apuração Mensal do ICMS. Na GIAM as empresas registram as
mercadorias entradas e saídas do estabelecimento conforme
determina o artigo 3° da Lei Complementar (Federal) n°
63/90, as quais reputam-se verdadeiras até prova em
contrário.
A Fazenda Estadual, em cumprimento à legislação, apura os
VAFS dos Municípios, através das informações prestadas
pelas empresas, cabendo aos Municípios questionarenx seus
valores adicionados e os índices apurados quando da
publicação do índice provisório, com um prazo recursal
(administrativo) de 30 (trinta) dias após a publicação do
mesmo.
em várias
índice seja
no exercício
contradiz
que seu
vigente
autor se
requer
índice
Município
que ora
aceita o
De fato, o
alegações, vez
zecalculado, ora
anterior (2.005).
Ora, se queda houve no índice de participação do Município
autor, também é de se observar que o índice do Município de
Ji-Paraná diminuiu (de 7,5640% em 2.005 para 7,22809% em
2.006), assim como o do Município de Rolim de Moura (de
4
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Processo Agrupado - Página 922 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
3,3482l% em 2.005 para 2,94661% em 2.006), e o
outros municípios.
A. diminuição do índice de uns e c: aumento do índice de
outros Municípios, demonstra que o Estado de Rondônia
aplica a legislação vigente de forma correta, tendo por
principio que as informações que lhes são enviadas pelas
empresas são fidedignas e expressam a sua movimentação
fiscal e contábil, e que, no cálculo dos VAFs e dos
respectivos índices, não se preocupa. em analisar se tal
Municipio aumentou ou diminuiu seu índice, apenas cumpre e
aplica a legislação vigente.
A cópia de documento que acompanha a presente é
autêntica, conforme declara o causidico que esta
subscreve.
Por todo o exposto, a presente ação deverá ser julgada
totalmente improcedente, não se acatando o pedido,
condenando (3 Município autor enl honorários advocatícios,
estes no nmntante em que Vossa Excelência houver por bem
fixar.
Requer prazo de O5 (cinco) dias para juntada da peça
original;
Requer prazo para a juntada de procuração e decreto de
nomeação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos.
Por ser medida da mais cristalina justiça.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Colorado do Oeste, 13 outubro de 2009.
Vangivaldo
ADVO
OAB/RO 2 32
1
L!m._írurcrctvru
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Processo Agrupado - Página 923 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
' M¡ cnh*
3.'
PROCURAÇÃO ;.- Qfil),
<AD JUDICIA e ET EXTRA" c ~--....,.
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, Estado de
Rondônia, pessoa pública de direito interno, inscrita no
CNPJ' sob o n°. 63.762.041/0001-35, com. sede na Avenida
Olavo Pires, n°. 2.129, Corumbiara-RO, neste ato
representada pelo Sr. SILVINO ALVES BOAVENTURA, brasileiro,
casado, agente público, portador da cédula de identidade
n°. 817.664/SSPMT e CPE' n°. 203.727.442-49, residente e
domiciliado à Avenida Castelo Branco, n°. 2.387, Centro,
Sorumbiara-RO, nomeia e constitui seu bastante procurador
VANGIVALDO BISPO FILHO, brasileiro, casado, advogado,
regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do .Brasil,
Secção de Rondônia, sob n° 2732, portador do CPF. N°
327.914.709.-30, com endereço profissional à Avenida: Rio
Negro, n° 4069, Sala <A=, Centro, CEP n° 78.966-000,
telefone (O69) 8405~3427, outorgando-lhe os poderes
:ontidos na cláusula <ad~judicia= e <et extra=, em para o
foro em. geral. ent qualquer Juízo, Instância ou Tribunal,
podendo para tanto propor contra quem de direito as ações
:ompetentes e defender-lhe nas contrarias, seguindo umas e
sutras até o final decisão, usando recursos legais e
acompanhando-as promovendo medidas especiais para
zonfessar, transigir, desistir, acordo, receber e dar
quitação, firmar compromissos,agindo junto ou separadamente
podendo ainda a substabelecer a outrem todos os poderes
que se fizerem necessários ao pronto e fiel desempenho do
;resente mandato.
oyóvanaoud
Colorado do Oeste - RO, 01 de outubro de 2009.
SÍIVÍNO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
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Processo Agrupado - Página 925 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSlMOSENHORDOUTORJUIZDED|REITODA2°VARAa
DAFAZENDAPÚBLICADACOMARCADE PORTOVELHO-RO
Autos n° 0148240-3220068220001 OYÔVLSEILNOD
MUN|CÍP|ODE CABIX|-RO,pessoajuridicade direitopúblico
interno,inscritonoCNPJn°22.855.159/0001-20,comsedenaAv.Tamoios
n°4887,bairroCentro,nestemunicípiodeCabixiEstadodeRondônia,por
seuadvogadoaofinalassinado,vemrespeitosamenteà presençade
Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
naAçãoRevisionaldoÍndicedeParticipaçãodoMunicípion|CMS
propostapeloMunicípiodePortoVeiho,jáqualificadonosautos,assimo
fazendopelasrazõestáticase dedireitoquea seguirexpõe:
DOS FATOS
Oautorpretendea revisãodocálculodoíndicedeparticipaçãodos
MunicípiosnoconjuntodaarrecadaçãodoImpostoSobreCirculaçãode
Mercadoriase Serviços- |CMS,a fimde ver excluídodoscalculoso
impactoreferenteaoVaiorAdiciona!Negativoreferentea empresasque
especifica.Pretendeaindaa<correção=deinformaçõesquedizteremsido
prestadaserroneamentepelasmesmasempresas.
Escritório:Av.'Tamoiosn.=4887.BairroCentro.CIiP:7(:.994-0()0~ Cabixi~ RO
Foncs:(69)3345-2353/2308e-ittziil:ivncirdalacnvstaíítlüol.combr
Num. 12927205 - Pág. 6
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Processo Agrupado - Página 926 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DO MÉRITO
O pedidoformuladona inicialdo autor, de que não sejam
consideradasas informaçõesrelativasaos ValoresAdicionaisFiscais
(VAFs)negativos,nãoencontrarespaldojurídico,poiscontraria legislação
aplicável a espécie.
Senão vejamoso ensinamentodo §1° do artigo 3° da Le¡
Complementar n° 63/90:
"Art. 3° (...)
§ 1° Ovaloradicionadocorresponderá,paracadaMunicípio,ao
valor das mercadorias saídas acrescido do valor das
prestaçõesserviçono seu território,deduzidoo valordas
mercadorias, em cada ano civil."
Dessamaneira,percebe-sede formaclarae precisaque o cálculo
deverconsiderar,todososvaloresquese referemàs entradase as saídas,
a estas ultimas, acrescido o valor das prestaçõesde serviços em seu
território.
Outropontoindiscutíveléqueocálculoé feitoparaoMunicípiocomo
umtodo,e nãoemrelaçãoa cadaempresa.Pensardiferenteseriaexcluir
todooimpactonegativonoscálculosglobais,admitindosomenteosfatores
positivosnoscálculosindividuais.
Ao ver do autor, ter-se-ia que efetuar inicialmenteos cálculos por
empresa,e seo resultadofssenegativo,excluir-se-iadocômputofinal.
Nota-sequeoautorpretende,parasi, regraquenãoseaplicaaMunicípio
algum,mesmoporquecontralegen.
A regrade somatórioglobalestabemdefinidano artigo2° da
Resoluçãon°001/GAB/SEFAZ,quedeterminaqueo cálculosejafeitodo
conjuntodasoperações,emnenhumareferênciaa apuraçãoindividual
parafinsdeapuraçãodosvaloresadicionados.
Sobrea alegaçãodeprestaçãodeinformaçõeserrôneas,desedizer
queasdeclaraçõessãofeitasmensale anualmente,e pormeioeletrônico.
Comobem informao Estado,somam-sea elas os valoresoriundosde
autosde infraçãojulgadosem definitivo,notasfiscaisemitidaspor
produtoresruraise notasfiscaisavulsasprovenientesdas repartições
fiscais.
Taisdeclaraçõessãode responsabilidadedasempresase nãohá
que ser desconsideradas,salvose apuradoeventualerro na via
Escritório:Av. Tamoiosn.°4887.BairroCentro.CEP:76994-000- Cabixi- RO
Fones:(69)3345-2353/2308e-mail:ivacirdalacostafzñbol.combr
/f
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Processo Agrupado - Página 927 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
administrativa,entreo fiscoe o contribuinte,emprocedimentoquepermita
o contraditórioe a ampladefesa, sem prejuízodas garantiasdeferidasao
fisco.
Afora isso, todas as declarações presumem-se verdadeiras, não
havendoo que se divagarsobresupostasocorrênciasde erros.
De mais a mais, verifica-se que o autor não apresenta elementos
quaisquercapazesde, ao menosde forma indiciaria,sustentarsuas
argumentações.Nãohá umesboçosequerde provaque militeem favor
das teses expostas pelo autor.
Diga-se,finalmente,que são de longeconhecidasas intençõesdo
Municípiode PortoVelhoemalterara repartiçãodosíndicesdo ICMSem
seu favor, militandoem desfavor dos demais Municipiosde Rondônia,
sendocertoafirmarque na eventualhipótesede se entenderplausívelseu
entendimento,no que não se acredita, igual procedimentohá que ser
deferidopara todosos demaisMunicipios,porisonomia.
lsso posto requer-se:
1) Pelatotalimprocedênciad presenteaçãoemfacedoMunicípio
de Cabixi, excluindoo mesmodo pólopassivoda presentedemanda,e por
viadeconseqüênciarequeraindaa procedênciadapresenteContestação.
2) Na condenaçãodo autornosônusda sucumbênciae demais
cominações legais.
Protestaprovaro alegadopor todosos meiosde provasem direito
admitidas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cabixi-RO, 23 de outubro de 2009.
ju-odn |VAC|R DALACOS A
Advogado do Municipio
OAB-RO 3391
Escritório:Av. Tamoiosn.°4887.BairroCentro.CEP:76994-000- Cabixie RO
Fones:(69)3345-2353/2308e-mail:ivacirdalacostaçzfbol.combr
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
DECREO° 200/2009.EMENTA:Autorizaanvestiduradeservidor
concursadoparaprovimentodecargoefetivo,
e dá outrasprovidências.
JOSÉROZARIOBARROSO,PrefeitoMunicipaldeCabixi,Estado
deRondônia,noexercicioregulardeseucargoeusandodasatribuiçõesquelhesão
conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1°. Autorizaa investiduradoservidorconcursadoe aprovadono
ConcursoPúblicoMunicipalrealizadoem04.05.2008,tendoo resultadopublicado
noDiárioOficialn° 1014,de11/06/2008,paraprovimentodecargopúblico,coma
especificaçãoe lotaçãoconformeseespecificaabaixo:
o IVACIR DALACOSTA, no cargo Provimento Efetivo de ADVOGADO -
GrupoOcupacional:AtividadesdeNivelSuperior-ANS- 100,CódigoANS
102, Classe5-ABCD, ReferênciaSalarialInicial A-I, com lotaçãodo
Gabinetedo Prefeito, a partir de 01 dejulho de2009.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cabixi-RO, 01 dejulho de 2009.
z rio Bar oso
Prefeito Munic pal
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Cabixi
l
TERMO DE POSSE N ° 039/2009.
Termo de Posse de IVACIR DALACOSTA,
para o cargo de Advogado do municípiode
Cabixi, pertencente do Quadro Permanente
de Pessoal, Grupo Ocupacional: Atividades de
Nível Superior, ANS - 100, CódigoANS 102
Classe 5-ABCD, Referência Salarial A-I
I
No primeiro dia, do mêsde julho, do ano de dois mil e nove,no
paçoda Prefeitura Municipal,sede do DepartamentoMunicipalde Recursos
Humanos,sito à Av: Tamoiosn° 4887, nesta cidade de Cabixi, presenteso Sr.
JOSÉ ROZARIOBARROSO,PrefeitoMunicipal,e o Sr. IVACIR
DALACOSTA, portador do CPF n° 523.689.632-00 e da OAB-RO 3391,
nomeadopara o cargo de provimentoefetivo de Advogadodo Municípiode
Cabixi, pelo Decreto n° 200/2009,de 01.07.2009, o qual após apresentar
Declaração de Bens, tomou posse no cargo supra mencionadoe prestou
compromisso de cumprir, fielmente, os deveres, atribuições e
responsabilidades, com garantia de seus direitos inerentes ao cargo, nos
termos das Leis n° 094/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal).O
servidor ora empossado está ciente de suas responsabilidades profissionais e
será advertido, suspenso e/ou exonerado em caso de não observância das
normas instituídas em Lei.
E, para constar, eu Geni Antunes Cordeiro, Diretora do
DepartamentoMunicipalde RecursosHumanos,lavrei o presente Termo, o qual
depois de lido e achado conforme vai assinado pelo Prefeito Municipal e pelo
servidor ora empossado.
X4..sxjn
Jos wonífriotBaannaso Ivacir Dalacosta
Prefeito unicipal Servidor'
Í .vaza-fun.- .u..
..n.<u.,.,..... ....
5).¡ c!, '
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Num. 12927205 - Pág. 10
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CERTIDÃO
me - m 4524042 20068220031
7;<§í:p:acafuidssponãb3¡¡.zado(a)noDJ INI=220de27/11/2009.
PCWÊC)\Ieiho/RO, 27/11/2009.
Clarice Fernandes Zeferino-O02128
rtífzcr.;e dou fé que a intimaçàc para a DarteAutora apresentar
Num. 12927205 - Pág. 11
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Poder Judiciário do Estado de Rondônia terça'feira. 25 de agostode 2009
Comarca de Colorado do Oeste
Avisode Distribuiçãode Precatória PáginaíÚnica
Senhor(a) Ju¡z(a) de Direito:
/v.í Informamosa VOSSAEXCELÊNCIA,quea CartaPrecatóriaoriundáÉ_" ,' ;I desseJuízoe extraídadosautosdeorigema seguirindicado,foidistribuídae f
encaminhadaaoJuízodeDireitoparacumprimento,conformedescritoabaixo,aquem À"? V. Exa., de futuro, deverá dirigir-se para qualquer providência relativa ao cumprimento
ou devolução da mesma.
.:«':|mr.
É Processo: 012.2009.002299-4
Disribuição: 25/08/200909:53:17
Classe: CartaPrecatória(Cível) L
t: . ,
Vara: 1a Vara CIVGÍ a;
Numero de Origem: 001 .2006.014824-0
Juízo Deprecante: JuízodeDireitoda2aVaradaFazendaPúblicadaComarcadePortoVelho-RO
Objetoda: CitarosmunicípiodeCabixieCorumbiaranapessoadeseusrespectivos
procuradores, nos termos da presente ação ........ ..
Requerente Municípiode Porto Velho
Requerido Estadode Rondônia
Colorado do Oeste , terça-feira, 25 de agosto de 2009.
@asa Silva
OficiaI(a) Distribuidor(a)
Num. 12927205 - Pág. 12
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Num. 12927205 - Pág. 13
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9/4
Q/
PREENCHER COM LETRA DE FORMA ¡
I .
s
5= Seção Judiciária
AR
FÓRUMJUIZ JOEL QUARESMADE MOURA
Rua Humaitá, n. 3879, Centro
COLORADO D'OESTE/RO
Carta Precatória ref. Ao processo n. 001.06.014824-0
1 1 1
CEP.: 78996-000
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J UIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLORADO D'OESTE/RO
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO(SUJEITO À VERIFICAÇÃO) /DISCRIM/NAC/ON
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ASSINATURA DO RECEBEDOR/ SIGNATURE DU RÉCEPTEUR
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LÉNVO/
É] PRIORITÁRIA/PRIORITAIRE
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DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
@aja/QL
RADO/ VALEUR DÉCLARÉ
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE BEST/NATION
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NOME EGIVEL DO R EBEDOR / NCM LISIBLE DU RÉCEPTEUR
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N° DOCUMENTODE_IDENTIFICAÇÃODO
RECEBEDOR / ÓRGAO EXPEDIDOR
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SIGNATURE DE LAGENT
RUBRICA E MAT DO EMPREGADO/
'i' *TÃIÍIIÍPPIIha-ÂÍFIIÍPÊÊÚÊÕÊ-IÍÊÉ,í
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NOVERSO l ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FCO463/ 16 114x 186 mm
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raias)
'fcertifico'e»dêwñf'qs2=:e'á'-5e3
à présehtcydata;não gucjjtzu::
'parasc=rerh~iur.L;;-:í:::a:z:55.1131;
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PortoVelho,_/.. _ÍO)
3"/
CERTlDÃO
Proc.:0148240-32.2006.8.22.0001 CertificoedouféqueaintimaçãoparaaparteAutoraapresentarRéplicat disponibilizado(a)noDJN912de20/01/2010,considerando-secomodata depublicaçãoodia21/01/2010,primeirodiaútilposterioràdisponibilizaçã iniciando-seacontagemdoprazoprocessualem22/01/2010,primeiroda útilseguinteàdataconsideradadepublicação(rtigo49,§§39e49,daLei 11.419/2006,c/cart.69,capute§19,daResoluçãon.007/2007-PR-TJRO
PortoVelho/RO,20/01/2010.
hà¡ r V!,. Af . ;__,_. _ U-Ad(. -_Q_1.-___L_0____::..:____ _._ . Cçrg___Petiçao _ _
JUHTADA
-:._
*"'L~
Num. 12927205 - Pág. 15
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Processo Agrupado - Página 935 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2=VARA
DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO vVELI-É/RO.
Autos n°: 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos
autos do processo supra, por seu procurador, vem, à
honrada presença de Vossa Excelência, em atenção a
:ertidão de fls.324\v, dizer e requerer o segue:
Considerando a complexidade da matéria
discutida nestes autos;
Considerando ainda o grande número de
Municipios envolvidos no processo, requer-se:
Seja certificado nos autos de que todos os
Municípios do Estado foram devidamente citados, a fim de
evitar eventuais alegações de nulidades em prejuizo do
andamento normal do processo;
Feito isso, e contado COHI a compreensão e o
senso de justiça de Vossa Excelência, requeiro, após
tais formalidades, seja reaberto prazo para que o
Município de Porto Velho se manifeste sobre todas as
contestações de uma só vez, isto em respeito ao
principio da economia processual.
Pede deferimento.
P. Velho, 29 de Janeiro de 2010
CARLOSALÉE
TJRO-?UHFQZPUE-019ÍiG-1248-Úí4824H322Uü5B2Ê%âüi rj3
Num. 12927205 - Pág. 16
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Num. 12927205 - Pág. 17
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Processo Agrupado - Página 937 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que faltavam serem citados os
Municípios de Cabixi e Corumbiara, tendo sido expedida
Carta Precatória para suas Citações,que não retornaram
ainda, no entanto, os mesmos já contestaram conforme
contestaçãojuntadas às Hs. 321/316 e ñs. 318/321, tendo
seuscomparecimentosem juízo fechadoa relaçãojurídica.
Ratifico a certidão de fls. 309/310 completada com a
informação supra e intimo novamente o autor para
apresentarréplica àscontestaçõesapresentadas.
=' Ormonde
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(JEFF. !DAO
Proc.: 014824C-:32.'2006.8.22.0001
Certifico e dou fé que a intimaçãopara a pune Autora apresentar Réplica fc
disponibilizadow)noDJ N= 35 de 24/02/2010,considerando-secomo data
depublicaçáe)o dia25/02/2010.primeirodiaútilposteriorà aisponwibilizaçào
¡niciandose a contagemdo prazo processualem 26/02/2010,primeirodia
Em!seguimeà dataconsideradadepuolicaçáo(artigo4°, §§ 3° e 4°. da Lei1
1 ¡.419/200S,c/can. 6°, caput e § 1=, da Resolução n. 00'7/2007-PR-TJFIO)
Porto *Jelho/RCL 24/02/2010.
2= *Iara da Famndp. Públán.
C/XRGA Cu":íxijíüys
CMI/VoGc*<u 'fé'v ' = n _v , _.13 _(5<est t. _. Í_ _ _ aoBr=S?Éq Í MÀÉJ._Që'_Í_Q__fonfmta carga
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Num. 12927205 - Pág. 19
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Processo Agrupado - Página 939 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da
Comarcade Porto Velho/RO. í .
Processo n°. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICIPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos autos do processo
supra, por seu Procurador,vem, à honradapresençade V. Exa., apresentar
REPLICA às contestações apresentadas, nos seguintes termos:
1') Sustenta, em síntese, o Estado de Rondônia, as fls. 188-192, o seguinte: a
improcedênciado pedido de revisão, mantendo-seo cálculo do Fundo de
Participação dos Municípios de Porto Velho, de acordo com o Valor Adicionado
Negativo,informadopelas empresas, sob o fundamentode que as informações
prestadaspelas referidasempresasestão corretas;alega ainda, que não cabe a
Fazenda Pública fiscalizar os valores informados pelas empresas, conforme entende
o entepublicoautorda ação, sendoquetaisinformaçõesestãopublicadasno Diário
Oficial do Estado, D.O.E, cabendo, pois, aos interessados, no caso, os Municípios,
oertificarem-se da veracidade ou não destas informações, provando eventual erro. lJllll-FUHFQZPUB-ü3B 22-llíé224ll3Ê2Ú9!SÊÉÉSEEUÉ
2') O Município de Jaru/RO, às fls. apresenta sua contestação, às fls. 199-201,
pugnando,em suma, pela improcedênciada ação, vez que o que pretendeo autor,
de acordo com suas alegações é a majoração do valor do ICMS, em beneficio do
Municípiode Porto Velho, em detrimento dos demais municípios, o que não pode
ocorrer. Contudo, concorda que sejam incluso no valor adicionado os valores
informados pelas empresas Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, TeIeron
Celular S/A e Francisco Moreira-ME.
3) O Municípiode Urupá/RO,às fls. 205-210,requereua improcedência,intotum,da
presenteação, alegandoque o alteraçãosolicitadapelo Municípiode Poito Velho,
caso atendido, resultará em prejuízos para os municípios do interior do Estado de
Rondônia, mormente o Município, ora contestante, resultando em insolvência e
falência dos pequenos Municípios.
4) Municípiode NovaUnião,às fls. 211-212, pediutambémpela improcedênciada
ação, aduzindoque a majoraçãopretendidanão poderáocorrer, em detrimentodo
Municípiocontestante,sob pena de prejuízos irreparáveis;
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
5) Municípiode Nova União, às fls. 215-216, requereu, da mesma forma, a
improcedênciada ação, alegando, em suma que tal majoração dos valores
pretendidosensejará prejuizos irreparáveis ao Municípiocontestante.
6) - Municipiode Cacoal, às f|s. 225-227, concordaque se há erros nos índices,
certamenteque estedevemser corrigidose repassadosa partepertencentea cada
municipio,e nãosomentenosíndicesdo Requerente,o que em majorandoo indice,
resultaráem prejuizos ao Municípiosdo Interiordo Estado, motivo pelo qual requereu
pela improcedência da ação.
7) Buritis,Municípiodo Estadode Rondônia,apresentoucontestaçãoàs fls. 233-237,
sob argumentossemelhantes,alegou que o indice aplicado pelo Estado, esta
correto, não restando nenhuma da situações narradas na exordiaI do Ente autor,
motivopelo qual requereu pela improcedênciada ação.
8) O Municípiode Rio Crespo, às f|s. 239-241, tambémcontestouaduzindoque os
indicesapresentadosestão corretos,e que não há motivopara serem inclusosos
valores requeridos pela parte autora.
9) Machadinhodo Oeste,às f|s. 243-247,igualmenterequereua improcedênciada
ação,soba alegaçãodequenãorestaconfiguradonenhumadassituaçõesnarradas
na exordial.
10) O Municípiode Ji-Paraná,contestoua presenteação,àsf|s. 249-252,aduzindo
faltade guaridaa pretensãodo autor,porausênciade legalidade,alegandoainda
que, se procedera referidaalteraçãosolicitada,deve-seaplicar aos demais
municipiodo Estado,porisonomia.Aofinal,requereua improcedênciada ação.
11) Coloradodo Oeste,às f|s. 253-254,tambémpugnoupela improcedênciada
ação,alegandoestaremcorretososindicesapresentadospeloEstado,alegandoque
a diminuiçãoe aumentodosíndices,emtodososMunicipiosdoEstadodeRondônia,
demonstraa corretaaplicaçãodo Índicede Participaçãodos Municipios,de acordo
coma legislaçãovigente,afastando,dessaformaa pretensãodo autor.
12) Municipiode NovaBrasilândiadoOeste,àsfls. 257-263,requera improcedência
daação,e quesejamantidonocálculodoFundode ParticipaçãodosMunicipios,no
Municipiode PortoVelho, o valor adicionadonegativo,informadopelas empresas
mencionadas.
13) PimentaBueno,àsfls. 265-271,sobalegaçãodetotalausênciade baselegale
fática,pediupelaimprocedênciadaação,e pelamantençadosindicesapresentados
pelo Estado de Rondônia.
14) O Municipiode Espigãodo Oeste,em igualentendimentoao Municipiode J¡-
Paraná, requereua manutençãodos indicesjá determinado,no Fundo de
Participaçãodos Municipios,para Porto Velho, o valor AdicionadoNegativo,
conformeinformadopelasempresas,portanto,pelaimprocedênciada Ação.
15) Coloradodo Oeste,tambémpugnoupelaimprocedênciada ação,às f|s. 277-
280,soba alegaçãode que os indicesaplicadosestãocorretose de acordocoma
legislação vigente.
2
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PROCURADORIA DOMUNICÍPIODEPORTVELHOif¡' f¡ DEPARTAMENTOCONTENCIOSO ÉÍ °<ÍÍÍLL...
'n-.-:«_-....... ._..__
16) O Município de São Francisco do Guaporé, alegando que o inconformismo do
autor, quanto as irregularidades na distribuição dos índices no Fundo de Participação
do Município, na distribuição do ICMS, não restou devidamente provada, pugnou
pela improcedência da ação, tudo conforme contestação de fls. 282-293.
17) Município de Presidente Médice, às fls. 295-299; da mesma forma que os demais
municípios contestantes, pediu pela improcedência da ação.
18) Municipio de Corumbiara, manifestou-se, em contestação de fls. 310-316,
pJgnando pela improcedência da ação alegando que esta correta a aplicação do
índice, de forma que o que pretende o autor, é causar prejuízos aos demais
municípios do Estado.
19) Municipio de Cabixi, às fls. 318-320, alegando que o autor não apresenta
elementos suficientes para sustentar as razões apresentadas na exordial, requereu
pela improcedência da ação.
Pediram, pois, todos, a improcedência da ação, alegando, em
consenso geral, prejuizos a si, bem como ausência de legalidade para a pretensão
do autor.
Pois bem.
Não assiste razão ao Estado de Rondônia e aos demais
Municípios que se opõem ao pedido do autor. A procedência da ação, em
conseqüência, é medida que se impõe.
A pretensão deduzida na inicial pelo autor, como já afirmado na
inicial, encontra fundamento, em primeiro lugar, na Constituição Federal, cujo artigo
158 dispõe expressamente, veja:
"Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - ............................................................................................... ..
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à «circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação."
Por sua vez, a Lei Complementar n° 63\90, regulamentando o
disposto acima, enfatiza:
Art. 3°. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos
respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
I - % (três quartos), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até <A (um quarto), de acordo com o que dispuser lei
estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
§ 1° O va|or adicionado corresponderá, para cada Municipio,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do va|or das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o va|or das mercadorias entradas,
em cada ano civil.
§ 2° Para efeito de cálculo do valor adicionado serão
computadas:
l - as operações e prestações que constituam fato gerador do
imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou
quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de
isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
ll - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e
b do inciso X do § 2° do art. 155, e a alinea d do inciso VI do art. 150, da
Constituição Federal.
§ 3° O Estado apurará a relação percentual entre o va|or
adicionado em cada Municipio e o va|or total do Estado, devendo este
indice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municipios a partir
do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 4° O indice referido no parágrafo anterior corresponderá à
média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores
ao da apuração.
§ 5° Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e
seus representantes terão livre acesso às informações e documentos
utilizados pelos Estados no cálculo do va|or adicionado, sendo vedado, a
estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles
no acompanhamento dos cálculos.
§ 6° Para efeito de entrega das parcelas de um determinado
ano, o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do
ano da apuração, o va|or adicionado em cada Municipio, além dos
indices percentuais referidos nos §§ 3° e 4° deste artigo.
§ 7° Os prefeitos Municipais e as associações de Municipios,
ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos contados da sua publicação, os dados e os indices de que trata
o parágrafo anterior, sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8° No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data
da primeira publicação, os Estados deverão julgar e publicar as
impugnações mencionadas no parágrafo anterior, bem como os índices
definidos de cada Município.
§ 9° Quando decorrentes de ordem judicial, as correções de
indices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao
da data do ato que as determinar.
§ 10. Os Estados manterão um sistema de informações
baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com
precisão, o va|or adicionado de cada Município.
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em
ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar
definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrivel.
4
_
Num. 12927205 - Pág. 23
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
DEPARTAMENTO CONTENCIOSO
§ 12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no
período em que ocorrer a confissão.
No tocante a legalidade da pretensão deduzida pelo autor não
resta nenhuma dúvida. Ademais, a discussão prende-se, unicamente, Excelência, no
tocante ao percentual referente ao Valor Adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, cujo repasse pelo Estado
de Rondônia está sendo feito à menor.
Conforme já afirmado na inicial, do produto da arrecadação do
ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) é destinado aos Municípios. Desses 25%, ou
seja, 3\4 no mínimo, na proporção do valor Adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus
territórios, será repassado ao Município, em cujo território realizou-se a operação.
Para o Município de Porto Velho, foi definido pelo Réu um
percentual abaixo do previsto - 17,378% - isto para o exercício de 2006.
Referido índice, Excelência, está abaixo do que fora
estabelecido para o ano de 2005, cujo percentual fora de 18,220 (dezoito inteiros e
duzentos e vinte centésimos), ensejando, portanto, ao Município de Porto Velho um
prejuízo de R$ 5.957.557,24 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil,
quinhentos e cinqüenta e sete Reais e vinte e quatro centavos).
Frese-se, novamente, Excelência, que o percentual publicado
está abaixo do previsto legalmente, vez que praticado sem observância das
informações prestadas pelas empresas.
Diante das irregularidades cometidas pelo Estado de
Rondônia no tocante ao repasse discutido na inicial, ê que se espera seja
determinado por esse juízo à revisão do índice de participação do ICMS levando em
consideração os itens destacados na inicial as fls. 09.
Requer-se, portanto, seia julqada totalmente procedente o
pedido formulado na inicial, rejeitando, por conseqüência, os argumentos
apresentados pelo Estado de Rondônia e dos demais Municípios que opõem ao
pedido do autor.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho - RO, O5 de março de 2010.
Carlos Alb o a M squita
Procurad do Municip
f=
x
5
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CERTIDÃO
Proc.: O148240-32.2006.8.22.0001
Certifico e dou fé que a intimação para as partes especificarem provas foi
disponibilizado(a) no DJ N982 de 05/05/2010, considerando-se como dat:
de publicação o dia 06/05/2010, primeiro dia útil posterior à disponibilizaçê
iniciando-se a contagem do prazo processual em 07/05/2010, primeiro dia
útil seguinte à data considerada de publicação (artigo 49, §§ 39 e 49, da Le
11.419/2006, c/c art. 69, caput e § 19, da Resolução n. 007/2007-PFl-TJR(
Porto Velho/RO, 05/05/2010.
4/,,/""" .JUNTADA\"='*~\\_ _
X Av Cgz¡ C*-_W;'\ fi-¡ÇIJjuntadaaesteautosdo(a)
1737/52?
J rr/ \xet-:io/RO,4[íí/Qí/zo20/0
Num. 12927205 - Pág. 25
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qu::.
E ., _opina_i
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2= VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Autos n°: 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos
aitos do processo supra, por seu procurador, vem, à
hanrada presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o
segue:
Dizer, Excelência, que não tem mais provas a
produzir nesta fase processual.
entendo que o feito comporta
eis que a prova carreada aos auto
Todavia,
jilgamento antecipado,
é unicamente documental, de sorte a não haver
necessidade de produção de prova em audiência.
Com efeito, preceitua o Código de Processo
Civil, o seguinte:
<Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do
pedido, proferindo sentença:
I- quando a questão de mérito for unicamente
de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver
necessidade de produzir provas em audiência.".
Diante das recomendações acima,
jilgamento antecipado da lide.
espera-se O
Pede deferimento.
P. Velho, O6 de Maio de 2010
CARLOS A E SA ESQUITA
.TF
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TJ?!D-HJÉÉFQZFSE-lláñi
Num. 12927205 - Pág. 26
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C q f < ' Íã a-"Ç-E?nêmi- . asd-rh?,.... n Âfv¡«JJCuAÍOS 1~) L( L5 @i
Porto<velho/RO,3?»/Qgj /
Num. 12927205 - Pág. 27
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
Competência e Cl
Adminisirocóo: PROCURADORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCADE PORTO VELHO￾RO.
J.AUTOS N.° 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos
autos em epígrafe que Ihe move MUNICÍPIODE PORTOVELHO,vem
por sua procuradora que no final assina, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, no prazo legal, em atendimento ao r. despacho
publicado no DJ O82, especificar provas:
Pretende pela produção de prova documental,
inclusive juntada de documentos novos, bem como por prova pericial
para apurar a exatidão do índice de participação do município no
ICMS.
Termos em que,
Pede deferimento.
Nova União, 14 de maio de 2010.
Página | de I
Avenida Duque de Caxias, n= 1158 -Bairro Centro e CiíP 78 053-000
Fndereço eletrônico: prcfciturzg;ug1iggg;3_g§_ig.co11'i.br
Teieíbnes: (69) 3466-1 122/1220/1219
Num. 12927205 - Pág. 28
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Num. 12927205 - Pág. 29
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Dr. BISPO FILHO
OA B/RO 2732
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTORJUIZ DE DIREITO DA SEGUNDAVARA DA FAÃEEQA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO.
Autos: n°. O148240-32.2006.8.22.0001 a
Município de Corumbiara já qualificado nos autos em epígrafe,
feito este que tramita perante esse douto juizo e respectivo
cartório, na Ação Ordinária, por seu advogado <in fine",
regilarmente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil,
Secção de Rondônia, sob o número 2738, com escritório
profissional na Avenida: Rio Negro, 4.069, Centro, neste
Município de Colorado do Oeste - Estado de Rondônia, onde
intimações em geral, vem respeitosamente
COH1 todo o respeito e acatamentos
despacho de fls.
recebe a avisos e
perante Vossa Excelência,
que lhe são devidos, em cumprimento ao r.
(...), expor e ao final requerer:
1)- Juntada de novos documentos;
a) - Prova testemunhal, cujo rol será
apresentado oportunamente;
Relevância:
No sentido de corroborar que o que a energia
na região é mantida por PCH;
Cujo rol será ofertado no devido prazo legal;
2)- se necessário prova pericial e vistoria
etc.
Nestes Termos em que,
Pede Deferimento.
Av.RioNegro,n°4.069- Sala."B"-CEP78996-000- ColoradodoOeste/RO.
CehHar84053427-8403-4013
email .advociabispofiIho@hotmaiI.com
IL")
5;.
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Num. 12927205 - Pág. 30
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Dr. BISPO FILHO
OA B/R0 2732
ADVOGADQ, A_ 0oÊÇ
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Colorado do Oeste -
Dr. Vàngival
ADV
OAB/R
O6 de maio de 2010.
'lho
Av. Rio Negro, n° 4.069 - Sala. <B"- CEP 78996-000 - Colorado do Oeste/ R0.
Cehnar84053427-8403-4013
email .advociabispofilho@hotmail.com
Num. 12927205 - Pág. 31
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75|. 3 56% AA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
CONCLUSÃO
Aos 21 dias do mês de Maio de 2010, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
'.'ara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Ação ordinária
Requerente: Município de Porto Velho RO
Requerido: Estado de Rondônia
Intime-se o Município de Porto Velho para junta aos autos cópias Iegiveis dos
documentos de fls. 143/145.
Intime-se o Municipio de Corumbiara para dizer o que pretende provar com a prova
oral requerida, de forma especifica e objetiva, para aferir a pertinência, uma vez que
a primeira vista trata-se de questão unicamente de direito.
htime-se. Cumpra-se.
Forto Velho-RO, quinta-feira, 27 de maio de 2010.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
PECEBIMENTO
#as dias do mês de Maio de 2010. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
Documento assinado digitalmente em 27/05/2010 13:33:26 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Pág. 1 de 1
Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.59080 A_ _
Num. 12927205 - Pág. 33
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Processo Agrupado - Página 953 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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CERTIDÃO
Proc.: O148240-32.2006.8.22.0001
Certifico e dou fé que o despacho foi disponibiIizado(a) no DJ N998 de
28/05/2010, considerando-se como data de publicação o dia 31/05/2010,
primeiro dia útil posterior à disponibilização, iniciando-se a contagem do
prazo processual em 01/06/2010, primeiro dia útil seguinte à data
considerada de publicação (artigo 49, §§ 39 e 49, da Lei n. 11.419/2006, c/
art. 69, caput e § 19, da Resolução n. 007/2007-PFl-TJRO).
Porto Velho/RO, 28/05/2010.
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Num. 12927205 - Pág. 34
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EXMO. SR. DR. .IIIIZ DE DIREITO DA 1-1. 2= \".:\'R.\ DA FÀZIÂNDÀ. PÚBLKÍÀ DA
('()§'I.ARCA DE PORTO YEJJÍO.
. . - .u:~.nr::_r-4-~°."""""<
Proc. M 48240-32.2U0(:.8.2ZJHN)l
O ÁÍUNÍCÍPIC) IN?,("Oi.(_)R;\|)O DO OIÂSÍTPÇ.já
culzzliñczuía»Pes;mtos>uprudc AÇX-ÍC)REÂVISIOXÀLDODICE l'.~\R'l'l(ÍllÂ-'MÇÃMÉ
DO ÂFFNÍFÍPIO NO IÍÂWS, (<(Í).\l .~\\í'l"li('lPAífÃí) _DE'I'l"|'El-.\. rrupç»teñ;Wc-lv
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Num. 12927205 - Pág. 35
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Processo Agrupado - Página 955 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
JUNTADA
Nestadatafaçojuntadaa estesautosdo(a)
'Maga gxmmmuqav;,L3 yrz_,,u;:.a%m>.%
:L __ J
PortoVelho/RO.¡Àjñm_/:__Q(çr_à¡'2í3__i@5.:
Num. 12927205 - Pág. 36
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Processo Agrupado - Página 956 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
,wñlÁgío
l2°VFP
Fls.?X17
_____.---
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2=VARA
DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Anos n°: O148240-32.2006.8.22.0001 *li
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos
autos do processo supra, por seu procurador, vem, à T. Í
honrada presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o _Ê W
segue:
Dizer, Excelência, que em 08.06.2010 ã Segunda
Cámara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, em
caso análogo ao que está sendo discutido nestes autos,
negara provimento a recurso do Estado de Rondônia e, em
conseqüência, determinou a revisão do indice de
participação do FPM-ICMS do Municipio de Porto Velho,
conforme se pretende, também, neste autos.
Junta-se, nesta oportunidade, cópia integrau da
decisão em referência.
Pede deferimento.
P. Velho-RO, 15 de Junho de 2010
CARLOS AL
Num. 12927205 - Pág. 37
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::Tribunal de Justiça do Estadode Rondônia:: Página 1 de 2
Porto Velho - Consulta Processual 2° GRAU
Dados do Processo
Processo: 0144993-19200' .8220001
Classe: (ãlttü-Apetaggg
ÓrgãoJulgador: 2° CâmaraEspecial
Àrea: Civel
Destino dos autos: Remetido a 2° Cámara Especial
Segredo de Justiça: Não
Baixado: Não
Distribuição em: 15/09/2009
'ipo de distribuição: Sorteio
Relator: Walter Waltenberg Silva Jurior
Revisor: Renato Martins Mimessi
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Partes e advogados
Parte Tlpo Partizipação Segredo deJustiça Advogado(s)
» v ~ Valdecir da Silva Maciel @ $ Nao ChrisíanPatríciadaSilvaMácola
0V McacrdeSouzaMagalhães
MunicípiodePortoVelho»Rqg !Apeladozgg Não RanilsundePontesGomes ' Mário .onas Freitas Guterres
Movimentos do Processo
@um 12
30Registro encontrados,mostrado20registro, de 1 a 20.Pagina1 /2
Data Descrição Localizador
Acórdão Registrado 11/06/2010Certificoedouféqueoacórdãoefdhas94/106foiregistradosobon.8161aCD/DVDvolumeêg<z%<3"d°<em=de
ll2010.
.Acórdão Publicado
Certificoe dou fe que o r. acórdãode 13. 94/106foi disponibilizadono DJE n. 133, de 11/06/2010,
considerando-secomo data de pubicação o dia 14/06/2010,primeiro d a úlíl posterior à
11/06/2010zisponibilização,iniciando-sea contammdoprazoprocessualem15/06/201(,primerodiaútilLa<§3m9<t°_ _de seguinteàdataconsideradadepublicação(artigo4°,§§3°e4°,daLein. 11.419/2006,c/cart.6°,m°Vlmeiltaça°lmmánca
caput e § 1°, da Resolução n. 007/2007-°R-TJRO).
,Jver acórdão
LaudadePublicaçãoenviadaparaGráfica Aguardandopublicaçãono
10/(36/2010 Diário TJRO
10¡06¡2010AcórdãoAssinadoDig/t.pe/o(a)Relator(a) rlhaonvçrarwngãtnatãão automáücge
10/06/2010AcórdãoComo(a)Raia/Oda)paraAssinatura ÉÊLàaeIÊaESÊÊlentÊTOMÕÊHÓH
10/06/2010Remetidososautosao2°DaparramelvtcJudiciárioEspecial do departamento Aguardandoprovidência
RecebidososautosdeOutroDepartamento Aguardando providência
09/06/2010Em09/06/201O,foirecebidoprocessorindodoDepartamento. dodepartamento
08¡06,201ORemetidososautosaCoordenadoriadeRevisãoRedacional do deaartamento Aguardandoprovidência
AcórdãoElaborado Aguardando providência
08/06/2010 do departamento
AguardandoElaboraçãodAcórdão Aguardandoprovidência 08/06/2010 do deoartamento
Conhecido o recurso e não provido
00/00/2010REJEITADAAPRELIMINAR,NEGOU-SEPROVlMENTOARECURSO,PORUrlANIl/IIDADE.
,Jver acórdão
Lançamento de
movimentação automática
.'nclu/doempauta Lançamento de
01/06/2010Pautan°219dodia:08/06/2010 movimentaçãoautomática
DeliberadoemSessãodeJu/gamentcAdiado Lançamento de
httpz//wwwljrojusbr/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcessoj sp 11/06/2010
Num. 12927205 - Pág. 38
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Processo Agrupado - Página 958 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Lançamento' 01/06/:010
. nc/u/do em ,c auta
25/05/'010Pautan°215 dodia:01/06/2010 movimentaçãoautomática
25/05/2010De/¡beradoemSessãodeJulgamentoAdiado movimentaçã) automática Lançamento de
18/05/2010Malu/doempauta _ Lançamento de ProcessopaLtadoparapautaden°217dodia25/05/2010 movimentaçãoautomática
14/05/2010 :f;faãfa'_?e'=5°' Aguardandoprovidências
. Remetidos os Autos do Gabinete ao Departamento . . 14/05/.010Emammhadcparapauta_ Aguardandoprovndênclas
14/05/2010ãêêâgíãgspãfaAââf/:gílo Gabmete Aguardandopro/idências
14/05/2010RemetidososAutosdoGabineteaoDepartamento AguardandcUoAdênc/as
@E12 :usam
30Registroencontradosmostrado20registro,de1 a 20.Paginal '2
¡auseÉimactângw/SSIS«aqua￾http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheF:ocessojsp 11/06/2010
Num. 12927205 - Pág. 39
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::Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia:: Página '_de 8
¡2= VFP
AFla. L7<t2
,__..-._.....____.^
PODER JUDICIÁRIO Do ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
A
Data de distribuição : 15/C9/2009
Data de julgamento : 08/06/2010
0144993-19.2001.8.22.00)1 Apelaçã
Origem : 01449931920018220001Porto Velho/RO(23 Vara da Fazenda
Pública) r a
Apeiagã §stadoxdes
Procurador : Valdecir da Siva Maciel (OAB/RO 390)
Procuradora : Christian Patrícia da Silva Mácola (OAB/PA 9.768)
Apelado : Município de Porto Velho/RO
Procurador : Moacir de SoLza Magalhães (OAB/RO '_.129)
Procurador : Ranilson de Pantes Gomes (OAB/RO 298GB)
Procurador : Mário Jonas Freitas GJterfas (OAB/RO 272-Ej
Relator : Desembargador walter Vllaltenberg Silva JJnior
Revisor : Desembargador Renato Mimessi
@É
Apelação.RevisionaldeíncicedeICMS/FPM.Cautelarínomiíada.Litisconsorco passivonecessário.Preliminar
afastada.Valoradicionado.Operaçõessubsidiadas.Valor adicionadonegazivc Critério de fixação. Mantícaa
sentença.
Nãoconfiguradososelementosensejadoresdelitisconsórticpassivonecasá-ioafastoas preliminares
suscitadas em ambas ações.
Ovaloradicionadoa ser computadoemcasosdeoperaçõesubsidiadasdaveincluira quantiadosubsídio,
para evitar situações de resultadonegativo para o viunicíçio.
Ademaisa denominação"valoradicionado"pressupõea ei-cistêncade crécito,nãopodeserconsideradoJara
fins de cálculo do índice do FPM/ICMS"valor adiciomado negativo".
Portanto,mantenhoa sentençaquedeterminoua revisãodc-írdicedoFPM-ICMSdoMunicipiodePorto\zelho
com a exclusãodo valor negativo consideradoe o repassedas diferenças aauradase determino que o vaior
deR$73.116.728,42 sejacnnsideradocomooperaçãosubsidiadada Eletrc-rorteparafinsce cálculodoírdice
doFPM/ICMS,devendocorstaro valortotaldc»subsídiotanbéñ nasopera;õesdesaídademercadoriaspara
evitar que o cálculo do valcr adiciowado seja negativo.
0144993-19.2001.8.22.0001 Apelação
ACÓRDÃO
Vistos,rela:adose discutidosestesautos,acordamJS Desembargadoresce 23CâmaraEspecialdoTribunal
deJustiçadoEstadodeRondônia,naconformidadeda atadejulgamentose dasnotastaquigráficas,em, POR
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIPENTO AO RECLFSD.
ODesembargadorRenatoMimessie o Juiz FranciscoPrestellodeVasconcelosacompanharamc votodo
Relator.
Porto Velho, 8 de junho de 2010.
http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcessojsp 11/06/2010
Num. 12927205 - Pág. 40
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.:Tribuna1 de Justiça do Estado de Rondônia:: Página 2 de 3
I§2°VFPi
;Fsíãol t DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2a Câmara Especial
Data de distribuição : 15/09/2009
Data de julgamento : 08/06/2010
0144993-19.2001.8.22.0001 Apelação ç ç _
Origem : 01449931920018220001PortoVelho/RO(2a Vara da Fazenca
Pública)
Apelante : Estado de Rondônia
Procurador : Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Procuradora : Christian Patrícia da Silva Mácola (OAB/PA 9.768:
Apelado : Município de Porto Velho/RO
Procurador : Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1.129)
Procurador : Ranilson de Pontes Gomes (OAB/RO 29805)
Procurador : Mário Jonas Freitas Guterras (OAB/RO 272-B)
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Revisor : Desembargador Renato Mimessi
RELATÓRIO
Trata-sedeapelaçõescíveisinterpostaspeloEstadodeRonrlôsna, porestar#conformadocma sentenças
proferidaspeloJuízoda2aVaradaFazendaPúblicadestaComarca,quejugram procedentesospedidos
formuladosemaçãocautelare açãorevisionaldeíndicede ?FWICIVISpropzistaspeloMunicípiode Porto
Velho.
Oautorrequereua revisãoda DAME(DeclaraçãoAr.ualdolVovmentoEcc-rônico)daTermoNorteLtda.sobo
argumentodequea empresadquiriuequipamentosnovalzirdeR$73116.728,42(setentae trêsmilhões,
cento e dezesseismil setecentose vinte e oito reais e quarenta e do s centavos) para integrar seu próprio
ativo imobiiário, entretanto, o Estadoconsideroucomoinvestimentorcatativc,fato que resultou em enorme
prejuízonaarrecadaçãodoMunicípio,coma dimnuiçãodo ndizeFPM/ICMS.
Afirmouquea empresaTermoNorteLtda.emitiua DAME/ZJOOcorretamerte(fi. 60dosautosdaação
cautelaremapenso),masa Secretariada ReceitaEstadual'equereua suarrodificação.
Aalteraçãofoifeitaapósprazoestipulado(30/6/2001),semcomunicarouoportunizarcontestaçãoaoautor.
Ojuízoa quo,afastoua preliminardeIitisconsórcionecessáriopassivo,e, con fundamentonosarts. 158. IV,
parágrafoúnico,I, daCF,127, § 3°, daCE/RO,LCFn. 63/93,LCEsn. [15/94e 147/96,julgouospedidos
procedentes.
Reconheceuquehouveerro naemissãoda DAME/2000quequalificoua mercadoriacomobemdestinadoà
circulação,quandoestafoi adquiridaparaintegraçãodoativaimobilíárode empresa.
Determinouao Estadoa revisão e exclusãodo valor deR$73.1]6.728,42_, abstendo-sede deduzir a oaeração
do valor adicionadodo Municípiode Porto Velho, no exercícia :Ie 2000e, cmdenou o requerido ao pagamento
de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Inconformado,o Estadointerpôso presente recu'so sob o argumentoce que :leve ser reconhecidaa
e::istênciade relaçãolitisconsorcialunitária,umavezquea mcdificaçãocc í°dicede participaçãodo
MJnicípiodePortoVelhoparamaior,implicanadiminuição-:c íwdicedcsderras municípioscoma diminuição
na arredação dos mesmos.
Requereua cassaçãodasentençae a extinçãodoprocessosen"ju|gan'en:c-d) mérito.
Quantoaomérito,argumentouquenaLeiComplementarn. 63,'90nãoháprzvisãolegalparaexcluiros
valores das entradasde mercadoriasdestinadasao ativo imatnilário do cômpetodo índice do ValorAdicionado
httpz//wxivwftjrojusbr/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcessajsp 11 /06/2010
Num. 12927205 - Pág. 41
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512014500000000012028075
Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 961 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: Página3 de8
2aVFP
Fiscal(VAF).Portanto,nenhumamercadoriadevese'excluídadocômputoparafinsdeapuraçãodoí d|êp5dem Z participaçãodosmunicípiosnasreceitasdoICMS. '
Requereua cassaçãoda decisãorecorrida e, em nova decisão, a total improcedênciado pedido, com a
inversão do ônus de sucumbência.
Em contrarrazões, acerca do Iitisconsórcionecessáric/unitáricalegado, o apeladoaduziu que não há na
presentedemandarelaçãolitisconsorcialcomosdeiraisMunizípios,poiso cálculoe a transferênciadestas
receitas cabem exclusivamente ao Estado.
Informouqueo apelanteinfringiua legislaçãovigentequantoaocálculodofundode participaçãodoNunicípio
ao incluira quantiadeR$73.116.728,42 comoávaloradicionadonegativos'.paraa formaçãodoíndicedc»VAF.
Esclareceuquea Eletronortecompracombustíveise Jutrosbensparaproduçãode energiaelétricae repassa
semcustoparaa TermoNorte_queproduzenergiaa serutilizadaportodosMunicípios,masquesomenteé
computadocomovalor negativopara o Municípiode ?ortoVelho.
Pugnoupelamanutençãointegralda sentençae afirmoucue acondutadoEstadoé ilegale inconstitucional.
OMunicípicinterpôspreventivamertea AçãoCautelarn. 0124003-07.2001.8.22.0001(em apenso),naqual
requereua concessãode liminar,sobosmesmospecidose causade pedirda açãoprincipalsupracitada.
A liminar foi deferida (fls. 68 a 70).
Asentençajulgouprocedentea lidecomosmesmos:undairentosdadecisãodalideprincipal(fls. 392a410)
e o Estadointerpôs recursode apelação(fls. 411 a 4;8).
Assim,emboraexistamdoisprocessosdistintos,registroquea análisedosmesmosseráconjunta,poisa
açãocautelarapurouoméritodapretensãoprincipale, aindaportotalidentidadedeobjetodamatéria
impugnadapeloapelanteemsuasrazõesdeapelaçãonosautosda cautelare naaçãoprincipal.
Em síntese, é o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR
Presentesencontram-seas condiçõese pressupostosrecursal; e ausentesos impedimentos,dele conheço.
I é Da Preliminar de Litisconsórcio l\ecessário Unitáric
OMunicípiodePortoVelhointerpôsaçãorevisionaldeíndicedeFPM/ICMSreferenteaoanode2000e ação
cautelar inominadacontra o Estado:le Rondôniasob a alegaçãode que a empresaTermo Norte Ltda. emitiu
umaDAME(DeclaraçãoAnualdoMovimentoEconômico)ro valorde R$73.116.728,42 (setentae três
milhões,centoe dezesseismilsetecentose vintee oitoreaise quarentae doiscentavos)referenteà
mercadoriadestinadaao ativo fixo da empresa(fl. 6G), poréT o requeridoconsiderouo valor como bem
destinadoà circulação,fatoqueprejudicousobremaneira ar-ecadaçãodoMunicípio.
A decisãorecorrida afastoua existênciade litisconsóitionecessáriopassivo, reconheceuo prejuízo ao autor,
julgouprocedentesopedidose determinoua revisãodaDANEparaexcluirovalorreferidodocômputodo
adicionado :lo Município de Porto Veího no exercício de 2000.
Emapelação,o requeridorelatouquea sentençadevesercasaca, poiscomo resultadoda presente
demandaos demaisMunicípiosdo Estadoteriam suas receitasdiminuídas,portanto os mesmosdevem
integrar a lide como litisconsortes necessários.
Oapelado,emcontrarrazões,aduziuquenãoestãop'esentesoselementoscaracterizadoresda relação
litisconsorciale quea sentençadevesermantida,poiso cálculodovaloradicionadocomoé feitopeo Estado
está em confronto com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n. 63/90.
httpz//wwwtjro.jusbr/apsg/facesrjsp/apsgDetalheProcessoj'sp 11/06/2010
Num. 12927205 - Pág. 42
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 962 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
::Tribunal de Justiça do Estadode Rondônia:: Página4 e
i 2° VFP
Fls. Zll ll
Em que pesemas alegaçõesdo apelantesobre a existênciade Iitísconsórciounitário, esta nãoprosperaco o
bem colacionouo juízo a quo da impugnaçãodo autor e'assentadacontra o procedimentoque aponta '
incorreto adotadopelo Estadode Rondônia,exigindodeste a redefiniçãodos percentuaise valores de
diferenças,reservandoao réua adoçãodeeventuaismedidasaosdemaisMunicipios.Aliás,emações
envolvendoa distribuiçãodo FPMos Municípiosargúem preliminar de ilegitimidadeao fundamentode que ao
Estado e não a eles é que se atribui o encargo do cálculo, na regra da LCF n. 63/90á.
Neste sentido, colaciono jurisprudência:
EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMFEITONÃOESPECIFICADO.TRIBUTÁRIO.ICMS.ENERGIAELÉTRICA.
MUNICIPIODETRESLAGOAS.DESPESASNANTECIPADAS.ART.2o oo CPC.EMBARGOSACOLHIDOS.ESTADO DEMATOGROSSOooSUL¡DENUNCIAÇAOALIDEooESTADODESÃOPAULO.MATÉRIANÃOVEICULADA NOACOÀRDAO.LITISCONSORCIOPASSIVOEMRELAÇÃOAOSDEMAISMUNICÍPIOSooESTADO.NOMÉRITO. OCORRENCIADEBISINIOEMNO_TOCANTEAOCALCULOooVALORADICIONADONOÍNDIÇEDE
PARTICIPAÇAODOSMUNICIPIOS.LOCALoo FATOGERADOR.PONTOSANALISADOSEMACORDAO
PROFERIDO.PRETENSAODEREDISCUSSAODEMATERIA.IMPOSSIBILIDADE.AUSENCIADEOBSCURIDADE,
DECONTRADIÇÃOOUDEOMISSÃO.RECURSOPROCRASTINATORIO.MULTAPREVISTANOART.S38,
PARAGRAFOÚNICO,oo CPC.RECURSOREJEITADO.
UNANIME.
[à]
Reconheçoque,numaanálisesuperficial,oargumentoimpressionae podeatéconduzirà conclusãoda
existênciadaquelafiguraprocessual.Entretanto,umamaioremaisprofundareflexãosobreo temalevaà
conclusãodiametralmenteoposta,comoa quechegouo ilustreDesembargadorJosuéde Oliveira,nov.
arestojá citado,poisa decisãojudicialqueforproferidanesteprocesso,sendofavorávelaoAutor,implicará,
necessariamente,noreconhecimentode queo réu, o EstadodeMatoGrossodoSul, errouaodeterminara
participaçãodaqueleMunicípiona arrecadaçãodo tributo.
Ora,oerronãopodegerardireitose,tantoissoéverdade,queaSúmulan.473,doSupremoTribunal l
Federal,cristalizouo entendimentode quea administraçãopoderevera qualquertempoosseusatose
anulá~los quando constatada a ilegalidade ou erro.
Dispõe, com efeito, a citada Súmula que:
Aadministraçãopodeanularseusprópriosatos,quandoeivadosdevíciosqueostornemilegais,porquedeles
nãoseoriginamdireitos;ou revogá~loS,pormotivode conveniênciaouoportunidade,respeitadososdireitos
adquiridos,e ressalvadaem todosos casosa apreciação.
O horizonte do Estado é o da legalidade, na lição dos doutos.
Assim,quandoo PoderJudiciário,encarregadode dizero Direito- jurisdictio- afirmaquea atuaçãoconcreta
da leiSefaznestaounaqueladireção,tudoo queestivercontraesteentendimentoé errado,é contralegem,
logo, não poderágerar qualquer direito a situaçãoque lhe é diametralmenteoposta.
Portanto,seo pronunciamentojudicialfor favorávelaosMunicípiosautores,o queestaráocorrendoéuma
correçãonaaplicaçãodalei, sendoirrelevanteo fatodequeosdemaismunicípiosterãoas respectivas
participaçõesalteradasem razãodaCorreção.Oqueestavaerradopassaráa serfeitocorretamente.Os
municípiosqueeventualmentevinhampercebendoa maisdoquedeveriamestarnãotêmqualquerdireitode
continuarecebendoirregularmente,ilegalmente.Daí, nãoháqualquerIitísconsórcioentreosmunicípios,
ainda mais itisconsórcio necessário.
Entendo,assim,inexistirIitísconsórciopassivonecessárioentreosdemaismunicípiosdo Estadoe osautores,
motivoporcuenãoosconsidero,portanto,parteslegítimasnesteprocessoe determinoasuaexclusão
(TJ/MS,Embargosde Declaração1000.040497-5/O001.01,Rel. Des.JoséBenedictodeFigueiredo;
19/05/2003).
TRIBUTÁRIO- ICMS- ENERGIAELÉTRICA- IMPOSSIBILIDADEJURÍDICADOPEDIDO~FALTADE
DOCUMENTOESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇAO - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO -
PRELIMINARES REJEITADAS - LOCAL DO FATO GERADOR - VALOR ADICIONADO PERTENCENTE AO
MUNICÍPIOONNDESELOCALIZAAUSINAPRODUTQRADMERCADORIA- LIMITEESTABELECIDOPELA
CONSTITUIÇAOFEDERALE LEI COMPLEMENTARNAOPODESER DESPREZADO.
httpz//wwvíztjrojusbr/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcessojsp 11/06/2010
Num. 12927205 - Pág. 43
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..TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: Págin
<2° VFP l
[m] Fls.332l ____.__l
Pleiteando o autor tão-somente a observância das regras sob'e a distribLição, pelo Estado, de parcelas
pertencentesaos municípios,é desnecessáriaa convocaçãodas outras unidadespolíticaspara integrar a
relação processualna condiçãode Iitisconsortespassivos, porquanto, se constatadoeventual equívocoa
respeitodoíndicede participaçãodopostu.antee determinadasuacorreção,ocorreráapenasa correçãoda
anormalidade, sem prejuízodo direito dos outros entes públicosque estariam recebendovalores indevidos.
(TJ/MS, 10C~0.035875-6,Rel. Des. Josué de Oliveira; 09/07/2003).
Portanto, não reconheçoa existênciada relação litisconsorcia na presentedemanda, uma vez que, se
constatadaa ilegalidadeouerro naformade cálculoda participaçãodolvunicipiode PortoVelho,competirá
ao Estado retificar o ato e tomar eventuais medidas regressivas em relação aos demais Municipios.
Submetoa questãoaos eminentespares.
II à Do Mérito
Oapelanteinsurgiu-secontrao méritoda sentençaqueconsideroucomoindevidoo lançamentodevalor
adicionadonegativoe determinoua exclusãodovalorde R$73.116.728,42 (setentae trêsmilhões,centoe
dezesseismil setecentose vinte e oito reais e quarenta e dois centavos) da operaçãodo adicionadodo
Municípiode PortoVelhopara fins de cálculode FPM/ICMS.
Afirmouque, conformea LeiComplementarn. 63/90,o cálculodovaloradicionadodeveser feitoparao
Municipiocomoumtodo,e queo àvaloradclonadonegativoá_deveser desconsideradoapenasquandoeste
resultadose der em relaçãoàs entradas e saídasdo total do Municípioe não de cada empresa
separadamente.
Sustentouqueànenhumamercadoriadevesere::cluídadocômputoparafinsde apuraçãodoíndicede
participaçãodosMunicípiosnasreceitasdoICMS,docontrárioa própriaLeiComplementarn. 63/90teriafeito
a ressalvaà.
Emcontrarrazõesde apelação,o autoresclareceucueo Estacovioloua regracontidanoart.8°, § 1°, do
Decreton. 11.908/2005,umavezquenãocomputoucomooperaçãosubsidiadaa entradade combustivel
subsidiadofornecidopelaEletronorteparaa a produçãodeenergiaelétrica,fatoquegerouo mencionado
valor adicionado negativo.
Afirmouquea empresaTermoNorte-tda. emitiua DAl/lE/ZOGOcorretamente,masa Secretariada Receita
Estadual requereu a sua modificação.
A alteraçãofoifeitaapósprazoestipulado(30/06/01),semccmunicarouoportunizarcontestaçãoaoautor.
Asseveroua apeladaquenocasodeoperaçõessubsidiadascomonocascemtela, o subsídiodeveser
computadoaovalortotala serconsideradoe escarecequeestanormaéjustamenteparaevitarocômputo
de valor negativo.
Registroque,emboratenhadecididopelanãorevisãoco ÍndicedoFPMeh casosemelhante,aonde
acompanheio votodaRelatoraJuízaDuíliaSgrottReis,naApelaçãon. 1016351-40.2003.8.22.0001,revejo
meu posicionamento acerca da matéria.
A relatora, em seu voto, aduziu:
Ficaevidentequeasmercadoriasqueadentremaoestabelecimetoempresarial(Termoelétrica),aindaque
subsidiadas,serãoobjetodecálculodofatordoFPM,porquantotal disposiçãodecorrede preceitoIega.
Realmente,conformebemfundamentoua eminenteRelatora, a mercadcriasubsidiadanãodeveserexcluída
docômputo,parafinsdocálulodovaloradicionadodomunicipio,confornedisciplinaa LeiComplementarn.
63/90 em seu art. 3°, § 2°, I, vejamos:
[...]
§ 2° Para efeito do cálculodo valor adicionadoserão computadas:
11/06/2010 httpz//wwwljro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.j p
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::Tribunal de Justiça do Estadode Rondônia::
I c' as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento f i\___ Ç
antecipadooudiferido,ouquandoo créditotributáriofoidiferido,reduzidoouexcluídoemvirtudedeisenção 'E
ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
II c'as operaçõesimunesdo imposto, conformeas alíneas <ac'.e <bd do incisoX do § 2° doart. 155, e a
alínea < de'.do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal.
Porém, conformeo DecretoEstadualn. 11.908/2005, art. 8°, § 1°, "nas operaçõesou prestaçõesem que c￾valor pago ao vendedorou prestador seja parcial ou totalmentecusteadopor pessoadiversa do adquirenteou
tomadoremfunçãodesubsídio,subvençãoouqualqueroutrobeneficio,o valora ser consideradodeverá
coresponderaototalrecebidoporquemtenhapraticadoa operaçãoouprestaçãoincluídoo subsídio,
subvenção ou benefício."
Entendo,portanto,queovalora sercomputadoemcasosdeoperaçõessubsidiadasdeveincluira quantiado
subsídio,justamenteparaevitarsituaçõescomoestaqueaquisemostra.Casocontrário,taisoperações
sempre gerarão um resultado negativopara o Município.
Dessaforma revejo meu posicionamentocom fundamentono Decreto Estadualsupra citado que apenas
regulamentou a LC n. 63/90.
Ademais,acercadoconceitodevaloradicionado,nãose podeextrairoutroentendimentosenãoo de
áacréscimoc., àsomaa.
Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
IMPOSTOSOIBRECIRCULAÇÃODEMERCADORIAS.PARTICIPAÇÃODOSMUNICÍPIOS.VALORADICIONADQ NOÇÃO.OCALCULODAPERCENTAGEMDOPRODUTODAARRECADAÇAODOIMPOSTOSOBRECIRCULAÇAD
DEMERCADORIASDESTINADOAOSMUNICIPIOSOBEDECEADUASREGRASDISTINTAS:TRESQUARTOS,
NOMINIMO,NAPROPONRÇAODOVALORACRESCIDOEATEUMQUARTO,NOMAXIMO,NANFORMAEMQUE
DISPUSERALEGISLANÇAOESTADUAL- INCISOSI II DO§ 9° DOART.23DACONSTITUIÇAOFEDERALDE
1969, COMA REDAÇAOIMPRIMIDAPELAEMENDACONSTITUCIONALNo17, DE 19§O. O ALCANCEDA N
EXPRESSÃO"VALORADICIONADO"EVERNACULAR,PRESSUPONDOMODIFICAÇAO,RESULTADO,ADIÇAD, ACRÉSCIMO.EAPURADOAPARTIRDOSCORRESPONDENTESAENTRADAEASAIDADASMERCADORIAS.
SIMPLESOPERAÇÃOARITMETICADESUBTRAÇAOOREI/ELA.DISTANCIA-SEDOPRECEITO
CONSTITUCIONALEMQUESTAOA TESE DE QUEOSTRES QUARTOSSAODEFINIDOSPELADIFERENÇA
ENTREOS\N/ALORESDAMERCADORIASQUEENTRARAMEOSDASQUESAIRAM,SOMADADAQUELES
ALUSIVOSA IMPORTAÇAODE BENSPARACOMPOREMO ATIVOFIXOOUSEREMCONSUMIDOSNONPROPRID
ESTABELECIMENTODOCONTRIBUINTE.A PORTARIACATN° 6/86, NOQUECORRIGIUA DISTORÇAC*
NOTADANADEN°CAT12/84,,AMBASDASECRETARIADAFAZENDADOESTADODESAOPAULO,MOSTRA￾SE HARMONICACOMA LEI BASICAFEDERAL. (STF, RE 130685, Rel. Min. MARCOAURELIO; 15/09/1992).
IMPqsToSOBRECIRCULAÇÃODEMERCADORIAS.PARTICIPAÇÃODOSMUNICÍPIOS.VALORADICZONADO.
NOÇAO.
[à]
Oalcancedaexpressãodvaloradicionadoàé o vernacular,pressupondomodificação,resultado,adição,
acréscimo, é apuradoà partir dos correspondentesa entrada e a saídadas mercadorias.
Simplesoperaçãoaritméticade subtraçãoo revela.Distancia-sedopreceitoconstitucionalemquestãoa tese
de queostrêsquartossãodefinidospeladiferençaentreosvaloresdasmercadoriasqueentrame osdascpe
saíram,somadasdaquelesalusivosà importaçãode bensparacomporemaoativofixoouseremconsumidcs
nopróprioestabelecimentodocontribuinte.(STF,RE 134062/1994,Min.MarcoAurélio;09/09/1994).
Ainda,o MinistroSepúlvedaPertence,noquetangeaoconceitodeàvaloradicionadod,assim,referiu:
Disse-ocomprecisãoo il. JuizGentilPedrosoNeto,nasentençasobrecasosimilar,cujacópiainstruia
petiçãodoRE(f. 154): <Ovaloradicionadoreferidonotextoconstitucionaláe'.acentuoojulgado(f. 158) à
<nadamaisé doqueo valoracrescidoà mercadoriapelaatividadedocontribuinte.Assim,seà umamatéria￾primaimportadaé acrescidoumvalorpelaatividadedocontribuinteé somenteesteacréscimoquedevese'
consideradocomo \valor adicionados'.(Vale dizer: - o valor incorporadoà mercadoria por sua atividade) para
finsde declaraçãoparaformaçãodoíndicede participaçãodosmunicípiosnoprodutode arrecadaçãodoICM.
O contrário r'.comopretendidopelasautoras c'é que me afigura injurídicoe contrário ao dispostona
httpz//wwwtjrojusbr/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcessojsp 1 1/06/2010
FISQL
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i i
312aVFP :.
ConstituiçãodaRepública.Afinal,amercadoriaadquiridapelocontribuinteeeradaemseuestabelecinjelílds_iii?- f*
naopodeser consideradacomo valoradicionadocao produtoumavez queà comoressaltaa FazendaA_ Estadualénãofoiporeleproduzidoe,porissomesmo,nãorepresentanenhumvaloracrescidox(STF,RÉ='=°'<'=<°l
136189/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 22/05/1992).
Conformebem demonstradopela sentençarecorrida (fls. 64 e 65), é pacíficonos demais Estadosda
Federaçãoque,quando cálculodovaloradicionado(totaldassaídas+ totaldosserviçose'.entradas)der
negativo,osmesmosnãoserãocomputadose nenhumvalorseráincluído.
Ainda,porsetratardeoperaçãosubsidiadaovalordosubsidioqueconstacomoentradadeveserincluído
também comosaída, para evitar que o cálculodo valor adicionadoseja negativo.
Nesse contexto, é a jurisprudência dos Tribunais, vejamos:
DIREITOTRZBUTÁRIO.PARTICIPAÇÃODOMUNICÍPIONNOPRODUTODEARRECADAÇÃODOICMS.VALOR ADICIONADO.CRITÉRIOSDEFIXAÇÃO.CONSTITUIÇAOFEDERAL,ART.158,IVEPARÁGRAFOÚNICO.LEI
COMPLEMENTAR N° 63/90, ART. 3o, §§ 1° E 2o.
AparticipaçãodoMunicípionoprodutodearrecadaçãodoICMS,parafinsdecálculodovaloradicionado,
previstonoart.3°, §§ 1° e2°daLeiComplementarn°63/90,pressupõeainexistênciadevaloradicionado
negativo,observadasuadenominação,quepressupõeaexistênciadecrédito,apósocálculo,segundoopção l
legislativa,csocontrárioadenominaçãoseriadiferente.Ademais,emnãohavendocirculaçãodas l
mercadorias,emdecorrênciadeacúmulodeestoque,nãofoiagregadovalor,nãogerandoriqueza,podendo l
tambémdecorrerdeoperaçãocontábilrregular.Apuraçãodovalora serrealizadomedianteliquidaçãode l
sentença.Apelaçãoprovidaemparte.(TJ/RS,ApelaçãoCível70013418702,Rel.Des.CarlosEduardoZietlow * Duro;26/0'./2006). l
AGRAVODEINSTRUMENTO.DIREITOPÚBLICONÃOESPECIFICADO.PARTICIPAÇÃODOMUNICÍPION
PRODUTODAARRECADAÇAONDEIcMs.cRITERIOsPARADEFININAÇAODovALORADICIONADONEGATIVO.
DESCABIMENTO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA. REFORMA.
[m]
Outrossim,deveserconsideradaa intençãodolegisladoraodisciplinaro conceitodevaloradicionado
constantenoart. 158, parágrafoúnico,I, daCF, bemcomonoart. 3° da LCn° 63/90,quenãopoderia
desbordardotextoconstitucional,osentidodequeolegisladorconstituintepretendeuestabelecerformade l
cálculopressupondoaexistênciadecréditoapósaoperação,tantoquehouveaopçãopeladenominação
valoradiciorado,significandoqueeventuaisvaloresnegativosnãopoderiamserconsiderados,observadaa
denominaçãoempregada,ntesreferida,istoporquesehouvessea intençãodolegisladordequeeventLais
valoresnegativosfossemconsideradosparaefeitodecálculodarepartiçãodoICMS,a denominação
obviamentenãoseriavaloradicionado,poisdeveriaservalordiferencialousimilar,permitindo,dessaforma,
a apuraçãodevalorespositivose negativos.Emfacedisso,diantedaOpçãodolegislador,estaclaroque
eventuaisvaloresnegativosnãopodemser consideradosparaefeitode cálculodevaloradicionadoà.(TJ/RS,
AgravodeInstrumento,70023948516,Rel.Des.FranciscoJoséMoesch,Julgadoem09/07/2008).
Comrazãoa apelada,umavezque, daformacomoé feitoo cálculo,haveráumdeclíniocumulativona
arecadaçãodoMunicípiodevidoà quedadoíndice,poisomesmocorrespondeà médiadosíndicesapurados
nosdoisanoscivisimediatamenteanterioresaoda apuração(art. 3°, § 4°, LeiComplementarn. 63/90).
Acemaisporsetratardeoperaçãosubsidiadaovalordosubsídioqueconstacomoentradadeveserincluido
também comosaída, para evitar que o cálculodo valor adicionadoseja negativo.
Portais razões,negoprovimentoao recursoe mantenhoa sentençaquejulgouospedidosprocedentese
determinoua revisãodoíndicedo FPM-ICMSdoMunicípiodePortoVelhoreferenteaoexercíciode 2000com
a exclusãodovaloradicionadonegativoconsideradoe condenouo Estadode Rondônianaobrigaçãode
promover o 'epasse das diferençasapuradas.
Entretantoporsetratardecombustívelsubsidiado,determinoqueo valorde R$73.116.728,42 seja
consideradocomooperaçãosubsidiadada Eletronorteparafinsde cálculodoíndicedoFPM/ICMS,para
constaro valortotaldosubsídiotambémnasoperaçõesde saídademercadoriasparaevitarqueo cálculodo
valor adicionado seja negativo.
Ovalordasdiferençasapuradasa seremrepassadasaoMunicípiodevemsercorrigidosmonetariamente,na
formadoProvimenton. 013/98-TJRO,e incidentesjurosde 1°/oaomês,conformeart. 10, parágrafoún.co,
da Lei Complementar n. 63/90.
httpz//wxwntjro.jusbr/apsg/faces/j sp/apsgDetalheProcessojsp 11/06/2010
Num. 12927205 - Pág. 46
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Mantenhoa condenaçãodos h:n3r.áriosn) valor arbitrado ra sentença.
É como voto.
'sas.Vouga.saga;oct; 'oiêàp7ééó«;:5oí'ma@nóéooíeaima;cemçlxàs;321174152
' ..
L, ;w ...,, .
Apoio(69)321740105;
11/06/2010 http://www.tjro.jus.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jsp
Num. 12927205 - Pág. 47
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CERTIDAO
Proc.: 0148240-32.2006.8.22.0001
Certifico e dou fé que o despacho fo¡ disponibilizado(a)no DJ N'-=123 de
09/07/2010. considerando-se como data de publicação o dia 12/07/2010,
primeirodiaútilposteriora disponibilização,iniciando-sea contagemdo
prazoprocessualem13/07/2010,primeirodiaútilseguinteadata '
consideradade publicação(artigo 49,§§ 39e 49,da Lei n. 11.419/2006, c/c
art. 69,caput e § 19, da Resolução n. O07/2007-PR-TJRO).
Porto Velho/RO, 09/07/2010.
. J¡ É fil. .MwitgcqpççdaCímwhms;
/C3 ÍZO/
Claus:::Fç-maâoénaeterino
ChefedeCartorlô
/ CÉRTS 95;=Ó
CQÚWCO9@W?éque ÍfíiafirzIbis"oprazo
para C' L k a 'AVJ/
Clarke-'orr=v~rv)r*<°/5Í9*e"<° DÊ¡ - v"'v'"" í
ChefedecalÍÓflÔ
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Num. 12927205 - Pág. 48
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ÀDn,BLSP(PFYLEH9 14LW49G%UWO
OA B/RO 2 732
Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da 2a Var
Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho - Estado de
Rondônia.
Autos n° Ol4.8240-32.2006.8.22.0001
Ação de Cobrança￾Requentez Municipio dede Porto Velho - RO
Reqteridoz Município de Corumbiara - RO
Município de Corumbiara, já qualificado nos autos em epígrafe,
feitc este que tramita perante esse douto juizo e respectivo
cartório, por seu. advogado <in .fine=, regularmente inscrito
perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia, ;
sob o número 2738, com escritório profissional na Avenida: Rio
Negro, 4.069, Centro; neste Municipio de Colorado do Oeste -
Estado de Rondônia, onde .recebe a avisos e intimações em
geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com todo
o respeito e acatamentos que lhe são devidos, em cumprimento
ao r. despacho de fls. (...), desistir da apresentação de
prova testemunhal .« e e
iNestestTermos,
Pede Deferimento.
i§'19 de julho de 2010.
Av. Rio Negro, n° 4.069 - Sala. <B"- CEP 78996-000 - Colorado do Oeste] R0.
Celular 84053427
email .advociabispofilho@hotmail.com
Num. 12927205 - Pág. 49
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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CONCLUSÃO
<c-_sin(ima faço conclusãodestesautos.
92h,j_ _QOILI
¡\
E~1c'rvíL1'or:__.
/
/
í
Num. 12927205 - Pág. 50
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
CONCLUSÃO
Aos01diasdomêsdeSetembrode2010,façoestesautosconclusosaoJuizdeDireitoEdenirSebastião AlbuquerquedaRosa.Eu, SilviaAssunçãoOrmonde-Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: O148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Ação ordinária
Requerente:MunicípiodePortoVelhoRO;MunicípiodeMonteNegro-R0
Requerido:EstadodeRondônia;MunicipiodeCorumbiara;MunicípiodeColoradoD'
oestelRO;MunicípiodeNovaUnião- RO;MunicípiodeSãoMigueldoGuaporé; MunicípiodeEspigãodoOeste- RO;MunicipiodePi
MUNICÍPIODEPORTOVELHOpropõeaçãoordináriacontrao ESTADODE
RONDÔNIAE OUTROS,pretendendosejacondenadoa promovera revisãodos
índicesdoFundodeParticipaçãodosMunicípiosnoImpostosobreCirculaçãode
Mercadoriase Serviçose repassedasdiferençasapuradasreferenteaoexercício
de2006,aduzindoirregularidadesnocalculodoValorAdicionadoFiscal(VAF)em
prejuízo ao Autor.
DiscorresobreasnormasregentesdoFPM/ICMS(arts.158,IV,
CF/88;art.3°,LCF63/90).Discorresobreaformadeapuraçãodaparticipaçãodos
MunicípiosnoICMSeanotaqueparaoanode2006foi publicadoemsetembrode
2005(DOE346,de05/09/2005)oíndicedefinitivo17,378%sendoqueoindicepara
oancanterior(2005)erade18,220%,representandoprejuízodeR$5.957.557,24.
Afirmairregularocálculo,poisdesconsiderourecursoadministrativoreferentea98
empresascujasinformaçõesforamimpugnadas.
DizoAutorquenãoforamconsideradasinformaçõesprestadaspelas
empresaseporomissãodoRéunafiscalização.AfirmaqueoRéu:
a)DeixoudeincluirvaloresadicionadosinformadospelaCompanhiade
PetróleoIpiranga,TeleronCelularS/A,CAERDeFranciscoMoreira-Me;
b)Considerouvaloradicionadonegativoinformadoporempresas
c)Considerouvaloradicionadonegativoinformadoporempresassujeitaao
Documertoassinadodigitalmenteem27/09/201008:35:54conformeMPn°2200-2/2001de24/8/2001. signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227
NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2402.32002 Pág. 1 de 32
Num. 12927205 - Pág. 51
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Num. 12927205 - Pág. 52
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Fl.35/_
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
ISSQN;
d) Não considerou valor declarado por empresas em atividade neste
Municípioe o fez em relação a outrosMunicípios.
Discorre sobre valor adicionado a ser considerado no cálculo do FPM,
pretendendo:a) inclusãodo valorde R$ 85.325.479,80;b) determinaçãoao Réu em
fiscalizaras informaçõesprestadaspelasempresasde VAF negativosob pena de
transformarem positivo;c) positivoo VAFinformadopelasempresasprestadorasde
serviços e sujeitas ao ISSQN. Assim, pretende imposição do índice de 19,340%.
O Estado de Rondônia contestaa pretensão(fls. 189/192). Afirma
que a SEFAZ atuou regularmente e conforme orienta a Resolução n.
OO1/GAB/SEFAZ/1998,avaliadopela Coordenadoriade ReceitaEstadual(CRE).
Afirmaque a alteraçãona participaçãodos Municípiosdecorredo melhorou pior
desempenhofinanceirofiscal.Anotaque o cálculodo FPM resultada operaçãode
subtração do valor de saída da mercadoria ao valor da entrada no Município como
um todo e não individualizadamentepor empresas. Anota que as empresas
apresentamdeclaraçõesmensais(GIAM- RICMS)e anuais,sendoas informações
utilizadasno calculodo FPM, existindopresunçãode veracidadedas declarações.
Afirma não ser atribuição da SEFAZ apurar eventual existência de erro de
informações prestadas pelas empresas mas dos interessados que deverão
comprová-la para obter retificação.
O Município de Jaru (fls. 199/201)afirmaconcordarcom retificação
referenteàs empresasIpiranga,Teleron, CAERD e FranciscoMoreiraque entende
benficiar a todos os Municípios.
O Município de Urupá (fls. 205/210). Afirma que o Autor imputa
sonegação às empresas informantes,fato não comprovado. Afirma responsabilidade
do Estado pela apuração do índice e por isso não pode o Réu ser responsabilizado
por eventualerro. aos argüindoilegitimidadepassiva,poiso ERO é o responsável
pelocalculodo índiceFPM. Noméritoé pelaimprocedênciada ação, aduzindoque
Documentoassinado digitalmenteem 27/09/201008:35:54 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág2de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 53
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 973 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FI. 3:2
PODERJUDICIÁRIODESTADODERONDÔNIA g Porto Velho - Fórum Cível
o calculo foi realizado observando as normas pertinentes.
O Município de Nova União (fls. 215/216) é pela improcedênciada
O Municípiode Cacoal (fls. 225/227)afirmaconcordarcomretificação
referente às empresas Ipiranga, Teleron, CAERD e Francisco Moreira que entende
benficiar a todos os Municípios.
O Município de Buritis (fls. 233/237) é pela improcedência da ação.
Discorre sobre operações de circulação de mercadorias serem utilizadas para o
cálculo o que não ocorre com subsídio financeiro. Afirma que o calculo das entradas
e saidas não é feito individualizadamentemas no todo e somente neste caso é que
se fala em não existir Valor Adicionado Negativo.
O Município de Machadinho do Oeste (fls. 243/247) é pela
improcedência da ação, repisando os fundamentos do Município de Buritis.
O Município de Rio Crespo (fls. 239/241) é pela improcedência da
ação.
O Município de Ji-Paranã (fls. 249/252) é pela improcedência da
ação. Afirma que o calculo do valor é feito no todo e não individualizado por
contribuintes e que o indica foi fixado com base nas informações das empresas,
sendo presumida a veracidade destas.
O Município de Colorado do Oeste (fls. 253/256- 277/280) é pela
improcedência da ação. Afirma que o cálculo das entradas e saidas não é feito
individualizadamente mas no todo. Afirma que eventuas omissões ou erros podem
ser retificados pelo contribuinte e que valores não lançados podem ser objeto de
aJtos de infração que compensa valores não declarados. Afirma não ser possível
impor às empresas valor adicionado positivo. Afirma presunção de correção nas
irformações das empresas.
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 Pág3de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 54
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 974 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FI. É
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
PortoVelho-FórumCível 6ad.
O Município de Nova Brasilândia do Oeste (fls. 259/263)é pela
improcedênciado pedido repisandofundamentosdos co-Rêus pela correçãodo
calculo pelo Estado.
O Município de Pimenta Bueno (fls. 269/271) pugna pela
improcedência da ação.
O Município de Espigão do Oeste (fls. 272/276) pugna pela
irrprocedência da ação, afirmando correto o cálculo do FPM.
O Municípiode São Francisco do Guaporé (fls. 288/293- 303/308)
pJgnando pela improcedência da ação. Discorre sobre a fórmula do cálculo do
indica de FPM. Afirma regular o cálculo do indice e inconsistentes os fundamentos
do Autor.
O Município de Presidente Médici (fls. 295/299) pugna pela
improcedência da ação.
O Municípiode Corumbiara (fls. 310/317) pela improcedênciada ação,
afirmando regularidade do procedimento de apuração de índices, respisando
fJdamentos dos co-Rêus.
O Município de Cabixi (fls. 318/320) pugna pela improcedência da
ação.
Manifestação pelo Autor (Fls. 327/331) e requerimentode julgamento
co feito.
É o RELATÓRIO. DECIDO.
O MUNICÍPIODE PORTOVELHOpromove ação em desfavor do ESTADO
DE RONDÔNIAimpugnando o calculo do FPM referente ao exercício de 2006,
afirmando existência de divergência decorrente de exame incorreto, reduzindo de
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDEN/RSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_4de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
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Fl. 55g
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível V
fo'maindevidao seuíndicede participaçãoe reclamandoajustamentoe imposição
do índice de 19,340%.
l. Fundo de Participação dos Municípios. Cotas. Valor Adicionado.
Fundamento juridico.
Os fundamentosdo FPM e o critério de distribuiçãoestão definidos a
partir do art. 158, CF/88,pela LCF 63/90,anotando-seexistiralteraçõesdo § 1°
pela LCF 123/2006. Destaca-se aqui as diretrizes fundamentais.
l üêâ
J Art.158.PertencemaosMunicípios:
I\: - vinte e cinco por centodo produtoda arrecadaçãodo impostodo Estadosobreoperaçõesrelativasà
ci'culaçãode mercadoriase sobreprestaçõesde serviçosde transporteinterestaduale intermunicipalede
comunicação.
Parágrafoúnico. As parcelasde receita pertencentesaos Municípios,mencionadasno inciso IV, serão
ceditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos,nomínimo,na proporçãodo valoradicionadonasoperaçõesrelativasà circulaçãode
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
Art. 161. Cabe à lei complementar:
l - definir valor adicionadopara ñns do dispostono art. 158, parágrafo único, l;
LCF 63 11/01/90.
Art. 3°. 25% (vintee cincopor cento)do produtoda arrecadaçãodo ImpostosobreOperaçõesrelativasà
Ilirculaçãode Mercadoriase sobrePrestaçãode Serviçosde TransporteInterestaduale Intermunicipale de
Comunicaçãoserãocreditados,pelosEstados,aosrespectivosMunicípios,conformeosseguintescritérios:
- 3/4(três quartos),no minimo,na proporçãodo valor adicionadonas operaçõesrelativasà circulaçãode
*mercadoriase nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
l - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
'§ 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas,
acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias
entradas, em cada ano civil."
§ 1° temredaçãoatualdadapelaLeiComplementarn° 123, de 14.12.2006,DOUde 15.12.2006,emvigor
na data de sua publicação.
§ 1° O valor adicionadocorresponderá, para cada Municipio:
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signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 Pág_5de32
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Processo Agrupado - Página 976 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FI.
Cad.
I - ao valor das mercadorias saidas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzidoo
vaior das mercadorias entradas, em cada ano civil;
ll - nas hipótesesde tributaçãosimpliñcadaa que se refere o parágrafoúnicodo art. 146 da Constituição
Federal. e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor
acicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
§ 2° Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
l - as operaçõese prestaçõesque constituamfato geradordo imposto,mesmoquandoo pagamentofor
artecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de
isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
ll - as operaçõesimunesdo imposto, conformeas alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2° do art. 155, e a
alínea "d" do inciso Vl do art. 150 da Constituição Federal.
§ 3° O Estadoapuraráa relaçãopercentualentre o valor adicionadoem cada Municípioe o valor total do
Estado, devendoeste índice ser aplicadopara a entregadas parcelasdos Municipiosa partir do primeiro
d a do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§4° O índice referido no parágrafoanterior corresponderáà médiados índicesapuradosnos dois anos
civis imediatamente anteriores ao da apuração.
Como evidenciado, o valor adicionado corresponde ao valor
acrescentado nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestações de
serviços realizadas no território do município em determinado ano civil e, no intento
de coletar essa informação é instituída a Declaração Anual de Movimento
Econômico (DAME) a ser preenchida pelos contribuintes relatando os valores dos
movimentos fiscais referentes às operações de entrada e saida de mercadorias.
No permissivo do § 3° do art. 3° da LCF 63/90,a apuração do valor
adicionado é regulamentado no Estado de Rondônia ao tempo do fato pela LCE n.
115/94 (LCE 147/96) e Resolução n. O01/GAB/SEFAZ/1998.
A metodologiadefinida no regramento para a aferição e rateio do FPM
considera 75% da media do valor adicionado referente aos dois últimos exercicios
imediatamente anteriores e 25% distribuidos entre critérios de divisor comum a
todos os Municipios- 14%; produção de produtos primários - 5%; proporção de
área ambiental- 5%; área do Municipio - 0,5%; população municipal- 0,5%.
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Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
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Porto Velho - Fórum Cível
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 977 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
A Resolução n. 001/GAB/SEFAZ/1998 normatiza o relatório das
informaçõesa seremprestadaspeloscontribuintesnas DAME'se explicitaa forma
de apuração, sendo o resultado dos valores computados nas entradas de
mercadorias informadas no quadro 21, alíneas <a" e <b" subtraídos dos valores das
sadas de mercadoriasdo quadro22, alíneas"a" e alémdo computode notas
fiscaisavulsa e de produtorrural e valores de fretes de transportesautônomose
outras operações relacionadas as denuncias e autos de infrações.
A alínea <c" dos quadros21 e 22 (entradae saída, respectivamente)
destina-se a relacionar operações não previstas nas alíneas <a" e <d= e não são
computados para efeito do computo, pois não refletem movimento econômico,
conforme art. 1°, § 2° da Resolução 001/1998..
Noquadro23 da DAMErelacionam-seas entradasde mercadoriaspor
p"odutorese extratoresentradas nos Municípiopor notas fiscais dos próprios
declarantes, não acompanhadas de notas do produtor ou avulsa.
No quadro 24 são relacionadas as operações de contribuintes
autorizadosa utilizarinscriçãoestadualúnicano Estadoe relataros movimentospor
Municípios.
Além da DAME também é informadomensalmentepelo contribuinteo
relatóriode arrecadaçãomensalvia GIAM- Guia de Informaçõesde Arrecadações
Mensais e no confrontode dados entre a DAME e a GIAM prevalecem as
irformações desta ultimana regra do art. 4° da Resolução n. OO1/GAB/SEFAZ/98.
Assim, a apuração das operações adicionadas ocorridas nos
Municípios são compostas das informações prestadas pelos contribuintes nas
DAMEs e GIAMs, basicamente relatando os valores de entrada de mercadorias e
serviços deduzidos dos valores das saídas, concebendo-se a diferença como o
adicional de riqueza ou incremento ocorrido no território.
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_7de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 58
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FI. âg3
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA é:
Porto Velho - Fórum Cível
Cad.
O o regramentoprevê oportunidadeaos Municipiosinteressadosem
imnugnaremo valor do indica provório publicadopelo Estado.
LCF n. 63/1990.
Art. 3°.
§ 5: Os PrefeitosMunicipais,as associaçõesde Municipiose seusrepresentantesterãolivreacessoàs
informaçõese documentosutilizadospelosEstadosnocálculodovaloradicionado,sendovedado,a estes,
omiir quaisquerdadosoucritérios,oudificultarouimpediraquelesnoacompanhamentodoscálculos.
§ 6° Paraefeitodeentregadasparcelasdeumdeterminadoano,o Estadofarápublicar,noseuórgãooficial,
atéc dia30dejunhodoanodaapuração,ovaloradicionadoemcadaMunicipio,alémdosindicespercentuais
referidos nos parágrafos 3° e 4° deste artigo.
§ 7° OsPrefeitosMunicipaise asassociaçõesdeMunicipios,ouseusrepresentantes,poderãoimpugnar_no
praz: de30(trinta)diascorridoscontadosdasuapublicação,osdadose osindicesdequetratao parágrafo
anteior, sem prejuizo das ações cíveis e criminais cabíveis.
§ 8° No prazode 60(sessenta)diascorridos,contadosda datada primeirapublicação,os Estadosdeverão
julga e publicar as impugnaçõesmencionadasno parágrafo anterior, bem como os índices definitivosde cada
Município.
§ 9° Quandodecorrentesde ordemjudicial,as correçõesde indicesdeverãoser publicadasaté o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar.
§ 10. OsEstadosmanterãoumsistemadeinformaçõesbaseadasemdocumentosfiscaisobrigatórios,capaz
de apurar, com precisão, o valor adicionadode cada Municipio.
§ 11. Ovaloradicionadorelativoa operaçõesconstatadasemaçãoñscalseráconsideradonoanoemqueo
resultado desta se tornar deñnitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrivel.
§ 12. Ovaloradicionadorelativoa operaçõesouprestaçõesespontaneamenteconfessadaspelocontribuinte
será considerado no periodo em que ocorrer a contissão.
Conforme consta às fls. 35/64, são relacionados diversos movimentos
que indicaramValorAdicionadoFiscalnegativoque são impugnadospeloAutorque
juntou documentos de fls. 114/141.
Revela-seque a SEFIN examinouo recursoadministrativo(fls. 14445)
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Num. 12927205 - Pág. 59
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Porto Velho - Fórum Cível
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e ñxoupremissade que seremacatadasa inclusãode declaraçoesde GIAM's se
retficadaspelasempresasqueapresentaremVAFnegativos ouVAFpositivo
que se afirmamincorretoesatendendoàs notificaçõesenviadas pela SEFIN e
prestaremdeclaraçõesretificadoresde GIAM's até a datade apuraçãodefinitivado
íncice de FPM.
A SEFIN acolheuparcialmenteo recursodo Autor para excluir da
SEÍIN RATEIO as empresas Amazongás, Eucatur Taxi Aereo, Souza Cruz,
Rovema Veículos e Guascor do Brasil e rejeitou a pretensão de exclusão do VAF
negativo relacionado pela Eletronorte.
A controvérsia instaurada nesta ação pelo Município de Porto Velho,
fixa-se na pretensão:
a) inclusão do valor de R$ 85.325.479,80;
b) determinaçãoao Réu em fiscalizaras informaçõesprestadaspelas empresasde
VAF negativo sob pena de transformarem positivo;
c) positivoo VAFinformadopelas empresasprestadorasde serviçose sujeitasao
ISSQN.
Justifica a pretensão no seguinte:
Deirroude incluir valores adicionadosinformadospela Companhiade Petróleo
Ipiranga, Teleron Celular S/A, CAERD e Francisco Moreira-Me;
considerou valor adicionadonegativo informadopor empresas
Considerouvalor adicionadonegativo informadopor empresas sujeita ao ISSQN;
Não considerouvalordeclaradopor empresasem atividadenesteMunicípioe o fez
em relação a outros Municípios no SlAN-RA TEIO.
O Autor se reporta ao fundamento de seu recurso administrativo e aos
relatórios as operações acolhidas no calculo do indica que afirma serem incorretase
prejJdiciais.
Examino:
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Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
Num. 12927205 - Pág. 60
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Fl.
Cad.
II. Das empresasestabelecidas em outros Municípios.Afirmaçãode
irregularidades. Pressunção de ilícito. inviabilidade.
O Autorrelacionaempresasde outrosMunicipiosquesupostamente
teriamprestadoinformaçõesincorretasquelhecausariaprejuízoporelevaro índice
da localidade. Relaciona:
Dismar-Ariquemesqueindicouestoquequeafirmanãocomprovadaa origem;
Ferreirae Galdino- Cacoalque indicouestoqueinicialde R$ 24.072.221.53 e final
de R$ 240.104.916,40;
Friboi- Cacoalemduasfiliaise umafilialemVilhenaquenãoindicaramestoque
inicial;
Estanho- ItapoãD'Oesteinformouestoquesemapresentara origem;
P.R. Comércio- NovaMamoréinformousaidasemindicara origem;
JCR - SantaLuziadoD'Oesteapresentouestoqueincompatívelcoma estruturada
empresa;
Moacyr Clov Crocetta- Vilhenanão registrouo estoqueinicial do ano anterior
gerando maior valor adicionado;
Anota-se que a inicial não se discorre especificamentesobre condutas
ilícitas das empresas relacionadas, apesar de estar contida no relatório de
discrepâncias de fls. 35/35.
Deseverquea LCFn. 63/1990defereaoMunicípioa prerrogativade
fiscaizaçãodasinformaçõese atuaçãoativanosentidode buscarsuacorreção
cons derando os relatóriose publicaçõesmensais pelo Estado:
LCF n. 63/1990.
Art.6° OsMunicipiospoderãoverificarosdocumentosfiscaisque,nostermosdaleifederalouestadual,devam
acompanharas mercadorias,em operações de que participemprodutores,industriaise comerciantes
estabeecidosemseusterritórios;apuradaqualqueriregularidade,osagentesmunicipaisdeverãocomunica-Ia
à repartiçãoestadualincumbidadocálculodoindicedequetratamosparágrafos3°e 4° doart.3° destaLe¡
Complementar, assim como à autoridade competente.
Documentoassinadodigitalmenteem 27/09/201008:35:54 conformeMP n° 2200-2/2001de 24/08/2001.
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Porto Velho - Fórum Cível PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA l
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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FI. 560
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA é í
Porto Velho - Fórum Cível
Cad.
§ 1° Semprejuizodocumprimentodeoutrasobrigaçõesa queestiveremsujeitosporleifederalouestadual,os
produtoresserãoobrigados,quandosolicitados,a informar,às autoridadesmunicipais,o valore o destinodas
mercadorias que tiverem produzido.
§ 2° Ficavedadoaos Municípiosapreendermercadoriasou documentos,imporpenalidadesou cobrar
quaisquertaxasouemolumentosem razãodaverificaçãodequetrataesteartigo.
§ 3° Sempreque solicitadopelosMunicipios,ñcamos Estadosobrigadosa autoriza-losa promovera
verifizaçãode quetratamo capute o § 1° desteartigo,emestabelecimentossituadosforade seusterritórios.
§ 4° Odispostonoparágrafoanteriornãoprejudica celebração,entreosEstadose seusMunicipiose entre
estes.de convêniosparaassistênciamútuanafiscalizaçãodostributose permutade informações.
Ora, pretendesseo Autorrevelarincorreçãonas informaçõespoderia
se valer do permissivode acompanhamentodas informaçõesdas empresase
reclamadomedidasde fiscalizaçãooportunae que viessepara examepela SEFIN
ao tempo do calculo do índice com elementos probatórios consistentes ou com
retificaçãodas informaçõespelas empresas.
Assenta-seentão inviávelpor absolutainconsistênciaa impugnação
doAJÍOI'aoslançamentosacolhidospelaSEFINem relaçãoa essasempresas,pois
não se comprova existência de desvios.
III. Da exclusão de empresas da SIEN Rateio. Atividades no MunicipioAutor.
Computo de adicionado positivo ao Autor.
O Autorrelacionaempresasque sãooptantesdo SIEN Rateioque não
apresentam a declaração do SIEN Rateio e apresentam GIAM mensal.
Relaciona: Fogás, Amazongás, RevendedorasVarejo ProdutosAvon,
Souza Cruz
Hermasa, Romave, ViaçãoRondônianão apresentouGIAM mensal, EBCT- Correios,
Eucatur
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signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
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Num. 12927205 - Pág. 62
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
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Fl. ;é g'
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Cad.
ExpressoMarlin, TransporteSerraAzul, Embratel, CERON, CAERD, Transmavil,
TransportesMediterrâneo,ExpressoMaia, EucaturTaxi Aereo, TransporteAndorinha,
GontinjoTransporte,GlobalVilageTELECOM,AMERICEL,GUASCOR,ViaçãoAraguaína,
ViaçãoTriangulo,INTELIG,BrasilTELECOM,TNL PCS, TELEMARNorte,TIM Celular,
Brasil TELECOM Celular e TAM.
Comomencionado,a SEFlN excluido SIEN Rateioas empresa:
Amazongás, Eucatur Taxi Aereo, Souza Cruz, Rovema Veículos e Guascor do
Brasil.
O Autor aponta relatóriodas empresas:
a) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informa movimento financeiro no
MunicípioAutorcom entrada(R$ 53.450,03)superiorà saída (R$ 93.588,97),
conforme fls. 127/129;
b) CAERD com entrada(R$ 1.994.456,54)e saída (R$ 14.305.717,14), conforme
fls. 130/132;c) TeleronCelular,igualmente,com entradacom imobilizado(R$
152.647.944,29) e saída (R$ 195.579.012,10) conformefls. 136/137.
Anota o Autor (fls. 18) que além de não ser considera o saldo VAF
positivo informado pela Teleron Celular foi adotado índice erroneamente informado
de R$ 129.820.811,24 (negativo)que ainda subtraios valores positivosde outras
empesas.
Comportaacolhimentoa irresignaçãodo Autor, pois se a empresaé
integrante do SIEN Rateio e não apresentou a declaração, evidentemente
impossibilitouconhecimentodos valoresdas operaçõesrealizadasno Municípiode
modo a influenciar na participação para efeito de rateio do FPM.
Anota-seque em relaçãoà CompanhiaBrasileirade PetróleoIpiranga
não se concebe reconhecimento de VAF positivo em razão de os dados terem sido
relatadossomenteporservidoresdo próprioAutor(fls.114/126).
Documentoassinadodigitalmenteem 27/09/201008:35:54 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002 Pág. 12 de 32
Num. 12927205 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
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Assim,admite-sea pretensãoinicialparadefinirimposiçãode revisão
do 'ndicedeparticipaçãodoAutornoFPMde2006medianteapuraçãodosreflexos
das discrepânciasora reconhecidasreferentesàs informaçõesda EBCT, CAERD e
Teleron Celular (fls. 127/137).
Àsdemaisemprsasnãocomportaacolherpretensãode revisãopara
incicância de eventual saldo positivo.
lV. Dos Valores Adicionados Fiscais (VAF) Negativos. Operações no Município
Autor.
Comporta examinar então as demais impugnações do Autor.
O Autor relaciona diversas empresas que apresentaramVAF negativo,
insurgindo-secontrao procedimentodo Réu que utilizoua resultantenegativada
operação entrada menos saída para promover abatimento em relação às demais
operações positivas.
Assinala ainda o Autor diversas situações relativas às informações
prestadas e utilizadas pelo Réu que também afirma irregularidades concorrentes
que 1ão autorizariam consideração das informações por omissas ou equivocadas.
Anotam-se:
O Autor reclamou contra informações de empresa da Capital, relacionandos
pontos diversos:
Fim); informou estoque inicial errado e gerando VAF negativo, porém protocolou
001673084a correção do valor;
Comgnhia Ipiranga registrou entrada superior à saida sem justificativa, impondo
fiscalização;
Petro- Amazon registrou entrada superior à saída gerando VAF negativo e
protocolou pedido de correção que não foi admitido pela SEFIN;
Esso registrou entrada superior à saida sem justificativa, impondo fiscalização ou
Docu ñento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA à Porto Velho - Fórum Civel
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Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 64
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 984 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Fl. ;g í
Cad.
desconsiderando VAFnegativopoisa empresaencerrouatividadenoMunicípio;
;Le Combustíveis,em duas filiais, registrouentradasuperiorã saida e indicou
VAF negativosemjustificativa, reclamando fiscalização;
Fernandesindústrianão informouvalorde estoquee apresentouVAF negativo,
reclamando fiscalização;
FranciscoMoreira- ME informouerroneamenteo estoque inicial gerandoVAF
negativoe solicitouretificação,protocolon. 0016/0097/2005(13/07/05)e não foi
considerada pela SEFIN;
Veste Móveis registrouentrada superior a saida gerando VAF negativo, com
movimentoincompatívelcom o tipo de atividadeque exerce, sendo praxe nos
eletomésticosadicionadossuperioresa 70%, reclamandofiscalização;
F. de AssisVianaindicouVAF negativomesmocomputandoestoqueo que inidica
erro de registros, reclamando fiscalização. Na mesma situação: A J Barancelli e
Disbrás.
Fox Pneus registrou saida menor que entrada e informouo estoque final, assim o
VAF negativo decorre de não emissão de notas fiscais. Na mesma situação: San
Marino, Fernando Chinaqlia & Bueno e Cechin.
Empresas que indicaram entradas superiores às saídas e não informaram o
valor do estoque, grando VAF negativo sendo e em relação as quais o Autor
reclama fiscalização pelo Estado ou desconsideração do valor negativo.
Relaciona: M da Dores R Lima, Coferpa
Gilmar Kasulke, J. Gervásio Cintra, Espaço da Casa, José Kassem Almeida Mastub,
Eletrotel
Dantas e Rocha, M V M Sampaio, Dental Saúde, Mercado Samauma, Rover, L de
PaLla Gouveia, Distribuidora Mantoani, Valter Schazmann, Gil e Silva, Fiducial, E
Regassi Marcol Luna, Mercantil Nova Era, J. R. Souza Melo, Auto Posto Jéssica, A
E Costa, B e A Perfumaria
W P Industria, Refriar, Fred Alias Pinto Granja, Comercial e Empacotadora Norte
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA.'1011227 pág_14de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA a:
Porto Velho - Fórum Cível
Num. 12927205 - Pág. 65
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 985 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FI. f áã
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA A:
Porto Velho - Fórum Cível
Cad.
Sul, CatarinenseCom MateriaisConstruções,Bezerra e Portela, MirandaCom
Combustíveis e Sankar Veículos.
Empresasas quaiso Autorinformater por atividadeprestaçãode serviços e
que indicaram entradas superiores à saída, gerando VAF negativo em seu
prejuízo. Relaciona: Editora Diário da Amazônia, Eicon e Embrace.
Entidades que o Município afirma não terempor atividade comercialização e
queasmercadoriasadquridas(entradas)seriamparaconsumopróprio,não podendo gerar VAF negativo em seu prejuízo. Relaciona: Associação i
Tiradentesadquiriumercadoriapara consumopróprio,sem objetivosmercantise l
apresentouVAFnegativoe,igualmente,aCaixadeAssistênciaaosAdvogados. N
V. Do VAF negativo. Subtração de resultado positivo de outras empresas.
inviabilidade. Penalidade não prevista no regramento.
O Réu diz que a formulade apuraçãoestá correta,aduzindoque o §
1° do art. 3° da LCF 63/90dispõeque o calculoé feitopara o Municípiocomoum
todoe nãoem cadaempresaseparadamente,invocandoaindaa regrado art. 2° da
Resolução 001/GAB/SEFAZ/98.
Resolução 001/GABISEFAZl98:
Art. 2°.ValoradicionadoparafinsdeapuraçãodoÍndicedeParticipaçãodosMunicípios,corresponderá,
para cada Municípioao valor da coluna de valores contáveis constantesnas linhas correspondentesà
alínea "a"e <b" do inciso lll do artigo anterior, deduzido o valor da coluna valores contábeis constantes
na linha correspondente às alíneas "a" e "b" do inciso ll daquele artigo acrescido dos valores
correspondentesa operações constantesnos quadros 23 e 24, além do apurado nos termos do artigo
seguinte.
Ora, primeiramente, é de se dizer inconsistente a tese de inexistência
ocorrênciade exames distintosdas situaçõesdos diversos contribuintes,pois a
própria DAME já relaciona campos diversos para operações e informações
especiais e/ou especificas (campos: 23 produtos agropecuários e extratores
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Processo Agrupado - Página 986 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Fl. Zéí
Cad.
minerais(riquezasgeradas no próprioMunicípio);24 contribuintesautorizadosa
utilizarúnicainscriçãoEstadual(telefonia,energiaelétrica,água,serviçopostal,
transportese comunicações;e, notasfiscaisde produtorural)nãose reduzindoàs
informaçõesgeraisdoscamposdositens21 (entrada)e 22(saída).
A discussãoessencialé de ser corretaou nãoa compreensãodo Réu
dequeo queinteressanaapuraçãodovaloradicionadosejaa meraaplicaçãoda
forn'ulamatemáticageralde obtero resultadodo computodo valorde saídamenos
o valor de entrada de mercadorias/serviços.
Como assentado,das própriasinformaçõesreclamadasna GlAM e
DAMEé possivelverificarque essasinformaçõessão individualizadaspor
contribuintes,permitindoinclusivea impugnaçãodevaloresespecíficoslançadosou
informadosirregularmente,o que,repisa-se,revelaquenãose tratade simples
operação matemática cega de saída menos entrada.
Nessesentido,vê-sequeas informaçõesprestadaspeloscontribuintes
no interesseda apuraçãorealdomovimentoadicionadonosMunicípios,conforme
regrada própriaResoluçãoOO1/GAB/SEFAZ/98,nãose realizade formaglobale
indistintaem calculofechadoe de simplescômputosde valorde saídamenosvalor
de entrada.
Ao largo disso, o certo é que o procedimento do Autor revela-se
contrárioao entendimentominimamenterazoávelna compreensãoe do propósito
do art. 158, lVe parágrafoúnico,I, da CF/88;do art.1° e 3°, I. e § 1° da LCF n.
63/90.
Se o conceitofosse tributárioe não financeiro,entender-se-iaque o
fato de o valorda saídaser inferiorao da entradaimplicariana situaçãode o
contribuinteter se apropriadode creditamentode tributo(ICMS) em valor superior
ao que lançariana saída. Ex.: valor de entradade mercadoriaR5 1.000,00x 15%
ICMS= R$ 150,00e saidade mercadoriaa preçoinferiorao de entrada(?)ü
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Porto Velho - Fórum Cível PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Híéé
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
100O0,implicando<deficit"em relaçãoà operaçãode arrecadação.
Contudo, é assinalado que o valor adicionado não se confunde com
elevaçãode arrecadaçãodo Município,que pode estar contidopor circunstâncias
especiais. Nesse sentido, insta consultar o conteúdo do STF - RE 134062/1994/SPMin.
Marco Aurélio:
STF. IMPOSTOSOBRE CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS- PARTICIPAÇÃODOS MUNICÍPIOS- VALOR
ADICIONADO- NOÇÃO.
O cá culoda percentagemdo produtoda arrecadaçãodo impostosobrecirculaçãode mercadoriasdestinado
aosMunicipiosobedecea duasregrasdistintas:trêsquartos,nomínimo,na proporçãodovaloracrescidoeaté
um cuarto, no máximo,na formaem que dispusera legislaçãoestadual- incisosI II do § 9° do art. 23 da
ConstituiçãoFederalde 1969, coma redaçãoimprimidapelaEmendaConstitucionaln°17, de 1980.
Oalcancedaexpressão"valoradicionado"e o vernacular,pressupondomodificação,resultado,adição,
acréscimo. é apurado a partir dos correspondentes a entrada e a saída das mercadorias.
Simplesoperaçãoaritméticade subtração revela.Distancia-sedo preceitoconstitucionalemquestãoa
tese de que os três quartossão definidospela diferençaentre os valores das mercadoriasque entraram
e os das que saíram, somadadaquelesalusivos à importaçãode bens para comporemo ativo fixo ou
serem consumidosno próprio estabelecimentodo contribuinte.A portariacat n° 6/86,no que corrigiua
disto'çãonotadana de n° CAT 12/84,ambasda Secretariada Fazendado Estadode São Paulo,mostra-se
harmônica com a lei básica federal.
(STF: 2aTurma: RE 134062/1994/SPMin.MarcoAurélio,DJ 09-09-1994,p. 23443Ement1757-02/402;RE
120941/1995-SP, Min. Muaricio Corrêa, DJ 08-09-1995 p 28359, Ement 1799-03/417; 1a Truam: RE
131742/1995/SP,Min. IlmarGalvão, DJ 06-10-1995,p. 33133, Ement1803-04/00613;RE 130198/1995/SP,
Min. VlauricioCorrea, DJ 27-10-1995, p. 36336 Ement 1806-03/455).
No voto, o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio assenta:
Adnitida a dualidade,e mais, o fato de não se haver remetidoà legislaçãoo conceitode "valor
adicionado"forçosoconcluirque este não poderáser outroque nãoo vernaculare que no <Novo
DicionariodoAurélio"estáregistradocomosendoo relativoa acrescentadoe somado.Ora, aludindo￾se a3 fenómenodo acréscimorelativamenteao valorde mercadoriaem transitoe em transformação,
surge o raciocínio em torno da produção de riqueza e que, no caso, é a resultante de atividade
desenvolvidano âmbitodo Município.Nistoesta'a justificativaplausívelpara a potencializaçãoda
parte atinente ao valor acrescido.
Transcreve-se ainda a reprodução do fundamento decisório de
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signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_17de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 68
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Fl. 72,52
primeiro grau adotado no voto do Ministro Marco Aurélio:
Pelo que se expõe, o conceitode valor adicionado,não é tributário, mas, sim, financeiro,
voltado à apuraçãoda riqueza(e não da arrecadação)geradanos territóriosde cadamunicípio
pela atividadeprodutivade cada estabelecimentoinscrito no cadastro de contribuintesdo ICM, ainda
queo estabelecimento,pelapeculiaridadede suasoperações,não tenharecolhidoqualquerceitila
titulode imposto,como por exemploaquele cuja produçãoindustrialseja exclusivamentedestinadaao
exterior,de regra franqueadacoma não-incidência,ou aqueleque gozede isençãosubjetiva,etc.
Ora, a riqueza gerada em cada município, por obra da atividade produtiva dos estabelecimentos
cadastrados nos respectivos territórios, é obtida pelo confronto direto do montante de entradas com o
monzantede saidas que constituemfatos geradores de ICM. Esse é o conceito político-financeirode
valor adicionado.
Em texto destinado ao ll Seminário de Ciências Contábeis, Blumenau
em 2006 e disponibilizado na <internet=, Cátia Raquel Felden e Neusa Maria
Gonçalves Salla em artigo intitulado <A demonstração do Valor Adicionado e sua
distribuição:Um estudode caso numa Cooperativade Produçãodo Noroestedo
Estado do Rio Grande do Suf', fornece conceitos complementar:
Do ponto de vista das Ciências Económicas, mais especificadamente restringindo-se aos aspectos da
macroeconomia, o valor adicionadoestá intimamenteligado à apuração do produtonacional. Do ponto devista
microeconômico, poder-se-ia dizer que o valor adicionado de uma empresa é o quanto de riqueza ela
pode agregar aos insumos de sua produção que foram pagos a terceiros, inclusive os valores relativos
às despesas de depreciação. Do ponto de vista da Ciência Contábil , poder-se-ia añrmar que a medição ou
apuração da riqueza criada pode ser calculada através da diferença aritmética entre o valor das vendas e os
insumos pagos a terceiros mas as depreciações.
De Luca (1998), deñne a Demonstração do Valor Adicionado como o quanto de valor ela agrega aos insumos
que adquire num determinadoperíodo e é obtido, de forma geral, pela diferença entre as vendas ou produção e
o total dos insumos adquiridos de terceiros. Este valor será, ainda, igual à soma de toda a remuneraçãodos
esfo'ços consumidos na atividade da empresa.
O ccnceitodevaloradicionadona economiaé utilizadoparamensuraras atividadeseconômicasde umanação
através da definição do seu Produto Nacional. Um dos elementos mais importantese diretamente responsável
pela produção econômica nacional é a empresa. As empresas compõem o sistema de produção da economia
nacional, produzindo os bens e serviços que atendem às necessidades de consumo e de acumulação da
sociedade.
Para De Luca (1998), estreitamente relacionada com o conceito de responsabilidadesocial, a Demonstraçãodo
Valcr Adicionado surgiu para atender às necessidades de informação dos usuários sobre o valor da riqueza
Dacumento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
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Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
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Porto Velho - Fórum Cível
ad.
Num. 12927205 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 989 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
HM
Cad.
criada pela empresa e sua utilização.
Ainda,segundoDe Luca(1998),o valoradicionadoda atividadeprodutivaé obtidopeladiferençaentrea
ReceitadeVendas(ouprodução)eosMateriaiseServiçosAdquiridosdeTerceiros(consumointermediário),O
Valoradicionadototaldosnegóciosrepresentaasomadovaloradicionadoaatividadeprodutivaedosganhos
obtid;s pelasaplicaçõesde recursosquegeraramriquezaemoutraempresaouatividade.
Destemodo,a distribuiçãodo valor adicionadoapresentaseparadamentea parcelaque se destinaà
remuneraçãode cada elementoque contribuipara sua formação:
- empregados: remuneração pela força de trabalho;
- financiadores: remuneração pelos recursos emprestados;
- governo:remuneraçãopelaestruturasocial,políticae econômicaque gera condiçõesde operaçõesno meio
ambiente;
- acionistas: remuneração pelo capital investidona empresa.
Como se percebe, a concepção de valor adicionado não se resume a
formuladeapuraçãode resultadomeramentecontábil,masdeelementodeaferição
de geração de riquezapelo empreendimentoou atividade,sem compromissode
definirqueestariquezasejanecessariamenteincorporadapelosócioempreendedor
ouacionista.É dizer,nãosetratadeferramentadestinadaa investigarunicamente
a <DemonstraçãodoResultadodo Exercício"quedestinaa riquezaao proprietário
(Município) mas a sua distribuição nos vários setores interferentes. Confirme-se:
A DemonstraçãodResultadodoExercícioapurao lucroñnal,avaliaa parteda riquezacriadapelaempresa
quese destinaaoproprietário.A DVAe umainovaçãoemtermosdedemonstraçãocntábil,poisemgeralas
demaisdemonstraçõescontábeispreocupam-seemevidenciarparaosinvestidoresqualo lucrodaempresae
comc ele foi formado.
A DVAestáimplicitamentecontidanoBalançoSocial,e indicaclaramenteà partederiquezaquepertenceaos
sócios,aosdemaiscapitalistasquefinanciama entidade(capitaldeterceiros),aosempregados,bemcomoa
partequeticacomo governo.Estademonstraçãosurgiucomo intuitodefornecerumavisãoabrangentesobre
a real capacidadede uma empresaproduzirriqueza, no sentidode agregar ou adicionarvalor em seu
patrimônioe sobre a forma de como distribuiesta riqueza criada.
Como anotam as articulistas <A Demonstraçãodo Valor Adicionadoé
elaboradaem duas partes: na primeiraparte e apresentadaa geraçãodo valor adicionado,na
segundadistribuiçãodo ValorAdicionado". Assim é que a Demonstração do Valor
Adicionado(DVA)analisaa repercussãoda riquezanosenfoquesde suageração
pelo empreendimento e sua distribuição social.
Documentoassinadodigitalmenteem 27/09/201008:35:54 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág:1gde32
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
PODERJUDICIÁRIOooESTADODERONDÔNIA é
Porto Velho - Fórum Cível
Num. 12927205 - Pág. 70
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
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HM
PODERJUDICIÁRIODOESTADODE RONDÔNIA PortoVelho-FórumCível jáad.
Nessaspremissas,tem-seque o ValorAdicionadoé apuraçãoda
riquezaagregadao produtoouserviçonoterritóriodo Municípioquese apura
meciante a fórmula <valor de entrada subtraído do valor da saída" sem
desconsiderarporémquea suadistribuiçãopodeestargravadaa umpropósito
socialrelevanteque nãoo lucroou a apropriaçãopeloempreendedor,comoocorre
nos casos de subsídios,quandoé repassadaa determinadogrupos social ou à
determinadafinalidadede regulaçãoeconômica.A riquezanãose dissipa.
Destarte, evidentemente, não se fala verdadeiramente em Valor
AdicionadoNegativo,poisa riquezafoigeradaporéma suadistribuiçãoé quenão
se cestinouà apropriaçãopeloproprietáriomasumdeterminadogruposocialou
interesse relevante.
As informaçõessão prestadasindividualmentepelas empresasnas
GÍAMSe DAMEsreferindo-seaos seus própriosmovimentosde entradase saídas,
sendoos dadoscoletadose agregadospelo Réu para apuraçãodo índice, sendo
totalmenteirrazoávelque possao Réu considerara existênciade um suposto
<adicionalnegativo"de um determinadoempreendimentopara subtrairos valores
adicionados pelos outros contribuintes.
Não é possívelque se pretendadestacara formulade apuraçãodo
valoradicionadodefinidopelaLCF63/90(art. 3°, § 1°) porquedeterminao computo
do valor de entrada deduzido do valor da saída da mercadoria, em detrimento da
conpreensão evidente da finalidadeda norma que é atribuir ao Municípioa
participaçãonas riquezastributadasproduzidasem seu território,pois o próprio
dispositivodeixaexpressanecessidadede ocorreradição ou agregação.
Nesse sentido, importaapontar conceitosgramaticais(Dicionário
Aurelio:particípiopassadodo verboadicionar = juntar, acrescentar,aditar")e
econômicos(IBGE: <valor representado em moeda, que se acrescenta a uma
mercadoria" e <valor que a atividade agrega aos bens e serviços consumidos
no processo produtivo") de valor adicionado a sinalizar uniformemente <acréscimd=
Documentoassinadodigitalmenteem 27/09/201008:35:54 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001,
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Num. 12927205 - Pág. 71
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Processo Agrupado - Página 991 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FI. ggô
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA à
Porto Velho - Fórum Civel
e não subtração.
Anota-se conceitos de valor adicionado por professores da Faculdade
de Economia e Administração e Contabilidade da USP, da FIPECAFI e M.M.M.
LUCA, que: "Ovalor adicionadode uma empresarepresenta o quanto de valor
ela agrega de insumos que adquire num determinadoperíodo" e ainda a "A
demonstraçãodo valor adicionado surgiu para evidenciar o quanto de valor a
empresa adiciona aos insumos que adquire, bem como sua distribuição aos
elementos que contribuíram para essa adição, atendendo a esses diferentes
tipos de usuários=. Observa-se que o conceito de valor adicionado indicado no site
da SEFIN-RO também assenta "Na visão econômica, valor adicionado é toda
riquezageradapela empresanum determinadoperíodo de tempo".
A previsão normativa uníssona é de que os Municípios terão
participaçãono <produto da arrecadação de impostos"e de "valor adicionado",
sinalizandoatribuiçãode recompensaaovalorda riquezaoudesuaimplementação
postiva ocorridanos respectivosterritórios,não se deduzindopossa ter sentido
diverso.
Comoassentado,nãose concebe,poiscontraditório,que possaexistir
a fgura do <valor adicionadofiscal negativo", nãos e imaginandoexistir um
contraponto de <valor subtraído fiscal".
Nãoé possivelcompreenderquese possautilizarvaloresnegativosda
operaçãoentradamenossaída para imputarespéciede puniçãoao Municípiocom
subtraçãode saldospositivosde outrasempresaspara compensaro saldonegativo
de Outra.
Issoconfiguraevidentepenalidadeque nãoestá autorizadaem ponto
algum seja do art. 158, CF/88 ou da LCE 63/90.
O procedimentoadotado pelo Réu, em verdade, expropria do Autor o
Dccumento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_21 de32
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 72
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Processo Agrupado - Página 992 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
corrputode riquezasproduzidaspor inúmeroscontribuintesa pretextode aplicara
formula"saídamenosentrada"e de formaglobal,promovendo<compensações=
ilegjtimase que não está prescritaem pontoalgumda norma, especialmentena
leitLra do art. 158, lV, e inciso I do parágrafo único, CF/88.
Nessesentido,comoassentadopeloAutor,coIigem-sedisposiçõesde ,
outros Estados nos quais, transparecendomaior acerto, definemque os
empreendimentosnão consideramlançamentosde <Valor AdicionadoFiscal L
Negativo" para efeito de subtrair, em prejuízo dos Municípios, os valores
adicionados pelos demais empreendimentos.Confirme-se nos regulamentos
indisadospelo Autor e acessados na rede mundialde computadores.
ESTADO DE ALAGOAS - <internet=.
SEC ?ETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
GABINETE DA SECRETÁRIA
POFÍTARIA N° GSEF 389/2007- PUBLICADO NO DOE EM 16 DE AGOSTO DE 2007
CONÉOLIDANORMASRELATIVAS.À COLETADE DADOSNECESSÁRIOSÀ APURAÇÃODOS ÍNDICESDE
PARTICIPAÇÃODSMUNICÍPIOSDOESTADODEALAGOASNOPRODUTODAARRECADAÇÃODOICMSE DÁ
OUTÊAS PROVIDÊNCIAS
Art. 5 - Os valores adicionados dos contribuintes do comércio e indústria serão obtidospela
aplicação da seguinte expressão:
VA = S + Ss - E, onde:
.VA = valor adicionado;
.S = total das saídas;
.Ss = total dos serviços; e
.E = entradas.
Parágrafo único: Serão desconsiderados os valores adicionados negativos resultantes da
aplicação da sistemática mencionada neste artigo;
ESTADO DE MATO GROSSO - <internef=
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA N° 058l2002-SEFAZ
Art. 5° Os valores adicionados dos produtores rurais e equiparados, bem como do comércio e
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág'22de32
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 73
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
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FI. ;g2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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indústria,considerandoos CFOP, estoquesiniciaise finaisdo artigoanterior,serão obtidospela
aplicação das seguintes expressões:
l- P*odutores rurais e equiparados:
.VA= S - D, onde:
. VA= valor adicionado
- S =saida
- D = devolução
ll- Comercio e Indústria:
.VA = S + EF - (E + EI), onde:
~ VA = valor adicionado
~ S = saida
- EF = estoque final
- E =entrada
- EI = estoque inicial
Parágrafo único Serão desconsiderados os valores adicionados negativos resultantes da
aplicação da sistemática mencionada neste artigo.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DEC ?ETO n. 6.418/92.
Art. '° - Asinformaçõesnecessáriasa obtençãodovaloradicionadode quetrataa LeiComplementar
n. 63, de 11 de janeiro de 1990, serão extraídas, pela Secretariade Fazenda, dos seguintes
docLmentos;
§ 1°
2° - Na hi ótese de ser ne ativo o valor adicionado, nenhum valor será incluído, ou se'a, será J
indi:ado na apuração o valor zero.
ESTADO DE MINAS GERAlS
SECRETARIA DE FAZENDA
RESOLUÇÃO n. 3.499/2004.
Art. 10. Não serão considerados na apuração do índice:
l - do Valor Adicionado nos Municípios, as declarações de contribuintes que apresentarem
Valcr Adicionado Fiscal Negativo e as recebidas após 30dias corridos, contados da publicação
dos índices provisórios.
ESTADO DO RIO DE JANElRO.
Ixcumento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
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Num. 12927205 - Pág. 74
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Fl. í 2?
__74/+
Cad.
SERCRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
RESOLUÇÃO SER n. 270/2006
Art. 14. O Valor Adicionado relativo a cada contribuinte será calculadoautomaticamentepelo
própro sistema, por ocasião da transmissão da DECLAN-IPM, conforme previsto no artigo 6° e
levando-seem consideraçãoas hipótesesde preenchimentoda tela inicial(questionário).
§ 2° Na hipótese de o resultado da apuração do Valor Adicionado ser numero negativo, o
referüo valor será considerado como zero.
ESTADO DE SÃO PAULO.
PORTARIA CAT -36/2003
Art. 8°. No calculo do valor adicionado do índice de participação, os valores anuais de cada
contribuinte que resultarem negativos não serão computados.
Portanto, confirma-se que o procedimento do Réu é extraordinário e
não coerente ao sistema assentado no regramento de apuração do FPM.
Assim, acolhe-se a pretensão para que o Réu se abstenha de
promover lançamento de valor adicionado de resultado negativo em subtração ou
corrpensação ilegitima e ilegal em relação aos valores de adicionados positivosde
outras empresas ou entidades declarantes.
Vl. Do VAF negativo. Operações subsidiadas. Eletronorte.
Comporta assinalar especial exame ao procedimento do Réu em
adotar o valor adicionado negativo apresentado pela Eletronorte.
É possívelver que o Estadode Rondôniautilizao saldonegativo
apresentado pela Eletronorte para promover abatimento dos créditos do Autor em
relação aos demais contribuintes, terminando por aponta saldo negativo de riqueza
gerada no território.
Dzcumento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_24de32
: Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 75
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Processo Agrupado - Página 995 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Fl. I
PODERJUDICIÁRIODOESTADODE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
De se ver que a LCF 63/90tanto não desconhece a existência de
situaçõesespeciaisnasquaisas operaçõessãodistinguidasporbenefíciosfiscais
ouinunidades,assentandoexpressamentequemesmoessas operaçõesnãosão
desconsideradasem favor do Municípiopara efeito de valor adicionado,
confirmandoque valor adicionadonão é caracterizadopela formade seu calculo￾saídamenosentrada- massimda riquezaque obtémagregare em favordo
Muricípios.
§ 2° Paraefeitode cálculo do valor adicionadoserão computadas:
l - as operaçõese prestaçõesqueconstituamfatogeradordo imposto,mesmoquandoo
paganento for antecipadoou diferido, ou quandoo crédito tributário for diferido, reduzidoou
excluídoemvirtudedeisençãoououtrosbenefícios,incentivosoufavoresfiscais;
II - asoperaçõesimunesdoimposto,conformeasalíneas"a"e "b"doincisoXdo§ 2°doart.
155, e a alínea"d" do incisoVl do art. 15Õda ConstituiçãoFederal.
Ora,o RéuaindaseomiteaocumprimentodoDE 11.908/2005queno
1° co art. 8° - na esteirado § 2°, I e II do art. 3° da LCF 63/90- dispõe
expressamenteque se a operaçãofor excepcionadaporvalor totalou parcialmente
custeado ou subsidiado, subvencionado ou qualquer outro beneficio o valor total a
ser consideradodeveraser o totalda operação,de formaa gerar"fatorzero".
Art. 8. O ValorAdicionadocorresponde,paracadamunicípio,ao valordas mercadoriassaídas,
acrescidodo valor das prestaçõesde serviços,no seu território,deduzidoo valor das mercadorias
entradas, em cada ano civil.
§ 1°. Nasoperaçõesouprestaçõesemqueo valorpagoaovendedorouprestadorsejaparcial
ou tctalmentecusteadopor pessoadiversa do adquirenteou tomadorem função de subsidio,
subvençãoouqualqueroutrobeneficio,o valora serconsideradodeverácorresponderaototal
recebidoporquemtenhapraticadoa operaçãooua prestação,incluídoo subsidio,subvenção
ou benefício.
A correspondência da disposição à situação da Eletronorte
transparece evidente a este Juízo.
Documentoassinadodigitalmenteem 27/09/201008:35:54 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_25de32 Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 76
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Processo Agrupado - Página 996 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNlA
Porto Velho - Fórum Cível
A atividade questionada - geração e distribuição de energia elétrica -
não à essencialmente privada, tratando-se de serviço concedido, assim sob controle
do Estado em favor do interesse publico. A assunção pela Eletronorte dos custos
do combustível para transferência à Distribuidora de energia a preço subsidiado é
deteminada por imposição de política publica por Ente Publico distinto do Autor
que, como é anotado, é ressarcido pela Conta de Combustível a Compensar que é
cred to na matriz da empresa.
Não se concebe que o Autor se beneficie do valor de entrada porque
negativo o resultado da saída o que transparece razoável, contudo, conceber que o
valor subsidiado possa constituir fator determinação de redução e quiçá de
negativação do valor adicionado em relação aos demais contribuintes afigura-se
inviável, especialmente porque decorre de decisão política da União com
interferência nociva na participação de outro Ente da Federação.
O Autor informa que o valor do VAF da Eletronorte corresponde a
quase 50% dos demais VAF's positivos.
Evidente ao Juízo, como assinalado que admitir "compensação" entre
os \.'AF's não tem previsão na regra legal de modo que - repisa-se - a situação
sina iza expropriação ilegítima.
Portanto, não se revela consistente a compreensão de que possa o
Réu não somente desconsiderar o movimento da Eletronorte deixando de creditar o
valor de entrada porque superado pelo valor de saída mas também - e neste
segundo ponto é que o procedimento indevido - subtrair a diferença negativa dos
valores adicionados decorrentes dos movimentos dos demais contribuintes.
É dizer: o creditamento da entrada não comporta ser feito ao Autor,
porém é ilegítima a expropriação pela resultante negativa na saída (VAF Negativo).
Nesses fundamentos, tenho por reconhecer a procedência do pedido
Do:umento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_26de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 77
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Processo Agrupado - Página 997 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Fl.;L5
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
do A.Itor neste ponto especial quanto ao impedimento de considerar o VAF negativo
da E etronorte para efeito de redução de VAF's positivos por outras empresas.
VII. Do precedente do e. TJRO.
Este Juízo já examinou a matéria em outros feitos, sendo submetido
ao exame pelo e. TJRO que confirmou o entendimento assinalando:
PODE? JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2a Câmara Especial
Data ce julgamento : 08/06/2010
0144Q3-19.2001.8.22.0001 Apelação
Origem : 01449931920018220001 Porto Velho/RO (2a Vara da Fazenda Pública)
Apela'te : Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Revisor : Desembargador Renato Mimessi
EMENTA
Apelação. Revisional de índice de ICMS/FPM. Cautelar inominada. Litisconsórcio passivo necessário.
Prelirinar afastada. Valor adicionado. Operações subsidiadas. Valor adicionado negativo. Critério de
fixação. Mantida a sentença.
Não :onfigurados os elementos ensejadores de litisconsórcio passivo necessário afasto as preliminares
suscitadas em ambas ações.
O vabr adicionado a ser computado em casos de operações subsidiadas deve incluir a quantia do subsídio,
para evitar situações de resultado negativo para o Município.
Aderr ais a denominação "valor adicionado" pressupõe a existência de crédito, não pode ser considerado para
fins de cálculo do índice do FPM/ICMS "valor adicionado negativo".
Portanto, mantenho a sentença que determinou a revisão do índice do FPM-ICMS do Municipio de Porto Velho
com e exclusão do valor negativo considerado e o repasse das diferenças apuradas e determino que o valor de
R$711 16.728,42 seja considerado como operação subsidiada da Eletronorte para ñns de cálculo do índice do
FPM/OGMS, devendo constar o valor total do subsidio também nas operações de saída de mercadorias para
evita¡ que o cálculo do valor adicionado seja negativo.
Dccumento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Pág: 27 de 32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 78
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Processo Agrupado - Página 998 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Vlll. Da revisão. Repasse do valor correto.
É reconhecidaa obrigaçãode o Réu promovero repassedo FPM
devidos aos Municípios mediante creditamento, na forma do art. 4oda LCF n. 63/90,
no percentual definido conforme orientação da LCF n. 62/89, reprisado nas LCEs n.
115/94 e 147/96.
A incidência de juros de 1% a partir da omissão ao repasse é
exigência expressa do art. 10, parágrafo único da LCF n. 63/90.
Art. 112. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma
e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do
disposto na alínea "b" do inciso V do art. 34 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o pagamento
dos recursos pertencentes aos Municípios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar,
ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou
fração de atraso.
Assim, os juros, conforme imposição legal, são devidos a partir das
datas das omissões e no percentual de 1% ao mês.
inquestionável, na falta de alternativas econômicas, a sobrevivência
admhistrativa dos Municipios decorre da arrecadação que se realiza em grande
parte. especialmente nos pequenos Municipios, pelo repasse obrigatório. Daí, a
reterção ou omissão de repasse de valores configura intervenção indevida na
regular atuação dos Autores a comprometer o alcance dos objetivos a eles impostos
em razão da falta dos recursos que lhes são próprios. A garantia da integridade do
Município, impedindo o controle e submissão aos Estados por vias indiretas, decorre
de regra inscrita na CF, contrária à qualquer modo de intervenção indevida.
O pensamento é valido ao se considerar inviável admitir possa o
Estaco reter valores do FPM e impor aos Municipios reclamarem o repasse em
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 Pág'28de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 79
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Fl. 5246
Porto Velho - Fórum Cível PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIACad.
Juizo e sujeito às regras do precatório. Entender de outro modo seria admitir
submissão dos Municipios ao sabor da conveniência dos Estados em flagrante
rom::imento e desrespeito ao "status" constitucional de Ente da Federação (art. 1oe
29, CF/88).No caso, a matériainsere-sena obrigaçãode fazer que impõeo à?
currprimento mediante tutela especifica, sujeitado o Estado de Rondônia ao
complemento do repasse independente de precatório.
É que o Réu se presta a mero controlador temporário da receita que é
vinculada.OrigordaLCFn.63/90,impondoorepasseimediato- s(
*é indicativodagravidadedafaltaedarelevânciajuridicadointeresse
protegido.
Anoto que nesta ação não há requerimento de tutela antecipada em
razão de o Autor ter promovido ação cautelar na qual foi deferida liminar para
bloqueio de valores o que ocorreu. Na ação ocorreu acordo entre as partes
envclvidas (Autor, Estado de Rondônia e Municípios) que ao final da ação seria
observada a facilitação ao Autor no recebimento do credito que lhe fosse
reconhecido.
Anota-se ainda que tratar-se de divergência referente a índice de
participação a ser apurado e Iiquidado em cálculos que reclamam rigorosa correção
relativa ao distante exercício de 2000.
De se dizer que, por tratar-se de obrigação de fazer - repassar o valor
correto, assenta-se que a situação não tem adequação na regra do pagamento
mediante precatório.
Aliás,oacordoentreaspartesnaaçãocautelarconsignaexatamenteK
a condição de o réu Estado de Rondônia e os demais Municipios assentirem ao
repasse imediato dos valores devidos ao Autor, depois de apurados.
Dommento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Pág 2g de 32
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 80
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.000 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FI.í
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Civel
Cad.
Destarte, transitada em julgado a ação e apurados os valores, ao Autor
se reserva a utilização da via adequada à reclamação dos valores devidos.
lX. Conclusão.
ConsoIidam-se então os seguintes pontos:
I - Declarar inviável por absoluta inconsistência a impugnação aos lançamentos
acolhidos pela SEFIN em relação aos movimentos relatados pelas empresas
Iocalzadas em outros Municípios, pois não se comprova existência de desvios,
insufciente a mera suspeita para invalidar as informações prestadas, omisso o Autor
em observar a regra do art. 6° e §§ 1° ao 4°, da LCF n. 63/90:
II- Reconhecer ao Autor o direito de revisão do índice de participação do Autor no
FPMdo exercíciode2006medianteapuraçãodosreflexosdasdiscrepâncias
referentes às informações prestadas (fls. 127/137) pelas: Empresa Brasileira de
Correitos e Telégrafos - EBTC; Companhia Aguas e Esgoto de Rondônia - CAERD;
e, Teleron Celular SIA.
Ill - Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover lançamento de
valor adicionado de resultado negativo em subtração ou compensação ilegítima e
ilegal em relação aos valores de adicionados positivos de outras empresas ou
entidades declarantes em relação ao Municipio de Porto Velho;
IV - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no ponto especial
referente a ao impedimento de considerar o VAF negativo da Eletronorte - Centrais
Elétr cas do Norte do Brasil S/A para efeito de reduzir resulados de VAF's positivos
apresentados por outras empresas do Município de Porto Velho;
V - Determinar proceda a revisão do índice de participação do Municipio de Porto
Velho referente ao exercício de 2006 observando as diretrizes ora impostas e
Docqmento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 Pág_30de32
Número Verificador: 1001 .2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 81
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Fl.;É
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA à
Porto Velho - Fórum Cível
k
Cad.
condenado no pagamento aos Autor do valor da diferença a ser Iiquidada em
execução.
DISPOSITIVO:
Assim, JULGOPROCEDENTE,em parte, o pedido e, com fundamento nos
arts. 158, IV, CF/88, 127, § 3o, CE/RO, LCF n. 63/90e LCEs n. 115/94 e 147/96, CONDENOo
ESTADODERONDONIAnaobrigação de creditar ao AUTORo valor referente à diferença
do 'valor adicionado decorrente da receita partilhada ao ICMS - impostosobreoperações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipale decomunicação- referente ao exercício do ano de 2006, a ser apurado em
liquidação da sentença, nas seguintes diretrizes:
l - Declarar inviável por absoluta inconsistênciaa impugnação aos lançamentos acolhidos
pela SEF/N em relação aos movimentos relatados pelas empresas localizadas em outros
Municípios,pois não se comprova existência de desvios, insuficientea mera suspeita para
invahdar as informaçõesprestadas, omisso o Autor em observar a regra do art. 6° e§§ 1°
ao 4°, da LCF n. 63/90:
ll- Reconhecer ao Autor o direito de revisão do índice de participação do Autor no FPM do
exercício de 2006 mediante apuração dos reflexos das discrepâncias referentes às
informaçõesprestadas (fls. 127/137) pelas: Empresa Brasileira de Correitos e Telégrafos￾EBTC; Companhia Aguas e Esgosto de Rondônia ~ CAERD; e, Teleron Celular S/A.
l/l - Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover lançamento dos valores
adicionados de resultados negativos em subtração ou compensação ilegítima e ilegal em
relação aos valores de adicionadospositivos das outras operações realizadas no Município
de Parto Velho para o calculo do FPM~2006;
l V - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no ponto especial referente a
ao impedimento de considerar o VAF negativo da Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S/A para efeito de reduzir resu/ados de VAF's positivos apresentados por outras
empresas do Município de Porto Velho;
Documento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_31 de32
Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.32002
Num. 12927205 - Pág. 82
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:15
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Número do documento: 17090512014500000000012028075
Processo Agrupado - Página 1.002 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
O valor da diferença pela aplicação do percentual ajustado nas
diretrizes determindas nesta sentença deve ser corrigido monetariamente, na forma
do Provimenton. 013/98-TJRO, e incidentesjuros de 1% ao mês, conforme art. 10,
parágrafo único da LCF n. 63/90.
Mantenhoa decisão de indeferimentoda tutela antecipada.
RESOLVOa lide com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, d
Código de Processo Civil.
Condeno os Réus no pagamento de honorários advocatícios em favor
do Autor, fixados em R$ 3.000,00(três mil reais), pro-rata. Custas isentas.
P.R.I. Sentença suieita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, CPC).
Vinda recurso, dê-se vista ao recorrido para as contra razões, certificando a
tempestividade, processando-se na forma do art. 520,CPC, com efeito suspensivo.
Não vindo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao e. TJRO para reexame
nece ssário.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 27 de setembro de 2010.
i EdenirSebastiãoAlbuquerquedaRosa \
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Setembro de 2010. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certific: e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
1135/2t10.
Doc-mento assinado digitalmente em 27/09/2010 08:35:54 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_32de32
Número Verificador: 100120060148240? °""
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Num. 12927205 - Pág. 83
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dFFKWitIODgxa3hMUGRXZElYN0ZVUUhXMWZnckNNMGp2YUYyTFMzWlg4QjJta3BnWnJWV1lFPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.004 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
'VELHC'- RO.
PROCESSO N° 0148240-32 . 2006 . 8 . 22.0001
MUNICÍPIODEORTOVELHO,jáqualificadonos
autos do processo supra, por seu procurador que esta \ suoscreve,m,à honradapresençadeVossaExcelênciadizer \x/
e IGQUGJÊGI O que segue:
Dizer que a decisão, embora parcial, atende a
pretensão deduzida no pedido pelo autor;
Contudo, a decisão está sujeita a reexame
necessário, sob pena de ineficácia da mesma.
Assim, requer o autor seja a referida decisão
submetida ao referido reexame, sem prejuizo da reanálise do
'I pedidonicialpelaCâmaracompetentedoTJ\RO.
Nestes termos, pede deferimento.
P. Velho-RO, 30 de Novembro de 2010
Carlos A e o S sa esquita
Procura r do Munic pio
f...
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CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que estes autos contêm
383, folhas, devidamente numeradas e
rubricadas, encontrando-se no g2 Volume.
Lew o? uàbwuy* CQ*
,$412@Pç/A '
PortoVelho, Q 6 de dezembrode2010.
Sílvia Assunç rmonde
Escrivã J icial
TERMO DE REMESSA
Nesta data, faço remessa destes autos ao
Tribunal de Justiça.
Porto Velho, de dezembro de 2010.
Sílvia Assun ê_ Ormonde
Escrivã udicial
TERMO DE RECEBIMENTO
RecebaospresentesautosvindosdoProtocoloGeraldoTJ/RO, nlcndog, f) volume(s)c_ apcrlstxs)'tendo a últimafolha
. 163.os vo(
PonoVelho,q- de dezembrode2010
Departan de [Jislribuição cira Tavares
Num. 12927205 - Pág. 86
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Processo Agrupado - Página 1.006 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário do'Estadode Rondônia
Departamento de Distribuição
OVÔIOEIHLSIG
Termo de Recebimento, Revisão e Distribuição
Estes autos foram recebidos, registrados, autuados e a seguir
disribuídos por processamentoeletrônico, de acordocom as normasregimentais
des:e Tribunal, na data e com as observações abaixo:
1a Câmara Especial
O148240-32.2006.8.22.0001 _ <exameNecessário d,
OrigemzO148240-32.2006.8.22.000ortoVelho- FórumCível/2aVarada
Fazenda Pública
Relator: Des. Eurico Montenegro
Interessado(ParteAtiva): MunicípiodePortoVelhoRO =
Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129)
Procurador: Carlos Alberto Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Interessado(Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)
Interessado(Parte Passiva): Município de Jaru - RO /
Procurador: Mario Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765)
Pr Jcurador: MerquizedksMoreira (OAB/RO 501)
Iníeressado (Parte Passiva): Municipio de Urupá RO /
Procurador: Claudiney Quirino de Souza(OAB/RO 2488)
In:eressada(Parte Passiva): Município deNova União - RO/
Procuradora: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1 123)
Interessado(Parte Passiva): Município de Ariquemes RO /
P:ocurador: Mauro Pereira dos Santos(OAB/RO 2649)
Procurador: Niltom Edgard MattosMarena(OAB/RO361B)
Interessado(Parte Passiva): Município de Cacoal RO /
Procurador: Jose'Nax de Góis Júnior (OAB/RO 2220)
Interessado(Parte Passiva): Município deMonteNegro - RO x
Píocuradora: Suzana Avelar de Sant'Ana (OAB/RO 3746)
Interessado(Parte Passiva): Município de Seringueiras- RO/
Procurador: Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115)
Cadastrado,analisadoedistribuídoem21/12/201008:04:56porFláviaDanieleMirandae Silva P'c.
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Processo Agrupado - Página 1.007 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procurador: Aírton Pereira de Araújo (OAB/RO 243)
Interessado(Parte Passiva): Município de Buritis - RO /
Procurador:WhanderleydaSilvaCosta(OAB/RO916) _ DEJUESP01;,
Procurador:JonasMaurodaSilva(OAB/RO666A) Interessado(PartePassiva):MunicípiodeRioCrespoRO/ Info_auxQ <teado
Interessado (Parte Passiva): Município de Machadinho do Oeste RO /
Procurador: Alessandro Ferreira Redondo (OAB/RO 3283)
Interessado (Parte Passiva): Município de Ji Paraná RO /
Procurador: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535)
Interessado(PartePassiva):MunicípiodeColoradoD' oesteROj
Procurador: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944)
Procurador: Isaías Alves dos Santos(OAB/RO 249B)
Interessado(PartePassiva):MunicipiodePresidenteMédiciRO/
Procurador: Ademir Manoel de Souza (OAB/RO 781)
Intetessado(Parte Passiva): Municipio deNova Brasilândia do Oeste RO /
Procurador: Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto (OAB/RO 3585)
Interessado(Parte Passiva): Municipio dePimentaBuenoRO z
Procurador: Marcos Antonio Nunes (OAB/RO 337)
Interessado(Parte Passiva): Município deEspigãodo Oeste- RO =
Procuradora: Kelly Cristina Amorim Cazula(OAB/RO 2468)
Interessado(PartePassiva):MunicípiodeSãoFranciscodoGuaporéRO '/
Prosuradora: Cristiane Xavier (OAB/RO 1846)
Interessado(PartePassiva):MunicípiodeRolimdeMoura- RO/
Procurador: Marcio Antonio Pereira (OAB/RO 1615)
Interessado(Parte Passiva): Municipio deCorumbiaraRO/
Procurador: VangivaldoBispo Filho (OAB/RO 2732)
Interessado (Parte Passiva): Município de Cabixi - RO /
Prccurador: Ivacir Dalacosta (OAB/RO 3391)
Tipo deDistribuiçãopor PrevençãodeMagistrado
12x53)
b .
(IC14824-48.2006.8.22.000lAgravo deInstrumento)
Ao IDEJUESP para ultimar o necessário
Diretora do De 1st
Cadastrado,analisadoedistribuídoem21/12/20108:04:56porFláviaDanieleMirandae SilvaI -
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RECEBIMENTO k
Nesta data recebi estes autos vindos do
Departamento de Distribuição.
Porto VeI 23 de dezembro de 2010.
CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos estes autos ao
Desembargador Eurico Montenegro -
Relator.
Porto VeIh 7 de janeiro de 2011.
Diretora do 1 DEJUESP/TJ/RO
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Processo Agrupado - Página 1.009 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos, Vindos do Gabinete.
Porto Velho, 18/1/2011.
/
Bel=. Eri G angeiro de Almeida Si
Diretora d 1° DEJUESP/TJ/RO
JUNTADA
Nesta data, faço juntada a estes autos da Petição /E
apresentadaporMunicípiode Ji-Paraná,às fls. t
387/396.
Portovelho, 18/1/2011.
Bel=. E ' e rangeiro de Almeida Silva
Diretora o 1° DEJUESP/TJ/RO
Num. 12927205 - Pág. 90
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r _4./ ' " : ..q/
OOOJQ?Qd11,
Estado de Rondônia
PrefeituraMunicipalde Ji-Paraná .
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
CÂMARACÍVEL DO TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADODE
RONDONIA.
ORIGEM: 0148240-32.2006.8.22.0001
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO
REQUERIDO: MUNICÍPÍO DE PORTO VELHO/RO '0830001153d83115111'30'MWM9193817lIQZ/IEVHZt-:El
MUNICÍPIODE JI-PARANÁ,já qualificadonosautosda
Ação Revísional interpostapelo Município de Porto Velho, também
devidamentequalificado,Vemà presençadeVossaExcelênciapor intermédio
deseuprocurador,manifestarnosseguintestermos:
Conformepublicaçãodo dia 06 de dezembrode 2010, os
autosforamremetidosaoTribunalJustiça,contudosemapresentarfinalidade,
certamente para reexame necessário.
Assim, como não houve intimação pessoal do Procurador
GeraldoMunicípio,paraapresentarrecurso,conformedeterminaa 1 ' pão
Av.'Transconuncnlal. .lí-Paraná » Rondônia - CEP 76.900-837- CNPJ (l4.()92.()72/()0() l »25 2351,esquinacomRuPulcncxcsFilho-I=andar.Birro2dcahri/ C/ Fone: (0xx69) 3416-4043 / 3416-4096- (Fax)
Num. 12927205 - Pág. 91
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Estado de Rondônia
PrefeituraMunicipaldeJi-Paraná _pm r
PROCURADORIA-GERAL DOMUNICIPIO Trabalhoe Parceria l
i
i
I . ' l _ ¡Flàiwxgmmi vigente,vimospormeiodesta,apresentara possivelnulidadee re_uerera '
'yu-mil
devoluçãodoprazo,coma consequentebaixadosautosemcartóriopara
adotarmos as medidas cabíveis.
Nãosendoesteo entendimentodestaCorte,quesejarecebida
apresenteApelaçãoemanexo,paraquesurtaseusreaisefeitos.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Ji-Paraná, 11 dejaneiro de2011.
r1/A'If:.-!/'
er Queiroz Silva
Procuradoria do Município
OAB/RO3814
o ReigofaI-erreiraFilho
PigoetíradorGeral do Município
OAB/RO399
Av.Transcomincnlal,2351,esquinacomRuaNlcnczcsFilho- l= andar,Bairro2 dcabril
Ji-Paraxiá - Rondônia - (ÍiãP 76.900-837- CNPJ (l4.092.ó72/()0()i-25
Fone:(0xx69)3416-4043/3416-4096- (Fax)
Num. 12927205 - Pág. 92
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: Tribunal deJustiça do Estadode Rondônia:: Page 1 of 2
t
FIsÕ XÍJIg_
Porto Velho - Fórum Cível - Consulta Processual 1° GRAU
Dados do Processo
\lúmero dc Processo: 0148240-32.2006.822.0001
Classe: Ação ordinária
Data da Distribuição: 30/06/2006
Requerenta(s): Municipio de Monte Negro - RO e outro.
Advogadocrs): Suzana Avelar de Sant'Ana
Requeridocs): Municipio de Cabixi - RO e outros.
Vara: 2' Vara da Fazenda Pública
gâAdicimaresteProcessoaoPush
Recursos: 1014824-48.2006.822.0001; 0148240-3220063220001;
[j Mostrartodasas partes
Movimentos do Processo
WiIÍ1:12§e§§z§9í: um
197 Registro encontrados, mostrado 20 registro, de 1 a 20. Pagina 1 l 10
DATA Descrição Localizador
06/12/201, RemetidososAutosaoTribunaldeJustiça
< Remessa ao Tribunal de Justiça de Rondônia
-_Juntada de Petição Intermediária w 1mm ' DoMunicipiodePortoVelho
- Protocol/zada Petição
30/11/201"Movimentogeradoautomaticamente
Recebidos os autos do Advogado 30/11/2013Movimentogeradoautomaticamente
29/11/2013AutosentreguesemcargaaoRéu
Carga ao Procurador do Municipio Carlos Alberto de Souza Mesquita. Fone: 3901-3043 - 5 volumes
25/11/2013Publicado"atopublicado"em"datadapublicação". Aguardandomanifestação
DJ n ° 216 de 25/11/2010 do advogado
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Certifico e dou fé que o ato ordinário foi disponibilizado(a) noDJ N° 216 de 25/11/2010, considerando- Aguardando publicação no
Aguardando Providências
25/'1/2°1°secomodatadepublicaçãoodia26/11/2010,primeirodiaumposterioràdisponibilização,inic... Dano. TJ/RO
;Ver integra)
24/11/2013LaudadePublicaçãoenviadaparaGráfica ^9<a'da"d°°<b"°a°ã°"°
Diário - TJ/RO
Transitado em Julgado em "data"
08/11/2013 Certiñco e dou fe que a sentenca de fls. 350/381 transitou em julgado sem que houvesse recurso
contra a mesma por qualquer uma das partes.
28¡09¡2010Publicado"atopublicado"em"datadapublicação". Aguardandodecurso de
DJ n° 178 de 28/09/2010 prazo
Disponibilização no Diário da Justiça Eletronico
Certiñco e dou fé que a sentença foi disponibilizado(a) noDJ N° 178 de 28/09/2010.considerando-se Aguardando providência de
como data de publicação o dia 29/09/2010. primeiro dia útil posterior à disponibilização. iniciando... escrivania
iVer íntegra)
27/09/2010 Lauda de Publicação enviada para Gráfica
Sentença Registrada
Sentença Registrada sob o n° 1135/2010
Julgada procedente em parte a ação
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Port Velho »Fórum Cível
Fl. Cad. Documento assinado digitalmente em 27/09/201 - - ~ 27/09/20'0oe:35:4conformeMPn°2200-2/2001de24/08/2001.... Aguardandf=pmwdencmde
Aguardando publicação no
Diario - TJ/RO
28/09/2010
27/09/20'0
_ escrivania
(Ver integra)
3 VerDocgento Assinado
. Conclusos para Sentença .
01/39/200Concluso/sentença Gabinete
O1/D9/200 RecebmosOsautosdoJM¡ AguardandoProvidências
httpz//wwwtjrojusbr/appg/faces/j sp/appgProcessoj sp 11/1/201 1
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::Tribunal deJustiça do Estadode Rondônia:: Page2 of 2
O Í y
Paraegularizaçãodaconclusão TJ - Ro
Conclusos para Despacho .
2 /~ l 6a820mConcluso/despacho Gabmete a
L Juntada de Petição Intermediária . . 26/38/2010DOMun¡c¡p¡odeCorumbmra AguardanboProvidências
24/37/2010D°°°'='d°p'31°depa= AguardandoProvidências Transcorreu "in albis" o prazo para cumprimento do r. despacho de fls. 336.
cg/¡rvzmcPublicado"atopublicado"em"datadapublicação". Aguardandomanifestação ' DJn°123de09/07/2010 doadvogado
ñãíãiÍuzgsggzgarv um
197 Registo encontrados, mostrado 20 registro. de 1 a 20. Pagina 1 I 10
httpz//wwwljrojus.br/appg/faces/jsp/appgProcessojsp 11/1/2011
Num. 12927205 - Pág. 94
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Processo Agrupado - Página 1.014 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia
PrefeituraMunicipaldeJi-Paralná
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO lFPal-aná
Trabalho em Parceria
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DE DIREITODA 2a
VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO ""'="<-<""'
AUTOS:0148240-32.2906.8.22.0001,
APELANTE:MUNICI,PI,ODEJI-PARANA/RO
APEPLADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO
MUNICÍPIODE JI-PARANÁ,já qualificadonosautosda
Ação Revisional interpostapelo Município de Porto Velho, também
devidamentequalificado,vemà presençadeVossaExcelênciapor intermédio
deseuprocurador,inconformadocoma r. decisãode ñs., interporOpresente
RECURSODE APELAÇÃO, fundamentadonosartigos188 c/c513 e
seguintesdoCódigodeProcessoCivil, pelosfundamentosexpostos,esperando,
apósexercidoojuízodeadmissibilidade,sejamosautosremetidosaoEgrégio
Tribunal.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Ji-Paraná, 10 dejaneiro de2011.
rocurador Geral do Município Procuradoriado Município
0ABlRO399 OABIR03814
Av.'FranscontincniaL2351.esquinacomRua!vlcnczcsFilho~ I= zindar.Bairro3deabril
.Ii-Paraná A RL\I1CiC)liÍ1l-(Íi'Íi)76.900-837- CNPJ ()4.U92_(:72/()()(H-25
Fonc. (0xx69) 3416-4043 / 3416-4096 - (Fax)
Num. 12927205 - Pág. 95
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Processo Agrupado - Página 1.015 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia
PrefeituraMunicipaldeJi-Paralná
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO 'Fparaná
Trabalho em Parceria
RAZÕES DE APELAÇÃO
AÇÃOREVISIONALí0148240-32.2006.8.22.0001
APELANTE:MUNICI'PI'ODEJI-PARANÁ/RO
APEPLADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES
BREVE RELATO DOS FATOS
O Município-apelado ajuizou ação pretendendo a revisão do
:álculo do indice de participaçãodosMunicípios no conjuntoda arrecadaçãode
Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Alegou que o valor departicipaçãodosMunicípios noICMS,
exercício 2006seria de 17,378%, e que o Estado de Rondônia fizera abaixo do
valor praticado anteriormente.
DA DECISÃO APELADA
A r. decisão "a quo ", julgou parcialmente procedente o
pedido, condenandoo Estadode Rondôniana obrigaçãode creditar ao Apelado
o valor referenteà diferençade valor adicionadodecorrenteda receitapartilhada
.A Av.Transcomincntal.2351_esquinacomRua!VicnczcsFilho-l=zmdar.lãirroc21%¡'m-u
Ji-Paraná ~ lãondiñniza - (ÉHP 76.900-837 - CNPJ 04.092.672/000 5
Fone: (0xx69) 34l6a40Li3 / 3416-4096 - (Fax)
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Estado de Rondônia
PrefeituraMunicipaldeJi-Paraná V V
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO "Jlaraná
TrabaI[¡o..esu.P.aLcada_______
TJ - RC)
aoICMS, ano2006;declararinviávelpor absolutainconsistência
aoslançamentosacolhidospelaSEFIN;reconheceraoApelado
revisãodeseuíndicedeparticipaçãonoFPM/2006;determinaraoE
abstenhadeefetuarlançamentosdosvaloresadicionadospositivosdasoutras
cperaçõesrealizadasnoMunicípiodePortoVelhoparaocalculodoFPM/2006,
eporfimreconheceredeclaraprocedênciadopedidodoApeladoreferenteao
impedimentodeconsideraro VAF negativo.
Ao final, o d. Magistradode 1° grau,aplicaos índicesde
correçãode acordo com o provimento0l3/98-TJRO, 1%mês, mantendoo
indeferimentodatutelaantecipada,condenandoaindaahonoráriosnoimporte
deR$3.000,00(trêsmil reais),pro- rata,assimfoi a r. decisão.
O MM Juiz julgandoa açãoda formaem quejulgou,
desconsideroua falta de previsãolegal, assim,passamosa demonstraros
fundamentosde fato e direito desconsiderados,alicerçandonosso
posicionamento.
DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO
FicouclaronosautosqueapretensãodoApeladonãomerece
guarida,pelatotalfaltadelegalidade,pelatotaldesconsideraçãodeprincípio
basilardoordenamentojurídico, qualseja,a isonomia.
O d. Magistrado"a quo"nãoaprecioua questãosoba égide
legal,tãopoucosobo aspectomaterial,pois,conformedemonstradonasdefesas
apresentadas,nãoseconfiguroua situaçãonarradana inicial.
Analisandoos autos,os d. Julgadorescomprovarãoque os
índicesestãocorretose quenãohárazãooufundamentaçãolegalparaquese
incluanovosvalores,assim,antea ilegalidadedapretensãopadeceo direitodo
Aaelado.
Objetivouo Apeladoo aumentodoICMSparao Município
dePortoVelhoeareduçãodorepasseaosdemaismunicípiosdoEstado.
Estabelecea ResoluçãoConjuntan°003/2005que:
<Art 1°: Ficamestabelecidosos índicespercentuaisindicadosno AnexoÚnicodesta
ResoluçãoConjuntaparaorateiode25%(vinteecincoporcen p0st0sobre Av. Transcontincnlal.2351. esquinacomRuaMcnczcsFilho- 1° andar,Ba¡ dcabril
Jí-Paraná - Rondônia - CEP 76.900-837- CNPJ (.)4.092.(:72/( l-25
Fone: (0xx69) 3416-4043 / 3416-4096- (Fax)
ngvsgaàçãg
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EstadodeRondônia
PrefeituraMunicipaldeJi-Para_ná
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO Trabalho em Parceria
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Sewçoãâsõe
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS a ser entregue aos
municípiosrondoniensesnoexercíciofinanceirode2006=. Flâàflk-lg
A Lei Complementar n° 63/90, em seu artigo 3° §l°,
descreve que:
<ê 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Município: (Redação dada pela Lei
Complementar n° 123, de 2006)
I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu
território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; (Incluído pela
Lei Complementar n° 123, de 2006)=.
Notem nobres julgadores que no caso em tela não foi
apreciado o posicionamento jurídico deste Apelante como ente Municipal que é.
A Constituição Federal, em sua nobre missão de instituir e
organizar a República Federativa do Brasil, logo no seu primeiro artigo, traça a
peculiar roupagem do Estado brasileiro quanto à forma federativa de Estado,
estabelecendo-a o legislador constituinte originário em três diferentes níveis,
a-çando os municípios à categoria de entes federativos autônomos com todos os
respectivos consectáriosjurídicos e políticos.
Tratando de autonomia municipal, assim se manifesta
ROQUEANTÔNIOCARRAZA, em seu Cursode Direito Constitucional
:ibutário (9. ed. São Paulo: Malheiros Editores): "O princípio da autonomia
municipal vem contido, basicamente, nos artigos 29 e 30 da Carta Magna. Tão
expressivo é o princípio insculpido nestes artigos, que lei alguma, nenhum poder,
nenhuma autoridade (inclusive judiciária), poderá, direta ou indiretamente, às claras ou
snb-repticiamente, mediante ação ou omissão, derrogá-lo ou, de algum modo,
amesquinhá-lo=.
Exsurge a autonomia financeira e tributária, consistente no
poder conferido ao município de, sem qualquer influência exercida por
quaisquer dos outros entes estatais, dispor de fontes de receita próprias e
independentes, bem como do poder de aplicar, segundo única e exclusivamente
sua discrição administrativa, obedecidas as Constituições Federal e Estadual, e a
.li-Paraná - Rondônia¡ - (ÍFP 76.900-337 - (ÍNPJ (l4.092,(:72/'00 - Í
Fone: (0xx69) 34164043 / 3416-4096 w (Fax)
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipalde Ji-Paraná :
PROCURADORIA-GERALDOMUNIClPIO "Jlaraná
Trabalho em Parceria
. , . . . , . , . . . . R5 Le1OrganicaMunicipal,eatravesdele1orçamentarialegitimameteTàiprovada,
suas receitas.
Portanto, no momento em que perde o município a ingerência
sobreverbaseminentementemunicipais, ou não, por força de ato diverso de lei
cuja constitucionalidadenão estejaem questão,a autonomiamunicipalestará
fatalmenteatingida em suaVertenteda autonomiafinanceira e tributária, e um
tal ato, seja do poder judiciário, ou contrato administrativo será
irremediavelmenteeivado da letal chaga da inconstitucionalidade,assim não
pode prosperar a r. decisão <a quo", que atendeuparcialmente o pleito do
Apelado.
Quanto à discussão da matéria, no tocante ao repasse do
ICMS aos Municípios assim é o entendimento de nossostribunais:
<PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ICMS. REPASSE DE PARCELA AO
MUNICÍPIO.CÁLCULODOVALORADICIONADO.SÚMULA7/STJ.1. Hipóteseem
que o Município promove Ação contra o Estado, buscando majorar o índice na partilha
do ICMS, pois teria havido erro no cálculo do valor adicionado. Alega ofensa ao art. 33
da LC 6_3/1990,pois o Tribunal de origem não teria reconhecido seudireito à retificação
do índice.2. O Tribunal Estadual garantiu o direito de discutir judicialmente o índice de
participação, tanto que deferiu perícia e analisou o mérito da demanda. No entanto,
após cuidadosa apreciação das provas, entendeu não ter havido erro no cômputo do
valor adicionado e, portanto, no montante de ICMS repassado ao Município.3. Inviável
o conhecimento do Recurso Especial se não há discussão quanto à interpretação da
legislação federal (art. 33 da LC 93/1990), mas apenas intuito de reexame do acervo
faIico-probatório (cálculo do valor adicionado). Aplicação da Súmula 7/STJ."
Esse é o entendimento majoritário adotado pelos Estados em
matéria de ICMS: DECRETO N° 34.858, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.A
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n° 9;,
de 11 de janeiro de 1990 e, o que consta do Processo n° E￾13/3005/2004;CONSIDERANDO o teor de decisão judicial recentemente exarada no
mandado de segurança n° 338/04: CONSIDERANDO que não se pode alterar o rateio
d:: ICMS dos Municípios, ou o montante dele decorrente, somente para um município,
sem que se altere a equação aplicável a todos os demais; CONSIDERANDO que o ofício
SETOE - 2461/04,informa que o Órgão Especial, em31.05.2004,"por unanimidadede
vctos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator"; e
CONSIDERANDO que foram superados os empeços, em razão da decisão acima, que
levaram à edição do Decreto n° 34.982, de 12 de março de 2004. DECRETA:Art. 1° -
Fica restabelecida a vigência do Decreto n° 34.858, de 20 de fevereiro de 2004, com a
aplicaçãodosíndicesconstantesdoanexoúnicoaesteDecreto.(grifo
Av. Transcontincnlal. 2351. esquinacom Rua lvlcncxes Filho~ |° zindar. Bairro 2 ztbm**
Ji-Paraná - Rondônia - CEP 76.90(<)-837 ~ CNPJ 04.092.(:72/()0() l -25
FUIICÍ (0xx69) 34| 6-4043 / 3416-4096 - (Fax) '
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0AB/RO399
EstadodeRondônia '
PrefeituraMunicipaldeJi-Paralná
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO 'Fparaná
Trabalho emvagr_
Porfim,esclarecendoaestad.Corte,noqueirespeigã titularidadedosimpostoscompartilhados,esclarecea doutrinae ajuriâíiñ.:
pátriaqueo tributojá nasce,por expressadeterminaçãoconstituciona.
titularesno que tangeao produto de suaarrecadação,e que o fato de o Estado￾membro possuir competência tributária em relação ao ICMS não lhe confere
mperioridadehierárquica relativamenteao Município quanto à participaçãode
cadaentidadeno produtode arrecadaçãodesseimposto.
De tal modo, afastou-se,ademais,a alegaçãode que o direito
do Município estaria condicionado ao efetivo ingresso do tributo no erário
estadual,ou a diferenciaçãode um entepúblico a outro, haja vista que, somente
nessemomentoé que passariaa existir como receita pública. Salientamosque
receita pública é a entrada que, integrando-seno patrimônio público sem
quaisquerreservas, condiçõesou correspondênciano passivo, vem acrescer o
seuvulto, como elementonovo e positivo, concluiu-seque a parcela doICMS
previstano art. 158, IV, da CF, emboraarrecadadapelo Estado, integrade pleno
direito o patrimôniodo Município, nãopodendoo entemaior dela dispor ao seu
arbítrio, ou tão pouco, fazer diferenciaçãoentre os entes, sob pena de grave
ofensa ao pacto federativo.
Em razão do exposto,esperaseja provido o presenterecurso
para o efeito de, reformada a decisão apelada, ser a ação julgada totalmente
improcedentenostermoscontidosna contestação,como medidada maisperene
Justiça.
Nestes Termos,
Pede e espera
Acolhimento.
Ji-Paraná, 10 dejaneiro de 2011.
. ador Geral Procuradoria do Município
OAB/RO3814
Av.Transconiincnlal.235I. esquinacomRuaNlciiczcsFilho- l= andar.Bairro?Heim""__m_wim_______
.Ii-Paraná - lãondônía - CEP 76.900-837 ~ CNPJ 04.092.ó72/()0() l -25
Fone: (0xx69) 3416-4043 / 3416-4096 - (Fax)
Num. 12927205 - Pág. 100
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CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos estes autos ao
Des. Eurico Montenegro ~ Relator. I/
Porto Velho, 18/1/2011.
Bel=.EríeeGrangeírodeA.SilvaA
Diretora do 1° DEJUESP/TJ/RO
Num. 12927217 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 1.021 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DESPACHO DO RELATOR
Reexame Necessário nr° O148240-32.2006.8.22.0001
Interessado (Parte Ativa): Municipio de Porto Velho RO
Procurador: Moacir de Souza Magalhães(OAB/RO 1129)
Procurador: Carlos Alberto de Sousa Mesqu¡ta(OAB/RO 805)
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Jersilene de Souza Moura(OAB/RO 1676)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Jaru - RO
Procurador: Mário Roberto Pereira de Souza(OAB/RO 1765)
Procurador: Merquizedks Moreira(OAB/RO 501)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Urupá RO
Procurador: Claudiney Quirino de Souza(OAB/RO 2488)
Interessado (Parte Passiva): Município de Nova União - RO
Procuradora: Edinara Regina CoIIa(OAB/RO 1123)
Interessado (Parte Passiva): Município de Ariquemes RO
Procurador: Mauro Pereira dos Santos(OAB/RO 2649)
Procurador: Niltom Edgard Mattos Marena(OAB/RO 361 B)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Cacoal RO
Procurador: José Nax de Góis Júnior(OAB/RO 2220)
Interessado (Parte Passiva): Município de Monte Negro - RO
Procuradora: Suzana Avelar de Santana(OAB/RO 3746)
Interessado (Parte Passiva): Município de Seringueiras - RO
Procurador: Cristovam Coelho Carneiro(OAB/RO 115)
Procurador: Airton Pereira de Araújo(OAB/RO 243)
Interessado (Parte Passiva): Município de Buritis - RO
Procurador: Whanderley da Silva Costa(OAB/RO 916)
Interessado (Parte Passiva): Município de Rio Crespo RO
Procurador: Jonas Mauro da SiIva(OAB/RO 666A)
Interessado (Parte Passiva): Município de Machadinho do Oeste RO
Procurador: Alessandro Ferreira Redondo(OAB/RO 3283)
Interessado (Parte Passiva): Município de Ji Paraná RO
Procurador: Silas Rosalino de Queiroz(OAB/RO 1535)
Interessado (Parte Passiva): Município de Colorado D' oeste RO
Procurador: Luiz Antônio Pereira FiIho(OAB/RO 944)
Procurador: Isaías Alves dos Santos(OAB/RO 249B)
Interessado (Parte Passiva): Município de Presidente Médici RO
Procurador: Ademir Manoel de Souza(OAB/RO 781)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Nova Brasilândia do Oeste RO
Procurador: Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto(OAB/RO 3585)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Pimenta Bueno RO
Procurador: Marcos Antonio Nunes(OAB/RO 337)
Interessado (Parte Passiva): Município de Espigão do Oeste - RO
Procuradora: Kelly Cristina Amorim CazuIa(OAB/RO 2468)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de São Francisco do Guaporé RO
Documento'assinadodigitalmenteem01/03/201213:38:12conformeMPn°2200-2/2061de24/06/2001.
signatário: EURICO MONTENEGRO JUNIOR:1010077
NúmeroVerificador:2014.a24o.322o.oss2.2ooo-1159499
Pág. 1 de 3
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.022 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradora: Cristiane Xavier(OAB/RO 1846)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Rolim de Moura - RO
Procurador: Márcio Antônio Pereira(OAB/RO 1615)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Corumbiara RO
Procurador: Vangivaldo Bispo Filho(OAB/RO 2732)
Interessado (Parte Passiva): Município de Cabixi - RO
Procurador: Ivacir DaIacosta(OAB/RO 3391)
Relator: Des. Eurico Montenegro
Vistos.
O Município de Ji-Paraná/RO peticionou e informou que não fo¡ l
intimado pessoalmente da sentença de fls. 350/381 para a apresentação de
recurso e requereu a devolução do prazo. Na mesma ocasião, apresentou
apelação (fls. 387/396).
Decido.
O pleito deve ser indeferido.
A prerrogativa de intimação pessoal do ente público municipal
não se aplica a hipótese em julgamento posto tratar-se de procedimento
comum ordinário. Nesse sentido:
[...] A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em
cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2° do art. 236
e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do
Ministério Público pelo art. 41 da Le¡ 8.625/93, bem como os
ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda
Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (art. 38
da Lei Complementar n. 73/93,an*. 18, ll, h, da Lei
Complementar n. 75/93, art. 44 da Le¡ Complementar n. 80/94, e
art. 5°, § 5°, da Lei 1.060/50, art. 6° da Lei 9.028/97). Também a
Le¡ 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores
Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o
privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução
Fiscal (Lei n. 6830/80), dispositivo que prevê o direito à intimação
pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art.
25, caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas
também dos Estados e Municipios, ficando restrita, todavia, ao
processo executivo fiscal [...] (Edcl no Resp n. 984.880/TO, reI. pl
o acórdão Min. Mauro Campbell Marques. j. 1.10.2009, DJe de
26.4.2011).
Documieintoassinadodigitalmenteem 01/03/201213:33:12 conformeMPn°2200-2/2001de24/06/2001.
Signatário: EURICO MONTENEGRO JUNlOR:1010077
Número Verificador: 2014.8240.3220.0682.2000-1159499
Pág. 2 de 3
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.023 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
a'17iT-'ÍlLlEÉSP 'Fls. *X
E ainda,
Processual Civil. Mandado de Segurança. Procurador do Estado.
Intimação via Imprensa, e não pessoa/mente. Recurso Especial
interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. ..
/- Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda
Nacional (art. 38 da lei complementar n. 73/93), do Defensor
Público (art. 44 da Lei Complementar n. 80/94), e do Ministério
Público (art. 41 da lei n. 8.625/93), o Procurador do Estado, do
Distrito Federal e do Município, salvo exceções previstas em /ei
(verbi gratia, art. 25 da lei n. 6.830/80), não fazem jus ao
benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação i
efetuada via imprensa.
//- recurso especial não conhecido por ser intempestivo (REsp
78.175/PE, reI. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ o
acórdão Min. Adhemar Maciel, 2a Turma, j. 24.4.1997, pub. Dj de
1.9.1997, p. 40.796, LEXSTJ voI. 101 p. 184).
Observa-se dos autos que, a sentença foi publicada no Diário da
Justiça n. 178 de 28.9.2010, considerando-se como data da publicação o dia
29.9.2010, primeiro dia útil posterior à disponibilização, iniciando-se a
contagem do prazo processual em 30.9.2010 (Certidão de fls. 381v.).
Dito isso, a interposição do recurso somente em 14.1.2011 é
intempestiva.
Pelo exposto, com fundamento no art. 557 do CPC e art. 139, IV
do RI-TJ/RO, nego seguimento ao apelo interposto pelo Município de Ji￾Paraná/RO.
Publique-se. Após, conclusos.
Porto Velho, 1 de março de 2012.
Desembargador Eurico Montenegro
Relator
l Documentoassinadodigitalmentem01/03/201213:38:12conformeMPn°2200-2/2001de24/06/2001.
Signatário: EURICOMONTENEGROJUNlOR:1010077 Pág. 3 de 3 l
NúmeroVerificador:2014.s24o.322o.oea2.2ooo-1159499 l i
Num. 12927217 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 1.024 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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RECEBIMENTO
Nesta data recebi estes autos Vindos do
gabinete do Vice-Presidente.
Porto Velho/RO, 01/3/2012.
' n Grangeiro de A Silva
Diretora d 1° DEJUESP/TJ/RO
CERTIDÃO
Certifico dou fé que o r despacho de 11s.
398/400foi disponibilizado no DJE n. 040, de
02/03/2012, considerando-se como data da
publicação o dia 05/03/2012, primeiro dia útil
posterior à publicação, iniciando-se a contagem
do prazo processual em 06/03/2012, primeiro
dia útil seguinte à data considerada de
publicação (artigo 4° §§ 3° e 4°, da Lei 11.419,
c/c art. 6°, caput e § 1°, da Resolução n.
007/2007-PR-TJRO).
Porto Velho, 02/03/2012.
Bel= Ertene angeiro de A Silva
Diretora do DEJUESP/TJ/RO
Qoóc¡Judicgírio
A'115440/iÍ
DEJUESiP
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JUNTADA
Nesta data, faço juntada a estes autos do
Agravo Regimental interposto, pelo Município de
Ji-Paraná, às fls. 402/408.
Porto Velho, 16/3/2012.
Bel . i ne Grangeiro de A. Silva
Diretor do 1° DEJUESP/TJ/RO
V
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.ÚRIÀ-IEERÀLIHÇIPIUIJ_.II-PÀRJLIIIÀ E6934 '-
:fxCr-'LE1N'1<i<1<'im1b Sl'àN'í-1()t9:.i"R1'ã&31'IÍ)1..ãTJ"lE ::aoEECERIÍàCÍiIO'FRIBUNAJMm: Jusrxçw.noIíiS'1Í.AD(Í)maR(;>N1)C:N:.m..UMA»l330
T-"'=""*~"-" * ~~ w. [g _ "='-~~~>g .. _
z- , . . _ . _ .
1*.CânmraIispecíiaí Í ;Qi;.; À'
Apelação(Çíivc1n?=(H4E§24()v32.2C)06.N22.0001 -1321.2.: Qá É
Relator:DüS.?finda-cwNloxmtcncgrcn
::doruas;auuz>semepígrafe,vmS":h.'mescnça ::alina¡subscrexxc,inlcrpc):.AGRAVO
s emepígrafe.,por nãose
imcntoà apelação
scguixxtcs
Ivíunicípicd::.li~l~'arz.n'1á,jãxcpnaííííc deVavssa&Íixcelêrlcízn;nurseuprocLnrzzdxn^:gua 'lÂECEI.MÍÇ~Z'N"í"JXI; em:faceda.:items-ELOprLJtÍcrSGunos:mu: coníbrtnaror.Ícícsp-actuvnzblicacicunoDJ<%)4().:"l012,(gua-z:megouscgu cívelinterposta.;oquefazcmncestcícr1x<::§1'=doan..557cics(DPC)c'artigo717e doRegimento:Internodo"Iârilnsn-alde:Justiçado¡Íãstz-<zcicndeRmxdônia,contkurxrleas
.xmzórzsANEÉÉXAS.
Rcqucrsçjaesterecebida)eprnccrssezaio,fazçultazacloaoDDRenato::reconsiderar Lia-cisão,ou,:wxzãnvgcmapreçopci::d.Câmarasejaseudeciszunreitbrmadopelos
ilmdaxxxcmos:queemztncxoseramcx.p<)sl:c:s.
N. 'í'cs.rn1us.
.P. Deferírncrztc).
Jí-P21rani_z'x,R(),i3.denmrçc)da:20%
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Prcaczs.z'zxdx:t*í/Bcmi(iu:Nímxiçígyins i 'x
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AssistenteÉlrfrucazrudoriu
L')A¡'$/R('Í34019
5-8- HJ::
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PRÚEIJFÀIIIURIÀ-GERÀLDE¡HUN.:II-FÀRÀNÀ 66934164696
.EGRIÊGÍÍAI".QÃÍVIARA1§S'PECI.«U_.Rel.Des.EuricoMontenegro
RazõesdeAgravoIlcsgí1nen1:::l
.Apelação(Íívcl n. Ú]48240~32.2()()6.SIZILOOtÍ)I
Agravantc: Pvkxnicí¡3íc:ci::jiwPzxx-aneí
Agravadc): listacmdo Ronclôrxiztc outros
Ilustre Rélator.
(Íoícndíx Câmozwx,
ONíunioípiode.íi-Iku-anáinconformaçic)com.r. despacho_publiczzcíçxnoDJ
41/2012,oqualrmgouseggtxízxrzozzto22.oroczmscwdoapelaçãointcrpcústc);Jc-rioNlurxícípio,
apresentao px:es«=:.1'1t;czagraxrc)pcn'corugicíoraz*que:a decisão¡nroforídz-xpeão Lídczscxnbargador!broz-xlguxlsprínctíyníosoonstítucionz-aíspmrrogaativzlsQãiYüIÂIÉÍCÍÉISao Ikíxmicígaíoeaoseusrepresentarrloes,ÍQQÍÊÍIUZMÍOSnooartigo12.irxcísoIIdoCfnõdígoe Processo Cívil.
l' - DA NEJTJIIÇLAIJII-ZDA I_1:¡_~:~:(1f1$Áo
I 1. l-<1^c~.xfrtjítz'z.i..ív'zlda¡ruímacñoPcss(:;;§__
A decisãomozuncr-.íiiczzdoi.cíoscmbnrgzxdorforox3.prcrrogatíxraciaintix11açãc> pessoal,o(meatom::111113,pcñs,aintizzzaxçãzr)pessoalCLHISÍÍÍUÍ-'SCemumprivilégio
asseguradoaosropra-:scntzzznosda FcxzcrxcÇízz.Füãbiícn,a qua!nãofoi oíascrvadzano
processo.
A nulidadeé :E:incñcãiccízatotaíoupüFCÍaÍdoato_iurídiconafhlmd::alguma
.formalidadeousolcnidzzcicimrínscon.ouoxuñíxxsccta,quelhoécsscncini.Vício,porerro
oupreteriçãodoformal,oudoxizommsessenciais,quetomaínvãxlída,ouínoperanto,Luna
relação de !Jircitcn Pxkoccssnxexí.
"EKHCIICÍCIICÍLÉ-SClícitaa 1)1'e;.'r0gt:.1íx:'ndeu-m:aosprocuradoresdaIlniâo,
115156)sc:ctncontrsajustiíícextívezparamexcluir.ciomcsxnc)roginle,oscíeznais
í!(Í'v'0gãId()S¡aúblícosgmor111c131comsc cons.íc1orz1ndoquenãoexiste
ixícrarqttíaentreos centoscmocompõeo anroabouçc)constitucional
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2.303. 6
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1 5:~_,«'I]:E:13 M.5; pçuycrjkàznnklg-GERALm3HUN.JI-PARANÀ EIEÉJ34lE4EIEIIS
AintimaçãopCSSOElÍIaiznbéméLestcnciidz:àFazenda?tíblicaMunicipal,nã
Mendes: subsístítxdcmtzwtivtpsíezgzxisasuaFGSIFÍÇÊIO,::nunoentenda?oAxíiraism)doSTJ",Crihuen'
<Fem-scumaczxclnxsãzx-(icbancaria-ioincuauzguxtívelcomoprincípioda iguakixxuilcscanormaafronta¡a)princípiodaísonnrnia,concedendo vantagensoubenefíciosadcternxzizxzzzinsscgtnexatusm¡grpossem contcamplatroutras(umseexncwnztrarxaemcmnliçõesídêxtticas.155553 exclusãnpuir:veríñca-tszwseele.tlnâznzlccnuzludcrlteouexplicita.Em»é concIucíc-:nteses¡Iei::cantadabcncfícícusapenasacítrtcrzninzzcín)gnxpo;e cxçiííctítzn,2-1leigemi,quewnnrggalvcnelícíosacertogrupoexcluisua aplicaçãoa(autressgzncíitüs.Abstruídososcargosdeexigência nrmzástitrxczriolzal ínetuxíswacn.:iticsño:wprincípio(laísotlomíz¡podesr afastada¡deivawsasmaneiras:pela;sunrcessãodoprópriobenefício; pelainclusãodasgruprvsevenmantra-nte(iísL-.rinninadnsou:xté mcdíantvtraiçãomeum::ntwnrx-.grza,quecoxxdíciutacaoorgade
ggixlctípíada ízztnzgtdzntíe.=P' benufíciusàobcrxvânciz¡dedeu-umairuzulosmtauisitos(Jc-correntesdo
Ocorrecxccâlêrzciaa,queoagrznfzxntc:nãufoiíntír1nzxcícapessozzl.znex1tcdasentença), iendoosautosstzbidc;m)fêgrégia)"lfrílnxrznizldc.lust..içzzn(to_Iàjstzzaío_Iicmdôniapara
IEF. reexamenecessairiojem:")(:'/'1.?./2l.)1.(),:sem:efossocutzwpríchz:otextodoamigo25cia.
Art.25- Naexecuçãoü::111,qualquerímírnaçííc)aorepresentante judicialda¡Tztzemlax.Pumíczaseráfeitapcrsstmhncntc.
Parágraií)(Ínico~Aír:t.ítn:1çà.g:Lieque:Iran-aestez-zrtíga)pcxieráser ibizamediantevistacíosarms.:romízncrcííataremessaao.representante _iudícíaíciaFazczacizaPizblígzzz.pcíoC:.'¡.I<I¡Í>1'i()ousecrctzzrizi.
'Ihcíavízgaintírnzagtãopessoalda¡!Ezzczxclzz;níxblicttnmnicipzll,ccmstítuí--seem ¡ax-ivílégit)cicferidc:'aosrcprcserxtzuáztces de0113135¡písbíiccnseaularqzx:ias,reconhczcídc)
ixxgacioscolacionados: inclusivepelo'Triburtalde.JustiçadeRC:nciÕr1i.c-zecautrostribunaisbrailcírc:s,confomfne
00156'68~7é:.20IO.S.ZZZ.<J(J()() _txgraxvode,lnstrzzznuc-::atxv(Brígem 0('.>~"L39Í)732.1997822WO()5 .íi-.Pairat::ui/ROu"Vrum-x(lixa-ri.flag.Púb.e: CÍorreg.cíos(Íart.íÉ-ZXtrLzÇIzxggzx-zvantcN1uníipiu;:dc:.Ii-Parzazui/RC) 'PrcvcnzradorcsszAra'n.z-'zxa<.íc:Iêezrígctvt::FerreiraFilm(íõxãlâ/lií)399)cJuíízzn (ÍíuzxciztiSOL1J1°3S(Ox\.í3x"1<(_');lZ.5'~')7f:Agrz.urzuixv: l5s;:<:1i<:de:Rubens(Íhíslc f-lcíz-¡mr: .luizFra1zzcí5cc.:IPrc-:sIc-:IHJde <ascczrxcclIcmí/(ÀJTC) JÍJIZ LWÉANCISQÍÍOI=.RIÍ~ÍS'I"I.ÍíLIMCÇ) IJIEÉ.VASCONCÍTIÊZEJLCJS Oagravantepugna pularfúíiwrxzrzudaczlrrcisñcaLguercgjciícfn¡semrecursoai::apelação_ppis íntcmpcstívcn.Oálgrawmc::leem(ma:aírztízauxgrãt»deve5garw--D8ss<:§l.
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l 137-¡ÚE l É na:5? PRUÇURADURIA-GERÀL naHUN.JI-PARÀNÂ06934154096
rgzño\('A¡;']¡ma!orecursoétcrlnacstivvo.A.intínm.ãovíaum 203/200!)citar-setw(lia4.1l..2U!')9.eaintiznaçãx)pessoal.ndia 10.9.;2UIO,scznaíuo.«^X.I?..pafrusãitiw;_junLz-adç)nodiaS.I(),BOI()M(ÊÍ,47).A cíupiiciclacíc(Ieimi_¡11açaíc:doz¡g.j;1'zz\rz¡ntcpcrrpz-zru:ciacartóric).judiciário índuzíL¡onzuxxicípíç.)emGNT),temia)estaprotc:c<::1;~zçiç: oreg-msgde zapcle'¡çñ:_:dentrodo¡::1'z.22r:larga),z¡contard::data-zd._juntadaci cc7111pz'c:x-'a'açzír.: desuaÍritiiaiuçi-'ÃO¡JcsstminosáluliJs.Não30th:oatvrzzvsmte terseu(ih-asimceia-ui»:mu:nocuu'v<:cc:zmprcsexxtadc.) veiocartórjg .Paraquehai::nrcíuízz;:szwanzu-znvazytc,essencia¡queseia coxasídcracinaintimatgáír)I)CS.SO.'«1Í.darwin¡de5.I0.2í_§.¡0.Assist¡smujg, nterms¡íluicizgz¡rum¡;aín¡ur:::nsiçã<:(ir.-mcnxrmdezu::eh¡çãt:é (i.10.2f)I.f),erzcagzrrzarzdzwsc- notláax4g_1313341,damem(me1'31" ¡mjtuçzoíaciawt)rcuvrso(fl.50).(ffmnessasccmsíclerzwçõcs. dou grozvíxuxcwatnzwagravamar::13041111175!"atcmurwstivídsnde doapelo íntcrvxtsto;tudoí\-*Iut¡ící¡::ít:_de.fíídünrznxxzí.1301110&gw; m*
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:Lodmiizunãohá;aos::umsccrrírlât)(Im-umcníz.¡ntzfoaintimztxvão ¡Ltssozildprocurnmirn'daFazendaN11n¡iLrí¡::n!en¡relaçãoàsentença. bemanodosohrcdítr.:Liesanncho.Dcsrartc.nãoendosidoo nmcczradcrz'd.Fzucc-,ruílaTvlunicímaiíntínmdc)pcssoatlmente.(entendo , gycnãoseiniciou;Jarat)rc-corrtàntc!0112mmparainterporecurso contras¡sentençanrrxfcriclz¡rms:mmsdacxmvxxçtfm._Irñn-tizuatuu.a íntínmeãr)da¡semana-n.:aíraswrs(inDiáriaOficial,bomcomodo aiuciiclodespachodcílc-ríntlc)omdídr:devista(losautos,11:30têmo ctnndãnzciectemnínaroiníciodacarruagem¡doparamecursalnarzLq autor/agravzxrzjg.CÍUHSQL]i.íc:1'!!:t?lnc.r1lc, cicvcseronsideradatcmpestisraa zmclazçãopromcolizzzcíaemtZ)(j/'()4/;í2()()(5. (Ífcnznessasconsicícrra-lçõcs,DOU 'PílVOVIPvfHEN'f(Ã) ::orecurso,;bz-araz^c1i:rr_x:zn'ar,cjecísãr)âubstiíizacía,
IEDILSCÉNFIERN.A.NII')1ÉS. consicíeréincâc)tempcsrívzzzmcllçñcxintcr¡::osta.ANYTJNÀIO sI.íirm:1I.;I.,A;* "\ SÊRVLJLÇ)e
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Num. 12927217 - Pág. 12
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1.3Xndís[t:(.':nibÊlicíüdnf doíntcrcgsePz'¡l':lic.<:.l\fêí(>z-xpliczíxçãc)darcveiizi
Nomcsznogaaásso,nana-sccguco;yziincipizmdaindisponíí;:ílicladcdointeresse Apubííconão!bi*vz1loraci<::,s;disczxssãr)quaxrzts)zmrrzonlante(gun:czm-rlgvxwzezxcic orateiodo .ICÍNÍSeram:osPv'h.un'cípí<.:s;constitui-scemmauéziiz:doinurrcsscpúblico,:meenvolvea ccíctêvidztdeflnmncizxíd«çícíaciãcusaE:XIIUIIÍCÍpGS._Aden-nlncíaxjudicialdoIxvlíunicfpio suàmxruvdonxaíorajdo¡az-xrtículazr,cao::meíbcictraztivc)dcve~seéxssegyxaçgpgaús : f" -..r -- 4"<'*"""'Jf
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TERMO DE ENCERRAMENTO
Certificoquecomasfls. LfÕÁ, excluindoeste
termo,prccedoo encerramentodeste2°VOLUMEdosautosdeProcedimento
Cumprimentodesentençan° 0148240-32.2006.8.22.0001,quetemcomoparte
requerenteoMunicípiodeMonteNegro-ROeMunicípiodePortovelho-ROe
comoparteo EstadodeRondôniae outros.
Porto Velho, O8de maio de 2015.
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(
JoãoBatiistíiàlrneidadeOliveira
Técnico Judiciário
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TERMO DE ABERTURA
Certificoquecomasfls. 3'(25(, excluindoestetermo,
procedoaaberturadeste3°VOLUMEdosautosdeProcedimentoCumprimentode
sentençan°0148240-32.2006.8.22.0001,quetemcomoparterequerenteoMunicípio
deMonteNegro-ROeMunicípiodePortovelho-ROecomoparteoEstadode
Rondônia e outros.
Porto Velho, 08 de maio de 2015.
ggg( JoãoBatistatÀÃmeidadeOliveira
Técnico Judiciário
r'
4/1
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JUNTADA
v Nesta data faço juntada a estes autos dos
originais do Agravo Regimental interpostopelo
Município de .Ii-Paraná, às fls. 410/418.
Porto Velho, 20/03/2012.
Diretora do 11° DEJUESP/TJRO
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..A\A""__,.k.a.gr.-zãrh 0- a"ÕDÍÚAU<'JrnbL'os:m2Éh_,..
lá 856 ~55
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
LN v . .-t-...__._,_
Iv ..j.' [g02.x.
Lírfê:
JUSTIÇA DOESTADODE RONDÔNIA.
1a. Câmara Especial
Apelação Cível n° 0148240-32.2006.822.0001
Relator: Des. Eurico Montenegro
Município de Ji-Paraná,já qualificado nos autosem epígrafe, vem à h. presença
de Vossa Excelência, por seu procurador que ao final Subscreve,interporAGRAVO
REGIMENTAL em face da decisão proferida nos autos em epígrafe, por não se
conformar o r. despachopublicado no DJ 040/2012,que negou seguimentoà apelação
cível interposta,o que faz com esteiono§ 1° do art. 557 do CPC e artigo 717 e seguintes
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme as
RAZÕESANEXAS
Requer seja este recebido e processado,facultandoaoDD Relator reconsiderar
sua decisão, ou, senão, em apreço pela d. Câmara seja seu decisum reformado pelos
fundamentos que em anexo serão expostos.
N. Termos,
P. Deferimento.
Ji-Paraná, RO, 12 de março de 2012.
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Num. 12927217 - Pág. 19
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Processo Agrupado - Página 1.039 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EGRÉGIA 1=. CÂMARA ESPECIAL - Rel. Des. Eurico Montenegro
Razões de Agravo Regimental
ApelaçãoCível n. 0148240-32.2006.822.000l
Agravante: Município deJi-Paraná
Agsavado:Estadode Rondônia e outros
Ilustre Relator,
Colenda Câmara,
O Municipio de Ji-Paranáinconformadocom r. despachopublicadono DJ
41/2012,o qualnegouseguimentoaorecursodeapelaçãointerpostopeloMunicípio,
apresentao presenteagravo por considerar que a decisãoproferidapelo
ddesembargadorferealgunsprincípiosconstitucionaise prerrogativasgarantidasao
Munícipioe aosseusrepresentantes,legitimadosnoo artigo12, incisoII doCódigode
Processo Civil.
1- DA NULIDADE DA DECISÃO
I l. Prerrogativa da Intimação Pessoal
A decisão monocrática do i.desembargadorfere a prerrogativa da intimação
pessoal,o quea tornanula,pois,a intimaçãopessoalconstitui-seemumprivilégio
asseguradoaos representantesda FazendaPública,a qual não foi observadano
processo.
A nulidade é a ineficácia total ou parcial do atojurídico na falta de alguma
formalidadeou solenidadeintrínsecaou extrínseca,que lhe e'essencial.Vício, por erro
oupreteriçãode forma,oudenormasessenciais,quetornainválida,ouinoperante,uma
relaçãodeDireito Processual.
<Entendendo-selícita a prerrogativa dada aos procuradores da União,
nãoseencontrajustificativaparaexcluir, do mesmoregime,os demais
advogadospúblicos, mormenteem se considerandoque não existe
hierarquia entre os entes que compõe o arcabouçoconstitucional
brasileiro. O gigantismoda União nãojustifica a limitação da vantagem,
D71
pois suaestruturae'proporcionalmentemaior .
1 FERREIRA, Héliodo Valle. "Manualda Fazenda Pública em juízo". Riod aneiro: Renovar,
2.003.
Num. 12927217 - Pág. 20
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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_'4
fl
1114,.,i
A intimaçãopessoaltambéme'estendidaà FazendaPúblicaMunicipal,nã .___=_,
subsistíndomtivoslegaisa suarestrição,comoentendeoMinistrodoSTF,Gilmar
Mendes:
<Tem-seumaexclusãodebenefícioincompatívelcomoprincípioda
igualdadesea normaafrontaaoprincípioda isonomia,concedendo
vantagensou benefíciosa determinadosegmentosou grupossem
contemplar outros que se encontramem condiçõesidênticas. Essa
exclusãopodeverificar-sede formaconcludenteou explícita.Ele é
concludentesea lei concedebenefíciosapenasa determinadogrupo;e
explícita,sealeigeral,queoutorgabenefíciosa certogrupoexcluisua
aplicação a outros segmentos.Abstraídos os casos de exigência
constitucionalinequívoca,a lesãoao princípio da isonomiapodeser
afastadade diversasmaneiras:pela supressãodo próprio beneficio;
pela inclusão dos grupos eventualmente discriminados ou até
mediantea ediçãode uma nova regra, que condicionea outorgade
benefícios à observância de determinados requisitos decorrentes do
princípio da igualdade.= 2
Ocorreexcelência,queo agravantenãofoiintimadopessoalmentedasentença,
tendoosautossubidoaoEgrégioTribunaldeJustiçadoEstadodeRondôniapara
reexamenecessárioem06/12/2010,semquefossecumpridoo textodo artigo25 da
LEF.
Art. 25 - Na execuçãofiscal,qualquerintimaçãoao representante
judicial da FazendaPública seráfeita pessoalmente.
ParágrafoÚnico- A intimaçãodequetrataesteartigopoderáser
feitamedianteVistadosautos,comimediataremessao representante
judicialdaFazendaPública,pelocartórioousecretaria.
Todavia,a intimaçãopessoalda fazendapúblicamunicipalconstitui-sem
prhilégiodeferidoaos representantesde entespúblicose autarquias,reconhecido
inclusivepeloTribunaldeJustiçadeRondôniae outrostribunaisbrasileiros,conforme
julgados colacionados:
0015668-76.20l0.8.22.0000Agravo de InstrumentoOrigem .
00439073219978220005Ji-Paraná/RO(la Vara Civel, Reg. Púb. e
Correg. dos Cart. Extra) Agravante Municipio de Ji-Paraná/RO
Procuradores:ArmandoReigotaFerreiraFilho(OAB/RO399)e Julian
CuadalSoares(OAB/RO2.597) Agravado2Espoliode RubensChiste
Relator Juiz Francisco Prestello de VasconcellosVOTO JUIZ
FRANCISCOPRESTELLODE VASCONCELLOSO agravantepugna
pela reformada decisãoquerejeitouseurecursode apelação,pois
intempestivo.O agravante alega que a intimação deve ser n i
2VEWDES,GilmarFerreira.JurisdiçãoConstitucional.4aEd.SãoPaulo:Saraiva,2.00.
242/243.
Num. 12927217 - Pág. 21
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Processo Agrupado - Página 1.041 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
i;.1;_ ~~-:-~-:~'
razãopelaqualo recursoé tempestivo.A intimaçãovia 0.11331." 'l
203/2009deu-se no dia 4.11.2009, e a intimação pessoal, no dia
10.9.2010,sendo0A.R. positivojuntadono dia 5.10.2010(il. 47). A
duplicidadede intimaçãodo agravantepor parte do cartóriojudiciário
induziu o município em erro, tendo este protocolado o recurso de
apelação dentro do prazo legal, a contar da data da juntada da
comprovaçãode suaintimaçãopessoalnos autos.Não pode o agravante
ter seu direito ceifado ante o equívoco apresentado pelo cartório.
Para que não haia preiuizos ao agravante, essencial que seia
considerada a intimação pessoal, datada de 5.10.2010. Assim sendo,
o termo inicial para a interposição de recurso de apelação é
6.10.2010, encerrando-se no dia 4.11.2010, data em que foi
protocolado o recurso (i1. 50). Com essas considerações, dou
provimento ao agravo para declarar a tempestividade do apelo
interposto pelo Município de .Ii-Paraná. É como voto.3
AGRAVO N° 1.0372.03.007638-7/001 - COMARCA DE LAGOA DA
PRATA - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA -
AGRAVADO (A)(S): VILMA ROCHA - RELATOR: EXMO. SR. DES.
MAURÍCIO BARROS ACÓRDÃO Não há contraminuta,tendo em
vista que não se completoua formação da relação processual. Conheço
do recurso, presentesos pressupostosde admissibilidade. Dispõe o art.
2_5da Lei M/IWBO que: "Na execução fiscal, qualquer intimação ao
representante iudícial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser
feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao
representante iudícial da Fazenda Pública, pelo cartório ou
secretaria". Como se vê, é imprescindível a intimação pessoal do ç
procuradordaFazendaPública,emsetratandodeexecuçãofiscal. \
Todavia,nãohánosautoscertidãoocumentandoaintimação i pessoal dojrocurador da Fazenda Municipal em relação à sentença,
bem como do sobredito despacho. Destarte, não tendo sido o
procurador da Fazenda Municipal intimado pessoalmente, entendo
que não se iniciou para o recorrente o prazo para interpor recurso
contra a sentença proferida nos autos da execução. Portanto, a
intimação da sentença, através do Diário Oficial, bem como do
aludido despacho deferindo o pedido de vista dos autos, não têm o
condão de determinar o início da contagem do prazo recursal para o
autor/agravante. Conseqüentemente,deve ser consideradatempestivaa
apelaçãoprotocolizadaem 06/04/2006.Com essasconsiderações,DOU
PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. decisão hostilizad
considerandotempestivaa apelaçãointerpostaANTÔNIOSÉRV <
EDILSON FERNANDES. SÚMULAÍ'
3http://www.tjro.jusbr/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcessojsp.
° http://wvvw.jusbrasi|.com.br/jurisprudencia/5891119/103720300763870011-mg￾1037203007638-7-001-1-tjmg/inteiro-teor.
Num. 12927217 - Pág. 22
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Processo Agrupado - Página 1.042 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
OSuperiorTribunaldeJustiçatementendimentopacificadodequea Fazenda
PúblicaMunicipaltambémédetentoradaprerrogativadintimaçãopessoal,comosevê
nos acórdãos:
RESP 32.132/RJ(PrimeiraTurma,Min. DemócritoReinaldo,DJde
26.04.1993);RESP160.982/RS(SegundaTurma,Min.AdhemarMaciel,
DJ de 25.05.1998);RESP547.657/MG(SegundaTurma,Min. Castro
Meira,DJ de 27.09.2004)e RESP 392.840/SC(PrimeiraTurma,Min.
Luiz Fux, DJ de 27.05.2002).Incidenteassim,o enunciadoda Súmula
240doextintoTribunalFederalde Recursos,nos seguintestermos:
VOTOO EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
(Relator):2. Quanto ao fundamentoreferente à tempestividadedo
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisãoora agravada. É
firme 0 entendimentodestaCorte no sentidode que e' aplicável o
comando do art. 25 da Lei 6.830/80,bem como 0 entendimento da
Súmula 240/TFR,também nos embargos à execução, sendo
necessária a intimação pessoaldo representante da FazendaPública.
Precedentes:RESP 32.l32/RJ (Primeira Turma, Min. Demócrito
Reinaldo,DJde26.04.1993);RESP 160.982/RS(SegundaTurma,Min.
AdhemarMaciel, DJ de 25.05.l998);RESP547.657/MG(Segunda
Turma, Min. Castro Meira, DJ de 27.09.2004)e RESP
392.840/SC(PrimeiraTurma,Min. Luiz Fux, DJ de 27.05.2002).
Incidente assim, o enunciadoda Súmula 240doextintoTribunal Federal
de Recursos,nos seguintestermos:"A intimaçãodo representante
judicialdaFazendaPública,nosembargosà execuçãofiscal, seráfeita
pessoalmente." 5
REsp785991/RJRECURSO ESPECIAL2005/O163800-1PROCESSUAL
CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE
MUNICIPAL.NECESSIDADE.PROCESSUALCIVIL. VIOLAÇÃO
DOART.535DOCPC.INOCORRÊNCIA.4.A novaredaçãodadapela
MedidaProvisórian.°2.180/2001,ao§4°,doart. 1°, daLein.° 8.437/92,
determinandoque "Noscasosem que cabívelmedidaliminar,sem
prejuízodacomunicaçãoaodirigentedoórgãoouentidade.o respectivo
representantejudicial dela seráimediatamenteintimado", revela evidente
a necessidadede intimaçãopessoaldas liminares concedidasem sedede
mandadodesegurançae,commuitomaisrazão,reforçaa imperatividade
da intimaçãoda sentença.(RESP 676.054/PE,Rel. Min. Luiz Fux, DJ
de 05.09.2005)5.Deveras. a interpretação teleológicaconspira em
favor da intimação pessoal do representante municipal haia vista
que a mesma participa do microssistcma de prerrogativas da
Fazenda Públieaxategoria a que ¡iertence os Munícípios.6.
Outrossim, em recentíssimo iulgado, aplicowse simetricamente às
três esferasda Federaçãoa prerrogativa da intervençãoda Fazentça,
5
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=1989858&sReg
=200501141590&sData=20051003&sT¡po=91&formato=PDF
Num. 12927217 - Pág. 23
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Processo Agrupado - Página 1.043 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Pública no seu sentido lato, nas causas em que seu :t7
descentralizadoslitiguem. (...')°
Anãoobservânciadesteprocedimentoimplicouemprejuízoàmunicipalidade,
poisimpedeaapreciaçãodaapelação,oexercíciodaampladefesaedocontraditório,
paraqueos argumentosde contraposiçãoa sentençade primeirograu,sejam
examinadosnaanálisedaapelação,aqualfoiobstaculizadapelodespachoemcomento,
evidenciando-sea nulidade,comodenota-sedoart.247CPC.
Art. 247. As citaçõese asintimaçõesserãonulas,quandofeitassem
observânciadasprescriçõeslegais.
6.12. Outros:Verificou-sequea escrivaniatema praxede intimara
FazendaPúblicadoMunicípiodeJi-Paranáasemanifestaremprocesso
deexecuçãopormandado(0O5.97.0l442l-5,dentreoutros),guando
deveria fazê-lo mediante vistas dos autos, gerando despesase
trabalho desnecessários,sendo mais simples, rápido e prático
remeter os autos ao representante iudicial do órgão. Recomendou-se
a aboliçãoimediatada prática, devendoas intimaçõesdasFazendas
(do Município,do Estadoe da União)seremfeitasmediantevista,
com remessa dos autos ao representante iudicial da Fazenda
Pública, na forma do parágrafo único do art. 25 da Lei 6.830/80.
ATA DA CORREIÇÃOORDINÁRIAREALIZADANA 2= VARA
CÍVELDACOMARCADEJI PARANÁ2004.7
1.2. UNIDADE FEDERATIVA
Ademais,o r. despachoquebrao princípiodaunidadefederativa,estabelecida
no artigo1° daConstituiçãoFederal,poiserigeum tratamentodiferenciadoà Fazenda
PúblicaMunicipal,secomparadaaorepresentantesjudiciaiseextrajudiciaisdaUnião,
EstadoseDistritoFederal,quandonaverdadediferençasnãoexistem.Oquecaracteriza
umtratamentodesigual,desproporcionalparaumapessoajurídicadedireitopúblico
int3rnoquepossuiatribuiçõesiguais,seconsideradososfundamentosdarepúblicaeos
objetivos,traçadosnosartigos1° e 3° Constitucional,porém,em circunscriçõese
competênciasdiferentesAñnal,osMunicípiossãointegrantesdaRepúblicae tem
direitoa umtratamentoisonômicocomoseinferedoartigo5°, caputdaCartada
República, visto que a interpretaçãodeve ser sistemáticae não isolada.
L3 Indisponibilidadedo interessePúblico.Não aplicaçãoda revelia
No mesmopasso,nota-sequeo princípioda indisponibilidadedo interesse
públiconãofoivalorado,adiscussãoquantoaomontantequecompreendeo rateiodo
ICMSentreosMunicípiosconstitui-seemmatériadeinteressepúblico,queenvolvea
coletividadeformadade cidadãose munícipes.A demandajudicialdo Munici' '
sobremodo maior a do particular, e ao ente federativo deve-se as
°http:/"www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?|ívre=ínt¡ma%E7%E3o+pessoaI+
unicipa|&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=8.
7http:./v-ww2.tj.ro.gov.br/novodiario/2004/20041119504-NR215.pdf.
Num. 12927217 - Pág. 24
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. '1~¡_,«;<;
prerrí-gativasconferidasem lei, considerando-seas particularidadesespeciaisque "O -"'
envofve a atuaçãojudicial da Fazenda Pública.
Em razão do princípio acima mencionado,por analogia, cumpre-nos ressaltar
;ue contra a Fazenda Pública não pode ser aplicado o instituto da revelia, segundo
preceitua artigo 320, II do Código de Processo Civil, como se vê nos acórdãos
transcritos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. DIREITOS
INDISPONÍVEIS (ART. É, INCISO II DO QE). ÔNUS DA PROVA.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1 - Contra a Fazenda
Pública não são aplicáveis os efeitos da revelia, em razão da indisponibilidade
do patrimônio público. (CPC, art. 320, Il) 2 - Cabe ao autor o ônus da prova do
fato constitutivo do seu direito. (CPC, art. 3;; 1) 3 - Apelo provido.
Unanimidades
Ação de cobrança. Fazenda Pública. Direito indisponível. Revelia. Sentença
anulada. Tratando-se a defesa do patrimônio público de direito indisponível,
mesmo no caso da ocorrência da revelia, não se aplicam os efeitos dela
decorrentes, devendo o postulante fazer prova constitutiva de seu direito,
vedado o iulgamento antecipado da lide. (1520090020514 RO
0l5.2009.002051-4, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de
Julgamento:24/08/2010,aVaraCível)9
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer-sedested. Relator sua retratação,dando-seprovimento ao
apelo da municipalidade. Quando não, seja provido integralmente o recurso do
agzvante perantea Egrégia Câmara Especial, reformando-seintegralmentea sentença
de primeiro grau.
Nesses termos,
Pede-se deferimento.
» arrdÚRêTgota erreira Filho
Procurador Geral do Município
Ke oreira
Assistente da rocuradoria
OAB/RO 4019
8httpz~'www.jnsbrasil.com.br/jurisprudencia/4756829/apelacao-civel-ac-lO1152004-ma-tjma
9httpzriwww.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/l6082991/15200900205l4-ro-015200900205]-4-tjro
Num. 12927217 - Pág. 25
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Num. 12927217 - Pág. 26
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RazõesdcAgrazvoRegimental
ApelaçãoCívelii. 0l:t8240-32.2006.822.000l
Agmvante:?VniiiclpíodcJi-Pnmrtá
Agravado: Estudo dc Rondôuiu c outros
ilustreRélotor.
' Cnlcndn Cântura. ,
OMunicipiode.li-Paranáinconformadocomr. despricltopublicadonDJ
41/2012,oqnnlnegouseguinnenloaorecursodcapelaçãointerpostopeloNittniclpio,
apresentao presenteagravoporconsiderarquea decisãoproferidapelo
ttdcscmbztrgltdnr!Ferealgunsprincípiosconrtituciottttíseprerrogativasgrantidasao
Municípioenos'eusiupresentztntcs,legitimado:noomigo12,incisolldoCodigode
Processo Civil. '¡
LMALID-Ni¡ ALLEJZAMLCJSÁQ
in' ' n' msm<seu
A decisaomozwcrtlticudoLrlescmlsargndorfereuprerrogativadaintimnçlto , pessoal.oqueu'.tomonula,pois,nintimaçãopessoalcnstitui-sccmumprivilégioi
as_, * aos'rcprescntatttcsdaFazendaPública,a qualnãofoiobservadaJO
processo.
A nulidadeéainclicliciutotalouparcialdoatojuridiconafaltadealguma formalidadeousolcnidadoÍMFÍHSCCHoucxtrínsccn,quelhcéessencial.Vício,porerro \
oupreteriçãodcfrma.oudcnonnascssenciuis.quetornainválida.ouínopcrante,um¡
relaçãodcDircitqProcessual.
"EhtcndcrtdmsclícitanprerrogativadaduaosprocuradoresdaUnião.
nãosectrcontmjustificativaparaexcluir,dontcsmorcgime.osdemais
advogadospúblicos,tnomtcnteemscconsiderandoquenãoexiste hierarquiaentreosentesquecompõeo arcabouçoconstitucional
bmsilcim.Ogiguntisntoduuniãonãojuutiñcaaiãr .zçào:invmitngnm,
poissuaestruturaéprop¡ionaimente¡t1¡tior°'.'
..______._~._._____
' FERREIRA_HolíoldoValle.'ManualdaFazendaPúblicaemjuizo'.RiodeJan
2.003. E
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Processo Agrupado - Página 1.047 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERWDÃO
Certificoe doufé queo AgravoRegimentalfoi
interpostotempestivamente,via fac simile,às fis,
402/408,umavez quefoiobservadoo disposto
no art. 717, § 2° do RITJ/RO e 188 do CPC.
Certifico ainda que os originais foram
apresentados,às fls. 410/418, no prazo previsto
no art. 2° da Lei n° 9.800/99.
PortoVelh'ALZWOdemarçode2012.
Bela. Eri rangeiro de Almeida Silva
Diretora_o 1° DEJUESPfTJ/RO
CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos estes autos ao
DesembargadorEurico Montenegro - Relator￾PortoVelho,2Ddemarçode 2012.
Bela. Erie e
Diretora o 1° DEJUESP/TJ/RO
Relatórioemseparado.inciua-se/ofeitoemPauta￾j-¡iigatrruento(art.374,caput/dcRMV/Roi'
portovelho, 7
EUR/goMONTENEGo JÚMOR
DESEMBARG DOR
K
Num. 12927217 - Pág. 28
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CERHDÃO
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foram.nciurdos<a PAÚTÕDE
..r r , om : Be!=Erienebrdrlsãmr=d**A<ÍÍÍÍ
Dheíora do 1o DEJUESP/TJ/RURU
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que os presentesautos
. ~ d d' foram adiados da Sessao de Julgamento O 1a
03/05/2012.
Porto Velho, 03/05/2012-
Bel" Cilene Rocha Meira Morheb
Diretora do 1° DEJUESP/TJRO
em substituição
C E R T i E) A O
Certificoc doufé querecebiestesa
indicaçãodoReiator.ospresentes
PAUTA,naSessãodeJulgams
PortoVelho/RO. I( de
utos nesta 'datae. ,cor
auios serão julgados EXTRA~
mc.do dia i0/ .57/2012.
qd (11212012.
Bíãileíêííãíítiíãííiíweida STR/E
Diretora do 1= DEJUESP
_....f§u!f_'? "PLR 'u _G.
CERHDÃO
Cenñíccie dou.feque,ospresentesautosforam ADIADOS.da pautada Sessãode Julgamentodo di? FC 5T /2012
PortoVeiho/RO,1/ de rj' de2012.
Bela.ErieneGrangeirodeA. oliva
ñbnsrwa »iu 'IUm:: t; ¡cczj/'r <Dm
Num. 12927217 - Pág. 29
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Processo Agrupado - Página 1.049 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
C E R T I D A O
Certificoe douféquerecebiestesautosnestadatae. por
indicaçãodoRelator.ospresentesautoserãojulgadosEXTRA￾PAUTA,naSessãodeJulgamentododiat2]-/S /2012
PortoVelho/RO,nl de @S e2012.
ser? Cilene Rocha Meira Morheb
Diretorado1° DEJUESPfTJ/ROemsubstituição
Num. 12927217 - Pág. 30
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Processo Agrupado - Página 1.050 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoderJudiciáriodoEstadodeRondônia
1= Câmara Especial
Súmula de Julgamento
Porto Velho, 17 de maio de 2012
Processo:0148240-32.2006.8.22.0001 Agravo Regimental e Reexame Necessário
Ofigemz0148240-32.2006.8.22.0001Porto Velho/2a Vara da Fazenda Pública
Agravante: Município de Ji Paraná RO
Procurador: Armando Reigota Ferreira Filho (OAB/RO 399)
Procurador: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535)
Agravado: Município de Porto Velho - RO
Procurador: Moacir de Souza Magalhães (OAB/RO 1129)
Procurador: Carlos Alberto de Sousa Mesquita (OAB/RO 805)
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)
Interessado (Parte Passiva): Município de Rolim de Moura - RO
Procurador: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615)
Interessado (Parte Passiva): Município de Cabixi - RO
Procurador: Ivacir Dalacosta (OAB/RO 3391)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Urupá RO
Procurador: Claudiney Quirino de Souza (OAB/RO 2488)
Interessado (Parte Passiva): Município de Espigão do Oeste - RO
Procuradora: Kelly Cristina Amorim Cazula (OAB/RO 2468)
Interessado (Parte Passiva): Município de Seringueiras - RO
Procurador: Cristovam Coelho Carneiro (OAB/RO 115)
Procurador: Airton Pereira de Araújo (OAB/RO 243)
Interessado (Parte Passiva): Município de Buritis - RO
Procurador: Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916)
Interessado (Parte Passiva): Município de Nova União - RO
Procuradora: Edinara Regina Colla (OAB/RO 1123)
Interessado (Parte Passiva): Município de Jaru - RO
Procurador: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1765)
Procurador: MerquizedksMoreira (OAB/RO 501)
Interessado (Parte Passiva): Município de São Francisco do Guaporé - RO
Procuradora: Cristiane Xavier (OAB/RO 1846)
Interessado (Parte Passiva): Município de Colorado D' oeste - RO
Procurador: Luiz Antônio Pereira Filho (OAB/RO 944)
Procurador: Isaías Alves dos Santos (OAB/RO 249B)
Interessado (Parte Passiva): Município de Monte Negro - RO
Procuradora: Suzana Avelar de Santana (OAB/RO 3746)
Interessado (Parte Passiva): Município de Machadinho do Oeste - RO
Procurador: Alessandro Ferreira Redondo (OAB/RO 3283)
Num. 12927217 - Pág. 31
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.051 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Interessado (Parte Passiva): Município deRio Crespo - RO
Procurador: JonasMauro da Silva (OAB/RO 666A)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de Corumbiara - RO
Procurador: Vangivaldo Bispo Filho (OAB/RO 2732)
Interessado (Parte Passiva): Município de Cacoal - RO
Procurador: José Nax de Góis Júnior (OAB/RO 2220)
Interessado(Parte Passiva): MunicipiodeNovaBrasilândiadoOeste- RO
Procurador: Bruno LeonardoMoreira eVieira Pinto (OAB/RO 3585)
Interessado (Parte Passiva): Municipio de PimentaBuenoRO
Procurador: Marcos Antonio Nunes (OAB/RO 337)
Interessado (Parte Passiva): Município de Ariquemes- RO
Procurador: Mauro Pereira dos Santos (OAB/RO 2649)
Procurador: Niltom Edgard MattosMarena(OAB/RO 361B)
Interessado (Parte Passiva): Município de PresidenteMédici - RO
Procurador: Ademir Manoel de Souza (OAB/RO 781)
Relator: DES. EURICO MONTENEGRO
Interposto em 13/03/2012
Pauta disponibilizadano Diário da Justiça Eletrônico n° 86, de 11/05/2012,
considerandocomodatadepublicaçãoo dia 14/05/2012,nostermosdaLei 11.419 de
19/12/2006 e Resolução n° 007/2007-PR.
Presidente: Exmo. Des. Eurico Montenegro
Julgadores:
Relator: Exmo. Des. Eurico Montenegro
Exmo. Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos
Exmo. Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
EM MESA
DECISÃO
CERTIFICO que a egrégia1= Câmara Especial ao apreciar o presente
processo,em sessãorealizadanestadata,proferiua seguintedecisão:"NEGOU-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, EM REEXAME
NECESSÁRIO SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, À UNANIMIDADE." Doufé. PortoVelho, 17 demaiode2012.
(a) Bel= Cilene Rocha Meira Morheb
Diretora do 1°DEJUESP/TJRO em substituição
Num. 12927217 - Pág. 32
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Processo Agrupado - Página 1.052 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1a Câmara Especial
Data de interposição :13/03/2012
Data de julgamento :17/05/2012
OI48240-32.2006.8.22.0001Agravo Regimentale Reexame Necessário
Agravante Município de Ji Paranã RO
Procurador : ArmandoReigotaFerreiraFilho(OAB/RO399)
Procurador : Silas Rosalino de Queiroz(OAB/RO1.535)
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradora : Jersilene de Souza Moura(OAB/RO1.676)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Rolim de Moura - RO
Procurador : MárcioAntônioPereira (OAB/RO1.615)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Cabixi - RO
Procurador : Ivacir Dalacosta(OAB/RO3.391)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Urupá RO
Procurador : ClaudineyQuirinode Souza (OAB/RO2.488)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Espigão do Oeste - RO
Procuradora : Kelly CristinaAmorimCazula (OAB/RO2.468)
Agravado : Municipio de Porto Velho RO
Procurador : Moacir de Souza Magalhães(OAB/RO1.129)
Procurador : Carlos Albertode Sousa Mesquita(OAB/RO805)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Seringueiras - RO
Procurador : CristovamCoelho Carneiro (OAB/RO115)
Procurador : Airton Pereira de Araújo (OAB/RO243)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Buritis - RO
Procurador : Whanderley da Silva Costa (OAB/RO916)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Nova União - RO
Procuradora : Edinara Regina Colla (OAB/RO1.123)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Jaru - RO
Procurador : Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO1.765)
Procurador : MerquizedksMoreira(OAB/RO501)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode São Francisco do Guaporé RO
Procuradora : CristianeXavier (OAB/RO1.846)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Colorado D' oeste RO
Procurador : LuizAntônioPereira Filho (OAB/RO944)
Procurador : Isaías Alves dos Santos (OAB/RO249-B)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode MonteNegro - RO
Procuradora : Suzana Avelar de Santana (OAB/RO3.746)
Interessado (Parte Passiva) : Municipio de Machadinho do Oeste RO
Procurador : Alessandro Ferreira Redondo (OAB/RO3.283)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Rio Crespo RO
Procurador : Jonas Mauroda Silva (OAB/RO666-A)
Interessado (Parte Passiva) : Municipio de Corumbiara RO
;rúõocumentoàawssinadodigglmentevem25/05/201214:05:41conformeMPn°2200-2/2001de24/06/2001.
% Número Verificador: 2014.8240.322QL0682.2000-1176726 signatário:EURICOMONTENEGROJUNIOR:1010077 Pág.1de8
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.053 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procurador: VangivaldoBispoFilho(OAB/RO2.732) é:
Interessado (Parte Passiva) : Município de Cacoal RO
Procurador : José Nax de Góis Júnior (OAB/RO2.220)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Nova Brasilândiado Oeste RO
Procurador : Bruno LeonardoMoreirae Vieira Pinto(OAB/RO3.585)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Pimenta Bueno RO
Procurador : MarcosAntonioNunes(OAB/RO337)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Ariquemes RO
Procurador : Mauro Pereira dos Santos (OAB/RO2.649)
Procurador : NiltomEdgard MattosMarena(OAB/RO361-B)
Interessado (Parte Passiva) : Município de Presidente Médici RO
Procurador : Ademir Manoelde Souza (OAB/RO781)
Relator : Desembargador Eurico Montenegro
EMENTA
Agravo. Fazenda Pública Municipal. Intimação pessoal.
Prerrogativa. Ordinária. Ente público. Intimaçãopessoal. Revisão de
índice de FPM.
Em se tratando de procedimento comum ordinário, à Fazenda
Pública, quer estadual ou municipal, não assiste o direito de ser intimada
pessoalmente, garantia que somente é observada quando se tratar de execuções
fiscais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
desembargadores da 1a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E, EM
REEXAMENECESSÁRIOCONFIRMARA SENTENÇANOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
O desembargador Gilberto Barbosa e o juiz Francisco Prestello de
Vasconcellos acompanharam o voto do relator.
PortoVelho,17demaiode2012. /
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
RELATOR
i Documentoassinad-odigitalmenteem25/05/201214:05:41conformeMPn°2200-2/2001de24/06/2001. 1
Signatário: EURICO MONTENEGRO JUN/OR:1010077 Pag» 2 de 8
l NúmeroVerificador:2014.a24o.322o.o6s2.2oQ9-1176726
Num. 12927217 - Pág. 34
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.054 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODERJUDICIÁRIOD ESTADODERONDÔNIA
Tribunal de Justiça
1a Câmara Especial
Data de interposição :13/03/2012
Data de julgamento :17/05/2012
O148240-32.2006.8.22.0001Agravo Regimentale Reexame Necessário
Agravante : Município de Ji Paraná RO
Procurador : ArmandoReigotaFerreiraFilho(OAB/RO399)
Procurador : SilasRosalinode Queiroz(OAB/RO1.535)
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradora : Jersilene de Souza Moura(OAB/RO1.676)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Rolim de Moura - RO
Procurador : MárcioAntônioPereira (OAB/RO1.615)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Cabix¡ - RO
Procurador : Ivacir Dalacosta(OAB/RO3.391)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Urupá RO
Procurador : ClaudineyQuirinode Souza (OAB/RO2.488)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Espigão do Oeste - RO
Procuradora : KellyCristinaAmorimCazula(OAB/RO2.468)
Agravado : Município de Porto Velho RO
Procurador : Moacirde Souza Magalhães(OAB/RO1.129)
Procurador : CarlosAlbertode SousaMesquita(OAB/RO805)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Seringueiras - RO
Procurador : CristovamCoelho Carneiro (OAB/RO115)
Procurador : Airton Pereira de Araújo (OAB/RO243)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Buritis- RO
Procurador : Whanderley da Silva Costa (OAB/RO916)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Nova União - RO
Procuradora : Edinara Regina CoIIa (OAB/RO1.123)
Interessado(Parte Passiva) : MunicípiodeJaru - RO
Procurador : Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO1.765)
Procurador : MerquizedksMoreira(OAB/RO501)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode São Francisco do Guaporé RO
Procuradora : CristianeXavier (OAB/RO1.846)
Interessado (Parte Passiva) : Município de Colorado D' oeste RO
Procurador : LuizAntônioPereira Filho (OAB/RO944)
Procurador : Isaías Alves dos Santos (OAB/RO249-B)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode MonteNegro - RO
Procuradora : Suzana Avelar de Santana (OAB/RO3.746)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Machadinhodo Oeste RO
Procurador : Alessandro Ferreira Redondo (OAB/RO3.283)
Interessado(Parte Passiva) : Municípiode Rio Crespo RO
Procurador : Jonas Mauroda Silva (OAB/RO666-A)
Interessado(Parte Passiva) : Municipiode Corumbiara RO
l Documentoassinadodigitalmenteem25/05/201214:05:41conformeMPn°2200-2/2001de24/06/2001.í ( I signatário: EURICOMONTENEGROJUNIOR:1010077 , P39-3 de 8 I NúmeroVerificador:2014.8240.3220.0682.2000-1176726l
Num. 12927217 - Pág. 35
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:22
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Processo Agrupado - Página 1.055 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procurador
Procurador
Procurador
Procurador
Procurador
Procurador
Procurador
Relator
: VangivaldoBispo Filho(OAB/RO2.732)
Interessado (Parte Passiva)
: José Nax de Góis Júnior (OAB/RO2.220)
Interessado (Parte Passiva)
: Bruno LeonardoMoreirae Vieira Pinto(OAB/RO3,585)
Interessado (Parte Passiva)
: MarcosAntonioNunes(OAB/RO337)
Interessado (Parte Passiva)
: Mauro Pereira dos Santos (OAB/RO2.649)
: NiItomEdgard MattosMarena(OAB/RO361-B)
Interessado (Parte Passiva)
: Ademir Manoelde Souza (OAB/RO781)
: Desembargador Eurico Montenegro
: Municipio de Cacoal RO
: Municipio de Nova Brasilândia do Oeste RO
: Municipio de Pimenta Bueno RO
: Município de Ariquemes RO
: Municipio de Presidente Médici RO
RELATÓRIO
Reexamina-se a sentença exarada nos autos de ação ordinária
promovida pelo Município de Porto Velho/RO em face do Estado de Rondônia com
a finalidadede que sejam revistosos índices do Fundo de Participaçãodos
Municípiosno Impostosobre Circulaçãode Mercadoriase Serviços, bem como
sejam repassadas as diferenças apuradas referente ao exercicio de 2006.
A sentença de fls. 350/381julgou procedenteo pedido e condenou o
Estadode Rondônianaobrigaçãodecreditaraoautoro valorreferenteà diferença
do valor adicionado decorrente da receita partilhada ao ICMS, referente ao ano de
2006,a ser apuradomedianteliquidaçãode sentença,nasseguintesdiretrizes:
I - Declararinviávelpor absolutainconsistênciaa impugnação
aos lançamentos acolhidos pela SEFIN em relação aos movimentos
relatadospelasempresaslocalizadasem outrosMunicipios,pois não se
comprova existência de desvios, insuficientea mera suspeita para
invalidaras informaçõesprestadas,omissoo Autorem observara regra
do art. 6° e §§ 1° ao 4°, da LCF n. 63/90;
II- Reconhecer ao Autor o direito de revisão do índice de
participaçãodo Autorno FPM do exercíciode 2006medianteapuração
dos reflexosdas discrepânciasreferentesàs informaçõesprestadas(fls.
127/137) pelas: Empresa Brasileira de Correitos e Telégrafos - EBTC;
Companhia Aguas e Esgosto de Rondônia - CAERD; e, Teleron Celular
S/A;
III - Determinarao Estado de Rondônia se abstenha de promover
lançamentodosvaloresadicionadosde resultadosnegativosemsubtração
ou compensação ilegítima e ilegal em relação aos valores de adicionados
positivos das outras operações realizadas no Municipio de Porto Velho
para o calculo do FPM-2006;
IV - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no
ponto especial referente a ao impedimentode considerar o VAF negativo
da Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A para efeito de
reduzir resulados de VAF's positivos apresentados por outras empresas
Documento assinado digitalmente em 25/05/201214:05:41 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/06/2001.
signatário: EURICO MONTENEGRO JUNlOR:1010077
Número Verificador: 2014.8240.3220.0682.2000-1176726
Pág. 4 de 8 _J
Num. 12927217 - Pág. 36
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512015800000000012028086
Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.056 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
do Municipio de Porto Velho.
Sem recurso voluntário, o feito foi remetido a esta Corte e a mim
distribuído.
O Municípiode Ji-Paraná/ROpeticionoualegando que não foi
intimadopessoalmenteda sentençaparaa apresentaçãode recursoe requereua
devoluçãodoprazo.Namesmaocasião,ofertoua apelação(fls.387/396).
Àsfls.398/400,negueiseguimentoao recursodoMunicípiodeJi￾Paraná/RO,porentendernãoser o casode intimaçãopessoalda FazendaPública,
considerandointempestivaa apelação interposta.
Dessa decisão, o Municípiode Ji-Paraná/RO interpôs agravo
regimentale em que sustentoua nulidadeda decisãoao argumentode que
efetivamente, a fazenda municipal detém a prerrogativa de ser intimada
pessoalmente dos atos processuais, o que constitui privilégio dos seus
representantes. Pediu o provimento do recurso.
VOTO
DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO
Desde já analiso as razões do agravo regimental. Assim constou da
decisão agravada:
[...] O pleito deve ser indeferido.
A prerrogativade intimaçãopessoaldoentepúblicomunicipalnão
se aplica a hipóteseem julgamentoposto tratar-se de procedimento
comum ordinário. Nesse sentido:
[...] A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em
cartório,pelo correioou por mandado,previstano § 2° do art. 236 e na
parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério
Públicopeloart. 41 da Lei 8.625/93,bemcomoos ocupantesdos cargos
das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e
deAdvogadoda União(art. 38da Lei Complementarn. 73/93,art.18, II, h,
da Lei Complementar n. 75/93, art. 44 da Lei Complementar n. 80/94,e
art. 5°, § 5°, da Lei 1.060/50, art. 6° da Lei 9.028/97). Também a Lei
10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos
Procuradoresdo BancoCentraldo Brasilo privilégioda intimaçãopessoal.
Há, ainda, na Lei de ExecuçãoFiscal(Lei n. 6830/80),dispositivoque
prevê o direito à intimaçãopessoal dos representantesjudiciais das
Fazenda Pública (art. 25, caput), regra essa aplicável não só à Fazenda
Nacional,mastambémdosEstadose Municipios,ficandorestrita,todavia,
ao processo executivo fiscal [...] (Edcl no Resp n. 984.880/TO,rel. p/ o
acórdãoMin.MauroCampbellMarques.j. 1.10.2009,DJe de 26.4.2011).
E ainda,
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Processual Civil. Mandado de Segurança. Procurador do
Estado. Intimação via Imprensa, e não pessoalmente. Recurso
Especial interpostofora do prazo legal. Recurso não conhecido.
I- Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da
Fazenda Nacional(art. 38 da lei complementarn. 73/93), do
DefensorPúblico(art. 44 da Lei Complementarn. 80/94),e do
Ministério Público (art. 41 da lei n. 8.625/93), o Procurador do
Estado, do Distrito Federal e do Municipio, salvo exceções
previstas em lei (verbi gratia, art. 25 da lei n. 6.830/80),não fazem
jus ao benefícioda intimaçãopessoal,sendoválida a intimação
efetuada via imprensa.
II- recurso especial não conhecido por ser intempestivo
(REsp 78.175/PE, reI. Min. FranciscoPeçanhaMartins,Rel. p/o
acórdãoMin.AdhemarMaciel,2aTurma,j. 24.4.1997, pub. Dj de
1.9.1997, p. 40.796, LEXSTJ voI. 101 p. 184).
Observa-se dos autos que, a sentença foi publicada no Diário da
Justiça n. 178 de 28.9.2010,considerando-secomodata da publicaçãoo
dia 29.9.2010,primeirodia útilposteriorà disponibilização,iniciando-sea
contagemdoprazoprocessualem 30.9.2010(Certidãode fls.381v.).
Dito isso, a interposição do recurso somente em 14.1.2011 é
intempestiva.
j Pelo exposto, com fundamentono art. 557 doCPC e art. 139, IV
do RI-TJ/RO, negoseguimentoao apelointerpostopeloMunicípiode Ji￾Paraná/RO [...].
Como se vê, a decisão monocrática está amparada em
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim de acordo com o art. 557 do
CPC.
Denota-se da jurisprudência colacionada, em se tratando de
procedimentocomumordinário,à FazendaPública,querestadualou municipal,não
assiste o direito de ser intimadapessoalmente, garantia que somente é observada
quando se tratar de execuções fiscais, o que não é a hipótese em julgamento em
que reexamina-se a sentença exarada nos autos de ação ordinária promovida pelo
Municipio de Porto Velho/RO em face do Estado de Rondônia com a finalidade de
que sejamrevistosos indicesdo Fundode ParticipaçãodosMunicípiosno Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, bem como sejam repassadas as
diferenças apuradas referente ao exercicio de 2006.
Dito isso, nego provimento ao agravo.
No mérito, a sentença deve ser confirmada.
O feito versou sobre a revisão do cálculo do FPM (Fundo de
Participaçãodo municípiosno ICMS) referenteao exercíciode 2006ao argumento
de que havia divergência decorrente do exame incorreto.
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Fls.
mag,
Como bem observou o magistrado, a controvérsia instaurada fixou￾se na inclusãodo valor de R$85.325.479,80, na determinaçãoao réu de fiscalizar as
informações prestadas pelas empresas de VAF negativo sob pena de transformar
em positivo e ainda, de ser positivo o VAF informadopelas empresas prestadoras
de serviços e sujeitas ao ISSQN.
A sentença, que ora utilizo como razão de decidir, de forma
minuciosa,analisou cada pontoarguido, evidenciando-se:
- ser inviável, por absoluta inconsistência, a impugnação aos
lançamentosacolhidospela SEFIN em relação aos movimentosrelatadospelas
empresas localizadas em outros Municipios, pois não comprovada a existência de
desvios,alémde o autornãoobservaro regramentodoart. 6°e §§ 1° ao 4°, da LCF
n. 63/90;
- ter o autor direito a revisão do indice de participação FPM do
exercicio de 2006mediante apuração dos reflexos das discrepâncias referentes às
informaçõesprestadaspela EmpresaBrasileirade Correiose Telégrafos- EBTC,
pela CompanhiaAguas e Esgoto de Rondônia- CAERD e, pela Teleron Celular S/A
(fls. 127/137);
- determinar-seao Estado de Rondônia, em relação ao Municipiode
Porto Velho, que se abstivesse de promover lançamento do valor adicionado de
resultadonegativoem subtraçãoou compensaçãoilegitimae ilegalem relaçãoaos
valores de adicionadospositivosde outras empresas ou entidades declarantes;
- assistir razão ao autor no ponto especial referente ao impedimento
de considerar o VAF negativo da Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S/Apara efeitode reduzirresultadosde VAF's positivosapresentadospor outras
empresas do Municipio de Porto Velho;
~ e ainda, o direito do autor à revisão do indice de participação
referenteao exerciciode 2006comobservância as diretrizesora impostas,bem
como de receber o valor da diferença a ser Iiquidadaem execução.
Em matéria similar, esta Corte, em oportunidade anterior, assim se
manifestouquando do julgamento da apelação n. 0144993-192001.8.22.0001, rel.
Des. Walter Waltenberg, j. 8.6.2010:
Apelação. Revisional de índice de ICMS/FPM. Cautelar
inominada. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar afastada. Valor
adicionado. Operações subsidiadas. Valor adicionado negativo. Critério de
fixação. Mantida a sentença.
Não configurados os elementos ensejadores de Iitisconsórcio
passivo necessário afasto as preliminaressuscitadas em ambas ações.
O valor adicionado a ser computado em casos de operações
subsidiadas deve incluir a quantia do subsidio, para evitar situações de
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resultado negativo para o Munícipio.
Ademais a denominação "valor adicionado" pressupõe a
existência de crédito, não pode ser considerado para fins de cálculo do
indice do FPM/ICMS "valor adicionadonegativo".
Portanto, mantenho a sentença que determinou a revisão do
indice do FPM-ICMS do Municipio de Porto Velho com a exclusão do valor
negativo considerado e o repasse das diferenças apuradas e determino
que o valor de R$73.116.728,42 seja consideradocomo operação
subsidiada da Eletronorte para fins de cálculo do indice do FPM/ICMS,
devendoconstaro valortotaldo subsidiotambémnasoperaçõesde saida
de mercadoriaspara evitar que o cálculo do valor adicionadoseja
negativo.
Pelo acima exposto, nego provimento ao agravo regimental e em
duplo grau, confirmoa sentença a quo.
É como voto.
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'R PUBLICAÇÃO o dia
CERTIDÃO
/ilJ2I<Í'«¡ÊfoidisponibilizadonoDJEn.É= de ' Çegícodouféqueov.acórdãodefls.
l5__/2012, consid rando-se como data da :QQ/í/2012,primeiroda
útil posterior à publicação iniciando-se a contagem
doprazoprocessualem 3 i5 [2012,primeiro
dia útil seguinte à data considerada de publicação
(artigo 4° §§ 3° e 4°, da Lei 11.419/2006, c/c art. 6°,
caput e § 1°, da Res lu ão n. 0O7/2007-PR-TJRO) e registradosobon° q noCDvolumeII2012.
PortoVelho,35 de g de2012.
Bel=. Cilene R. Meira Morheb
Diretora do 1° DEJUESP/TJ/RO em substituição
Num. 12927217 - Pág. 41
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Processo Agrupado - Página 1.061 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERHDÃO
Certifico e dou fé que o v. acórdão de fls.
422/429, transitou em julgado para o Municipio
de Porto Velho em 29.6.2012.
Porto V o, 4 de julho de 2012.
Bel? Erie a geiro de Almeida Silva
Diretora do ° DEJUESP/TJ/RO
CERHDÃO
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao
art. 73, das Diretrizes Gerais Judiciais do 2°
Grau, conferi os presentes autos e contêm 431
folhas, devidamente numeradas, rubricadas e
distribuídas em 2 volumes 2 apensos e 1
anexo.
Porto VeIh 4 de julho de 2012.
Bela Eriene Gr ngerro de Almeida
Diretora do 1° DEJUESPfTJ/RO
REMESSA
Nesta data faço remessa destes autos à 2°
Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Porto Velho.
Porto lho, 4 dejulho de 2012.
Bel? Eriene G angeiro de Almeida Silva
Diretora d 1° DEJUESP/TJ/RO
Num. 12927217 - Pág. 42
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RECEBlMENTo
Aos_ dias;domês2o _
' mas autos.
, Escrívãqo)
- g,... - 1 r- - u.. _mz3a_J'.__Vg\-JT;Ç_A 'É' nx;
, j); *-' do día
*P* (jg,o).
f'- .:. . a;'-.j:-
L' ;aL, /g_
M'/
Servidori . . w.~ -~ N"*É*
x
Ê <% JtJasTADA
'Nesta55332321:v_tç;:.;2z::*~::*..-.aa autosdo(a)
Ponoveiíao/RO,_LL___1___f1/2::J_R.
Num. 12927217 - Pág. 43
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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' EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2° VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
Processo n° 0148240-32.2006.8.22.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: Município de Porto Velho
Executado: Estado de Rondônia
MUNICÍPIODE PORTOVELHO, já devidamentequalificadonos autos
em epígrafe, por sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à
- presençadeVossaExcelência,comfulcronoart.475J, doCódigode ProcessoCivil,
propor o presente.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, já qualificado nos autos,
pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
A r. sentença de fls. 350/380, já transitada em julgado, julgou
procedente em parte a pretensão do Exequente, no que tange a revisão do Índice de
Paricipação dos Municípios/IPM-ICMS, bem como o condenou o Executado ao
pagamento de honorários advocatícios.
RuaGetúlioVargas,n°1693,3°andar,BairroSãoCristóvão-PortoVelho. 1 W Fone: (69) 3901-3021 - CEP 76804-097
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 12927217 - Pág. 44
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Processo Agrupado - Página 1.064 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
" "
» ;?t;SUÉPÊOCURADOIMAEÀEISCÀLív a Q i1 « u
r'\JT.nr:.-g:¡,:_: _M a;
Nar.sentençarestouconfirmadoodireitovindicadopeloMunicííaigajg~çgg
PortoVelho,noqueconcernearevisãodÍndicedeParticipaçãodoFPM-ICÊVLSQQÉM33
exersíciode2006,emrelaçãoàsseguintesoperaçõeseprestaçãodeserviços**"~"~-~~~--~Ç. ...._....._.__........:
a) Reconhecer ao Autor o direito de revisão do índice de participação do
Autor no FPM do exercício de 2006, mediante apuração dos reflexos das
discrepâncias referentes às informações prestadas (fls. 127/137) pelas: Empresa
Brasileirade Correios e Telégrafos- EBTC; Companhiade Águas e Esgostode
Rondônia - CAERD; e, Teleron Celular S/A;
b) Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover
lançamento dos valores adicionados de resultados negativos em subtração ou
compensação ilegítima e ilegal em relação aos valores de adicionados positivos das
outras operações realizadas no Municipio de Porto Velho para o calculo do FPM￾2006;
c) Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no ponto
especial referente a ao impedimento de considerar o VAF negativo da Eletronorte -
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A para efeito de reduzir resultados de VAF 's
positivos apresentados por outras empresas do Municipio de Porto Velho;
Em obediência a r. sentença judicial, foi realizada a apuração dos
valores relativos às operações e prestações de serviços, tendo como referência o
índice de participação apresentado no exercício de 2004 (cujo percentual a menor
divulgado pelo Estado de Rondônia culminou na impugnação pelas vias administrativa
e judicial) e que, agregado ao índice de 2003, formou a base de cálculo do VAF-ICMS
apurado em 2005, e repassado no ano de 2006, em consonância com o comando
normativo do § 4° do art. 3°, da LCF n° 63/90.
De acordo com o apurado, o Estado de Rondônia deve ressarcir ao
Município de Porto Velho, o montante total de R$ 33.500.984,67 (trinta e três
milhões, quinhentos mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), devidamente atualizado.
A descrição pormenorizada da origem da dívida; sua evolução
demonstrada de forma analítica, contada da data em que os valores deveriam integrar
a receita do FPM-ICMS ao longo do ano de 2006; bem como a devida atualização
Rua Getúlio Vargas, n°1693, 3° andar, Bairro São Cristóvão - Porto Velho. 2
Fone:(69)3901-3021- CEP76804-097 www.portovelho.ro.gov.br u
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i óRiÀoqMluuicípioipÍegPi*Ri*
,oÇURAooRizxEisc i
'ÂiVÉJLHO
monetária nos moldes definidos na r. sentença, estão dispostos na p|ani|hagd=e-«.._....__m__
cálculos,oraanexadaqueéparteintegrantedestepetitório. 2a
Considerandoqueatéopresentemomentonãohouveo cumprimcevritõ==="'<"*
espontâneo da obrigação imposta, vem o Exequente propor o presente cumprimento
de sentença, requerendo a Vossa Excelência:
a) A citação do Executado para, querendo, opor embargos à execução,
no prazo de lei;
b) Findo o prazo legal sem a devida impugnação ou pagamento
voILntário da dívida, seja expedida a ordem de sequestro da quantia vindicada, a ser
depositadaem favor do Municípiode Porto Velho, CNPJ n° 05.903.125/0001-45,
conta n° 15.907-7, agência 2757-X, Banco do Brasil.
c) A fixação de honoráriosadvocatíciossobre o valor atualizadodo
crédito;
d) A práticade todosos atosnecessáriosà satisfaçãointegraldo crédito
exequendo.
Dá-se à causa o valor de R$ 33.500.984,67 (trinta e três milhões,
quinhentosmil, novecentose oitentae quatroreaise sessentae setecentavos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Velho, 04 de setembro de 2011.
Procuradora do Municipio
Rua Getúlio Vargas, n°1693, 3° andar, Bairro São Cristóvão - Porto Velho. 3
Fone: (69) 3901-3021 - CEP 76804-097
www.portove|ho.ro.gov.br
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Num. 12927217 - Pág. 48
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Processo Agrupado - Página 1.068 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927217 - Pág. 49
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Num. 12927217 - Pág. 50
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Processo Agrupado - Página 1.070 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927217 - Pág. 51
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Processo Agrupado - Página 1.071 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927217 - Pág. 52
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Processo Agrupado - Página 1.072 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927217 - Pág. 53
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Num. 12927217 - Pág. 57
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Processo Agrupado - Página 1.077 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927217 - Pág. 58
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Num. 12927217 - Pág. 59
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Num. 12927217 - Pág. 60
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Num. 12927217 - Pág. 61
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Processo Agrupado - Página 1.081 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927217 - Pág. 62
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Processo Agrupado - Página 1.082 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ).
DEPARTAMENTODE FISCALIZAÇÃODE IMPOSTOS(DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC
QUADRO XV
DEMONSTRATIVO DO VALOR DAS DIFERENÇAS DOS REPASSES
PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006,
ATUALIZADO
MESES
VALOR DA DIFERENÇA ATUALIZADO DA
DATA DO REPASSE ATÉ O DIA 29/08/2012
TOTAL
.JANEIRO 2.737.526,76
FEVEREIRO 2.493.273,83
MARÇO 2.703.741,66
ABRIL 2.290.723,95
MAIO 2.564.492,48
JUNHO 2.653.046,33
JULHO 2.632.676,54
AGOSTO 2.973.278,65
SETEMBRO 2.858.859,34
OUTUBRO 3.182.255,41
NOVEMBRO 2.852.383,32
DEZEMBRO 3.558.726,40
33.500.984,67
Num. 12927217 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.083 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: . Pagà1
í--..-.._n._....,..- mna-_amq
PODERJuoIcIÁRIo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA no ESTADO DE RONDÔNIA
_ Cálculo da Correção r
?DataInicial psíu/zõoq
:ValorInicial R$63.864,57\ .
DataFqgal 2 1»
valorCorrigido " o=3;a49.oq_I,_o4
Indice: 913942165/
_ CálculocomJuro; _
yTaxadeJuros 512% '
@DiasJuros §g2.43o
íLKa/ordosJuros <R$72.12 ,24
ValorCorrigido V +Juros __Í'ÍÍÊ.ÍJAI'ÍÍ'IÍÊ
*C , 'JS<É, JNovoCalculo@Maisdatas!Calculo @Imprimir*Voltar ; 'ui
Obs.: Serviço Informativo.
Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje12%aa.
httpz//wwwfcjro.jus.br/calculoProcessual/faces/j sp/calculoCorrecao.jsp;jsessionid=ac129/08/2012
Num. 12927217 - Pág. 64
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.084 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
zzTribuna_de Justiça do<Estadode Rondônia:: Page 1 of 1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL o: JUSTIÇA no :sumo DE RONDÔNIA
Cálc!IQÀaIIÇQIIrÇQã9.. _w
_DataIni/c/iàlv 110/101/20060 1;
;avaiorInicial §tR$73.471,o3 H p A.
@DataFinal ââzs/os/zon 'Í 7
iva/orCorrigido <R$102.434,52 : ' '
ÊIndice: ?13942165
.Cálçulqcgm lares ~ _
&TaíxawkdeiJú/roàu 10205/o
;DiasJuros §§2.423 .i
Êãva/ordosJuros §jR$82.732,95
Io - -
s¡ValorCOITIgIdO <
Juros R$185¡167,47
\ ' , = fl.. JNovoCalculo@MaisdataslCalculo Imprimir@Voltar
Obs.: Serviço Informativo. '
Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje12%aa.'.
httpz//vrwwtjro.jus.br/calculoProcessual/faces/j sp/calculpCorrecaojsp;jsessionid=ac129/018/V
Num. 12927217 - Pág. 65
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.085 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
::Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia::
PODERJubIcIÁRIo Â
TRIBUNAL n¡ JUSTIÇA oo ESTADO na RONDONIA
Cálculo da Correção
êpataInicial 2117/01/2005 à
"ValorInicial W^___,j=R$37s.55s,23§; *
;gata<Êviñal LLLLLLLLLL:329/08/2012 1
[Vá/orCorrigido ÊÊR$527.787,95 E
;Indicez ?113942165 'É
Cálculo com Juros
íirTaxadeJuros §12%
íDiasJuros 2.416
\fa/ordos Juros _R$425.045,23 _K
¡ValorCorrigido
#Juros R$952.833,181
\a' JA:: . 52:; h JNovo Calculo@MaisdatasglCalculo 35%Imgrimir Voltar
, Obs.: ServiçoInformativo.
Referênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6°/oaa,de11/01/2003atéhoje12%aa.
29/03/2012
Num. 12927217 - Pág. 66
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Número do documento: 17090512015800000000012028086
Processo Agrupado - Página 1.086 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: Page
pousa JUDICIÁRIO _
TRIBUNAL os JUSTIÇA no ESTADO DE RONDONIA
\ Cálculoda Correção
§ÊDataInicial ;L24/o1/2oo6 à:
ÍvalorInicial ʧR$487:432,14 w
?DataFinal ãí29/os/2o12
:Wa/orCorrigido %iR$679.5s5,93
iñdice: *o
Cálculo com Juros
.xadeJuros 112°/<_:_.....
¡DnasJuros 52.409. w
.ValordosJuros :R$545.707,50
¡iVa/orCorrigido
1/*14/"95., .. . ..íR$1.225.293,44
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x : ,~ A ag. *JNovoCalculo eMaisdatasglCalculo Imprimir@Voltar
Obs.:ServiçoInfornIativo.
Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje 12°/oaa.
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TRIBUNAL os JUSTIÇA no ESTADO DE RONDÔNIA
Cálculo da Correção
:paraInicia! <31/01/2006
V'aÍ<)^_r_I_r1i_cia|R$841.870,25 .
.DatasFinarw.. 2971657126103...............oh
?wa/orCorrigido §gR$118.327,50 zilndice: Ê]1.3942165
Cálculo com Juros
*TaxadeJuros ÊÉ12%
DiasJuros__ __ s_
:ValordosJuros E1$94.740,89 g
ÍValorCorrigido
+Jum$ R$213.068,39
a
5\ .: QNovoCalculo ='MaisdatasglCalculo Imprimir@Voltar
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pousa JubrcrÁkxo
TRIBUNAL n: JUSTIÇA no :suco os RONDÔNIA
~ Cálculada COrreçãQ/_ssss
ígDataInicial 507/02/2006 M::
LVa|orInicial ÊÉR$95.244,42
íípatagaygap¡____LM:i29/os/2o12<
ValorCorr/g/do0 *R$132.283,64
Indice: g 'g íÍ;01.38309385b u
Cálculo com Juros
;Taxa de Juros gí12°/o
1 ¡ I
íDiasJuros 32.395
@va/ordosJuros HR$105.610,43 iã
ValorCorrigido í¡
Jdvuroçswvm\R$237.899,07.
x * JNovoCalcuio@MaisdatasglCalculo 53:Imprimir«Voltar "
Obs.: Serviço Informativo.
Referênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12%aa.
?Velha/ROCEP76801330«N Jú¡
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pousa JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA no ESTADO na RONDÔNIA
* 935191110_daüçprteçâszw .
Datáinicia¡ 414/02/2006 g,
í/;ValorInicial Ê?R$97.530,45
ÊÉDataFinal 129/03/2012
ÍÍVa/orCorrigido ÊÊR$135.463,80
ÊiIndice: §Í1.3889385
Cálculo com Juros
Táxàa;j<:.+;;s8 max.. í
goiasJuros 132.388 ,í
âãva/ordosJuros &R$107.829,11;
íÊVa/orCorrigidoÊÊR$243J9L98 +Juros
\_ ~ ,na ,g JNovoCalçulo¡ÉÊMaisdatasglCalculo Imprimir#Voltar
Obs.:ServiçoInformativo. N::
Rderênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6°/oaa,de11/01/2003atéhoje12%aa.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CálculodaCorreêão
;DataInicial 321/02/2006
_ValgrInicial í*R$so7.645,ss
TDõtaFíñái Í
ValorC/o/rrigidoVAu;vii$11.1bií".'7g7ó,1s1
íílndice: ʧ1.3889385 í
Cálculo com Jurbs
íTaxadeJuros Íé12°/o
Dias Juros E2381 à¡
::ya/ordosJuros #R$890.311,60 »a
Valor Corrigido #Juros R$2.012.081,78
,h
\ ,na ,VW ;NovoCalculo@MaisdatasglCalculo 5%Imgrimír@Voltar
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Cálculo da Correção
ÊÊDataInicial :goz/oa/zoos @É
*valorInicial §:R$138.632,15[N
;gDataFinal ;129/08/2012
@iva/orCorrigido@R$192.109,63
Indiçfí . ,..g1-3357513
Cálculo com Juros
ÊTaxadeJuros §É12%
:DiasJuros 52.372'
ífva/ordosJuros §§R$151.s94,72 ¡
ÊÊVa/orCrigido Í!
Fla/ros §¡R$344'°°4'4°.1_1.....
\ .. Í_ :g \yNovoCalculo@MaisdatasICalculo Imprimir@Voltar
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a meCanàdInn¡sas-dan¡;13orta0Velho/Rô-&éêraia/am-mu/
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA no ESTADO DE RONDONIA
Cálculo QÀÊQIÊIÉÊSÉÊQI.\\ AN .M
0DataIni\ciaI gÊo7/o3/2oo6
u .n
¡ ;ValorInicial §,R$57.855,07
* ããoataFinal ,íâ29/oa/2o12 í*
àValorCórrigído 1ÍR$so.172,74 à;
Êglndice: 313857513
F CálculocomJuros ' ' Taxa de Juros 312%
¡íoiasJuros i§2.367
ãÊVa/ordosJuros[R$63.256,29 _tva/orCorrigido
1 1
1\
,:, R 42 5 1
<Juros $143. 9,03 i É
1
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JNovoCalçulo@MaisdatasICalculo 5m.!mgrímir@Voltar 4
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a 44455.55 "
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA no :suco DE RONDONIA
Cálculo da Correção
DataInicial eí14/9H31m2o96.e;
yalorlnicial" Íá§73'.96o,7<5==Q0
,DàtaFiriahlw Êâ29/08/2012
ÍÍVa/orCorrigido ?R$102.491,21
ilndice: í§1.3s57513 H
Cálculo com Juros
«Taxad_e_AJ_u_ros<Ê129/q_
:DiasJuros 2.360 7 _ _
Valor dos Juros %R$80.626,41
;jVa/orCorrigido :Muros R$183.117,62
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\ ,
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TRIBUNAL 0: JUSTIÇA no ESTADO 0¡ RONDÔNIA
Cálculo da Correção
ÍDataInicial §Ê20/03/2006
HvalorInicial ER$686.036,93
ÍÍDataFina! <29/03/2012
*Va/ofCorrigido ;R$950.676,57'É
¡i/Inijuice: ʧ1.3857513
A Cálculo com Juros
<Taxa de Juros 212%
¡DiasJuros
;ya/ordosJuros Ê!R$745.964,21
ValorCorrigido i
<ums ?R$1.696.640,78
\
\7NovoCalculo@Maisdatas!Calculo . @eImprimir@Voltar
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a
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JNovo Calculo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cálculo da Correção
.DataInicial_ :128/03/2006
ValorInicíal M;R$136.287,61
;jDataFinal a29/o8/2o12
âgva/orCorrigido ::R$188.860,73
índice: ;13857513
Cálculo com Juros
:TáxaqeJuros" A"12°/o::
Dias Juros 32.346
?Va/ordosJuros §§R$147.689,09
<Va/orCorrigido6549,83
*+J.u.rsas
@MaisdatasICalculo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA no esnoo n: RONDÔNIA
Cálculo da Correção
HDataInicial @04/04/2006
"Valorwlnicial 3R$60.273,01 M**
'jJáEaNF/íhãi/ÃL= É/MÓLêQL/ÉÕAIIA* 11H W
'gVa/orCorrigido ?R$3.298,49 ;í
ãâxndice: ê:1.3s2o19s 'É
Cálculo com Juros
;Taxade Juros ';[12°/o
;I_3__i_asJuro ?2339
Lya/ordos Juros _R$64.945,06
ValorCorrigido +Jums §ÍR$14s.243,55
\ "' x f; JNovoCalculo@MaisdatasglCalculo Imgrimir@Voltar
._ Obs.: Serviço Informativo. .
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httpz//wvws/.tjro.jus.br/calculoProcessual/faces/j sp/calculoCorrecaojsp;jsessionid=ac129/08/2012
Num. 12927217 - Pág. 77
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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PODERJUDICIÁRIO a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
Cálculo da Correção
¡DataInicial j 11/04/2006
;valorInicial §[R$94.2o5,51
:inataFinal I:29/os/2o12 j?
::va/orCorrigido ¡§R$13o.193,ss
?índice/z 51_:.§.829198I0*
Cálculo com Juros
deJuros §Í12%
;DiasJuros :
iva/ordosJuros ?R$101.204,04
ÊÊVa/orCrigido :Lilqvros R$231.397,92
\ * , a; QNovoCalculo MaisdatasglCalculo $316:Imprimir@Voltar
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Pagê1:*of1
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
»L Cálculo da Correção
DTàTtàInicial ?318/04/2006 H
ââvalorInicial §!R$399.oss,37
[bataFinal ;129/08/2012
?Va/orCorrigido ?R$551.548,03
gílndice: §]1.382o19e
oo9ooCá|cu|0__ç0!!3.-Iur0so
TaTXadeJuros-o jiàozg,
.... _ ,
::Dias Juros j§2.325
?iva/ordosJuros HR$427.449,72
5ValorCorrigido àJdums R$978.997,75
\ * , Aí; JNovoCalculo&Maisdatas!Calculo *àImprimir@Voltar
Obs.:ServiçoInformativo. ; v:
Referênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12%aa. '
http://ww.v.tjro.jusbr/calculoProcessual/faces/j sp/ca1cu1oCorrecao.jsp;j sessionid=ac129/08/2012n
Num. 12927217 - Pág. 79
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Cálculo da Correção
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Cálculo com Juros
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Referênciasparaoêjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12%aa.
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Cálculo da Correção
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Cálculo com Juros
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Reierênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12%aa.
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_ÊÉDataFinal í29/os/2o12
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Cálculo com Juros
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Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje 12%-aa.
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29/08/2012
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Cálculo da Correção
*DataInicial ÊÊ16/05/2006
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Cálculo com Juros
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ValordosJuros ;R$436.550,92
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Cálculo com Juros
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ÍIDataInicial ;530/05/2006
:ValorInicial ?R$3.952,31
::DataFinal 529/03/2012 h
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Cálculo com Juros
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Referênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12%aa.
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_ L Cálculo da Correção WM
Data Inicial 0§_/_06/2006 V 1
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iÊDataFinal Êrzs/os/zon
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Cálculo com Juros
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!IV/ValorCorrigido '_\ ;Hum R$259.818,14 x Éb_A
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Obs.: Serviço Informativo.
Referênciasparaosjuros,datainicialate'10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12°/oaa'."_.
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Cálculo da Correção
;DataInicial &113/05/2006
:valorInicial !ãR$93.267,69
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Cálculo com Juros
ggTaxadeJuros íí12%
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Obs.: Serviço Informativo. A
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Cálculo com Juros
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TRIBUNAL o: JUSTIÇA no ESTADO DE RONDÔNIA
Cálculo da Correção
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Cálculo com Juros
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PODER JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA no :sumo n¡ RONDÔNIA
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:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
% Cálculo da_Correção
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TRIBUNAL o¡ JUSTIÇA no ESTADO DE RONDÔNIA
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_ Çálculo com Juros
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Obs.: Serviço Informativo.
Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003ate'hoje 12°/o_aa;.f
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA no ESTADO DE RONDONIA
Cálculo da Correção
DataInicial ios/os/zoos í ; .¡ A
ÍívalorInicial ¡1R$s9.654,25l 9: fz v íÊDataFinal 329/03/2012 ' 2 '
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Cálculo com Juros
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ÍÊVa/ordosJuros ELR$91.135,36
Valor Corrigido
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Obs.: Serviço Informativo. Referênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxàde6°/oaa,de11/01/2003atéhoje120/1133.
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Cálculo da Correção
?DataInicial 3315/08/2006
ivalorInicial ÍÊR$183.736,72 i
_Patê.F¡r1a.!_..._,__' 9199/,219121111
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Cálculo com Juros
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<ums R$439.374,39
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Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje12%aa.
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TRIBUNAL ne JUSTIÇA oo ESTADO os RONDONIA
Cálculo da Correção
ÀíoataInicial 2/03/2005
Valor Inicial
para Final à29/o8/2o12 g
?Va/orCorrigido §§R$1.096.660,89 §§
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Cálculo com Juros
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:íVa/ordosJuros ;R$303.352,43
͡VaIorCorrigido A
Jduros R$1.900.513,32
\ = « 7?»- JNovoCalculo@MaisdatasglCalculo lmgrimír@Voltar
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Cálculo da Correção
*DataInicial êâzs/os/zoos
;valorInicial i¡R$1o7.222,65
*DataFinal ?29/03/2012
?Va/orCorrigido ÊÊR$147.755,07
iIndice: :i1.37so211
b Cálculo com Juros
Taxa deJuros ɧ12°/o
:DiasJuros 32.192
ÀyralordosJuros ÉTR$107.959,71
;Va/orCorrigido
+Juros
ÍR$255.714,7s
\ 9. É: /Q rf; JNovoCalculo@MaisdatasglCalculo Imprimir#Voltar
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Mvalorlnicjal: =' en;<9z.o4§a,91<<
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Cálculo com Juros
;TaxadeJuros 312%
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Valor dos Juros ¡§R$92.405,1
ValorCorrigido
<Juros R$219.277,27à!
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Referências para osjuros, data inicial até 10/01/2003taxa de 6°/oaa,de 11/01/2003 até hoje 12%aa. .
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TRIBUNAL n: JUSTIÇA no ESTADO o: RONDONIA
Cálculo da Correàão
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¡ívalorInicial ¡§R$67.511,12 ;g
<DataFinal _ÊLL29/oa/2o12
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:Indice: ,§_1.3782968 í
Cálculo com Juros
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Va/orCorrigido x â
+Jum$ âR$160.604,92í
;NovoCalculo@Maisdatas!Calculo ' Imprimir@Voltar
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L Cálculoda Correção _
ÉâoataInicial ʧ19/09/2006
«ÃvalorInicial <R$469.366,67
_VpataFinal êE29/os/2o12
<Va/orCorrigido FR$646.926,5s
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Cálculo com Juros
ÍTaxadeJuros Í12%
ÉoiasJuros Í2.171 11
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Cálculo da Correção
*DataInicia¡______M 'zé/oà/zbo/o/êmmv'ç
_vamInicial ,lrR$574.873,19
;Data Final 5229/08/2012
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pousa JUDICIÁRIO _
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Cálculo da Correção
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Cálculo com Juros
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Dias Juros » f2.157
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Cálculo da Correção
*DataInicial ?Io/Io/zoos ,¡
*Vê'Qllnirãiêrlworíasaãrzããêzsarroo
;pataFinal ;129/08/2012
;iva/orCorrigido gas131.236,23
ÊÍIndice: 31376095
Cálculo com Juros
12%
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Valor dos Juros :¡R$94.Ó52,63
Valor Corrigido \ruuros :R$225.288,85
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Reierênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6°/oaa,de 11/01/2003atéhoje12%aa.
53%*Imprimir@Voltar
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TRIBUNAL DE JusTIçA D0 ESTADO n¡ RONDÔNIA
_ * _ Çálculq da Çorreção. _.
DataInicial ' ' «17/10/2006' A _
¡VaforInicia/LI#'á ;fiéis/ã2.'X§§Ç§'o<w<"W
:DataFinal gê29/os/2o12
Uva/orCorrigidoi§R$732.685,13
,Indice @1376095
Cálculo com Juros
TãkaÀàãéJuros 12% V
_DiasJuros ;¡2.143
:iva/ordosJuros §ÊR$523.381,41
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Eva/orCorrigido ;g f; _duros R$1.256.066,54 Í p w .
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Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje 12°/oaa._j_
http://www.tjro.jus.br/calculoProce6sual/faces/j sp/ca1cu1oCorrecao.jsp;jsessionid=ac1
Num. 12927230 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia::
\í .. JNovo Calculo
?inataInicial ;24/10/2006
?DataFinal
@Maisdatasl Calculo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL o¡ JUSTIÇA no ESTADO DE RONDÔNIA
Cálculo da Correção
:ValorInicial ɧR$498.151,56 l
, í
'Va/orCorrigido :R$685.503,87 "
LIndice: 51376095 ;g
Cálculo com Juros
âã+axadeJuros ;Ir/o
;DiasJuros 12.136 v:
:Wa/ordosJuros ?R$488.078,76
Valor*Corrigido
_Muros E\R$1.173.582,63
Obs.: Serviço Informativo.
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Reíerêrcias para osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje 12°A:aa.
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Num. 12927230 - Pág. 6
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::Tribunal de Justiça do Estadode Rondônia::
PODERJUDICIÁRIO A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA no ESTADO DE RONDONIA
Cálculo da Correção
âgoataInicial 331/10/2006
gyalorInicial FíR$96.9o2,42 ?Ê
/DataFinal ¡29/03/2012 ;
;ValorCorrigido im 133.346,94 g;
ãÊIndice: 31376095
Cálculo com Juros
_Taxa de Juros i
<DiasJuros.
oVá/OÍILIÕQSIÃVÍV
;ya/orCargo/ão g
íã+juros *R$227.978,81¡.
'x3 < z
;NovoCalculo@Maisdatas!Calculo
Obs.: Serviço Informativo.
Referências para o§juros, data inicial até 10/01/2003taxa de 6%aa, de
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11/01/2003 até hoje l2%aa.
Num. 12927230 - Pág. 7
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::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: page1aof§1
PODERJUDICIÁRIO _
TRIBUNAL na JUSTIÇA no :sumo DE RONDONIA
Cálculo da Correção
_DataInicial ;07/11/2006
:Valor Inicial 0R$85.404,72
_QbatéSMFíÉI-'sím 90706307026"
_ValorCorrigido §§R$117.021,81 \
Indice: 513702031 U
Cálculo com Juros
?TaxadeJuros 512%
HDiasJuros Êà2.122
ValordosJuros ÉR$s2.77__;_,33
:Va/orCorrigido _Muros Ê3R$199.795,24:É
\ a vt5; .t m fa. JNovoCalculo oMaisdatasglCalculo «àsImprimir*Voltar
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Referências para osjuros, data inicial até 10/01/2003taxa de 6%aa, de 11/01/2003 ate'hoje 12%aa.
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Num. 12927230 - Pág. 8
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:jfribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: ' Pag; V
PODERJUDICIÁRIO A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA no :suco DE RONDONIA
Cálculo da Correção
*DataInicial ;114/1172006
::ÃVaIorInicial ::R$112.134,43 Tí
?íoataFinal êizs/os/zon
'Va/orCorrigido » ÍR$_:1§3.646,_Q4 _ 1
Indicea ~~ <.._.1..Â._ÊÍÍ1Í..-..370203100'A
Cálculo com Juros
ãÍTaxadeJuros 12% -
<DiasJuros Ê2.115 É¡
¡àvalordosJuros <R$108.321,10
ÍVa/orCorrigido .tigres ?ÊÍÊF1'°°°'°4 ~
x. *- 2
gNovoCalculo@Maisdatas!Calculo Imprimir@Voltar
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Referências para osjuros, data inicial até 10/01/2003taxa de 6%aa, de 11/01/2003 até hoje 12%aa.
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1._
Num. 12927230 - Pág. 9
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zzxTríbumldeJ JstiçadoEstadodeRondônia:: Page 1 of 1
PODERJUICIÁRIO _
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
Cálculo da Correção
*Data Inicial 5521/11/2006
:gj/_àílkorInici/al :ÊR$837.350,81__wM.
ÕátaFinal ¡29/08/2012
a/orCorrigido ã§R$1.147.34o,6s
¡113702031
_ _____á Cálculo comJuros _MMN_
;íTaxadeJuros ʧ12°/o
DiasJuros_ 1.981 : 1 í
"* Valor dos Juros »R$806.198,05
_Valor Corrigido
<Muros R$1.953.538,72
<xk7kovoCalculo@Maisdatas!Calculo
.
lImprimir#Voltar
Referênciasparaos
Obs.: Serviço Informativo. '
juros, data inicial até 10/01/2003taxa de 6%aa, de 11/01/2003 até hoje 12%aa
u httpz//wwwxjrojus.br/calculoProcessual/faces/jsp/calculoCorrecao.jsp;jsessionid=ac1... 29/08/2012 .
Num. 12927230 - Pág. 10
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::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia:: Pag-ê _
PODERJUDICIÁRIO _
TRIBUNAL o: JUSTIÇA no ESTADO m¡ RONDONIA
Cálculo da Correção
ÊÉDataInicial ;izs/II/zoos p A "g;í
*Valorlnicial <R$137.604,49 É
bata Final ::29/08/2012
,Kika/orCorrigido §lR$257.o56,25 ii
IIÍÚÍCF3ÊM. ~
Cálculo com Juros
;TaxadeJuros 12%
í Dias Juros 2.101 *
tva/or dos Juros ííks 180.025,06
uva/orCorrigido &Juros R$437.081,32
\ ' »v 'L JNovoCalculo@Maisdatas!Calculo Imgrimir#Voltar
Obs.: Serviço Inforníativo.
Referências para osjuros, data inicial até 10/01/2003taxa de 6%aa, de 11/01/2003 até hoje 12%aa.
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oV%::TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia::
R .íon caàaàb n
»a
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JNovo Calculo
s:
PODERJUDICIÁRIO _
TRIBUNAL os JUSTIÇA no ESTADO DE RONDONIA
Pag?of;1
Cálculo da Correção
ÊDataInicial âos/n/zoos j:
;valorInicial §1R$92.os5,13 T
íoataFinal ʧ29/08/2012 ;
;Valor Corrigido :R$125.647,61
ÊIndice: ÉÍ1.3644723
Cálculo com Juros
lTaxadeJuros 512%
;DiasJuros 112.094 Í
;va/ordosJuros ;;R$87.702,03
ÊVa/orCorrigido +Juros R$213.349,64
@Maisdatas!Calculo
Obs.: Serviço Informativo.
Referências para os juros, data inicial até 10/01/2003 taxa de 6%aa, de 11/01/2003 até hoje 12%aa.
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Num. 12927230 - Pág. 12
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"::Tribunal de Justiça dq Estadode Rondônia::
pousa JUIÀJICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cálculo da Correção
DatàIvríi/çíà¡ 12/12/2006
ÊQVáIoFInicial Í[R$128.742,57
?inataFinal 1§29/os/2o12
;iva/orCorrigido EiR$175.665,67 i
:Indice: ÊÍ1.3644723
Cálculo com Juros
:TâkadeJuros l12% :
P.¡_ê§..JUr°5 :2-087 1
Égva/ordosJuros ÊER$122.204,75 Í
t
gValor Corrigido ¡ _Huros ÊR$297.870,42
\_ r* JNovoCalculo@Maisdatas!Calculo
3,
Obs.: Serviço Informativo.
http://www.t_iro.jus.br/ca1culoProcessua1/faces/jsp/calouloCorrecao.jsp;jsessionid=ac1
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Referênciasparaosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12%aa;*
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Num. 12927230 - Pág. 13
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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'x
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Do ESTADO DE RONDÔNIA
Cálculo da Correção
»DataInicial É119/12/2oo6 ã
;Êvajpggniciau ÊÍR$663.120,10 '
gâDataFinal i29/os/2o12
:iva/orCorrigido;R$904.809,01 a
?ãxndicez 513644723 1¡
Cálculo com Juros
::TaxadeJuros m 1
DiasJuros HÍ2.080 à
:R$527.334,25 Í
i
ã+Juro$ R$1.532.143,25
\ = ~' Fã; QNovoCalculo@Maisdatas!Catculo ÉkImprimir@Voltar
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Referênciaspara osjuros, datainicial até 10/01/2003taxa de6%aa, de 11/01/2003atéhoje 12%aa_.~
%bhttpz//wwwljro.jus.br/calculoProcessual/faces/j sp/calcu1oCorrecao.jsp;jsessioníd=ac1
Num. 12927230 - Pág. 14
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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PODERJUDICIÁRIO A
TRIBUNAL o¡ JUSTIÇA no ESTADO n: RONDONIA
Cálculo da Correção
<DataInicial 126/12/2006 v¡
fvalorInicial §âR$656.762,54 H
"DNataFinaI 529/08/2012 ?g
Va/ofcan/ganda"::H/;Í"Rísâs.I34,i9 A 0
_Indicez E§1.36íí7M2ê~MmMM__wM_ê§
Cálculo com Juros
:Taxa de Juros 12%
Dias Juros 2.073
<ValordosJuros §:R$619.228,80
ValorCorrigido R$1_515_363,o9 +Juros
*x ' ,: 4;.. JNovoCalculo@Maisdatas!Calculo . 53:.lmgrimir@Voltar
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Referências para os juros, data inicial até 10/01/2003 taxa de 6%aa, de 11/01/2003 até hoje 12%aa.
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httpz//wwwljro.jus.br/ca1cu1oProcessual/faces/jsp/ca1culoCorrecao.jsp;jsessionid=ac1 29/08/2012
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
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2°VARADEFAZENQA?ÍÂBLICA
CONCLUSAO c_ Junz(a)deDireito_SÁ/MO9X3
PortoVelho.s( i2¡ / i2
Num. 12927230 - Pág. 16
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_za_ ul!,
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CONCLUSÃO 'l '
Aos11 diasdomêsdeSetembrode2012,façoestesautosconclusosaJuízadeDireitoSilvanaManade
Freitas.Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos. -_,_?l"75''
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro - RO
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara R0; Município de Colorado *
D' oeste RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
R0; Município de Espinão do Oeste - RO; Municipio '
Vistos,
1. Cite-seo Executacopara,querendo,apresentarembargosà execuçãonaforma
do artigo 730 do Código de Processo Civil.
2. Considerandoque o valor excede a 40 (quarenta) salários mínimos, o pagamento
deverá ser feito atraves de formação de precatório, salvo, o Exeqüente renunciar
i aoexcedente,noprazodeO5(cinco)dias.
d 3. Nãohavendorenúncia,a Exeqüentedeverátrazercópiados documentos
necessários para formação do precatório. .. ~
4. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial e, caso não tenha havido
pagamento do valor suficiente.
5. Expeça-se ofício ao 3. Tribunal de Justiça para formação do precatório.
6. Os honorários advocatícios arbitrados em razão da sucumbência, caso não
renunciado o excedente, deverão ser executados por formação de precatório em
conjunto com o principal, tendo em vista que este valor compõe um todo unitário,
não cabendo o seu fracionamento, conforme entendimento do TJRO e dos próprios
Tribunais Superiores:
"(. .) A verba honorária, para fins de pagamento, segue a sorte
da obrigação principal, sendo vedado o seu fracionamento para
fins de configuração de pequena monta, em que se _figura
desnecessária a expedição de precatório (STJ, Recurso
Especial, n. 720744/RS)." _ < *
7. ET) atenção as novas regras trazidas pelo artigo 6°, parágrafos 1° ao 4,°, da
Resoluçãon. 115-CNJ, com relaçãoa compensaçãode valores, intime-seoi-Ente
Público para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação, devendo
informar sobre eventuais compensações de débitos em nome do Exequente, sob
[7Docímeuntoassinadodigitalmc"temem12/09/201216:49:25conformeMPn=2.2oo-2/2oo1de21í/os/2oo1.
, Sign tário: SILVANAMARIADE FREITAS:1011618 Pág_1 de2
L NúmeroVerificador'1001.2006.0148.2407.60412- Validaremwww.tjro.jus.br/adoc -
Num. 12927230 - Pág. 17
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
o FJequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o interesse do Ente
Pútlico,quandopoderáimpugnaro pedidojuntandodocumentosquecomprovem
de planosuasalegaçõesquepoderáversarexclusivamentesobre:1) erro aritmético
do valor do débitoa ser compensado;2) suspensãoda exigibilidadedo débito,
ressalvadoo parcelamento;3) suspensãoda execução,em virtudedo recebimento
de embargosdo devedorcomefeitosuspensivosou emvirtudede outraespéciede
contestaçãojudicial que confiraefeito suspensivoà execuçãoou 4) extinçãodo
déb to. < :«
9. Permanecendoinerteo EntePúblico,expeça-seofícioao E. Tribunalde Justiça
para formação de precatório. : '
10. incabívelfixaçãode honoráriosna presenteexecução,umavez que nãose trata
de execução de pequeno valor.
Intima-se. Expeça-se r* necessário.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 12 de setembro de 2012.
Silvana Maria de Freitas
Juíza de Direito
RECEIMENTO
Aos dias do mês de Setembro de 2012. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,'_
recebiestesautos. _..
í_ _a í
i DocunentomassinadodigitalmenteemÍÍ2l09l2O1216:49:25conformeMPn°2200-2/2001de24/08/27001.!lrz signatário: SILVANAMARIADE FREITAS:1011618
l NúmeroVerificador:1001.200§.O148.2407.60412-Validaremwww.tjro.jus.br/adoc g Pág. 2 de 2
Num. 12927230 - Pág. 18
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.138 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TribunaldeJustiçad EstadodeRondônia
Porto Velho - Fórum Cível
2a Vara de Fazenda Pública
Av.LauroSodré,n.1728,JardimAmérica- Tel.(69)3217-1330.
Mandado: 59818/2012
MANDADO DE CITAÇÃO
CITAÇÃODE:ESTADODERONDÔNIA,napessoadeseuProcuradorGeal,ocalizadona
Av. Dos Imigrantes,3503,Costae Silva, nesta.
Processo/Mandado :0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : Execução Contra a Fazenda Pública
Procedimento : Execução Contra a Fazenda Pública
ParteExequente : Município de Porto Velho
Parte Executada : Estado de Rondônia
FINALIDADE:CITARoexecutadoparaostermosdapresenteAçãoe, querendo,oferecer
Embargosdentrodo prazolegal,bemcomo,INTIMÁ-LO, parainformarsobreeventuais
verbasreferenteacompensaçãodevalores,especificandodeformaclaraeobjetivaanatureza
dodébitodeacordocomasnovasregrastrazidasnoart.6°,parágrafos1° e4°,daRes.115-
CNJ,observadasascondiçõesdoparágrafo9°doart.IOO/CF,sobpenadeperdadodireitode
abatimento dos valores informados.
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DESPACHO:<1. Cite-seoExecutadopara,querendo,apresentarembargosàexecuçãonaformadoartigo
730doCódigodeProcessoCivil.2. Considerandoquevalorexcedea40(quarenta)saláriosmínimos,o
pagamentodeveráserfeitoatravésdeformaçãodeprecatório,salvo,oExeqüenterenunciaraoexcedente,no
prazode05(cinco)días...7. Ematençãoasnovasregrastrazidaspeloartigo6°,parágrafos1° ao4°,da
Resoluçãon.IIS-CNJ,comrelaçãoa compensaçãodevalores,intime-se0EntePúblicopara,querendo,no
prazode30dias,apresentarmanifestação.devendoinformarsobreeventuaiscompensaçõesdedébitosem
nomedoExequente,sobpenadeperdadodireitodeabatimentodsvaloresinformados.8. Apresentada
manifestaçõesdeinteressedecompensaçãodedébitos.intime-seo Exequentepara,noprazode10dias,
manifestar-sesobreointeressedoEntePúblico,quandopoderáimpugnar0pedidojuntandodocumentosque
comprovemdeplanosuasalegaçõesquepoderáversarexclusivamentesobre:1) erroaritméticodovalordo
débitoasercompensado;2)suspensãodaexigibilidadedodébito,ressalvadooparcelamento;3)suspensãoda
execução,emvirtudedorecebimentodeembargosdodevedorcomefeitosuspensivosuemvirtudedeoutra
espéciede contestaçãojudicialqueconfiraefeitosuspensivoà execuçãoou 4) extinçãodo débito.
9.Permanecendoinerteo EntePúblico,expeça-seoficioaoE. TribunaldeJustiçaparaformaçãode
precatório.10. lncabívelfixaçãodehonoráriosnapresenteexecução,umavezquenãosetratadeexecução
de pequenovalor. Intime-se.Expeça-seo necessário.Porto Velho-RO,terça-feira,12 de setembrode
20l2.Silvana Maria de Freitas-Juíza de Direito ".
ANEXOS: cópiasda inicial de execução.
Porto Velho, 12 de novembro de 2012.
Silvia Assunção Ormonde
Escrivã Judicial assinapor
determinação do MM. Juiz de Direito
ccumewtoassinadodigitalmenteem 12/11/201217:53:53, conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001.
'giatáro:SILVIAASSUNCAORMONDE.NúmeroVerificador:3.0148240-32.2006.8.22.0001.163207
Num. 12927230 - Pág. 19
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Processo Agrupado - Página 1.139 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927230 - Pág. 20
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Processo Agrupado - Página 1.140 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Tribunalde Justiça do Estadode Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
2° Vara de Fazenda Pública
Av.LauroSodré,n. 1728,JardimAmérica- Tel.(69)3217-1330.
Mandado: 59818/2012
MANDADO DE CITAÇÃO
(CYLÀÇÁL)DBESWÍÀDODF.RONDÔNIA.naposãoudeseuProcurador(ierzil.localizado n::
Ai. Dos lntigrmttes. 35l')3. ("ListauSilva. nexlzi.
Processoslwart-dado:O¡4824U-32.2UU6.8.22.UUUl
Classe : ExecuçãoContra u FazendaPública
Procedimento : ExecuçãoContra u FazendaPública
ParteExcqueitle : Município de Porto Velho
Parte Executado : Estudo de Rondônia
FlN.«'\LlL)¡\l)li':(ÍITARoexecutadopara¡osterntosdupresunteAçãoe. querendo,(iferecer
Emhzirgcisdentrodo pra/olegal.bemcomo.IN'l'l.\'1A-L0.parainformarsobreeventuais
verbasreferente:i compensaçãodevalores.especiñcatnltvdeformaclaraeobjetivaaitzttureza
dodébitodeacordocomasnovasregrastrazidasnoart.6°.parágrafos1° e4=,daRes.l IS￾CJNJ.obserwidasoscondiçõesdopetraigrafo9=doart.lU0,:"('l~'.sobpenadeperdadodireitode
abatimento dos valores intiwrmndos.
PRAZCJ: 30 (trinta) diets
DESPACHO?"l. Cite-seoExecutadopara.querendo.apresentarcmhargosàexecuçãonafrmadoartigo ?JUdoCódigodeProcesso(Íivil.2. ("onaiilcrandoqueovzilorexcedeli ~lll(quarenta)saláriosminimos.o
pugameittotleveráserfeitoatravésdefornntçãodegireeulório..salvo.o liweqüirnterenunciarnoexcedente.no
¡irazodeUS(cinco)dius...7. Ematenção:Lsnotasregrastru/.itlaispeloartigo6",pairágrafosl= no4",da
Resoluçãon. IlS-CNJ.comrelação;tcompensaçãodevalores.intime-seol-lntePúblicopaira.querendo.no
¡irazode.30dios.:apresentarmunifeatitçño.devendoinformar.sobreeventuaiscompensaçõesdedébitosem
nomedoExequente.sobpenadeperdatlodireitodeabatimentodosvaloresinformados.8. \presentadu
manifestziçõesdeinteressedecompensaçãod::débitos.intima-si:o l-,xequentepara,noprazodeIll dias,
manifestar-sesobreointeressedoEntePúblico,quandopoderáimpugnaropedidojuntandudocumentosque
comprovemde plnnosuasalegaçõesquepodera¡versarexclusivamentesobre:l) erro aritméticado valor do
débitoasercompensado:2)suspensãodaexigibilidadedo(lébito,ressalvadouparcelamento:3)suspensãoda
execução.emvirtudedorecehintentodeembargosdodevedorcomefeitosuspcnsivosouemvirtudedeoutra
especiede contestaçãojudicialqueeonliruefeitosuspensivoà execuçãoou 4) extinçãodo débito.
&Pennnneeendoinerte o Eme Público, expeea-seoficio ao li. Tribunal de Justiça para formação de
precatório. i0. lneabivclfixaçãodehonoráriosna¡iresentenecueào.umavez.quenãosetraindeexecução
de pequenovalor. lntime-se.ExpeçaI-seo iteeessàrio.Porto\ellio-RO.terço-feira.i2 de .setembrode
l0l2.Silviana \laria de Freitax-Juízu de Direito ".
,ANEX()S: copiasdainicial deexecução.
Porto Velho, 12 de novembro de 2012.
Silx ia Assunção Urinontle
hscrivã .litdicizil (lSSiIiílpor
determinaçãodo NlM. Juiz. tl:: Direito
inentoassinadodigitalmenteem12/11/201217:53:53,conformeMPn%2.200-/1d "Dóaioasmaoxoguatmraoemmbitbté-?Pttâqitówéiêicâaabmliaiêibãf98ãã2°°1 ge4 '
Sig): VAL\lEZ DE ALMElDA FERNANDES. Número Verificador: 3.0148240-32 §Ê02Ê69§372'.i:%i)2t9i6561 8
Num. 12927230 - Pág. 21
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.141 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Mancado NO: 59818/2012
Processo 0148240-32.2006.8.22.0001
Prazo para cumprimento: 30 dias
Data 'nício do prazo: 13/11/2012 05:11
Data lina do prazo: 12/12/2012 05:12
Data da certidão: 13/11/2012 02:11
Produtividade: N - Sem produtividade - Baixado negativo - R$ 0
Certidão: Devolvo o respeitável mandado ao cartório para redistribuição, em razão deste
meirinho entrar de férias em Dezembro, e o recebimento de mandados ter sido até o dia
09.11.2012.
Informações restritas ao Cartório: null
Eu, Valnez de Almeida Fernandes- Oficialde Justiça,lavreio presentee assino,digitalmente,
nos termos do art. 62 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Porto Velho, 13 de novembro de 2012.
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIAí
sirtadodigitalmenteem 13/11/2012 14:49:03,conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001.
...NEZ DE ALMEIDA FERNANDES. Número Verificador: 3.0148240-32.2006.8.22.0001.165616
Num. 12927230 - Pág. 22
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.142 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2°VARADEFAZENDAPÚBL|CA CONCLUSAO
Juiz(a)deDiremfgpg;gap PoftoVe¡h(3,_°í,4___/__QL__!_Ã_3___
gy, Lo
Num. 12927230 - Pág. 23
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.143 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
' Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
CCNCLUSÃO v s'
Aos21diasdomêsdeJaneirode2013,façoestesautosconclusosaoJuizdeDireitoJoséAugustoAlves K/Q _ Martins.Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos. f__w_,___..¡¡_*
--_- f.
J
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de sentença
Exequente: Município de Porto Velho; Municipio de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Proceda a escrivania com a redistribuição do mandado expedido
(fls .905).
Porto Velho-RO, terça-feira, 22 de janeiro de 2013.
José Augusto Alves Martins
Juiz de Direito
RECEBIMENTO t
Aos diasdo mês de Janeiro de 2013. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
Dzcumento assinado digitalmente em 22/01/2013 09:49:22 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS:1011812 Pág_1 de 1
Número Verificador: 1001.2006.0148.2408.G4814 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927230 - Pág. 24
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.144 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927230 - Pág. 25
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https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.145 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2°v.sw.?GreatestLA¡
* à")
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Comarca de Porto Velho
2*' Vara da Fazenda Pública ,
Av. Lauro Sodré, n° 1728, São João Bosco- FórumCível- Porto Velho/RO- CEP: 76804-110. Fone: (69) 3217-1330 /\
Mandado: 19480/2013 V
MANDADO DE CITAÇÃO
(Citação para Embargos - Art. 730, CPC)
CITAÇÃODE: ESTADODE RONDÔNIA,napessoadeseuProcuradorGeral,podendoser
localizado' na Av. dos Imigrantes, n° 3503, Costa e Silva, nestaCidade.
Processo/Mandado :0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : Execução Contra a Fazenda Pública
Procedimento : Execução Contra a Fazenda Pública
Parte Exequente : Município de Porto Velho
Parte Executada : Estado de Rondônia
Valor daExecução : R$ 33.500.984,67(trinta e três milhões, quinhentosmil, novecentose
oitenta e quatro reais e sessentae setecentavos).
FINALIDADE: CITAR os executadospara os termosda presenteAção e, querendo,oferecer
Embargos dentro do prazo legal.
PRAZO: 30 (trinta) dias.
DESPACHO: "l. Cite-seo Executadopara, querendo,apresentarembargosà execuçãonaforma do
artigo 730 do Código de Processo Civil. 2. Considerandoque o valor excedea 40 (quarenta) salários
mínimos,o pagamentodeverá ser feito através deformação deprecatório, salvo, o Exeqüenterenunciar
ao excedente,no prazo de 05 (cinco) dias... 7. Em atenção as novas regras trazidas pelo artigo 6",
parágrafos 1° ao 4'Éda Resoluçãon. l l 5-CNJ, com relação a compensaçãode valores, intime-seo Ente
Públicopara, querendo,noprazo de 30dias, apresentarmanifestação,devendoinformar sobre eventuais
compensações de débitos em nome do Exequente, sobpena de perda do direito de abatimento dos valores
informados.8. Apresentadamanifestaçõesde interessede compensaçãode débitos,intime-seo Exequente
para, noprazo de 10 dias, manifestar-sesobre o interessedo Ente Público, quandopoderá impugnaro
pedidojuntando documentosque comprovemdeplano suasalegaçõesquepoderá versar exclusivamente
sobre: 1) erro aritmética do valor do débitoa ser compensado;2) suspensãoda exigibilidade do débito,
ressalvado o parcelamento; 3) suspensãoda execução, em virtude do recebimento de embargos do
devedorcom efeitosuspensivosou em virtude de outra espéciede contestaçãojudicial que confira efeito
suspensivoà execuçãoou 4) extinçãodo débito. 9.Permanecendoinerte o Ente Público, expeça-seofício
ao E. Tribunal de Justiça para formação deprecatório. l 0. incabívelfixação de honorários na presente
execução, uma vez que não se trata de execução de pequeno valor. Intime-se. Expeça-se o necessário.
Porto Velho-RO, terça-feira, 12 de setembro de 2012.Silvana Maria de Freitas-Juíza de Direito. "
ANEXOS: cópias da inicial de execução.
Porto Velho, 31 dejaneiro de 2013.
Clarice Fernandes Zeferino
Escrivã Judicial em substituição
assina por determinação doMM. Juiz de Direito
CLmento assinado digitalmente em 31/01/2013 11:20:14, conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
rtatário: CLARICE FERNANDES ZEFERINO. Número Verificador: 3.0148240-32.2006.8.22.0001.303405
Num. 12927230 - Pág. 26
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.146 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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K
Num. 12927230 - Pág. 27
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.147 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.#53
nas.,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Comarca de Porto Velho
2' Vara da Fazenda Pública
Av.LauroSdré,n°1728,SãoJoãoBosco-FórumCível-PortoVelho/RO-CEP:76804410.Fone:(69)3217-1330l l ., .Ei.
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Mandado:19480/2013 - -. /;f,cà~--
MANDADODECITAÇÃO ;U
(Citaçãopara Embargos- Art. 730,CPC)
CITAÇÃODE:ESTADODERONDÔNIA,napessoadeseuProcuradorGeral,podendoser
localizadonaAv. dosImigrantes,n°3503,Costae Silva, nestaCidade.
Processo/Mandado :0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : Execução Contra a Fazenda Pública
Procedimento : Execução Contra a Fazenda Pública
Parte Exequente : Município de Porto Velho
Parte Executada : Estado de Rondônia
ValordaExecução: RS 33.500.984,67(trinta e trêsmilhões,quinhentosmil, novecentose
oitentae quatro reaise sessentae setecentavos).
FINALIDADE:CITARosexecutadosparaostermosdapresenteAçãoe, querendo,oferecer
Embargosdentrodo prazolegal.
PRAZO: 30(trinta) dias.
DESPACHO:"I. Cite-seoExecutadopara,querendo,apresentarembargosà execuçãonaformado
artigo730doCódigodeProcessoCivil.2. Considerandoqueo valorexcedea 40(quarenta)salários
mínimos,opagamentodeveráserfeitoatravésdeformaçãodeprecatório,salvo,oExeqüetzterenunciar
aoexcedente,noprazode 05(cinco)dias...7.Ematençãoasnovasregrastrazidaspeloartigo6",
parágrafosl ° ao4É daResoluçãon. IIS-CNJ, comrelaçãoa compensaçãodevalores,íntime-seo Ente
Públicopara,querendo,noprazode30dias,apresentarmanifestação,devendoinformarsobreeventuais
compensaçõesdedébitosemnomedoExequente,sobpenadeperdadodireitodeabatimentodosvalores
informados.8.Apresentadamanifestaçõesdeinteressedecompensaçãodedébitos,intime-seoExequente
para,noprazode10dias,manifestar-sesobreointeressedoEntePúblico,quandopoderáimpugnaro
pedidojuntandodocumentosquecomprovemdeplanosuasalegaçõesquepoderáversarexclusivamente
sobre:1) erroaritméticadovalordodébitoa sercompensado:2) suspensãodaexigibilidadedodébito,
ressalvadoo parcelamento;3) suspensãodaexecução,emvirtudedorecebimentodeembargosdo
devedorcomefeitosuspensivosouemvirtudedeoutraespéciedecontestaçãojudicialqueconfiraefeito
suspensivoà execuçãoou4)extinçãododébito.9.PermanecendoierteoEntePúblico.expeça-seofício
aoE. TribunaldeJustiçaparaformaçãodeprecatório.10.incabívelfixaçãodehonoráriosnapresente
ix execução,umavezquenãosetratadeexecuçãodepequenovalor.Intima-se.Expeça-seotrecessário.
Porto Velho-RO,terçafeira, 12 desetembrode2012.SilvanaMaria deFreitas-JuizadeDireito. "
câí
X ' i 'i' ex
Porto Velho, 31 dejanciro de 2013.
ClnriceFernandesZeferino
Escrivâ Judicial em substituição
assinapor determinaçãodoMM. .luiz deDireito
Documentoassinadodigitalmenteem 31/01/2013 11:20:14. conformeMP n92200-2/2001de 24/08/2001.
monetáriasatestam aaaumetaesateaanwmmanetcswoirmntocrammzúo@êoõéleteemãttwáâêêl -
signatário: JACKSON BRASlL MENDONCA. Número Verificador: 3.0148240-32.2006.8.22.0001.312845
Num. 12927230 - Pág. 28
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Denmento assinada digitalmente em 05/02/2013 11:18:49, conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: JACKSON BRASIL MENDONCA. Número Verificador: 3.0148240-32.2006.8.22.0001.312845
_
Num. 12927230 - Pág. 29
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Processo Agrupado - Página 1.149 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Mandado NO: 19480/2013
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001 i
Prazoparacumprimento:30dias l
Data iníciodo prazo: 01/02/2013 11:02 i
Data final do prazo: 04/03/2013 11:03 *
Data da certidão: 05/02/2013 11:02
Produtividade: A - Comum urbana - Baixado positivo - R$ 88,38
Certdão: Certifico que em cumprimento ao retro Mandado me di-ig¡ ao endereço
indicado no dia 01.02.2013 às 10hs. e CITEI o ESTADO DE RONDÔNIA na pessoa de sua
Procuradora Geral Adjunta, Dra. JANE RODRIGUES MAYNHONE, a qual após ficar bem
ciente de todo conteúdo do Mandado e da petição inicial exarou sua nota e recebeu a
contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
Informações restritas ao Cartório: ok
Eu, Jackson Brasil Mendonça - Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos
termos do art. 62 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedor a-Geral da Justi;a.
PortoVelho,05defevereirode2013.
Documento assinado digitalmente em 05/02/201311:15:10, conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
Si;natário: JACKSON BRASlL MENDONCA. Número Verificador: 3.0148240-32.2006.8.22.0001.312817
Num. 12927230 - Pág. 30
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ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
ExcelentíssimoSenhorJuizdeDireitoda?VaradaFazendaPúblicada ,xi
dePortoVelho-RO. m/ 2%, . 'ÚNMQ'N_/__Í_
\
1
..mn-
,m
z_1
AçãoOrdináriaemFasedeCumprimentodeSentença
Autos n. 0148240-3220068220001
M
EstadodeRondônia,representadopelProcuraddrzh
jizreassinado,mandadoexZege,nosautosdoprocessoemreferência,noqudal cc-ntendecomoMunicípiodePortoVelho,dando-seporcitadonaexecuçãoe
sentença,vem, respeítosamente,pranteV. Exa., apresentarimpugnação,nos
seguintestermos: ZT..r.:-07G3í3-12Ê?-014 ;Upg-
'~'
Trata-sedeexecuçãodejulgadoquecondenouo Estado
deRondônia,a revisaro índicedo fundodeparticipaçãodoMunicípiodePorto
Velho,do exercíciode 2006medianteapuraçãodosreflexosdasdiscrepâncias
referentesàsinformaçõesprestadas(fls. 127/1/37)pelas:EmpresaBrasileirades;
Correiose Telégrafos- EBTC; CompanhiaAguase Esgotode Rondônia- '
CAERDenopagamentodovalordadiferençaaserIiquidadaemexecução.
n
¡ 2.a
r ' :a
y..
.ra
u.:
OMunicípiodePortoVelhoa/resentoumemóriade
cálculosondeapurouqueo seuíndiceparao exercíciodeEO06éde21, 59240%,
entretanto,o Estadode Rondônia,atravésda SecretariaEstadualde Finanças
apuroucombasenosparâmetrosestabelecidosnasentençaqueesteíndiceéde
ZC.80433°/o.
Instaesclarecerqueo MunicípiodePortoVelho,emsua
petiçãoinicial,manejoupedidocertodefixaçãodoíndicede19,340°/o.
Fatoé queháumadiscrepânciaentreo índiceapurado
peloMunicípiodePortoVelhoeoapurztdopeloEstadodeRondônia./
Av.dosImigrantes.n"3503- CEP: 78.9()5-(//()- FOTZBÍÓQ)32232855/32232856- PortoVelho/RO
(WC 771
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ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
Isto posto,requera V. Exa., se dignede Oficiaro
Tribunal de Contasdo Estado de Rondônia,instituiçãoque tem o dever
constitucionaldefiscalizarascontaspúblicas,solicitandoauxílioparaapuraçãodo
índicea serfixado, tudo com baseno comandodo título executivo.
Termos em que,
P. deferimento.
Porto Velho, O7de fe e íro de 2.013
Valdecir da
Proc urad
Av.dosImigrantes,n"3503- CEP: 7zS'.9()5-0l()- Fo¡1e:(69)32232855/32232856- PortoVelho/RO
CSC/II
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GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIADEESTADODEFINANÇAS ' g É¡ GABINETEDOSECRETÁRIODEFINANÇAS _2___,.,.»««-:'
ASSESSORIADE GABINETE 1 ' /i/
Ofício n°. 384/GAB/SEFIN Porto Velho, O4de março de 2013.
A3 Senhor,
Dr. Valdecir da Silva Maciel
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE.
NESTA
Assunto: Ofício n. 376//PF/PGE
Processo n. 0148240-32.2006.8.22.0001
AlteraçãodoÍndicedoFundodeParticipaçãodoMunicípioePortoVelho
Exercício 2006.
Senhor Procurador,
Ao tempoque apresentamosnossoscumprimentos,em atençãoao Oficio n.
376/PF/PGE, encaminhamos os cálculos de revisão do índice do Fundo de Participação
dc Município de Porto Velho de 2006, objeto dos autos em epígrafe, tudo conforme
Memorando n. 019/2013-GEAR/SEFIN em anexo.
Atenciosamente,
WAGNER GARCIA DE F
Secretário Adjun
SEFIN/RO
Secretariade <DESENVOLVINIENTOSEFAZCOMIMPOSTOPAGO=
FÍnanÇaS Av. PresidenteDutra esquinacom a Rua Pio XII, s/n°, Bairro Pedrinhas
c' " " << " - P. Velho (RO) - CEP 76.801-478 - Fone: (69)3211-6100 - Ramais: 1520 e 1536
o s s r Ao o o A c o o v a a A c Ao
E-mails:as¡urcreíoscñn.ro.aov.breasiurcreáDhotmaiLcom htpp://www.señn.ro.g0v.br
Num. 12927230 - Pág. 33
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Processo Agrupado - Página 1.153 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
URGENTE!!!
ENCAMINHAR REVISÃO PARA
PROCURADORlA F|SCALIPGE
GOVERNO DO ESTO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
MEMORAN DO N° 019/ 2013-GEAR/ SEFIN
Í_s3:1_E332-
Secretaría de Estado de Finanças!
GABINETE DO SECRETARIO
Protocol n°
Hora: Recebidâkín:
/
QÓO%A
Assunto:Revisãodo índicepercentualdo FPM-ICMSde 2006do municípiodePortoVelho,conforme
sentençajudicialdo processon°0148240-32.2006.8.22.0001.
Ofízios de referência: 376/PF/PGE e 320/GAB/SEFIN, ambos de 21/02/2013.
Excelentíssimo Senhor
ACYR RODRIGUES MONTEIRO
Coordenador Geral da Receita Estadual/SEFIN-RO
Senhor Coordenador,
Com os nossos atenciososcumprimentos, encaminhamosa Vossa Excelência, em
anexo, o resultado da revisão do índice do Fundo de Participação do Município de Porto Velho na
arrecadaçãodo ICMS do ano de 2006,impostapela sentençajudicialajuizadanos autosn° 0148240-
32.2006.8.22.0001- 2° Vara de FazendaPública de Porto Velho. Seguetambéma documentação(cópias
dasfl. doprocesson° n°0148240-322006.8.22.0001),encaminhadastravésdedespachonoversodo ofício
n°320/GAB/SEFIN a estaGerênciadeArrecadaçãoparasubsidiara revisãodo índicedo município.
Vale ressaltarqueo resultadoda revisãoem anexoconsta:1. Anexoda Resolução
Conjuntan°004/2005que publicouos índicesFPM para 2006,onde o índice de Porto Velho era
17,37834°/o;2. Relação de todas as empresas com VAF 2004 NEGATIVO de Porto Velho; 3.
Demonstrativodasalteraçõeseftivadas,conformesentençajudicial,paraobtençãodonovoVAFTOTAL
2004queé a baseparaa revisãodo índicede Porto Velho, e; 4. Planilhade cálculodemonstrativado
resultadoobtido, destacandoo índicerevisadodo municípiodePorto Velho que resultouem 20,80433%.
Respeitosamente,
PortoVelho(RO), 25defevereirode;vs-w
. r.
. .- .«a.«.,aíc,~a~x= *v =
-r _: ' g \
,nu￾fu
Secretaria de
Finanças
Fa RONDÔNIA o [SYADO DA LOOPFRACAU
"DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO"
Av. Presidente Dutra com Rua Pio XII, s/n°, bairro Pedrinhas
CEP 76.801-478 Porto Velho (RO)
Telefone: (69) 3211-6100 ramal 1504 - E-mail: gaf@scñn.ro.gov.br
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Num. 12927230 - Pág. 34
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000000003451-0
0000000045375-5
0000000092794-5
00000001 15554-3
0000000115019-7
0000000059343-5
0000000090109-1
0000000105575-1
0000000009909-1
0000000037559-4
0000000033375-0
0000000125252-1
0000000125352-5
0000000035551-2
0000000027433-0
0000000053992-9
300000041349-5
0000000091944-5
0000000091 137-2
0000000058126-7
0000000020209-5
0000000095379-2
0000000051441-5
000000005543541
0000000045190-3
00000001 19255-0
0000000025550-1
0000000125945-9
0000000125579-7
0000000117507-2
0000000123270-3
0000000005225-5
0000000125955-0
0000000091754-5
110000000555043
..000000011455-5
0000000005032-2
0000000004539-0
00000001 15507-1
0000000025343-5
0000000091055-9
00000001 15092-5
0000000051425-9
110000001057745
0000000124712-3
0000000090129-5
0000000091050-1
0000000095350-1
0000000095494-9
0000000035900-5
0000000007959-5
0000000035430-1
0000000121002-5
0000000051419-0
0000000130010-5
0000000003055-4
0000000090519-4
VAF NEGATIVO 2004 DE PORTO VELHO a serem Excluídos do cômputo com base em sentença judicial
(base do FPM-ICMS 2006, extraído do SITAFE em 25/02/2013)
_Obszforam retiradas da lista as empresas Centrais Elétricas do Nortedo BrasilS. A. - Eletronorte, Inscrição Estadual n°21466, aEMP.BRAS.DE
CORRE OS E TELEG., IE n°28193, visto que seus valores foram computados através do SIEN RATElO 2004 declarado em 2005.
CARGILL AGRICOLA S/A
PETRO-AMAZON PETROLEO DA AMAZONIA LTDA
GIRASSOL ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA
JURUA COMBUSTIVEIS E NAVEGAÇÃO LTDA
JURUA COMBUSTIVEIS E NAVEGACAO LTDA
COMERCIAL DE ALIMENTOS PASSOS LTDA EPP
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
J.P.DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS
TONIN SOLDAS LTDA
CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
FOX PNEUS LTDA
SUPERMERCADO GONCALVES LTDA
COMERCIAL RIO D OURO LTDA
COFERPA - COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA - EF
F.DE ASSIS VIANNA-ME
EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA
RONDO SERVICE LTDA
GILMAR KASULKE
COMERCIAL EXTREMA LTDA
J GERVASIO CINTRA
COMERCIAL EXTREMA LTDA
JOSE KASSEM ALMEIDA MASTUB - ME
TAKIGAWA COMPDISTALIMLTDA
COMERCIAL EXTREMA LTDA
ENGERO - CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA
A BRASILEIRA CONFECCOES LTDA
DANTAS& ROCHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
THIMAR COMERCIAL LTDA
MERCADO SAMAUMA LTDA - ME
TELE REDE TELECOMUNIC. LTDA
PARAISO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
CENTRAL DE COMPRAS E COMERCIO LTDA
M. C .TELES KULCENTY
PILAR ENGENHARIA LTDA
RONSY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CTH HOTEIS SA
EICON - ENGENHARIA, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
L DE PAULA GOUVEA
COMERCIAL SONATA LTDA ME
LOJÃO DAS EMBALAGENS LTDA
GIL E SILVA LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CACOAL LTDA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MANTOANI LTDA ME
ROVEMA VEIC.E MAQUINAS LTDA
E. REGASSI MARCOL LUNA - ME
FIDUCIAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGOCORRÊA S.A.
L. & A. ENGENHARIA LTDA
MERCANTIL NOVA ERA LTDA
PISCINAS RONDÔNIA LTDA - EPP
J. R. DE SOUZA MELLO - ME
TECNOSERV ENGENHARIA LTDA EPP
FERREIRA & FELICIO LTDA
EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA
AUTOVEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
-5.373.066,92
-5.110.747,55
-2.699.513,75
-2.182.121,94
-2.153.536,97
-1.641.111,95
-1.517.686,76
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_ mim Geu5°02,115 mbu*
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LEAL E TOLOTTI LTDA
F 3 COMERCIAL LTDA - ME
H.V.R. MÓVEIS LTDA - EPP
EXATA GRÃFICA E EDITORA LTDA ME
w.A.CARRINO
J.F.C. PINHEIRO-ME
A. E. COSTA DISTRIBUIDORA LTDA - ME
L E M COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME
FRANCISCO EDMAR DO NASCIMENTO - ME
PERFIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FORROS E DIvISORIAS
OLAVIO HIDEKI KASSAOKA ME
BIAVATTI E CIA LTDA ME
DIBO DE O ATEM
J. V. CARDOSO SANTOS - ME
w P INDUSTRIA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA EPP
FRED ELIAS PINTO GRANJA
GIRASSOL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME
MERCADAO DAS FERRAGENS LTDA EPP
COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAzONIA
L. CALIxTO DA SILVA EPP
MARCO ROBERTO DA SILVA ME
RAIMUNDO ALVES DE SOUZA MERCEARIA
EDUWA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME
DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA EPP
NELSON NOGUEIRA ME
CASA BELLA COLCHOES LTDA-ME
IRCEU C. A. DOS SANTOS - ME
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO EST RO
TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO
M. J. M. DA SILVA EPP
M 3 M GRAFICA E EDITORA LTDA EPP
SKINAO DA CARNE LTDA EPP
RONDONIA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA- ME
H.L.LACERDA
SOCIALISTA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTD
OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA
TAPEJARA TINTAS LTDA - EPP
LARA UTILIDADES DOMESTICAS E FERRAGENS LTDA - ME
RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A
M. L. ENGENHARIA LTDA - EPP
EMAC SERVICOS EM MAQUINA MOTORES E EQUIP LTDA
D. ALVES DE OLIVEIRA ME
T M ALVES ME
C D R CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE RONDÔNIALTDAEPP
IRMÃOS CASSARO LTDA- ME
S. G. BARROS ME
IMEDIATA COMERCIAL E EDITORA LTDA
A.. J. BARANCELLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
M S COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME
FERRAGISTA PANAMARA COM. IMP. E EXP. LTDA ME
JOSE CARLOS N.DA SILVA-ME
PANIFICADORA E LANCHONETE SANDRA LTDA - ME
LOJAS AVENIDA LTDA
ALMEIDA 3. COSTA LTDA
B. A. FROTA
MAGRAO MOTOS LTDA EPP
PALMARES GRÁFICA E EDITORA LTDA EPP
MARIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
GRAFICA E EDITORA DINAMICA LTDA ME
AGRORONDONIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
J. A. DA SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS
J. E. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA EPP
ALVES 3 GONCALVES LTDA MEE
-322.800,48
-316.036,11
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SILVIO VIEIRA DE ATAIDES ME
L. SANTOS PEREIRA - ME
E. P. PASSOS - ME
CAPBELLA COM.DE cOSM.LTDA
MORAES COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP
FEEDBACK SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA
A & J SUPERMERCADOS LTDA
AMAZON LUBRI LUBRIFICANTES LTDA
L. F. SANTANA-ME
L C A ALBUQUERQUE ME
BULHOSA SERVICOS E COMERCIO LTDA
ENELTO PEREIRA DE CARVALHO ME
M V M SAMPAIO
J A M ARAGAO ME
TECNOCOOP INFORMATICA - COOP.TRAB. ASS. TEC. EQUIP. PR(
GRAFF-NORTE GRÁFICA E EDITORA LTDA ME
ANTONIO F AGUIAR
B & A PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
HAMILTON TEIXEIRA BRITO ME
EVERESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA- ME
ELEACRE ENGENHARIA LTDA
R RODRIGUES NUNES DA COSTA
P A FALCAO ME
CATARINENSE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO L'
FORÇA NOVACOMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
E. PEREIRA & PIRES LTDA EPP
AUTO-CAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA -ME
LENIR BASSO - ME
CATARINENSE COM DE MATRS PARA CONSTRUCAO LTDA
V FELIPE CHAVES ME
ALTERNATIVA REPRESENTAÇÕES-COM. SERV. CLIM. CONS. MEE
MERCANORTE COMÉRCIO LTDA ME
GRAFIEL GRAFICA E EDITORA LTDA
IVO M. DIAS - ME
J. R. F. DA FONSECA ME
ALVARO EDUARDO FARIAS LOBATO
DROGARIA CALAMA LTDA
JOSE CARNEIRO PEREIRA - ME
R ANDRADE DE SOUSA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME
ARMAzEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
BRASIL SUL COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA
zARBI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES BIGMAR LTDA EPP
F F DOS ANJOS ME
DISFER COMERCIO DE FERRAGENS E PARAFUSOS LTDA
D. MARTINS DISTRIBUIDORA - ME
EMPRESA RONDONIA DE REFRIGERANTES LTDA EPP
BRASIL ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA
GRAFICA NOVA PORTO VELHO LTDA- EPP
ROCHA & MOURÃO COMERCIO COSMETICOS LTDA
SANDRA MARIA SILVA ME
A P DAMACENA
SÓPHOTOS LABORATÓRIO FOTOGRAFICO LTDA
R & M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
SABRINA PAIVA DE A F ALVES ME
JAIME B DE SOUzA ME
D.O. PIRES FERNANDES - ME
REGINALDO MACIEL DA SILVA ME
RHODES COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ME
DORGEVAL COSTA E SILVA - ME
M. ARNALDO DE ARAUJO ME
VALTEIR PEREIRA DA SILVA - ME
TALEVES & OLIVEIRA LTDA ME
-1 23.534,65
-120.813,55
-120.523,98
-119.318,26
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EXPLONORTE-SERVIÇOS DE DESMONTE DE ROCHAS LTDA -ME
F DE FIGUEIREDO MONTE COMERCIO
MORAR ENGENHARIA LTDA
S A COSTA FEITOZA ME
CARMO E CARMO LTDA ME
S D BARBOSA ME
I. C. DE LIMA EPP
PANIFICADORA GOIÁS LTDA - ME.
BENEDITO BITENCOURT DA SILVA ME
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DOIS IRMÃOS LTDA EPP
L. C. VEDOVETO ME
FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A
AJE CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇ
R.L.REPRESENTACOES COM.LTDA
FAST SERVICE CELULAR LTDA
OSMAR JONSSON ME
BRINCOPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA ME
METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME
ALCÂNTARA & AGUIAR LTDA EPP
ELANES VIANA DA COSTA ME
VALTAIR LEMOS LOPES
J KLACZIK ME
KID'S COMERCIO LTDA
A C STEFANES COMERCIO
E PAIVA DE PAULA
A ELIAS DE ALBUQUERQUE ME
ORTEGA E PELENTIR LTDA ME
M DO B G DA SILVA ME
M. & C. FOTOLITO LTDA ME
ANA MARIA BALBERDE ME
DROGARIA CRISTO REI LTDA - ME
ROVER DISTIMPE EXPORTACAO LTDA
NUTRITEX ALIMENTAÇOES COLETIVAS LTDA ME
A & B COMERCIO E SERVIÇOS LTDA -ME
COMERCIAL BRASIL TINTAS LTDA
SABUGY INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GELO E B
COOP. AGRIC. DE PRODUT. DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARI
ANTONIO LUIS ALMEIDA COSTA - ME
CONSTRENGE CONSTRUÇÕES TÉCNICAS LTDA
PORTOLAMINAS IND.COM.EXP.MAD.LTDA
CEREALISTA PINHEIROS LTDA-ME
MEURER & DOMINGUES LTDA- ME
J. R. G. DOS REIS ME
TRANSPORTE E COMERCIO HORIZONTAL LTDA EPP
REFRITEC REFRIGERACAO INDUSTRIAL TECNICA LTDA
S. I. DE OLIVEIRA SILVA EPP
NORTE D|ST.DE ACUMUL.E ACES.LTDA
SUPERMERCADO SILVA LTDA ME
CARVALHO & BRAGA LTDA-ME
COMERCIO E REPRESENTACAO DE LIVROS JURIDICOS E EVAN(
RODOLPHO DE S SANTOS
W. P. C. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
CENTER SETE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONJ
PORTO DOS COLCHÕES LTDA - ME
ELTROVOLT TRANSF.LTDA
A. R. FOLHA - ME
UILIS FARIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA- ME
LOCA VIDEO COMERCIO E LOCACAO E SERVIÇOS LTDA ME
NICGEN GENETICA AGROPECUARIA LTDA
SOUTO COMERCIO E SRVIÇOS LTDA ME
INTERCELL COMERCIO LTDA
N. C. FERREIRA ROCHA
C N DOS A CRUZ SILVA ME
-79.295,52
-78.059,20
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E J
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A & M COMERCIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP
z L DE SOUZA
SEBASTIAO MARTINS EVANGELISTA ME
R. V. S. MACHADO E CIA LTDA
JOPLIN - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
A L R DA SILVA OLIVEIRA ME
OFFICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE LTDA.
D. A. zIcA PEÇAS P/ COPA, MESA E COZINHA LTDA - ME
M F DA SILVA BICICLETAS
A T LIMA-ME
S D BOTELHO - ME
J DA F GOMES ME
SEGURITEC EQUIPAMENTOS E SEGURANÇA LTDA
D. DE S. E SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME
|ND.COM.ETIQUETAS S M LTDA - ME
M. B. DA SILVA & SOARES LTDA - ME
CLAUDEMIR ALVES DE ASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES
R. L. DO AMARAL s. CIA LTDA ME
MERCANTIL SOUSA LTDA
KAYANOCONFECÇÕES LTDA - ME
PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
SANTANA s. SOUSA COMERCIAL LTDA.
H B CABRAL ME
COMERCIAL QUALITY LTDA - EPP
M. LIMA DA COSTA - ME
POSTO FORTE VENEZA LTDA
PONTO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA-ME
CAMBUI LTDA - EPP
TABACARIA L. M. LTDA ME
D. M. DE MELO TORRES CAMINHA ME
V MARIANA CARRI ME
H a A COMERCIO DE MOTORES E PEÇAS LTDA
KOLNET COMÉRCIO DE APARELHO DE INFORMÁTICA LTDA EPP
FRANCISCO HUGO DA SILVA
J R DINIZ DE ABREU
TV FILME SISTEMAS LTDA
PLANTEL COMERCIO LTDA
ExPEDITA DA SILVA CARVALHO MEE
LAGOA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
STILLO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA
R. C. NEIVA - ME
DEGRAUS IND.COM.MAT.CONST.LTDA
E. F. DE CARVALHO COMERCIO E SERVIÇO
MARIA DE FATIMA DA SILVA XAVIER ME
CASA HAMID LTDA - ME
PONTE NOVA - CASA DE CARNES LTDA - EPP
M. L. SANTOS PRESENTES EPP
CARDOSO & TOSCANO LTDA ME
FLAVIA DE SOUZA CRUZ MEE
IDEAL COMIMPEXPPRODALIMLTDA - ME
MONUMENTAL - MAT. DE CONSTRUCAO E EQUIP. ELETRICOS LT
JOSE IVO HOLANDA PADARIA E MERCEARIA ME
F. ALMEIDA DAS NEVES EPP
M. SILVA LEON ME
GUTIERRES & GUTIERRES LTDA - ME
F s. M DISTRIBUIDORA LTDA ME
RO SAT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME
G a. S EMPORIO DA MODA LTDA
GRAFCENTER GRAFICA E EDITORA LTDA ME
w. DORE DO C. RAMOS - ME
A V GONÇALVES ME
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS HOFSTET
J R ALVES BARRETO ME
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COPACABANACOMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
R C PINTO ME
DANTAS & ROCHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
RAVANI E SILVA COMÉRCIO DE SOM E ACESSÓRIOS LTDA ME
LOURIMAR LOPES DE FREITAS ME
C I P MATTOS ME
R N DE ALMEIDA ME
C. DE FREITAS MELO ME
BATERIAS E AUTO ELETRICA TRIANGULO LTDA
LUZYBEL COSMÉTICOS LTDA. MEE
DEUSDETE FREITAS DE MELO ME
OFICINA DOS SONHOS COMÉRCIO DE COLCHÓES LTDA - ME
J D DE OLIVEIRA ME
J P DE OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES EPP
COMERCIAL PIRANHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERI
CONSTRUTORA MARICHEL LTDA
A N P CALDAS
AGRONIC COMERCIO DE PRODUTOS RURAIS LTDA ME
LASER JET REMANUFATURAMENTO E COMÉRCIO LTDA
R & C EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
PRIMMOR FORM.GRAF.AMAZ.LTDA
COMERCIAL DE ALIM SAO JOAO BATISTA LTDA
BRIO AUTOMAÇÃOLTDA - ME
T. J. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
MARIA APARECIDA RCONFECCOES-ME
NOT NUCLEO DE ORPOPEDIA E TRAUMATOLIGIA SOCIEDADE SII
G. M. S. TEIXEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
CARNEIRO & CIA LTDA ME
MALTEZO E MALTEZO LTDA - ME
MERCADO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CABO CHICO LTDA ME
R. APARECIDA MARTINS ME
ATACADÃO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANGEIROS LTDA ME
ADIVILSON BRITO DAS NEVES EPP
E. DA SILVA FRANÇA - ME
B P DE SOUSA ME
AIDAR & PEREIRA LTDA
REAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
COLPO COM. REP. IMPORT. E EXPORT. DE SECOS E MOLHADOS
GIDEÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDAEPP
AUTO SERVICE LTDA
PEDRO NAVECA DE LIMA ME
LIDER AVIAMENTOS LTDA EPP
MARILENE ROYER - ME
PAIOL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
F P LIMA
S. M. PREGOS E PARAFUSOS LTDA. ( FILIAL)
AIDAR & PEREIRA LTDA ME
CELTA DISTRIBUIDORA LTDA
COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA
TAKESHI MARU
LUIZ CARLOS PINTO DE FREITAS ME
Z. P. DA SILVA & CIA LTDA ME
LINIKA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA EPP
MIGUEL S. DE LUCENA - ME
MANOEL DINIZ DE SOUSA ME
M. J. PEREIRA - ME
CASSARO E PERES LTDA - ME
F. L. SILVA - ME
Z B DE SOUZA ME
A GAIVOTA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
P. CORREIA ME
DROGARIA MERCOSUL LTDA - ME
VIRTUAL CDS LTDA ME
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-39.552,40
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GRECIA E CALIXTO LTDA
MAX CONCR.SERV.ENG.TEC.LTDA-EPP
RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ME
DIATEKHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME
ANTONIO ELIAS PRADO
RW COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA- EPP
M F DA SILVA COMERCIO DE IMPORTAÇÃO ME
ARLETE APARECIDA SEBRENSKI DA SILVA ME
L A DO NASCIMENTO CHAVES ME
l. L. CANÇADO ARMARINHOS - ME
ANTONIETA SOUZA DE ARAUJO ME
SAGS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE I
S. S. DE ARAÚJO EPP
J C OTICA LTDA
MADEIREIRA BOM JESUS LTDA- ME
MARIA ALDELINA ROCHA DA SILVA ME
FARMÁCIA E DROGARIA LIBERDADE LTDA
MADEPORTAS MADEIRAS E PORTAS LTDA
J. G. DE ARAÚJO - ME
TRACK TRATORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA -ME
RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA ME
JUVENAL PASSOS DE SOUZA ME
EMOPS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA-EPP
EDIVALDO JOSÉ DE CARVALHO - EPP
MAGNIPPO DO BRASIL LTDA
COMTEC ELETRÔNICA E MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA ME
J. C. RODRIGUES s. SOUZA LTDA - ME
DROGARIA CEARA LTDA
M DE OLIVEIRA BRITO ME
VANDERLEY DEA ME
JADSON OLIVEIRA MARTINS
NORTÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIME
M. DE F. F. MOREIRA ME
ROSANA CLAUDIA S. GUIMARAES ME
JÚPITER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EP?
CONSTRUFERRO M.CONST.FERR.LTDA
JET TONER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
S. P. MADEIRAS LTDA - ME
F. DAS C. M. DE FIGUEIREDO
F. LOPES EPP
MILÊNIO COMERCIAL LTDA - EPP
D E SANTOS
CONFECCOES MARA2UL LTDA
GILBERTO YUKlO INOUE - ME
OMEGA FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - ME
BIAVATI'I a. FILHOS LTDA
MANOEL ARAUJO RODRIGUES
ROQUE MEAZZA-ME
VTL - VIDROS TEMPERADOS LTDA
RAQUEL CAMARGO GREGÓRIO - ME
S.M.SOARDI-ME
A DA C PEREIRA
A A R TELES
MARINHO a. COSTA LTDA
E P DE LIMA ME
RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS s
S. R. THOMAZ DA SILVA ME
E MENEZES TAVARES MEE
DROGARIA REALFARMA LTDA
ROZIMEIRE CAVALCANTE PORTELA ME
FUNERÁRIA PAX REAL LTDA EPP
J. L. G. BARBOSA - ME
M S STEIN
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-32.350,65
-32.311,94
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AUTO POSTO TOPAZIO LTDA
S.C.DA ROCHA AUTO MECANICA
NOVAS DE PAZ LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA
VENTIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA
A. C. REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
JOÃO ALVES DE SOUZA COM. IMP. EXP. E FLEP. - ME
J. B. DE OLIVEIRA COMERCIAL - ME
LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA EPP
CASTRO MENDES POÇOS ARTESIANOS LTEIA - ME
J PONTES PORTELA ME
REFRIGERACAO ARCOBIM LTDA ME
V B BISPO
G. A. WISNESKI -ME
J. E. DA SILVA MERCEARIA ME
M PINHEIRO DIAS - ME
LINDEYDE ANTONIO LIMA
ADELSON B DA ROCHA ME
V. L. DEZAN - ME
MARMORARIA ARTES E DECORACOES LAZZARETTI LTDA ME
TEC LIMP SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA
ROSELANE EVA VIEIRA DE SOUZA ME
D.F.DE CARVALHO E SILVA ME
JOFAPI REPRESENTACOES LTDA ME
B DA S S VOLKWEIS ME
GIRASSOL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME
PINHEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME
AURÊNCIA DOS SANTOS CAMARGO - ME.
M M M MINASMINERAÇÃO MADEIRAS E ENGENHARIA LTDA
R. R. DE SOUZA COSMÉTICOS ME
VIEIRA & TINOCO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
NOVA FLORESTA COMERCIAL LTDA ME
M. DA C. G ORLANDO
COMAF COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES EFERF
J. C. METALURGICA LTDA
M. ZULEIDE DA SILVA COMÉRCIO ME
R. MIGUEL FILHO ME
CENTERGRAPH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTIZAEPP
TÁPIA 8: LOPES LTDA - ME
F M S DE OLIVEIRA ME
FREIRE & BARBOSA LTDA ME
H P ESCAPAMENTOS LTDA ME
MARGARETE ARRUDA DE SIQUEIRA ARAUJO
R L DA SILVA CARAMORI REPRESENTACOES ME
F G DE ARAUJO ME
FITICAR PEÇAS E SERVIÇOS DE AUTOMOVEIS LTDA ME
SORMANI A DA MOTA ME
M A FERREIRA JUNIOR EPP
DEL PORTO MOVEIS LTDA - ME
B M COMERCIO IMPORT E EXPORTACAO LTDÀ
E G RODRIGUES AUTO SERVICE ME
E. GONÇALVES DE BRITO ME
R M ESPOSITO MODAS ME
FACUNDO & FACUNDO LTDA ME
ALUMITEL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME
AUTOCLIM REFRIGERACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ME
F R SOARES GUSMÃO ME
BAZAN & PERICO LTDA ME
STUDIO FOTO COLOR LTDA ME
D. C. N. EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME
M. R. DA AMAZÔNIA LTDA - ME
P. A. RIBEIRO
HOTEIS ALEXANDRIA LTDA
F. Z. DAMASCENO ME
-22.924,14
-22.746,63
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R & R COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E LAI
A R S MENDES - ME
SIDINEZ FAVALESSA ME
COMERCIAL PAMPLONA REGO LTDA ME
OCILAN LIMA MONTEIRO ME
BRAZ JOSE ROSA -ME
ATUAL COMUNICAÇÃOVISUALSERVIÇOS E COMERCIO LTDA
w J PAULA DO NASCIMENTO ME
L. B. N. CORREA FILHO ME
LUCIDALVA MARIA zORzAN DE SOUZA ME
MELCIDES NUNES DE OLIVEIRA - ME
P. P. QUARESMA DA COSTA - ME
SALOMÃO & SALOMÃO LTDA ME
OURO GAS LTDA
MARIA CAETANAMEIRELES CONFECÇÕES ME
ANTONIA DE OLIVEIRA LOPES
M. M. P. DA COSTA-ME
SANTOS a. CIA COMERCIO E REPRESENT.DE ARTIGOS MILITARE
G. M. ALBUQUERQUE ME
COSTA PEREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
LOURENÇO s. SILVA LTDA EPP
OMEGA FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ME
T A DE BRITO ME
A s. V SERVIÇOS E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME
ExITO ENGENHARIA LTDA
A C MEDRANO DE ROJAS - ME
MAIKE RIBEIRO DAS NEVES
UATANIA MARIA MILHOMEM MELO SILVA ME
A. S. DE SOUZA MERCEARIA ME
ROSENILDO DE JESUS ME
I P PRIOTO
A E SOUSA PONTES ME
UBIRATAN DISTRIBUIDORA LTDA ME
TELECOMP TELEINF.LTDA
COO. DE TRABALHO DOS FOTOGRAFOS E CINEGRAFISTAS DE R
FORNARI CASAGRANDE s. SILVA COSTA LTDA
A L LOPES ME
J. L. DE S. SARAIVA - ME
COMPANHIA NAC.DE ABASTECIMENTO
ANTONIA NOGUEIRA BENTO ME
SILVIA HELENA REIS DA SILVA
M L SCHWAAB INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORT
MARIA EVA LIMA CAMPOS ME
S M REZENDE C B REPRESENTAÇOES ME
MARIA SOCORRO P.DA SILVA ME
FAMA ALMEIDA s. ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTI¡
J R PRANTES a. CIA LTDA-ME
M S MEDEIROS DA CRUZ ME
M. C. QUEIROZ DA CRUZ-ME
ITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA
A. DOS SANTOS PESCADOR - ME
SIRLEI BASTOS DE OLIVEIRA
DESIGNER COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME
EDUARDO s. EDUARDO LTDA EPP
M D BARBOSA ME
B. V. DA SILVA a. CIA LTDA- ME
FARMÁCIA A POPULAR LTDA - ME
NEUMA MARIA DA CONCEICAO
O P NASCIMENTO EPP
D H ENGENHARIA LTDA
A DE SOUSA MOTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME
DISPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
I. L. DE ANDRADE - ME
-16.620,79
-16.525,84
-16.503,81
46.501,24
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..-
mm.-
Num. 12927230 - Pág. 45
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JOAQUIM HONORATO FILHO ME
ALTAMIRO DE MELLO ME
G A DA SILVA CARNEIRO
P R C ANDREOLI
H. F. FERNANDES - EPP
SEBASTIANA SILVERIO MORAIS EPP
TRANSOCEÃNICA COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
L. F. DE SOUZA-ME
LOJÃO DO MARCENEIRO COMÉRCIO DE FERRAGENS E PARAFU:
QUEIROZ s. PAPAFANURAKIS LTDA - ME
M. FERREIRA DE SOUZA - ME
TRÊS IRMÃS COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA M
MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ME
E. SOUZA SANTOS
L J PASINI ME
ESTAÇÃO DA BELEZA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
DARCI LIMA ROCHA- ME
LEDILSON DE SOUZA - ME
NEPOMUCENO a SENA LTDA - ME
LORENCAR AUTO PECAS LTDA ME
FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA ELETRONICA ME
S. VALERIANO DOS SANTOS
TROPICAL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - ME
A PONTES PORTELA ME
R M PINTO ME
M. M. DA SILVA a CIA LTDA- ME
M DE F RUFINO NASCIMENTO ME
MAFEPE SERVIÇOS E C OMERCIO LTDA ME
FRANCISCO A. COSTA E SILVA EPP
ROBIS PORTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME
XAVIER a. BARBOSA LTDA ME
GILMAR ALVES PACHECO-ME
ALPLAM ALTERNATIVA PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA
P GOMES ROSAS - ME
A. P. AGUIAR ME
OPUS BALLET STUDIO COMERCIO LTDA
L. F. DIAS - ME
M T R BAYERL ME
MERCADINHO DO COBRE LTDA
CONSTRUTORA ANDRADE FREIRE LTDA
ADÃOMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
J T MOREIRA MEE
J GONCALVES NETO-PROMACON PROGRESSO - ME
EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA EPP
CASA DO SORVETEIRO DO NORTE LTDA
G M DE CARVALHO
EUVALDO RIBEIRO SILVA ME
OLIVEIRA a GARCIA LTDA
MARzEL CONFECÇÕES LTDA - ME
COSTA a MOITA LTDA - ME
A R TELES DA ROCHA - ME
SIMPLICIO MARTINS BEZERRA
F F DE VASCONCELOS ME
MARISOL DE A. v. DE MACEDO
RAIMUNDO LUIZ DA SILVA ME
MARCOS DE A. FREIRES - ME
J E M GADELHA ME
DELTA ASSESSORIA, CAPACITAÇÃO , TREINAMENTO E EVENTO
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAL DA TERRA LTDA
GERALDO GONCALVES PEREIRA MERCEARIA - ME
SLSERVNUTCOMALIM LTDA
RETIFICA DE MOTORES BRASILIA LTDA
J. L. MARQUES a CIA LTDA - ME.
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DOMINGO DOS ANJOS FERREIRA ME
A L F DE OLIVEIRA - ME
STC - SISTEMA TECNOLÓGICO DE COMUNICAÇÕES, COMERCIO
LUIS PINHEIRO DE LIMA ME
A. A. SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME
RONDOFORMS EDITORA E GRAFICA LTDA EPP
F TARCISIO EVANGELISTA ME
M. F. BELFORT ME
F. D. R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA
N. VARGAS - ME
INDERON INDUSTRIA COM. IMPORT. E EXPORTACAO RONDONIA
PORTO SÁ & CIA LTDA ME
A P LEAL ME
w D DOS SANTOS
CONSTRUGESSO DECORAÇOES LTDA - ME
SEBASTIAO MARTINS EVANGELISTA ME
NAIANE NAIARA VASQUES CARVALHO - ME
S.O.S. CAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME
M. CARDOSO DE MENEZES ME
J. F. PARREIRA EPP
D M DE LIMA ME
LONARDONI COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA-ME
COMERCIAL BRzEzINSHI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
UDILTON PEREIRA DOS SANTOS ME
COPIADORA MENDES LTDA ME
A. F. R. COUTINHO DE ANDRADE COMERCIO E SERVIÇOS ME
ALBEN C E D. DE ART. VEST LTDA - ME
A. RODRIGUES NETA PRODUTOS NATURAIS - ME
CLEMILDA ALMEIDA SILVA - ME
F P DOS SANTOS
F3 COM. DE VARIEDADES LTDA ME
I MICHELETTO COMERCIO E SERVICOS
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SÃO PEDRO LTDA - ME
DROGARIA TALISMÃ LTDA - ME
CARVALHO & zUNIGA LTDA - ME
C s. J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA- ME
MARIA RITA G FURTADO - ME
BARROS a. CARDOSO LTDA - ME
GALIENSSE COM. REP. CONSTRUÇÃO LTDA ME
A. R. D. CARVALHO - ME
WALNEY P. DE ARAUJO -ME
L. G. CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA
PANIFICADORA TRIGOCENTER LTDA
PATRICIA A. DA SILVA - ME
SAFARICAÇAE PESCAIMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃOLTDA
PRIMO INFORMATICA E SOFTWARES LTDA
FUNERARIA REI DOS REIS LTDA ME
GILBERTO JANUARIO - ME
F. R. SANTOS CUNHA - ME
E D MALDONADO ME
D P RIBEIRO ME
IRACÉLIA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA e. CIA LTDA
JM ARTUSO- INDSUTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP
MARCOS YOSHIMINE ME
ADELAI MARLON KRETSCHMER-ME
DUARTE E CRUz COMERCIO E SERVIÇO LTDA ME
F F R DE LACERDA ME
E L S DO AMARAL
COMERCIAL SANTANENSE EIRELI - ME
C N DE ARAÚJO ME
FRANCISCA PASTORA JORGE DE ARAUJO ME
CONCRETO CONSTRUÇOES LTDA
VOVO ZEQUINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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an*
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DIOGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- ME
EDY E MAR LTDA
T. M. SANTANA
EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA
AZEVEDO & NIERO LTDA - ME
A. B. RODRIGUES MERCEARIA ME
J. SA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
FRUTIRON DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - EPF
WALKIRIA DO R. VIEIRA AUTO PEÇAS ME
C M DA SILVA BICICLETARIA ME
R.N. DA SILVA
NET SAT SERVICOS LTDA
N. D. DA C. NOGUEIRA ME
J . S SILVA & GARDIM LTDA
JOVANE TELES DA ROCHA
F. MENDES DA SILVA ME
FRANCISCO GRAÇA TAVARES BEZERRA ME
E ROCHA PEREIRA COMERCIO
FERREIRA & CRUZ LTDA ME
MIRYANE PAGEL BRUM TAGLIANI ME
S & G COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME
R. E. MENDONÇA BATISTA ME
A. FERREIRA DA SILVA
J. JÚNIOR COM. DE EMBALAGENS LTDA - ME
O. P. DO NASCIMENTO - ME
ANTONIO FERNANDES DA SILVA ARTIGOS DO VESTUÁRIO-ME
PROMOVE BRINDES LTDA ME
MIYOSHI EVENTOS LTDA EPP
ANTÔNIO B. DA ROCHA - ME
F. G. LEITE ME
MARINHO E CASTRO LTDA - ME
RONDÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
ALGODÃO DOCE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA II
E. F. DE ANDRADE CONFECÇÕES ME
BENEDITO ANTONIO PORTELA ME
ROMILDO ALVES AFONSO ME
HIGEMAX COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
RITA DE SOUZA SILVA
O. B. DOS SANTOS - ME
A. A. NASCIMENTO CORREA EPP
TERMO NORTE ENERGIA LTDA.
D. D. EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA ME
FERNANDES & CARNEIRO LIMITADA
F B QASEM ME
DALL AGUA PURA DISTRIBUIDORA LTDA ME
ILKA RODRIGUES PINTO ME
RANCING EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA
J A DA COSTA
S. TORQUATO DA SILVA - ME.
U DE M CHAVES
A G R TELES ME
PLANACON I.C.S.E LIMPEZA LTDA-ME
QUEIROZ MUSICAL LTDA - ME
JOSEFA MARIA DO CARMO ME
ENIR BITENCOURT E SILVA
M R DE CARVALHO ME
EDILEUZA COSTA ARAUJO MERCEARIA EPP
FRANCISCA DUARTE DA SILVA ME
EUSHADAY COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA ME
MABATISTA JUNIOR-ME
M. N. DE ARAUJO - ME
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COM E REPRESENTACOES
M. CONCEIÇÃO DA SILVA - ME
-7.137,67
-7.126,20
-7.117,70
-7.042,67
-6.967,41
-6.931,50
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-6.656,70
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-5_923,71
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-5.751,06
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E. L. DE C. TELES
CLAUDIO LUCIO JUVENTINO ME
ERISVALDO LIMA ARAUJO ME
MINI BOx NIPPON PALTDA-ME
VALDEMIR F. DE MELO ME
GILDEVAN ROLIM DUARTE ME
MARIA A. NUNES ME
R A RAMOS ME
T . F . RIBEIRO ME
GENEROSO JOSE DA SILVA FILHO ME
FALCÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
I. DE F. CRUZETA DE MATTOS - ME
MIRAMAR P MARQUES ME
F. s. S. DISTRIBUIDORA LTDA
M.R DO C. ARAUJO ME
R. DA COSTA TEJAS -ME
ABSOLUTO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP
J. RAIMUNDO DE SOUZA- ME
I D BASTOS DE PAULA ME
SANTIAGO s. NASCIMENTO LTDA - ME
NATAL DIESEL TURBO LTDA ME
C & D COMERCIAL LTDA
J. B. AMORIM FERREIRA - ME.
R.CAOBIANCO UTILIDADES DOMESTICAS-ME
NALZIDE RODRIGUES - ME
WAGNER SANTOS DA SILVA ME
S. DALAGNOL
J P L DA SILVEIRA ME
AUREO LOPES DA MOTTA - ME
TANIA MARIA TOSO SFAIR - ME
GIDALTE TABOSA COSTA
LEMOS EVENTOS LTDA - ME
S&M REPRES.VESTUARIO LTDA
E. M. COSTA - ME
BETO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
A. FONTELE GOMES MERCEARIA
MOREIRA s. CORREIA COMÉRCIO LTDA ME
RAIMUNDO MACHADO DE AGUIAR - ME
A. A. CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
PONTO ELETRÔNICO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTc
FERNANDES & NIZZACONFECÇÕES LTDA
M. L. M. FONTELES - ME
w. E. TELECOM SERVICOS, LOCACÕES E TRANSPORTES LTDA E
ELZA R. DA SILVA - MOTOS - ME
DROGARIA KARISMA LTDA - ME
PESE BEM COMERCIO a REPRESENTACOES LTDA ME
w MENDONÇA FLORES
MONTE CLARO DISTRIBUIÇOES LTDA ME
HYUNDAI CONSTRUCTION DO BRASIL LTDA
NIANrS FELIx LTDA-ME
M.SILVA
M. E. MAGALHAES ME
QUALITY MARMORE QUALIDADE EM MARMORE E GRANITO LTDA
M C FERREIRA ME
ZEFERINO a TEIXEIRA LTDA - ME
I DE ARAUJO PINTO ME
J I S NETO ME
M DE F V DA SILVA ME
CAMBURI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
C A SOARES FERNANDES DE SOUZA ME
MARIA DO SOCORRO SOARES MENDONÇA ME
MARIA DO ROzARIO DE SOUZA COSTA ME
ORLANDO LIMA MONTEIRO ME
-5.311,90
-5.285,30
-5.245,01
-5.240,93
-5.235,80
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ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME
HOTEL REGINA LTDA
BRAGA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA ME
V T DE CARVALHO
ANTONIO FORTES DA SILVA FILHO - ME
w SANTOS MEE
PH EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME
MD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME
I. A. DO NASCIMENTO-ME
M F DA SILVA ME
M R PEREIRA MERCEAERIA ME
BAZAR E PAPELARIA PAULISTA LTDA-ME
DIEGO SAUCEDO TABORGA - ME
C FANDINHO DE CARVALHO ME
PETRY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
G E DE CAMPOS ME
J MARGENATO a. CIA LTDA
M. G. CONSTRUÇÕES LTDA
ADALGISA DAMASCENA DA SILVA - ME
MEGA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ME
A. A. MOITA MERCEARIA - ME
O. DA S. FERREIRA - ME
ANDRADE s. LEVINSKI LTDA ME
ABIMAEL DE OLIVEIRA
REGINALDO ROSA ME
O. N. VALENTIN - ME
E P DE ALMEIDA-ME
GERALDA P DA C FARIAS EPP
TRANSIST-MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA ME
CONSTRUTORA IDEAL SERVICOS E COMERCIO LTDA
R. DA COSTA SANTOS - ME
DAMAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
T. CORREA INACIO ME
DENTALMAXCOMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
PET SHOW COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS PAR¡
MARIA CONSOLATA MOSER ME
C MARIA CHAVES ME
M DE L S B DE ALMEIDA ME
C. M. PRIOTO ME
DANIEL ALVES ME
CAJU COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLET.
M. F. MORAES DIAS ME
FABRICAÇÃO DE LAMINADOS03M DO BRASIL LTDA ME
T|Tl LULE COzINHAS E ARMARIOS LTDA
D. F. E SILVA - ME
G B DA SILVA- ME
l. M. CARVALHO DA SILVA ME
JANAINA ANDREANA DE SOUZA ME
S. DE JESUS MARTINS COSTA - ME
M. PORTELA SILVA - ME
S. DA SILVA BALÃO ME
C. DE ALMEIDA LIMA
MARIA IZABEL DE SOUZA ME
PRONTODOG CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA - ME
z S DAMASCENO ME
GESSO ARTE DECORAÇÃO LTDA - ME
FLORESTA TRANSPORTES LTDA EPP
TRANSPORTES CEAM LTDA
CELSO DE OLIVEIRA ME
RALLY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME
ADRIANO F OLIVEIRA ME
J J DE PINHO ROCHA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
R. C. RODRIGUES ME
-3.730,20
-3.717,55
-3.656,56
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IRANI PEREIRA DA SILVA ME
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS ROMAX LTDA EPP
L. J. ACESSORIOS LTDA
GM COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
SENGER E GONCALVES LTDA-ME
CODIMAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAS DE CONTR
LUCIANO P M PINHEIRO ME
SEBASTIÃO MOURA DA SILVA
ESTRELA DO COSMO CAFE E REVISTARIA LTDA - ME
A S MAGALHAES MERCEARIA ME
DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL SORRISO LTDA - ME
J NUNES DE SOUZA MEE
MODELOCOMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA ME
M. G. LEMES DE SOUZA - ME
LUCIANO PEREIRA
SO ESCAPAMENTOS LTDA
MAURICIO ANTONIO DE LIMA ME
DULCELINA PEREIRA SANTIAGO - ME
H. M. S SILVA
SIDELIA LOPES DE SOUZA ME
DOBBLER E THIAGO LTDA
23 CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME
M. DE M. VIEIRA ME
FERREIRA & MENDONÇACOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
MARIA ODERLÂNDIA DUARTE CREMER - ME
LOU.KA COM BIJUTERIAS LTDA ME
WANDERLEIA DA S. PINTO-ME.
G P DE OLIVEIRA ME
KEITIANE DA ROCHA MOREIRA ME
CARPEDIEM PROMOÇÕES, LOGÍSTICAS LTDAEPP
CHALANACONFECÇÕES LTDA ME
JAMISON P. LIMA ME
MARIA DA PENHA FELIX DE LIMA
SIFRANK REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME
JOSE INACIO DA CUNHA ME
F.C. DA SILVA
S110 PAULO DROG.MEDIC.LTDA
J. M. PEREIRA M. E.
PORTO COMERCIO E EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA - ME
SCHUINDT 8: BORRO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LT
J. DE SOUZA NORMANDO - ME
W. DE A. MARIANO - ME
FLORA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME
FERNANDES & CHAVES CIA LTDA
VELOSO 81 CIA LTDA
TORNEARIA APOLLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
L. P. FERNANDES-SEMIJOIAS - ME
SIMAS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME
C. P. KARANTINO
MARIA DO SOCORRO FARIAS DOS SANTOS - ME
EXPEDITA F. ALVES MEE
DIGITRON COM. SERV. EM EQUIP. TEL. LTDA ME.
MARCIA MARIA GONÇALVES - ME
EDSON SILVA MOREIRA
ILSON BARBOZA ME
PEREIRA & SABINO LTDA ME
VERONILDA NUNES DOS SANTOS-ME
F LIZETE COSTA ME
LOC-MAQ LOC.DE MAQ.E QU|P.LTDA
F E G ROBERTO ME
TRAVAIN E TRAVAIN LTDA ME
GEZILDA NOGUEIRA GIMAS ME
J H DA SILVA GALLO
-2.420,02
-2.416,96
-2.407,82
-2.407,43
-2.395,13
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. «F35° @Xüüsàcdc 1 'MM
= 'X5 . um** n<X0à%<\§tm
1d 3 'smwú
Num. 12927230 - Pág. 51
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MONTENEGRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
JOAO ALEXANDRE NOGUEIRA MEE
ELISMAR T DE ARAUJO.
M A N SANTIAGO MAIO
J. C. F. FARIAS - ME
ROMA SEGURANÇA LTDA
ANDRELINO ALVES DE SOUZA ME
M A DA SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME
FERRAGISTA SAO PEDRO LTDA ME
M L CEZARIO DA SILVA ME
FRANCISCO DA SILVA COSTA - COSMÉTICOS ME
B. M. E SOUZA - ME
C V DE OLIVEIRA BARBOSA ME
A. C. M. BARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
ES. RENDEIRO - ME
ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA
SHOPPING DA REVISTA LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA - ME
H M COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ME
MARIA N DE SOUZA MEE
FÓRUM.COM COMÉRCIO DE LIVROS ACADÊMICOS LTDA ME
ANTI-ROUBO SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME
A CARDOSO DE LIMA ME
UNIAO DA VITORIA REPRES E COM LTDA ME
S. C. AZZI MELO
FRANCISCO PEREIRA SILVA ARMARINHOS ME
HAROLDO FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO ME
UNIBIKE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
SEGTRONICA COM. E SERV. DE APARELHOS ELETRONICOS LTD.
STIGMA COMERCIAL LTDA
ARTUR MACHADO COMERCIO DE PECAS P/MOTOS
L. L. DO PRADO - ME
NEIDE SOARES DE CARVALHO - ME
M MARÇAL DO NASCIMENTO ME
DUARTE & SOUZA LTDA - ME
COMERCIAL FREE- AR LTDA - ME
UNIAODA VITORIA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME
JZRABELO-ME
ZAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E REPRESENTAÇÕI
KRAVO & KANELA ARTIGOS DE COURO LTDA - ME.
MARIA MARLEIDE DE SOUSA-ME.
NOLASCO & BRANDÃO LTDA - ME
IVANA B. PRESTES ME
ESPLANADA PANIFICADORA CONF E LACHONETE LTDA
E. R. DAS CHAGAS REGIS ME
J DE SOUZA E SILVA ME
JOSE EDVALDO RIBEIRO-ME
LAURECYR DE A COSTA
MARILDJA M. S. CUNHA - ME
SILVA & RODRIGUES LTDA ME
CLECIA MARIA DE CARVALHO COSTA ME
DIVIPORTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
W. DA S. PEREIRA - ME
J J MACHADOCOMERCIO E REPRESENTAÇÕES ME
D. DE C DA SILVA -ME
E. DE M. DA SILVA ME
LAERCIO MODESTO COSTA
FRIBEIRO GUIMARAES ME
M. A. DE BRITO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES ME
FRANCISCO BARROS DA SILVA ME
CRIATIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
MARSEL COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME
S. C. MIRANDA
C R NASCIMENTO DE ARAÚJO COMERCIO-ME
-1.408,00
-1.407,32
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civâÉ(69
,ecçúc
<\-5\.
qauxk
\ \bu\'°'\° Í
a
11x30=
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O0C0000093862-9
ARMAZEM PIZZARIA E ENTLTDA-ME_
SONIA MARIA VIANA COSTA
MIRIAM CASTRO LEITE ME
AROMAS DA FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
MARIA DO LIVRAMENTO ALBUQUERQUE
M. H. P. RODRIGUES - ME
COMÉRCIO DE CARNES CASA DO SUINO LTDA
FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ME
FRANCISCO VALMIR DA SILVA - ME
IMPERTEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME
MARIA APARECIDA DE ANDRADE ME
S MATOS DA SILVA ME
M DE JESUS COSTA MARTINS ME
W C SOARES
V. G. DE LIMA - ME.
W C VITALIANO SOARES - ME
| S RUFINO MERCEARIA - ME
CONSERT COMPUTADORES LTDA
CEDRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
M. C. P. DE LUCENA JEANS - ME
C 8:G COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
DATA ENTRY INFORMATICA LTDA ME
BIATA COMREPRESENTACOES LTDA
ZILSON P FERNANDES ME
FABIO AURELIANO SIMOES
DECORBELLO DECORAÇÕES LTDA
M A TIBOBAY DE SOUZA LIMA
AGUA DOCE MERGULHO TURISMO E PRODUÇÕES LTDA
FARINELLI & SILVA LTDA
LUFAC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
JOAO MACHADO ME
RIBEIRO & SOARES LTDA - ME
JOHANNES PITTIGLIANE DOS SANTOS XAVIER ME
LILIANE CORREA DOS SANTOS GALVÃO PAPELARIA - ME
M.S.M. DE MENEZES -ME
ALEX ARRUDA DE MACEDO ME
G MIRANDA DA SILVA
FRANCIOLE BATISTA DA SILVA ME
MARIA DO SOCORRO ANGELO ME
F LOPES DE OLIVEIRA
PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
S M P PEREIRA CONFECÇOES ME
CRS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA ME
RAIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME
ANTONIA ROSELMA CAMILO DA SILVA.
N . R . CAVALHEIRO
FB EMPORIO COMERCIO E PRESENTES LTDA
G R DOS SANTOS BAR ME
UNITEC COMPUTADORES LTDA ME
E E ALOISE ME
LEITE E QUEIROZ LTDA
SALVEMY P. DE OLIVEIRA-ME
JOSE DA SILVA FREIRE JUNIOR ME
M. T. CARVALHO ME
SANTOS E MONTEIRO LIMITADA
MECANICA BELEM DIESEL LTDA
MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ME
SERAFIM LIMA DE SIQUEIRA ME
RIO BRANCO SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA M
J H S SOBRAL ME
P. LIMA NETO ME
FRANCISCO IVANILDO ALVES DO NASCIMENTO ME
518.1
513,53
-607,5
-607,04
504,33
-598,62
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-210
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491,75
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oo 30000106803-2 M. A. DA CUNHA - ME _27,s5
000000009167743 M. A. s. BOTELHO ME -23,2
0000000132105-6 ODALECE N MOTA ME -2o
0000000123752-1 M J CAMPOS CONFECCOES DE ARTIGOS oo VESTUARIO -9,24 .
ITCJALVAFNEGATIVO2004DEPORTOVELHO 1:.;*.35.343i837,71| 'If
SIEN RATEIO 2004 - valores a serem computadas DOI'sentença judicial
INE). ESTADUAL ENTRADA SAIDA VAF SIEN
28193 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 53.450,03 93.588,97 40.133,94 "
276481 COMPANHIADE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA-CAERD 1.994.456,54 14.305.717,41 12.311.260,87
910805 TELERON CELULAR S. A. 152.647.944,29 195.579.012,10 42.931.067,81
.E 55.232.462,62
I
SIENRATEIO2004- valoresCompultadosoriginalmentenoíndcedePortoVelho- Retirardocálculo
INSC. ESTADUAL ENTRADA SAIDA VAF S EN
28193 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2.058.644,72 1.268.520,66 -79012406 *
'É -790.124.06
SIEN RATEIO 2004 - valores a serem Excluídos do cômputo por sentença judicial
21466CENTRAISELÉTRICASDONORTEDOBRASILS.A.- ELETRONOH566.720.472,50]84.374.250,30-4823462220
.. "<='7"-482;346Ç22í2,20
VAF 'otal 2004 do município de Porto Velho (publicado através da RC 004/2005)
Total de VAF 2004 negativo de Porto Velho a serem desconsiderados por determinação de sertença judicial
Total de SIEN RATEIO 2004 a serem computados por determinação de sentença judicial 155.282.467,32
Total de SIEN RATEIO 2004 computado negativamente originalmente para Pono Velho §217.790.124,06
SIEN RATEIO 2004 - valor negativo a ser Excluídos do cômputo por sentença judicial 482;346Í222,20
VAF btal 2004 do município de Porto Velho (após revisão por sentença judicial) -1.'59a.75s;4a9,s9
ámgxivem . <a 0*¡Q Trlbúa' <X93, o
xecçg;..mw
Num. 12927230 - Pág. 54
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Num. 12927230 - Pág. 55
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.175 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos àDra.
Silvana María de Freitas.
PortoVelho,M_ /_O54_/2013
Num. 12927230 - Pág. 56
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.176 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728. São João Bosco, 76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO
Acs 02 dias do mês de Abril de 2013, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Silvana Maria de Freitas.
EL, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de sentença
E::equente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Manifestem-se os exequentes sobre a petição apresentada pelo
Estado (fIs.912/3).
Porto Velho-RO, quarta-feira, 3 de abril de 2013.
Silvana Maria de Freitas
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Abril de 2013. Eu,
estes autos.
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
Documento assinado digitalmente em 03/04/2013 10:54:04 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: SILVANA MARIA DE FRElTAS:1011618
Número Verificador: 1001.2006.0148.2409.29807 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 1 de 1
Num. 12927230 - Pág. 57
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.177 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Certificoç:douféque N
QQ_deOH/_Q'~_i_/2013,consideram
odia/20l3, primeirodiaútilposterioràdisponibilização, iniciando-seacontagemdoprazoprocessualeIHQQ/Qji/ZOIS.
PortoVelho,@âdeQfLde2013.
VanessaAmaralSalgao
foidisponibilizadom)noDJ N°
do-secomodatadepublicação
7HCQ<7
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. _¡___.,¡ . .. LW Í)
JUNTADA
Nestedata faço juntadaa
Porto Veihc/Fvíú,
Num. 12927230 - Pág. 58
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.178 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
l
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUÍZO DE DIREITO DA 2a VARADA
FAZENDA PÚBICA DA COMARCA DE PORTO VELHO ~ ESTADO DE
RONDÔNIA
Autos: n°. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,já qualificado, nos autos em epígrafe, feito
este que tramita perante esse douto juízo e respectivo cartório, por
lâlLGFmédlOde seu advogado <in fine" assinado, regiqlarmente inscrito
perantea Ordemdos AdvogadosdOBrasil, Secçãode Rondônia,sob O
r.úmero 2.738, com escritório profissional na Avenida: Rio Negro, 4.069,
(entro, neste Municípiode Coloradodo Oeste- Estadode Rondônia,onde
'LUDGa avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, com todo o respeito e acatamentos que lhe são devidos,
manifestarque essesubscritofora exoneradoda funçãode assessorjurídico
LOMunicipiode Corumbiara, em face ao exposto, requer seja intimadoo
procuradordo municipiopara integrarna presenteação.
Nestes Termos em que,
Pede D ferimento.
- O, O8 abril de 2013.
OAB/R 2732
Num. 12927230 - Pág. 59
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.179 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CONCLUSÃO
\ Nestadata,façospreseníesautosconclusosàDra.
SilvanaMaríadeFreitas.
í PortoVelho,QL//ZOIS
Num. 12927230 - Pág. 60
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.180 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 04 dias do mês de Junho de 2013, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Silvana Maria defxeitasw*
Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. 1_;~'~<"q.a
.. / 2 l '. Vara:2°VaradaFazendaPública J
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001 Au I
Classe: Cumprimento de sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
.. I - Intimado o Exequente para apresentar manifestação sobre o índice
Ltilizado pelo Estado de Rondônia para os cálculos dos valores em execução,
cuedou-se inerte, porém, diante da natureza da controvérsia e dos argumentos do
Estado entendo imprescindível que os autores se manifestem no prazo de 48 horas;
II - Quanto ao pedido do Município de Corumbiara, não vejo
<necessidade de intimar pessoalmente o novo Procurador do referido Município, uma
:ez que cabe a ele o acompanhamento dos feitos de interesse do Município.
Int.
Porto Velho-RO, terça-feira, 11 de junho de 2013.
_ Silvana Maria de Freitas
' Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Junho de 2013. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
Documentoassinadodigitalmenteem11106/201311:13:42conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001. I
signatário: SILVANA MARIA DE FREITAS:1011618 Pág_1 de 1 ' PVH2FAZPU-03-NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2409.97820 -Validaremwvvw.tjro.jus.br/adoc I
Num. 12927230 - Pág. 61
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.181 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
I I
' )
Ccrtltico dou que o X 694g_ foi disponibilizadom) noDJ N°
dcQ/_Ckjmlí considerando-secomodatadepublicação
o dia fi/&ÀL/ZOÃB, primeiro dia útil posterior à disponibilização,
imczarndo-se contagem¡ do prazo processual em _lííJçg-_KZO13.
' PortoVelho_ de de20137
UM
?REMESSADEAUTOS ,_A4.,_ t EW1EPCAa0 :Certificoquenestadata.;LL/la ͰI fem¡R <W
¡mmwbgwu(11. PW¡
wiservidor:
DEVOLU Ág '_ »v _
Serv¡ or:________
JL»,
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Num. 12927230 - Pág. 62
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.182 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBPROCURADORIA FISCAL
EXCELENTÍSSIMASENHORADOUTORAJUÍZADEDIREITODA2a VARA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHOIRO ,
mw"" __ ,n _¡-1
¡mmo- . ; .¡~.__¡\_i_~:\
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i .m V_'yPá» *
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Ação Ordinária
Pracesso n° O148240-32.2006.8.22.0001
AA: Município de Porto Velho
RR: Estado de Rondônia
OMUNICÍPIODEPORTOVELHO,jáqualificadonosautos
emepígrafe,em quecontendecomESTADODE RONDÔNIA,vemà presençade "t"
Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
l - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
Em fase de cumprimento de sentença, o Estado de
Rondônia, ora Executado, atravessa petição e documentos (fls. 912/935) onde refuta
o cálculo dos valores apresentados pelo Município/Exequente, bem como solicita o
ingresso na lide do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Acontece que a via eleita é totalmente inadequada,
oorquanto se trata de execução de julgado contra a Fazenda Pública, cujo rito
processual é o insculpido no art. 730 do CPC, donde há determinação legal para que
a insurgência do Executado deva ser rea|izada por meio dosembarqos à execução,
emautosapartados. i
Assiméqueopetitóriodasfls.912/395nãoseamoldaaos i
embargosà execução,como quê requer-seseu desentranhamentoe, i
consequentemente seja decretada a revelia do Executado, com o prosseguimento da
1
execução até ulterior satisfação integral do crédito exequendo.
Num. 12927230 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.183 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBPROCURADORIA FISCAL
|| - DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
r
Caso Vossa Excelencia entenda pela continuidade dessa~~
anêmala forma de impugnação do cumprimento de sentença, o que somente se
admite em hipótese remota, ainda assim, não há como prosperar a irresignação do
Executado.
O petitório das fls. 912 traz em seu bojo, a fixação do
petentual de 19,340% (dezenove vírgula trezentos e quarenta por cento), arguida na
petição inicial.
Todavia, o que foi evidenciado na exordial consistiu na
prcngressividadeda diminuição do percentual do rateio do ICMS relativamente a cota
de participaçãodo Municípiode PortoVelhoe, logoapósa divulgaçãodo Índice
Provisório do Valor Adicionado Fiscal, pretendeu o Exequente a antecipação dos
efeitos da tutela para o fim de fixar, ao menos e in /imine, 19,340%, com o fito de
evitar prejuízo substancial na cota parte do lPM-ICMS/2006, haja vista que o
Executado apresentou o irrisório percentual de 17,378% (dezessete vírgula trezentos
e setenta e oito por cento).
Malgrado isso, a pretensão do Exequente não se limitou a
19,340%, porquanto não dispunha dos dados fiscais em sua totalidade. Para que não
paire dúvidas, convém transcrever os múltiplos pedidos formulados pelo Municipio de
F arto Velho:
&Requer-se ainda que, após a instrução processual, seja
julgada procedente a presente ação revisional para:
- Determinar ao Réu que inclua no valor adicionado para
cálculo do índice de participação do Autor n ICMS da
quantia de R$ 85.325.479,80 (oitenta e cinco milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e oitenta centavos), constante do anexo V, juntado;
- Determinar ao Estado Réu que fiscaliza os VAF negativos
informados pelas empresas, fixando multa diária de R$
2 DL/\
Num. 12927230 - Pág. 64
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512021100000000012028098
Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.184 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO EQQÃ),.um.i>_-.,.»..ç_.,_, « ç
SUBPROCURADORIAFISCAL R"" 5'Iífi * ¡.
100.000,00(cemmilReais)pelodescumprimelnfdê* I
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compena de se converterem positivo,o valornegativejfjÍÍÉÂÍ-Ív
' f d ; l
inormao à 5
- DeterminaraoRéuquereviseoíndicedeparticipação';V
Autor no ICMS para o exercício de 2006 e que seja fixado
em 19,340% ou em outro indice apurado pela perícia
técnica em juízo... ".
A sentença judicial proferida às fls. 350/380, acolheu em
parte a pretensão do Exequente, e explicitou, claramente, quais os pontos relevantes
a sofrer revisão do IPM-ICMS/2006, na fase de liquidação da sentença, dispondo
sobre a obrigatoriedade de o Estado de Rondônia em (fls. 380):
)
ll- Reconhecer ao Autor o direito de revisão do índice de
participação do Autor no FPM do exercício de 2006
mediante apuração dos reflexos das discrepâncias
referentes às informações prestadas (fls. 127/137) pelas:
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC;
Companhia Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD; e,
Teleron Celular S/A.
lll - Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de
promover lançamento de valor adicionado de resultado
negativo em subtração ou compensação ilegítima e
ilegal em relação aos valores de adicionados positivos
de outras empresas ou entidades declarantes em
relação ao Município de Porto Velho; (grifos nossos)
lV - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do
Autor no ponto especial referente ao impedimento de
considerar o VAF negativo da Eletronorte - Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A para efeito de reduzir
resultados de VAF's positivos apresentados por outras
empresas do Municipio de Porto Velho;
i/\
Num. 12927230 - Pág. 65
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Processo Agrupado - Página 1.185 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBPROCURADORIA FISCAL
V - Determinarproceda a revisão do índice de participaçãçx¡
v.¡1x-.u¡b~'_ v-'J- m
doMunicípiodePortoVelhoreferenteaoexerciciode20Õ6
observando as diretrizes ora impostas e condenando no'
pagamento ao Autor do valor da diferença a ser Iiguidada
em execução." (grifos nossos)
Impende salientar, inclusive, que a planilha de valores
apresentadas pelo Executado, demonstra que o IPM-ICMS destinado ao
Municipio de Porto Velho corresponderia em 2006, a 20,80433% (fls. 935), e os
cálculos elaborados pelo Exequente somam 21,59240% (fls. 436), ou seja, uma
diferença irrisória de 0.78807%, que será justificada pelo Exequente adiante.
Significa dizer que a apuração dos valores não se
sujeitam à expectativa de percentuais apontada na inicial e, como bem arguido
pelo Douto Juizo, em sentença já transitada em julgado, deve ser apurada em
liquidação, nos termos do art. 475-A do CPC.
Assim, induvidosa a obrigatoriedade de o Estado de
Rondônia suportar a cobrança dos créditos apresentados pelo Município de Porto
Velho, eis que este detém título executivo judicial em seu favor.
Ill - DA INCONSISTÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS
No que concerne à apuração dos valores apresentados
pelo Executado, onde tenta induzir em erro esse Douto Juízo, convém esclarecer que,
muito embora a planilha apresentada às fls. 916/935 demonstre o total de empresas
que apresentaram VAF negativo no ano de 2006, é falha e incompleta.
Ora, desde 2003 que o Estado de Rondônia é contumaz na
prática de minorar o índice de participação do ICMS do Município de Porto Velho, a
J/l
Num. 12927230 - Pág. 66
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Processo Agrupado - Página 1.186 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
V_ §':"~.*l¡...'v-"-_j,rv*"'\§
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ,r n. a
SUBPROCURADORIA FISCAL _fu <É=
"
ñm de distribuir, ao seu talante, maior parcela do produto da arrecadação do«-IC_MS,«~-¡;¡=¡7;7;x_
' rwtxgi.i>e.::>':=**"l
aosdemaisMUnlCÍpIOS. ] ,- x 8/5
/l
Essa constatação está evidenciada no fato de que, do rol
de empresas que apresentaram VAF negativo, não foram incluídos os dados negativos
das seguintes empresas e respectivos valores:
a) Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (VAF negativo de R$ 79.751.958,97,
conforme fI.28);
b) Empresa de Transportes Andorinha S/A (VAF negativo de R$ 3.142.327,87,
conforme fls. f|.29);
C) Brasil Telecom Celular S/A R$ 4.573.228,38, e Teleron Celular S/A ((VAF negativo
de R$ 129.820.811,24, conforme fls. 30).
Após a divulgação do indice de participação definitivo de
2006, ocorrida em 31/08/2005, tais empresas promoveram as retificações das
informações ao agente receptor Coordenadora da Receita Estadual/CRE (fls. 135),
porém, tais retificações se deram na data de 27/09/2005,quando já encerrado o
percentual do IPM-ICMS aos Municípios/beneficiários, como explicado pela equipe de
acompanhamento do repasse constitucional/DARC/SEMFAZ, oraanexado.
Com isso, as apresentações extemporâneas das retificações
feitas pelas empresas acima mencionadas, não se reverteram em proveito do Município
de Porto Velho, que ficou privado da majoração do percentual do |CMS-2006.
Mesmo porque, somente por força de decisão judicial
passada em julgado é que o Estado de Rondônia está a revisar o VAF negativo e,
frise-se: somente do ano base de 2006, vindo a reiterar a prática ilícita de computar
VAF negativo nos anos subsequentes, o que vem a ensejar novas ações revisionais
pelo Município de Porto Velho.
Destarte, as informações prestadas pelo Estado de
Rondônia na anômala petição e documentos que a instruíram, não são idôneas e nem
robustas a fim de afastar os cálculos apresentados pelo Exequente.
,L/l
Num. 12927230 - Pág. 67
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Processo Agrupado - Página 1.187 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBPROCURADORIA FISCAL
Porfim,opedidodeingressodTribunaldeContãíswdo
Estado de Rondônia, não tem fundamento legal porquanto destituido~____ge_$_.,__..»-~i
atribuições/competência paraexerceropapeldeperitojudicial,comopretende=nã'?tuükhkvàíi
Executado.
Requer-se, portanto, o desentranhamento da petição de fls.
&12/913 e documentos que a instruiram, ou, de forma sucessiva, seja julgado
insubsistente a manifestação do Executado, por falta de amparo legal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Porto Velho, 19 de agosto de 2013.
me 4É( o ÔzargtlzaJfenezes eJ/[agaíhães
Procuradora do Município
xQAB n° 2211/39
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Processo Agrupado - Página 1.188 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS - DEFI
Av. Carlos Comes, 181 - Bairro: Arigolandia - Pon-a Velho(RO) - CEP: 78900-000- Fone(fax): 3901 - 3038
OFÍCIO N° 014/2013 - DEFI/COOFIS/SEMFAZ
Porto Velho, 20 de agosto de 2013.
Ao
llma Sr=.
Karytha Menezes
Subprocuradora Fiscal da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho
Rua Getulio Vargas - Centro.
Assunto: Devolução de Processo Judicial com manifestação acerca do Índice de
Participação dos Municípios-IPl\1/lCMS-2006.
Prezada Senhora,
Pelo presente,devolvo o ProcessoJudicial n° 00l.2006.014824-0com manifestaçãoda
equipetécnicadaDivisãodeRepassesConstitucionais-DARC/SEMFAZ,acercadoÍndicede
Participação dos lVIunicípios-lPM/ICMS -2006, para a continuidade da Ação Judicial e demais
providências de estilo.
Hircio cundo Almeida
Departamento de Fiscalização de Impostos
Diretor
Num. 12927230 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 1.189 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
9..._
à?y?$3.24.,:fumam._
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA M JNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIADE FISCALIZAÇÃO(COOFIS)
_ DEPARTAMENTODE FISCALIZAÇÃODE IMPOSTOS(DEFI)
DIVISAO DE A-:OMPANHAMENTO DE REFASSES CONSTITUCIONAlS (DARC)
Av. Duque de Caxias,759(ao lado do Hotel Vitória) - Bairro: Centro - Porto Velh:: (RO) -
lu
CEP: 76800-000 - Fone : 3901-3101
Em função de decisão judicial, a qual determinava que fossem adicionados os
VAF"S negativos de todas as empresas, bem como os valores adicionados
positivos das empresas CORREIOS, CAERD e TELERON CELLLAR, o Estado
refez O novo valor adicionado de 2004,tase do FPM/ICMS 2008.
Em decorrêrcia disso, O Estado adicionou ao Valor Adiciorado :Je 2004,
publicaco por meic da Resolução Conjunta 004/2005, todos os veiores negativos
das empresas, conforme plarilha as fls. (fIs.917/934), a qual total za o valor de -
R$ 85.343.837,71. Adicionou também, em separado O VAF negativo das
empresas que apresentavam VA: na forma de SIEN/RATEIO (CORREIOS -R$
790.124,05 e ELETRONORTE R$482.346.222,20)FIs.934. Adic onou ainda os
VAF positivos das empresas que apresentam SIEN/RATEIO ( CORREIOS R$
40.138,94; CAERD R$ 12.31' 260,37; E ,TELERON CELLLAR S/A R$
42.931.067,81=. Assim, O VAF da 2004 que era de R$ 974.995 838,40, com a
adição dos vetores cileterminados, passou a ser de R$ 1.598.758.439,99
OcorrequenarelaçãoapresentadapeloEstadonãoestáincluido3VAFnegativo
da empresa Companhia Brasile ra de Petróleo Ipiranga no valor de -R$
79.751.958,97,(fI.2Ef) tampouco o VAF negativo das empresas qJe apresentam
VAF por meic do SlEN/Rateio das empwesas Empresa de Transportes Andorinha
S/A -R$ 3.1í2.327,87,(f|.29) Brasil Telecom Celular S/A R$ 4.573.228,38, e
Teleron Celular S/A-R$ 129.320.811,24(fl.30)
Impende salientar que na ocasião do fechamento do índice definitivo, as
empresas descritas no item 3 estavam com VAF negativo(cf.S|EN/RATElO às
fls.147 dos autos), sendo ceho que somente foram feitas as devidas retificações
posteriormente a publicação do índice, como facilmente se observa pelo recibo
de entrega da declaraçãoISlEN recebida pelo agente recptor CRE em
v#
27/09/2005(doc.Fls.135)sendo(peOfechamentodoíndicedefintivodadeuein*«i0
31/08/2005. a _i
Num. 12927230 - Pág. 70
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Processo Agrupado - Página 1.190 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
5. Do exposto acima, conclui-se que com base na determinação judicial, devem ser
foram apresentados extemporaneamente.
6. Destarte, deverão ser mantidos, os valores apresentados pelo Autor às "Is.
435/449, considerando que:
a) Ao Valor do VAF total do Município de Pcrto Velho de 2004 de R$
974.995.838,40 foram adicionados os VAF "s negativos de todas as
empresas e ainda os VAF"s negativos das empresas do SIEN/RATEIO no
valor de -R$ 253.139.485,98, obtidos dos autos às fls.28/30, além do valor
negativo da _empresa ELETRONORTE no montante de -R$
482.346.222,20(fl.147).Foi ainda adicionado, o valor positivo do
SlEN/RATElO das Empresas CORREIOS no valor de R$
40.138,94_(f|.128)CAERD no valor de R$ 12.311.260,87(fl.132) e
TELERON CELULAR S/A no valor de R$ 42.931 .067,81 (fI.136).
b) Logo, o novo Valor Total já revisado com' base na decisão judicial passou
a ser de R$ 1.765.764.014,20 e o Valor do VAF total do Estado passcu a
ser de R$ 5.614.568.516,1O tendo como consequência, o índice de
21 ,5924025, conforme fl. 436 dos autos.
Porto Velho, 20 de agosto 2013.
Vanda dos Santos Vieira
Divisão de Acompanhamento de Repasses Constitucionais (DARC)
r rÇeÀá g/jãBÊêíãffes
Auditorà do Tesouro Municipal
Cadastro n°. 6963-4
. Ni Franck
Auditor do . souro Municipal
Cadastro n°. 249781
adicionadostantoosvaloresnegativos(queforamconsideradosnocômputoi-:Élolu/
Í L
VAFàépoca),bemcomotambémseusosvalorespositivos,mesmoaqueles y
Num. 12927230 - Pág. 71
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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?rejeitamdbMunicípioJe Cacoaf
@rocuradbriaÇeraí
Contencioso Judiciaf
E2S/'I/ML'woV/M7'/s«7//,WZÍÕJW%ZAWZW%M :.v7/%'/U'*I=QJ.k/Úziõüvlíóír"áWJhMWàí7í%«a 'CVMu/w, W/MíwW/lxWWMííWWráyám"k=/zW/m,N%4A?Í%:7Á9âm 'mas /rmmzzw/ñhk_r%: faz/mu ;mw «77/4i Í'íí=///%//'//%j'ríw;#/ñ'/WWWUÁJ . me
O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
?mousse-Les;ràrérrwéiààõm i iv
comiaaca ::Aa u*
su, serv. Cartório « Disc. fãàubsííítáíi?
?maria v, AWB-HDR
Autos n. O148240.32.2006.22.0001
Requerente: Município de Porto Velho
Requerido: Estado de Rondônia
Municipio de Cacoal e Outros
MUNICÍPIO DE CACOAL,já qualificadonos autos
acima, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
através de seu procurador infra-assinado, atendendo o r. despacho de
fIs., e para dirimir qualquer dúvida acerca do percentual e conseqüente
valor devido, requer seja solicitado do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, a liquidação dos valores, em razão da complexidade.
1 NestesTermos,
Pede Deferimento.
de junho de 2013.
Í¡
SIL O . LIVEIRA
PR CURADOR - OAB/RO 616
---- - 1
Rua Anísio Serrão, n. 2100- Centro- Cacoal/RO- Tone: (69) 3907-4079.
Num. 12927230 - Pág. 72
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CONCLUSÃO
Nesta:data. faço os presemcs autos conclusos àDra.
Silvana Maria dc Ifrcitas.
PortoVelho, _/_2§__/2013
Num. 12927230 - Pág. 73
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Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO WWW¡
Aos23diasdomêsdeAgostode2013,façoestesautosconclusosaJuízadeDireitoSilvanaMariaÓB_.EFGÍ'ÊSÁ§Í:;É)ÊLEC;:_:Ê
Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos. É u' 5
m' 8 í
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
°rocesso: 0148240-32.2006.8.22.0001 . ~ ^/
Slasse: Cumprimento de sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara R0; Município de Colorado
D' oeste RO; Município de Nova União - R0; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Diante da divergência dos cálculos, remeta-se os autos ao contador
judicial para análise.
Após, as partes para manifestação.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2013.
Silvana Maria de Freitas
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Setembro de 2013. Eu, - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.
'i
signatário:SILVANAMRIADEFREITAS:1011618 Pág_1 de1 í=Documentoassinadodigitalmenteem02/09/201317:25:07conformeMPn°2200-2/2001de24/08/2001. PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.089506 - Validar em wvvw.tjro.jus.br/adoc _i
Num. 12927230 - Pág. 74
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.194 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927230 - Pág. 75
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Processo Agrupado - Página 1.195 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MINISTÉR|OPÚBLICODOESTADODERONDÔNIA _
5"PROMOTORIADEJUSTIÇADEPORTOVELHO x( x:c~,_'_,__.- .w ÍÃÍÍÉÍ.;-
' «l
Lu
Exmo. Sr. .Juiz de Direito da 2° Vara da Fazenda Pública de Porto Velho
ZL 92°
' m 62° x= Processon]O148240-32.2006.8.22.0001; b243545-4.2006.8.22.0001e19830-
14.2o1o.a.22 now-p¡ _ __
o MINISTÉRIOPÚBLICO oo ESTADO DE RONDÔNIA,por
seu Promotor de Justiça infra-assinado, vem nos autos a que faz referência,
requerervista dos autoscitadoem epígrafe,comcarga pelo prazode 24 horas.
Termos em que,
P. Deferimento.
Porto Velho, 12 de março de 2.014.
ALZIR MARQUE C VALCANTE JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Proc. 11° 2013001010031575
Num. 12927230 - Pág. 76
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MízmlcÍpxoí_N
C509 ízu
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Num. 12927230 - Pág. 77
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Processo Agrupado - Página 1.197 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.u,
Ma' PROCURADORIAGERALDOMUNIÇÍPIODEPORTOVELHO
SUBPROCURADORIA DE CONVENIOS E CONTRATOS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDA2aVARADAEAzEiírüX"
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA "
«-íõríàa,
Autos n° 0148240-32.2006.822.0001
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado
nos autos, por seu procurador que a esta Subscreve,vem respeitosamenteperante
VossaExcelência,nosautosacimaidentificados,daAÇÃOREVISIONALmoveem
facedoESTADODERONDÔNIAtodososMunicípiosdEstado,tdos
qualificados,requererintimaçãodoProcuradordoEstadoparanoprazode24hS'
devolver os autos em cartório, tendo em, vista que foi retirado com carga desde
12.12.2013.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Porto Velho - RO, 22 e março de 2014.
Procuradr o Município dePorto Velho
AV. Pinheiro Machado, 1858, CEP 78.900-000,NossaSenhoradasGraças 1
Tel. 3902- 3034 e 3040
Num. 12927230 - Pág. 78
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20/3/2014 ::TríbunádeJLstiçadc EstadodeRondônia::
TJRO - Acompanhamento
Porto Velho - Fórum Cível- Consulta Processual 1° GRAU
Dados do Processo
Número do Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de sentença
Data da Distribuição: 30/06/2006
Requerente(s): Municipiode MonteNegro e outro.
Advogado('s): Suzana Avelar de Santana
Requerido(s): Municipio de Cabi><i- RO e outros.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
@AdicionaresteProcessoaoPush
Recursos: 1014824-4820068220001; 0148240-32.2006.822.0001:
Mostrar todas as partes
Movimentos do Processo
Eusgsgzgali]
254 Registro encontrados, mostrado 20 registro, de 1 a 20. Pagina 1 /13
Autos entregues em carga ao Réu
DATA Descrição Localizador \
' 2/12/2013 Carga para o procurador do estado Luiz Claudio V. X de carvalho - tel. 3223-238105
vols.
12/12/2013RecebidososautosdaContadoria Aguardando
05 volumes, Providencias
Remetidos os Autos a Contadoria
05/09/2013RemessaoContador.5Volumes.
04/09/2013Publicado"atopublícado"em"datadapublicação". Aguardando
No Diário e n. 164/2013 Providencias
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Certiñco e dou fé que o despacho foi disponibilizado(a) no DJ N° 164 de 04/09/2013, Aguardando
04/09/2013 considerando-se como data de publicação o dia 05/09/2013, primeiro dia útil providência de
posterior à disponibilização, iniciando... escrivania
(Ver íntegra)
Aguardando
02/09/2013 Lauda de Publicação enviada para Gráfica providência de
escrivania
Despacho de Mero Expediente
Diante da divergência dos cálculos, remeta-se os autos ao contador judicial para
análise.Após,as partesparamanifestação.PortoVelho-RO,02desetembrode^9<?<Éa"9°
(12/09/20132013.SiIvanaMariade Freitas... pr°v'denc'a de
(Ver ¡nte ra) escrivania
ar VerDocumentoAssinado
23/08/2013ConclusosparaDecisão Gabmete
gab/decisao.
Juntada de Petição Intermediária
23/08/2013PetdoMunicipiodeCacoalrequerendoe:<pedicaodeoficoaoTCE
Juntada de Petição Intermediária 22/0 8/2 O1 3
httpJ/\AMAA/.tjro.jus.br/appg/facesf¡sp/appgImprimir.jsp 1/2
Num. 12927230 - Pág. 79
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, n- <fz '73-.'s,-".57?^~Í.:Í¡ÃRãmÊFvt ,É ¡5s-::r-..:1ouz..- % A o 3 a???z29% 05 <LO/g
. duo aLgguu .. .J___ - -~« ,Mp :Í_n3r: m_____.(.11, .E-u. L..-.. .j :.y_-::Lt/faSgííigl¡N
terr* Fri*
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Lfltííã?J-'f-r ,_ caía A u
¡uuug-.nnm-...Luug : ~~
Num. 12927230 - Pág. 80
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Processo Agrupado - Página 1.200 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADODE Romoówjaaça
ano onda/ro '
1° Titularidade da 5° Promotoria de Justiça
Ofício n° 285/2014-5<PJ/1<Tit. Porto Velho, 14 de julho de 2014.
Processo n° 0148240-32.2006.8.22.000l "
Senhor Juiz
Comos cumprimentosde estilo, façopelopresentea devoluçãodo
originaldo Processosupracitado,encaminhadoa estaPromotoriade Justiçaparaextração
de fotocópia.
consideração.
ALZIR MARQU4SCAVALVANTEJÚNIOR
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
Juiz de Direito da 2*'Vara da Fazenda Pública
NESTA
RuaJamary,n°1555- BairroOlaria--CEP76.801-917- PortoVelho/RO(69)3216-3940 1/1
Num. 12927230 - Pág. 81
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Num. 12927230 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 1.202 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE PORTOVELHO
' PROCURADORIADOMUNICÍPIOADEPORTOVÀELHO
,SUBPROCURADORIA DE CONTRATOS E CO YVENIOS
i :EXCELENTÍSSIMOSENHORD.JUIZDEDIREITODA2aVARADAFAZENDA , <msm-w=
çPÚBLICA'DACOMARCADEPORTOVELHO
Autosnó0148240322006220001
_ O_MUNICÍPIODEPORTOVELHO,já devidamente 1
qualificadonosautosemepígrafe,porseuProcuradore: legis,vern,à presençade
VVossaExcelência,apresentarMANIFESTAÇÃOacercado Índicede Participação
dosMunicipios- IPiVI/ICMS- 2006. A
Trata-sedeAçãcRevisionaldeÍndicecomPedidode
AntecipaçãodeTutela,promovidapeioMunicipiodePort: Velhoem facedo Estado
AOdeRondônia;_
_ A-:Iecisãojudicialexarada,determinouaEstadofssem
adicionados-VAFsnegativosdetodasasempresas,bemcomo,osvalores
adicionadospositivosdasEmpresasCORREIOS,CAERDeTELERONCELULAR,
revisasseoindicedoexercicio2006efossepagaadifeença. y(
_ Rua Set: je Setembro,n= 1.044- BairroCentro~ CEP: 76801-096
Telefones: 3901-3041 - E-maíl: pgmconveuioeconíratm @gmaiLcom
Num. 12927230 - Pág. 83
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Número do documento: 17090512021100000000012028098
Processo Agrupado - Página 1.203 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
<PREFEITURADOVMUNICÍPIODEPORTOVELHO
~PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVAELHO
SUBPROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS <t
FPM/ICMS2006,apurandoadiferençaaserrepassadaaoMunicíaioExequente.x'
__ Foi.,então,adicionadaaovaloradicionadode2004,todosos
valoresnegativosdasempresas,conformeplanilhaconstantesañs.(917/934),a
OqualtotalizaovalordeR$85.343.837,71(oitentaecincomilhões,trezentose
Oquarentae trêsmil,oitocentose trintae setemile setentae umcentavos).
ç _ Outrossim,foi_tambemadicionadoo VAFnegativodas empresas
queapresentavamVAFna forrra de SIEN/RATEIO:
-CORREIOS:-R$790.124,94(setecentos_enoventamil,centoevintequatroeais
e noventae quatrocentavos) i
'- ELETRONORTE:'-R$À482.346.222.20(quatrocentoseoientaedoismilhões,
' -ÇVtrezentosequarentae seismilduzentcsevinteedoisreaisevhtecentavos) i
* ' Adicionou, ainda, os .VAF positivos cas empresas que
apresentamSIEN/RATEIO:
r-ACORRElOS:R$40.138,94(quarentamil,centoetrintaeOÍIOreaisenoventae
quatrocentavos) V . n
- CAERDHR$ 12.311.260,87(dozemilhões,trezentose onzemil,duzentose
n7"sessentareaise oitentae setecentavos) '
O;OTELERONCELULAR:R$R$4293206781(quarentaedoismilhões,novecentos
e trinta e um mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Nos cálculos -do índice e consequentemente na diferença a ser
Vpaga,exequentee,executadochegama percentuaise diferençasdiferentes. l
_ Enquantoo Municípiochegaa índicede21,59240%(daparticipaçãodePortoVelho
na receita do ICMS), que gerou .ima diferença a ser paga no valor de R$
g13350098467;o Estado,porsuavez, encontroumíndicede 20,80433°/o,que
'gerouumadiferençainferioraserApaga. v
ORuaSete:leSetembro,1° 1.044-BairroCentro- CEPí76801-C%
Telefones: 3901-3041 - E-mail: pgmconvenioecontratos@gmaiLcom
Num. 12927230 - Pág. 84
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.204 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTOVELHO
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
SUBPROCURADORIADE CONTRATOSE CONVÊNIOS
lnstainformar,quea diferençafoiproduzidaporque gà/
utilizadosdadosbasesdiferentes.O:Estadoutilizou-sedeinformaçãoque
constanosautos,enquantoo Municípiose utilizoudosdadosque.se encontramnos
.autos,conformeinformaçãodosauditoresfiscais.t
Portanto,incorretoo procedimentodcEstado,eisquenãopode
utilizarde dados que não foram trazidos aos autos, ainda qJe é sabido o
- ;conhecimentoque o Estadotem sobre a matéria,já que possuitodas informações
dos contribuintes.
v Narelaçãoapresentadapelo_Estado,nãoestáincluídooVAF
negativoda'.EmpresaCompanhiaBrasileirade,PetróleobiranganovalordeR$-R$
79.751.958,97(setentaenovemilhões,setecentos_e cincuentae ummil,novecentos
ecinquentaeoitoreaisenoventaesetecentavos),tampoucoo\tAFnegativodas
empresasqueapresentamVAFpormeiodeSIEN/RateiodasEmpresas:
..TransportesAndorinhaS/A-R$3.142.327,87(trêsmilhões,centoequarentaedois
mil,trezentose vintee sete reaise oitentae setecentavos),
¡BrasilTelecomCelular:- R$4.573.228,38(quatromilhões,quinhentose setentae
i trêsmil,dLizentose vintee oitoreaise trintae oitocentavos)
. A-TeleronCelularS/A:- R$ 129.820.811,24(centoevintee novemilhões)
Frisa-se que, quando do fechamento do índice definitivo, as
.i empresasCompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranga,EmpresadeTransporte
' .AndorinhaS/A,BrasilTelecomCelularS/AeTeleronCelularSIAestavamcomVAF
negativogtendosidofeitasas devidasretificaçõesapenasposteriormenteá
publicaçãodoíndice,comobemseverificaatravésdorecibodeentregade
declaração/SIEN,recebebidapeloagentereceptorCRE em27/09/2005(fls. 135),
sendoqueofechamentodefinitivosedeuem31/08/20C5.
»Por essa razão, o VAF de 2004 que era R$ 974.995.838,40
tnjovencentos.e setentae quatromilhões,novecertose noventae cinco mil,
l
Rua Setede Setembro, n= 1.044 e Bairro Centro - CEI: 75801-096
Telefones: 3901-3041 - E-mail: pgmconvenioecontratns@gmail.ccm
Num. 12927230 - Pág. 85
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Processo Agrupado - Página 1.205 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
'PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOV_ELHO
VSUBPROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS
oitocentose_trintae oitoreaise quarentacentavos),coma adiçãodosvaloresacimaxgl.Í
mencionados,pasoua_ser.de'R$.1.598.758.489,99(umlzilhão,quinhentosaté
'noventa»eoitomilhões,setecentose cinquentae oitoÍmil,quatrocentose oitentae
A'novereaise'noventaenovecentavos).
Certo é que, O Exequente agiu ccrretawente em seu cálculo,
_ enquantoo Estadonãorevisoude modocorretc.Emconseqeência,segue-se,que
não.podese Litilizarde dad.osquenãose encontramnosautos
O Município Exequente junta agora, atualização de seu cálculo.
A Portodooexposto,requer,sejaacatedooicálculodoExequente,
poisfundadonosd_adosplenamenteconhecidosnosautos,e que sejadeterminadoo
.repasse,imediatoao Município.
nRequer,ainda,sejamos presentescálculoshomologados,eis
' queemacordocomodecisum,eprocessadoseacordocon"oArt.475AdoCPC.
Pede deferimento.
Porto Velho - R 22 de setembro de 2C 14.
PROCURADORDOMUNICÍPIO
'RuaSetedeSetembro,n° 1.044- Bain) Centre- CEP: 76302-096
Telefones: 3901-3041 - E-maílz pgmcorwenioecontamslêgmiixon
Num. 12927230 - Pág. 86
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:29
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PREFEITURADOMUNICÍPIODEPORTO-VELHO
PROCURÀDORIADDMUNICÍPIODEPORTOVÀELHO
SUBPROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS
EXCELENTÍSSIMOSENHORDR.JUlZDEDIREITODAzavARADAFAZENDAW
.PÚBLICADACOMÁRCADEPORTOVELHOiç
Autosn°0A148240.32'.2OO6.22.00O1
_ _ AO MUNICÍPIODE PORTOVELHO,já devidamente
qualificadono_sautosemepígrafe,porseuProcurado'exuegis,vem,à presençade
VossaExcelência.,apresentarMANIFESTAÇÃOacenaco ÍndicedeParticipação
' ;dosMunicipios'-'lPVMllCMS- 20C6.
JTrata-sedeAçãoRevisionaldeÍncioecomPedidode
AntecipaçãodeTutela,promovidapeloMunicípiodeForto x/elroem facedo Estado
defRondônia;
_ Adecisãcjudiciale:aradadetermnouaoEstadofossem
adicionadososVAFsnegativosce todasas empresas:bemcomo,osvalores
adicionadospositivosdasEmpresasCORREIOS,CAERDeTELERONCELULAR,
_.revisasseoíndice_doexercício2006efossepagaadiferença.b Rua Setede Setsrñbrc, n.= 1.044 - Bain: Centro - CEP: 76801-395
Telefones: 3901-3 M1 - E-mail: pgmcorvenioecorutratos@gnna_l.com
Num. 12927230 - Pág. 87
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.207 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
>"7Í::gg¡Iiiii\_~::-'=7I - .nPREFEITURAooMUNICÍPIODEPORTOVELHO
q(PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTO_VELHO
SUBPROCURADORIADECONTRATGSE CONVÊNIOS
' Assim,o_Estadorefezonovovaloradicionadode2004,base,w«¡-:_-jr~';:f_f_'_;_.:_Íi§§IM#
FPM/ICMS2006,apurandoadiferençaaserepassadaacMunicípioExequente.
Foi, então, adicionado ao valor adicionado de 20134,todos os
'valoresnegativosdaempresas,conformeplanilha:onstewtesafls.(917/934),a
»quaitotalizaovalordeR$85.343.837,71(oitentae cincomilhões,trezentose
'quarentae três_mil,oitocentose trintae setemiie setentae um-zentavos).
. Outrossim,foitamoémadicionadooVAFnegatvodasempresas
queapresentavamVAFnaformade SIEN/RATEIO:
- CORREIOS: - R$ 790.124,94(setecentose noventamil.centoe v ntee quatroreais
e ,noventae quatrocentavos)
.Ç-ELETRONORTEí- R$482.346.222,20(quatrocentose oiientaedoismilhões,
trezentosequarentae seismiI,duzentose vintee doisreaise vintecentavos)
. . , iAdicionou, ainda, os VAF posiúvos .das empresas que
apresentamSIEN/RATEIO: -
- OORREIOSCR$40.138,94(quarentamiI,centoe trirtae oitoreaise noventae
.quatrocentavos)
- CAERD:R$;12.311.280,87(dozemilhõestrezentose onzemiI, duzentose
sessentareaise oitentae setecentavos) _
-_-TELERONCELULAR:R$ R$42.931.067,81(quarentae dcismihões,novecentos
_etrintae ummii,sessentae setereaise oitentae umcentavos).
Nos cálculos do índice e consequentementera diferença a ser
exequentee executadochegama percentuaise diferençasdiferentes.
' Enquantoo Municipiochegaa índicede 215924096(caparücipaztãode PortoVelho
.nareceita do_ICMS),que gerouumadiferençae ser paga'no valorde R$
33.500,984,67;'oEst-ado,por sua vez, encontrouum indiceie 20,80433°/o,que
.ãgerou_umadiferençainferioraserpaga._ y'
Rua Sete de Setembro,_n°1.044~ Bai 'ro Centro - CEP: 76801-396
Telefones: 3901-3041 - E-mail: pgmc(_nvenioeoontralos@gmal.com
Num. 12927230 - Pág. 88
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PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE PORTOVELHO
PROCURADORIAADOMUNICÍPIODEPORTOVÀELHO
SUBPROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS
lnstainformar,quea diferençafoiproduzidaporqueforam...,
»utilizadosadosbasesdiferentes.OEstadoutilizou-sedeinforrraçãoquenão*
i constanosautosenquantoo Municípiose utilizoud.osdadosque se encontramnos
autos,conformeinformaçãodosauditoresfiscais.
. Portanto,incorretooprocedimentodoEstado,eisquenãopode
é;utilizar dejldados que não foram_trazidos'aos autos,-aindaqLe é sabido o
'çConhecimentoqueoEstadotemsobreamatéria,jáquepossuitodasinformações
_doscontribuintes,A
Na relação apresentada pelo Estado, não esta incluído o VAF
negativodaEmpresaCompanhiaBrasileiradePetróleoIpiranganovalordeR$-R$
79.751.958,97 (set_entae nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil, novecentos
'e cinquenta'e oito reais e noventa e sete centavos), tampouco o VAF negativo das
empresas que apresentamVAF por meio de SIEN/Rateiodas Empresas:
#TransportesAndorinhaS/A-R$3.142.327,87(trêsmilhões,centoequarentaedois
Amil,trezentose vintee setereaise oitentae setecentavos),
- BrasilTelecomCelular:- R$4.573.22_8,38(quatromilhões,quinhentosesetentae
três mil, duzentose vinte e _oitoreais e trinta e oito centavos)
_-'TeleronCelularS/A:-R$129.820.811,24(centoevintenovemilhões)
'Frisa-<seRque,quandodo fechamentodo ndicedefinitivo,as
empresas¡CompanhiaBrasileira_dePetróleoIpiranga,Empresade Transporte
'_.RAndorinhaS/A,BrasilTelecomCelularS/Ae TeleronCelularSIAestavamcomVAF
negativo,tendosidofeitasas devidasretificaçõesapenasposteriormenteá
'Epublicaçãodoíndice,comobemseverificaatravésdorecibodeentregade
'declaração/SIEN, recebebida pelo agente receptor CRE em 27/09/2005(fls. 135),
.sendoqueofechamentodefinitivosedeuem31/08/2005.
Poressarazão,o_VAF'de2004queeraRS974.995.838,40
(novencentose setentae quatromilhões,novecentose noventae cincomil,
'7 = : RuaSetedeSetembro,n° 1.044- BairroCentro- CEP: 76801-096 _
,Teléfonesz3901-3041_- E-maíl: pgmconvenioecontratos@gmail.com
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: PREFEITURADQMAUNICÍPIODEPORTOÀVELHO
, a_PROCURADORIADOMUNICÍPÍODEPORTOVAELHO
SUBPROCURADORIA-DE CONTRATOS E CONVENIOS
Amencionados,passou_aserdeR$'1,598.758.489,99(umbilhão,quinhentos:'e "
noventaeÍoitO:milhões,setecentosecinquentae oitomil,quatrocentoseoitentae
anovereaisenoventaenovecentavos).
a Certoé que,OExequenteagiucorretamenteemseucálculo,
enquantoo Estadonão revisoud_emodocorreto.Em consequência,segue-se,que
nãopodese utilizarde dadosquenãose encontramnosautos.
O MunicípioExequentejunta.agora,atualizaçãode seu cálculo.
_W_ Portodooexposto,reouer,sejacatadoo'cálculodoExequente,
'poisifundadoinosdadosplenamenteconhecidosnosautos,equesejadeterminadoo
repasseimediatoao Município.
Requer,ainda,sejamospresentescálculoshomologados,eis
dueemacordocomodecisum,eprocessadosdeacordocomoArt.475AdoCPC.
" Pededeferimento.
PortoVelho-'R , 22 de setembrode 2014.
' MAGALHA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Rua Sete de Setembro, n= 1.044 - Bairro Centro - CEP: 76801-096
Telefones: 3901-3041 - E-mail: pgmconvenioecontratos@gmail.com
'l i _ ,¡,_,:E\... a e
_aoitocentos.etrintaeOitoreaisequarentacentavos),comaadiçãodosvaloresacima,J fr""
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o¡ IOlQO/Àiü
áEMEssA DEAUTOS
:ertificoquíàesta/?HÔlíQ/WeitaREMESSAao l1164/1Bt _ga / É - iervidor: ( N «-
!EVOLUÇÃO
lia__l_l_, às_:_.__Petição 04
'arvidnn
Num. 12927230 - Pág. 91
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Processo Agrupado - Página 1.211 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMARCA DE PORTO VELHO
CONTADORIA DO FORUM CÍVEL
INFORMAÇÃO.
Esta Contadoria Judicial entende que dada a complexidade dos cálculos inerentes a este
processo_principalmente no que concerne à divergência dos índices de participção no ICMS, onde o
Município tem por base o índice de 21,59240%, enquanto o Estado realiza seus cálculos com base
Lo índice de 20,80433%, há a necessidade dos autos serem encaminhados auma perícia contábil.
PJrtanto,s.m.j.,estaContadoriadevolvesautosaoCartório.
Cartirio :
Processo :
Elaborado: edgard alves feitosa
Porto Velho, 05 de novembro de 2014.
' 5 EstheÁjégarfímãüedesdaSilva.
Diretora de Cartório.
2= Vara da Fazenda Pública.
0148240 - 32. 2006. 8.22. 0001.
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Num. 12927230 - Pág. 93
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Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 23
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001¡
Execução de sentença;
Exequente: Município de Porto Velho;
Executado: Estado de Rondônia.
OEstadode Rondônia,já qualificado nosaut s
em epígrafe, comparece, perante Vossa Excelência, com. O
respeito e acatamento devidos, para dizer que, não obstante
tenha após o trânsito em julgado da r. sentença de
conhecimento, o Município de Porto Velho apresentado
petição em que requereu a execução da r. decisão exarada no
pracesso de conhecimento, tal pedido de execução não foi
precedido da devida liquidação de sentença.
Assevera-se isso, pois que, nem certeza quanto
ao índice do VAF tem o exequente. Em petição de fls.
912/913 o Estado de Rondônia, ora executado, requereu O
encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, a fim de se obter a certeza quanto ao
índice do VAF a incidir no caso dos autos, para que,
somente então, possa se proceder à liquidação da sentença e
aí sim, ter inicio a execução de sentença, que poderá vir
cu não a ser objeto de embargos do devedor por parte do
Estado de Rondônia. À/ _-_
/
AvendadosImigrantes,n. 3.503,BairroCostaeSilva,PonoVelho- RO,CEP76.803-611,Telefone:69 2233881.
Lz//ZCIAIIIJ/UL"A.x'r'(:N('/:/.0.\',\'Awii/e/:['.'('ARI'/1/.H()PRO('l/RAIJURIJUI:Í\"I'AI)()DI:RONDÔNIA(MH R0 N. /.I -I3 lvIA7'Ie¡r'1//,A3( )()37732
If-mull' luizclatxdioQñpgerogov br
Num. 12927230 - Pág. 94
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Página 2 de 2
ESTADODE=RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA FISCAL
Cumpre salientar, que a Contadoria Judicial, em
manifestação de fl. 962, também se manifestou pela
imprescindibilidade de encaminhamento dos autos ao Egrégio
TCERO, dada a complexidade dos cálculos, a fim de se apurar
O índice do VAF incidente.
De toda sorte, é inquestionável que o Município
de Porto Velho, em sua petição inicial pede literalmente:
<(_.)
- Requer ao final que o Estado Réu seja condenado a
revisar' O índice de gmarticipação do lwunicípio de Porto Velho
pa:a l9,340% e a repassar, no exercício de 2006, o valor
correspondente a esse percentual.= (fl. ll)
Ora, a lide foi objetivamente delimitada, pelo
menos no que tange ao índice pretendido pelo Município de
Porto Velho. De tal sorte que, se eventualmente o indice
que vier a ser encontrado pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, caso Vossa Excelência entenda ser necessário o
encaminhamento dos autos para manifestação daquele órgão,
tem-se, data venia, a aplicação somente poderá se dar até o
limite objetivo da pretensão deduzida em juizo pelo
Muricípio de Porto Velho, sob pena de eventual e futura
execução se mostrar ultra petita.
Termos em que, espera deferimento.
Porto Velho, 30 de abril de 2015.
Aveniia dosImigrantes.n. 3.503.BairroCostae Silva, PortoVelho~ RO, CEP 76803-6¡1, Telefone:6932233881.
'JI/Z CLAI/DI!) VASTUN('I:'I.().S'ÀC4l715!¡n15( 'ARVALHU I 'Iezm/RA/w/e no lix/;a/Jz) 1.115RONDÔNIA ()AB'R0 N. l. I 43 MA 7'RÍ('I/I.A 30(I037732
li-¡na/l: 1uizclaudioíàpgero.govbr
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i
Num. 12927230 - Pág. 96
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5*: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
' * Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
c::u:LusÃo t" A r- '3 l' Ass ' 1 dias do mês de Maio de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenír Sebastião (i q. ),,
AbuquerquedaRosa. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos. ç=
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Enequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
R0', Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Vistos,
Trata-se de execução de sentença proposta pelo Município de Porto Velho
em face do Estado de Rondônia pretendendo ressarcimento referente aos valores relativos
'as operações e prestações de serviços, tendo como referência o índice de participação
azresentado no exercício de 2004, que agregado ao índice de 2003, formou a base de
álculos do VAF-ICMS apurado em 2005 e repassado no ano de 2006.
Devidamente citado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação (fls.
E' 2/913). Juntou planilha de cálculos.
Município de Porto Velho manifestou-se às fls. 939/947.
Em decorrência da divergência dos cálculos e aplicação de índices quanto a
participação do Município na receita do ICMS, o feito fora encaminhada à Contadoria
Judicial, o que requereu esclarecimentos sobre os índices apontados pelas partes,
::ugnando por realização de perícia contábil, conforme informação de fl. 962.
Instada as partes a se manifestarem, o Estado de Rondônia apresenta
manifestação às fls. 963/964. O exequente nada informou.
Pois bem.
A questão pendente diz respeito ao indice utilizado pelo exequente para
realização dos cálculos, tendo indicado o índice 19,340%, o que não é objeto de
questionamento pelo executado.
Ocorre que, a Contadoria Judicial indicou índices diversos do indicado pelo
exequente, portanto, diante da necessidade de solução quanto à divergência dos cálculos e
índices utilizados a ser sanado por meio de análise pericial. Em vista disso, nomeio como
perito o Sr. Ernani Gomes de Souza, Administrador, com experiência em perícias
financeiras extrajudicial e judicial e contábeis, notifique-se da presente nomeação, bem
Documento assinado digitalmente em 27/05/2015 13:34:10 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 Pág_1 de 2
PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.683888 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc j
Num. 12927230 - Pág. 97
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
y '_ i Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
como para que apresente proposta de honorários periciais no prazo de O3 (três) dias,
ficando a encargo do exequente a suportar o ônus da perícia.
Após, a apresentação da proposta intime-se o exequente para depósito do
valor, no prazo de 05(cinco) dias, em não havendo impugnação, os trabalhos devem iniciar
no prazo 03 (três) dias contados do depósito dos honorários.
O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
intimação do deposito dos honorários.
Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicarem assistentes
técnicos, para querendo acompanhar os trabalhos periciais, no prazo de O5 (cinco) dias.
Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se
e, em não havendo impugnações, defiro desde já a expedição de Alvará para levantamento
dos honorários periciais.
Int.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 27 de maio de 2015.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Maio de 2015. Eu,
estes autos.
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
Documento assinado digitalmente em 27/05/2015 13:34:10 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.683888 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 2 de 2
Num. 12927230 - Pág. 98
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CERTIDAO
Proc.:0148240-32.2006.8.22.0001
Certiñcoedouféqueodespachofoidisponibilizadom)noDJN°97de 28/05/2015.considerando-secomodatadepublicaçãoodia29/05/2015.
iconsideradadepublicação(artig4°,§§3°e4°,daLein.11.419/2006,c/c art.6°,capute§1°,daResoiuçãon.OO7/2007-PR-TJRO). PortoVelho/RO,28/05/2015.
.IUNTAD/~\\<*<--':~--._.¡....__._
Nêtãêíâ¡(92313tenço;'-<"'*°«d*¡d * .__ ¡ _ ..h ,__.-
1,1115a :y4wfj_,_¡§a6io(c:'VL/T' i
Num. 12927230 - Pág. 99
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vI-v-onnu-nunoiuúítn!
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.Su-v
ADMINISTRADORCRAÍRO36H N EXCELENTSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODASEGUNDAVARA as' FAZENDAPUBLICADAOMARCADEPORTOVELHO-R 5 l
AUTOS N° 0l48240-32.2006.8.22.0001
Classe: ProcedimentoOrdinário(Cível)
Requez-ente: MunicípiodePortoVelho
Requezido: EstadodeRondôniaeOutros
ERNANIGOMESDESOUZA,Administrador,devidamentehabilitadoa atuar
comoPeritoJudicialvemperanteVossaExcelência,considerandoanomeaçãodefls.965/966,expor
e aoñml requereroquesegue:
a¡ Nomeação
Arealizaçãodeprovapericialfoideferidanosseguintestermos:
Emdecorrênciadadivergênciadoscálculose aplicaçãodeíndicesquantoa
participaçãodoMunicípionareceitadoICA/ÀS',ofeitoforaencaminhadaàContadoria
Judicial,oquerequereuesclarecimentossobreosíndicesapontadospelaspartes,
pugnandoporrealizaçãodeperíciacontábil,conformeinformaçãodefl. 962.
Instadaaspartesasemanifestarem,oEstadodeRondôniaapresentamanifestaçãoàs
fls. 963/964.Oexequentenadainformou.
cálculos,tendoindicadooíndicel9,340%oquenãoe'objetodequestionamentopelo
executado.
Ocorreque,a ContadoriaJudicialindicouíndicesdiversosdoindicadopelo
exequente,portanto,diantedanecessidadedesoluçãoquantoà divergênciados
cálculoseíndicesutilieadosasersanadopormeiodeanálisepericial.Emvistadisso,
nomeiacomoperitooSI'.ErnaniGomesdeSouza,Administrador,comexperiênciaem
períciasfinanceirasextrajudicialejudicialecontábeis..
RuaVcizzuelzsn.¡Sílí;Japira402,BairroNm::PortoVelho.CLP76820440~Tcíelime(09)SlUã-SCNÍIU«Hnail: v 1 «
Pois bem.
Aquestãopendentedizrespeitoaoíndiceutilizadopeloexequentepararealizaçãodos
Porto \FUlhUJT-ií r
Num. 12927230 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4b0tkVVgrMURkcDFBSC9WTVpFcWNRZkdRajRxTXdxeGdwMFJ3V285ZFVOWFlXeDFJbm9QbjFZPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.220 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ernani (Ermes de Scuba¡ M_ ?ÊRÍCIÀ.lLlDlClAl.EíiU\Êl'LTÕRÍÀ\___,.»"<"'°_» Anmmsmookcxmosarrf_ _T Pügun-:H 'v,.
_hn-n
i 1
b¡ Objeto da Perícia
A períciaterácomoobjetoprincipalexaminare realizaroscálculosrelativosa
liquidaçãodesentençaquereconheceuodireitoderevisãodíndicedeparticipaçãodoRequerente
no FPM do exercício de 2006.
c¡ Honorários Periciaís
Ovalordapropostadehonorárioscnsideraosseguintesaspectos:
a) Complexidadedamatériapericiada,tratando-sedeprocedimentoadoadopelo
EstadodeRondôniaemrelaçãoaocálculodovalordaparticipaçãodos
Municípios no ICMS.
b) OvultoerelevânciadaaçãoquenvolveoEstadodeRondôniaetodososseus
Municípios.
c) Oconhecimentotécnico,equipetécnicaeoprazoparaexecuçãodostrabalhos.
Dessaforma,considerandoaia,aPlanilhaOrientativaparaCobrançadeHonorários
sobreServiçosTécnicosPrestadosporAdministradordaFederaçãoNacionaldosAdministradores
(Anexo)discriminamosapropostaabaixo:
Valor da
. Horas Item Serviços . Hora Total Técnicas Téchne.
1 Retirada,LeituraeEntregadosautos 2 208,00 416,00
2 PlanejamentodoTrabalho 3 208,00 624,00
3 ElaboraçãodeDiligências 5 208,001.040,00
Pesquisadocumental/legislação,análisede 4 documentoscontábeis. 15 208003'12O'O0
Verificaçãodos Cálculosda SEFINIRO e
MunicípioquantoaoValorAdicionado- VAF 5 everiñcaçãodosindicesdeparticipaçãodos 60 208001148090
Municípiose elaboraçãodenovoscálculos
6 Elaboraçãodolaudopericial. 25 208,005.200,00
7 CustosindiretoseTributosestimados. 2.952,80
Total 25.832,80
RuaVC-CzllclflnISTS.AptoIME_Rain-nNovaPortoVelho,tt.??6.S3¡I~l4í7~Tclcfbnc(69)glllÍivltKllíl~lmaíl'- . _ _ ' 2 Porto Velhtu/RO
Num. 12927245 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 1.221 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Irnan¡ ti-rtmes de souza
PERJCIAJUDÍCÍÁÍ. E (T()T\'SL"LTO1§'EÀ<<°=<<<
ADMINlSTRADOR CRA/RO3agv i3_;:_:\'__ 'dâaãü/'z
Portanto,ovalordoshonoráriospropostoédeR$25.832,80(vinteecincoíwim /Y oitocentosetrintaedoisreaiseoitentacentavos),considerandorelevância,omplexidade,tempo p
necessário,conhecimentotécnico,equipetécnicaevultodosserviçosaseremexecutados.
Nestestermos,
Aguarda deferimento.
PortoVelho, 17 dejunho de2015.
ERN MES DE SOUZA
P - RA/RO 3611
?naVencmcl::n.1875»:koto402.BairroNox::FonoVelho.CLP76.820-l~'líj~"feleiime((39)SMB-NitrowEmail;-~-:_, ._¡._--: V ?Uno Vciho/'RO
Num. 12927245 - Pág. 2
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Processo Agrupado - Página 1.222 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
::comuna-naun
2o @amar
Flsíggã
Q FEDERAÇAONACIONALDOSADWNISTRADORES CNPJ 00.578.591I0001 -FENAD
PLANlLHAORiENTATivAPARACOBRANÇAoE HONORÁRIOSSOBRESERVIÇOSTÉCNICOSPRESTADOSPORADMINISTRADOR
Inicio de Vigência: 01.06.2014
Aprovada em AGO de 09.05.2014 em São Paulo l SP
O honorárioe livre para cada proñssional,dependendo de sua experiência, atividade e dos serviços prestados, devendo no
entantoser atendidaa planilhacomo parâmetropara evitar-se o aviltamentoentre os própriosprofessionals
Esta planilha procurou atender aos campos privativos dos Administradores, determinados pela lei 4769 de 09.09.1965.
Foram adotados três valores específicos: mínimo, médio e máximo, para serem aplicados em conformidade com o faturamento
bruto anual das pessoas jurídicas.
VALORMÍNIMO,a ser aplicadopara prestaçãode serviçosa pessoasjurídicascom faturamentobrutoanual até RS
360.000,00
VALOR MEDIO, a ser aplicado para prestação de serviços a pessoas jurídicas corn faturamento bruto anual de R$ 360.000,00
a R$ 3.600.000,00.
VALORMÁXIMO,a ser aplicadoparaprestaçãode serviçosa pessoasjurídicascomfaturamentobrutoanualacimade RS
3.600.000,01.
De conformidadecom o Artigo1° da Resolução NormativaCFA N° 254 de 19.04.2001 é obrigatórioa assinatura e a citação do
número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos elaborados pelo Administrador em
decorrência de sua atividade profissional.
A unidade de trabalho é a Hora Técnica (HT), de sessenta minutos à disposição do cliente.
Sugestão de Piso Salarial: Tendo em vista a não existência de salário mínimo profissionalpara a categoria sugerimos: valor
de ingresso R$ 2.250,00 para profissional recém formado, e, de R$ 5.000,00para profissional com mais de 03 anos de
experiência.
TABELA I
Valores em Reais
GRUPOS Minimo lvlÉDlO MAxiMo
01 - Administração Financeira 84,00 HT 208,00 HT 289,00 HT
02 - Administração de Materiais 84,00 HT 208,00 HT 289,00 HT
03 - Administração Mercadológica 84,00 HT 208,00 HT 289,00 HT
04 - Administração da Produção 84,00 HT 208,00 HT 289,00 HT
05 - Rel. Ind. e Adm. de RH/ Sei. Pessoal Relações Ind 84,00 HT 208.00 HT 289,00 HT
O6 - Orçamento 84,00 HT 208.00 HT 289,00 HT
07 - Organização e Métodos - Programação de Trabalho 84,00 HT 208,00 HT 289,00 HT
08- Sustentabilidade 84,00 HT 208,00 HT 289,00 HT
A) Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos. arbitragens 289.00 HT 289.00 HT 289.00 HT
e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às
técnicas de organização.
B) Pesquisas, estudos. análises, interpretação, planejamento, 208.00 HT 225,00 HT 289,00 HT
implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de
adm. geral, cl adm. e seleção de pessoal, organização, análise,
métodos de prog. de trabalho, orçamento, adm. de produção, rei.
industriais, bem como outros campos em que estes se descobrem
ou com os quais sejam conexos.
C) As empresas que atuam nas áreas de Adm. de Bens e Valores; 84.00 HT 208.00 HT 289.00 HT
Adm. de Imóveis e Condomínios, Adm. de Cooperativas; Adm. de
Produção; Adm. de Ticket Refeição; Adm. de Transporte; Adm.
Hospitalar; Adm. Hoteleira; Adm. Mercadológica: Adm. Rural; Assess.
e Consultoria Financeira Orçamentária; Adm. de Consórcio, Adm.
Com. Exterior: Adm. de Process. De Dados e Adm. de Factoring, em
cumprimento a Lei 4.769 de 09/09/65 deverão ter um Administrador
como responsável técnico e seus honorários serão calculados com
base na sua disponibilidade à empresa.
Num. 12927245 - Pág. 3
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.223 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GRUPO 01 - ADMINlSTRAÇÀO FINANCEIRA
01 -Analise Financeira i
02 - Apuração do E.V.A (Economic Value Added)
03 - Assessoria Financeira
04 v Assistência Técnica Financeira
05 - Consultoria Técnica Financeira
06 - Diagnóstico Financeiro
07 - Orientação Financeira
08 ~ Pareceres \habiiidade Financeira
O9 - Projeções Financeiras
1D - Projetos Financeiros
11 - Sistema Financeiro
l
01 - Administração de Estoque
l D2 - Assessoria de Compras
« U3 - Assessoria de Estoques
04 - Assessoria de Materiais
O5 - Cataiogação de Materiais
06 - Codificação de Materiais
01 - Administração de Vendas
02 ~ Canais de Distribuição
03 - Consultoria Promocional
O4 - Coordenação de Promoções
O5 - Estudos de Mercado
06 - informações Comerciais - Extra - Contábeis
07
O1 - Controle de Produção
O2 - Pesquisa de Produção
01 - Cargos e Salários
02 - Controle de Pessoal
03 - Coordenação de Pessoal
04 - Desenvolvimento de Pessoal
O5 - interpretação de Performances
06 ~ Locação de Mão- de- Obra
GRUPO
01 - Controle de Custos
02 - Controle de Custo Orçamentário
O3 - Elaboração de Orçamento
04 - Empresarial
GRUPO 07 - ORGANiZAÇAO E
D1 - Administração de Empresas
02 - Análises de Formulários
03 ~ Análise de Métodos
04 - Análise de Processos
05 - Análise de Sistema
06 - Assessoria Administrativa
07 - Assessoria Empresarial
08 - Assistência Administrativa
O9 - Auditoria Administrativa
10 - Consultoria Administrativa
tt - Controle Administrativo
t2 - Gerência Administrativa e de Projetos
33 - implantação de Controle e Projetos
t4 - implantação de Estruturas Empresariais
01 - Administração Ecológica
02 - Administração Ambiental
02 - Administração de Comércio Exterior
O3 - Administração de Cooperativas
O4 - Administração Hospitalar
O6 - Administração de imóveis
r
r
5
12 - Adm. de Bens e Valores
t3 - Adm. de Capitais
14 - Controladoria
15 - Controle de Custos
16 - Levant. de Aplicações de Recursos
17 - Arbitragens
18 - Controle de Bens Patrimoniais
19 - Participação em outras Sociedades (Holding)
20 - Planejamento de Recursos
21 ~ Plano de Cobrança
22 - Projetos de Estudo e Preparo para Financiamento
iNiSTRAÇÃO DE MATERlAL
07 - Controle de Materiais
08 - Estudo de Materiais
09 - Logística
10 - Orçamento e Procura de Materiais
1 l - Planejamento de Compras
12 - Sistema de Suprimento
GRUPO O3- ADMlNiSTRACÀO MERCADOLOGICA l MARKETING
08 - Pesquisa de Mercado
09 : Pesquisa de Desenvolvimento de Produtos
10 - Planejamento de Vendas
11 - Promoções
12 - Técnica Comercial
13 - Técnicas de Varejo (grandes magazines)
- Marketing
GRUPO 04_ ADM NiSTRAÇÃO DA PRODUCAO
03 - Planejamento de Produção
04 - Planejamento e Análise de Custo
GRUPO O5- ADMlNlSTRAÇÃO E SELEÇÃO PESSOAL I RECURSOS HUMANOS 1'RELAÇÕES !NDUSTRIAIS
07 - Pessoal Administrativo
08 - Pessoal de Operação
09 - Recrutamento
10 - Recursos humanos
11 - Seleção
12 - Treinamento
06 - ORÇAMENTO
05 - implantação de Sistema
06 - Projeções
07 - Provisões e Previsões
ETODOS E PROGRAMAS DE TRABALHO
15 - implantação de Métodos e Processos
16 - implantação de Planos
17 - implantação de Serviços
18 - implantação de Sistemas
19 - Organização Administrativa
20 - Organização de Empresas
21 - Organização e Implantação de Custos
22 - Pareceres Administrativos
23 - Perícias Administrativas
24 - Planejamento Empresarial
25 ~ Pianos Racionalização e Reorganização
26 - Processamento de Dados! informática
27 - Projetos Administrativos
28 - Racionalização
GRUPO 08 - SUSTENTABIUDADE
03 - Gestão e Responsabilidade Social
04 - Gestão de empresas do Terceiro Setor
05-AdministraçãodeCondomínios I
CAMPOS CONEXOS
01 - Administração de Consorcio 07 - Administração de Processamento de Dados! lnfomtática
08 - Administração Rural
09 - Administração Hoteleira
10 - Factoring
11 - Turismo
acusou-N?" .. ¡m- 1;. rpa.PÚBUÇA
;k?às
Num. 12927245 - Pág. 4
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.224 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TABELA Il
Tabela Orientativa de Honorários para elaboração de Laudo Perícia¡
Míñíriioh¡
Horatécnicaoperacionaloujüdiíáíãr WÉ 02084.00'
ãrãíébíiíãàféàriáiiaàiéà"áííéóáàútas 0 "0239,00'
aõaaáçsézzagaceragS¡a5¡egggea<a¡rggaa¡aa o o <c= " 1.300,00<
,óçiãáàéãeénàmríêírásl'cbzíiíàíóéwãêííãííãíotébáêíã < < 'VíÍêííõjboV
?obêkãàáéâhnáíéãFáãÍàãiírâícjéleasing=' a a"" 7 1.970,00
opeaçàaghngncéaras235500055(50035Gãbíntratófw 0' V 70 1800,60
Õo;acõe;ñ0anceírascomplexas?renovaçãocorrñssãoiaeàdiírvíiáas 2.800,00
' çõesfinanceirascomplexas-ACQVendasã 7 'à WW Çn MÊFÕQOO
'Operaçõesfinanceirascomplíexrays- decontodetítulos 7 u 1.970,00
opaagazschngncaaaícsaãxãg:eacrahagw'" ' V *A2.800,00 ,
Võãéraá-íéãñíéaeérrassimples:clccñeqúeespecial "A W 7 1.690,00" i
íbàésõàhgâààéLsõéíédããíéííáphração'aãFíã/Ézêããê sociédadespequenas à = "5['700,0o
bisíslãiüçáóüéwsáãéàêáàde- AíuraçàodeHàveresdewsbéiãdàidésíàíéàías(Ltd,sms) 7.300,00
6000610050335'âôãêããelbAbTríàíããÀáeV Haéérésdegocágã-;aéggyaaaíggxLuas,@Agi' 10.100,00
-lndenizaçãodelucroscessantes 2.800,00
»éxecuçõésáñàcàis-Eàtádhaf"0' 00 2.300,00
Êíâkríãéñsíãóàià- FederalA É 0' z É A "'2í'.200,000
'hééúáérãçãojúdiêiàígàxtrajrídíêêâ,fatéícíaíãéíempresámoe sociedadeemprêéãría' ' É"4.200,00
Peribciaírabalhista?Cáícúncà[É 0 É'<L É 7 1.000,00
»carcaçasêFãEécékes[É ' 0 0 'L ' z 1.690,00
'LàildaC¡s§o,_Í-'usão,TransínrmaçãoouIncorporaçâoÃHoratécnica- AtividadesOpe.v 508,00
vLauWcíoAzíÕÍsáo,EEQàoÇrráBQrBFrH-açàoouIncorporação-Consultas,Órienjtaçõese Plan. 1.690,00
Laudo:Cisão,Fusão,TransformaçãoouInoorprorarçwão-LaudoCompleto((Ltdas,ÉÍÍÃÚs)4.790,00
_Outírarsréurhhnreraçõeswoulaudoszloarecertesqílíirirnescontraordempúblicaí/rel.consumo4.790,00
Füñão-Eíõrnêrczào,Apuraçáómuas,s/A's:7 0'= " 74.790,00
Jóêíiiãis<Eíôéâíriífiibà,Eü'E§íí6§Í:0nsurtás,etcj;íêroíratécnica V 'A [É 0'203,00
Honorárioskz"administrador.?sírrorco,comissário.Iiqúidantweooniñterventorümensan¡ 4,900.00z
emFÊÃÊÊÍÍÍaÊaÊÃÍÃÍÃÍÍÂÍdOs"9°s'ã°deH°"°'á"°sm)
Até Rs 5.000,00 20% Í
WDéTIÉíTÊÕÕHÇOOaR$015.000,00' " b" 000% A
Déàs¡ 1=5.001',00:aR$ 30.000,00' 77%
De'á$=à0.õ50Íõ3"ííã§"50.0ã)Íõ<T~ É 75v.,
be RS 50000.01em diante 4% decrescente
Num. 12927245 - Pág. 5
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.225 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
K
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512022300000000012028111
Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.226 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMOSENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO,
Autor: Município de Porto 'Velho e outros
Réu : Estado de Rondônia e outros
Autos n.: 0148240-32.2006.8.22.000l
Município de Porto Velho, já devidamente qualificado
nos autos em epígrafe, Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
através do seu Procurador subscritor, indicar como Assistente do Perito os
Auditores do Tesouro Municipal, Vanda dos Santos Vieira e Eliane dos Santos
Gonçalves para atuarem no pleito como assistentes de perícia, servidores
lotados na Controladoria Geral do Municipio de Porto Velho - CGM,
conforme expediente em anexo.
Considerandoa necessidadedo Assistenteter conhecimento do teor da ação a fim de formular os quesitos técnicos '
pertinentes, requer ainda vistas dos autos fora do Cartório, tão logo
aqueles retornem da posse do senhor perito.
Diante disso, requer o prosseguimento do feito.
Nestes termos,
pede deferimento.
Porto Velho, ll de junho de 0 5.
V
!b .J w/ x
Mário J nas Freitas G e es
Procu ador do Mun' ípio
César Augusto Wanderley Oliveira
Cad. 8971
If de,$et§ñib.ço,6.0.j195$'4',',$.aií'r-ro\Centro',3°*PêsofíxêortíoAV-étho.f
WÍvNQ-.iünktóvelho.rovgnxtubr'
Num. 12927245 - Pág. 7
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.227 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAMUN|CIPALDEPORTOVELHO
SECRETARIAMUNlClPALDEFAZENDA_
COORDENADORlAMUNIC|PALDEF|SCAL|ZAÇAO DEPARTAMENTODEFlSCALiZAÇÃODEIMPOSTOS
______._____..____._______ Oficion°.020/201ãlDEFl/COOFIS/SEMFAZ....««:-»»°*'7'í'í==ÍÍ" ~ v Pubüvi'
::la PortoVelho,09deJunhode20mm,
7 ,.... f¡
Ao V'
llustrissimo Senhor
MárioJonas Freitas Guterres
Procuradordo Municipio
Av.SetedeSetembro,1044- Centro.
NESTA
ASSUNTO:RespostaaoOfícion°199ISPC311IPGMI2015
Senhor Procurador,
EmrespostaaoOficion°199/SPC311/PGM,indicamososAuditoresdo
TesouroMunicipal,VandadosSantosVieiraeElianedosSantosGonçalvespara atuaremnopleitocomoassistentesdeperícia,nosautosdoprocessojudicialn°
O148240-32.2006.8.22.0001.
Naoportunidade,solicitamosquenossejadisponibilizadopela SubprocuradoriaContenciosao referidoprcessojudicial,paranálisee formulaçãodequesitosamelhordefesadosinteressesdoMunicípio.
Colocando-nosaovossointeirodispor,subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MilcelenêBezerraVieira
CoordenadoraMunicipaldeFiscalização
. ow.
Leila MartinsNogueiraHentges DiretoradoDepartamentodeFiscalizaçãodeimpostos
Num. 12927245 - Pág. 8
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Processo Agrupado - Página 1.228 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO Proc.:O148240-32.2006.8.22.0001 Certificoedouféqueo
CERTIDAO Proc.:O148240-32.2006.8.22.0001 Certificoedouféqueoat
13/07/2015, '
primeiro dia
prazoprocessualem15/07/201
consideradadepublicação(rtl ,§§°e4°
PortoVelho/RO,13/07/2015. . °,capute§1°,daResoluçãon.007/2007-PR-TJRO).
5°,caPute1°gfçãomnlgo40v§ 3°e° g neadata . _, rl errodiaútilseu¡t ' pagoVamo/RO,@Demais/liçãon.007/2007.
'r' ,fr§<~/?1?F'f-'*=:1r Í
JLlP~$'l";Ô-.U.^
Y
;zona \ñaãho
Num. 12927245 - Pág. 9
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Processo Agrupado - Página 1.229 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO1) RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)JUIZ(ÍZA)DE DIREITODA 2aVARADA FAZENDAPÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO- RO.
Autos n°: O148240-32.2006.8.22.0001
Ex equente:Município de Porto Velho
Executado:Estadode Rondônia e outros.
OESTADODERONDÔNIA,jáqualiñcadonsautos,representada
porseuprocuradorlegal,quea estaSubscreve,vem,respeitosamente,peranteVossa
Exzelência,devolverosautossupra,aotempoemquerequerprazoparaguardarresposta
doofícion°1321/PGE/PF/2015,encaminhadoàSEFIN/RO,solicitandoassistentetécnicopara
apresentação de quesitos.
Nessestermos, pededeferimento.
Porto Velho, 14 de setembrode 2015.
DanielQlt/&liteRibeiro
Procurador do Estado
OAB/RO-7142
Erci Francisco de Aguiar Neto
Estagiário de direito-PGE/RO
Num. 12927245 - Pág. 10
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Processo Agrupado - Página 1.230 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GOVERNODOESTADODE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
OEÍCION°1321/PGE/PF/2015 PortoVelho/RO,25deagostode2015.
Ac- llustríssimo Senhor
SecretárioAdjunto
FRANCO MAEGAKI ONO
SECRETARIADEESTADODEFINANÇAS.
PORTO VELHO - RO
SenhorSecretário,
Ematençãoaoofícion°1391/GAB/SEFiN,informamosqueoprocesson.O148240-
322006.8.22.0001,noquaiaFazendaPúblicacontendecomoMunicípiodePortoveihoeoutros,já
transitouemjulgado,encontrando-seemfasedeexecuçãodasentença,naqualserárealizadaperícia
judicial.
OEstadodeRondôniafoiintimadoparaapresentarquesitose assistentetécnico.
Assim,considerandoqueo casoé degranderlevância,solicitamososbonspréstimosdessa
Secretariañmdequenosindiqueassistentetécnicoqualificadoparaformulaçãodequesitose
manifestaçãoquantoàmatériaobjetodaperíciaserrealizada.
RessaltamosqueháprazoprocessualparamanifestaçãodoEstadodeRondônia,o
qualseesgotaráem04.09.2015.
Certodoatendimentoaosolicitado,aproveitamosaoportunidadepararenovaros
protestosdeelevadaestimaedistintaconsideração.
Atenciosamente,
Daniel Leite Ribeiro
Procurador do Estado
OAB/RO-7142
Erci Francisco de Aguiar Neto
Estagiário de direito-PGE/RO
AvenidaPresidenteDutra,n°4.250,Pedrinhas- PortoVelho- RO
Num. 12927245 - Pág. 11
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.231 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
CONCLUSÃO
Aos11diasdomêsdeMaiode2015,façoestesautosconclusosaoJuizdeDireitoEdenirSebastiãof' f q_ ' AlbuquerquedaRosa. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos. j _ t.
Vara:2°VaradaFazendaPública E 'nv
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oesteIRO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Concedo o prazo de 10 dias para as devidas providências quanto à
indicaçãode assistente técnico com o fim de apresentação de quesitos, conforme
pedidode fls. 975, após ao Estado de Rondônia independentede intimaçãopara
providências.
lnt.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 16 de setembro de 2015.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO _
Aos dias do mês de Setembro de 2015. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
Documentoassinado digitalmenteem 16/09/201513:38:08 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 pág_ 1 de 1
PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.785288 - Validar em wvvw.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927245 - Pág. 12
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.232 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
à,
CERTIDÃO
Proc.O148240-3220068220001 ldisponibilizadola)noDJN°173de
Certifico e dou 17/09/2015,considerandosecomodatadepublicaçãoodi18/09/2015. primeirodiaumposterioràdisponibilização, iniciando-secontagemdo prazoprocessualem21/09/2015.primeirodiaútilseguinteàdata consideradadepublicação(artigo4°.§§3°e4°,daLe¡n.11.419/2006.c/c art.6°,capute§1°,daResoluçãon.0O7/2007-PR-TJRO).
PortoVelho/RO,17/09/2015.
.axo
M?«Oii ,Zozí
f=,
OAfm
Num. 12927245 - Pág. 13
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Processo Agrupado - Página 1.233 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADO MUNICÍPIODE PORTOVELHO
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA
<nuno-U= " EXCELÊNTÍSSIMOSENHORJUIZDEDIREITODA2aVARADAFAZENDAPÚBíLÍÍON-?í-'i°'*==í"i
\
COMARCA DE PORTO VELHO-RO.
Processo n ° O148240-32.2006.8.22.0001
Autor:Município de Monte Negro e Outro
Riu: Município de Porto Velho e outros
MUNICÍPIODE PORTOVELHO, por seuprocurador que estaSubscrevevem com
o máximo respeito à presença de Vossa Excelência, informar do pagamento referente aos
honoráriospericiais em favor deErnani Gomes de Souza, conformecomprovanteem anexo.
Termos em que, pede deferimento.
Porto Velho, 17 de setembro de 2015.
Procurador do Municípip￾Lizandreia R.O.Jungles
OAB/RO 2369
A ,Avenida sete de setembro; n.° 1044, Centro - Porto «Ve!hio_.a
_ o Fone: (59) 3901-3043 - CEP 78900-010 s
www.portove|ho.ro.gov.br
Num. 12927245 - Pág. 14
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.234 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. .
FRaFEIrunAnoMuNIcIFIoDEPORro
VELHOPROCURADORIAGERALDoMuNIoIFIo Protocolo3 3
S°N'd°<.t§)-RCÉÊÍÀEÍOEVÍEÍRÀDEAZEVEDO
,n ., ,ri *REFEITURAMUNICIPALDE PORTOVELHO t 'J°F"=W"SE^=Í,'LÊ..,,,,,,,I,,SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA
_._. ...QTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - DAF
Av.CarlosGomes,181, Arigolândia,PortoVelho-RO- CEP:76.801-012- Fone(fax):3901-3100. :6 www.gortovelho.ro.gov.br V
OFÍCION°309/DAF/SEMFAZ PortoVelho,O8deSetembrode2015.
A Excelentíssimo Senhor
Mírton Moraes de Souza
ProcuradorGeral do Municípiode PortoVelho
N E S T A.
Senhor Procurador,
Externandoreiteradoscumprimentos,encaminhamosa Vossa Senhoriaos
f'comprovantesdedepósitojudicialefetuadoreferenteaopagamentodeHonorários
PericiaisemfavordeErnaniGomesdeSouza,abaixoespecificado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RO
(ERNANIGOMESDE SOUZA) 14/08/2015
O148240-32.2006.8.22.0001
R$ 25.832,80 0403418-00/2015
Atenciosamente,
4
Marcelo Hagge Siqueira
SecretárioMunicipalde Fazenda- SEMFAZ
'I
.-3, ¡*_ _
JoséAparecidoVeiga
DiretorfAdministrativoe Financeiro
Num. 12927245 - Pág. 15
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Processo Agrupado - Página 1.235 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
~:,a PrefeituradoMunicípiode PortoVelho
j SecretariaMunicipaldeFazenda
' DepartamentoAdministrativoFihànceiro
Scmedo Arquivo. . . . . . .: R:\BANCODOBRASIL\BBTransf\RETORNO\Retorno-2015\08-
Agosto 2015\20150827\OBN35040092-16754-01
àgêcia / Conta Débito.: 2757X OO0020000X
Credor . . . . . . . . . . . . . . . . . . .: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ / CPF . . . . . . . . . . . . . ..: O42937000OOl72
Banco / Agencia / Conta..: OOOOOOO-OOOOOOOOOO-O
Valor . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..: 25.832,80
Data do Credito . . . . . . . . . .: 14/O8/2015
Número da Remessa . . . . . . ..: 16754
Número da Retorno . . . . . . . .: 40092
Número da OB . . . . . . . . . . . . .: OOOOOO12434
Despesa paga conforme arquivo retorno bancário acima citado
De acordo:
Num. 12927245 - Pág. 16
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.236 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TribunaldeJustiçadoEstadodeRondônia
Comarca de Porto Velho
2=Vara da FazendaPública =.
SededoJuízo:AvLauroSodré,1728,SãoJoãoBosco,PortoVelho-FórumCível-RO,Cep:76803686' ,\/
Fone: (69) 3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
CERTIDÃO
Certifico que decorreu "in albis" o pra o para o ESTADO DE
RONDÔNIAsemanifestar,conformedespa odefls.977.
Nesta data faco os autos conclusos o ra deliberação.
' o 'u Ve ho, dia 19 de outubro de 2015.
rvalho Cantareira
Substituição
l 4-0
Jan erson Acáio de t
Chefe de artório a
Num. 12927245 - Pág. 17
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Processo Agrupado - Página 1.237 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 cad￾e-mail:
CONCLUSÃO *"":"\"°=<
Aos 19 dias do mês de Outubrode 2015, faço estes autos conclusos a Juíza de DireitoAngélica Ferreiraüe
OH eira Freire. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. *
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública n.
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exa-quente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara R0; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RC; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais.
Porto Velho-RO, terça-feira, 20 de outubro de 2015.
Angélica Ferreira de Oliveira Freire
Juíza de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Outubro de 2015. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) .Judicial,
*ecsoi estes autos.
Documento assinado digitalmente em 20/10/2015 16:53:06 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: ANGELICAFERREIRADE OLIVEIRAFREIRE:1012517 Pág_1 de 1
JUlZ-022 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.812280 - Validar em wvvw.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927245 - Pág. 18
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.238 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927245 - Pág. 19
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
Processo Agrupado - Página 1.239 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1:":r n a n i G o m e s d ém§<õ"ü'ia '
PERICIA JUDICIAL E CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 36H
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
?recesson° 0148240-32.2006.8.22.0001- SegundaVara da FazendaPública
Exequente: Municípiode Porto Velhoe Outros
Executado: Estado de Rondônia JRII-PVIIFAZ-OIIZI5-1049-01482403220068220001 ¡.-
ERNANI GOMES DE SOUZA, Administrador, Perito Judicial nomeadonos auto
vem peranteVossaExcelência,informarque os trabalhospericiaisjá foraminiciados,e que
protocolamosemO1/12/2015na SecretariaEstadualdeFinanças- SEFINo TermodeDiligência
001/2015 (anexo),
fundamentaçãodo laudo pericial, bem como, informamosas AssistentesTécnicasindicadasnos
solicitando informações e documentos essenciais para elaboração e
autosquantoo início dostrabalhos.
Neste sentido, considerando o prazo concedido para atendimento ao termo de
diligência,bemcomoo teordapetiçãodefls973,ondeoMunicípiodePortoVelhorequervistasdoa
autosfora do Cartóriocom objetivode formularos quesitostécnicos,solicitamosprorrogaçãodo
prazoparaconclusãodostrabalhosem30(trinta)diasa seremcontadosa partirdoatendimentoda
diligência e elaboraçãode quesitos.
Nestes termos,
Aguardadeferimento.
Porto Velho, 01 de dezembro de .ZOI5.
~ ~'!àiâítã--Çêéjñíj&sraâlboizzgarcmaniâhotunail.cclmv Rua V: iczucla n. l875r Apto 402. Bairro Nova Porto Velho. (Il-LP?ó 82:54 +2.!-
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K /7L/ e 2 É rrnani Gomes de Sou>za<"<<""'
PERICIAJUDICIALECONSULTORIAPv
ADMINISTRADOR CRA 36H
sutura. ^\*.\\vvmu grau.: .uu. ... .
32° :+1: PÚEUC.~\L---~í
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TERMO DE DILIGÊNCIA N° 00112015
«ciode Finanças
::ELCRETARIO
r?
Ao
Sr. WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN = ~
AvenidaFarquar,S/N- EsplanadadasSecretarias- ComplexoRio adeira- Edifício
Rio Jamary, Curvo III, 6° Andar
Referente:
Processon° 0148240-32.2006.8.22.0001- SegundaVara da FazendaPública
Exequente: Municípiode Porto Velhoe Outros
Executado: Estado de Rondônia
Ernani Gomes de Souza, nomeado para o encargo de Perito Judicial (cópia
anexo),comfulcronoart. 429doCPC', vemperanteVossaSenhoriaexpore requerero
que segue:
1. A perícia tem como objeto principal apurar divergências dos cálculos e índices
utilizados no exercício de 2004, que agregado ao índice de 2003, formou a base de
cálculos do VAF-ICMS apurado em 2005 e repassado no ano de 2006.
2. Analisando a documentação constante no Processo Judicial, verificou-se a
necessidade de solicitar informações e documentos complementares para elaboração e
fundamentação do laudo pericial.
1 Art. 429.Parao desempenhodesuafunção,podemo peritoe osass'atentastécnicosutilizar-sede todososmeios
necessádosouvindotestemunhas,obtendoinformações,solicitando documentos que estejam empoder de parte
ou em repartiçõespúblicas bem como instruir o laudo com plantas, desenhos,fotograñase outrasquaisquer
peças(r'egrito nosso)
RuaVmczuclan.1875,Apto402.BairroNovaPortoVelho.(EEF7b820~140'icrsibnc(6931r:3~3r:0r:Email;.Souzacmaniãrhotmail.co1ni￾Porto \ieliio/'Rffi
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If r n a n i 1-; (,- m e s d e S D11'l<í:l'<""" '
PERlClAJLDICIALECONSULTORIAw ADMINISTRADOR CRA 361 l
Neste sentido, solicitamos a Vossa Senhoria que a princípio, forneça os documentos
e 'nfornaçõesabaixorelacionados: A 22°v. " .É E l
o Quesejafornecidaa planilhaemExcelcontendoa memóriadecálculo§:?YdII3=_;-V
serviu de base para a confecção dos índices a serem utilizados para o ano de
2006,publicado como anexo à Resolução Conjunta n° 04/2005de31 de Agosto
de 2005. A referida memória de cálculo deverá conter os nomes das empresas,
inscrição estadual e o valor dos respectivosVAF's positivose negativos e rateios
positivos e negativos das empresas, ambos originais, ou seja, devem ser
apresentados os dados que realmente serviram de base para a já mencionada
Resolução Conjunta.
Considerando os prazos processuais, especialmente o prazo para execução da
perícia, solicitamosque a presente diligência seja atendida no prazo de 10 (dez) dias.
Porto Velho, 01 de dezembro de 2015.
Cordialmente
RuaVcnzuclan.1875,Apto402.BairroNovaParto<Jclh-ç;CTF-Li'820-¡4111Tckxlin:(693$li()3~30(>í)~Email:Souzacrnani'ã'l1otmail.c§1_1-
Porto \íclho/'É-'i-ÍV
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Ernani Gomes deSouza
PERÍCIA JLÍD1CIAL E CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 3611
Porto Velho, 01 de dezembro de 2015.
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«uma <7-<1li'v.n^\\4 i
ru
A Senhoras
Vanda dos Santos Vieira e Eliane dos Santos Gonçalves (Auditoras do Tesouro Municipal)
Secraaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Av. Carlos Gomes, 181 - Arigolândia
Nesta
Referente:
Processon° 0148240-32.2006.8.22.0001- SegundaVara da FazendaPúb|ica
Exequente: Municipiode Porto Velhoe Outros
Executado: Estado de Rondônia
Assunto: Comunicação do Início dos Trabalhos Periciais.
Ernani Gomes de Souza, nomeado para o encargo de Perito Judicial (cópia
anexo), vem pela presente comunicar que Vossas Senhorias foram indicados para autuar
como Assistentes Técnicos no processo em epígrafe.
CoIocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos e recebimentos de
documentos relativos ao objeto da perícia.
Cordialmente
RuaV:nczuc1an.1875,Apto402.BairroNovaPortoVelho.CEP76.S20-14(1'1'c1cfonc(69)8103-3000- Email:SouzacmaníríDhotmaiLcJom￾Porto Velho¡ RO
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Num. 12927245 - Pág. 24
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Processo Agrupado - Página 1.244 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIADOMUNICÍPIODEPORTOVELHO ___ç_,______,.l.....,
SUBPROCURADORIACONTENCIOSA
E:acELENTI'ssIMOSENHORDUTORJUIZDEDIREITODA2aVARADFAZENDAPÚBLICADAÓHARÇA
DE PORTO VELHO
Processo n° 0148240-32.2006.822.0001
Exequente: Suzana Avelar de Santana
Executado: Municípiode Porto Velho
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos autos do processo em
Vossa Excelência, requerer a juntada da documentação anexa, comprovando o paqamento
dos. honorários periciais, através do depósito em conta iudiciai novalor de R$ 25.832,80 -
epÍgrafe,porseuProcuradorqueaofinalsubscreve,vem, respeitosamente,à presençade
(vhte e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) efetivado em
14 08.2015. conforme determinaçãojudicial.
Termos em que, pede deferimento
Porto Velho, 13 de novembro de 2015.
Procurado do Munic/faia
Ozé/as Alves Pinheiro
CAD. 1051-2
Avenida Sete de Setembro, n.° 1044, Bairro: Centro - Porto VeIhO
Fone: (69) 3901-3043 - CEP 78900-010
www.portovelho.ro.gov.br
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Processo Agrupado - Página 1.245 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VE,Rgmmm;MUNWODEPORTO°RocuRAR¡A..,eERALDOMUNICÍPIODEPORTOvELuo LHOPROCURADORIAGERALDOwNiclPio
Protmêc:2 560/ 201 5
Servidorla):ROSINEIDQWEIRADEAZE E - A Évfi?'_
'iH-\rw
u» É" V-Fábiñáftiárexf
interessadas)MEuosw::@Q2015
23/07/201510:06
IIEMO.NQJL-ág--ICONTENCIOSO PortoVelho,23_dejulhode2015.
DE: SUPROCURADORIACONTENCIOSA
PARA:DIVISÃODEAPOIOADMINISTRATIVO
Senhor Chefe de Divisão,
Sirvo-medopresenteparaencaminhara VossaSenhoriaa
intimaçãoparapagamentodoshonoráriospericiais,atravésdedepósitoemcontajudicial
novabrdeR$25.832,80(vinte cincornil,oitocentose trintae doisreaise oitenta
centavos),solicitandoprovidênciaf fÉiaÊQj'<e e.e
fx determinaçãojudicialproferidanoprocessoN°0148240-32..2006.0001da2°Varada
FazendaPúblicadComarcadePortoVelho,comremessadasguiasdedepósitopara
este departamento,para juntada nos autos
. - q, Atenciosamente, g5?LÉ*
9 o
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.z Q <o
MARIOJO ASFREITA UTERRES <Qx \Ó-fnei"* '\r 9q)
Pr curadordoM nicípio. í, _ OAB/RO272-3. (É)
Gecilene Antunes Faustino.
Técnico Jurídico.
33@g4Ia
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Num. 12927245 - Pág. 28
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Processo Agrupado - Página 1.248 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Prefeiturado Municípiode Porto Velho
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento Administrativo Financeiro
"x :r R:\BANCODOBRASIL\BBTransf\RETORNO\RetorITó<=,2Q.§L5KDÊ
s ' . J..Wink
Nome do Arquivo . . . . . . .:
Agosto 2015\20150827\OBN35040092-16754-01
Agêcia / Conta Débito.: 2757X 000O20000X
Credor . . . . . . . . . . . . . . . . . ..:
CNPJ / CPF . . . . . . . . . . . . . . .:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
O42937000OO172
Banco / Agencia / Conta..: O00 OOOO-OOOOOOOOOO-O
Valor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .: 25.832,80
*<g Data do Credito . . . . . . . . ..: 14/O8/2015
Número da Remessa . . . . . . ..: 16754
Número da Retorno . . . . . . ..: 40092
Número da oa . . . . . . . . . . . . .: 00000012434
Despesapagaconformearquivoretornobancárioacimacitado
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De acordo:
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Processo Agrupado - Página 1.249 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Guia para DepósitoJustiça Estaduai
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Processo TipodeAção/processo
0148240.32-2006.8.22.0001 .-
NonedoAuto¡ CPF/CNPJ
ESTADO DE RONDONIA
None do Reu CPF/CNPJ
MLINICIPIO DE PORTO VELHO o5_9o3_125/ooo1.45
Nonedo Depositante CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE PORTO VELHO 05903125/000145
lNúnerodaGuia Datade Emissão Depósitoem ValordoDepósito
_ 14/08/2015 ( ) 1 -Dinheiro2-Cheque R$ 25.832,80
IAutenticaçãomecânicadodepósito
27/D8/2015 BANCODOBRASILÍ 14:28:09
275714788 0130
COMPROVANTEDE TED
xi imij=i:úi:üiieiiiii""mm""'"'"""""'"'"Fêaííiáà É DATADATRANSFERENCIA 27/06/2815
4 REMETENTF MUNICIPIODEPORTOVFTHO
TELEFONEINFORMADO BO69321115OO
FAVORECIDO NAOINFORMADO
CPF/COCNAOINFORMADO
BANCO 104 CAIXAECONOMICATTOTHA
AGENCIA2846NACUES CUNIAOUOOOUOOMOO
ID JUDICIAL O4028480041ibU8i41
FINALIDADE 100 Deposito judiclal
VALOR 25.832,80
VALORDATARIFA 0,00
VALOR TOTAL 25.832,8O
NR.AUTENTICACAOO A.7CD.1OC:OOO:Ui/:OOO
LEIA NOVERSOCOMOOÚNSERVARESTE DOCUNFNIO,
ENTRE OUTRAS INFORMACOES.
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Porto Velho - Fórum Civel
Av LauroSodré, 1728, SãoJoão Bosco,76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO ¡ ¡_
Aos O1 dias do mês de Dezembro de 2015, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião '
Albuquerqueda Rosa. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,escreviconclusos.
Vara:2°VaradaFazendaPública K »b
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho R0; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipiode CorumbiaraRO; Municípiode Colorado
D' oeste/RO;Municípiode NovaUnião- RO; Municípiode São Migueldo Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Concedoa prorrogaçãodo prazoem 30 dias ao perito, comvistas à
conclusão de seus trabalhos. Ao Município de Porto Velho para apresentação de
quesitos.
lnt.
PortoVelho-RO, terça-feira, 1 de dezembro de 2015.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBlMENTO
Aos diasdomêsde Dezembrode 2015. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escrivã(o)Judicial,
recebi estes autos.
Documewtoassinadodigitalmenteem01/12/201513:10:57 conformeMPn°2200-2/2001de24/08/2001.
signatário: EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_1 de 1
PVH2FAZPU-22- NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2401.845926- Validaremwww.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927245 - Pág. 32
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CERTlDAO
Proc.: 0148240-3220068220001 Certificoeduféqueodespachofoidisponibiiszado(a)noDJN°223de 02/12/2015,considerando-secomodatadepublicaçãoodia03/12/2015, primeirodaútilposterioràdisponibilização_iniciando-seacontagemdo prazoprocessualem04/12/2015,primeirodiaútilseguinteàdata consideradadepublicação(artigo4°,§§3°e4°,daLein.11.419/2006,c/c
an.6°,capute§1°,daResoluçãon.007/2007-PR-TJRO).
Porto Velho/RO,02/12/2015.
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Num. 12927245 - Pág. 33
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PROCURADORIAGERALDOMUNICÍPIO_
SUBPROCIHKADORJAISCALCULOSIEAVALJAÇOES
B(CELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DE
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO.
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PROCESSO N°: 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQÚENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA E OUTROS
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente
qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora que adiante subscreve,
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de
fls. 992, dos autos, apresentar os quesitos formulados, que seguem anexados ao
O"ício n= 062/2015/COOFIS/DEFI/DARC/SEMFAZ, para resposta pelo Sr. Perito
Criicãaz.
Por oportuno, reitera-se o pedido de nomeação das
Auditores Municipais ELIANE DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula n° 6963-4 e
VANDA DOS SANTOS VIEIRA, matrícula n° 6963-4, para atuarem como
assistentes técnicas para acompanhamento da perícia e emissão dos respectivos
pareceres técnicos fI. 973), podendo ambas serem ¡ntimadas na Secretaria
Municipai de Fazenda -SEMFAZ para todos os atos que se fizerem necessários.
Termos em que,
pede deferimento.
Porto Velho, 1
Procuradora do Município
e dezembro de 2015.
alhães Thur/er
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xÃ-f-'z.
x noturna-n. _
¡nun!
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TJRÚ-PUHFAZ-141215-1726-01432403220068220001
Num. 12927245 - Pág. 34
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Processo Agrupado - Página 1.254 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAMUNICIPALDEPORTOVELHO ' ?a"I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA '
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS
Av. CarlosGomes.i8] - Bairro:Arigolandia- PortoVelho(RO)- CEP: 78900-000- F0ne(fax):3901- 3038
5 v,..:-:. wcetàçga¡
oncion°.062/2015/COOFIS/DEFI/DARC/SEMFAZ.9A_gguã
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Il*
\\/
Porto Velho, 14 de dezembro de 2015.
Ao
Hrra Sra.
Karytha Menezes
P°ocuradora do Município de Porto Velho
Ai.. Sete de Setembro - Centro.
Assunto: Encaminhamento da formulação de quesitos
Prezada Senhora,
Pelo presente, estamos encaminhando a formulação de quesitos técnicos, a
se'em apensados aos autos do processo n° 00148240-32.2006.8.22.01001, para a
continuidade da Ação Judicial e demais providências de estilo.
Atenciosame/íteí_
w
LEILA MA TINS NOGUEIRA
Denartamento de Fiscalização de Impostos
Diretora
VANDA DOS SANTOS VIEIRA
Divisão de Acompanhamento de Repasses Constitucionais (DARC)
Chefe
Num. 12927245 - Pág. 35
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Processo Agrupado - Página 1.255 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIADE FISCALIZAÇÃO(COOFIS)
~ DEPARTAMENTODEFISCALIZAÇÃODEIMPOSTOS(DEFI)
DIVISAO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
Av. Duque de Caxias,759(ao lado do Hotel Vitória) - Bairro: Centro - Porto Velho (RO) - CEP:
76800-000 - Fone : 3901-3101
Natureza da Ação: AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIONOICMS COM DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA
Processo n°. 00148240-32.2006.8.22.0001
Autor: Município de Porto Velho
Réu: Estado de Rondônia
Vara: 2a Vara de Fazenda Pública
FORMULAÇÃODE QUESITOS TÉCNICOS SOLICITADOS PELA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Senhora Procuradora,
Após análise dos cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, formulamos os
quesitos a serem apreciados por ocasião da realização da Perícia Judicial. São eles:
Pode-se afirmar que os Valores Adicionados Fiscais (VAF's) Negativos das empresas,
que a Secretaria de Finanças (SEFIN) excluiu do cômputo com base na sentença
judicial, para efetuar o cálculo do novo índice do FPM-ICMS/2006, documento às fls.
917/934, foram os mesmos Valores Adicionados Fiscais (VAF's) Negativos existentes
em 31/08/2005?
Num. 12927245 - Pág. 36
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Processo Agrupado - Página 1.256 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2. Esclareça porque o Estado de Rondônia para o cálculo do novo índice, não excluiu os
VAF's negativos das Empresas: Teleron Celular S/A (-R$ 129.820.811,24), Brasil
Telecom Celular S/A(-R$ .4.573.228,38), Empresa de Transporte Andorinha S/A(-R$
3.142.327,87), e apenas excluiu o VAF negativo da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (-R$ 790.124,06), sendo que todas estavam com VAF Negativo por ocasião
da apuração do FPM/2006, conforme Relatório do SIEN/Rateio de 2004 às fls. 147, e
na Sentença Judicial, fl. 381, 2°. Vol., o Meritissimo Juiz decide/Determinar ao Estado
de Rondônia se abstenha de promover lançamentos dos valores adicionados de
resultados negativos em subtração ou compensação ilegítima e ilegal em relação aos
valores de adicionados positivos das outras operações realizadas no município de
Porto Velho para o cálculo do FPM-2006".
ExpliqueporquenaRelaçãodeVAF'snegativosàsfls.917/934nãoconstao VAF
negativo da empresa Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, no valor de -R$
79.751.958,97, uma vez que por ocasião do cômputo do FPM-ICMS/2006a empresa
se encontrava com VAF negativo, conforme documento à fl. 28.
Porto Velho, 14 de dezembro de 2015.
- a¡ ç NCM¡ VandadoantosVieira ElianevdeõsiantosIves
AuditoradoTe 1 uroMunicipal ' Auditorado TesouroMunicipal
Cadastro n°. 69775 Cadastro n°. 69634
Assistente de Perícia Assistente de Perícia
Num. 12927245 - Pág. 37
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Processo Agrupado - Página 1.257 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927245 - Pág. 38
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Processo Agrupado - Página 1.258 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
[rnani Gomes de Souza
PII-LRÍClA JI IDIFIAI. CONSLILTORIA
ADMlNlSTRADOR CRA 3611
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE PORTO VELHO
. .rmmmmusuw-f=<< ; , .u. . w' wi er= Í; E ij_ ?UÓLA/ÊÊ
'\/
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO.
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
ERNANI GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presenç SID
de Vossa Excelência requerer o quanto segue:
1 Juntada do Laudo Pericial contendo 13 (treze) folhas numeradas
eletronicamente de O2 a 14.
2 Na hipótese de haver pedido de esclarecimento, que as partes apresentem os
quesitos antecipadamente, nos termos do Art. 435 do CPC.
3 Requer-se a liberação de 50% dos honorários pericias depositados as
fls. 978/980 para arcar parte das despesas com equipe técnica e a
segunda parcela na forma determinada no despacho de fls. 965/966.
lnformar ao cartório que há um equívoco na numeração das folhas do volume
3, que após o número 501 passa a ser numerada como 902 e seguintes.
Termos em que P. E. Deferimento
Porto Velho, 05 de fevereiro de 2016.
nistrador CRA 3611
Perito Judicial
/'== TJRU-PVHFAZ-MOLZIÓ-l642-01482403220068220001
RuaVenezuelan.1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76820440- Telefone(69)8103-3000- Email:souzaemani@hotn1ail.c3n1
PORTO VELHO - RON DÔNlA
Num. 12927245 - Pág. 39
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Processo Agrupado - Página 1.259 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
[rnaní Gomes de Souza
PERÍCIA JUDICIAL (ÍONSLILTORIA
ADMINISTRADOR CRA 3611
l ..._,-,_u......._...-,._ _
; 15°2'; Púeazçzz. ,ç t_
l N75=- LAUDOPERICIAL ,a&jin; »aaa-mixà..
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEOUENTE: MUNlClPlO DE PORTO VELHO.
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
I. OBJETlVO DO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL
O presente trabalho foi realizado com fulcro no art. 420 do Código de Processo Civil,
respeitando as normas do Conselho Federal de Administração - CFA, sendo adotados os
procedimentos técnicos e científicos previstos nas legislações aplicáveis a matéria, com
objetivo de subsidiar o juízo na justa solução da demanda, tendo em vista que o mesmo
julgou recessária a produção da prova pericial conforme despacho saneador (fls. 965/966),
de onde se destaca os termos abaixo:
<A questão pendente diz respeito ao índice utilizado pelo exequente para
realização dos cálculos, tendo indicado o índice de 19,340%, o que não é
objeto de questionamento pelo executado.
Ocorre que, a Contadoria Judicial indicou índices diversos do indicado pelo
exequente, portanto, diante da necessidade de solução quanto á divergência
dos cálculos e índices utilizados a ser sanado por meio de análise pericial. Em
vista disso, nomeio como perito o Sr. Ernani Gomes de Souza, Administrador,
com experiência em perícias financeiras extrajudicial e judicial contábeis,
notifique-se da presente nomeação, bem como para que apresente proposta de
honorários periciais no prazo de 03 (três) dias, ficando a encargo do exequente
a suporta o ônus da perícia."
Os trabalhos foram desenvolvidos em conformidade com as normas profissionais e
legais, acompanhadas por equipe técnica, e os resultados obtidos foram registrados neste
laudo pericial de forma circunstanciada, demonstrando a metodologia, critérios, resultados
e conclJsões devidamente fundamentadas, conforme exposto nos capítulos seguintes.
RuaVaezuclan. 1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76.820-140- Telefone(69)8l03-3000- Email:souzzLentani@hotmaiLcgm
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Num. 12927245 - Pág. 40
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Processo Agrupado - Página 1.260 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ADMINISTRADOR CRA 361 l
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?u￾u. SÍNTESE DA DEMANDA
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OExequentepropôs<AçÁoREVISIONALDOÍNDICEDEPARTICIPAÇÃODOMUNIÉIP/oNO
ICMS coIvI ANTECIPAÇÃODE TUTELA", alegando que o Executado publicou no seu Diário
Oficial n9 346 de 05/09/2005o índice de participação dos municípios, na arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, para o exercício de 2006 no
percentual de 17,378%, quando o correto a princípio seria de 19,340%.
De acordo com o Exequente a diferença estava atrelada ao fato do Estado de
Rondônia não incluir o "...valor adicionado os valores informados pelas empresas:
Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, Teleron Celular S/A, CAEFlD e Francisco
Moreira - ME....", ainda, levar em conta valor negativo informado por determinadas
empresas e considerar valor adicionado negativo que foi informado pelas empresas
prestacores de serviço sujeitas ao ISSQN.
Em fase de contestação, o Estado de Rondônia afirma que a "msistemática para
cálculo do VAF depreende-se que a alegação do Município de Porto Velho de que o
percentual publicado está incorreto, pois não representa as operações realizadas no
território do autor, não corresponde á verdade, considerando que as operações
computadassão aquelas declaradas pelas empresas, as quais reputam-se verdadeiras até
prova em contrário...(....)...Ademais, não é incumbência da Fazenda Estadual fiscalizar os
valores informados pela empresas, conforme quer fazer crer o requerente, mesmo porque
estas informaçõessão publicadas no Diário Oficial, cabendo aos interessados, ou seja, os
Municípios, certificarem-se da veracidade ou não destas informações, e se for o caso,
comprovarem eventual o erro, conforme busca o requerente através do presente
processo...?
Após ouvir ainda os demais municípios, foi proferida sentença as fls. 350/381 dando,
parcial provimento aos pedidos do Município de Porto Velho, de onde destacamos:
"...Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, com fundamento nos art. 158, IV,
CF/88, 127, § 39, CE/RO, LCF n. 63/90e LCEs n. 115/94 e 147/96, CONDENO o ESTADO
DE RONDONIA na obrigação de creditar aoAUTOR o valor referente à diferença do valor
adicionadodecorrente da receita partilhada ao ICMS -imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipale de comunicação- referente ao exercício do ano de 2006, a ser apurado
em liquidação da sentença...? A sentença foi mantida pela lê Cámara Especial, conforme
consta as fls. 421/429.
RuaVmezirclan.1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76.820-140- Telefone(69)8103-3000- Email:souza.eina11i@holmaiLcãm PORTO VELHO - RONDON lA
K
Num. 12927245 - Pág. 41
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
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[rnani Gqmesde Sõííííáudfüwf.
PERKÍIA JUDICIAL CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA36II
Após as decisões acima, o Município de Porto Velho apresentou petição
denom nada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 432/901) indicando como devido o
índice de 21 ,5924025% que representou em 04/09/2011 o total de R$ 33.500.984,67 (trinta
.scann￾e três milhõesquinhentosmil, novecentose oitentae quatroreais e sessenta~e~setguaçl _ \lí 'Claa, ,um
centavos). ''
alegando que o Município de Porto Velho na inicial fez pedido certo do índice de 19,340°/o,
assim como, a Secretaria Estadual de Finanças apurou o indice de 20,80433°/o,portanto; o
valor encontrado pelo mesmo não deveria prevalecer.
Após manifestação do Município de Porto Velho o Juízo despachou os autos ao
contador judicial (fls. 949) que em razão da complexidade da matéria indicou a
necessidade de elaboração de perícia, o que foi acatado através do despacho de fls.
965/966.
|||. SÍNTESE DO OBJETO DA PERlClA
Pelo que se depreende do exposto no capítulo anterior, juntamente com a
documentaçãoconstantenos autos e o despacho saneador de fls. 965/966,verifica-se que
a peric a deve analisar e verificar o índice aplicável a participação do Municipio na receita
do IClVS, considerando a divergência suscitada pelas partes, assim como, o valor devido
pelo Estado de Rondônia, em conformidade com a sentença exarada nos autos.
IV. ASSISTENTES TÉCNICOS
Apenas o Município de Porto Velho indicou Assistente Técnico, sendo as Auditoras
do Tesouro MunicipalVanda dos Santos Vieira e Eliane dos Santos Gonçalves (fls. 973),
que foram comunicadas pela perícia através do documento de fls. 986.
v. DILIGÊNCIAS e RESPOSTAS (Anexo 001)
Foi necessário realizar a seguinte diligência:
a) Termo de Diligência 001/2015 - Encaminhado ao Sr. Wagner Garcia de
Freitas, solicitando a planilha em Excel contendo a memória de cálculo, que serviu de base
para a confecção dos índices a serem utilizados para o ano de 2006, publicado como
anexo à Resolução Conjunta n904/2005de 31 de agosto de 2005.
RuaVmezuelan.1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76820440- Telefone(69)8l03-3000~Email:souzamnani@hotmailyém
PORTO VELHO - RONDONIA
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512022300000000012028111
Número do documento: 17090512022300000000012028111
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[rnani GIJÍIICS de.serlíz_cf| _ ç _7
PERÍCIA JUDICIAL CONSULTORIA
ADMINISTRADORCRA36H /k/
Resposta: A resposta veio através do Ofício n? 2.400/GAB/SEFIN, entretanto a
Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN-RO, não forneceu
corretamenteos dadossolicitados,umavez que há divergênciado Índicede Participação
do Município de Porto Velho publicado como anexo à resolução conjunta numero 04/2005
de 31/08/2005que foi de 17,37835% e os dados fornecidos pela SEFIN/RO a esse perito
foi de 15,64546°/:, demonstrando assim que os dados fornecidos não são os mesmos
dados utilizados para a obtenção do indice publicado á época. Sendo assim, não restou a
__ «gynxn-«cnxsvnxsquu
esseperitosenãoutilizarosdadosjá constantesnesteprocesso. t.; FAL
xvununwx_
Vl.CRITÉRIOSTÉCNICOS g
exames nos documentos acostados aos autos;
análises dos procedimentos realizados pelas partes;
opinião técnica da perícia em relação ao objeto da perícia
elaboração de planilhas e laudo pericial consolidando dados e informações próprias ao objeto
da perícia.
non-m
l
Oscritériostécnicosadotadosforam:
Vll. DAS DECISÕES EXARADAS NOS AUTOS
a ação proposta pelo Município de Porto Velho, condenando o Estado de Rondônia na
obrigação de creditar ao mesmo o valor referente à diferença do valor adicionado
decorrente da receita partilhada ao ICMS, referente ao exercício do ano de 2006, a ser
apurado em liquidação de sentença, nas seguintes diretrizes:
l
Asentençaosautosfoiexaradaasfls.350/381,julgandoparcialmenteprocedente
l - Declarar inviável por absoluta inconsistência a impugnação aos lançamentos
acolhidos pela SEFIN em relação aos movimentos relatados pelas empresas
localizadas em outros Municípios, pois não se comprova existência de desvios,
insuficiente a mera suspeita para invalidar as informações prestadas, omisso o Autor
em observar a regra do art. 69e §§ 19 ao 49, da LCF n. 63/90:
lí- Reconhecer ao Autor_o direito de revisão do índice de participação do Autor no
FPM do exercício de 2006 mediante apuração dos reflexos das discrepâncias
referentes às informações prestadas (fls. 127/137) pelas: Empresa Brasileira de
Corre/tos e Telégrafos - EBTC; Companhia Aguas e Esgosto de Rondônia - CAERD;
e, Teleron Celular S/A.
Ill - Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover lançamento dos
valores adicionados de resultados negativos em subtração ou compensação
ifegítima e ilegal em relação aos valores de adicionados positivos das outras
operações realizadas no Município de Porto Velho para o calculo do FPM-2006;
RuaVmezuelan.1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76.820-140~Telefone(69)8103-3000- Email:souzacmani@hofmaiLcãm PORTO VELHO - RONDONIA
/
i5/
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[rnani Gomes de S
PERÍCIA JUDICIAL CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 36|] X/
IV - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no ponto especial
referente ao impedimento de considerar o VAF negativo da Eletronorte - Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A para efeito de reduzir resultados de VAF 's positivos
apresentados por outras empresas do Município de Porto Velho;
O valor da diferença pela aplicação do percentual ajustado nas diretrizes
determinadas nesta sentença deve ser corrigido monetariamente, na fQLmâeao...
Provimenton. 013/98-TJRO,e incidentesjurosde 1% ao mês, Conforme?:<ãr%f*¡'í7ft§;s:._
parágrafoúnicodaLCFn.63/90. i óo
A sentença foi mantida pelo Acórdão de fls. 422/429de Ondedestacamos: "Vistos, 'U
relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1g Câmara Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL E, EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR A SENTENÇA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR'. i
VIII. OPINIÃOTÉCNICA DA PERICIA EM RELAÇÃOAo SEU OBJETO
o Municipio de Porto Velho propôs AÇÃO FIEVISIONAL DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃOoo MUNICÍPIONO ICMS referenteao exercíciode 2006,considerando
que o 'ndice publicado pelo Estado de Rondônia no Diário Oficial n9 346 de 05/09/2005
indicou o percentual de 17,378% (dezessete inteiros e trezentos e setenta e Oito
centésimos por centos) enquanto os cálculos do Município apurou o percentual de 19,340%
(dezenove inteiros e trezentos e quarenta centésimo por cento).
Importante constar que embora o Município na inicial tenha apontado O índice de
19,340%, na própria petição inicial (Pedido) indicou a necessidade de apuração por perícia
técnico do juízo. Vejamos:
"- Determinar ao Réu que revise o índice de participação do Autor no
ICMS para o exerci'cio de 2006 e que seja fixado em 19,340% ou em outro
índice apurado pela perícia técnica em iuízo. " (destaque nosso)
Conforme apresentado no capítulo anterior, a sentença nos autos foi exarada as fls.
350/381, julgando parcialmente procedente a ação proposta pelo Município de Porto Velho,
condenando o Estado de Rondônia na obrigação de creditar ao mesmo o valor referente à
diferença do valor adicionado decorrente da receita partilhada ao ICMS, referente ao
exercício do ano de 2006, a ser apurado em liquidação de sentença.
RuaVmezueian.1875.Apto402,BelirroNovaPortoVelho,CEP76.820-140 TeIefonc(69)8I03-3000- EmaiI:
PORTO VELHO - RONDÔNIA
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Processo Agrupado - Página 1.264 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
[rnanl bonles de Souza U
PIÉRÍÚA JUDICIAL F. CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 3611
O Município de Porto Velho apresentou trabalho técnico as fls. 435/501 indicando o índice:le21,5924025%comodevidopeloEstadodeRondôniaoequivalenteFi$
33.500.984,67 (trinta e três milhões quinhentos mil novecentos e oitenta e quatro reais e
sessenta e sete centavos). Esse índice foi combatido pelo Estado através do trabalho
realizaco pelo corpo técnico da Secretaria Estadual de Finanças - SEFIN (fls. 912y/§_§5),,que._...._
15o._ indicouo índicede20304337,. *í-
_logs
Assim,considerandoa divergênciaentreosíndicesapresentadospelaspartes,foiq¡
determinada pelo Juízo a realização de perícia técnica com objetivo de subsidiar e
esclarecer o objeto da lide.
inicialmente a perícia realizou diligência ao Estado de Rondônia (Termo de
Diligência 001/2015) solicitando a planilha em Excel contendo a memória de cálculo, que l
serviu de base para a confecção dos índices a serem utilizados para o ano de 2006,
publicado como anexo à Resolução Conjunta n9 04/2005 de 31 de agosto de 2005.
Entretanto a Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN-RO, não
fornece.: corretamenteos dados solicitados,uma vez que há divergênciado Índice de
Participação do Município de Porto Velho publicado como anexo à resolução conjunta
numero 04/2005 de 31/08/2005 que foi de 17,37835% e os dados fornecidos pela
SEFIN/RO a esse perito foi de 15,64546°/o, demonstrando assim que os dados fornecidos
não são os mesmos dados utilizados para a obtenção do índice publicado á época, razão
pela qual, não restou a esse perito senão utilizar os dados já constantes neste processo.
Neste sentido, passamos a análise da perícia:
a) Índice do Fundo de Participação dos Municípios- Objetoda Divergência
Do total arrecado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, vinte e cinco por cento (25%) deve ser repassado aos municípios
de acordo com seu índice de participação, fundamentado principalmente no Art. 158 da
Constituição Federal e na Lei Complementar n°-'63, de 11 de janeiro de 1990.
Esse índice é formado pelo somatório do rateio em partes iguais entre todos os
municípios do Estado e da participação de cada um no valor adicionado, considerando a
média dos dois últimos anos, onde o valor adicionado corresponde, para cada Município,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu
território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. Vejamos o
Diagrama elaborado pelo Técnico Tributário da SEFIN, Sr.Cristóvão Gentil de Oliveira:
RuaVenezuelan.1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76820440- Telefone(69)8l03-3000~Email:souzzLemani@hotmaiLczm PORTO VELHO - RONDONIA
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íík,
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E l
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.accuEooG235mm ouWOMUMMCÊ no33ou$3.55853.9amamãncoüñm6a»,3aqua;4853m2...»comonol..5. .õRosas».a85596.33%:comaaowucwEco37.505cc@Engaea5..oa_m.É.euamanhãud.mg2».ezsêa03369É?3mmãccyã#aos8osuma.m9mmAuncanano0o:Qmwàñ92ou835% «Em>m038_8nã_35X03529333mmawummaam moemnuãçâ»Eoaãsoaêmore meu33.3%voouÊEÊScrâawouee um«umaanoam:ecenao0.2.3030.meias;axumma@ngm»vEõamaummoveu»n.30x53uucw5x»,aÊFàaümEm .QEUUG23oou555mmcmüsxñoê cemoEnamam_ .@no..aaSã..<QOSmÕwJ m.&cãnguvoaou ?uma5a85.3.». mcaca035?9..numaE3.cmoããoa 323aou839053.29osua33.38ao.255..8mmao3.33,_ 3_S2ow»...m»Oámuêaüou32a«gnga»ovãauâau.casam8E2â9:83h"..âüaamwnxwsanã uamo:...amowoâêtn8.5.9».«ou:É»no0.3.230...mv.x95âQmwnmmñ 833,,...uma.wGOOawEEQÉ ._E:35953.wowzaêooco. .a5oSãngm»n25.emo5.6.930
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R ' V . l' . 1875. A ' ' - . . . ua::memean pto4oíàsêgã?PortoVelho,CEP76.820-140-Telefone(69)8103-3000~Emzul:souza.ernaru@hotma1l.c§m H0 RONDONIA
Num. 12927245 - Pág. 46
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Processo Agrupado - Página 1.266 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Ernani Gomes de "ATM"
PFRÍCÍA JUDÍCÍAL F. CONSULTORIA
ADMÍNISTRADOR CRA 361 l
um... b) DoÍndicedoFundodeParticipaçãodosMunicípiosApuradopelaPeríçifq.ç_j.,_çgggaf_fggí l
Conformeexposto anteriormenteo Estado de Rondônia calculou para o exercicio@O5E,
2006o Índicedo Fundode ParticipaçãodosMunicípiosnoICMSparao Municípiode Porto fb
Velho no percentual de 17,37835%. Este percentual levou em consideração as seguintes
informações:
PORTO VELHO 1.012%2.763,53 974.995.838,40
TOTAL DO ESTAD¡ 4146859920334 4.823.800.340.54
Considerando as premissas legais definidas no diagrama acima em consonância
com a sentença exarada nos autos a perícia desenvolveu os cálculos a seguir. Vejamos:
2819-3 ENTRADA
276483 ENTRADA
ENTRADA
152.647.944 29
14. 305. 717 41
195. 579.
3163-' COMPANHIA BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA
118063- '
ENTRADA
2.058.644 72
ENTRA DA
152. 647. 944
ENTRA DA
7.416. 70
ENTRA DA
4.935. 19
ENTRA DA
566.720. 50
SAÍDA
2. 843. 767 32
1.793.257 32
84. 374. 30
Rua Vmeztnelan. 1875. Apto 402, Bairro Nova Porto Velho, CEP 76.820-
PORTO VELHO
140- Telefone(69)8103-3000- Email:s0uza.emani@hotn1aiLcgm
RONDÔNIA
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.267 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AF NEGATIVOS DAS EMPRESAS APRESENTADO PELO ESTADO fIs.917 a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIEN Positivo fIs. 40.
COMPANI-A DEAGUASEESGOTOSDERONDÔNIASIENPositivofIs. 142
N CELULAR A SIEN Positivo fIs. 1
COMPANI- A BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA AF Ne
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELEGRAFOS SIEN N
N CELULAR A SIEN N
BRAS|LTE_ECOM CELULAR A SIEN Ne
EMPRESA JE TRANSP. ANDORINHA A SIEN N
AF ELETRJNORTE AF N
fIs.1
1
vo fIs. 1
ALA SER ADICIONADO AO VAF DE PORTO VELHO
AF DA RE-O O CONJUNTA fIs.
AL DO UAF DE PORTO VELHO
fIs. 1
ü_,MM ,í
Ernani <Go-mffüle Somria [V PERÍCIA.IUDICIANIÊ(IONSLIIÍFORIA
ADMINISTRADOR CRA 361 I
85.343.837 71
12.311.
42.931.067
fIs. 79.751.
vo fIs. 1 790.124 06
129.820. 4
4.573. 38
3.142.327 87
482.346. 20
l-Ieste sentido, acrescemos o valor de R$ 841.050.978,05 (oitocentos e quarenta e
um milhões cinquenta mil novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos) apurado na
planilha acima no VAF 2004 tanto do Município de Porto Velho quanto no total do Estado
de Rondônia, mantendo as demais informações, refizemos os cálculos do índice, conforme
apreser1tado a seguir:
. vmooa var 7 . . _ s. . m Ma?=m':°°7<ra1u"ramFabi' r
m ' ' < ' <mk= confidente<Lmw=P Iaçãà::umam1 'o<WW x 1111101135). (pgrlovelhoifonldofgíadoxlm vaiorm'(PortQVemoIIoaEGotaaGOXIWJ coeficiente,;°°< . of ç ;
ÍA g . _ as , :rgixxnveriozarouieiaquywoo ai_0 "eaémnjvemqzarámáuorrco _jé=(c+ar2.04:11.15; 1; 1' * 11'
0/ *v . ' s». Z', ,I . , . , S '- I S ~ - - w_ vw'
PORTOVELHO 1012115270153 2266040 111111045111045 3205010 2130331 2052240 0.12192 0.07173 0.15095 0.68426 025923 2102050
TOTAL0o ESTADC 421511591120034 5.ee4.a51.31a,59
Dessaforma,constata-seque o Índicedo Fundode Participaçãodos Municípiosno
ICMS nara o Município de Porto Velho no Exercício de 2006 deveria ter sido de
21 ,82058°/o.
c) Do Cálculo das Diferenças dos Repasses ao Município de Porto Velho
Considerando o índice acima calculamos os valores das diferenças dos repasses ao
Município de Porto Velho, observando os seguintes parâmetros:
Índice:
Valor distribuído ao Município:
Valor Total distribuído aos Municípios:
Atualização:
Juros:
21 ,82058%
Valores obtidos no site do Banco do Brasil
Valores obtidos no site do Banco do Brasil
Tabela do TJFIO (anexo no CD-ROM)
1% ao mês (Sentença fundamentada no Art. 10, parágrafo único
da LCF n?63/90)
RuaVenezuelan.1875.Apto402,BairroNovaFonoVelho,CEP76820440- Telefone(69)8103-3000- Email:souza.e1nani@hotmaiLcagi
PORTO VELHO _ RONDÔNIA
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PERÍCIÁ] ICIALECONSLZLTORIA_fu
ADMINISTRADOR CRA 3611
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 53.440,48 145.431,69 266.194,65
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 61.478,96 166.987,69 305.915,72
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 316.766,76 858.746,99 1.574.565,60
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 407.872,59 1.103.611,52 2.025.307,94
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 71.017,58 191.788,27 352.271,35
07/022006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 79.016,65 214.003,90 393.421,91
14/022006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 80.913,20 218.717,58 402.441,96
21/022006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 670.038,86 1.807.689,90 3.329.103,88
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 114.412,70 308.806,46 569.357,45
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 47.747,63 128.694,85 237.430,08
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 61.039,59 164.200,97 303.205,87
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 566.184,28 1.520.533,69 2.809.899,91
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 1 12.477,77 301.394,45 557.539,03
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 49.438,11 132.672,37 245.646,93
1 1/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 77.270,79 206.957,92 383.534,92
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 327.346,78 875.026,47 1.623.069,99
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 312.070,74 832.551,10 1.545.686,25
0205/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 69.984,59 186.626,62 346.800,43
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 69.1 13,23 183.938,96 342.1 18,49
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 337.869,97 897.432,45 1.670.715,84
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 319.457,33 846.843,13 1.577.985,49
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 64.582,18 170.859,46 318.668,77
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 87.400,15 231.153,90 431.522,41
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 76.065,32 200.774,47 375.157,40
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 460.223,91 1.212.333,28 2.267.415,89
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 271.169,58 712.890,97 1.334.558,60
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 41.273,84 108.191,16 202.727,63
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 91.559,10 239.521,34 449.234,66
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 333.445,00 870.544,41 1.634.289,99
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 427.580,62 1.114.055,94 2.093.416,29
: 01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 55.389,57 144.229,60 271.278,07
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 73.051,45 189.833,97 357.393,94
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 149.711,06 388.253,96 731.650,04
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 648.446,91 1.678.230,18 3.165.589,39
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 1 13.028,14 87.366,40 225.649,74 426.044,28
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 75.037,88 193.361,53 365.433,30
1209/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 55.034,18 141.524,52 267.725,17
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 382.621,55 981.920,74 1.859.322,50
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 468.629,08 1.200.168,54 2.274.796,93
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 102.778,38 263.219,72 499.392,77
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 77.458,42 197.964,63 375.955,29
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 432.446,44 1.102.939,57 2.096.652,40
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 404.599,06 1.029.776,16 1.959.498,87
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 78.704,22 199.899,94 380.753,30
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 68.683,31 175.061,74 333.773,95
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 90.179,61 229.372,48 437.757,97
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 673.405,69 1.709.231,02 3.265.325,31
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 150.873,36 382.142,79 730.778,36
05/122006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 73.340,04 186.397,02 356.808,08
12122006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 102.535,39 260.050,02 498.298,66
19/122006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 528.133,61 1.336.627,11 2.563.785,01
26/122006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 523.070,21 1.321.015,33 2.536.408,04
e ' . i . -
'Índicepublicadocomo_anexoàresoluçãocnjuntariumero04/2005de31/08/2005.
*"hdicecalculadodeacordocomadecisãojudicial.
Fãraocálculodacorreçãoejuros,foiutilizadoa calculadoradositedoTribunaldeJustiçadoEstagiodeRondônia.
RuaVenezuelan.1875.Aplo402,BairroNovaPonoVelho,CEP76820440- Telefone(69)8103-3000- Email:souzzLemani@holmail.c6I1I1
PORTO VELHO - RON DONIA
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[rnani Gomes de SLCÍIFIEI' <<<<<
PERÍCIA JUDICIAL CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 361 l
1.
í
Exemplo de Atualização e Juros
_Juummaumv-.naun-.nmanna,
::Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia::
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE IusTIçA oo ESTADO DE RONDÔNIA
CÁLCULO DA CORREÇÃO
Data Inicial: 03/01/2006
Valor Inicial: R$ 67.322,48
Data Final: 14.101 !201 6
Data lníciojuros: 03/01/2006
valor Corrigido: R$ 120.762,96
Índice: 13937935
Diasjuros 12%: 3.663
juros 12%: R3¡ 345.431,69
l ValorCorrigido+juros: R$266.194,65 J
Assim. constata-se que o valor do crédito do Município de Porto Velho em
relação à VAF-ICMS referente ao Exercício Financeiro de 2006 é de R$ 55.723.626,96
(cinquenta e cinco milhões setecentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e seis
reais e noventa e seis centavos). atualizado até 14 de ianeiro de 2016.
IX. DOS QUESITOS
IX. 1 QJESITOS DO JUÍZO
Sua Excelência não apresentou quesitos.
IX. 2 QJESITOS DO EXEQUENTE
O Exequente apresentou quesitos as fls. 995/996.
QUESITO 1
'1. Pode-se afirmar que os Valores Adicionados Fiscais (VAF's) Negativas das
empresas, que a Secretaria de Finanças (SEF/N) excluiu do cômputo com base na
sentença judicial, para efetuar o cálculo do novo índice do FPM-ICMS/2006,
documento às fls. 917/934, foram os mesmos Valores Adicionados Fiscais (VAF's)
Negati vos existentes em 31/08/2005?"
RuaVaezuelan.1875.Apto402,BairroNovaFonoVelho,CEP76.820-140 Telefone(69)81033000- Email:
%
PORTO VELHO RONDÔNIA
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PERÍCIAJUDIHAI.r.Cóxsgurgmyx""
ADMINISTRADÓRJCRA 3611
3
écü Resposta ao Quesito
A... W
[ r nani Gomes de
»e
Não,poisconformeconstanocapituloV. DILIGÊNCIASe RESPOSTASa SecretariaV
de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN forneceu os dados da memória de cálculo do
VAF ccm valoresdivergentesao utilizadoá épocado Índicede Participaçãodo Município
de Poto Velho publicado como anexo à resolução conjunta numero 04/2005 de
31/08/2005.
QUESITO 2
"2. Esclareça porque o estado de Rondônia para o cálculo do novo índice, não
excluiu os VAF 's negativos das Empresas: Teleron Celular S/A (-R$ 129.820.811,24),
Brasil Telecon Celular S/A (-R$ 4.573.228,38), Empresa de Transporte Andorinha S/A
(-R$ 3 142.327,87), e apenas excluiu o VAF negativo da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (-Fl$ 790.124,06), sendo que todos estavam com VAF Negativo
por ocasião da apuração do FPM/2006, conforme Relatório do SIEN/Rateio de 2004 às
fls. 147, e na Sentença Judicial, fls. 381, 29. Vol., o Meritrssimo Juíz
decide.. "Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover lançamentos
dos valores adicionados de resultados negativos em subtração ou compensação
ilegítima e ilegal em relação aos valores de adicionados positivos das outras
operações realizadas no município de Porto Velho para o cálculo do FPM-2006"."
Resposta ao Quesito
Não há como afirmar quais os motivos que levaram o Estado de Rondônia a não
incluir os valores dos VAF's negativos das mencionadas empresas no novo cálculo.
Entretanto, este perito entende que mesmas devem ter seus VAF's negativos adicionando
ao cálculo, conformeconsta no capítulo Vlll. OPINIÃO TÉCNICA DA PERICIA EM
RELAÇÃOAo SEU OBJETO.
"3. Explique porque na Relação de VAF's negativos às fls. 917/934 não consta
o VAF negativo da empresa Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, no valor de -
R$ 79.751.958,97, uma vez que por ocasião do cômputo do FPM-lCMS/2006 a
empresa se encontrava com VAF negativo, conforme documento à fl. 28.=
Resposta ao Quesito
8103-3000e Email: souzacmani@hotmail.c0ñ1 Rua Venezuelan. 1875. Aplo402,BairroNovaPortoVelho,CEP 76.820-140wTelefone(69) _
PORTO VELHO - RONDONIA
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àílíà>ls>éxihntvaounanu¡ ...x.,. u»
75"ou av) ~. w.n, e. Pa.= _ tw'. __
é :. \ n 5."? Í
_ _ _ r .-t [rnanl Gomesde PERÍCIA JUDICIALE CON líllTQkêkf". ,
ADMÍNÍSTRAD 361 l
Não há como afirmar quais os motivos que levaram o Estado de Rondônia a não <U
incluir os valores dos VAF's negativos da empresa mencionada no novo cálculo.
Entreta ato, este perito entende que mesmas devem ter seus VAF's negativos adicionando
ao cálzulo, conformeconsta no capítulo Vlll. OPINIÃO TÉCNICA DA PERICIA EM
RELAÇÃOAo SEU OBJETO. .. ..wgmwxumu u.. u m.. . . ...
. ze;.ma.
IX3QUESITOSDOEXECUTADO IQ
q¡ \
Embora oportunizado o Executado não apresentou quesitos.
x. CONCLUSÃO
Por todo o exposto no laudo pericial, principalmente nas análises apresentadas no
capítulovm. OPINIÃO TÉCNICA DA PERICIA EM RELAÇÃO AO SEU
OBJETO concluímosque o Índicedo Fundode Participaçãodos Municípiosno ICMS
para o Municipio de Porto Velho no Exercício de 2006 deveria ter sido de 21,82058°/o,
portanto; o crédito do Município de Porto Velho em relação à VAF-ICMS é de R$
55.723 826,96 (cinquenta e cinco milhões setecentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e
seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 14 de janeiro de 2016.
Xl. ANEXOS
Anexo 001 - Termos de Diligências e Respostas
Anexo 002 - CD-ROM contendo os arquivos e planilhas utilizados e elaborados pela
perícia.
Por todo o exposto e para os efeitos legais necessários, encerro o presente LAUDO
PERICLAL, certificando o seu teor, por ser expressão da verdade.
Porto Velho, 05 de fevereiro 2016.
ERNANI GOMES DE SOUZA
Perito Judicial- CRA 361 1
RuaVcrieztrelan.1875.Apto402,BairroNvaPortoVelho,CEP76.820-l40ATelefone(69)8l03-3000-Email:souzeLcmani@holmaiLcàât4 PORTO VELHO - RONDONIA
Num. 12927245 - Pág. 52
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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ADMINISTRADOR CRA 36H
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~ Ke'. 73W
Anexo O01
Termos de Diligências e Respostas
RuaVaeztlelan.1875.Apto402,BairroNovaPanoVelho,CEP76.820-140 Telefone(69)8103-3000- Email:souza.en1ani@hotmaiLcÕÊ
PORTO VELHO - RONDONIA
Num. 12927245 - Pág. 53
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS ASSESSORIATECNICA 3
Ofício n. 2400/GAB/SEFIN
Porto Velho, 23 de dezembro de 2015.
A Sua Senhoria o Senhor,
Ernani Gomes de Souza
Administrador - Perícia Judicial e Consultoria
Rua Venezuela, n. 1875, Apt. 402 - Bairro Nova Porto Velho
CEP: 78.820-140
NESTA
Assunto: Termo de Diligência n. 001/2015
Referência: Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001
Senhor,
Ao tempoem que apresentamosnossoscumprimentos,em atençãoao
termo de Diligência n. 001/2015, informamos que foi instaurado o Processo
Administrativo n. 20150010027829,junto a Coordenadoriada Receita Estadual￾CRE/SEFIN, do qual extraímos cópia das folhas 65/66,contendoas informações
sobrea memóriade cálculo, e encaminhamosem anexocom mídia digital(CD) que
contém os dados solicitados.
Atenciosamente,
, r FRAN &Q5504;M'6K SeetárioAdjunto
602m0*9 6x SEFIN/RO
GHG
<DESENVOLVINIENTO SE FAZ COM INIPOSTO PAGO"
Av. PresidenteDutra esquinacom a Rua PioXII, s/n°, Bairro Pedrinhas
P. Velho (RO) - CEP 76.801-478 - Fone: (69) 3211-6100 - Ramais: 1520 e 1536
E-mails: asjurcre@señn.ro.gov.bre as'urcre hotmaiLcOm
htpp://www.señn.ro.gov.br
Num. 12927245 - Pág. 54
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Governo do Estado
SECRETARIA DE ESTADODE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIADEARRECADAÇÃO lÉ Av.Farquar,n"2986- ComplexoRioMadeira- EdifícioRioJamary- CurvoIll --6"andar-Pedrinhas 77%; ..-»~+'*'
CEP76.801-470-PortoVelho-Rondônia _àÍ ,L
PROCESSO N= . 20150010027829
REQUERENTE : PORTOVELI-IOE OUTROS
OBJETO : SOLICITAÇAODAMEMORIADE CÁLCULO QUE
SERVIRAM DE BASE NOS INDICES DE 2006.
RELATÓRIO FISCAL GEAR/CRE/SEFIN
Trata-se do oficio acima, encaminhado a esta Gerência de
Arrecadação,requerendoa Memória de .Cálculo, atravésdo Termo de Diligência
001/2015do peritoErnani Gomesde Souza,contendonomesdasempresas,inscrição
estaduale o valor dos respectivosVAF's positivose negativo, além dos rateios
positivose negativosdasempresas,ambosoriginais,ouseja,devemserapresentadosos
dadosque realmenteserviram de basea definição dosíndicesde 2006.
Após asverificaçõesjuntos ao setorde Informática constatamoso
seguinte:
a: Que não existe uma fotografia, ou seja, um congelamentodos dados históricos
utilizados nas apurações destesíndices;
b) O banco de dados da Secretaria é muito dinâmico, os dados posteriormente
corrigidos prevalecem sobre os anteriores, dificultando sobremaneiraa obtenção de
dados antigos; ..
c) asregrasdeinclusõeseexclusõesdeCFOPsãodiferentes,deacordocomaépocade
apuração, por vezes até com mudança de números de dígitos, dificultando o
rastreamento deste dados;
d) as definições dasempresasdo Sien-Rateiro sãovariáveis de acordo com a legislação
e até impugnação das prefeituras;
c) Tecnologicamente à época estes dados eram apurados através de planilhas em Excel,
fcra do sistema SITAFE, planilhas estas perdidas em virtude de diversos fatores alheios
a estedepartamento.
Tendo em vista o acima descrito, formulamos pedido junto à
irformática para a extração dos dados de acordo com os parâmetrosda época, após
varias tentativasnão lograram êxito, sendoque os dadossemprevariam não chegando
ao índice apuradoe publicado.
.
A vista da dificuldade de se obter os dados reais, entramos em . . . . . . l
contatocom o perito Sr. Hernani, o posicionamose demosconhecimentoda dificuldades**
destesdados,sendoacordadoquefmeceríamososdadosmaisaproximadosquei_ departamentodeinformáticapudesseobtr. ' :
à
<DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO"
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Governo do Estado
SECRETARIA DE ESTADODE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIADEARRECADAÇÃO
Av.Farquar,n=2986- ComplexoRioMadeira- EdifícioRioJamary- CurvoIII- 6°andar- Pedrinhas
CEP76.801-470-PortoVelho-Rondônia V377315-
Após as consideraçõesacima anexamosao presenteos dados=
fornecidospelosetordeinformática,via CD, comvaloresmaispróximosdo real
possível.
Remetemoso presenteao Gabinetedo CoordenadorGeral da
Receia Estadual/CREparaquesejaprovidenciadaa devidaresposta.
Porto Velho, 22 de dezembro de 2015.
1K]
.t.
De acordo:
" 0 t
BeneditoWilsonVemier'ilva
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
300023966
Gerentede Arrecadaçãoem Substituição
300023975
"DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO=
Num. 12927245 - Pág. 56
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ESTA LAUDA CONTÉM
UMA MÍDIA DIGITAL
QUE ENCONTRA-SE
EM CARTÓRIO A
DISPOSIÇÃODOS
INTERESSADOS
Num. 12927245 - Pág. 57
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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::LC1%/É), .
[rn a ni 0o m e s d e Steíl 13"=
PERÍCIA Jl 'DICIAL E (ÍONSÍ ÍLTORIA
ADMINISTRADORCRA3611 J
ANEXO 002
CD-ROM contendo os arquivos e planilhas
utilizados e elaborados pela perícia.
RuaVenezuelan.1875.Apto402,BairroNovaPonoVelho,CEP76.820»l40- Telefone(69)8103-30007Email:sou/.axzrnani@hotmaiLcMÀ
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Num. 12927245 - Pág. 58
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ESTA LAUDA CONTÉM
UMA MÍDIA DIGITAL
QUE ENCONTRA-SE
EM CARTÓRIO A
DISPOSIÇÃODOS
INTERESSADOS
Num. 12927245 - Pág. 59
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TERMO DE ENCERRAMENTO
Certifrcoque com as Hs. Ét¡l' , excluindoeste
termo,procedo0 encerramentodeste3° VOLUME dosautosde Cumprimentode
sentensan° 0148240-32.2006.8.22.0001que tem como parte requerenteoMunicípio
a dePortoVelho-ROecomoparterequerida0EstadodeRondôniaeoutros.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2016.
«z
Joao BatlstarAlfãnendaeOhvelra
Técnicoudicíário
?A -:\.
\ /
Num. 12927245 - Pág. 60
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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TERMO DE ABERTURA
Certifico que com as ils. (g f'3'/, excluindo este
termo, procedoa aberturadeste4°VOLUME dosautosde Cumprimentode sentensa
n° 0148240-32.2006.8.22.0001quetem comoparte requerenteoMunicípio de Porto
Velho-RO e como parte requerida o Estado de Rondônia e outros.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2016.
.x
f= ,
\__g
João Batista Almeida de Oliveira
Técnico Judiciário
l\\/
Num. 12927245 - Pág. 61
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Processo Agrupado - Página 1.281 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIAoo MUNICÍPIODE PORTOVELHO
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2*' VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Autor: Município de Porto Velho e outros
Réu : Estado de Rondônia e outros
Autos n.: 0148240-32.2006.8.22.0001
Município de Porto Velho, já devidamente qualificado nos
autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu
Procurador subscritor, considerando a complexidade do laudo pericial apresentado,
requerer vistas dos autos fora do Cartório, oportunidade em que estes serão enviados
aos peritos designados para elaboração de parecer.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho, 15 de fevereiro de 2016.
Carlos erto S. Mes
PROCURADOR DO MUNÍCÍPI
1
Avenida Sete de Setembro, n.° 1044, Centro - Porto Velho.
Fone: (69) 3901-3043 ~ CEP 78900-010
www.portovelho.ro.gov.br
TJRÚ-PUHFAP160216-0916-01482403220068220001
Num. 12927245 - Pág. 62
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
FI. 5.1Z
Porto Velho - Fórum Cível
Av LauroSodré,1728, SãoJoãoBosco,76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2016, faço estes autos conclusos aoJuiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerqueda Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde- Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Rec uerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' ceste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Às fls. 618 o Município de Porto Velho requer vista dos autos do cartório,
tendo em vista a complexidade do laudo pericial.
Assim, defiro o pedido e concedo o prazo de O5 (cinco) dias para
manifestação.
Intime-se.
Porto Velho-RO, terça-feira, 23 de fevereiro de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
REC EBIMENTO
Aos dias do mês de fevereiro de 2016. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Pág_1 de 1 Í Documentoassinadodigitalmenteem23/02/201618:25:14conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001. PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.894963 - Validar emwww.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927245 - Pág. 63
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bmE0TFp2OE5oNkswKytkQ1B2WkhKRHllaUx5b2tmVmZJcmlCajlnK3BNdEJTcjN3K2NKcUhNPQ==
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Num. 12927245 - Pág. 64
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Processo Agrupado - Página 1.284 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ProcuradoriaGeral doMunicípiode PortoVelho
SubprocuradoriadeCálculose Avaliações
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2°VARADEFAZENDA
PÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO-RO.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA E OUTROS
Processo n° 0148240-32.2006.8.22.0001 P1
3
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Fal MUNICÍPIODEPORTOVELHO,jádevidamentequalifica?
nosautosemepígrafe,porsuaProcuradoraqueadiantesubscreve,veãg
respeitosamenteà prsençadeVossaExcelência,emconformidadecomoart.433,
oarágrafoúnico,doCPC,apresentaroPARECERTÉCNICOoraanexado,bemcomo
manifestar-se,o quefaz nosseguintestermos:
Verifica-sedo laudopericialque o cernedas questões
travadasnopresentefitoforamminuciosamenteaveriguadaspeloexpert,concluindo
oSr.Perito,emsuma,que:"oÍndicedoFundodeParticipaçãodosMunicípiosno
ICMSparao MunicípiodePortoVelhono exercíciode2006deveriatersidode
21 ,82058%".
Assim, com base na perícia e no parecer técnico ora
anexado,bemcomoemtodoo arcabouçoprobatórioconstantedosautos,constata-se
cueos pedidosformuladospeloMunicípiode PortoVelhomerecemserjulgados
totalmenteprocedentes,devendo Estadode RondôniarepassaraoMunicípiode
PortoVelho,deimediato,o valordeR$55.723.626,96(cinquentae cincomilhões,
setecentose vinte e três mil, seiscentose vinte e seis reais e noventae seis
centavos),conformeapuradopelaperíciajudicial,umavezquetal repassenãose
submeteàs regrasdos PrecatóriosJudiciais,de acordocom os preceitos
Ml
constitucionais.
Num. 12927245 - Pág. 65
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ProcuradoriaGerldoMunicípiodePortoVelho ,
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações ' a '
Inobstantea clareza do Laudo Pericial, acasod(V. Exa
entenda que se faz necessário maiores esclarecimentos pelo perito, desde já requer-se
sua intimação para prestar esclarecimentos em audiência a ser designada por este
juízo.
Termos em que,
pede deferimento.
Porto Velho, 04 de março de 2016.
KárytãaMenêzeães Thurler
PROCURADORA I i - NICÍPIO
Num. 12927245 - Pág. 66
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Processo Agrupado - Página 1.286 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO(COOFIS)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS (DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
Av. Carlos Gomes, 181 - Bairro: Arigolândia - Porto VeIho
(RO) - CEP: 76800-000- Fone: 3901-3101.
RELATÓRIO TÉCNICO PERICIAL N°. 001/2016
Natureza da Ação: CUMPRIMENTO DE_S§NTENÇA
Processo n°. 0148240-32.2006.822.0001(Apenso à Ação Revisional do Índice oie
Participação do Municípiono ICMS com Antecipação de TuteIa)
Autor: Municipio de Porto VeIho
Réu: Estado de Rondônia
Vara: 2° Vara de Fazenda Pública
r
Vieram novamente os autos para manifestação acerca do Laudo Periciaai fa».
598/610.
Em anáIise ao Laudo pericial, anexado às fls. 598/610, verificou-se que o ilustre
Perito, Sr. Ernani Gomes de Souza, dirimiu as dúvidas quanto à correta apuração do índiczea
de participação do ICMS a ser aplicado no exercício de 2006.
Entendemos que o Laudo Pericial está em consonância com a Sentença Juciicziezi,
com as informações apresentadas pelo Estado de Rondônia, bem como com os ÓDCIJFFIIEFIÍCIIS
apensados aos autos.
No que se refere aos quesitos apresentados pelo Município de Porto Velho. cia;
mesmos foram respondidos de forma técnica, tendo contribuído para sanar as dixrergêriuzxieus;
existentes entre o índice oficial, o solicitado pelo município de Porto Velho na Iniciaii
Num. 12927245 - Pág. 67
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Processo Agrupado - Página 1.287 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA DE F|SCALIZAÇÃO(COOF|S)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS (DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
Av. Carlos Gomes, 181 - Bairro: Arigolândia - Porto Velho
(RO) - CEP: 76800-000- Fone: 3901-3101.
vhdicado pelo município de Porto Velho no decorrer da ação, e o apresentado pelo Estado de
Rondônia também no decorrer da ação.
É a manifestaçãoS.M.J.
Porto Velho, 04 de março de T2046.
Vanda dos S ntos VIeIra r EIIane dds Santos onçalves
Auditora do Tesouro Municipal Auditora do Tesouro Municipal
Cadastro n°. 69775 Cadastro n°. 69634
Num. 12927245 - Pág. 68
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Num. 12927245 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 1.289 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Pr
ESTADODERONDÔNIA Hs bM
ocuradoria Geral do Estado " .._..'_...""'_:"__.<"'~:
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA DA
FAZENDAPUBLICADEPORTOVELHO 1
PROCESSON°: 0148,240-32.2006.822.0001
EXEQUENTE:MUNICIPIODE PORTOVELHO
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
ESTADODERONDÔNIA,pessoajurídicadeDireitoPúblicoInterno,já
TJRÚ-PUHFAZ-OIOSIÓ-i253-01482403220068220001
devidamentequalificadanosautosemepígrafe,Vem,por seuprocuradorlegalquea
estasubscreve,mui respeitosamente,peranteVossaExcelência,requererajuntadado
ofício n° 1593/GAB/SEFIN, oriundo da Secretáriade Estadode de Fianançasde Porto
Velho/RO, sendoesseofício respostaaoOfício n° 1321/PGE/PF~15.
Termosem que, pede deferimentoejuntada
Porto Velho, 04 de fevereiro de 2016.
Andréia Lima de Lacerda
Estagiária deDireito PGE/RO
Av. Presidente Dutra, n" 4250 - CEP: 76.801-478 - Porto Velho/RO
Num. 12927245 - Pág. 70
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,n WO#x/Ubuaqñêâ'W RECEuIDOEM_1;_?Ã__/_Qí_/_/_ó_'
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e a:,a x GOVERNODOESTADODERONDÔ / ncumin//v/W
p *'' wjsEcRETAmA DEESTADODEFINANÇ
!o 5" GABINETEDOSECRETARIODEFINANÇAS
g ,; g g :L ASSESSORIA DE GABINETE
Oficion.1593/GAB/SEFIN a4/ a \=<"" Porto Velho, 02de embro de 2015.
X
ASuaSenhoriaOSenhor, ~ t5 3 Dr.DanielLiteRibeiro «WaL1*< Í
Procuradoria Fiscal
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE.
NESTA URGEiêiE
Assunto: Ofício n. 1321/PGE/PF/2015.
Processon. 014824g_)-32.2O06.8.22.0001
Senhor Procurador,
Ao tempoque apresentamosnossoscumprimentos,em atençãoao Ofício n.
1321/PGE/PF/2015, informamos que foi instaurado o Processo Administrativo n.
20150010027829,junto a Coordenadoriada Receita Estadual/CRE/SEFIN, o qual indica
o servidor Cristóvão Gentil de Oliveira, técnico tributário, lotado na Gerência de
Arrecadação dessaCoordenadoria, como Assistente Técnico qualificado para formulação
de quesitosquantoà matériaObjetoda perícia a ser realizadanos autosdo Processoem
epígrafe, tudo conforme cópia do Ofício n. 285/2015/GAB/CRE/SEFIN.
Dessarte,informamosqueo referido servidor poderáser contatadopor meio
do e-mail cristovao_gentil@sefín.ro.gov.br e do número 3211-6100, Ramal 1079.
Atenciosamente, M, &É;
â( ..x \XãigffigxwmL t v \?1tü¡__~_~_...2ç___,à,y.:wfr_\w¡r-__f.. t.=
FRANM,A_EGA_KIONO ,,39406:55j* i
SecretarioAdJunto __..,g.-~,~,\t**
sEFIN/RO <gigas,
GHG
"DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO"
Av. PresidenteDutra esquinacom a Rua PioXII, s/n°, Bairro Pedrinhas
P. Velho (RO) - CEP 76.801-478 - Fone: (69) 3211-6100 - Ramais: 1520 e 1536 E￾mai1s:as'urcre sefin.ro. ov.bre asjurcre@hotmail.com
Num. 12927245 - Pág. 71
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GOV SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS ERNODOESTADODERONDÔNIAv. COORDENADORIADARECEITAESTADUAL V'*.
OFÍCION° 285I2015IGABlCREISEFIN PortoVelho,01 desetembrode2015.
Ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Finanças
WAGNER GARCIA DE FREITAS
SEIII - GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
AV.FARQUAR,N°2986,PALÁCIORIOMADEIRA,EDIFÍCIORIOJAMARY,CURVOIII
PORTO VELHO - RO
A$UNTO: Respostaao Ofícion° 1958IGABISEFlN,de 27/08/2015.
(P.A. n° 20150010027829)
Senhor Secretário,
Em atençãoao Ofício n° 1958IGABISEFIN,de 27 de agostodo corrente
ano, nformamosa VossaExcelênciaqueo servidorCRISTÓVÃOGENTILDEOLIVEIRA,Técnico
Tributário,Iotadona Gerênciade Arrecadaçãodesta Coordenadoria,foi indicadocomo Assistente
Técncoqualificadoparaa formulaçãodequesitosquantoà matériaobjetoda períciaa ser realizadanos
autosdo ProcessoJudicial0148240-32.2006.8.22.0001,quetemcomorequerenteo municípiode Porto
VeñoRO e Outrosno que se refereà revisãode cálculodos índicesdo Fundode Participaçãodos
Mmicípiosrelativoaoexerciciode 2006.
Sem mais, despedimo-nos,
Respeitosamente.f* "
WILSOIWCÉZQIÁDECARVALHO
CoordenádorperaldaReceitaEstadual
asmc
A1exos:
P. A n° 20150010027829
Av. Farquar.2986- PalacioRio Madeira- Ed'rI1cioRio Jarnary. CurvoIII,
6° andar- Pedrinhas- CEP 76001478 PortoVelho(RO)
Telefone:(69)3211-6100 ramais1051. 1106
Num. 12927245 - Pág. 72
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l"
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Num. 12927245 - Pág. 73
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Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 Cad￾PortoVelho-FórumCível l
l
e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 04 dias do mês de março de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Municipio de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Certifique-se a escrivania sobre o decurso de prazo para as partes
manifestareem sobre o laudo pericial.
Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos
valores depositados a título de honorários periciais a favor do perito.
Após, retornem os autos conclusos para decisão.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 21 de março de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de março de 2016. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) .Judicial, recebi
estes autos.
Documentoassinadodigitalmenteem21/03/201612:27:03conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001.l
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 r Pág_1 de1 l PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.912880 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
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n
[rjicío- AcessoRestrito Página1 de 1
*T5391m'à É i3:
INTERNET
Depósitos Judiciais
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TJ RONDONIA Convênio: 39 - Tribunal
2meur i§É¡L.5"19:91.20/35132111199.âêtej!A._r~«]ov«2,:ó~sess:w .reirerarêenhai.àAvira:
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Tribunal TJ RONDONIA
Vae 02AVARADA FAZENDAPUBLICA- PORTOVELHO/RO
Nune rodo Processo 014824 20068220001
NumeroÚnicodo Processo 0000000000000000000
Patas Nome/RazãoSocial CPFICNPJ
Aubr ESTADO DE RONDONIA
Re¡ MUNICIPIODEPORTOVELHO 05903125/0001-45
. - Extratos/ Contas Data situaçao Valor(Rs) ID comprovantes
_ Gerar .._ 2648'310/01607984# Aberturaem27/08/2015Ativa 27066.10'D
Depósito040284800411508141 15/08/2015 Pré-cadastrado 0.00 à
Versão: 1.0 - 29/02/2016 09:53 35
httpsz//depositojudícialcaíxa.gov.br/sigsjjnternet/Autenticacao 28/03/2016
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PoderJudiciáriodostado de Rondônia
Porto Velho - Fórum Cível
Sede do Juízo: Fórum Cível, Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco. Porto Velho - Fórum Civel-RO, 76803686 - Fone:
(69)3217-1330
ALVARÁ JUDICIAL n. 21/2016
Prazo: 30 (trinta) dias
O Juiz de Direito Amauri Lemes, respondendo pela 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Porto Velho/RO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, atendendo o que foi
requeridonos autos abaixo descritos, faz saber, a quem o conhecimentodo presentealvará
haja de pertencer, que fica a parte favorecida, abaixo mencionada, autorizada a efetuar o
levantamento da quantia abaixo discriminada e seus acréscimos legais, se houver, e
consequente encerramento da conta judicial.
FAVORECIDO: ERNANI GOMES DE SOUZA, brasileiro, administrador, CRA/RO 3611,
perito judicial nomeado nos autos processuais abaixo elencados.
Processo : 0148240-32.2006.822.0001
Procedimento : Cumprimento de Sentença
Parte Autora : Municipio de Monte Negro
Parte Réu : Municipio de Porto Velho
Valor : R$ 25.832,80 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e
oitenta centavos) e seus acréscimos legais (zerar a conta)
Conta Judicial : 2848.040.0l607984-7
Agência : Caixa Ecônomica (2848 - Nações Unidas)
OBSERVAÇÃO:Apóso levantamentoa contadeveráser encerrada.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Velho, capital do Estado
de Rondônia, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.
Porto Velho, 28 de março de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
(documento assinado digitalmente)
vs/sao
Documentoassinado digitalmenteem 30/03/201608:02:16 conformeMP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 v Pág. 1 de 1
PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.917134 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc l
l
Num. 12927245 - Pág. 77
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Num. 12927245 - Pág. 78
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
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. 4 . , . :ÍVJÇPJ-PÚBUGA Prefeitura do MUnICIplO de Porto Velho V
ProcuradoriaGealdoMunicípio Pa*'Qgkl Subprocuradoria Fiscal .f'_"_'_;__,. "E _ .a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO
Processo n.° 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Executado: ESTADO DE RONDÔNIA E OUTROS FAZ-150416-1131-01432403220068220001
MUNICÍPIODE PORTOVELHO,devidamentã n n r a
qualificado nos autos em. eplgrafe, por seu ProcuradoÉ
ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, requerer a suspensão do processo,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando que as
partes estão em fase de entabulação de acordo
extrajudicial.
Termos em que, pede deferimento.
Porto Velho-RO, 14 de abril de 2016.
/VD/&ñ//Ç
/ ':
Jejyérson de Souza
Procurador do Municípí
Av.7 de Setembro,n.°1.044,CentnL Pono Velho-RO.
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 76801-096 1
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 12927245 - Pág. 79
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Processo Agrupado - Página 1.299 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
'zaVARADE FAZENDAPúBLlcA
CONCLUSÃO .tu¡z(a)deDireitoDí_@M(êt/MHS ___.:______._____
PortoVe|ho._l_§_/_Q~LAlê_
Num. 12927245 - Pág. 80
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Processo Agrupado - Página 1.300 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 15 dias do mês de Abril de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu,
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: O148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Requerido: Estado de Rondônia; Município de Corumbiara RO; Municipio de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Defiro o pedido do Município de Porto Velho, assim suspendo o feito
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
-.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 18 de abril de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
.Aos dias do mês de Abril de 2016. Eu,
estes autos.
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
Documento assinado digitalmente em 18/04/2016 18:21:10 conforme MP n= 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.928490 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc l
Pág. 1 del
Num. 12927245 - Pág. 81
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2° Vara da Fazenda Pízblica 0o=(/44,
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Num. 12927245 - Pág. 82
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Processo Agrupado - Página 1.302 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Prefeitura do Município de Porto Velho
Procuradoria Geral do Município
Subprocuradoña Hscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 VAR
DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
é
M1
Processo n.° 0148240-32.2006.8.22.0001
/7,x 140616j;226-01482403220068220 ,j'
/
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, qualificado
7 nos autos, por seus Procuradores signatários, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, atento
ao r. despacho de fls. 627 e à certidão de fls. 627v,
:equerer o prosseguimento do feito até ulteriores
termos, porquanto infrutífera a tentativa de
Jonciliação acerca da controvérsia estabelecida nestes
autos.
Pede deferimento.
Porto Velho, 13 de junho de 2016.
/</'^4>~:~ M'
Jefferson de Souz
Procurador do háun'
«
.Ricardo.41naral,4lves do Vhle
Procurador do hdunicípío
Av.7 desetembro,n.°1.044,CenHo,Pono Vdho-R0.
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 76801-O96 1
www.portoveIho.ro.gov.br
Num. 12927245 - Pág. 83
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Num. 12927245 - Pág. 84
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r'ãPortoVelho-FórumCivel ã+ g
AvLauroSodré,1728,SãoJoãoBsco,76.803-686 Cad- e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 14 dias do mês de Junho de 2016, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu,
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho R0; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Homologo os cálculos apresentados pelo perito às fls. 597/610.
F Anota-se que não houve impugnação do laudo pericial por parte dos
4 requeridos,ondeoMunicípiodePortoVelhoconcordoucomaperíciajudicial(fs.
620/621) do Sr. Perito.
Portanto, determino o prosseguimento do feito com a expedição do
oficio requisitório de pagamento, anotando que fica a encargo do exequente trazer
os documentos para instruir os autos do precatório.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2016.
Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito
l
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Junho de 2016. Eu, Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
Documento assinado digitalmente em 30/06/2016 12:10:23 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 pág, 1 de 1
l
l
l PVH1FAZPU-10- NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2401.971484- Validaremwvvw.tjro.jus.br/adoc i :_J
Num. 12927245 - Pág. 85
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?rocg 0148240-32.2006.3.22.0001 Tffertificoeduféqueodespachofo¡disponibilizadom)noDJN°122de 01/07/2016,consuderanaio-secomodatadepublicaçãoodia04/07/2016.
::rimeirodiaútilposterioràdisponibilização.iniciando-seacontagemdo
*zrazoprocessualem05/07/2016,primeirodiaútilseguinteadata _onsuderadadepubücação(artigo4°,§§3°e4°,daLein 11.419/2006.c/c
art.6°_capute§ 1°, daResoluçãon.0O7/2007-PR-TJRO).
Porto Velho/RO. 01/07/2016
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Num. 12927245 - Pág. 86
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Prefeitura do Mtuücípio de Porto Velho
Procuradoña Geraldo Municnmo
Subprocuradoña Hscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SE
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO
Processo n.° 0148240-32.2006.8.22.000l
Executado:
Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
ESTADO DE RONDÔNIA E OUTROS
TJRD-PUHFAZ-050?164%614-01482403220068220001
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente
qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador
ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, expor e ao final requerer:
Os presentes autos versam sobre
cumprimento de sentença que condenou o Estado de
Rondônia, com fundamento nos arts. 158, IV, da CF/88,
127, §3°, CE/RO, LCF n° 63/90 e LCEs n° 115/94 e
147/96, na obrigação de creditar ao Municipio de Porto
Velho, o Valor referente à diferença do valor
adicionado decorrente da receita partilhada ao ICMS -
imposto sobre operações relativas a circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - referente ao exercicio do ano de 2006, a
ser apurado em liquidação de sentença.
Fone (69) 3901-3021 - CEP 76801-O96
www.portovelho.ro.gov.br
Av.7deSetembro,n.°1044,CentnLPonoVeIho~RO;;;j7<<
Num. 12927245 - Pág. 87
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Processo Agrupado - Página 1.307 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Prefeitura do MLnücípio de Porto Velho ¡;~*=<í
ProcuradoriaGeraldoMunicípio '*'<fui-Mau
@És Subprocuradoña Hscal ^
'*" Fla. Ã
O i. perito judicial constatou que o
valor do crédito do Municipio de Porto Velho, em
relação ao VAF-ICMS referente ao exercicio financeiro
de 2006 é de R$ 55.723.626,96, atualizado até
14/01/2016.
Ocorre que, em decisão exarada ã fl.
633, foram homologados os cálculos apresentados pelo
perito e determinada a expedição de oficio requisitório
de pagamento para formalização de precatório.
É certo que os creditos do VAF-ICMS,
concedidos na r. sentença, por ser de natureza
constitucional, previstos no art. 158, IV, da CF/88,
não se submetem as regras do precatório, inclusive, é
vedada a sua retenção ou qualquer restrição, conforme
disposto no art. 160, da CF/88:
Art. 158. Pertencem aos Municipios:
(..J
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas ã
circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à
entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta
seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios, neles compreendidos adicionais e
acréscimos relativos a impostos.
Av.7 de Setembro,n.°1.044,CentnL Pono Velho-RO.
Fone (69) 3901-3021 - CEP 76801-096
wvvw.portove|ho.ro.gov.br
Num. 12927245 - Pág. 88
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Processo Agrupado - Página 1.308 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.......-..:---" "
Prefeitura do Município de Porto Velho 2°v.FALPüaLxcm
ProcuradoriaGeraldoMunicípio g5 SubprocuradoriaFiscal Fla. 6
Consta na r. sentença
presentes autos (fls. 350/381):
<Inquestionável, na falta de alternativas econômicas,
a sobrevivência administrativa dos Municipios decorre
da arrecadação que se realiza em grande parte,
especialmente nos pequenos Municipios, pelo repasse
obrigatório. Dai, a retenção ou omissão de repasse de
valores configura intervenção indevida na regular
atuação dos Autores a comprometer o alcance dos
objetivos a eles impostos em razão da falta dos
recursos que lhes são próprios. A garantia da
integridade do Municipio, impedindo o controle e
submissão aos Estados por vias indiretas, decorre de
regra inscrita na CF, contrária ã qualquer modo de
intervenção indevida.
O pensamento é valido ao se considerar inviável
admitir possa <> Estado reter valores do FPM ea impor
aos Municipios reclamarem o repasse em Juizo e sujeito
às regras do precatório. Entender de outro modo seria
admitir submissão dos Municípios ao sabor da
conveniência dos Estados em flagrante rompimento e
desrespeito ao <status= constitucional de Ente da
Federação (art. loe 29, CF/88). No caso, a materia
insere-se na obrigação de fazer que impõe o
cumprimento mediante tutela especifica, sujeitado o
Estado de Rondônia ao complemento do repasse
independente de precatório.
E que o Réu se presta a mero controlador temporário da
receita que é vinculada. O rigor da LCF n. 63/90,
impondo o repasse imediato sob pena de intervenção na
Unidade da Federação e responsabilização pessoal do
agente (art. 30, § 2oe 10) é indicativo da gravidade
da falta e da relevância juridica do interesse
protegido.
Av.7 de Setembro,n.°1_O44,CentnL Poüo Velho-RO.
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 76801-096
www.portovelho.ro.gov.br
4,
Num. 12927245 - Pág. 89
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Processo Agrupado - Página 1.309 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Prefeitura do Mtnücípio de Porto Velho
Procuradoria Geral do Município
Subprocuradoña Hscal
Anoto que nesta ação não há requerimento de tutela
antecipada em razão de o Autor ter promovido ação
cautelar na qual foi deferida liminar para bloqueio de
valores o que ocorreu. Na ação ocorreu acordo entre as
partes envolvidas (Autor, Estado de Rondônia e
Municípios) que ao final da ação seria observada a
facilitação ao Autor no recebimento do credito que lhe
fosse reconhecido.
Anota-se ainda que tratar-se de divergência referente
a indice de participação a ser apurado e liquidado em
cálculos que reclamam rigorosa correção relativa ao
distante exercicio de 2000.
De se dizer que, por tratar-se de obrigação de fazer -
repassar o valor correto, assenta-se que a situação
não tem adequação na regra do pagamento mediante
precatório=.
Convém transcrever, em parte,
entendimento semelhante esposado em sentença do
Judiciário local acerca da retenção de valores do FPM:
<42. O pensamento é valido ao se considerar inviável
admitir possa o Estado reter valores do FPM ea impor
aos Municipios reclamarem o repasse em Juízo e sujeito
às regras do precatorio.
43. Ora, entender assim seria admitir submissão dos
Municípios ao sabor da conveniência dos Estados em
flagrante rompimento e desrespeito ao "status"
constitucional de Ente da Federação (art. lo e 29,
CF/88). Em casos tais, não prevalece regra infra
constitucional restritiva da Lei 9494/97.
44. Veja-se. O direito do Autor ao repasse e
inconteste. O Réu se presta a mero controlador
temporário da receita que é vinculada. O rigor da LCF
n. 63/90, impondo o repasse imediato sob pena de
intervenção na Unidade da Federação e
Av. 7 de Seten1bro,rL° 1.044, Centro, Porto Velho-RO.
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 76801-096
www.portoveIho.ro.gov.br
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_.....:....=.Lu... : q..., ....-
Prefeitura do Municípiode PortoVelho ;2°""F^Z'FÚ5<°~*'~:;
ProcuradoriaGealdoMunicípio 63 SubprocuradoriaFiscal 17382.3
responsabilização pessoal do agente (art. 3o, § 2o e
10) e indicativo da gravidade da falta e da relevância
juridica do interesse protegido.
45. Assim, e sinalizada pela própria regra legal a
relevância dos fundamentos ao repasse dos valores
indevidamente retidos, independentemente de
precatório= (Processo n° 0148232-
55.2006.8.22.000l, DJ/RO n° 075, de
24/04/2007).
Diante do exposto, requer a Vossa
Excelência, a reconsideração da r. decisão que
determinou a expedição de oficio requisitório de
pagamento para formalização de precatório, bem como
requer que se digne determinar ao Estado de Rondônia,
sob pena de sequestro, o imediato repasse aos cofres
municipais do valor relativo ao VAF-ICMS, referente ao
exercicio financeiro de 2006, homologado e atualizado,
conforme planilha em anexo.
Termos em que, pede deferimento.
Porto Velho-RO, 05 de julho de 2016.
JqÚ%rs0n de.S0u2a
Pr0Curad0rch:A1unícÚ9
Av.7 de Setembro,n.°1_044,CentnL Pono Velho-RO. _
Fone:(69) 3901-3021 - CEP 76801-096 5
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?Í«--: «- 1. Trata-sedeAçãoOrdináriapropostapeloMunicipiodePortoVelhoemfacedoiÊàsvtãidLode
Rondônia, pretendendo seja determinadoo crédito ao Requerente das verbas ori Fba
receitas partilhadasdo produtocorrespondentea25% da arrecadação do ICMS corrente da
Ceron que foi extintopor meio de compensação, no periodo de março de 1997 a outubrode
2002,comdívidadoestadode Rondôniaprovenientede consumode energiaelétricade órgãos
da administração direta e indireta.
2. Relata que o Estado de Rondônia e as Centrais elétricas de Rondônia S/A- Ceron, firmaram
em O3de novembrode 1997, contratode consolidação, confissãoe parcelamentode dívida,
parcelamentoeste, referentea dividaoriundadofornecimentode energiaelétricaaosórgãos
ligadosdiretae indiretamenteà AdministraçãoPúblicaEstadual.A dividaconsolidadaatémarço
de 1.997, e atualizadaaté 31 de outubrodo mesmoano, importoua quantia de REIS66.000.000,00
(sessenta seis milhões de reais).
3. Informaque o Estado de Rondônia firmou compromissode quitar a divida consolidada
mediantecompensaçãode ICMS,vencidoe devidopelaCeron, noimportede R$ 10.000.000,00
(dez milhõesde reais), em 120 parcelasmensais. O remanescentede R$ 56.000.000,00
(cinqüentae seismilhõesde reais), devidospeloEstadode Rondônia,seriaadimplidomediante
compensaçãodovalorda parcelada dívidavencidanomêscomo ICMScorrentedevidoa Ceron
e vencido no respectivo mês.
4. Noticiaqueem 10 de Julho de 2000foi repactuadanoventaparcelasda confissãode divida
celebrada em 3 de novembrode 1997, correspondentea quantiade R$ 53.595.379,72, e ao final
do processoo Estadoobtevemaiso valorde R$ 4.003.619,98,nãoefetuandoo repasseda
receita compartilhada.
5. Finalizaaduzindoqueo Réu é devedorde R$ 13.978.956,96,correspondenteao ICMSdevido
pelaCerone extintoporcompensação,deixandodecreditara cotapartedoMunicípiodePorto
Velho.
6. Com a inicialvieram os documentos(fls. 15/50).
7. Em decisãofoiindeferidoo pedidode tutelaantecipada(fls. 52/53).
8. OEstadodeRondôniapresentacontestação(fls.55/64)alegandoqueo pleitonoperiodo
compreendidoentremarçode 1997 a novembrode 1997 é indevido,vez quea primeirapartedo
acordocorrespondeao periodode 15 de dezembrode 1997 a agostode 1999, e sobreestenão
houveingressodereceitae, portantonãohafalaremrepasseaosmunicípios.Quantoaoperiodo
desetembrode 1999a abrilde2000,pactuadoatravésdoTermodeAcordoem20/07/2000,a
quitaçãodeICMSdevidonomontantedeR$ 13.726.113,56, eraapenasumaformalidade,pois
nãoocorreua compensaçãodoICMSdevidapelaCeron,ouseja,nãohouvea efetivaçãoda
receita,nãohavendorepasse,contudoo Estadofoifavorecidocoma importânciade R$
4.003.799,98sobreo mesmoperiodo,tendosidorepassadoaosmunicípiosna datade
11/09/2000,portantorestarecolheradiferençaqueé deRSS9.722.313.55.Quantoaoperíodode
maioa dezembrode2000,houveintegralrepasse.Demesmaformajaneiroa marçode2001.De
abrila agostode2001houverepassedovalordeRSS3.180.758,08,faltandoo repassesobreo
valordeR$ 5.644.977,76.Quantoaoperiododesetembrode2001ajulhode2002,houve
repassesobreovalordeR$ 8.018.267,35,faltandoo repassesobreo valordeR$ 14.410.452,53.
Noperíododeagostoa outubrode2002,houverepassesobreo valordeR$ 2.495.180,56,
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nn￾ta* v. uma..~ -: f
foramcumpridosemsuatotalidade.Discorresobrenãocabimentodaconcessãodet faltandoorepassesobreovalordeR$4.484.345,45,portantoosrepassesocorridosdaftoO
antecipada contra a Fazenda Publica. '
9. Instado o Autor para Réplica decorreu o prazo sem que se manifestasse conforme certidão de
fl. 147-v. Sem especificações de provas complementares, vieram os autos conclusos.
10. E o relatório. Decido.
11. O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, promove ação em desfavor do ESTADO DE
RONDÔNIA para que seja determinadoo crédito das verbas oriundas das receitas partilhadasdo
produto correspondente a 25% da arrecadação do ICMS corrente da Ceron que foi extinto por
meio de compensação, no período de março de 1997 a outubro de 2002, com dívida do Estado
de Rondônia proveniente de consumo de energia elétrica de órgãos da administração direta e
indireta.
12. DizoAutorqueo EstadodeRondôniapromoveuacertocoma Ceronparapagamentode
débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica aos órgãos públicos compensando-os
aos créditos de ICMS devidos pela empresa, deixando de repassar os valores do FPM devidos ao
Municipio.
13. Ao mérito.
14. A materia em analise não é desconhecida para este Juízo que já decidiu em outros
processos que tramitavam sob sua competência.
15. Incontroverso que o Estado de Rondônia e a Ceron, concluíram o contrato para quitação de
débito originário de fornecimento de energia elétrica aos órgãos da Administração Direta e
Indireta Estadual até março de 1.997, atualizada até 31/10/1997, no valor de R$ 66.000.000,00
(sesserta e seis milhões de reais) mediante compensação de ICMS, vencido e devido pela
empresa no importede R$ 10.000.000,00(dez milhõesde reais) e o remanescente de R$
56.000.000,00(cinqüenta e seis milhões de reais), mediante compensação do valor da parcela
vencida no mês com o ICMS corrente.
16. hcontroverso ainda que ao ICMS devido pela Ceron no período de 1997 a agosto de 1999, o
Réu, scb a alegação de inexistência de lei estadual especifica autorizando o encontro de contas,
suspendeu as compensações e negou-se a quitar a divida, levando a empresa a consignar em
Juizo o valor dos créditos do periodo de setembro de 1999 a abril de 2000 - autos n.
001 .99.012213-2 - vindo sentença homologatória de acordo no qual o Estado de Rondônia quitou
o ICMS discutido.
17. Incontroversa também a revisão das cláusulas e condições fixadas no contrato firmado em 03
de novembro de 1997, consolidando ate' 30 de junho de 2000, no importe de R$ 70.991.644,20.
18. Anota-sefirme que no período de junho de 2000a março de 2001 realizou-se regularmente
em cada mês a compensação com quitação através do DARE, então com o creditamento
automático dos 25% devidos aos municípios.
19. Contudo, entre abril a agosto de 2001, a Ceron consignouem juizo os valores do ICMS
referente ao período de setembro de 2001 a julho de 2002,nos autos n. 001.2001.013666-4que
tramitouna 1a Vara da Fazenda Pública, mais uma vez extinta por sentença homologatóriade
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.meu.
* v.sxgitcatxam
acordo de quitação. ' Fls.
20. Assim,oselementosprobatóriosdeixamverqueo EstadodeRondônia,entremarçoudtewiê
e outubro de 2002, efetivamente utilizou créditos integrais vencidos e correntes de ICMS devidos
pela Ceron para compensar débitos de energia elétrica da Administração, sem repasse do FPM
aos Municípios.
21. Ressalvou-se o período de junho/2000a março/2001, quando os pagamentos foram
realizacos mediante expedição do DARE.
22. Pois bem.
23. A distribuição e partilhamento com o Autor de 25% do produto da arrecadação do ICMS é
preceito da Constituição Federal:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV,
serão creditadas conforme os seguintes critérios:
l -três quartos, no minimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
ll - até um quarto, de acordo com o que dispuser le¡ estadual ou, no caso dos Territórios, lei
federal.
No mesmo sentido a Constituição do Estado de Rondônia:
Art. 12" - O Estado e os Municípios poderão instituir os tributos previstos nos incisos I e ll do art.
145 da Constituição Federal, bem como o de contribuição de melhoria pela valorização do imóvel
decorrentedeobraspublicas: n
(...)
§ 3 - As parcelas de receita pertencentes ao Municipio, concernentes ao imposto sobre as
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e de comunicação serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) quat'o quintos na proporção do valor adicionados nas operações realizadas em seu território,
imediatamente após a arrecadação;
b) um quinto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
24. A materia também tem regulação pela da LCF 63/90, repisadas ainda pelas LCEs 115/94 e
147/96. Diz a LCF n. 63/90:
Art. 3°. 25°/o(vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municipios,
conforme os seguintes critérios:
| - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ã
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
ll - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei
federal
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Processo Agrupado - Página 1.314 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
........v:r:v'"'
\zvv.ma.?Us-img
a
25. ProssegueaLCFn.63/90definindoaimposiçãodorepasseautomáticodosvaoáÊs Confira-se: '
Art. 4° 3o produto da arrecadação do imposto de que trata o artigo anterior, 25% (vinte e cinco
por cenzo) serão depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo
.-»numas-MW "
reallzaca à "conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermmicipal e de Comunicações", aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são
titulares., conjuntos, todos os Municípios do Estado.
26. Fortanto, inquestionável o dever de o Réu promover o repasse do FPM devidos ao Autor
mediante creditamento, na forma do art. 4o da LCF n. 63/90, no percentual definido conforme
orientaçãoda LCF n. 62/89,reprisado nas LCEs n. 115/94 e 147/96(fls. 641/642 e 645/646),
inclusive sobre crédito extinto por compensação ou transação, conforme preceitua o § 1o do
mencionado art. 3o da LCF n. 63/90. Confirme-se:
§ 1° Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comun cação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual devera', no mesmo
ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos
Municípios na conta de que trata este artigo.
§ 2° Os agentes arrecadadores farão os depositos e remessas a que alude este artigo
independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.
Art. 5° Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a
cadaMunicípio,mediantecréditoemcontaindividualoupagamentoemdinheiro,à conveniência
do beneficiário, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitos, na
semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o artigo anterior.
34. D recolhimento do tributo ICMS mediante a utilização do documento de arrecadação estadual
- DARE, cumpre em plenitude a determinação do art. 4o da LCF n. 63/90, pois o repasse aos
Municípios, nos percentuais regularmente fixados, ocorre automaticamente, conforme disposição
do art. 5o.
35. Daí, verificando-se nos autos que a quitação pelo Estado de Rondônia ao crédito de ICMS
devido pela Ceron correspondente ao valor consignado em Juízo e aqueles submetidos à
compensação a partir de dezembro de 1997 (com ressalva ao período de junho/2000a
março/2001) não se fez mediante autenticação das guias específicas DARE, tem-se a ocorrência
do descumprimento a imposição do creditamento obrigatório.
36. Diz o Autor que a Fazenda arrecadou e consolidou o valor em dívida representada em R$
66.000.000,00 correspondente ao ICMS devido pela Ceron e extinto por compensação e deixou
de creditar a seu favor a importância de R$ 13.978.956,96, mais juros e correção monetária.
37. Nessa premissa, a incidência de juros de 1% a partir da omissão ao repasse é exigência
expressa do art. 10, parágrafo único da LCF n. 63/90, invocado pelos Autores às fls. 41/42 da
inicial, que também determina a correção monetária dos valores.
Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos que lhes pertencem na
forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos
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-.unmannqnr;_...._.......¡. ._
É?v. FAZ.PÚELICA
termosddispostonalineabdoIncisoVdoart.34daConstituiçãoFederal.aff:6g3
Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput deste artigo, o
pagamento dos recursos pertencentes aos Municipios, fora dos prazos estabelecidos nesta Lei
Complementar, ficará sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um
por cento) por mês ou fração de atraso.
38. Assim, os juros, conforme imposição legal, são devidos a partir das datas das omissões e no
percentual de 1% ao mês.
39. Noutro ponto, é certo que a sobrevivência administrativa dos Municípios decorre da
arrecadação que se realiza em grande parte, especialmente nos pequenos Municípios, pelo
repasse obrigatório.
40. Daí, a retenção ou omissão de repasse de valores configura intervenção indevida na regular
atuação do Autor a comprometer o alcance dos objetivos a ele impostos em razão da falta do
recurso que lhe é próprio. A garantia da integridade do Município, impedindo o controle e
submissão aos Estados por vias indiretas, decorre de regra inscrita na CF, contrária à qualquer
modo de intervenção indevida.
41. Por pertinente, convém anotar a lição de Manoel Antonio Teixeira Filho sobre o confronto entre
o "princípio-garantia-fundamenta|" do artigo 5°, XXXV da CF e a norma de caráter procedimental
do artigo 100, CF/88, que institui o precatório como procedimento de execução contra a Fazenda
Pública:
"Deoutraparte,atendidooart.100daConstituição,nãovemosrazão(jurídica,ética)para
colocar-se o Poder Público ao largo da antecipação da tutela, nos casos do inciso II do artigo 273
do CPC (mau uso do direito de defesa ou prática de atos com objetivo protelatório). O Poder
Público está submetido, sem dúvida alguma, aos mesmos deveres legais impostos às partes; a
entender-se de outro modo, estar-se-á causando uma grave lesão a essas regras deontológicas,
liberando-se, com isso, insensatamente, o poder Público para a prática de atos processuais de
má-fé ou, de qualquer forma, transgressores dos princípios éticos do processo, como método
estatal de solução de conflitos de interesse."
. HH¡ I I, I ,.
46. DISPOSITIVO:
47. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento nos arts. 158, IV, CF/88, 127, §
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3o,CE/RO,LCFn.63/90eLCEsn.115/94e 147/96,CONDENOoESTADODER
obrigaçãode creditaraoAUTORosvaloresda receitapartilhadacorrespondentea 2 ¡sdo
- impostosobreoperaçõesrelativasà circulaçãode mercadoriase sobreprestaçõesdêsêrfiiõô"
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - corrente da Centrais Elétricas de
Rondôria SIA, referente ao período abril de 1997 a abril de 2000e abril de 2001 a outubro de
2002, oojeto de compensações, a serem confirmados em liquidação de sentença, corrigidos
monetariamente, na forma do Provimento n. 013/98-TJRO, e incidentes juros de 1% ao mês a
partir da omissão no repasse, conforme impõe o art. 10, parágrafo único da LCF n. 63/90.
48. Condenoo Réu no pagamentode honoráriosadvocatícios em favor do Autor, fixado em R$
2.500,00 (dois mil quinhentos reais), bem como no ressarcimento das despesas processuais, na
forma do art. 20, § 4o, do CPC. Custas isentas.
49. Exthgo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, l, do Código de Processo
Civil.
50. P.R.l.
51. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, CPC).
52. Vindo recurso, dê-se vista ao recorrido para as contra razões, certificando a tempestividade e
preparc, processando-se na forma do art. 520, VII, CPC, sem efeito suspensivo. Não vindo
recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao e. TJRO para reexame necessário.
Porto Velho, 10 de Abril de 2.007.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
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zw.mz.PUBUCAE
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PODERJUDICIÁRIO
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADOmsRONDÔNIA
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Obs: Serviço Informativo.
Referênciaspraosjuros,datainicialaté10/01/2003taxade6%aa,de11/01/2003atéhoje12"/oaa.
CCM versão 2.3 - 09/11/2015
Num. 12927245 - Pág. 98
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
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Num. 12927245 - Pág. 99
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Processo Agrupado - Página 1.319 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
CONCLUSÃO
í-\osO8 dias do mês de Julho de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
l-\Ibuquerque da Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho R0; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
R0; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Considerando a petição do Município de Porto Velho de fls. 634/645, intime-se o Estado de
Rondônia para manifestação no prazo de 5 dias, findo os quais, sem ou corn manifestação,
o que deve ser certificado, volvam conclusos estes autos.
Intime-se.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 11 de julho de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Julho de 2016. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
Documentoassinadodigitalmenteem11/07/201616:38:05conformeMPn°2200-2/2001de24/08/2001.
| signatário: EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág: 1 de 1
l PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2401.976939 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927245 - Pág. 100
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Número do documento: 17090512022300000000012028111
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Num. 12927263 - Pág. 1
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Número do documento: 17090512023400000000012028123
Processo Agrupado - Página 1.321 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2*'VaradFazendaPúblicaA¡
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1_ __
\
\
PODERJUDICIÁRIODOESTADOERONDÔNIA
2= VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCADEPORTOVELHO \
SededoJuízo:AvLauroSodré,1728,SãoJoãoBosco,PortoVelho- FórumCível-RO,Cep:76803686
Fone: (69) 3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.ius.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CERTIDÃO W
Certíñco que transcorreuin albis o prazo para o Estado de
Rondôniaapresentarmanifestaçãonosautos.
Porto Velho, 3 de agostode 2016
Francisco Alves e Mesquita Júnior
Chefe Cartório
Cadastr 05527-9
3
Num. 12927263 - Pág. 2
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Número do documento: 17090512023400000000012028123
Processo Agrupado - Página 1.322 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927263 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 1.323 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AvLauroSodré,1728,SãoJoãoBsco,76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO
Aos O3 dias do mês de Agosto de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2*' Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho R0; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/R0; Município de Nova União - R0; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Iniciada a fase de liquidação da sentença.
Apresentado o laudo pericial sem impugnação das partes.
Assim, homologo os valores apresentados no laudo pericial, e por
consequência, determino ao Estado de Rondônia que comprove nos autos o
pagamento do repasse devido ao Municipio, anotando que restou consignado na
sentença que o repasse deve ocorrer independente de precatório.
Prazo: 30 dias.
Int.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Agosto de 2016. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
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Num. 12927263 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 1.324 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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1remücodoue despacho(chsponxbz oc.^.024-36.8.01 27108126,csxer-sedatadepbücaçã Çmchaúmposkeonxbxhzação, nrazoprcessuaúe410812016,meu'msegumtadat \anoomage "DTVMdadepuãorügo4°,§§3°e4°a\_141912006ctc ana**cpute§1°dResmução071200-PR-TJRO) *PortO,2210812016
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Num. 12927263 - Pág. 5
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Processo Agrupado - Página 1.325 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927263 - Pág. 6
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Processo Agrupado - Página 1.326 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
JUNTADA
Nestadatafaçojuntadaestesauto'do(a) L«m$.,_Aa_QgoL-;Jg___;&___;.__
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Num. 12927263 - Pág. 7
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Processo Agrupado - Página 1.327 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2°V.F52..PUBLs-..m
ESTADODERONDÔNIA .t G50 _s Procuradoria-GeraldoEstado
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2= VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
\
Autos:0148240-32.2006.8.22.0001 É A
Requerente:MunicípiodePortoVelho Ê
Requerido:EstadodeRondônia ;g Ê\§<~VIu)
s:C. 'à \ Í g ã Ó 'V-'2 , %~.. .N
a3 o É
rt:: L' g
.ã
ꒃEzN
V TJ-PUHFAZ￾oí O ESTADODE RONDÔNIA,porseuprocurador,infra-assinado,constata
omissãona decisão de f. 648, vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, I a III, do Códigode Processo
Civil, e embasadonosñmdamentosfáticose de direito expendidosnasrazõesabaixo.
1- Da tempestividade dos embargos de declaração
Conforme o art. 1.023 do CPC, os Embargosde Declaração serãoopostosem 05
(cinco) dias e, no caso da FazendaPública, aplicando-sea regra do art. 183 doCPC, o prazo do
recurso em questão é de 10 (dez) dias, consoante remansosajurisprudência.
Lado outro, a Fazendasomenteintimadaem03.10.2016, com a carga dos autos.
na forma do art. 183 do CPC, sendo certa a tempestividade recursal.
2- D0 cabimento dos presentes embargos
Como é cediço, diante de vício suscitável a qualquer momento, possível a
interposiçãode embargosde declaraçãopara suaanálise. Inclusive, ajurisprudência entendecomo
omissaa decisãoque deixa de analisar questãodessanaturezalevantada em sedede sembargos.
Nesse sentido:
PALÁCIORio MADEIRA- CPA - EDR RIO .ÍAMARI- C URV003- AV. FARQUAR,2986, PEDRINHAS- Palm) VELHO- CEP 76801-470
Num. 12927263 - Pág. 8
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.328 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODERONDÔNIA ip, Hç
Procuradoria-GeraldoEstado ã,"'__;;_,;-¡;;-:
Procuradoria Fiscal
PROCESSOCIVIL. RECURSOESPECIAL.MATÉRIADE ORDEM
PÚBLICA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSAO.
VIOLAÇÃOAOART. 535DOCPC.RETORNODOSAUTOSÀ ORIGEM. 1.
Incorre em violação ao art. 535, II, do CPC o acórdãoque deixa de se manifestar
sobrematériade ordem pública suscitadaem embargosdeclaratórios. 2. Recurso
especial provido. (STJ - REsp: 513908 RJ 2003/0052662-8,Relator: Ministro
PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/08/2003,T6 - SEXTA TURMA,
Data de Publicação: DJ 30/10/2006p. 427)
Assim, viável a interposição dos presentes embargos para suscitar Vícios de
ordem procedimental.
3- D0 relatório do feito
Trata-se de demandado Município de Porto Velho em desfavor do Estado de
Rondônia para revisão do indice cabível a cada município para repartição constitucional do
montante arrecadado de ICMS para o exercício de 2006.
Inicial recebida à f. 169. Medida liminar indeferida ás f. 174-176.
Contestaçãoàs f. 188-192. Na oportunidade,requereu-sea integraçãoà lide dos
demaismunicípiosdo Estado. Determinaçãode citaçãodosMunicípios àf. 195.
Certidão de f. 310-311 informa a citação dos demais cinquenta e um entes
municipaisdoEstado,à exceçãodeCabixie Corumbiaraqueposteriormentevieramaosautosàsf.
318-320 e 312-317, respectivamente.
Cartasde citaçãoexpedidasna via de precatóriasforamjuntadas no apensodeses
autos. Réplica do requerente ás f. 327-331.
Sentença às f. 350-381.
Na oportunidade,condenou-seo Estadoa creditar ao Município de Porto Velho o
valor adicionado decorrente da receita partilhada ao ICMS, no exercício de 2006, conforme
determinadas diretrizes, quais sejam:
1- revisão do incide de participação do Município de Porto Velho noFPM em
relaçãoàs informaçõesprestadaspelaECT, CAERD e Teleron Celular S/A;
2- a nãopromoçãode lançamentosde VAF's negativospara o cálculo doFPM do
Município de Porto Velho em 2006;
3- não computaro VAF negativodaELETRONORTE para o Município de Porto
Velho em 2006;
PALÁCIORIO MADEIRA- CPA - Em'. Rio .IAMARI- C URVU03- AV. FARQIIAR,2986, PEDRINHAS- Porem VELHO- CEP 768015470
Num. 12927263 - Pág. 9
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Número do documento: 17090512023400000000012028123
Processo Agrupado - Página 1.329 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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511d Mu; gay);aja; ESTADOERONDÔNIA É
Procuradoria-GeraldoEstado g;ng 65;,
Procuradoria Fiscal i "< ' '
4- correção monetária na forma do Provimento 013/98-TJRO (que determinaa
aplicaçãodoINPC-IBGE para valores dejulho/95em diante) ejuros de1%.
Apelação do Município de Ji-Paraná às f. 391-396, tendo sido negado
seguimento ao recurso às f. 399-400.
Os autos subiram para reexame necessário e, às f. 425-429, foi mantida a
sentença.
Àsf. 432-434,o MunicípiodePortoVelhoingressoucompedidoexecutivoem
desfavordo Estadode Rondôniasem, contudo,apontarqual o índice entendiadevido.
Decisão de f. 502-503, determinou a citação do Estado de Rondônia e o
pagamento pela via do precatório.
Às f. 512-513, o Estadode Rondôniarequereua liquidaçãodo valor a ser
creditadocom o ajustedo índice doFPM.
O Estadode Rondônia apontouo índice correto como sendo20,80433%(f. 515).
Àsf. 565-566,nomeou-seperitoparapromoverocálculodoíndicecorreto.
No laudopericial def. 597-610 apontou-secomo correto o índice de21,82058%.
Na oportunidade, apontousecomo diferença que deveria ter sido repassadaao
Município de Porto Velho o montante de R$ 14.674.020,62.
Apontou-se como devido, após correção e juros, o montante de R$
55.723.626,96.
Decorrido prazo para manifestaçãosobreo laudo, o feito foi suspensoàf 631.
Calculos homologados à f. 633.
O exequente, às f. 634-638, requereu o imediato pagamentodos valores, sob
pena de sequestro.
Intimou-se o Estado de Rondônia, à f. 646, para manifestaçãoacerca do pedido
do exequente.
Certidãode decursoem brancodo prazo da FazendaEstadualàf. 647.
Decisão de f. 648 determinou que o executado comprove o pagamento dos
valoresdevidosindependentementede precatório.
É o relatório do feito.
PALÁCIORio MADEIRA- CPA - Em: RIO .ÍAMARI- C URVO03- AV. FARQl/AR,2986, PEDRINHAS- Porem VELHO- CEP 76801-470
Num. 12927263 - Pág. 10
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Número do documento: 17090512023400000000012028123
Processo Agrupado - Página 1.330 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
4- Da inexistência de intimação válida da Fazenda Estadual
Com a vigência do novo CPC, a intimação dos entes fazendários passarama
gozar, de forma ampla, objetiva e subjetivamente,da intimação pessoal por carga ou remessa,
conforme o art. 183 do NCPC.
Diante disso, forçoso reconhecerque, ao menosdesdea decisão def. 627, não
houve intimação válida da Fazenda Estadual.
Esse vício deve gerar nulidade parcial do feito, ao menos desde a f. 646.
devendo-serenovar a intimação da Fazenda Estadual para manifestar-seacerca da petição def.
634-645.
A sançãode nulidade deve ser aplicada, pois, ausentea intimação pessoal da
Fazenda, não houve oportunidadepara que o Estadoexercesseo contraditório acerca do pedido de
execução,medianteimediatorepasse,dosvalores em execução,sobpenade sequestro.
5- Do vício no pedido de execução da sentença
Como se vê no relatório do feito, houve participação de todos os municípios do
Estado de Rondônia- ou ao menosoportunizou-sea suaparticipação~ na fase de conhecimento,
tendo-sedeterminado,com acerto, a citaçãode todosos municípiospara participarem da demanda.
Transitada em julgado a sentença, o Município de Porto Velho pugnou,
diretamente,por suaexecução(tantoque ingressoucom pedido de cumprimento).
Contudo, em verdade, a execuçãoda sentença,ainda na forma do antigo art. 730
do CPC/73, pressupunhaa liquidação dos valores devidos e, após, o início da fase efetivamente
executiva.
É dizer,haviaanecessidadedeapuraçãodoíndicedoFMP e, apóso recálculodo
valor devido no exercício de 2006, e o repasse dos valores.
Em tese, a fase de liquidação foi finalizada com a decisão que homologou os
valores indicados pelo perito à f. 633.
Contudo, necessário suscitar vício que impede o feito de seguir à sua fase
efetivamente executiva. Senão vejamos.
Inicialmente, ao contrário do que alardeiao exequente,a satisfaçãodos valores a
seremrepassadosa título deFMP do exercício de 2006não seráretirada do Tesouroestadual.
PALÁCIORm MADEIRA- CPA - Em: RIO .ÍAMARI- C uma) 03- AV. FARQUAR,2986, PEDRINHAS- PORTOVELHO- CEP 76801-470
Num. 12927263 - Pág. 11
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ESTADODERONDÔNIA _ b=,l
Procuradoria-GeraldoEstdo ProcuradoriaFscal l /
Com efeito, o efetivo pagamentodeve se dar com a inclusão dos valores devidos
no cálculo do próximo repasse ao FMP, retirando-se dos demais municípios os valores que
receberam indevidamente.
Nesse sentido, inclusive, cite-se caso em que o Superior Tribunal de Justiça
autorizou que determinadoEstado-membro,após demandasemelhanteà dos autos, promovesseo
repassedosvaloresdevidosa município,por recálculodoVAF, narepartiçãodoFPM no próximo
exercício:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALOR ADICIONAL FISCAL -
VAF. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇATRANSITADAEM JULGADO.COMPENSAÇÃO.AJUSTEDE
CONTASEM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOSQUE RECEBERAM, NO
PASSADO, VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3°, § 9°, DA LEI COMPLEMENTAR N.
63/1990E ART. 160DACONSTITUIÇÃOFEDERAL.À luzdodispostonoart.
3°, § 9°, da Lei Complementarn° 63/1990 e no art. 160 da Constituição Federal,
legítimo impor aos recorrentes a compensaçãodo que recebeu a maior, em
exercícios passados, a título de Valor Adicional Fiscal - VAF, porquanto a
importânciarecebida a maior, equivocadamente,em exercícios anteriores,
configura simplesadiantamentodo que tem direito de hoje receber. RMS
2l.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/10/2012, DJe 26/10/2012.Recursoordinário improvido. (STJ, 2aTurma, RMS
39582/MG, Relator o Ministro HumbertoMartins,DJ e 29/05/2015)
Naquelecaso,o MinistroRelatordeixoubemclaraa formaexecutivaquedeve
ser seguidanos autos, inclusive salientandoque a compensação dosvalores a serem recebidos
pelo Município que teve o cálculo do VAF a menor deve ser feita mediante redução
proporcional dos valores recebidos a mais pelos demais entesmunicipais no exercício em
questão, in verbis:
"Baseada no acórdão proferido pela Corte Mineira em ação ordinária, a
administraçãopública redistribuiu os valores relativos ao adicional e
determinou a indispensável compensação com o propósito de viabilizar o
repassedos antigosvaloresemfavor do Municipiode Ipatinga, vencedorna
lide.
[m]
No caso emdebate, a administraçãopública não determinoua "retençãoou
restrição" de nenhum crédito efetivamente pertencente aos municípios
recorrentes, devendo-seobservar que essesjá receberamos que lhessão devidos
atualmente, deforma antecipada, por conta de indevido acréscimo havido no
passado. Em outras palavras, a importância recebida a maior,
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ESTADODERONDÔNIA q_ 555
Procuradoria Fiscal
equivocadamente,em exercícios anteriores, deve ser considerada um simples
adiantamento do que tem direito de hoje receber: Portanto, a compensação
determinada não implica mera "retenção ou restrição" para efeito da
aplicação do texto constitucional. = (grifamos)
Assim, certo e'quejamais se poderápretender0 sequestrode valores do Tesouro
estadualpara a satisfaçãodosvalores nãorepassadosnoFPM em 2006.
Destaque-se,inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça não vê qualquerilícito
na compensaçãodos valores devidos pelo erro no cálculo do VAF de forma parcelada, buscando
não onerar, sobremaneira,os demaisentesmunicipais.Nessesentido:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ADICIONAL
FISCAL. REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE
SEGURANÇACONCEDIDOANTERIORMENTE,COM TRÂNSITO EM
JULGADO. NOVOATOADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO.AJUSTE DE
CONTAS EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM, NO
PASSADO, VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3°, § 9°, DA LEI COMPLEMENTAR N°
63/1990E ART. 160DACONSTITUIÇÃOFEDERAL.1. É legal,porobedecer
ao que dispõeo art. 3°, § 9°, da Lei Complementarn° 63/1990, e constitucional,
por não violar os arts. 5°, XXXVI, e 160 da Constituição Federal, impor-se ao
município recorrentea compensação,parcelada,do que recebeuindevidamentea
maior, em exercícios passados,a título de Valor Adicional Fiscal - VAF. 2. No
caso, devem-serepor as importânciasque outro município, ilegalmente, deixou
de recebere satisfazerdecisãoproferida em mandadose segurançaanterior, com
trânsito em julgado, que reconheceu ao ente público prejudicado uma maior
participação no adicional. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ, 2° Turma,
RMS 21237/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe 26/10/2012)
Diante disso, inviável promover a intimação do Estado de Rondônia para
pagamento imediato dessesvalores, o que somente deve ser feito após recalculo do FMP e
compensação dos valores repassados a maior a cada município.
Ou seja, não basta que, na liquidação de sentença, sejalixado o valor devido
e o índice correto em relação ao Município de Porto Velho, mas, também, que sejam
recalculados todos os índices dos demais municípios para apurar quanto cada um recebeu, se
é que recebeu, a maior para a compensação na fase executiva, sob pena de enriquecimento
ilícito dos demais entese, o pior, prejuízo grave ao erário estadual sem fundamento legal.
PALÁCIORio MADEIRA- CPA - Eor. Rm jaum¡ - Cum/o 03- Av. FARQIJAR,2986. PEDRlNI-!AS- Porem VELHO- CEP 768015470
Procuradoria-GeraldoEstado a
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2°v.FAZ.PUBUCMz
6- Da ausência de citação dos demais municípios na fase executiva
Não obstanteacima tenhamostrazido julgado em que 0 Superior Tribunal de
Justiça dispensaa presençados demais municípios na fase de conhecimentopara recálculo do
VAF, no presentefeito constata-seque todos os Municípios do Estado de Rondônia participaram
do feito. Assim sendo,não se vê razão para que o Município de Porto Velho os tenha afastadoda
faseexecutiva, mormentequandoela trará prejuízo aosmesmos.
Isso porque, repise-se,na fasede execuçãoseránecessáriopromover o recálculo
de todos os índices dos demais municípios, constatando-sequais deles receberam a mais para,
após, proceder ao recálculo dos valores devidos e promover a compensação- que poderá ser
parcelada ~ dos repasses ao FMP.
7- D0 efeito suspensivo destes embargos
Diante do que foi acima alegado, sejapela forma executiva ou pela necessidade
de participaçãodosdemaismunicípios, necessáriopugnarao prudentejuízo desseMagistradopara
queempresteefeito suspensivoa estesembargosna forma do art. 1.026, §1°, do NCPC.
8- Dos pedidos
Diante do acima exposto, pugna o Estado de Rondônia pelo conhecimento e
provimento dos embargos de declaração para:
1- suspendero feito atéo julgamento destesembargos,intimando-seo exequente
para contrarrazoá-los;
2- declararnula toda a faseexecutiva dosautos,integrandoos demaismunicípios
à fase executiva e, após, iniciar o recálculo de todos os índices ;
2.1- subsidiariamente,a nulidadedo feito desdea página 646, seguindo-seo feito
com o pagamentodosvalores apontadosvia compensaçãonoscálculosposterioresdoFPM.
Nesses termos, pede provimento.
Porto Velho/RO, O6 de outubro de 2016.
Ser ndes reu unior
Procurador do Estado
OAB/RO 6629
PALÁCIORIOMwanu - CPA »-EDE Rm JAMARI- C URV003 - AV. FARQUAR,2986, PEDRINHAS- Porem VELHO- CEP 76801-470
ESTADODERONDÔNIA Ç
Procuradoria-GeraldoEstado pts, Procuradoria Fiscal r-""""""'i"'
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2*\IARADEFAZENDAasuangníãíím¡
Juiz(a)deDireito~r. Eàwr Se__ comLusAo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
l
pPortoVelho-FórumCível I
M, AvLauroSodré,1728,SãoJãoBosco,76.803-686 l tt e-mail: t
CONCLUSÃO
Aos O7 dias do mês de Outubro de 2016, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Pelas razões apresentados nos embargos de declaração
interpostos pelo Estado de Rondônia, abra-se vista aos demais partes nos autos
para, querendo, apresentar manfiestação.
Int.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 7 de outubro de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Outubro de 2016. Eu,
recebi estes autos.
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial,
l Documentoassinadodigitalmenteem07/10/201613:56:05conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001.
l signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 ,Í
l PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.025731 - Validar emwww.tjro.jus.br/adoc l
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2°V.FÀZ?úãàíChl-X!
F13. ;
-uuuugnàarm-.n ...ou
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE RONDÔNIA
7 COMARCA DE PORTO VELHO
FORUM CIVEL- 2° VARA DE FAZENDA PÚBLICA
CARGA RÁPIDA
PROVIMENTO N. O03/2009-CG
TERMO DE RESPONSABILIDADE
N°DOSAUTOS:[I /LKÊDZP/â-'32 AMa(
= FOLHAS:15;??g*wwaTaalçxp/
REQUERENTE:'y/<Lwf/llíã-«z/x) cg/Á kn/fçñ;(Acccu7zyzç) REQUERIDO:«$710;Q/ÍXVO/aw;x(ef/Ox
ADVOGADO:/O/ Iíf,,wamrf6/14
N°OAB:1/1217 _WMA l
ENDEREÇO:V"E,FW @N,Amem,
VOLUMES:
TELEFONE(S):Éj?=CMA23472./
Processo/ nestetermo, comprometendo-me a devolvê-los no prazo de 02 (duas)
horas, contado da assinatura que se segue.
PORTOVELHO,43 / 10 /2016,<s 93221511
ASSINATURADOADVOGADOÃe,Mm a*/
ASSINATURADOSERVID 4§ /
I we, / DEVOLUÇÃO:'à/(O/zmsjjí//Hàryp, e PEÍIÇÃO
MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR:
Av. Lauro Sodré, n. 1728, S. João Bosco - Porto Velho/RO - CEP: 76804-110 Fone 3217-1330
Num. 12927263 - Pág. 17
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A.do(a);
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Esjadode Rondônia ~
MUNICIPIO DE NOVA UNIAO
Gabinete do Prefeito
EXCELENTÍSISIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2.aVARADA
:AZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO.
J .AUTOS N.° O148240-32.2006.822.0001
r, \.
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos autos em
epígrafe que Ihe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, vem por sua
procuradora que no final assina, respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, requerer vistas dos autos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho, 13 de, utub de 2016.
Dna»EdinaraR ina Colla
ardaj
TJRD-PUHFhZ-13101ó-1228-01482403220068220001
Num. 12927263 - Pág. 19
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Processo Agrupado - Página 1.339 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDAO
f"roc.: 0148240-32.2006.8.22.0001
Certificoedouféqueodespachofoidisponibiliza
!7/10/2016, considerando-secom
g'Í-;'irneiro_diaútilposterioràdisponi
ofazoprocessualem19/10/2016,primeirodiaútil
consideradaepublicação(artigo4°,§§3°e4°,d
::rt 6°, capute § 1°, daResoluçãon. G07/2007-P
TFortoVelho/RO, 17/10/2016.
do(a) no DJ N° 191 de
o datadepublicaçãoo dia18/10/2016,
bilízação,iniciando-sea contagemdo
seguinte à data
a Lei n. 11.419/2008, c/c
R-TJ RO).
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Processo Agrupado - Página 1.340 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
i
AvLauroSdré.1728,SãoJoãoBosco,76.803-686 |
e-mail: l
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIAé
Porto Velho - Fórum Cível
CONCLUSÃO
.Aos07 dias do mês de Outubrode 2016, faço estes autos conclusos ao .Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerqueda Rosa. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escr¡vã(o)Judicial,escreviconclusos.
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipiode CorumbiaraRO; Municípiode Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - R0; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Considerando a informação de possivel acordo entre as partes.
Designoaudiênciaparao dia11 denovembrode2016às11:00h.
Anoto que haverá audiência conjunta para os processos ns. 019830-
14,2010.8.22.0001, 0243545-43.2006.8.22.0001 e 0022132-11.2013.8.22.0001.
Int.
Porto Velho-RO, quinta-feira. 27 de outubro de 2016.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Outubrode 2016. Eu, Silvia Assunção Ormonde- Escr¡vã(o) Judicial,
recebi estes autos.
Documentoassinado digitalmenteem 27/10/201617:44:02 conforme MP n° 2.200-2/2001de 24/08/2001. ¡
l PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.035852- Validar ernwww.tjro.jus.br/adoc
Signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 l pág1 de1
Num. 12927263 - Pág. 21
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CERTIDÃO
Proc.: 0148240-32.2006.8.22.0001
Certifico e dou fé que o despacho foi disponibilizado(a) no DJ N° 205 de
01/11/2016, considerando-se como data de publicação o dia 03/11/2016,
primeiro dia útil posterior à disponibilização, iniciando-se a contagem do
prazo processual em 04/11/2016, primeiro dia útil seguinte à data
considerada de publicação (artigo 4°, §§ 3° e 4°, da Lei n. 11.419/2006, c/c
art. 6°, caput e § 1°, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO).
Porto Velho/RO, 01/11/2016.
JÊÍALDA \~-V.
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Num. 12927263 - Pág. 22
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Processo Agrupado - Página 1.342 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2°' VARA DA
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PROCESSO N. 0148240-32.2006.4.0l .0001
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MUNICÍPIODEPORTOVELHO,jáqualificadonosautos,porseuÉ
procuradoraoñnalassinado,vem,à dignapresençadeVossaExcelência,apresentar
MANIFESTAÇÃO sobreosEmbargosdeDeclaraçãodefls. 650/656,aduzindoo seguinte:
I- Do pedido Urgente de Audiência de Conciliação.
1. Independente da manifestaçãoque segue a abaixo, fica requerido pelo
exeqüentea designaçãode audiência de conciliação com base noAt. 3°, §2° e 3§ do Novo
Código de ProcessoCivil para solução consensualo conflito.
II.SínteseFática. t" \ .
I. Trata-sede embargosde declaraçãoopostospelo Estadode Rondônia contra
despachoque determinara ao executadoo pagamentodireto e imediato - independentede
precatório - da quantiajá desatualizada de R$ 55.723.626,96 (cinqüenta e cinco milhões,
setecentos e vinte e três mi, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), referente
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-çn « ~ . . . .-.-
ao Fundo de Participação dos Municípios repassadoao Município de Porto Velho a menor
(exercício de 2006).
III. Não Conhecimento dos Embargos de Declaração.
l. Os Embargosde Declaraçãonão comportamconhecimento,uma vez que os
pedidos modificativos contidos em suas razões se voltam contra fundamentos da sentença
já superados na fase de conhecimento, quais sejam, a forma como deve ser creditado
(repassado)ao exeqüenteo valo objetoda execução,sede forma imediatoou não.
2. Trata-se, de mais a mais, de cumprimento de sentença <publicada= sob a
vigência do CPC/ 1973, não se aplicando ao presente caso qualquer regramento e/ou preceito
processual previsto no Novo Código de Processo Civil como quer fazer crer o ente
embargante. Com efeito, determina o Enunciado Administrativo n° 02, emanado da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o seguinte:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça=.
3. Assim sendo, nenhum dos fundamentos apresentados pelo ente
embargante em suas razões recursais são capazes de infirmar cumprimento de
sentença da forma como fora requerido, qual seja, mediante repasse direto e
imediato ao Município de Porto Velho.
IV. Quanto a Alegação de Inexistência de Intimação Válida da Fazenda
Estadual.
1. Aplicam-se aqui o que fora dito anteriormente em relação ao Enunciado
Administrativo n° 02 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Conforme alegado
pelo próprio enteimpugnante,com a vigência do novo CPC a intimaçãodos entesfazendários
passarama serpessoala teor do quedispõeo artigo 183 doNCPC.
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2. Contudo, reitera-se, trata-sede cumprimento de sentençapublicada sob a
vigênciado CPC de 1973, nãohavendoquesefalaremnulidadeparcialdo cumprimentode
sentençapor ausênciade intimação pessoalda FazendaEstadual.Uma, porque aqui não se
;aplica o preceito processual do art.l83 do NCPC, isto é, intimação pessoal por carga ou
:emessa dos autos ao ente executado; duas, porque o ente embargantefora intimado via
Diário Oficial e quedou-seinerte, de modo que nãohá falar em nulidadeparcial por ausência
:le contraditórioacercado pedido de cumprimentode sentençaconsistenteno repassedireto e
imediato da quantia objeto da execução.Anula parcialmente o processo em detrimento do
executadoé premiar suaprópria torpeza,já que intimado deixou de se manifestarem tempo
hábil.
V. Quanto a Alegação de Vício no Pedido de Execução da Sentença.
l. O suposto vício apontado pelo ente executado não existe. Sustente que a
participação de todos os Municípios do Estado de Rondônia na fase de conhecimento
implicaria a citaçãode todosestesna fasede execução.
2. Diz ainda da necessidade do procedimento de liquidação de sentença na
forma do artigo 730do CPC/73, assimcomo chamaatençãopara o fato de que a satisfaçãodo
crédito exeqüendo(exercício 2006)não será retirado do Tesouro Estadual, posto que o seu
efetivo pagamentodeve se dar com a inclusão dos valores devidos no cálculo do próximo
repasseao FPM, retirando dos demaismunicípios os valores que receberam indevidamente,
demodoquejamais sepoderápretendero seqüestrode valores do TesouroEstadual.
3. Muito bem. O executado tentar a todo custo reabrir a fase de conhecimento
há muitojá superadapelo trânsito em julgado da decisãoexeqüenda. Ora tenta se valer dos
preceitos processuaisdo Novo Código de ProcessoCivil, ora tenta se valer dos preceitos
processuaisdo CPC/73. No entanto,nenhumdessesargumentoscontidosnasrazõesrecursais
o acode, porquanto tratar-se de valor líquido e certo apurado mediante perícia iudicial
que. aliás. o próprio Estado e ora executado requereu fosse apurado. ou seia, liquidado o
valor a ser creditado diretamente com aiustes. consoante se infere dos autos às fls.
512/513.
4. Dante disso, indaga-se:Qual a necessidadeda instauraçãode procedimento
de liquidação de sentençase o próprio Estado concordou com o valor liquidado e a ser
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creditadodiretamenteao enteexeqüente?Por quenãoseinsurgiucontraa homologaçãodo
laudoqueapurouo valora sercreditadodiretamenteaoexeqüente?Qualo fatoa serapurado
c/ou esclarecido na fase de liquidação?
5. Fácil perceber,portanto,dasrazõesdosembargosqueEstadode Rondônia
:enta seeximir do pagamentodireto e imediato do valor objeto do cumprimentode sentença
queele mesmoconcordoua fasede conhecimento,assimcomona fasede cumprimentode
sentença, porquanto intimado às fls. 646 para impugnar o presente cumprimento de
_sentençadeixara transcorrer in albís o prazojudicialmente fixado.
VI- Quanto a Alegação de Ausência de Citação dos DemaisMunicípios na
Fase de Execução.
1. Ao contrário do que sustentadopelo executado,ou seja, da necessidadede
citaçãodos demaismunicípios nestafase processualpor terem essesparticipadosda fase de
conhecimento,é completamentedesnecessária.Trata-se devalor já apurado (líquido), cuja
responsabilidadeparacreditar diretamenteé únicae exclusivado enteexecutado(Estadode
Rondônia), de modo queé desnecessáriaa participaçãodosdemaisMunicípios.
2. Trata-se, destarte, de valor líquido e incontroverso, seja em relação ao
índice, seja em relação ao ente responsáveldireto pelo repasse,sendodesnecessária
participaçãodosdemaismunicípiosno casopresente.
VII- Quanto ao Pedido de ConcessãodeEfeito Suspensivo aosEmbargos.
1. Não tem a menor consistênciaa pretensão do executado em pleitear a
concessãode efeitos suspensivoaos presentesembargos, sob a alegação de necessidadede
participaçãodos demaisMunicípios,assimcomo em relaçãoa forma de execuçãopara
satisfação do crédito objeto da execução.
2. Por outro lado, não há demonstraçãopor parte do ente executadode que o
cumprimentodiretoe imediatodaobrigaçãoquelheforaimpostatraráriscodelesãogravee
de difícil reparação, consoanteprevisão contida no artigo 1.026, §l do CPC. Trata-se, em
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verdade, de medida meramente protelatória que incide na previsão contida no artigo 1.026, §2
do CPC.
VIII- Do Pedido Final.
1. Seja rejeitado liminarmente- não conhecido - os Embargos de Declaração
:postos pelo Estadode Rondôniapelasrazõesacimaexpostas;
2. Caso seja conhecido, seja o mesmo improvido, com o fim de manter a
decisão que determinara o cumprimento da obrigação consistente em creditar direto e
imediatamenteo valor objeto do cumprimentode sentençaindependentede precatório, pena
de fixação de multa pelo caráter protelatório do recurso.
Pede deferimento.
Porto Velho/RO, 25 de Outubro de 2016.
Procurador do Município
OABHKO 805
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PODERJUDICIÁRIO DO ESTADODE RONDÔN|A
COMARCA DE PORTO VELHO
2' VARA DA FAZENDA PÚBLICA
7 a
TERMO DE AUDIÊNCIA
Data: 11 de novembro de 2016 às 11 horas
Audiência: Conciliação
Processo n. 0148240-32 .2006.8.22.0001 - Cumprimento de sentença
Processo n. 0022132-11.2013.8.22.0001 / Processo n. 0243545-43.2006.8.22.0001 / Processo n.
0019830-14.2010.8.22.0001
PRESENTES
MM. Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Requerente:MunicípiodePortoVelho Procurador:CarlosAlbertoSousaMesquita
Jefferson de Souza
Moacir de Souza Magalhães
Requeridos:
Estadode Rondônia Procurador: Valdecirda Silva Maciel
Dário Sérgio Machado r MunicipiodeCabixi Procuradora:IvoneteRodriguesCaja Ã
MunicipiodeCacoal Procurador:ItamarNerisdaSilva/
Caio RaphaelRamalhoVechee Silva
MuniciaiodeCampoNovode Rondônia Procurador:JeanNoujainNeto
Municíaiode Jaru Procurador: Mário Roberto Pereirade Souza/
Daiane Dias Oliveira
Municíaiode Nova União Procurador: EdinaraReginaColla
Municíaiode Rolim de Moura Procurador: Erivelton Kloos
Municíoiode SantaLuziaD'Oeste Procurador: Marineuzados SantosLopes
Municíaiode Urupá Procurador:RobisletedeJesusBarros
Municíoiode Ouro Preto D'Oeste Procurador: LucineiFerreiraCastro
Antonio Zenildo Tavares Lopes
MunicíoiodeJi-Paraná:Procurador:Sidnei OCORRÊNCIAS i
PúblicadoMunicípiodePortoVelho(SEMFAZ)- MarceloHaggaeSiqueirae SecretárioAdju o o
Financas(SEFIN)- FrancoMaegakiOno.NãoestiverampresenteosdemaisMunicípiosdo Estado deRondônia.Ospresentesdiscutiramacercadoobjetodasaçõesembuscadeacordo.OEstadoã
deRndônia.eesentadocumentoreferenteaosíndicesarrecadadosreferentesaoICMSdoanoã
o- se:Aa'ênencontra-segravadaemmídiadigitalanexaaestaata(sobn°0019830-
~rejuízoporseremproeessos* emelhantes.
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557
Pelo MM. Juiz: "Considerando que aspartes entendemser oportuna a ser realizada uma nova
audiência,designaaudiênciapara 0 dia 02de dezembrode 2016às 10 horas.A pretetmsãoe'
apresentaçãodepropos¡ ue parcelamentodasretençõesdoFPM Ficamaspartesintimados
des audiêncz'a mparecet a solenidade.Encerradaa instrução.Nada mais." Eu,_ Felipe
A gu to A.d scimento, Estgíário de Direito,digiteie assinoa presenteata.
x
M. Ju
f .
Procuradores do Município de
#às ~
Secretário da EM FAZ:
rx
Munícpio de Jaru:
@Joao
Muniopio de Nova Un¡
Mun io de Rolim de Mour
¡cípuode anta L ia D'Oeste:
MunicípiodeOuroPretoD' 01/140¡
Municípiode Ji - Paraná:
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ESTA LAUDA CONTÉM
UMA MÍDIA DIGITAL
QUE ENCONTRA-SE
EM CARTÓRIO A
DISPOSIÇÃODOS
INTERESSADOS
Num. 12927263 - Pág. 30
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GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
OFÍCION°361l2016IGABlCRE/SEFIN. PortoVelho,9denovembrode2016.
AoSenhorDiretorda ImprensaOficialdo Estado
WILSON DIAS DE SOUZA
IMPRENSAOFICIALDOESTADO- RO
RUAANTONIOLACERDA,4228-A- SETORINDUSTRIAL
PORTO VELHO - RO
ASSUNTO:encaminhaResoluçãoConjuntaparapublicaçãonoDIOF.
Senhor Diretor,
Com os nossosatenciososcumprimentos,vimosencaminhara Vossa
Senhoria, para publicaçãono Diário Oficial do Estado a Resolução Conjunta n°
O15l2016/GAB/SEF|NlCRE,queestabeleceosíndicesdeparticipaçãodosmunicípiosnaarrecadaçãodo
ICMSparao exercíciode 2006decorrentesda decisãojudicialnosautosdo processon° 0148240-
32.2006.8.22.0001..
Semmais,despedimo-nos,
Atenciosamente,
wrLsorrcezAhDECARVALHO
CoordenadorGeral da Receita Estadual
Av.Farquar,2986- PalácioRioMadeira- EdificioRioJamary.CurvoIll,
6°andar- Pedrinhas- CEP 76.801-478PortoVelho(RO)
Telefone:(69)3211-6100 ramais1051, 1106
E-mail:cre@seiin.ro.gov.br
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Daí» ESTADCJ DE RQNDOÊHA
SECRET:5LF'H;Q [WE ESTÂDQ DE FRNANÇAS
COÚRÂÊDEN/«VMÉMÔRMÀDA RECEETA ESTADUAL
os Indices de Participação dos
. Arrecadação do ICMS para o
20636 decorrentes da decisão
;autos do processo n= 014-8240-
.ÚCIDI .
0 SECHETÃ~1HÍG EST..LDO DE FIFJANÇAS e O
C QRDENADKDR 138131141. RECEITA. ESTADUAL, nO uso dc suas
CCIISI7E:?AIÍD1Z> as ::Lisposiçcõcsda Lcí Comp1cmcní;ar Federal
2".: de 10 de _janeirode 19913',da: Lei «ComplementarEsiaáuaí :rf 115, dc
1-' :t: junho 1994, r: «doDccrcto n= 11.9138, L2 de dezembrode 2005;
COFISIIDERAFQ çç *í 17-* c Índice Participação do
íx1vgrzícípío de Porto 3116:..H ° * * " " ' c.. :exercício de:-2006 em
ZÍMSÊÚÉÊÊÊ/Q,«LS-:wnftvrmr:* .. . 597/610 dos .autosdr;
Fracasso nc'c'Z:14824C:-32.2s° . . ~. X pcânojuizo da 2°*Vara
FazcruzlaPública «cmdespam_ ::o _iu rf 122 07.07.2016, Hs.
146/147;
CJOPESIDERAFJDU ::os apresentados pelo perito
judicial nãoforamapurados iháãccesdas.7513229125munícípvivas;e
C012?SIDERAI .íDIV): «que 3.
Px/íunícítác; Porta» Velha» aifsta m .í. *têm ¡ n_ hu 2
«sxigíndo O estabelecimento novos ,j ;s para efeitos de aputrawçac c
Compensação "JQLÍOFCS:mp-assadasa maias?ou a :menornaquela:SXC:<JÍCÍ-íísi.
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Farquar.2926- ?ÊrjlmffíêllíuRioFuiadeirav EdifícãnQãcuJamarp~'-í3v.1s'^:¡oIll- 8°andar--Pedrinhas-CEP76.803-475-
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ínctiiccspercentuais,índicadagsno ÊJIGÍKLOI «jestaResoluçãoConjunta, para c)
rateiodc (vintee e:in«;:c:;px-nrcuenta)doImpostosobre::OperaçõesRelativas
.à.Circula-çác»de IvlràrcaxíchríasSkinbíüí'Prestação de Scra/íçvzvsde Transportes
Ir1tercsí;ad1,1a.ís,v37ín'i:crm1.1.ni.«:ípaisea«ie «Êom.Ls.nicaçâo- ICYVÍS,devidos aos
nlunícípiosTOÚFÀOKLÉVÍHSÊSQre:ía_'é:ízrc.rnâ1ntsaoexzercícíofinanceirode 2006.
Art. 2° ?ícam «iefirs.i::°i_v:~z.m:-_âncxo II desta. Rcsaluçào Conjunta os
de _ÍUTOSe de aíngaliaaçào monetária
íxa-:idcntes sobre as IZÍÍÍ-BTCUÇBS@sagradas:no Anexa H serão calculados
:quando da cfetívaçàsz»do ressarc-imsfrmtc»00mbase nos critériC-s previstos nos
sui-as judiciais.
VVYÍLSOÉJÃãÍÊlgm/ÀJRIDE CARX-"ÍéííLHíw
íícaordenakcLar-Geral. da. Rezceíta. Estadual
Fârüuâñ - ..uamargg- ãíurvc» na- andar - Pedrinhas - CEP 75.301-473 -
Veãlrsca(REI)
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GOVERNO DC 6577100 05 RONDÕN1A
sEcRaTAmA 0a ESTADO DE FINANÇAS
COORDENADORIA DA RECE1TA ESTADUAL
ÀNEXOII-RESOLUÇÃOCONJUNTAN9OIS/ZOIG/GAB/SEFIN/CRE
DIFERENÇANOSREPASSESAOSMUNICÍPIOSDARECEITA0525% 0o !CMS-EXERCÍCIO2006
MUNICÍPIOSQUE RECEBERAMÀ MAIOR
VALOR TOTAL D|STRIBUÍDO
[Nunca APUCADQ VALOR QUE DEVERIATER DIFERENÇARECEBIDAAMA|0R Munlctno EM2006 AosMUNICÍPIOS(25%DA VALORRECEB|DO NovoÍNDOCE0¡2006 wo Dmmsmüo (VALORORWNAL)
RECEITA DO ICMS)
0.75013n 330133005084 H y 2.477.908,73 2.404.16565 73.74308
'o' 1 ~_ ~. ' - _ '1 _
0 92836 330.330.050 84 3.066.664 2.912.121 154.543 O4
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079165À h 330.330.84 A 2.615.05699 0 2.511 30 103.814,68
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0 66090 330.330.050 64 2.909.884 96 0 641617 2.760.776 95 129.108,03
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079015 330.330.050 64 2.610.112,45 0,756956 2.500.461 33 109 651,12
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o 6616 330.330.050 64 2.913.063 51 0 655655 2.627.149 65.934,24
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0 94329 330.630.050 64 3.115. 45 0 694036 2.953.279 07 162.703,36
133033005084 r .876.1 33 6 112 22.224.98690 551.52843
0 4333 5 33033005084 .44 01 n O v! 2.328.50433
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Num. 12927263 - Pág. 34
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Num. 12927263 - Pág. 35
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«âírLí F13.É,.¡¡«5 Uns-s￾CARTA DE PREPOSTO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _IARU/RO, usandodas atribuições
que lhe compete,
RESOLVE
Nomear@Guam/dv _
brasileira,servidorapública,RGn°Ó$052.é 3@g3Qlbresidentee domiciliadaneste
Nlunicipio,comoPREPOSTO,pararepresentaroMunicípiodeJaruemaudiênciana
2*' Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual em Porto Velho, referente aos autos
registradossobnúmero003/011139./ < 11,_ ;Lo ÀB. 8 -9,3_ QA_
GabinetedoPrefeitodoMunicípiodeJaru, ÂÀ dea_
O
Prefeito Municipal
;e 51mm,
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«um um
,2°V.Fri-Ji,PÚQUCA¡
GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
GABINETEDOSECRETÁRIODE FINANÇAS
ASSESSORIA DE GABINETE
ÕÊÃAn,2177/êAB/SEFIN
Porto Velho, 23 de novembro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor,
Dr. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito da 2= Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho
Fórum Cível (Av. Lauro Sodré)
NESTA
a m
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-'\:«/'\\ E
2 l
Assunto:Indicede participaçãodosMunicipiosno
produtode Arrecadaçãodo ICMS referenteao exercício?
de 2006.
Referência: Processo n. 0148240-32.2006.8.22.0001
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito,
Ao tempoem que apresentamosnossoscumprimentos,tendo em vista a
Audiência realizada no dia 11.11.2016, às 11 hrs, na 2° Vara de Fazenda Pública, com c:
objetivodecelebraçãodeacordoentreaspartesdoprocesson. 0148240-32.2006.8.22.0001,
1a qualficou acordadoquea Secretariade Finançasencarninharianformaçõessobreos
valoresdevidosaoMunicipiodePortoVelho, enviamos,por meiodemídiadigitalanexa,as
seguintesinformações:
o ResoluçãoConjuntan. 015/2016/GAB/SEFIN/CRE,elaboradapela
Secretaríade Finanças, publicada no Diário Oñcial de 10.11.2016, na
qualé estabelecidasdiferenças- emvalor nominal- constatadasno
repassedoICMS aosMunicípios,referenteaoexercíciode2006.
Tabela com os cálculos atualizados dos valores acima mencionados.
Planilha contendoos valores do repassedeICMS feito pelo Estado aos
Municipios dejan/16 a out/16.
<DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM IMPOSTO PAGO"
ComplexoRioMadeira- Av.Farquar,2986,Ed.PacaasNovo,5°Andar- BairroPedrinhas
P. Velho(RO) - CEP 76.801-970- Fone:(69)3211-6§0O- Ramais:1520e 1544E-mails:
asjurcre@señn.ro.gov.br e asiurcre@hotmail.com
htppdlwww.señn.ro.gov.br
Num. 12927263 - Pág. 38
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GOVERNODOESTADODERONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO UE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS
ASSESSORIA DE GABINETE
Aâemais,inforrnz/nnosparaested.juAÍzo,paraeventuaisdecislõeweív
dstribuição dos repassesé feito por meio da Conta CentralizadoradosMunicipios, Banco do
Brasil, Agência2757-X, ContaCorrenten. 5591-3.
Atenciosamente,
FR MAEGAKI ONO
S retário Adjunto
SEFIN/RO
<DESENVOLVIMENTO SE FAZ COM INIPOSTO PAGO"
Complexo Rio Madeira ~ Av. Farquar, 2986,Ed. PacaasNovo, 5° Andar - Baino Pedrinhas
P. Velho (RO) - CEP 76.801-970 - Fone: (69) 3211-6100 - Ramais: 1520 e 1544 E-majls:
asiutrcre@sefin.ro.gov.br e asiurcre@hotmail.com
htpp:llwww.sefin.ro.gov.br
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ESTA LAUDA CONTÉM
UMA MÍDIA DIGITAL
QUE ENCONTRA-SE
EM CARTÓRIO A
DISPOSIÇÃODOS
INTERESSADOS
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1,-'¡,¡',x,,_A/._ p.
RgijyynlàznWàllDÚlWA,
lflllãlilãlílêlállzl m; irzsirrazro,i:oioizs'itirz
lPrccür-:iatsrau-cieraiaokwlumurpiu
EXCELENTÍS,SIMOSENHORDOUTORJUIZ DE DIREITODA 2° VARADA
FAZENDA PUBLlCA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
., .......-,,_
Referente Processo n° 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUN|CÍP|ODE ESP|GÃODO OESTE, já devidamente
qualificadonosautosdo processoacimamencionado,atravésda ProcuradoÊa￾Geral, que está subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, expor e requerer o que segue:
Que foi designado audiência de conciliação para o dia
02/12/16, para os municípios apresentarem proposta de acordo com relação a
devolução dos valores para cumprimento da sentença dos autos.
Ocorre que como é de conhecimento de Vossa Excelência
estamos em final de mandato, cuja despesa não pode ser contraída nesse
momento, sob pena de ferir LRF (101/2000), pois tal despesa não está prevista na
Lei Orçamentária do município.
Assim é o presente para comunicar que neste momento o
município de Espigão do Oeste não tem proposta de acordo, pois não pode
reconhecer referida despesa, sob pena de ferir Lei de Responsabilidade Fiscal.
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'JÍÚHÊC/A
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E55TgA<D!ã2BHQI~VPÍJIKTIAsA .
TÍ¡iIà1T5IiI§¡?W?^-,¡)¡il'ESÍÊÍG/YOJIOÉGJESÍKISé
'Frocürâxüóríuííitriildo Niunibipio ' '
No mais, requer se digne Vossa Excelência em remarcar a '
audiênciadodia 02/12/2016parao próximoexercício,ondeo novogestorpoderá
analisara possibilidadeounãode umacomposiçãoamigável.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Espigão do Oeste, 30 de novembro de 2016.
Procuradora era/ do Município
Port. 877/GP/20 2 OAB/RO 1.253
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l
PODER JUDICIÁRIO Do ESTADO DE RONDÔNIA
COMARCA DE PORTO VELHO
2* VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TERMO DE AUDIÊNCIA
Data: O2 de dezembro de 2016 às 10 horas.
Audiência: Conciliação
Pro:esso n. 0148240-32 .2006.8.22.0001 - Cumprimento de sentença
Pro:esso n. 0022132-11.2013.8.22.0001
Pro:esso n. 0243545-43.2006.8.22.0001
Pro:esso n. 0019830-14.2010.8.22.0001
PRESENTES
MM. Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Requerente: Municipiode Porto Velho Procuradores: KárythaM. e Magalhães
Carlos Alberto Sousa Mesquita
Jefferson de Souza
Moacir de Souza Magalhães
Requerídos:
Estado de Rondônia Procurador: Valdecir da Silva Maciel
MmicípiodeCabixi Procuradora:IvoneteRodriguesCaja
MmicípiodeCacoal Procurador:ItamarNerisda Silva/
Mmicípio de Campo Novo de Rondônia Procurador: Jean Noujain Neto
MLwicípiode Jaru Procuradores: MárioRobertoPereirade
Socza
Daiane Dias Oliveira
Mmicípio de Rolim de Moura Procurador: Erivelton Kloos
Municípiode SantaLuziaD'Oeste Procuradora:MarineuzadosSantosLopes
Muwicipiode Urupá Procuradora:Robisletede JesusBarros
Municípiode Ouro Preto D'Oeste Procurador: LucineiFerreiraCastro
Município de Ji-Paraná: Procurador: Lenir Matias
MunicípiodeAriquemes Procurador: LeonorSchrammel
Municípiode AltoParaíso Procurador:AlcidesJoséA. SoaresJúnior
Municipiode SãoFranciscodo Guaporé Procurador: SebastiãoQuaresmaJúnior
Municipio de São Miguel do Guaporé Procurador: Almiro Soares
Municipiode NovaBrasilânciado Oeste Procurador: BrunoLeonardoM. e V. Pinto
Municípiode PimentaBueno Procurador: MarcosAntônioPancier
MunicípiodeVilhena Procurador: BartolomeuAlvesda Silva
MuyiicipiodeMirantedaSerra Procurador:DeraldoManoelPereiraFilho
icípiodeCastanheiras Procurador: Danielde PáduaCardosode
É
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Num. 12927263 - Pág. 43
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v. FAZ.PÚBuCAl
Freitas
Municipio de Parecis Procurador: Renato Antônio perreira MunicípiodeCacaulândiaProcurador:ValecirBatista Município de Monte Negro Procurador: Márcio Juliano Borges Costa
Município de Cujubim Procurador: João Alberto Chagas Muniz
Municipio de Buritis Procurador: Fernando Bertuol Pietrobon
Município Novo Horizonte do Oeste Procurador: Sidnei Furtado Mendonça
Município de Alta Floresta Procurador: Daniel Paulo F. Hryniewicz
Município de Cerejeiras Procurador: Nádia Miranda D. Leopoldino
Municipio de Ouro Preto do Oeste Procurador: Cristiano Silveira Pinto
Muni ípio de Costa Marques Procuradora: Glenda Estela Silva de Araújo
OCORRÊNCIAS
qualificads,representadasporseusprocuradores.PresentestambémoSecretáriodã
FazenddoMunicipiodePortoVelho(SEMFAZ)- MarceloHaggaeSiqueiraeoSecretárioà
Adjunt de Finanças (SEFIN) - Franco Maegaki Ono, acompanhado do assessor Lucas Nazif
RasJl, 'OAB/RO 7766. Compareceu o prefeito do Município de Cujubim, Djalma Moreira da
Silva. Os demais Municipios do Estado de Rondônia não compareceram. Iniciados os g
trakalhoso SecretárioAdjuntode Finanças(SEFIN)- FrancoMaegakiOnoinformoua l
possibilidade de realizar o parcelamento para pagamento do crédito. Os Municípios
¡nfcrmaram que ocorreu reunião na ARON - Associação dos Municípios de Rondônia,
comparecendo diversos prefeitos e que vários deles manifestaram intenção de que na
e:ução seja promovido o desconto nos repassesde forma parcelada preferencialmente
/ ei até 180 (cento e oitenta) meses, considerando a dificuldade dos Municípios e o
pacto que um desconto único representaria na privação de execução de serviços e obras
essenciaise manutenção do próprio ente público. Informam que o Município de Porto \_ l Velho,peloseuPrefeito,snalizoudisposiçãodeviabilizaraexecuçãonesseformato,à
l porém,anotandoo ProcuradordoMunicípio(Dr.Moacir)queapropostaaeleinformadaA_
í\peloPrefeitoatualseriaadevbilizardescontosmensaipor120(centoevinte)mesesgfjft" Manifestaramosprocuradores,ainda,preocupaçãoemdarciênciaeobteraconcordâncjaf/,fl
dos seusrespectivosprefeitose eventualmentedas suascâmarasMunicipaisjam¡
manifestaremno sentido de que a execuçãoseja parcelada e qual a melhor forma defser ~
apresentada,de modoa preservaro interessee osserviçosessenciaisdessesentes
públicos. Manifestam ainda sobre estar ocorrendo transição dos governos municipais, com
prefeitos e vereadores, assumirem o mandato já no próximo mês e que muitos ressente ri
da necessidade dessa manifestação do Prefeito para concluírem a posição de ca
possivel deva ser adotado. Ao final, o procurador do Município de Porto Velho inforn l
que a proposta de pagamento é dividir o valor da divida em 120 (cent e vinte) meses,
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V. FAZ. Püâiiüíí.?
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corrigindoo valora cada12 (doze)mesespeloIPCA,atéo fimdopagamento.Ressaltou,
ainda, que havendo consensointegral dos Municípios,pedirá autorizaçãodo Prefeito para
que o valor seja parcelado em 180 (cento e oitenta) meses,sem cobrançadejuros. Nesse
sertido, sugere-se que seja deferido o prazo de 10 (dez) dias para que todos os
Municípios se manifestem sobre eventual pretensão de justificativa de parcelamento do
valor da execução a ser submetido ao Município de Porto Velho que manifestará em
segJida. A audiência encontra~se gravada em mídia digital anexa a esta ata (sob n°
OO19830-14.2010.8.22.0001) -semprejuizoporseremprocessossmelhantes.
Pelo MM. Juiz: <Ale= dia 14/12/2016 ox ¡:zz,tn¡('í¡)ío.s'deverão (lp/'CSCHNII'as rcàvperiríiias*re.s'¡)(:.s1u.s'
quai/o a propoxra de jmganieizlr)¡Ii/'ornicidupelo Município de Porto Velho.Após',o Mmzicípio de
Po¡ 'o Velho deverá se maniffessraraté o dia 16/12/2016, podendo o Estado de Rondônia se
s'parrcas'inn/nadas'.Nada maisx" Eu, _ Hátus Lemos elõ,
û
x /71uL1/'es'rar,querendo.Hc# , . .
XSECGÍÕFIOdeGabi:- /
MM.
,digite e assino a presente ata.
Procurador do Estado de Rondônia
Secretário Adjunto da SEFIN
Estado de Rondônia Procurador: Valdecir da Silva Maciel
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~ v. m2; PÚBUCP¡
Muwicípio de Cabixi
Município de Cacoal
Município de Campo Novo de Rondônia
MunicípiodeJaru Procuradores:M;oãobertoP.dexwSouza DJU* &KÀAÀ/
Daiane Dias Oliveira
MunicípiodeRolim Procurador:EriveltonKloos
MLnicipio de Urupá
Municípiode Ouro Preto D'Oeste rocurador: LucineiFerreiraCastro
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lr v.mzPúaucAl
MunicípiodeJi-Paraná: Procurador:LenirMatiasÁn'0o lnaé?
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MunicípiodeAriquemes'e.dor:
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MunicípiodeAltoParaíso Procurador , fg¡esJoséA. SoaresJúnir
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Município de São Franciscodo Guaporé Procuraor: es o QuaresmaJúnior
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MmicípiodeSãoMigueldoGuaporé Procurao:AI Soares
Mmicípio de Nova Brasilânciado Oeste Procurador: nardo Moreira e
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MLnicípiodePimentaBueno ProcuraarcosAn^m-Pancíer
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MunicípiodeVilhena Procu meuAlvesda Silva
MunicípiodeMirantedaSerra Procurado: Der . noel»PereiraFilho
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Muwicípio de Castanheiras
Freitas
Município de Parecis
Município de Cacaulândia
Municipio de Monte Negro
Mmicípio de Cujubim
Mmicípio de Buritis
MLnicípio Novo Horizonte do Oeste
Município de Alta Floresta
Hryniewicz
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Procurador: Sidn
Procurador:
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Procurador: Fernando Bertuol Pietrobon
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Mu wicípio de Cerejeiras Procurador: Nád' M' and D. eopoldino
Mu wicípio de Ouro Preto do Oeste Procurador: Cri Silveira Pinto
Municípiode CostaMarques Procuradora: Glenda EstelaSilvade Araújo
Num. 12927263 - Pág. 49
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Municipio de Cerejeiras Procurador: Nádia Miranda D. 'lieopõTõfiáriõmv
Municipio de Ouro Preto do Oeste Procurador: Cristi o Silveira Pinto
Município de Costa Marques
Num. 12927263 - Pág. 50
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Num. 12927263 - Pág. 51
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Processo Agrupado - Página 1.371 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Processo n. 0148240-32.2006.822. 0001
Cumprimento de Sentença
Requerente: Município de Porto Velho
Requerídos: Estado de Rondônia e outros
OMUNICÍPIODEMONTENEGRO,jádevidamentequalificadonosautosdoproessã
em epígrafe, por intermédio de seu advogadoque ao final subscreve,vem, respeitosamente,perante
Vossa Excelência, requerer a juntada da procuração em anexo, bem como, que todas as futuras
intimações(publicações)para o Municípiode Monte Negrosaiamem nome dos seguintescausidicos:
DR. MÁRCIOJULIANOBORGESCOSTA,OAB/RO2.347, e DR. JOSÉ PAULODE ASSUNÇÃO,OAB/RO
5.271, sob pena nulidade processual.
Termos em que,
Pede deferimento.
MonteNegro/RO,01deDezâodeE ?JoséPa = e- =~ unção
y ,x \QAB1RO~5.271
Márcio Juliano Borges Costa
OAB/RO 5.271
Num. 12927263 - Pág. 52
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J) n71» '¡
Í
ESTADOD RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
PROCURAÇÃO
O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoajurídicade direito
público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF n.° 63.761.985/0001-98,
através de seu representante legal Prefeito Jair Miotto Junior, brasileiro, solteiro,
portador da Cédula de Identidade RG n.° 836206 SSP/RO e do CPF n.°
852.987.002-68, nomeia e constitui seu advogado e bastante procurador do
[Plunicípiode Monte Negro/RO,DR. JOSÉ PAULO DE ASSUNÇÃO,
brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RO sob n° 5.271, portador do RG n.
1598271-8 SSP/MT, Fone: 3530-3261 - e-mail assuncao85@2mail.co1n, e DR.
MÁRCIO JULIANO BORGES COSTA, brasileiro,solteiro,advogadoinscrito
Ita OAB/RO sob n° 2.347, portador do RG n. 576.088 SSP/RO, a quem confere
etnplospoderesparao foro geralpararepresentarOMUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO, com a cláusula ad-judícia, em qualquer juízo, instância, Tribunal,
podendo propor a quem de direito as ações de conveniência e defende-las nas
contrárias, bem como confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou
acordos, receber e dar quitação, e ainda substabelecer, com ou sem reservas, dando
tido por bom, firme e valioso.
Prefeito Municipal
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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
I
PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .JI-PARANA
voc¡ una:: vu¡ cuuu unuum
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUlZ DE DIREITO DA 29 VARA DA FAZENDFA PÚBLICA DA
COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
ALtos n. 2006.822.0001
,Zitof» o; an?:a«m~5o?-wá- ?Mflwi
O Municipiode Ji-Paranávemrespeitosamenteà presençade Vossíax_
Exzelência, em cumprimento ao despacho de fls, decorrente da audiência realizada no tribunal
do Júri desta comarca, em 02/12/2016.
MJnicípio de Porto Velho, nestes autos, em 150 (cento e cinquenta) parcelas, com atualização
Vem informar que pretende efetuar o parcelamento do débito com o lJRD-FVHFQZ-0612la-1024
monetária a cada 12 meses, do saldo remanescente, sem a aplicabilidade de juros de mora,
arte o parcelamento.
Requer por fim que a quitação se inicie em fevereiro de 2017, haja vista que
há a necessidade de ser alterada a Le¡ Orçamentária Municipal. Bem como a finalização do ano
contábil e do mandato. Ressalto que o município teve uma queda significativa dos recursos, o
qLe impossibilita o adimplemento de qualquer parcela neste ano.
Ante o exposto opôs ouvido o municipio de Porto Velho através de seu
Procurador Geral, requer a homologação do presente parcelamento.
Termos em que '
Pede deferimento.
Ji-Paraná, 05de Dezembrode 2016.
ÕÁÀN/MNO/DÍÇa?
. Leni Matias
Procuradora Geral do Município. ç
Decreton. 6260/GAB/PMJP/2016.
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Num. 12927263 - Pág. 56
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EXCÍELENTISSINÍLÍ)SENI IOR JUIZ DE DIREÉTC)DA É=\="°.r~\Il;~\.DA HrXZIÊFÇ1Í3..-<x
P"IÍ7BÍ_.ICÇ.='-\DC) 1551'A'EX71lÍÍilÊ;'R(Í.)Ç\Ç'IÍ)C>Í\]IA
.Xutos 2mÍ)ÍÍ.482~Éll:7-3ÃÍ.ZOÚIÂSÊÊÀÍÚÚI
Muníníipíçt»deCujubimduEstagiodefianuioriía,pC5S=Jéí1juridícexde
:Íílfvilo¡nãblícxminsztriãcà)noCVÍNPJ/X41"sob11.=8ál.7f7>ítl1_9=lpl,«-""(')(')(ÍJ:l-8S,
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Num. 12927263 - Pág. 59
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SãoIgual do lê;;f,í.:§à=°*ç'iin\
'\<'<:°:°>-*<= EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODASEGUNDAVARADA
FAZENDAPUBLICADACOMARCADE PORTOVELHO- ESTADODE RONDONIA
AUTOS N.° 00148240-32.2006.8.22.0001
O?
o MUNICÍPIODEsÃoMIGUELDOGUAPORÉ,jáqualificadonsautos
suprareferenciadopor seuadvogadoe bastanteprocuradorqueestaSubscreveALMIRO
SOARES,brasileiro,casado,devidamenteiscritonaOAB/ROn°412-A,ocupantedocargode
AssessorJuridicodaPrefeituraMunicipaldeSãoMigueldoGuaporé/RO,conformePortarian°
035/2014,documentosemanexo,VemàpresençadeVOSSAEXCELÊNCIA,paraexpore
reque:er o seguinte:
Que tomou conhecimentoda PETIÇÃO CONJUNTA realizada no dia
12/122016,entreoMunicipiodePortoVelhoeOutrosMunicípio,parafirmaracordoparao
cumprimentoda presentesentença.
ComoopresenteacordofacultaaosMunicípiosquenãosubscreveramo mesmo
a adeu aopresenteacordo,vematravésdesta,manifestaro interessede firmartambémo
presenñeacordo,ficandomanifestadosuaadesãoatodosostermosfirmadoemPetiçãoConjunta
do dia 12/12/2016.
Isto posto, vem requero prosseguimentonormal do feito.
Nestes Termos
Espera Deferimento
SOARES
OAB/RO 412-A
AV. SãoPaulo.1480-BairroCristoRei-l CEP:76932-000
Fone/Fax(69)3642-2201/2200-SãoMigueldoGuaporé/RO
Um-Fvnmxz- 1211-1
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¡«1"'4 , .
Fla.
PREFEITURADOMUNICÍPIODEsÃoMIGUELDOGUAPORE « irma ESTADODERONDÔNIA *jm
GABINETE D0 PREFEITO
PORTARIA N°. 035/2014
Em 30de Abril de 2014.
"DISPÕESOBREANOMEAÇÃODESERVIDORES OCUPANTESDE CARGOSEM COMISSÃOE CONFIANÇADA ADMINISTRAÇÃOPUBLICA MUNICIPAL".
OPREFEITOMUNICIPALDESÃOMIGUEL DO GUAPORÉ, no uscdasatribuiçõesquelheconfereaLeiOrgânicaMunicipal,
Resolve:
Art.01°. FicaNomeadonorespectivocargo,a partirdeO1deMaiode 2014oservidornomeadoparaocargo atravésda portariaabaixo:
r...
¡ALix-:iRoSOARES<Mw= m""g.AssEssoRm.rURrDíõAPM,ííiK="i§""'<=E
Art. 2°, Esta portariaentraemvigorna datade suapublicação revogando-seasdemaisdisposições.
PAÇOMUNICIPAL-GabinetedoPrefeitodo
Guaporé-RO.aos30diasdomêsdeAbrilde2014municipiode SãoMigueldo
Cumpre-se publique.
~'s-rialganf.?"llE-a, _A . I-, ,, . t' _ r(<à'<<"**àá:¡."¡x QZÉÀHHBLÊIÉreIrQI* <.....;?~..A".,_;;-L._Ã PrefeitoMunicipal
MÓREEEBTTEEEÊEãÊ-ÓTÍ*""""""""WN'
« SãoMigueldoGuaporé- RO
AVS-ãã-OEISEÚO,1490-ÍBairro
Fones(69)356422200r'2201
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Num. 12927263 - Pág. 69
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Processo Agrupado - Página 1.389 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO ;A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUÍZ DE DIREITO DA 29 VARA DA FAZE
PÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO,ESTADODERONDÔNIA.
,CP*
à utos n. 00148240-32.2006.8.22. 0001
MUNICÍPIODE ARIQUEMES,pessoajurídicade direito públicointerno,
devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.104.816/0001-16, com sede à
Avenida Tancredo Neves, 2166, Setor Institucional, Cep 76.872-854, através da
Procuradoria Geral do Município e, por intermédio do Procurador que esta
sLbscreve, vem, respeitosamente, à presençade VossaExcelência, dizer e ao final
requerer:
1 - Em virtude dos muitos compromissos do Município executado,
TJRÚ-FVHFâí-âíiiãló- "
reservamos o direito em apresentar proposta de pagamento em 120 meses com a
incidênciaapenasde atualizaçãomonetária,excluindo-sea incidênciadejuros, tal
como proposto na ata do dia 02 de dezembro de 2016 pelo Procurador do
MJnicípio de Porto Velho. '
2 - Alternativamente, em não sendoaceito pelo exequente, o Municípioestá
ciente da demanda executória posta e Ordada em petição conjunta de
V 1/2
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Processo Agrupado - Página 1.390 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEI TURAMUNICI PAL DE ARI v«-- ' . u.mg?, PODEREXECUTIVO fg ' Í
PROCURADORIAGERALDOMUNIciPIo°< M
parcelamentoem150(centoecinquenta)parcelas,respaldadaemplanilhaanexa,a
qual aderimos.
II- Ante o exposto, requer:
2.1 - Quesejarecebido,aceitoe homologadopeloexequentee pelojuízo,a
propostode parcelamentoem120parcelascomapenasa incidênciade correção
monetária.
2.2 - Seja recebido O presente termo de adesão ao parcelamento na forma
proposta conjuntamente;
2.3 - Quantoaoshonorários,estamosde acordocomo propostona petição
conjunta em seu ítem 4.
Termos em que,
Pede deferimento.
Ariquemes-RO, 13 de dezembro de 2016.
Ldonoríchrmm
Procurador do MUHÍCIPÍO
OAB/RO 1292
2/2
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x
g; GabinetedoProcurador-Geral à'LLL Procuradoria-Geral doMunicípiodePonoVelho.A:já:
V EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUÍZDA2' VARADAFAZENDA
PÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO- RONDÕMA.
Autos:0014a24o-32.2oos.a22.oon1
Cãasse:CUMPRIMENTODE SENTENÇA
\<\
MUNICÍPIODEPORTQVELHOporseuProcuradorque ~'
aofinalSubscrevee ja'qualificadonsautosdeprocessoemepígrafe, Os
MunicípiosdeSÃOFRANCISCODOGUAPORÉ,PIMENTABUENO,VALE
DOPARAÍSO,URUPÁ,TEIXEROPOLIS,MINISTROANDREAZZA,JARU,
GOVERNADORJORGETEIXEIRA,NOVABRASILÂNDIA,COLORADO,
CABIXLSANTALUZIAD' OESTE,CACOAL,ALVORADAD' OESTE,
MACHADSNHOD' OESTE,PARECIS,CORUMBIARA,NOVOHORlZONTE,
CEREJEIRAS,Jl-PARANÁ,todosqualiñcados,vem,respeitosamente,à
VossaExceiência,apresentarPETIÇÃOCONJUNTA,nos
ÍJRU-FUHFAZ-Í 136-1724-014 40
presença de
seguintes term
,_/- <LR
'~\______ 7_
1. Ovalortotalda Execuçãoé o constanteda piani|haque
acompanha a presente peça;
2. Osexecutadospagarãoo valordevidoem 150 (centoe
cinquenta)parceia.iniciandonomêsdedezembrode2016.sendoatualizado
pelo iPCA a cada 12 (doze) meses;
bancodoBrasitdovaleraéÇscoman
3. Pelopreee/mgaggrdofacautorizadaa retençãopelo
ente, após rateio, aos Municípios
+?ü a
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Procuradoria-GeraldoMunicípiodePortoVelhoVA _ GabinetedoProcurador-Geral '
credores do FPM;
4. Os honorários advocatícios na execução será o valor
de uma parcefa, dividido em 6 (seis) vezes e retido a panlr do mês de janeiro
i de 2017 e creditadonacontaag. 229o-x.conta67772-8daAssociaçãodos
Procuradores do Município de Porto Verbo;
Aos Municípios que não subscreveram a esta peça
poderão aderir ao presente acordo mediante simples peça de adesão juntada
nos autos.
Fica facultado aos Municipios antecipar o pagamento de
quantas parcefas pretenderem, fazendo-o em acordo com o Município de Pano
Veiho que ?hedará quitação.
Firmado o presente termo, requer seja homologado por
Vossa Excelência para que produza os efeitos legais.
i RequeraoñnalsejaoñciadooBancodoBrasilpara
cumprimento a devida retenção e creditamento.
PortoVelho,12dedezembrode2016
' cir de SouzaMagalhães
Procurador-GeralAdjuntodonicípioC65
2:2/ <M== 'Íxlu-/> w-d'
u* 73
%
Termos em que.
Pede deferimento.
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\gáfdírMãhdesdeCastro Lan¡Matias
Prefeito do Município de Procuradora Gera! do Munícipio
Teixeiropoiis de .Ji-Paraná
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Nadia/MusadaDe oLeqéoldino
ProéuraddraG aldomunicípio
Novo Hori nÍe do Oeste
Num. 12927263 - Pág. 75
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Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho "'^<<<'"**"--
Gabinete do Procurador-Geral
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Ronaido Pátrícío dos Reis
ProcuradorGeraldoMunicipio
X* ã-\deCorumbiara \
_XXI ~.\:*o\_\ Vaà(GQÁÇaNeÀQeAzevedo~-
PróçàíadorgeraldoMunicípio
deÂhforadadoOeste Atvoraad I ste
Sebastião Quaresma .Junior ' ' ' M. e Vieira Pinto
V.
Procurador do Municipio de São r t - ral do Município Proc//
Francisco do Guaporé de s . irasilãndia do Oeste
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ProcuradorGeraldeRolimj!
V/IRIIA§\MQUra
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Assessora Jurídica de Santa
Luzia «do/Oeste
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N. Sergiocíígântos / (J,_ 5» Prefeito..municipiodeUrupáasíârlí/úríííico_domunicípio f"" n o _o_
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Num. 12927263 - Pág. 76
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Num. 12927263 - Pág. 77
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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI
ESTADO DE RONDÔNIA
Excelentíssimo Senhor Doutor
¡UÍZDEDIREITODA2gVARADAFAZENDAPÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO
Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Autos n. 014-8240-32.2006.822.0001
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica d
direito públicointerno, inscrita no CNP]sob n9 04.632.212/0001-42,com sede '
temporária na Avenida Trinta de Junho n9 2031-B, Centro, nesta Cidade' e . PresidenteMédici/RO,representadopelaPrefeitaMunicipalSra.MARIA LOURDESDANTASALVES,Vem,respeitosamente,à presençade VossaExcelência,
requerer nos seguintes termos:
Devido a situação de dificuldade financeira enfrentada pela
municipalidade,cujo processotomamosconhecimento,optamospela adesão a
PETIÇÃOCONIUNTArealizadano dia12/12/2016 entre o Municípiode Porto
velno e outros Municípios, para firmar acordo em cumprimento da execução
posta,tendocomoformadepagamento,o parcelamentoem 150 (centoparcelas]
comatualizaçãocadadozemesespeloIPCA,conformeplanilha constantenacitada
petição conjunta.
Assim sendo, manifestamos pelo interesse de firmar o
presente acordo, nos moldes da PETIÇÃO CONIUNTAfirmada em
12112/2016.
Nesses temos, pede deferimento.
Presidente Médici/RO, 13 de dezembro de 2016.
MARIA EE S DANTASALVES
Prefeita Municipal
Av. TFínta de Junho, n° 2031, Centro - Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000
wwvxnpresidentemedic¡.ro.gov.br
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Num. 12927263 - Pág. 80
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Num. 12927263 - Pág. 81
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ESTAIX) oa RONDÔNIA
ñ PODERIJEGISLAIIVOMUNICIPAL
CAM2XRAhíUNICIP/xl.DE.PRESIDENTE»mora
TERMODEPOSSEDAEXCELENTISSIMA
SR.= MARIA DE LOURDES DANTAS
ALVES, NO CARGO DE PREFEITA
MUNICIPAL E DO SENHOR GILSON
BORGESDE SOUZANOCARGO DEVICE
PREFEITO MUNICIPAL.
Aosprimeirosdiasdomêsdejaneirodoanodedois
ou!etreze(O1.01.20131nasededoCentroCuIturaI<IVONEMELOGONÇALVES=.
Av.Tiradentes.sn=,perante:aNissaDiretora,sobaPresidênciado\FereadorPresidente
daCâmaraMunicipal,ExcelentíssimoSenhorJOÃOBRAZFILHO,conformeAn.
46,IncisoXIII,daLeiOrgânicaMunicipal,compareceramaExcelentíssimaSenhora
MARIADELOURDESDANTASALVESe o ExcelentíssimoSenhorGILSON
BORGESDESOUZA,PrefeitaeVíce~PrafeIto,eleitosnopleitodeO7deoutuorr;
de2012,osquaisexibíramosseusrespectivosDiplomaeDeclaraçãodeBens,que
passamaintegraropresentetermo.Queapóslidoosmencionadosdiplomaspeão
(a) Secretárío.prestarama ExcelentíssimaSenhoraMARIADE LOURDES
DANTASALVESeoSenhorGILSONBORGESDESOUZA,ocompromissoIegat.
nos seguintes termos:
"Prometodesempenharcom(lignídadee dedicaçãoo mandato
popularquemefoicoujírxdr),observandoasnrmasconstitucionaiselegaisdaRepúbiruz¡
rrrzlxul/zznzdr¡peloengraderimrarzic)do;municípiodePresidenteMédici.epara?)bemgerar!de
seus lzabitrmtes. "
Issofeito,o SenhorPresidentedeclarouem.vozaltaquea
ExcelentíssimaSenhoraMARLADELOURDESDANTASALVEScGILSONBORGES
DESOIIZA,estavamepossadosnoscargosdePrefeitaeVice-Prefeito,do?Município:In:
I)'CSICICHÍQ:Vedior IxístadodeRondônia.
1
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Á E 47HL \
A 901353LEGISLATIVOMUNICIPAL VESTADOm:RNDONIA \ÊÊÊLS3Êf
(ÉAIVIARAMUNICIPALDEPRESIDENTEMÊDICI
PresidenteMédici-RO,01dejaneirode2013.
/~'
,/_. 1 JQÃQÁRAZFILHO
PRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPAL
MARIA DÊ Lo à...4_4
j S DANTASALVES
Prefeita
z/ ;je
-Í/xír'[7
Gmsonxâõrzcesàoum
Vice-Prefeitp/«K .75 x
,v/ 3. 4 \
.Â/
ta'.
.v JOSÉANTONÇQLQEs ZA
1° Secrelrio(a)
z
x2°Secretário(a)
Num. 12927263 - Pág. 83
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PREFE|TURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Poder Executivo
AOEXCEIQNTISSIMOSENHORJUIZDEDIREITODA2°VARADAFAZENDAPÚBLICADOESTADO
DE RONDONIA
Autos n. 0]48240-32.2006.822.0001
3 Municípn)deALTOPARAISO- ROpessoajurídicadedireitoPúblico,devidamenteinscritonoCNP]n.
33.762.025/0001-42,com sede à Rua Marechal Rondon, n° 3031, representado pelo Prefeito MARCOS
APARECIDDLEGHI vem,respeitosamente,à presençadeVossaExcelência,requerernosseguintestermos;
Quedevida a situaçãode dificuldadefinanceiraenfrentadapela municipalidade,cujo processotomamos
zonhecimento,e optamospelaadesãoa PETIÇÃOCONIUNTArealizadanodia12/12/2016entreo
Município:le PortoVelhoe outrosMunicípios,parafirmaracordoparacumprimentodaexecuçãoposta,
:endocomoformadepagamento,o parcelamentoem150(centoparcelas)comatualizaçãocadadozemeses
peloIPCA,conformeplanilha constantenacitadapetiçãoconjunta.
TlRD-FUHFâZ-IMEIÓ-IW
Assimsendo,manifestamospelo interessede firmar o presenteacordo,nosmoldes da PETIÇÃO
ÉONJUNTA firmada em 12/12/2016.
_\Iesses temos, ede deferimento.
R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro- CEP: 78956-00~ Alto Paraíso - RO.
Fone:(69)3534-2104/2107- Fax: (69)3534-2111 - E-mail:pmap_ro@yahoo.com.br
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Autos n. O148240-32.2006.8.22.0001
O PvíunicípiodeCxífâífãi,PCLSSUJ;êurícíícadodireitoHxívíuw:, (im.ÉLÍ..II'iM.^H'u._?msagjtunu
CÍNP]n. 22.855.¡59:()()01-Í20,C011]smíva Ax.Àlízunuix»,z: MH?,1'«_~;ñrosvní;MUNZQIo Prefeito lzac] À/lorcíra, vem. através do PI'ÚCUI'LÍ:LÍ<HI'que cata HLIÍBLFtWe, í
Lespeítxwsenxmeiwte,à ¡Jxx-sungado \ímsaçt%-\wv!ó¡1«;"ia,ma¡ ,zvrañvinos:Seguilíícs formos;
TJRO'VHFâZ-141216-17 8-01482403220068220001
Que ÓOYÍÓOa Situação do d1ÍfI<íL1íLiacíç~financeira cmrcxxlada;da municúgmíidade,
cujo processo tolnaxwuvscvnhecívncnto, e (mtamns pela ;ncíesãcvn PFI'Í(;ÂÃ(_)
CONIUNTA realízaçin no dia '12/"12¡"2(Í)'!s":vntrv (: \íus>ic:_pinda PurLUxulhw .~
(ÊHÍÍTOSÍwhmicípicss,pautafirmar :zcorcíopara cu111p2_'infu~nt<<»;ía L-xccuciíognusàa,tendo
L1:I11<>f01'1r1z:1do pagg1¡xzvnt<>,o ¡vznx^e¡ka¡11e1¡i,n:em150 (m.nim'¡<vç<z1'(\^]u>f§'Cumahmlizag_u<.v
Cada cícwfcê1110505;veíc-IPCJN, atçüzwíkwrvxu~í)i,ãlmlÉgl]t](<')I'1Sh1í1lc m¡ aNada PLFÍÍÇÍÉHxtmíiazzwta.
Assim scnck), mamiíusizmmws¡vczluinteressa de firmar u prvsez1tc= a-acxnwju,nos nmlcíeâ
da PEÍí'lgÍ,àO CON] UN .I.A firmada cm 12,/ 12/ 2016.
Nesses temos, Pwíc aiofvr'in1~3r1t4'».
Labixí_13 dçkiczcxxltvrc)dc2016
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PreléííiàÁlíunicnxxl
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Num. 12927263 - Pág. 89
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Num. 12927263 - Pág. 91
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Num. 12927263 - Pág. 92
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Num. 12927263 - Pág. 94
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ESTADOoE RONDÔNIA
PooEREXECUTIVO
lvlUNlClPIO oE PARECIS
GABlhlETÉ-Z
TERivlOoE ANuENoAE AuroRizAcAo
Autos n, Ol48240~32.2006.822.000l
O iviJNIClPlODE PAREClS-RO PessoaJuridicade DireitoPublico,inscritono CNPJ/MFsob
847453634300146,com sede no Palacio HelenitoBarretoPinto, sede do Poder Executivo Municipal. Q.. 4,2123.
RuaJairDias,150,centro,porseurepresentantelegaloPrefeitol/lunicipaliSr.LuzAmaraldeBrito.
brasileiro.casado,portadordaCéduladeidentidadeRG.N?426GBSSP/RO.CPF ?S388997824.5 ?ñ"r
residentee domiciliadonesta cidade de Parecis- RO. no uso de suas atribuições institucionais,vem
manifestarsua anuênciaa propostaapresentadapelo ?izlunicipiode Porto Velho-PO.autorizandosua
assesso a Juridicaa firmaro 'presentetermonosmoldesquesegue
O valor totalda execuçãoe o constanteda plarilhaque azcornçaarwt/taa ¡JTGSBVÍÉseca
!Ur Osexecutadospagarãoo valordevidoemi5( (centoe cinquenta)parcelas.irãioiazwdcnomêsde
dezembrode 2016. serdo atualizadopeloliDC/'ra cadai2 irlwa: mestas.
?elo presente acordo fica autorizado a retencao pelo tuarico do brasil do valor devido
mensalmente,apos rateio,aos municípioscredoresdo FPM:
4. Os honoráriosadvocaticiosna execuçãosera o valor de uma parcela, divididoem 6 (seis) e
retido a partir do mês de janeiro de 2017 e creditadona conta ag. 2290-X,conta 67772-8 da
associaçãodos Procuradoresdo Municipiode PortoVelho;
Por ser xardade.firmoa presentetermode anLiéncia/autorigaçãoparacureproduzaos efeitoslegaisa que se
destina.
Sendo 83m mais para o momento,
Parecis, RO 't2 de dezembro de 20t6.
z=,rui: ;í ¡narra! ;ic ffrgkg;
Parccl3l-'1'(.l
Ru: Jair Dias. 150, Centro, 7B.979~0O0, Parecis/RO; CNPJ: 84.745.363/0001-46; pmpnrtacisrorámotmziitcom: Fone: (69) 3A47-1051.
Página 1 dc l
Num. 12927263 - Pág. 96
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ai)ConcursoPúblico()(.)1z'2()14.scndo.ivoriairrio.Cúlhkicildk)cmcditzilnodia3%dcmano
d: 30H.cmscguidai.cmposszido.pI'L'Si.a1nLi(')ÇOI11DI'(iIhiSHOdccumprirIclmcnicos
(ísxcrcsc znrilvuicõcxdocairgo.lí purnconstar.cuLuteroRosaParaiso_Diretordc
iífcimriaimcnlodcRccursosHLIIHLIHUSNomcaidopclziPortaria()43s2()13.izixrcio
¡xcscnicLcrmo.qucLicpoisdclidoc;ichudoconliormc_\UiLlSSiHLlLik)pcloScnhor'Prciiciio Municipalc¡iclolLincir:nL'1rii:ncsiziocasiüiiCINDOSSHLÍO.
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TERMO DE POSSE N9 O5
TERMO DE POSSE do
Excelentíssimo Senhor Luiz Amaral
de Brito ao cargo de Prefeito do
rviunicipio de Parecis Rovdónia, e
da Senhora Ivone Oliveira Santos
Duarte ao Cargo de vice-Prefeita,
' para a Gestão de 2013 a 2016.
13.5Nove horas do dia :Pr¡meiro de Janeiro do ano de dois :Inii e treze,
ras cependênciasda EscoloEstadualBeneditoLaurindoGonçalves
(esta cidade, sob a Presidência do Vereador Adalberto Amarai de
Brito_napresençadetodososvérezzciores,cieuinicioasoienidadede
::c-sacafo¡convidadoparaacienzrnrPlcznáriooSamir-orLuizAmaral
ceBritoeaSenhoraIvoneOliveiraSntosDuarte,rspectivamente
PrefeitoeVice-Prefeitaeleitanopleitodesetedeoutubrodedois
mil de doze, pela Coligação"Unidos Pelo'Progresso:com1.811 x,
xotos,paraa gestão2013 a 2016.O Presidemezfêpizcitouos- f"
respectivos diplomas e as (Ieciamções de bens ;ie znnbos, :que
rzxtesran: ao oresent_ zernzo. Em 'A50coniiziuo o_.z :ivozcie soicnc
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ECREC;o compromisso Ioga: <;...~~3:ia :mania ÍCYWIUr: aennor Luíz '
Zmxarai de Brito e a Senhora Ivone Oliveira Santos Duarte, fizeram o
;eguintecompromisso:PROMETOCUMPRIRA COPJSTITUIÇÃO
ÍEDERALESTADUALE MUNICIPAL,OBSERVARAS LEIS, A.=
JESEMPENHARCOMLEALDADEO MANDATOQUEMEFOI j¡ o,
ZONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E DO .«
BEMESTARDOPOVO,EXERCEROCARGOSOBAINSPIRAÇÃODA / DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.O Presidente após \
*w ..IX
::uvaocompromisso'declaroumr*aiioeLaomsomquestan-n Brnoossacioao cargode Drcvictizer; Vice-Prefeitaor, 9.aI-'<»»í4.3'Oge «X-ÍÊkÍ'
areas.Porseraexpressãoriaverdade,mandoiavra'c-(DFCSGOÊO
Termo, que depois de lido vai assinadopeio Presidente,Prefeito,
?w *JíCê-PFGÍGWeosVereadores. A
no74 37 .J Ã 15-17127139 ::zw ~ / ,I "i 'x < ': .~;~ ri c=r» ,mí ,me »
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Num. 12927263 - Pág. 98
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Num. 12927263 - Pág. 99
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Num. 12927263 - Pág. 100
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Num. 12927275 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 1.421 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia
ACEXCELENTISSIMOSENHORJUIZDEDIREITODA2°VARADAFAZENDA
PÚBLICADOESTADODERONDÔNIA
Autosn. 0148240-32.2006.822.0001
OÍvlunicípiodeBURITIS-ROpessoajurídicadedireitoPúblico,deiamente inscritonoCNP]n.01266058/00001-441,comsedeaAV.RuaSãoLucas,n representadopeloPrefeitoOLDEIRFERREIRADOSSANTOSVematravesdesua PrccuradoriaGeraldoMunicípioe,porintermédiododoprocuradorqueesta Subscreve,Vem,respeitosamente,àpresnçadeVossaExcelência,requerernos
seguintes termos;
Quedevidoasituaçãodedificuldadefinanceiraenfrentadapelamunicipalidade, cujoprocessotomamosconhecimento,e optamospelaadesãoa PETIÇÃO CONIUNTArealizadanoia12/12/016entreoMunicípiodePortoVelhoeoutros Municípios,parafirmaracordoparacumprimentodaexecuçãoposta,tendocomo fonnadepagamento,oparcelamentoem150(centoparcelas)comatualizaçãocada dozemesespeloIPCA,conformeplanilhaconstantenacitadapetiçãoconjunta.
Assimsendo,manifestamospelointeressedefirmaropresenteacordo,nosmoldes
daPETIÇÃOCONJUNTAfirmadaem12/12/2016.
Nessestemos,pededeferimento.
PortoVel o,13 dedezembrode2016.
Prefeito Municipal
Rua:sãolucas,2476,setor06-fonefax(69)3238-2383
Buritis - RO
y el":1"- -_. - .. ' u., Fru-;Í PrefeituraMunicipaldeBuritis/RO A 1 RuaSãoLucas,n?2476~-.SkaterU6~Cep.:7ó_88()-()()()Buri/is/RO,lu_ ;'i¡'<=i*¡¡ (69)3238-2383/3238-3860/2382486 ififa_ 2,3, « ....c.... N_ ¡'
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TIROPUHFAZ-MI
Num. 12927275 - Pág. 2
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Processo Agrupado - Página 1.422 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
;dexar x
f .n.
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MUNICIPIO E BURITIS
PODER LEGISLATIVOMUNICIPAL
ATADASESSÃOESPECIALDAPOSSEDOPREFEITOEVICBPREFEITO DOMUNICIPIODEBURITIS- ESTADODERONDÔNiA.
Noprimeirodiadomêsdejaneirodedoismiletreze(2013),às11h30min,nas
dependênciasdaquadradeesportesdaEscolar
Câmara Municipal para o biênio2013/2014,queaofinalassina,eSecretariaêÊ
pelorepresentantedaOABdoMunicípiodeBuritis,Dr.AdemirGuizoifAdur, autoridadesx,civis;
do ExcelentiissimoxtA
GovernadordoEstadoeRondônia,senhorConfúcioAresMoura,após<leer' -< ADAI JOSE BORGES DE A
napresençadetodososdemaisVereadorese outras
militarese eolesiásticas,destacando-sea presença
realizadaa possedos senhoresvereadores CASTRO- PMDB;ADRIANODEALMEIDALIMA- PTN;AURINOCORREIA DELIMA- PSDB;MILTONBORGESGOMES- PSD;JACIALVESPEREIRA- PSD;JULIOCESARANTUNESQUAREZEMIN- PTdoB;JULIOCESAR FRASSONDELARA- PTB;MOISESPAULODACOSTA- PTN:RAIMUNDO DACONCEIÇÃO- PTB;REINALDOSILVESTREDESOUZA- PSDe REONIDESPEZZIN- PTeaeleiçãodamesadiretoradaCâmaraMunicipal paraoprimeiroeparaosegundobiêniodalegislatura2013/2016,ondeforam declaradaseleitasasseguintesmesasdiretoras:Parao primeirobiênio 2013/2014- Presidente:REINALDOSILVESTREDESOUZA;Vice-Presidente: JULIOCESARFRASSONDELARA;PrimeiroSecretário:MILTONBORGES GOMESesegundosecretário:JULIOCESARANTUNESQUAREZEMINe,- paraosegundobiênio2015/2016:Presidente:RAIMUNDODACONCEIÇÃO: Vice-Presidente:JAC¡ALVESPEREIRA;PrimeiroSecretário:MiLTON BORGESGOMESe segundosecretário:JULIOCESARANTUNES QUAREZEMIN,sendoqueambasmesasdiretoras,apósocompromisso próprioforamdeclaradasempossadasnos:seusrespectivosmandatos, realizou-seasessãoslenedapossedoPrefeitoeVice-Prefeitoeleitosem07
deoutubrode2012ediplomadosem18dedezembrode2012.Iniciadoos trabalhosoSenhorPesidenteconvidouoPrefeitoeleito.senhorANTONIO CORREADELIMAparaproferiroseujuramento,aformadoquedeterminao
parágrafoprimeiro,doartigo75,daLeiOrgânicadoMunicipiodeBuritis,oque foifeitopelomesmonosseguintestermos:<PROMETQDEFENDERE CUMPRIRACONSTITUIÇÃOFEDERAL,CONSTITUIÇAOESTADUAL,A LElORGÂNICADOMUNICÍPIOE DESEMPEíNHARCOMLEALDADEE RESPONSABILIDADEOMANDATOQUEMEF01CONFIADOPELOVOTO
POPULAR".EmfaceaojuramentoproferidooSenhorPresidentedeclarou,o senhorANTONIOCORREADELIMA,empossadonocargodePrefeito
Municipalde Buritis/RO,ressaltando,o Prefeitoempossado,emsuas manifestaçõesa importânciadauniãodopovodeBuritise detodosos segmentos,liderançaseentidadesemproldodesenvolvimentodoMunicipio. Prosseguindo,oSenhorPresidentedaCâmaraMunicipaldeBuritis,declarou empossadonocargodeVice~PrefeitodoMunicipiodeBuritis,osenhor OLDEIRFERREIRADOSANTOS,deimediatolheconcedendoapalavra.na qualgradeceuapopulaçãoeressaltouaintençãoemtrabalharempro!do MunicipiodeBuritis.EmseguidaoSenhorPresidenteagradeceuatodos presentes,edeclarouencerradaasessãodeinstalação.Paraconstar_eu.Dr. , v \
.o à, .a
Estadual Buritis, Iocalizêtdaivzíi_
nestacidadeBuritis/RO,sobaPresidênciadoexceientissimoPresidenteda,É
e_#Íêâ
Num. 12927275 - Pág. 3
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PODER LEGISLATIVO MUNICÉPAL
AdemirGuizotfAduríSecretárionomeadoad.voc,paraesteato,lavreia
presenteaa,quetidaeaprovada,va¡assinadapelopresidentedaCâmara Municipal,prefeãtoe vice-prefeitoempossados.servindocomotermode compromissoepossedosmesmos,bemcomova:assinadatambémpormim, portodosOSVereadorespresentes. ., .m ,x
2
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z g_,wvaw V. :f: REINALDOJSÍ'XéESTREDESOUZA f: Presidente4a"Cà;;F1~ar.a¡\Munic¡paI deBuritis
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Aͧ2TONIOc;Sãgzwürà x3_\' àK l;\fíãm, yrfáx
: ' Prefyggá,&mpos í J j,
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-íPrefeitoEmpossado
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ADA!JOSEBORGESDECASTRO
ADRÊANODE ALMElDALIMA n. 1 /
AURlNOCORREIADELIMAy _A / ;w / .
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MtLTON BORGES GOMES
JAC¡ALVESPERElRA//': _y a JULIOCESARANTuNESí/QUAREZEAXIN I<-,\ _
JULlO CESAR FRASSONDE LARA
MoasEsPAULODACOSTA<r iu; És\g /Í
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REONlDESPEZZIN :az/í -.
Num. 12927275 - Pág. 4
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Num. 12927275 - Pág. 5
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Processo Agrupado - Página 1.425 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTISSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA; VARACIVELDAFAZENDAPÚBLICADCOMARCADE=
PORTO VELHO-RO.
Autos n° 0148240-32.2006.8.22.0001
A
-L
lJFãü-F/@Z-íãlílló-NÉ
o MUNICÍPIO DE JARU-RO, já
qualificadonosautos,porintermédiooadvogadoqueestasubscreve(ut.
pros.nosautos),comendereçoprofissionalPrefeituraMun.Jaru-RO,
saladaassessoriajurídica,localonderecebeasnoticiasforensesdeestilo,
nosautosde CUMPRIMENTODE SENTENÇA,queemfacede si
move:
o MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO-RO,igualmentequalificadonosautos,muirespeitosamenteVem
apresençadeVossaExcelência,paraexporerequerero quesegue:
Apósa realizaçãode duasaudiências
prejminares,ededuasreuniõesjuntoaAROM,comosrepresentantesdos
demaismunicípiosdemandadosna presenteação (prefeitose
procuradores),chegou-seaoconsensoacercadaformadepagamentoda
presenteação,queamesmaocorraemparcelasnototalde150(centoe
cinquenta),mensais,cujoreajusteocorradeformaanual,dissentindoo
PostulanteaoíndicesugeridopeloCredor,postulandoqueoreajusteocorra
pelosíndicesdaJustiçatudoemobservânciaaostermosdaLei9.494/97.
No quepertineaosdemais,feitospor
estarempendentesdejulgamento,aguarda-seo transitoemjulgadodos
mesmos,aconsiderarquenãoseanuicomaprocedênciadeambospelas
razõesconstantesnascontestaçõesencartadasemambososfeitos.
.
1 V;
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Processo Agrupado - Página 1.426 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ML
Requer finalmente o prosseguimento do z
feito nos moldes acima postulado.
Termo em que
Espera Deferimento
Jaru-RO., 12 de dezembro de 2.016.
Mário' - .ÉÍfeÊiradekSouza
Advogado - OAB/RO - 1.765.
Num. 12927275 - Pág. 7
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Num. 12927275 - Pág. 8
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Processo Agrupado - Página 1.428 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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i Fãs.
ESTADODERONDÔNIA
MUN|C|PlODEPIMENTE|RASDOOESTE
AOEXCELENTISSIMOSENHORJUIZDEDIREITODA2°VARADA
FAZENDAPÚBLICADOESTADODERONDÔNIA
Autosn. 0148240-32.2006.822.0001
\/i
OMunicípiodePIMENTEIRASDOOESTE-RO,pessoajurídicadeireito
Público,devidamenteinscritonoCNP]n.01.592.473/0001-98,comsedeà V. B:asil,983,centro-PimenteirasdoOeste-RO,representadopeloPrefeitoIOÃÉW IVHRANDADEALMEIDAVematravésdesuaProcuradoriaGealdo
Municípioe,porintermédiodoprocuradorqueestasubscreve,Vem,
respeitosamente,àpresençadeVossaExcelência,requerernosseguintes
TIRO'VHFñZ-1412l6-1714- 482403220068220001
termos;
Quedevidoa situaçãodedificuldadefinanceiraenfrentadapela
municipalidade,cujoprocessotomamosconhecimento,eoptamospelaadesão aPETIÇÃOCON]UNTArealizadanoia12/12/016entreoMunicípiode PortoVelhoeoutrosMunicípios,parafirmaracordoparacumprimentoda
a depagamento,o parcelamentoem150 execuçãoposta,tendocomoform dozemesespeloIPCA,conformeplanilha (zentoparcelas)comatualizaçãocada
constantenacitadapetiçãoconjunta.
Assimsendo,manifestamospelointeressedefirmaropresenteacordo,nos
moldesdaPETIÇÃOCON]UAfirmadaem12/12/2016.
Prefeito Municipal
Av.Brasil,893- centro- PímenteirasdoOeste- RO
Fone (69)3344-1085
Num. 12927275 - Pág. 9
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Num. 12927275 - Pág. 10
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Processo Agrupado - Página 1.430 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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V;
= PODER EXECITIVT)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
' CONVENIOS *ã*
AOEXCELENTISSIMOSENHORJUIZ DE DIREITODA 2°VARADA FAZENDAPÚBLICADO
ESTADO DE RONDÔNIA
Autos n. 0148240-3220068220001
O Municípiode COSTA MARQUES - RO pessoajurídica de direito Público, devidamente
inscritonoCNP]n. 04.100.020/0001-95,comsedeà Av. Chianca,n° 1381. representadopeloPrefeito
FRANCISCO GONÇALVES NETO vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
requerer nos seguintes termos;
Que devido a situação de dificuldade financeira enfrentada pela municipalidade, cujo processo
tomamosconhecimento,e optamospelaadesãoa PETIÇÃO CONJUNTA realizadano dia
12/12/2016entreo Municípiode Porto velho e outrosMunicípios,para firmar acordopara
cumprimentoda execuçãoposta,tendocomoforma de pagamento, o parcelamentoem 150
(centoparcelas)comatualizaçãocadadozemesespeloIPCA, conformeplanilha constantena
citada petição conjunta.
Assim sendo, manifestamos pelo interesse de firmar o presente acordo, nos moldes da
PETIÇÃO CONJUNTA firmada em 12/12/2016.
Nesses terr os, pede deferimento.
Porto Velh::, 13 de dezembro de 2016.
FRANCISC ÇAL VES NETO
Prefeito Mcinicipal
Av. Chianca, 1381 - centro - Telefone: (69) 3651-3895
e-mail semplacm.2009@hotmail.com
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: RA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES-RO.
¡ÉÇÊÇZPÓBLXCA
o primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, ás dezoito
horas, tendo como local a praça localizada entre os dois poderesdeste
nILIniCípirI,nocentrodacidadedeCostaMarques,EstadodeRondônia,em
SessãoSolenerealizou-sea Possedoseleitosno pleitoeleitoral realizado
em 07 de outubro de 2012, nostermosregimentais sob a coordenaçãodo￾Eminente\A/ereador*eleitocomoo maiornúmerodevotos Sr NeyMendes
__ de Souza, presidiu os trabalhosda presenteSessão,e nomeadopara
i seeretariarostrabalhoso VereadoreleitoSr. ClebsonGonçalvesdaSilva,
dando inicio aos trabalhos, o Sr Presidente e diante das autoridad-s convidadaseopúblicoemgeral,sobaquiescêneiadoRegimentointerno;
"< Casa,convidouosVereadoreseleitososseguintesvereadores:Ari Costada s; .
Silva - PSDC, brasileiro,casado,portadordoRG n° 833.866SSP/ROe do i
g 32' (TEFn°808.907.4l2-04,residenteedomiciliadonaruaGuaporés/n,Br 429,
9 líiã 5:8I)istritodeSãoDomingosdoGuaporé;noInunicípiodeCosta
ã g a MàQÊSesJKO.;CeirdcAndrade- PTB, brasileiro,casado,portadordoRG
o SSP/ROedOCFFno401.079576-0, residenteedomieiliaclt)na É_ %xàÊie§tjj§l;-I;,AiI'tonSena,n°85l4,BR429,Km58,distritodeSãoDomingos
municipiodeCostaMairques-RO.;ClebsonGonçalvesda 'iii' ,, é ÃSDB,brasileiro,solteiro,portadordoRGn°437.134SSP/ROedo 2;.; b!) 3 91.462.492-49,residenteedomiciliadonaAvenidaI--IassibCury,\° IOÉÊE,Setor04;municipiodeCostaMarques-RO.;CleitonFerreiraAñez
~- . , lvrasileiro,casado,portadordoRG.n°279.705SSP/ROedoCPFX
i "i j) 15134: _47432-49residentee domiciliadonaAvenida Psuriadakisn° 2014 *sa
ôóâvüüàH
,.'RO.;SergioPinheirodaSilva- PRB,brasileiro,solteiro,portadordoRG;LN
/ n° 439.723 SSP/RO e do CPF n° 420.168.622-68, residente e domiciliado --
m' <Wisin \ _ .. Í <à, ,/]
<Mer gWjglj,0751532: /a/'úw , '.
li) a Nara Caroline Gomc' ¡beíro
Procuradora (leral (lo lvlunicipit)
jlsileiro, casado,portadordoRG.n°282.738SSP/ROedoCPFn= ,N
p_ ado, ivortíacioi'do RG n= 734.558SSP/ROe do CPF n° 839. 053.322~72,
'i airesicientee domiciliardt)naBR 429,Km 28, Linha07, InunicípiodeCosta
municipio de Costa Marques-RO.;Elias Avelino do Nascimento - PSDC,
91672-72, residentee domiciliadonaRuaT- 07, n° 1570,=
. .icipio de Costa Marques-RO.;Mauro Sergio Costa - PT, lvrasileiro,
la1rque§~RO.;NeyMendesdeSouza~ PSB,brasileiro,solteiro,portador
RG n° 271.269SSP/ROe do CPFn° 258.040.572-00,residente
;ilomiciliadcinaAvenidaChianca,n° 2305,municipiodeCostaMarques:
[Ílec, 00l.:'(ir\B.-'20 l 3
(Ú/\ll n° 53 ló
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'Ê aanopuagai'ieartiiêoE'li-i4.IZ'J()';Q;@tu-asianE3424
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' (4ihlqPPwr', e Odmr dõSlffjfjft
_ . nadorOlavoPires,S/n,BR 429,Km'
_ Guaporé, municípiode CostaMarques-RO.;
, brasileiro,divorciado,portadordoRG n° 612.261 SSP/ROe .
PF no 638.980.472-53, residente e domiciliado na Avenida João Lopes
Bezerra, n° 1007, Setor 04, município de Costa Marques-RO. O Sr.
Presidenteapós os procedimentosde praxe solicitou dos Vereadoresa
apresentaçãodos documentostaiscomo:Declaraçãode Bense Diploma,
apósa conferênciadosrespectivosdocumentose estandodeacordocom
o quepreceituao RegimentoInternodaCâmara Municipal.Feitoisto,os
mesmosfizeramo juramentoem compromissode possenos seguintes
termos:<PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O
MANDATO QUE ME POI CONFIADO, RESPEITANDO A LEI E
FROMOVENDOO ENGRANDECIMENTODO MUNICÍPIO E O BEM
GERAL DE SEUS HABITANTES.= Em seguida o Presidente declarou
CTfnpOSSad()SnocargodeVereadoresparaa 8aLegislaturadomunicípioder
.N.
*li
' aêbgüi sferiu a presidência
conduzirem
._ ,gfç:,95.702'SSP/ROc doCPFn°663.
H <i5 ?ruaDomPedro11, s/n,BR 429,Km 58, distritode SãoDomingosdo
"ruapore,municípiodeCostaMarques-ROatéa Mesaparaapresentação
ç =documentospertinentesde acordocom a legislação,o que foisg
atendidoe conferidofoi proferidoojuramentoemcompromisso
nosseguintestermos:< PROMETO E
s' raiar;
de posse~~
XERCER, COM/DEI) 'AO E / K/
Lat-ag,ta:me, "lc ' '
Dra Nara (Íuroline Como. Ribeiro
ruruttorii (Íierzil do ?vlunicipio
l. c .1:t11:'(i.:~'\l3z'2l)l3
(),:'\l-% n< 5316
(05111 Mairques-RO.Na seqüênciada sessãoo Presidentepassoupara o
pirocedimentorelativoà eleiçãoda MesaDiretoraparao 1° biêniode
2013x=2()14,paratal foi apresentadaumaChapaÚnicaparaconcorrer,
,Tàeirpijiincida<ChapaTfâlballlt)e Respeito=,compostapelosseguintes 1 "g§ere§clores:(ÍleitonFerreiraAñez- Presidente;AriCostadaSilva- Vice￾Piijeéíiídente;ClebsonGonçalvesdaSilva- 1° SecretarioeCeirdeAndrade~
:Seeretarimquepostaemvotaçãoabertaconformeestabelecealegislação
f; a qualrecebeuvotosporunanimidade;apóstalconstataçãoo
A' i ite anuncioua Posseaoseleitosparacomporema MesaDiretora
° biênio de 2013/2014da 8=Legislaturada Câmara Municipal e no
dos trabalhos ao Vereador Cleiton Ferreira
Presidente da Mesa Diretora; que na seqüência convocou
res Mauro Sergio Costa e Sergio Pinheiro da Silva para em
Prefeito eleito Francisco Gonçalves Neto,
divorciado,portadordoRG n=91.555SSP/ROe doC
< lãiío22-ó8,residentee domiciliadonaAvenidaGuaporé,n°
^\
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01, municipiodeCostaMarques-ROe a Vice-Prefeitaeleita'
itliiricéliaAragãodosSantos,brasileira,casada,portadorado RG n°<
i 809.282-00,residente e domiciliado na e
5./
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;mamar
;CKIVIANDATOQUEMEFOICONFIADO,Rraspiaimnbrgg*~' ' M; _po_ .' UJJL
t _ *i UIÇÃO FEDERAL E ESTADUALE A LEI ORGANICA\
v, ,aSrEJLrNICÍPIO, PRESTANDO0 COMPROMISSODEf, QsgÍ_.¡~-~-I§ROM/ÕVER O ENGRANDECIMENTODOMUNICIPIOE OBEM
\GERAL DE SEUS HABITANTES.=; o Presidente nos termos da
LegislaçãodaLei OrgânicaMunicipal,declarou-osempossadosparaum
mandatodequatroanos( 2013/2016)comoPrefeitoMunicipale Vice»
Prefeita de CostaMarques,que no atopassarama compora Mesa de_
honra da solenidadejuntamentecomasdemaisautoridades.O Presidente
':uiv'idoua lix-Hefeita SraJacquelinel-'ierreiraGóesparafazera entregada
chaveda PrefeituraMunicipalaoatualPrefeito,a quala mesmadesejou
muito sucessosnos trabalhos na nova administração ora assumida.O
Presidenteconvidouo VereadorNey Mendesde Souzaparafazerusoda
palavraepresentandoosdemaisvereadores,queapósoscumprimentos
praxeagradeceuapresençadetodosetambémaostrezentosecinqüentaexS"
_WMM_umeleitoresqueconñaramnasuapessoaparaatuarcomorepresentantedo
@voedesejoumuitosucessoparaosnobrespareseparaoatualPrefeito
' ' r ~ 'iA-.LÂÍÇÊÍSEEaÍiSsLÍL-iaeá; x_.; ni c; _ x%à a. A ias.152a nz;
V9 - »a
a eijudado PoderLegislativoparaummaiordesenvolvimentodo \.
,gm_çípioe agradeceua presençadetodose dasuafamíliaemgeral
"seioiíiumfeliz2013paratodoscommuitosucesso,saúde,prosperidadee
r edorieicoma bençãodeDeus.Retomandoa palavrao Presidentedal
f r _ ,
xÊâinara agradeceuapresençadetodoseoapoiodosseuseleitoresedasua
rànjiliaporsempreestaremapoiando-oedCSCJOUmuitosucessoaoPrefeito
c ai<*Vice-Pi'efeita a frente da administração;após o pronunciamentoo
.Ejresidenteconvidouatodosparajuntosentoaremo HinodoEstadode
_y /Rondôniae do Municípiode CostaMarques,apósesteato civico,_<
invocandoaproteçãodeDeusdeuporencerradaostrabalhos_dapresente»,
ses_s_ão,econvocouosVereadoresparaaSessãodeAbertura?ás/trabalhos_N
/larvam.ñkiiC/ymt/,ñí' r x¡
' 'aCerztldo lvlunicípio
Dec. OOl/CIAB/'ZÔI 3
OAB n° 53 l 6
_.h-~.¡;Í' ¡jgaraíiqueconduzamumbomtrabalhoperanteaadministraçãodomunicípio.Ri:
5¡ lêjrigftsjfegtiidzifezusodapalavraaSraVicePrefeitaMariceliaAragãodos
" ;257.tgjsçqueapósoscumprimentosdepraxeagradeceuapresençada
_Zp'3p emgeraledaspessoasquedepositaramseusvotos,edisseque
umbomtrabalhoecontacomaajudaoPoderLegislativoparao < É' ff.:_,_àrpadeserivolvimentodomunicíio. Naseüênciafezusoda alavraO
Í_ " 'edissequeestamuitofelizporestaatuandocomoPrefeitoe _E O'i5'' Í'MunicipalSrFranciscoGãnçalvesNqeto,ueapósoscumçprimentos_p
!Éb; lnãodecepcionarapopulaçãoesolicitouoapoiodapopulaçãoem i ~, i:: executarumbomtrabalhonasuaadministraçãoetambémconta"
Ioosaean
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Legislativo, em quinze de fe i
eu,(JEBSONGONÇALVESDAS11VA,. _ _p
Secretário da Mesas[Diretora, l81\:"I'C1e dig' ' resente ata que vai por todos
zissinzidas. CostaNmyqueg￾RO., em 01 de janeiro de 2013.
Vereeidtii</PresidenteCleiton Ferreira Añez, brasileiro, casado, portador do
RG. 11° 279. 705 SSP/RO ' do CPF 11° 341.347.432-49 residente e ,:
ciomiciliadt) na Avenida 2014 , munipípio de Costa
V Marques-RO. <A
i» , . . . . .
' Vereador/VicePresidente ostada Silva, brasileiro, casado,portador
dcimiciliadonarnajíiuapoyrés/n,BR429,Km58DistritodeSãoDomingosi
do Guziporé=;,~.~'ppAp,, _gtvxmitinicípio de Costa Marques￾Ri). , t= i1
\~'e1~ezic1t:i1^í7,ri=1<SeenetarioClebsonGonçalvesda Silva, brasileiro,solteiro.
portador do RG 11° 437.134 SSP/RO e do CPF n° 591 .462492-49, residente
edomiciliadonai..AvenidziHassibCury,110/1219,Setorgr04'INLlYãCÍpÍOde (lostziNIarqties-RO.Ózí/Ír»"Íll*'c».rw'k;v1- 159/11'.57//4 f m¡
--,\'Íe.r.eadoi3'2<=Secretario Ceir de Andrade, brasileiro, casado,portadordo
3ÊÊ7gó19SSP/ROedoCPF11°401.079.576-O, residenteedomiciliado
r :v 1. -, ,g _. __._.,_._%
e¡ nei? AirtonSena,n°8514, BR 429,Km58,distritodeSão
É= 37.52 s do Guaporé, W J .' ípio de Costa Marques~ ' 41%./
:fnmawwv: f' =^' Í" " . .. &f; gfgàegãcrEliasAvelinodoNascimento,brasileiro,casado,portadordo
282.738SSP/ROe doCPF11° 312.491.672-72,residentee
f ,Ãí° t= ladona[(1,121T-07,n°l570jggigggfifli'_deCostaMarques_ < _ _,r ¡ , _ _W < ^:¡"v,_«::.4-'J
, e ~ ._ , r ag ._ ~ l a o
g; ,gw or Mauro SergioCosta, brasileiio,casado,portadordo R0 n
É Í do CPF n° 839.05a.322-72,residentee domiciliadona
p07,
aoogjeitn'i município de Costa Marques￾49.723SSP/ROedo__C_PFn°420.168.622~68,residentee domiciliadona
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P1'oci1rat1<)1'i1 (ietiil do Município
Si.; M_ ~'I(L|_"_Q.:\H/2(113
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Num. 12927275 - Pág. 27
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012.261 SSP/Rá)e do CPF n° 638.980.472- _identee dorñieiliadona
,Axi-'enidei;JoãoLopesBe. rra,n° l007_ü,__,Setor04,municipiodeCosta
i\/I217qL1es-RC).___ " M A í
PrefeitoMunicipal FranciscoGonçalvesNeto,brasileiro,divorciado,
poiíadoi'doRG r1°91.555SSP/ROedoCPFn°037.118.622-68,residentee
domiciliadonaAvenidaGuaporé=°-"r25_~29_¡;¡Setor01, municípiodeCosta
Maíques-RO. ' - l LFX/ã: .m.
Vice-PrefeitaMarícelíaAragãodsSanios,brasileira,casada,portadora
do RG n° 695.702 SSP/ROe do CPF n° 663.809.282-00,residente
domiciliadona rua Dom PedroII, s/n,BR 429, Km 58, distritode São
Dorfiingiós do Guaporeki. Costa Marques￾RU '_,(/,2i*.(5 '
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Processo Agrupado - Página 1.449 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODERONDÔNIA "MÊPÚR-lws '2°V.F
MUNIClPlODEMONTENEGRO w l PROCURADORlA GERALDOMUNICÍPlO\Fls- . ,ga-r-"""'#
EXCEIENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29 VARA DA FAZENDA PÚBLICA D
COMARCA DE PORTO VELHO-RO.
Processo n? 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho-RO
Executados: Estado de Rondônia e outros.
032200432539
MUNICÍPIODE MONTENEGRO,já qualificadonos autos,representadopo seu
Prefeito, Sr. Jair Miotto Junior, e por intermédio de seus procuradores que subscrevem vem
respeitosamenteperanteVossaExcelênciaexporerequereroquesegue: \
Em12/12/2016,o MunicípiodePortoVelhoe diversosMunicipiosExecutadosx'
\ \ÍJRD-PUHFAZ-ÍM1216-1608-0148
firmaram acordo para restituir ao Ente Público Exequente os valores correspondentes a
diferença de Valor Adicionado Fiscaloriginado da receita da partilha do lCMS no exercicio de
2006.Segundopactuado, os Municípiosdemandadosressarcirãotais valores mediante retenção
nascctas-partes do ICMSa serem repassadaspelo Estadoem 150 (cento e cinquenta) mesese
corrigdosanualmentepeloÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidorAmplo- IPCA.Muitobem.
O Município Executadoconcorda com os termos do acordo mencionadoe propõe ao
Município de Porto Velho o ressarcimento dos valores que deve em 150 (cento e cinquenta)
parcelasdebitadas nas cotas-partesdo ICMSa serem repassadaspelo Estado, corrigidos a cada
12 (doze) meses pelo IPCA, conforme planilha anexa a petição do acordo mencionado.
Ante o exposto, o Município de Monte Negro-RO requer a homologação do acordo nos
moldes propostos e pactuados entre o Exequente e demais Municípios Executados.
Termos em que,
<\ Pededeferimento?\\ o355;QQ/ʰc= ~ «e m ,.
N (D D''ÍO. Q.(D IN)OP¡01 :QM/b(Õpó/Â/?lõ/q-Âr /QA'V k
NlonteNro-RO,add
i 3
. ,w-r= M 4x
g _ ,« \ ,rj / ~ <xy/l, "1 ~ _u/»M ,. ¡JOSÉPAULODE»ssuNçÃor /= No BORGESCOSTA OAB/RO- 5.2,7í 12:5?= A OAB/RO- 2.347
.f K5=
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Num. 12927275 - Pág. 30
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Num. 12927275 - Pág. 31
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Processo Agrupado - Página 1.451 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTOR
COMARCADEPORTOVELHO- RO.
Prc:esson9:0148240-32.2006.822.0001
MUNICÍPIODEMIRANTEDASERRA-O,porseuprocuradorqueestasubscreve,
verràpresençadeVossaExcelência,emcumprimentoaodespachodefls.,decorrenteda
audiênciarealizadanoTribunaldoJúridaComarcadePortoVelho,em02deDezembrode
2015,DIZERquepretendeefetuaroparcelamentododébitocomMunicípiodePortoVelho,
HESÍESautosem150(centoe cinquenta)
mese
parcelas,comatualizaçãomonetáriaa cada12 200322000322000;
s,dosaldoremanescente,semaplicabilidadedejurosdemora,anteoparcelamento.
Requen porfimqueaquitaçãoseinicieemfevereirode2017,hajavio,a 1210-0512-0100
necessidadedeseralteradaLeiOrçamentáriaMunicipal,bemcomoafinalizaçãooano
contábil e do mandato. ñíotr-viiraz*
Ressaltamosainda,queoMunicípioteveumaquedasignificativadearrecada
que i
ão, o
mpossibilitaoadimplementodequalquerparcelanesteano. . .. . "x /
DiantedoexpostoeapósouvidooMunicípiodePortoVelho,porintermédiodeseu
procwadorgeral,requerahomologaçãodopresenteparcelamento.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
MirantedaSerra,12 deDezembrode2016.
' .ouzada de Melo
AdinaldoeAndradeí Prefeito
Pref ito Eleito
Num. 12927275 - Pág. 32
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an...= . . -
v. ma; P: 'Ae
las...,156a . whloñ. vwntnalfd ASSQQBÀQÃQRQNEQNIODEMMNINFRQS
MumexsmsmoUMM,MumeímoFome
SINTESEDOPROCESSOPROMOVIDOPELOMUNICIPIODEPRTOVELHO
LITISCONSORCIO CONTRAO ESTADODERONDÔNIAE OSMUNICIPIOSCOMO
Autos:n.O148240-32.2006.822.0001
Histórico:
OMunicipiodePortoVelhopromoveucontraoEstadodeRondôniademandajuiciala fimdepromoverarevisãodosíndicesdoÍndicedeFPM-ICMSdoexercíciode2006, passandode17,378%para19,34%erepassedadiferençaaserpuradaparaoexercício de2006,comoargumentodeterocorridoirregularidadenocálculodovaloradicionado fiscaledemaiscrtériosreclamadosnapresenteação,soboseguintefundamento;
l-aincoerênciadocálculoparaapuraçãodoindiceFPM-ICMSparaoexercíciode2006, quefoiapurado17,37%,quandonoíndicedoexercícioanterior(2005)foiapurado 18,222%,representandoprejuízodeRS5.957.557,24.Talsituaçãosedeupelofatodo Estadoterdesconsideradoorcursoadministrativoreferentea98empresascujas informaçõesforamimpugnadas.
ll-pornãoteremsidoconsideradasasinformaçõesprestadaspelasempresas;
lll-poromissãodoEstadonafiscalização,onde;
o deixoudeincluirvaloresadicionadosinformadospelacompanhiadepetróleo
Ipiranga,TeleroncelularS/A,CAERDEFranciscoMoreira-ME;
o deterconsideradovaloradicionadonegativoinformadoporempresas;
o deterconsideradovaloradicionadonegativoinfrmadoporempresassujeitaao ISSQN;
o nãoterconsideradoovalrdeclaradoporempresamatividadenomunicipio
dePortovelho,eofezemrelaçãoaoutrosMunicípios.
DaManifestaçãodoEstadoe Municípios
CEstadoapresentouacntestaçãoeosMunicípiosforamchamadosnalidenaquela
o:asiãocomolitisconsórcio,ondeosMunicípiosdeJaru,Urupa,NovaUnião,Cacoal, BJritis,Machadinhodooeste,RioCrespo,Ji-Parana,ColoradodoOeste,Nova
BraslândiadoOeste,PimentaBueno,Espigãodooeste,SãoFranciscodoGuaporé,
PvewidaBrasilia,3211- BairroSãoJoãoBosco- CEP78.900-000-PortoVelho- Rondônia. Fone/Fax(69)2182-3030/e-mail:rom@arom.org.br/Site:www.arom.org.br
Num. 12927275 - Pág. 33
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*Yai?=ov.FALPl
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,Çt. Kiçglã
S
9.
ASSOCIAÇÃORQNDQNIENSEDEMUNIGÍPIQS MUNICIPALISMOuniao, MUNICÍPIOFome:
PrSidenteMedici,Cabixi,manifestaramnosautos,apresentandoacontestação,eos demais não contestaram.
Do Julgamento da Acão:
ApresenteAçãofoijulgadaPROCEDENTE,emparte,opedidoe,comfundamentonos
arts.158,lV,CF/88,127,§3o,CE/RO,LCFn.63/90eLCEsn.115/94e 147/96,
CONDENANDOoESTADODERONDONIAnaobrigaçãodecreditaraoAUTORovalor
referenteàdiferençadovaloradicionadodecorrentedareceitapartilhadaaoICMS￾impostoobreoperaçõesrelativasàcirculaçãodemercadoriasesobreprestaçõesde
serviçosdetransporteinterestadualeintermunicipaledecomunicação- referenteao
exercíciodoanode2006,aserapuradoemliquidaçãodasentença,naseguintes diret'izes:
I - Declararinviávelporabsolutainconsistênciaa impugnaçãoaoslançamentos
acolhidospelaSEFlNemrelaçãoaosmovimentosrelatadospelasempresaslocalizadas
emoJtrosMunicípios,poisnãosecomprovaexistênciadedesvios,insuficienteamera
suspdtaprainvalidarasinformaçõesprestadas,omissooAutoremobservararegra doari. 69e §§ 19 ao49,daLCFn. 63/90:
ll-ReconheceraoAutorodireitoderevisãodoíndicedeparticipaçãodoAutornoFPM
doexerciciode2006medianteapuraçãodosreflexosdasdiscrepânciasreferentesàs
informaçõesprestadas(fls.127/137)pelas:EmpresaBrasileiradeCorreitoseTelégrafos
- EBTC;ompanhiaAguaseEsgostodeRondônia-CAERD;e,TeleronCelularS/A.
lll- EeterminaraoEstadodeRondôniaseabstenhadepromoverlançamentodos
valoresadicionadosderesultadosnegativosemsubtraçãooucompensaçãoilegítimae
ilegalemrelaçãoasvaloresdeadicionadospositivosdasoutrasoperaçõesrealizadas
noMuwicípiodePortoVelhoparaocalculodoFPM-2006;
IV- Reconhecer declararaprocedênciadopedidodoAutornopontoespecial
refererteaaoimpedimentodeconsideraroVAFnegativodaEletronorte- Centrais
ElétricasdoNortedoBrasilS/AparaefeitodereduzirresultadosdeVAF'spositivos
apresentadosproutrasempresasdoMunicípiodePortoVelho;
Ovalordadiferençapelaplicaçãodopercentualajustadonasdiretrizesdeterminadas
nestasentençadevesercorrigidomonetariamente,naformadoProvimenton.013/98-
TJRO,e incidentesjurosde1% aomês,conformeart.10,parágrafoúnicodaLCFn.
63/90.
Do Currprimento de Sentença
OMunicipiodePortovelhobteveprocedênciadeseupedido,cujadecisãotransitou
emjulgadoemO8[11[2010,semquehouvesserecursoprqualquerumadaspartes.
RuaTabajara,451,BairroPanair- Fone(69)2]82-3030- PortoVelho/RO
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l 'line
c.
n
u
._. .m. : .y ASSOCIAÇÃORONDONIENSEna nun¡
MumcxmxusmoUNIDO,MUNICÍPIQ
Em11/09/2012deu-seinicioaocumprimentodsentença,ãohavendopagamentoda
condenaçãotéopresentemomento,emtãopoucohouveimpugnaçãodolaudo
pericialporpartedosRequeridos(EstadoeMunicípio),ocorrendoahomologaçãodos valoresapresentadopeloslaudopericial.
DaPrimeiraAudiênciadeConciliacãolll/ll/Zolõl
Naaudiênciadeconciliação,realizadanodia11/11/2016,o Estadoapresentoua
Resoluçãon.015/2016donovoindicedeParticipaçãodeICMSdosMunicipiosparao
exercíciode2006conformedeterminadonasentença,ondePortoVelhopassoude
17,37%para21,82%,cujadiferençaderepasseapuradapraoexercíciode2006foide
RS14.674.020,62,queaplicandoacrreçãoejurosdemorade1%, oMunicipiode
PartovelhotemarestituiraquantiadeR5_6Z.124.080,46,conformeplanilhaanexo;
Todavia,oEstadoeMunicípiodePortovelho,propuseramaosMunicípiosseguinte
propostanaaudiênciadeconciliação,sendo..."1.Fazerretençãode10%sobreovalor
derepassedICMSrecebidoprcadaMunicípioatéa terminodovalortotalaser
devolvido,cominícioemdezembrode2016;"e " 2.Parcelamentodadívidapor
Município,cminícioemdezembrode2016,cujasparcelasserdefinidaentreas
partes."cujaspropostasosmunicípiosficaramdeanalisarjuntocomosgestores
municipaise equipedetransiçãodonovogestor,e trazercontrapropostapara audiênciaagendadapradia02/12/2016,conformeataemanexo.
DaSegundaAudiênciadeConci|iacão(02/12/2016)
Naaudiênciadeconciliaçãododia02/12/2016,osMunicípiosdeRondônia,emcomum
acordo,propuseramaojuízoapossibilidadederedesignaraudiênciadeconciliaçãopara
3próximoexercicio,tendoemvistaoimpedimentodecntrairdespesasemfinalde
nardato,pornãoterautorizaçãodoPoderLegislativoparafirmartalparcelamento,por
nãoterprevisãonorçamento,eporfimpeloimpedimentolegaldosProcuradores
municipaisassumircompromissoemnegociaçõesacimadolimiteestabelecidoporlei
municipal,emsegundaproposta,apresentouoparcelamentom180meses,aserem
reajustadocadadoisanospeloindexadorIPCA,cominiciodaretençãoemfevereirode 2017.
ApropostaapresentadaemaudiêncianãofoiacatadapeloMunicipiodePortoVelho,
nemtãopoucoapropostaapresentadapelaAROMaconsensodealgunsgestores
dJas propostas, sendo; municipais,queereuniramcomoprefeitoMauroNazifem30/11/2016,epropuseram
RuaTabajara,451,BairroPanair- Fone(69)2]82-3030- PortoVelho/RO
5/54/ /
619103
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ASSOCIAÇÃORounouteusena mantemos
"i
MUNICIPALISMOUNIDQ,MUNICÍFKOFORTE
em janeiro de 201 7. -parcelamentoem180mesescomreajustecada24meses,cominiciodopagamento
-parcelamentode1%sobreovalordodébitodosmunicípiosatéoterminodovalor
totaldadivida,excluindosjuros.
EmrespostaoProcuradorgeraldoMunicípiodePortoVelho,apresentouacontra
proposta, sendo;
Parcelamentododébitoem120meses,jáacrescidojurosecorreção,aseretidono
repassedparticipaçãodoICMSdosMunicípios,comreajusteanualpeloindexador
IPCA
Porsuavez,o juízoconsiderandoosargumentostrazidospelososProcuradores
Municipais,concedeuprazode10díasparaqueosMunicípiospsamanalisara
propostadePortoVelhoerespondernosautosatédia14/12/2016,masressaltou,se
casonãorealizemacomposiçãodeacordo,irádespacharoprocesso,compossibilidade
deconcederosequestronacontaúnicadoEstado,atingindodiretamenteorepassede
participaçãodoICMSdosMunicípios.
EoportunoressaltarqueemreuniãodeassembleiageraldaAROM,ocorridanodia
28/11/2016,foirepassadoasituaçãodesteprocessopelaAssessoraJurídicadaAROM,
cujamatériafoibastantediscutidaentreosgestoresatuais,quetinhamapreocupação
decontrairdespesanessefinaldemandato,semprevisãoorçamentária,e sem
autorizaçãolegislativaparassumirtalobrigação,cujainformaçãotambémfoiprestada
aosnovosgestores,elevadaemjuízonaaudiênciadeconciliaçãododia02/12/2016.
E o relatório.
Porto Velho, 02/12/2016
IVONETE RODRIGUES CAJA
Assessoria jurídica da AROM
OAB/RC' 1.871
RuaTabajara,451,BairroPanair- Fone(69)2182-3030- PortoVelho/RO
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Num. 12927275 - Pág. 36
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Processo Agrupado - Página 1.457 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927275 - Pág. 37
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Num. 12927275 - Pág. 38
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Num. 12927275 - Pág. 39
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Número do documento: 17090512024500000000012028130
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Num. 12927275 - Pág. 40
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AoEXCELENTISSIMOENHORJUIZDEDIREITODA2°VARADA ?ícly
FAZENDA PÚBLICA Do ESTADO DE RONDÔNIA
Autos n. 0148240~32.2006.822.0001
OMunicípiodeGuajará-Mirim,pessoajurídicadedireitoPúblico,devidamente
inscritono CNP] n. 05.893.631/0OO1-O9-,comsedeà Av. 15 de Novembro,n°
930,representadopeloPrefeitoDulciodaSilvaMendesvematravésdesua
ProcuradoriaGeral do Municípioe, por intermédiodo procuradorque esta
Subscreve,respeitosamente,à presençade VossaExcelência,requerernos
seguintes termos;
Que devido a situação de dificuldade financeira enfrentada pela
murtcipalídade,cujoprocessotomamosconhecimento,e optamospelaadesão
a PETIÇÃOCONJUNTArealizadanodia12/12/2016entreoMunicípiode
Porto velho e outrosMunicípios,para firmar acordopara cumprimentoda
execuçãoposta,tendocomoformade pagamento,o parcelamentoem150
(centoparcelas)comatualizaçãocadadozemesespeloIPCA,conformeplanilha
constante na citada petição conjunta.
Assimsendo,manifestamospelo interessede firmar o presenteacordo, nos
moldesda PETIÇÃO CONJUNTA firmada em 12 / 12 /2016.
Nesses temos, pede deferimento.
DeGuajará-Mirimp/ PortoVelho,14 dedezembrode2016.
I
é'
/ , =
Dayaníflert dosSantosCavalcante.
Procurador Geral do Município
OABjRO 1679
Decreto n° 9.227/ 2016
Num. 12927275 - Pág. 41
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Processo Agrupado - Página 1.461 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. ¡Juúulw
/_ ¡_!Íf.':'.I¡~I""=K
PODER-EXECUTIVO\çia?QO'
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURAMUNICIPALDE GUAjAILÃ-MIRINI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETON°9.227.GAB.PREF/16 Guajará-Mirim(RO)O5dejaneirode2016
DÚLCIODASILVAMENDES,PREFEITOMUNICIPALDEGUAJARÁ￾MIRIM,EstadodeRondônianousodesuasatribuiçõeseprerrogativasconferidaspelo
artigo62daLeiOrgânicadoMunicipio.baixaoseguinte:
DECRETO
Art.1°. - Nomeiao servidorDAYANROBERTODOSSANTOS
CAVALCANTE,nocargodaadministraçãoMunicipalemfunçãogratificadadePROCURADOR
GERALDOMUNICIPIO- PROGEM.
Art.2°.- EsteDecretoentraemvigornadatadesuaassinatura,com
efeitosapartirdodiaO5dejaneirode2016,publique-se.
PalácioPeroladoMamoré.05dejaneirode2016.
iouLciooAkisiLvÃMéiiioizs
Prefeito Municipal
p. A. ~ ; r CertificoqueesteatoFaz-i
»x < Afixadono quadrode EsteM0EstáPubiicadonoDiáfin s ' edita desta,Peeieityrpjno Oficialdos\ñumciplosdoEstadode ' V m¡ML:: àa' :fan K,1'_., p¡ j ou::I R°"dÓma'ARoM"E----------939m5' IÉGCIFC/ydí!OIIVÉEIIu Permanecer::po °
N_o___, 5 q., _.....':'. ;<*...... CnorrhfiervrcosGerais a ?imde Caracterizara _ ,g4. _ a _. _\ _
"EJ_ , LIÊCÚEÍ=de(*<3<*<9'° Publicaçaodo mesmo. : uxqxuxzzc;na*8,166114
Num. 12927275 - Pág. 42
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Processo Agrupado - Página 1.462 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927275 - Pág. 43
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Processo Agrupado - Página 1.463 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
'_, n<.9v:
Autos n. Ol48240-32.2006.822.000l.
o Município de NOVA MAMORÉ, ente jurídico de direito público inters
inscrito no CNPJ sob n° 22.855.183/0001-60, com sede na Av. D. Pedro: I
n° 7.096, bairro João Francisco Climaco - CEP 76.857-O00, represenv
pelo Prefeito Sr. LAERTE SILVA DE QUEIROZ, ven¡ à presença
Vossa Excelência, expor o quanto segue, e, ao final requerer;
Diante das dificuldades financeiras enfrentadas
municipalidade, e considerando o objeto da presente ação,
pela adesão a PETIÇÃO CONJUNTArealizada no dia 12/12/2016 entrêx/
o Município de Porto Velho e outros Municípios do interior, que
trata do acordo para pagamento da execução nestes autos, em
l50(cento e cinquenta) parcelas, e atualização a cada l2(doze)
meses pelo IPCA, conforme planilha constante da citada petiçãc
conjunta.
Nesses temos,
Pede deferimento.
Nova Mamoré/RO, 14 de dezembro de 2.016.
MARCOS ANTÔNIO
A vogado OAB/RO 1.482.
Lzl
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Processo Agrupado - Página 1.464 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1MG-20161214-WAO028pg httpsz//m1il.goog1e.com/_/scs/ma1-static/_/js/k-gmail.main.pt_BR...
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14/12/2016 13:05
Num. 12927275 - Pág. 45
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Num. 12927275 - Pág. 46
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Processo Agrupado - Página 1.466 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
. \V'rVI:'L' _ _ : .
DVFVEREIKOP
PODER EXECUTIVO
magras
v. Tancredo Neves 2454 - Setor O2
P 76.887.970 - CaTipo Novo de Rc wdônia- RO
ne: 69 3239-2240
w.camponovo.ro gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônm
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA - FAZENDA PUBLICA '
PORTOVELHO-RO DACOMARCADE
AUTOSN?0148240-32.2006.822.0001 Kl '' A
at . d MUNICIPIODEAMPONOVODERONDÔNIA,jáqualificadôxnos uo cs supra,via e seuprocuradoraofinalassinado,vemantea serenapresençadeV. Exa., para - - ~ x
apresentarpropostade acordonofeitosupra,tendocomoExequenteo MunicípiodePorto
Velho, nos seguintestermos.
Inicialmenteapresentamospropostadepagarocapitalecorreção
emaincidênciadosjuros,quehojeperfazRS103.235,48,valorestedivididosem20
(vinte)parcelasiguaisdeRS5.161,77,aseiniciarememJaneirode2017,ficandooBancodo Brasilautorizadoaretençãodovalordaparceladevidamensalmente,bemcomoaindao
pagamentodoshonoráriosadvocatíciosdeexecuçãonovalorcorrespondenteaumparcela,
divididoesteO6(seis)vezesnovaloraserretido.
Alternativamente,nãosendoaceitapelocredortal proposta
supra,nestemomentoADERIMOSINTEGRALMENTEapetiçãoconjuntafirmadapeloExequente
edemais.Vlunicipios,ondeovalordadívidaseráem150(centoecinquenta)parcelas,cominício
emDezembrode2016,eatualizadoacada12(doze)mesespeloíndiceIPCA(item2dapetição),
bemcomoaovalordehonoráriosdeexecuçãonaformapropostanapetiçãocnjunta,item4.
Assim,requera intimaçãodoMunicípioExequente,paraquese
manifestedaprimeirapropostaapresentada,enãosendoaceito,pugnapelaconcordânciaem
todos os termos da petição conjunta.
Requer,porfim,sejamasintimaçõesfeitasnapessoadeste
causídico,sobpenadenulidadeprocessualdosatos.
Pede deferimen o
CampoNovodeRondô deDez brode2016.
m PREFEITURAMUNICIPALDE
CampoNovodeRondônia
Óuícm v. paguem»
Num. 12927275 - Pág. 47
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Processo Agrupado - Página 1.467 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
PrefeituraMunicipaldaCampoNovodeRondônia
PROCURACÃO<AD JUDICIA"
OUTORGANTE(S):MUNlClPlODECAMPONOVODERONDÔNIA,pessoajurídicadeDireito
Público,inscrito63.762.033/0001-99, comsedeàAv.TancredoNeves,2454,Setor02,
CampoNovodeRondônia-RO,nesteatorepresentadoporseuPrefeitoMunicipalOSCIMAR
APARECIDOFERREIRA,brasileiro,casado,portadorCPFn9556.984.769-34eRGn?
?Q7683SSP/RO,residenteàRuaPauloFreire,n92670,setor01,(chácaraRecantodaPaz),
CampoNovodeRondônia-RO .
CUTORGARDO(S):JEANNOUJAINNETO,brasileiro,solteiro,advogado,inscritonaOAB/RO
sobn91684,podendoserlcalizadonaAv.TancredoNeves,2454,setor2,CampoNvode
Rondônia,Fone(69)3239-2240e9848638848.
PODERES:Amplospoderesparaoforoemgeral,inclusiveosdecláusula"adjudiciaet
extra",paraserepresentadoemqualquerjízo,Tribunal,VarasdoTrabalho,Delegacias,
RepartiçõesPúblicasouAutárquicas,SEDAM,IBAMA,lNCRA,INSS,realizarnotificações
jucíciaiseextrajudicial,realizarparcelamosdedívidaseoutros,transigir,podendopropor
açõespormaisespeciaisquesejam,inclusivemedidaspreventivas,usarderecursoslegais,
contestar,embargar,intervir,confessar,transigir,desistir,firmarcompromissosouacordos,
receberedarquitação,efetuarlevantamentosjudiciais,declararestadoepobreza,
reqLererfalências,habilitarcréditosnasmesmas,requererconcordatas,habilitarcréditos
nascitadasconcordatas,requererinventáriose arrolamentos,restituiçãodecoisas
apreendidas,assinartermosdecompromissodenventariante,assinartermosdecaução,
requereralvarás,concordarounãocomcálculos,dívidas,retificareratificaratosetermos
processuais,prestardeclaraçõesdeinventário,trazerbensàcolação,recorrerdesentenças
eacórdãos,especialmenteparatrnsigirperanteJuizadosEspeciais,eenfimpraticartodos
osdemaistosnecessários,ao_boefii cumprimento,dopresentemandato,podendo
substabelecernotodoouemparte,mo semreservadeiguaispoderes,dandoprtudo bom firme e valioso.
CampoNovodeRodôni2x1denovembrode2016.
l j
l i
\ = k' 1x', MumcíàioDECAMP;voosRONDÔNIA
.//Ó
AV'Tarlcredc'Nei/GS»2454"110702 CEP76.887.970:CampoNovadeRondônia- R0 &jnzrexrunanmca-ua:
www.campunovo.ro.gov.br Fone:5932392240 CampoNovodeRondônia
Ouàuañcçuuo
Num. 12927275 - Pág. 48
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Processo Agrupado - Página 1.468 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ProcuradoriaGera ' J do M ' '. -~ . GabinetedoProzgãlglo:cãePorltoVeho - ra
?a5
EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTORJUÍ / , z a PUBUCADACOMARCADEPORTOVELHOil;2ÔVARADAFZENDA " ND NIA.
Autos: O0148240-32.2006.822.0001
Cias-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CÍ D P V i porseuProcuradorque
eejáqualificadonosautosdeprocessoemepígrafe,eos
MmicípiosdeSÃOFRANCISCODOGUAPORÉ,PIMENTABUENO,VALE DOPARAÍSO,URUPÁ,TEIXEROPOLIS,MIN|STROANDREAZZA,JARU,
GOVERNADORJORGETEIXEIRA,NOVABRAsiLANDiA,COLORADO,
CAB|XI,SANTALUZIAD'OESTE,CACOAL,ALVORADAD'OESTE,
MAcHADiNHOD'OESTE,PAREClS,ORUMBIARA,NOVOHORIZONTE, CEREJEIRAS,Jl-PARANÁ,todosquaiificados,vem,respeitosamente,à
a, apresentarPETlÇÂOCONJUNTA,no
ao final subscrev
presençade VossaExcelênci
segiintes termOsr----._N_N_
~í 1. OvaiortotaldaExecuçãoéoconstantedaplanilhaque
acompanhaapresentepeça;
2. OsexecutadospagarãoOvaiordevidoem150(centoe
cinquenta)parcela,iniciandonOmêsdedezembrode2016,sendoatualizado
pelolPCAacada12(doze)meses; K
3.Pelopresenteacordoficaautorizadaa retençãopeio A
barcodoBrasildovalordevidomensaimente,apósrateio,aosMunicípios
Num. 12927275 - Pág. 49
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139225
Procuradoria-GeraldoMunicípiodePortovelho
GabinetedoProcurador-Geral 't
3
2
credores do FPM; ¡üâe '
l \'1 b < __,__,_.,.:,,..V..
Fsrs-:ewvw
4. Oshonoráriosadvocatíciosnaexecuçãoseráo valor
deumaparcela,divididoem6(seis)vezeseretidoapartirdomêsdejaneiro
de2017e creditadonacontag 2290-Xconta677728daAssoc¡ã d ' : ' aç o os
ProcuradoresdoMunicípiodePortoVelho;
Aos Municipiosque não subscreverama esta peça
poderão aderir ao presente acordo mediantesimples peça de adesão juntada
nos autos.
Fica facultadoaos Municipiosantecipar o pagamentode
quantasoarcelaspratenderem,fazendo-oemacordocomoMunicípiodePorto
VelhoquelhedaráqUitaÇÕO￾Firmadoopresentetermo,requersejahomologadopor
araqueproduzaosefeitosiegais. VossaExcelênciaP
do o Banco do Brasil para Requerao finalsejaofícia
cumprimertoadevidaretençãoecreditamento.
Termos em que.
Pede deferimento.
PortoVeiho,12 dedezembrode2016
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i É
Num. 12927275 - Pág. 50
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ProcuradoriaGe ' ral d M u» ~ Gabinetedo;rolclglrçgãàiêPoítoVelho - era
"Wâi/
<tua @eram9g
RonaldoPatríciodosReis
K*ProcuradorGeraldoMunicípio
\\&ecorumbíam \
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x
' @gnales\àjêAzevedo MN;_ \
SebastiãoQuaresmaJunior
ProcuradordoMunicípiodeSão
Francisco do Guaporé
AssessorarJurídica deSanta
Luziado(0esto*
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Procurooradomunicipiode / x/7Á
Aserãííaíííããntos '
Prefeito - o municipiode Urupá í
' ancier ItamarNerisdaSi|va
Num. 12927275 - Pág. 51
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y _ "' ('\.'I~~-C,",x:b<"g "" f, )(:..*C":Kx'~q'"'~LÍ.~*~.:
Procuradoria-GeraldoMunicípiodePanoVelho -~A'<N= ;
GabinetedoProcurador-Geral im?õ
ProcuradorGeraldoMunlclploProcuradorGeraldeCacoal§":=°"°<"='=""
Pimenta Bueno
Assessora Juridica do
MinistroAndrrgga MunicipiodeTeixelropolis
W desdeCastro LenlMatias /Ê / 'x
Prefeito do Munlclplode Procuradora Geral do Municipio
Telxelropolis deJI-Paraná _______
LoanaCarladosSantosMarquesLuizPersvirêfwdedv
ProcuradoraGeraldoMunlcIP¡°P'°Ê"ÍSaí=
?doara =
.v
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Procuraqg; 3'» "'
Num. 12927275 - Pág. 52
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ESTADO RONDÔNIA _ «s%ct
MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS = ' ' '
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUlZ(A) DE DIREITODA 2a
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO.
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Requerente:Município de Porto Velho- RO.
Requerido: Município de Vilhena/ROe outros.
f,co!,1B?nooógnao raro-Pvnraz-T:izis-earu-etqataoií O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, pessoajurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sobo n.° 63.761.969/0001-03,localizado na Avenida Jacarandá,n°.
100, Centro, CEP: 76.948-000, Município de Castanheiras/RO, onde recebe citações,
intimações e notificações de praxe, representado, por seu procurador, com respeito e
acatamentodevidos, vem à presençadeV. Exa., tendoem vista a Audiência realizadano dia
02/12/2016, ondehouve por parte do Requerente,propostade pagamentode forma parcelada,
informar que houve uma reuniãocom Sr. Alcides ZacariasSobrinho, futuro gestoreleito para
o mandato de 2017/2020, onde foram esclarecidas as peculiaridades do processo e as
condições da proposta, onde o mesmo informou que já tomou conhecimento do processo
junto a AROM, e ante a necessidade de aquiescência do Poder Legislativo para aceitação da
propc sta, não sendo possível neste momento em razão do Recesso Legislativo, concluiu-se
não ser possível neste momento manifestar pela formalização do acordo de parcelamento.
Nestes termos.
Castanheiras - RO, 13 de Dezembro de 2016.
-u"lx-- í, 4.¡
DANI L E, ÁDUA CARDOSO DE FREITAS
OAB/RO 5.824
Port. N° 063/GAB/2016
Avenida Jacarandá, n9 100, Centro - Castanheiras/RO, CEP 76948-000
" Site/email: www.pmcastanheirasrogovbr
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Processo Agrupado - Página 1.475 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAMUNICPALDETEIXEIRÓPOLIS
Av. Afonso Pena, n° 2280, Centro. CEP 76928-000
, CNPJ:84.722.933/0001-82.Tel/Fax'.(069)34651112.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2= VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO DO ESTADO DE
RONDÔNIA
TJRO-PPRI-IS1216-ÀOOQàOl482403220069220001
Processo n°. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoajurídica de direito
públicointerno,inscritono CNPJ sobo n° 84.722.933/0001-82,comsedena AV. Afonso
Pena, n° 2280, bairro Centro da cidade de Teixeirópolis/RO, CEP. 76928-000,nesteato
representadopelo seu administradoro Exmo. Sr. Prefeito VALDIR MENDES DE
CASTRO, portadordo RG n= 368.314, inscritono CPF sob o n= 674.396.167-15,por
intermédiode suaprocuradoraD1= Alline GuedesPiazzarolloAltoé, OAB/ROn= 7016
(mandatoincluso),Vema presençadeVossaExcelênciamanifestaro interessede firmaro
acordode 180 parcelas, sem a cobrançade juros, de acordo com o Termo de audiência
realizado no dia 02 de dezembro às 10 horas, conforme solicitação feita pelo Sr. Antonio
Zotesso,PrefeitoMunicipal eleitoparaOperíodode2017 a 2020anexa.
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Processo Agrupado - Página 1.476 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURAMUNICPALDETEIXEIRÓPOLIS
Av. Afonso Pena, n° 2280, Centro. CEP 76928-000
CNPJ: 84.722.933/0001-82. Tel/Fax: (O69) 3465 1112.
Na oportunidade, requer juntada do instrumento de procuração
referentea representaçãojudicial do Municípionoanode2016.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Teíxeirópolis/RO, O8de dezembro de 2016.
I
ALLINEGUEDES.gALToÉ-OAB/R07016
Num. 12927275 - Pág. 57
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Processo Agrupado - Página 1.477 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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a
PROCURAÇÃObastantequefaz:MUNICÍRIQDETEIXEIRÓPOLIS- RO,em
favordeALLlNEGUEDESP|AZZAROLLOALTOÉnaformaabaixo:
S A I B A Mquantosestepúblicoinstrumentoggeprocuraçãobastanteviremque,
aosquatorzediasdomêsdeabrildoanode'Õoismile dezesseis,(14/04/2016),
nestaCidadede Teixeirópolis,Comarcade Ouro Preto do Oeste,Estadode
.Rondônia,perantemim,Oficiala'eTabeliãInterina,compareceucomoOutorgante:
MUNICÍPIODETEIXEIRÓPOLIS- R0, pessoajuridicadeDireitoPúblico,inscrita
noCNPJ/MFsobn°84.722.933/0001-82,comsedenaAv.AfonsoPena,n°2280,
CentroemTeixeirópoIis-RO;nesteatorepresentadoconformeTermodePosseN°
073/13expedidopeloPoderLegislativodMunicípiodeTeixeirópolis/ROporseu
Presidentem data de 01/01/2013,por seu'prefeitoVALD|RMENDESDE
CASTRO,brasileiro,filhodeBRA|ZMENDESDECASTROeLUZIADELUCASDE
CASTRO,nascidoem30/07/19.58,casado,empresário,portadordaCédulade
Identidaden°368.314/SGPC/ES,expedidaem27/11/1978,inscritonoCPF/MFsob
n° 674.396.167-15,residentee domiciliadonaAv. AfonsoPenan.° 2202,Centro,
Teixeirópolis-RO,identificadoe qualificadopelosdocumentosquemeforam
apresentados,doquedoufé. EentãopeloOutorgantemfoiditoque,poreste
instrumentopúbliconomeiae namelhorformadedireitoconstituisuabastante
procuradora:ALLlNEGUEDESP|AZZAROLLOALTOÉ,brasileira,filhade
HERCULANOPIMENTELDASILVANETOe JOANAGUEDESVARANDA,nascida
em 29/09/1986,casada,advogada,portadorada Cédulade Identidaden°
1434296/SESDEC/RO,expedidaem 25/08/2014,portadorada Cédula de
IdentidadeProfissionaln° 7016/OAB/RO,expedidaem 23/04/2015,inscritano
CPF/MFsobn° 846.895.442-04,residentee domiciliadanaAv. JorgeTeixeir,n.°
1155, apt02,BairroNovoHorizonte,Teixeirópolis-RO,a quemoutorgaamplos
poderesparaoforoemgeral,comacláusulaadjud/cíaetextra,perantequalquer
Juizo, Instânciaou Tribunal,podendoproporcontraquemde direitoas ações
competentesedefendê-Ionascontrárias,seguindoumaseoutras,atéfinaldecisão,
usandoos recursoslegais e acompanhando,conferindo-lhe,ainda, poderes
especiaisparaconfessar,desistir,transigir,firmarcompromissosou acordos,
recebere dar quitação,representa-Ioperantequaisquerrepartiçõespúblicase
autarquiase Cartóriosemgeral,podendorequerer,atestar,declarar,cadastraro
quenecessariofor,pagarimpostos,taxaseemolumentos.Enfim,podendopraticar
todososdemaisatosquenecessitemdapresençae assinaturadooutorgantepara
queo desempenhod presentemandatose tornefiel, NÃOpodendo
substabelecer e vigendo até 31 de dezembrode 2016. Fica reservadoao
outorganteo usosimultâneodospoderesoraconferidos.Ooutorgantedeclaraque
assumetodaa responsabilidadecivile penalpelosdocumentosapresentadose
pelasdeclaraçõesaquiprestadas.Assimodisse,doquedouféea pedidodaparte,
l OTAS
M R0 , o' \ z ~~ H / ,s»Lt-P17
Av.AfonsoPena,s/n°-Centro-CEP -000-Teixeirópíilís-RO-Fone:(69)34BÍTUÊÍ
LIVRON°00016P TRASLÀDO FOLHAS140
Num. 12927275 - Pág. 58
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Processo Agrupado - Página 1.478 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1
lavrei este público instrumento que lido e em tudo achado conforme, aceita e assina.
Ficam dispensadasas testemunhas nos termos do Artigo215, § 5° do Código Civil
Brasileiro.Eu,(a.),DaienyPiresdeJesus,OficialaeTabeliãlnteürihà;queaescrevi,
conferi, subscrevo, dou fé e assino. Isento de Emolumentosgcustas e Selos. Selo
Digitalde Fiscalização : F4AAA20532-3C53CIsento. Teixeirópolis-RO,14 de abril
de 2016.(aa.) MUNICÍPIODE TEIXEIRÓPOLIS- R9, VALDIRMENDESDE
CASTRO.prefeitodo Outorgante._QaievnyPires de Jesus, Oficialae Tabeliã
qualmereportoedoufé.Eu, \:;~.._:\\.-.r\\<\j-k*"';\'<k*--k*"<=<y, DaienyPiresde lnterina..Nadamais.Trasladãíêrtiisekgutida,confererergtudocmooriginal,ao . . .,.. . \_ / ... \ . Jesus,Oficialae Tabelia.Interina,que\__a_/"Íl'aS|ade|_,b___ACOnfêirl, subscrevo,doufé e
assino em público e raso. i- »
Teixeirópolis-RO, 14 de abril de 2016
IP daVerdade
L :\\i .LÍx_
DaienyPiresqeJesus X3 <(09=E' OficialaeÍabeliãilnteriya <à, .ID
i &t;
«ao . ,g a07¡ V*~- A. l10_890.ÍOOÍQÚ= , PoderJudidáriodoEsiadodeRorúônia
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Num. 12927275 - Pág. 59
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Num. 12927275 - Pág. 61
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Processo Agrupado - Página 1.481 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNlA
MUN|CÍPlO DE MONTE NEGRO
PROCURADORIA GERALDOMUNICÍPIO w
:.53
?m
a_ $127¡
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE PORTO VELHO-RO.
Processo n? O148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho-RO
Executados: Estado de Rondônia e outros.
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, já qualificado nos autos, representado por seu
Prefeito, Sr. Jair Miotto Junior, e por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem
respeítosamente perante Vossa Excelênciaexpor e requerer o que segue:
Em 12/12/2016, o Município de Porto Velho e diversos Municipios ExecutadosTJRD-FVHFâZ-lã1216-1152-0148240322 0682.
firmaram acordo para restituir ao Ente Público Exequente os valores correspondentes a
diferença de Valor Adicionado Fiscal originado da receita da partilha do ICMS no exercicio de
2006.Segundo pactuado, os Municípios demandados ressarcirão tais valores mediante retenção
nas:otas-partesdo ICMSa serem repassadaspelo Estadoem 150 (cento e cinquenta)mesese
corr gidosanualmentepelo ÍndiceNacionalde Preçosao ConsumidorAmplo- IPCA.Muito bem.
O Município Executado concorda com os termos do acordo mencionado e propõe ao
Municipio de Porto Velho o ressarcimento dos valores que deve em 150 (cento e cinquenta)
parcelas debitadas nas cotas-partes do ICMS a serem repassadas pelo Estado, corrigidos a cada
12 (doze) meses pelo IPCA,conforme planilha anexa a petição do acordo mencionado.
Ante o exposto, o Município de Monte Negro-ROrequer a homologação do acordo nos
mo des propostos e pactuados entre o Exequente e demais Municipios Executados.
Termos em que,
Pede deferimento
JOSÉPAUL/axé OAB/RO - 5.
bro de 2016.
OBORGESPCOSTA
OAB/RO - 2.347
Rua Bwaulino Gomes, n= 2.829, Praça Paulo Miotto, Centro, Monte Negro - RO ~ CEP: ?SFBGS-OOO PLR-tum¡ z» '
Num. 12927275 - Pág. 62
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p__v7-',V7 '57'j',STI-J'-<J'* \\ . w.. _ 1 ..
_E EstadodeRondônia ã ,Jr/H- g, PrefeituradoMunicípiodeEspigãodoOeste;$213
\\i:íííã~;:t;siéí< Gabinete do Prefeito
AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZEN
PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autos n. 0148240-32.2006.822.0001
O MunicípiodeESPIGÃODO OESTE- RO, pessoajurídicadedireitoPúblico,
devidamenteinscritonoCNP] n. 04.695.284/0001-39,comsedeà AV.Rio Grandedo
Sul n°2800- Bairro:VistaAlegre-EspigãodoOeste-RO,representadopelo Prefeit
CELIO RENATO DA SILVEIRA, Vem, respeitosamente,à presençade Voss
Excelência, requerer nos seguintes termos;
Quedevidoa situaçãodedificuldadefinanceiraenfrentadapelamunicipalidade, cujoprocessotomamosconhecimento,e optamospelaadesãoa PETIÇÃO
CONJUNTArealizadanodia12/12/2016entre o MunicípiodePortovelho e
outrosMunicípios,parafirmaracordoparacumprimentodaexecuçãoposta,tendo
comoformadepagamento,parcelamentoem150(centoparcelas)comatualização
CadadozemesespeloIPCA,conformeplanilhaconstantenacitadapetiçãoconjunta.
"í".<='êlJRü-PUHFÊZ-16-1216-2021-'i
Assimsendo,:nanifestamospelointeressedefirmaro presenteacordo,nosmoldes
da PETIÇÃO CON]UNTA firmada em12/12/ 2016.
Nesses temos, pede deferimento.
f;
eito Municipal
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Estado de Rondônia
PrefeituraMunicipal(IeAltoAlegredosParecis
ASSESSORIA JURIDICA
w pps;_.';, -_
EXCELENTÍSSIMO SENI-IOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO «
RONDÔNIA,
AUTOS N°. 0148240-32.2006.822.0001
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Jurídico,queestaSubscreve,nosterntosdoart. 75, Ill doNovoCPC, vemIBSpCÍÍOSZUNCHÍC" t,
presençadeVossaExcelência.expore requero quesegue: cj;
O Município de Alto Alegre dos Parecis,juntamentecom a equipede
transiçãoda nova gestão,apósminuciosoestudoe levantamentodo impactoeconômico￾ñnaJceiroacercada dívida da presenteexecução,manifestat-seseuinteressepelazidesão21
PETIÇÃO CONJUNTA realizadanodia 12/12/2016entre o Municípiode Porto\rclhoc
outrosMunicípios,parañrmaracordoparacumprimentodaexecuçãoposta,tendocomoforma
depagamento,o parcelamentoem150(centoparcelas)comatualizaçãocadadozemesespelo
IPCA. conformeplanilha constantenacitadapetiçãoconjunta.
Assimsendo.manifestamospelo interessedefirmar o presente acordo,
nosmoldes da PETIÇÃO (ÍONJUN'I'A firmada em 12/12/2016.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Alto Alegre dos Parecis - RO. 13 de dezembro dc 2016.
/í/ÁÁ/p
ASVBRAZODORICO
Mat. 1758
l
Av AfonsoPena- 3370- Centro- AltoAlegredosParecis- CEP: 76.952-000- Telelbne:3643-I255.3643-
1104 e 3643-1 101 - Ramais: 250 e 25 l.
Num. 12927275 - Pág. 65
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atuam..- -- v
zv. FAZ.Pü.7i.'.'.í
PODER EXECUTIVO
PREFEITURAMUNICIPALDE ALTOALEGREDOSPARECIS- RO
GABINETE DO PREFEITO
TERMODE POSSE
Termode Possede FAGNERDACOSTA, conformeDecretoN.
°225/GPl2015,do quadrode pessoaldo Municípiode Alto
Alegre dos Parecis/RO.
AosO7setediasdomêsdedezembrodoanodedoismilequinze,(07/12/2015),
noedifíciodaPrefeituraMunicipaldeAltoAlegredosParecis,sitoAvenidaAfonsoPenan°3370
nestacidade,presenteoSenhorExcelentíssimoSenhorPrefeitoMunicipalSr.OBADIASBRAZ
ODORICOe o (a)funcionário(a) FAGNERDACOSTA,tendosidoaprovadonolx Concurso
PúblicoMunicipal,eOqualapósapresentarosdocumentosexigidos,quepassaintegrarO
presentetermo,tomapossenocargodeADVOGADO(20HORAS),daPrefeituraMunicipalde
AltoAlegredosParecis/RO,paraoqualfoinomeado(a)peloDecreton°225/GP/15,de04-de
dezembro(ie2015,emseguidao(a)empossado(a)prestacompromissodedesempenharcom
lealdadee exatidãoOsdeveresdo cargo,e cumprirfielmentea Constituição,as leise
regulamentosfederais,estaduaisemunicipais,envidandoesforçosembemdoMunicipioe,para
constareu,HelenaMariadeSouza,DiretoradoDepartamentodeRecursosHumanos,lavrei
opresentetermoquedepoisdelidoachadoconforme,vaiassinadopeloSr.PrefeitoMunicipale
pelofuncionário(a) ora empossado(a), e demaisautoridades.
AltoAlegre dos Parecis/RO,em O7de dezembrode 2015.
&OBADIAS BRAZ ODORICO
PreieitoMunicipal SERVIDO
\
<FAGNER DA c STA
(A)
Av. Afonso Pena, 3370 - Centro - 78994-800
CGC: 84.744.994/0001-40 Fone: 69 3643 1104
Num. 12927275 - Pág. 66
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Npm_
, Viii_ i EXCELENTISSIMOSENHORJUIZDEDIREITODA2°VARADAFAZENDA.t'_;;_;p. /..
PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autos n. 0148240-3220068220001
MunicípiodeCujubimdoEstadodeRondônia,pessoajurídicade
direitopúblico,inscritonoCNPI/MFsobn.°84.736.941/0001-88,comsedeno
prédiodaPrefeituraMunicipal,sitoàRuaCondor,2588,representadopel
PrefeitoDjalmaMoreiradaSilva,vematravésdesuaProcuradoriaGeraldo
Muricípioe, porintermédiodo procuradorque estasubscreve,vem,
respaitosamente,à presençadeVossaExcelência,requerernosseguintes
termos;
Quedevidoa situaçãodedificuldadefinanceiraenfrentadapela
municipalidade,cujoprocessotomamosconhecimento,e optamospelaadesão
a PETIÇÃOCONJUNTArealizadanodia12/12/2016entreoMunicípiode
Portovelho e outrosMunicípios,parafirmaracordoparacumprimentoda
execuçãoposta,tendocomoformadepagamento,oparcelamentoem150 5';
(centoecinquenta)parcelas,comatualizaçãocadadozemesespeloIPCA,
conformeplanilhaconstantenacitadapetiçãoconjunta.
Assimsendo,manifestamospelo interessede firmar o presente
acordo,nosmoldesdaPETIÇÃOCONJUNTAfirmadaem12/12/2016.
Nesses temos,
Pede Deferimento.
Cujubim/RO,13 dedezembrode2016.
J a oreiradaSilva
Prefeito prefeitoMmlld=
João Alberto C .,
Procura r
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2°v. FAZ.PUBLIC-à.;
. Í.
l;
Fla.3°( 3?:: A ESTADODERONDÔNIA -W
CAMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE POSSE
Ao cinco dias de outubro do ano de dois mil e dezesseis,às dez horas e
trinta minutos,o senhor DJALMAMOREIRADA SILVA,em sessãodesta
Cânara de Vereadores, tomou posse do cargo *de Prefeito Municipal de
Cuitbim,nostermosdo artigo45, lll da LeiOrgânicaMunicipale em
respeitoàdecisãoexaradapeloTribunaldeJustiçadeRondônia,nadecisão
exaaradanosautosda MedidaCautela:0003760-12.2010.822.0002.Após
as formalidadesregimentaise apresentaçãodo diploma, prestouem voz
alta o seguintecompromisso:"Prometoguardara Constituiçãoda
RepublicaFederativadoBrasil,aConstituiçãodoEstadodeRondônia,aLei
Orgânicado Municípiode Cujubime as Leis,desempenhandoleale
sinceramenteo mandato a mim conferido, observando as Leis e
trabalhando¡Jelo engrandecimentodesteMunicípio",apóso qual o
PresidenteVereadorem exercícioHELIOARRUDACORREA,proclamou-o
empossado.Paraconstar,lavrou-seesteTermodePossequevaiassinado
peloPresidentee peloempossado.
CâmaraMunicipaldeCUlUblm
i PUBLICADOç
Presidente __ .x7Í: ~ Âà"w bçgau** LarriarallllüllfClpêà/Êíà:Illuêllll umaMÀÊElÊVlIL» rwte°es<°kên° Yàçgxçghõsot3Ôegwos9mi
PROTOCOLO ?ow-ia
DJÂLlVlA[VlORi'[4 .cfcrurziun.deCUÃUblm
PrefeitoEmpossado ' '
lim¡ tkinilm', IZÃS -- ('ui:li*i: ('ii_itiliiiiiill((l.
Num. 12927275 - Pág. 69
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seio DigitaldaFiscalização- -
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Autenticoporserf-açópiañeidodocumentoapresehtído,O
referidoéverdade.D Fi¡Emolumentos: Isento ' Cujubim-RO,07 de out ro de 2018, _ \
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Num. 12927275 - Pág. 70
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Num. 12927275 - Pág. 71
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Num. 12927275 - Pág. 72
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Processo Agrupado - Página 1.492 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ESTADODERONDÔNIA PREFEITURAnoMUNICIPIODECUJUBIM
GABINETEI)O PREFEITO
"ia n°.623/2016.
_'m-RO, 24 de outubrode VPIG. 4, /
<NOMEIAO PROCURADORGERAL=.
O Prefeito do Muricipjo do
.Ir-Fri, ' «I .. NgpL-\VAa,V- . l (32,3. t'
l mp.;
Cujubim-RO, no !Jar de aL:ibuiÇõesquelhessãoconferidasporLei:
~Ê WV?
/It 1° ~ Nomad:Sr. JOÃOALBERTOCHAGASMUNL,
_ rg; de PROCURADORGERAL. .Iíz n=. 422.361.932-20e RG:n° 4598f1SSP/RO,paIa0
¡* sga publicação. Art.2°.~ Estaportariaentraráemvigornadatade
Art. 3°. -
. _í
I .
x DJALMAMOR PRE =
Revogando-seasdisposiçõesemcontráry') .
PrefeituraMun. CUJUbW
.Publicado
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- " "'< Correa Faàszzãzêssâaíêgzntos Éaôr-;Ônriíñfic
Num. 12927275 - Pág. 74
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Num. 12927275 - Pág. 75
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Processo Agrupado - Página 1.495 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria-GeraldoMunicípiodePortoVelho í _z
Gabinete do Procurador-Geral z'4 - E E~""':..=<^*
te?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 2° VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA.
Ri=A''\«¡ _mkz_/./ jLn/ Autüs: 00148240-32.2006.822.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
/ i,
MUNICÍPIODE PORTOVELHO por seu ProcuradorCue raia-o-PUHrAz-nsiizia-imr v-'
ao final subscreve e já qualificado ros autos de processo em epígrafe, e os
Municípiosde SÃO FRANCISCODO GUAPORÉ, PIMENTABUENO, VALE
no PARAÍSO, URUPÁ, TEIXEROPOLIS, MINISTRO ANDREAZZA, JARU,
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, NOVA BRASILÂNDIA, COLORADO,
CABIXI, SANTA LUZIA D' OESTE, CACOAL, ALVORADA D' OESTE,
MACHADINHO D' OESTE, PARECIS, CORUMB|ARA, NOVO HORIZONTE,
CEREJEIRAS, JI-PARANÁ, todos qualificados, vem, respeitosamente, à
aresença de Vossa Excelência, apresentar PETIÇÃO CONJUNTA, nas ~
seguintes termos:
542,/
1. O valor total da Execução é o constante da planilha que
acompanha a presente peça;
2. Os executadcs pagarão o valor devido em 150 (cento e
cinquenta) parcela, iniciando no mês de dezembro de 2016, sendo atualizaco
peloIPCAacada12(doze)meses; §
3. Pelo presente acordo fica autorizada a retenção peIo
banco do Brasi! do valor devido mensalmente, após rateio, aos Municípios
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Processo Agrupado - Página 1.496 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
_~._ _ _ _ v. i
Procuradona-GeraldoMun1cíp1odePortoVelho i -«<i GabinetedoProcurador-GeralE5353,985g
credores do FPM;
4. Os honorários advocatícios na execução será o valor
de uma parcela, dividido em 6 (seis) vezes e retido a partir do mês de janeiro
de 2017 e creditado na conta ag. 2290-X, conta 67772-8 da Associação dos
Procuradores do Município de Porto Velho;
Aos Municipios que não subscreveram a esta peça
poderão aderir ao presente acordo mediante simpies peça de adesão juntada
nos autos.
Fica facultado aos Municipios antecipar o pagamento de
quantas parcelas pretenderem, fazendo-o em acordo com o Município de Porto
Velho que lhe dará quitação.
Firmado o presente termo, requer seja homologado por
Vossa Excelência para que produza os efeitos legais.
Requer ao ñnal seja oficiado o Banco do Brasil para
i cumprimentoadevidaretençãoecreditamento. \\
\
k Termos em que, « /"
Pede deferimento.
I Porto Velho, 12 e dezembro de 2016 *if
a Procurador-Geral Adjunto do Município à
\ | UD(
2.5) vi r ~ k
Num. 12927275 - Pág. 77
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Processo Agrupado - Página 1.497 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho 2°v. FAZ»
Gabinete do Procurador-Geral
_g-yrm
Ronaldo Patrício dos Reis
Procurador Geral do Município
de C rumbiara
Procurador ral do Município
de Alvorada do Oeste
Sebastião smaJunior BrunoLeon r e VieiraPinto
Procurador o Município de São Procurado ral do Município
Francis do Guaporé de N a Brasi ndia do Oeste
r. ?s§§@<<
Procurador Gera
w @OJ s)
Iiveira Araujo
Mari uza sSanto Lopes
Ass sora Jurídica de Sa
município de Santa
Ur pá h
Sergio dos Santos
Prefeito oo municipio de Urupá
Itamar Neris da Silva
F33)
rüriicípio / rá=
Num. 12927275 - Pág. 78
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Processo Agrupado - Página 1.498 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho 1 z r
GabinetedoProcurador-Geral ;. _..
Procurador Geral do Municipio Procurador Geral de Cacoal'
Pimenta Bueno
\
Alline' ue es Piazzarollo Altoé
ogado do Municipio de Assessora Juridica do
Ministro Andreazza Municipio de Teixeiropolis
o »baías
Va II' Mendes de Castro Leni Matias
Prefeito do Municipio de Procuradora Geral do Municipio
Teixeiropolis deJi-Paraná1/@7/ V
LoanaCarlaçcíosSa qÊÉ gLui_z,.,Pér'" Souza
ProcuradoraGeraldoMunicipiodoValedoParaiso doVale r,
Nadiairapo|dino SidneiFurt.~/ PrcuraoraÕeraldomunicípioProcu- ?u e prode
de Cerejeiras Novo '\ ' te'do Oeste
Prefeito
Machadi
no Município de
ho do Oeste
Num. 12927275 - Pág. 79
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í _, v . 4.;
_A_ ,
.....-:~**""' ' ' PODEREXECUTIVO ilâAa/'qçfyãgpiài-ÀÍÕUCA*
MUNICIPIO DE VILHENA
ProcuradoriaGealdoMunicípio à
ORA JUIZ DE DIREITQ
ENA, ESTADO DE RONDON
Autos O
WADIS-iñlãló-1616-01459403?
_ H o MUNICÍPIODEVILHENA,já qualificado,nesteatÊ
re presentado pelo Prefeito Municipal e seu Procurador Geral que esta
subscrevemvem, respeitosamente,à presençade VossaExcelência,expor
e reqJerer o quanto segue:
1- Diante da proposta de acordo formulado pelo Município de Porto Velho,
em audiência, que assim asseverou:
Os Municípios informaram que ocorreu reunião na AROiN -
Associação dos Municípios de Rondônia, compareeendo diversos
prefeitose que vários delesmanifestaramintençãode que na execução
seja promovido o desconto nos repasses de forma pareeada
preferencialmente até 180 (cento e oitenta) meses. considerando a
dificuldade dos Municipios e o impacto que um desconto unico .
representarianaprivaçãodeexecuçãodeserviçose obrasessenciais ,/
manutenção do próprio ente público. Informam que o Município de??
Porto Velho, pelo seu Prefeito, sinalizou disposição de viabilizar ai?1-; l
execuçãonesseformato. porém, anotandoo Procurador do Município?"
(Dr. Moacir) que a proposta a ele informada pelo Prefeito atual seria
de viabilizar descontos mensais por 120 (cento e vinte) meses.
(m)
Ao final, o procurador do Município de Porto Velho informou quefag
a propostadepagamentoédividir o valor da dívida em 120(ccmogl:
evinte) meses,pelo[PCA, atéo ñm do pagamento.(...)'
:o
.-
_10íí?-0750-Gi
2- Assim, tempestivamente?, o Município de Vilhena, acolhe a proposta
acimadescritanostermosemqueforaformulada.Qualsewividir o
1 Conforme ata da audiência ocorrido, no dia 02/12/2016;
2 Foi conteúdoaos Municípiosaté o dia 14/12/2016, para respostada propostaformuladopelo
Nlcnicipio ce Porto Velho
Centro Administrativo Senador Doutor Teotónio Vilela, s/n= - Jardim América
Caixa Postal O31 ~ CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
-u-_ nus/x. «aaa -unnr- . \¡AA\ anñrx nara/N
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PODER EXECUTIVO :
MUNICIPIODEVILHENA L
ProcuradoriaGealdoMunicípio L í, K 1.
l.
\WIT
valordadívida(valorecebidoamaiorpeloMunicípiodeVilhena) em120(centoe vinte)meses,geloIPCA,atéofimdopagamento.
Anteo exposto,é a presentepararequererse digne VossaExcelenciaemhomologaracomposiçãoacimanoticiada,paraque sLrta as juridicos e legais efeitos.
Termosem que, pedeme esperamdeferimento.
Vilhena/RO, 13 de dezembro de 2016.
Celio Bati a
Prefeito do Município de Vilhena
CarlosEduardoFerré' chado
Procurador Geral do Muncípio
CentroAdministrativoSenadorDoutorTeotónioVilela,s/n°-JardimAmerica
Caixa Postal O31 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
v, I\¡r~n\ 'atuam -unnr . n- v A ^^^^ I\ k ^ ^ . n
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1q)D NUA PREFEITURÍIÍWÉÉÉVEÊETIVO. ASSEA AI:DEBURIT s_ SSORIAJURIDICAIS ,
EXCELENTÍSSIMO SENH
_ . OR .-. ãêgQgâaEAzENbA .DERONDONIA.COMRCAVDEPORTO132m2; PÚBLICÍÃOU;ORJUIZDEDIREITO
Autosn°0148240-32.2006.8.22.0001K\
MUNICÍPIODE de Cumprimentode autos Porto Velho- ja qualificadonesses SentençaquelhemoveoMunicipiode ROvem,atravesdeseuProcuradorMunicipal,como « devidorespeitoeacatamentodiantedeVossa Excelênciaparaexporerequerer: E O Municipiode Buritis requerquelheseja.concedidoc>parcelamentoda suadividanoprazode180(centoeoitenta)dias oucasonãosejaesseaceitonoprazodel5O conforme~onstantenoTermode
'nquenta)
realizada.
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Í
ESTADODERONDÔNIA
PODEREXECUTIVO qq!L/K
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS /
ASSESSORIA JURÍDICA
Aguardamos c) posicionamento
do exeqüente quanto ao prazo máximo de
parcelamento, bem como para firmarmos o acordo
proposto.
Nestes termos
Pede deferimento
P. Velho, 13 de dezembro de
2016.
Z
íãíhando Bertuol Pietrobon
Procurador Municipal
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238- 3860 - CEP 76.880-000
CNPJ n° 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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7M
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE
EXCELENTISSIMOSENHORDR. JUIZ DE DIREITODA 2°, VARANDÃ
'" ' ;Att .a TECA"«ESTADOADE'ONIA í
.--:-._._..__,_,.w.,- ._,_
-;-r,.
OMunicípiodeAltaFlorestaD'Oeste,jáqualificadonosautosemepígrafe,por
intermédiodoprocuradorqueestaSubscreve,vem,respeitosamente,àpresençade
VossaExcelência,requerer nosseguintestermos;
Quedevidoa situaçãodedificuldadefinanceiraenfrentadapelamunicipalidade,
petição conjunta.
cujoprocessotomamosconhecimento,e optamospeladesãoa PETIÇÃO
CONJUNTArealizadanodia12/12/2016entreoMunicípiodePortoVelhoe l
outrosMunicípios,parafirmaracordoparacumprimentodaexecuçãoposta,tendo
comoformadepagamento,oparcelamentoem150(centoparcelas)com
atualizaçãocadadozemesespeloIPCA,conformeplanilhaconstantenacitada
Assimsendo,manifestamospelointeressedefirmaropresenteacordo,nosmoldes,TSE
daPETIÇÃOCONJUNTAfirmadaem12/12/ 2016.
Nessestemos,pede deferimento. r
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í
t
/l É \ f
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA
FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO - RO.
1- #'14
Proc. N° 0148240-32.2006.8.22.0001
ÍJ"*-F'UH'FéZ-Ê3121ó-08
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
84.745.389/C091-94, estabelecida na Rua Teodoro Rodrigues da
Silva, n° 667, Centro na cidade ce São Felipe d'Oeste - RO,
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUIZ
VIEIFA, brasileiro, casado, portador do RG n° 756.832 - SSP-ES e
inscrito nc CEF/MF sob o n° 885.365.217-91, residente e
domiciliado na Linha 45, KM 10, Zona Rural de São Felipe d'Oeste
- EO, por seu advogado municipal in fine, vem respeitosamente
perante Vossa Excelência se manifestar no seguinte sentido:
Considerando que 3 Município de São Felipe
d'Oeste atua nos autos na qualidade de litisconsorte passivo.
Requer' que seja efetuado O parcelamento da
divida objeto da presente demanda judicial, naqueles exatos
valores que :Ouberem a este municipio, ou seja, o valor de R$
- RuaJudüePachOxrn°191,Cenüo-SãoFeHped°Oeme-RC)CEP:769774XX)e4naH: 1
Cesaravieira@h3fmai1com
Num. 12927275 - Pág. 92
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711.3Ã;
168.543,90 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e
três reais e noventa centavos) em 150 (cento e cinquenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de RS 1.123,63
(mil cento e Vinte e três reais e sessenta e três centavos).
Requer ainda que as parcelas acima descritas
sejam descontadas dos valores a serem repassados a este
município diretamente na conta de repasse do ICMS.
Termos em que
Pede e espera deferimento
São Felipe d'Oeste/Porto Velho, RO, 12 de
dezembro de 2016.
/RO 3229
C/Anuência do Prefeito Eleito (2017/2020)
Eleoàáí dàxsilíà Teixeira
- Rua Judite Pacheco, n° 191 , Centro - São Felipe d°Oeste - RO CEP: 76.977-000 e-mail: 2
cesaravieira@hotmai1.com
Num. 12927275 - Pág. 93
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:46
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512024500000000012028130
Número do documento: 17090512024500000000012028130
Processo Agrupado - Página 1.513 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURAÇÂO
OUTORGANTE:
MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 84.745.389/0001-94,
estabelecida na Rua Teodoro Rodrigues da Silva, n° 667, Centro
na cicade de São Felipe d'Oeste - RO, neste ato representada por
seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ LUIZ VIEIRA, brasileiro,
casado. portador do RG n° 756.832 - SSP-ES e inscrito no CPF/MF
sob o 3° 385.365.217-91, residente e domiciliado na Linha 45, KM
10, Zona Rural de São Felipe d'Oeste - RO.
OUÍORGRDO:
CÉSAR AUGUSTO VIEIRA, brasileiro, divorciado, advogado inscrito
na DAB/RO 3229, Advogado Municipal deste município.
P O D E R E S: Pelo presente instrumento particular de
procuração, o outorgante nomeia e constitui o outorgado seu
bastante procurador, neste Estado ou onde mais preciso for e com
esta se apresentar, para com os mais amplos e ilimitados
poderes, sendo esta procuração geral para o foro, para agir, em
juízo OJ fcra dele e bem assinx perante quaisquer repartições
públicas, quer federais, estaduais ou municipais, podendo os
ditos prociradores, para o cabal desempenho deste mandato,
podendo substabelecer, tudo requerer e praticar, patrocinar
defesa cos interesses do outorgante em quaisquer ações em que o
mesma seja autor, réu, oponente, assistente, ou por qualquer
forma interessado, concordar, d;scordar, desistir, transigir,
dar e receber quitação em especial firmar Termo de Acordo e
Parcelamento de Dívidas Judiciais perante o processo judicial
148240-32.2C06.8.22.0001 em trâmite na 2a Vara da Fazenda
Eúbl;ca.
São Felipe d'Oeste - RO, 12 de dezembro de 2016.
\
x x x
MUNICIPIO DE S O FELIPE D OESTE - RO
\ wx
CNPJ/MF n° 4.745.389/0001-94
\2
\\\
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Num. 12927275 - Pág. 94
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Número do documento: 17090512024500000000012028130
Processo Agrupado - Página 1.514 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927275 - Pág. 95
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Número do documento: 17090512024500000000012028130
Processo Agrupado - Página 1.515 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODERXECUTIVO i
MUNICIPÍODEVÍLHENA a
Procuradoria Geral do Município
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODA2aV
DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO
RONONIA.
Autos n° 0148240-32.2006.822.0001
TJRÚ-?UHFAZ-OZGÍÚ-í124-014830322006"
MUNICÍPIO DE VILHENA, já qualificado por seu
Procurador Judicial esta subscreve, vem, com devido acatamento e
respeito perante Vossa Excelência requerer juntada petição de desistência
de acordo, que já foi apresentado na comarca de Vilhena, via protocolo
integrado.
Termos em que junta este aos autos com a inclusa
documentação pede e espera deferimento.
Porto Velho/RO, O3 de janeiro de 2017.
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/n° - Jardim América
Caixa Postal 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
Tele/Fax: (0xx69) 3919-7065 ou Fax (0xx69) 3322-8439
EmaiI:pgm@pmv.com.br
Num. 12927275 - Pág. 96
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Número do documento: 17090512024500000000012028130
Processo Agrupado - Página 1.516 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTNO MUNICÍPiODEVILHENA it 8 ProcuradoriaGeraldoMunicípio sil￾EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2aVARA
CIVELDACOMARCADEPORTO_VELHO,ESTADODERONDÔNIA.l
Autoso14s24o-32.2oii5Zs22.ooo1
O MUNICÍPIODEVILHENA,já qualificado,nesteato
<re"presentado pela Prefeita Municipal e seu advogado que esta
subscrevem vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor
e requerer o quanto segue: ~
1- Diante da proposta de acordo formulado pelo Municipio de Porto Velho,
em audiência, que assim asseverou:
Os Municípios informaram que Ocorreu reunião na ARON i￾Associação dos Municípios de Rondônia, comparece-ndodiversos
prefeitose que váriosdelesmanifestaramintençãode quenaexccuçño
seja promovido o descontonos repassesde linwnaparcclaoa
preferencialmenteaté 180 (centoe oitenta)meses,considerandoa
dificuldadedos Municipiose o impactoque um desconto[indico
representarianprivaçãodeexecuçãodeserviçoseobrasessenciaisé
manutençãodo próprioentepúblico.informamqueo Municipiooe
PortoVelho, pelo seu Prefeito,sinalizou(lisposiçãode viabilizar a
execuçãonesseformato,porém.anotandoo Procurador'do Município
(Dr. Moacir)quea propostaa ele informadapeloPreleiloatualseriaa
deviabilizar descontosmensaispor 120(centoe xxinte)11165635. l
(...)
Ao ñnál, o procurador dioMunícipio de Porto Velhoinformou que
a propostadepagamentoédividir o valor da dívida cm 120(como
evinte)meses,peloIPCA, atéo fim do pagamento.(..)'
2- \la data de 14/12/2016 o Municípiode Vilhena inicialmente protocoiou
a propostano sentidode aderir ao parcelamentopeloprazode 120 (cento
e vinte meses).
e e
i Conformeatadaaudienciaocorrido,nodia02/12/2016;
CentroAdministrativoSenadorDoutorTeotónioVilela, sin" - Jardim América
Caixa Postal 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
Tele/Fax:(0xx69) 3919-7065ou Fax (0xx69) 3322-8439
Fmailnamãbnmv com hr
a¡ m0-uwIs430117-0943-ot4a2nomm/.mm1
Num. 12927275 - Pág. 97
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.517 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNlCl _'PooeREXECUTIVO PlODEVILHENA a 1
ProcuradoriaGeraldoMunicipio ,
3- OcorreExcelênciaqueajnialisandoo orçamentodoMunicipiodeVilhena
para o ano de 2017, nãofíse pode precisar que esta municipalidade tira
honrar com o pagamento do acordo inicialmente assumido. ¡
4- Ainda, a capacidade de endividamento do Município de Vilhena não
permite neste momento que seja assumido o parcelamento na forma
requerida anteriormente A i i
5- Temosa informarque\nãohápermissão(normalegal)paraqueseja
assumido o parcelamento nas' forma acordada, motivo pelo quai nos
inviabiliza em aderirmos neste momento o parcelamento na forma
requerida inicialmente. *
Ante oiexposto, é a presente :para requerer se digne Vossa Excelência que
seja DESCONSIDERADO A ACORDO JUNTADO AOS AUTOS EM VIRTUDE
DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, COM A CONSEQUENTE um
HOMOLOGAÇÃODA PROPOSTADE ACORDOprotocoladaem 14/12/2016, v
bem como requer seja ¡ntimada novamente o MUNICIPIO DE VILHENA
após o mês de fevereiro de 2017 para querendo se manifestar nos autos. 7
Termos em que, pedem e esperam deferimento.
Vilhena/RO, 03 de janeiro de 2017.
Rosani Terezin ires da Costa Donadon
Prefeit d unicípio de Vilhena
CentroAdministrativoSenadorDoutorTeotônioVilela.sln°- JardimAmérica
Caixa Postal O31 - CEP 789954300 - Vilhena (RO)
Tele/Fax: (0xx69) 3919-7065 ou Fax (0xx59) 3322-8439
Fmairnamfrñnmv com hr
Num. 12927275 - Pág. 98
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.518 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
(5,2. o. rYYñ»'\n-\:~|_>4Q"')L Àm às , ,f/f/;ç
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Num. 12927275 - Pág. 99
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Processo Agrupado - Página 1.519 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PoogaEXYECUTIVO ;'_.;';í"¡lfgz^j353.¡ 3
MUNILIPIO DE VILHENA ,~ *UM-Im
P d'GldM"' -.r rocuraoria era O unicipio Huge.(
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
7 STADO DE RONDONIA.
Autos
TJRD-VHADIS-ÓSOIU-OW¡
k o MUNICÍPIODE VILHENA,já qualificado, neste ato
Ê <representadopela PrefeitaMunicipale seu advogadoque esta
~ sutscrevem vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor
e requerer o quanto segue:
, 1- Diante da proposta de acordo formulado pelo Município de Porto Velho,
s; em audiência, que assim asseverou:
Os Municípios informaram que ocorreu reunião na ARON -
Associação dos Municipios de Rondônia, comparecendo diversos
prefeitos e que vários deles manifestaram intenção de que naexecução ,
sejapromovidoo descontonosrepassesdformaparcelacíQ preferencialmente até 180 (cento e oitenta) meses, considerando a
dificuldade dos Municípios e o impacto que um desconto único
representaria na privação de execução de serviços e obras essenciais e
manutenção do próprio ente público. informam que o Município de
Porto Velho, pelo seu Prefeito, sinalizou disposição de viabilizar a
execução nesse formato, porém, anotando o Procurador do Município
(Dr. Moacir) que a propostaa ele informadapelo Prefeito atual seria a
de viabilizar descontos mensais por 120 (cento e vinte) meses.
(---)
A0 ñnal, 0 procurador do Município de Porto Velho informou que
a proposta de pagamento é dividir o valor da dívida em 120 (cento
e vinte) meses,pelo IPCA, até o ñm do pagamento. (...)l
7-0951-0148240322006822000! "lJRlÍl-PUHFAZ-llillíi
2- lha data de 14/12/2016 o Município de Vilhena inicialmente protocolou
a proposta no sentido de aderir ao parcelamento pelo prazo de 120 (cento
e vinte meses).
/
l Corfofme ata da audiência ocorrido. no dia 02/12/2016;
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/n° v Jardim América
Caixa Postal 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
Tele/Fax: (0xx69) 3919~7065 ou Fax (0xx69) 3322-8439
Emairnnmívõnmv com hr
Num. 12927275 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bUpNaVpJVk1TMGJpT3dydDEydjl3R1dqbkpLaHE5bjJ5SEdlTG05L0twYTNSSVpzLzNuZkNVPQ==
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Processo Agrupado - Página 1.520 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
3- Ocorre Excelência que analisando o orçamento do Municipio de Vilhena
para o aro de 2017, não se pode precisar que esta municipalidade ira
honrar com o pagamento do acordo inicialmente assumido.
4- Ainda, a capacidade de endividamento do Município de Vilhena não
permite reste momento que seja assumido o parcelamento na forma
requerida anteriormente
5- Temos a informar que não há permissão (norma legal) para que seja
assumido o parcelamento na forma acordada, motivo pelo qual nos
inviabiliza em aderirmos neste momento o parcelamento na forma
requerida inicialmente.
Ante o exjosto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência que
seja DESCONSIDERADO A ACORDO JUNTADO AOS AUTOS EM VIRTUDE
DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS, COM A CONSEQUENTE u_Ã_Q
HOMOLOGAÇÃODA PROPOSTADE ACORDO protocolada em 14/12/2016,
bem como requer seja intimadanovamenteo MUNICÍPIODE VILHENA
após o mês de fevereiro de 2017 para querendo se manifestar nos autos.
Termos em que, pedem e esperam deferimento.
Vilhena/RO, O3 de janeiro de 2017.
ires da Costa Donadon
unicípio de Vilhena
Procur s..dm @à
krj. 'à
Rosani Terezin a
Prefei o d
CentroAdministrativoSenador DoutorTeotônioVilela, s/n=- Jardim América
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Emailnnmfmnmv com br
ProcuradoriaGeraldoMunicípio ligas /e
Num. 12927280 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.521 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Z¡ JUPàTX-\Ulx \\xx&xãítâ«taaço;untadaaestesautos 'K/uK4/ lp::[ÍC.
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Num. 12927280 - Pág. 2
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Processo Agrupado - Página 1.522 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ç.^.V.:«.I,(2J-sN'I'híDA *ÇÍ.:,"L'.
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-
DA FAZENDA SENHORDOUTORJUlZDEDlRE|TODA2avARA e_ DEPORTOVELHO-RO. /'
JCIL LALÇxLÍ
EXCELENTÍSSIMO
PÚBLlCADACOMARCA
Autosn°0018433-46.2012.822.0001
LOPESBARRETO,jáquahficadanosautosemepígrfe, PAULOSÉRGlO honrosa presença ge porsuaadvogadaqueestaSubscreve,vemmuirespentosamente,à
VossaExcelência.RELQUERERju
leer.- ntadadoanexosubstabmecimento.
Peloquepededeferimento.
PortoVelho-RO17dejaneirode2017
Ocidedxx*
OAB/R
"=_°'~"(Í''A=.f"=='""§_'**'§=íí'=_ç"_°'"°j"'<'í="'"<'<"="<<"''"**"'<'<'*'<'"*:" 'rim/Ozs¡r~:;:«:::Saiu-s..::no'dm-troOlaria-Porto'x/*elltrómilFaraó-v'(69)92390184 1
Num. 12927280 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:52
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512025700000000012028135
Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.523 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
@ros'CJVIABZÀG-ÊZÍZÕUGB.-
*Sertãfico:a
orimexrodia prazoprocessualem12
considerad
ari.6°:capute§
PortoVelho/RO.
dou?equeoatordmanofo;
25/01/3317.consuierandc-seco
mo
Num. 12927280 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.524 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
,l
80?'.
Li
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J' EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODA2aVARADAFAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
x¡
É=
g
L
. n¡
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIODEPORTOVELHO,jáqualificadonprocesso'
3m epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve,vem, respeitosamente,à presençade VossaIJRO-F'UHFâZ-0\"0K°17-1222-0IQBEIÍOdiEÓilIBPIOOéID" \x/Tf/
_ .xcelência, manifestar sobre as propostas de acordo formulados pelos municípios:
1. Em audiência, ocorrida no dia 02 de dezembro de 2016, o
Município de Porto Velho, atravésde seuprocurador, propôsacordonos seguintestermos:
(...) informou que a propostade pagamentoé dividir o valor da
dívida em 120 (cento e vinte) meses corrigido o valor a cada 12
(doze) mesespelo IPCA, ate' o fim do pagamento. Ressaltou
ainda, que havendo consensointegral dos municípios, pedirá
autorização do prefeito que o valor seja parcelado em 180 (cento
e oitenta) meses, sem a cobrança de Juros.
2. OmunicípiodePortovelho,comintuitodeimplementariuma
maior adesão ao acordo formulou nova proposta nos seguintes termos:
(. . .) 2. Os executados pagaram o valor devido em 150 (cento e
cinquenta parcelas. iniciado no mês de dezembro de 2016.
sendo atualizado pelo IPCA a cada 12( doze) meses.
3.Pelo presente acordo ñca autorizado a retenção pelo banco do
Brasil do valor devido de mensalmente, após rateio, aos
municípios credores do FPM:
4. Os honorários advocatícios na execução sérá o valor de
uma parcela, dividido em 6 (seis) e retido a partir do mês de
ianeiro de 2017 e creditado na conta a9.2290-x. conta 6777-
8daAssociaçãodosProcuradoresdomunicípiodePorto
,i,,4
velho.
Num. 12927280 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:52
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17090512025700000000012028135
Número do documento: 17090512025700000000012028135
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3. Diante da proposta, o município de Porto velho apresentou
petiçãoconjunta,àsfls.703/706comosmunicípiosdeSÃOFRANCISCODOGUAPORÉ,
PIMENTA BUENO, VALE DO PARAÍSO, URUPÁ, TEIXEIRÓPOLIS, MINISTRO
ANDREAZZA,JARU, GOVERNADORJORGE TEIXEIRA, NOVA BRASILÂNDIA,
COLORADO, CABIXI, SANTA LUZIA D'OESTE, CACOAL, ALVORADA D' OESTE,
MAGHADINHO D' OESTE, PARECIS, CORUMBIARA, NOV HORIZONTE,
CEREJEIRAS, JI PARANÁ.
4. Em petição individual, os municípios de JI PARANA fls.
690,CUJUBIM fls. 691/778,ALTO ALEGRE DOS PARECIS fls. 697, sAo MIGUEL DO
GUAPORÊ fls. 699,PRESIDENTE MÉDICI fls. 707,ALTo PARAÍSO fls. 713, PARECIS fls.
722, .JARU ÍlS.730, PIMENTEIRA no OESTE 65.732, COLORADO DO OESTE fls.737.
COSTAMARQUESfls.742,MONTENEGROfls.750,MUNICÍPIODE GUAJARÁ- MIRIM v
fls.759, NOVA MAMORÉ fls.761, MUNICÍPIO CAMPO NOVO fls. 763, MONTE NEGRO
fls. 7374,ESPIGÃO DO OESTE fls. 775, ALTO ALEGRE DOS PARECIS fls. 776, e ALTA
FLORESTA DO OESTE fls. 795, aderiram o acordo nos moldes da petição conjunta de
fls.703/706.
5. Desta forma, requer a homologação dos acordos dos
Municípios acima mencionado,nos moldesdo acordo de fls. 703/705,para que produza os efeitos
legais.
6.Requer ainda, que seja oficiado o Banco do Brasil para
cumprimento a devida retenção e creditamento.
7. Quanto a proposta de acordo, formulados pelos Municípios de
MIRANTE DA SERRA fls.751, ARIQUEMES fls.701, CASTANHEIRAS fls.769,
TEIXEIRÓPOLIS asfls, VILHENA fls. 802,BURITIS fls. 793e SÃOFELIPE, o Municípiode
Porto Velho não concorda com as propostas, uma vez que inviabiliza o processamento e
fiscalização do órgão gestor.
8.Assim, requer que Vossa Excelência que conceda o prazo de 5
(cinco) dias, para os municípios do item 7, manifestarem o interesse de aderir a proposta nos moldes
proposto pelo Município de Porto Velho, sob pena do início dos atos executórios (pagamento
integral em parcela única).
Diante do Exposto, requer:
«Á
Num. 12927280 - Pág. 6
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
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a) Requera homologaçãodos acordosdos MunicípiosSÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, PIMENTA BUENO, VALE DO PARAÍSO, URUPÁ,
TEIXEIRÓPOLIS, MINISTROANDREAZZA,JARU, GOVERNADORJORGE TEIXEIRA,
NOVA BRASILÂNDIA, COLORADO, CABIXI, SANTA LUZIA D'OESTE, CACOAL,
ALVORADA D' OESTE, MACHADINHO D' OESTE, PARECIS, CORUMBIARA, NOV
HORIZONTE, CEREJEIRAS, JI PARANÁ, CUJUBIM, ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
SÃO MIGUEL DO GUAPORÊ, PRESIDENTE MÉDICI, ALTO PARAÍSO, PARECIS,
JARU, PIMENTEIRA DO OESTE, COLORADO DO OESTE, COSTA MARQUES, MONTE
NEGRO , MUNICÍPIO DE GUAJARÁ - MIRIM, NOVA MAMORÉ, MUNICÍPIO CAMPO
NOVO, MONTE NEGRO, ESPIGÃO DO OESTE, ALTO ALEGRE DOS PARECIS ALTA
FLORESTA DO OESTE.
b) Requer subsidiariamente,em caso de homologaçãoque seja
oficiado o Banco do Brasil para efetuea retensãomensal, após rateio, aos municípios credores do
FPM e creditamento na conta do Município de Porto Velho .
C) Requer ainda, o creditamento dos honorários
advocatízios/execução na conta ag.2290-x, conta 6777-8 da Associação dos Procuradores do
município de Porto Velho.
D) Requer que Vossa Excelência que conceda o prazo de 5 dias,
para cs municípios MIRANTE DA SERRA, ARIQUEMES, CASTANHEIRAS,
TEIXEIRÓPOLIS, VILHENA, BURITIS e SÃO FELIPE, manifestaremo interessede aderira
_ :oposta nos moldes proposto pelo Município de Porto Velho, sob pena de início dos atos
CXBCUÍÓTÍOS.
E) Quanto aos demais municípios que não se manifestaram,
deve se iniciar os atos executórios.
Neste Termos
Pede deferimento
KÁR HA MEN MAGALHÃES THURLER
Procuradora - Geral Adjunta do Município
Num. 12927280 - Pág. 7
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2.4;um..-..r ..... :. .cn.:-44.-4vu_l.. ..um._$:<,..:~..,.:..-..._.u...u- k ÀQÍE auezéíáiblâ.Ubaucrgê a
COTQCLUSAO ã Juma)deDireâtbú_@SuaÊ-ÓJAOSa PorãoVe!ho,_§_/__=§__/_LL_
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Num. 12927280 - Pág. 8
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Processo Agrupado - Página 1.528 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré_ 1728, São João Bosco, 76.803-686
l
l
l
l
e-mail:
CONCLUSÃO
Aos C6dias do mês de Fevereiro de2017, faço estes autos conclusos aoJuiz de Direito Edenir Sebastião
Albucuerqueda Rosa. Eu, SilviaAssunçãoOrmonde- Escr¡vã(o)Judicial,escreviconclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipiode CorumbiaraRO; Municípiode Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Das propostas apresentadas dê-se vista ao Município e ao Estado de
Rondônia para manifestaçãota as anotações de estilo, arquive-se o feito.
Int.
Porto Velho-RO, segunda-feira, 20de fevereiro de2017.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Fevereiro de 2017. Eu, Silvia Assunção Ormonde- Escr¡vã(o) Judicial, l
recebi estes autos.
Documentoassinadodigitalmenteem20/02/201717:43:19 conformeMPn°2200-2/2001de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 págÀ1 de 1
PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.079784- Validar emwww.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927280 - Pág. 9
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.529 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Proc.01482493220068.22.0001 Certificoedoa.:fequeodespachofo¡dasponíbihzado( 22/02/20".7.considerando-se comodatedepublicaçaoodi23/02/2017 primearooiautiíuostevworadisponibilização, »matando-seacontagemdo arazoprcessua?em24/02/2017'.primeiradiaumseguinteàdata
PortoVeího/RO,22/02/20?? an*6°',caputes?'a9«daResoluçãonOO7/2007-PR-TJO). consideradadepublicação(artigo4°,§§3=e4°aaaLe¡n.11.419/2006.c/c
Num. 12927280 - Pág. 10
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.530 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
8M
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE RONDÔNIA
_ COMARCA DE PORTO VELHO
FORUM CÍVEL- 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Fórum Cível -Av. Lauro Sodré, n° 1728, São João Bosco - Porto Velho/RO. Fone: (69) 3217-1330
AUTOS: 0148240-32.2006.8.22.0001
CERTIDÃO
Ccrtiñco para OS devidos ñns que devido a dúvida
quanto ao despacho de Hs. 808 faço os autos Conclusos.
Porto Velho, 22 dc fevereiro 2017.
_jígçfíñanoFCFFCÍF;de Carvalho
Té ciáriO 1 Cad:2067_6-0 1
Num. 12927280 - Pág. 11
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.531 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927280 - Pág. 12
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 05/09/2017 11:51:52
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.532 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDlCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Ve|ho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
CONCLUSÃO
Aos 22 dias do mês de Fevereiro de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, Silvia Assunção Ormonde - Escr¡vã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Ve|ho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Em tempo.
Chamo o feito a ordem para correção de erro material no
despacho anterior, e por consequência, determino a intimação dos exequentes e do
Estado de Rondônia, para, querendo, apresentar manifestação nos autos quanto as
propostas apresentadas, no prazo de 10 dias.
Int.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Fevereiro de 2017. Eu,
recebi estes autos.
Silvia Assunção Ormonde - Escr¡vã(o) Judicial,
Documento assinado digitalmente em 22/02/2017 18:21:29 conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.081346 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 1
l
t
de1I
Num. 12927280 - Pág. 13
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.533 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CERTIDÃO
Proc. O14824G-32.20O6 8.22.0001'
Certifico e dou fe que o despacho fo¡ chsponnbihzadoza) no DJ N= 37 de
24/02/2017,considerando-secomo data de publicaçãoo dia 01/03/2017.
primeirodia útil posteriora disponibilização.anncíando-sea contagemdo
arazo processuai em 02/03/2017., primesro dia úti¡ seguinte à data
considerada de publicação (artigo 4°_ §§ 3° e 4°, da 'Ler n 13419/2006. c/c
an 6° canu¡ e § 1°_ da Resoiução n_ CIOYIZOOY-PR-TJRO)
Porto Velho/RO 01/03/2017
Num. 12927280 - Pág. 14
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.534 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ãFf v. FAZ. ;mascara
':_iE ID. 3 n(
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
Autos - 0148240-32.2006.8.22.0001
Requerente: Município de Porto Velho e Municipio de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia e outros.
ESTADODE RONDÔNIA,já qualificadonosautos,presentepor seu
MANIFESTAÇÃO TJRU-F'UHFñZ-0203I7-100a 01482403220 agüogg¡ procurador abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,
manifestar na seguinte forma:
Considerando a complexidade do feito, requer vista nos autos pelo prazo
de 05 (cinco) dias para manifestar em relação as propostas apresentadas.
Nestes termos, espera deferimento
Porto Velho (RO), 02 de março de 2017
remake L
Winston Clayton Alve Lima
Procurador do Esta de Rondônia
Av. Farquer, 2986, Edificio Pacaás Novos - 3° andar - Palácio Rio Madeira - Pedrinha
- Porto Velho - Rondônia
Num. 12927280 - Pág. 15
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Num. 12927280 - Pág. 16
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.536 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
, : 4/
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA .A ~
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado no
processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à
TÉRU-FWJHFAZ-OóOMT-1231-01492403220068220001
presença de Vossa Excelência, considerando o despacho de fls.810, informar que já
houve manifestação sobre as propostas de acordo formulados pelos municípios às
fI.806/807.
Requer o regular processamento do feito.
Termos que,
Pede deferimento.
Procu dor eral do Município
Num. 12927280 - Pág. 17
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.537 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927280 - Pág. 18
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.538 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia ~
MUNICIPIO DE NOVA UNIAO
Procuradoria Jurídica
www.novauniao.ro.gov.br
EXCELENTÍS_SIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA2.3VARADA
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO.
J.AUTOS N.° 0148240-32.2006.8.22.0001(reunidosos autos n.° 0022132- g
11.2013.8.22.000; 0243545-43.2006.8.22.0001 e 0019830-14.2010.8.22.0001)
MUNICÍPIODE NOVAUNIÃO,já qualificadonosautosem epígrafeque
lhe moveMUNICIPIODE PORTOVELHO,vem por sua procuradorajurídica
cue no final assina, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e
mquerer o que segue:
O município Requerido, por seu atual gestor, que no final assina, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se pela adesão
ao acordado na petição conjunta de fls. 703/706, requerendo a sua inclusão
quando da homologação do referido acordo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Novaunião,08demarçode/2017
Avenida Duque de Caxias, 4, C o, CEP 76.924-000
Nova Uni -Ron 'nia
erc/pj
M5/
jAIJRIFFWIHFAZ-CISÓÕÍ7'WW-OIÉIÊÊÍIÕÊÊÊÉIÍIÉÊÊÊÚÕÕI ;JC610?-O
Num. 12927280 - Pág. 19
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.539 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Au
raugumu-mn
Num. 12927280 - Pág. 20
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EXCELENTÍS_SIMOSENHORDOUTORJUIZ DE DIREITODA2° VARADA
FAZENDAPUBLICADACOMARCADE PORTOVELHO- RO.
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AUTOS N° 00148240-32.2006.8.22.0001
'i CumprimentodeSentença ~090317-102 -01482403220068220001
MUNICÍPIODESERINGUEIRAS,jáqualificadonosautosemÉ
epígrafe,porseuprocuradoraofinalassinado,vemrespeitosamenteàpresençade
VossaExcelênciaematençãoaor. DespacholD.7739141REQUERERqueseja
HOMOLOGADOo acordoentreo Municípiode PortoVelhoe o Municípiode
Seringueiras,nostermosjá propostocomos demaisMunicípiosaderentes,
informandoaindaqueconcordacomtodostermosdoreferidoacordo,inclusivecom
osvaloreslançadosemplanilhaanexae ascondiçõesdepagamento.
Requeraindacasosejanecessáriaa intimaçãodo Municípiode
PortoVelhoparasemanifestarquantoàadesãoaodoMunicipioorarequerente.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Migueldo Guaporé,08de marçode 2017.
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/
AMARKDO ASFERRHRA
Procur Municipal
jlv. Marecñafqipndbrt,984,Centro,CBF.76.934-000,Seringueiras/RO,Tone:(69)3623205536232698e84094044
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PREFElTURAMUNlClPALosSERlNGUElRASi DRH
ESTADODERONDONIA PODEREXECUTlyO v, - a,4¡ "
TERMO DE POSSE
CARGO EFETIVO
O PREFEITOMUNICIPALDESERINGUEIRAS.nousodesuas atribuiçõeslegais,maisodispostonoartigo16,daLeiMunicipaln=048/94, considerandooEditaldeHomologaçãodoConcursoPúblicon=001/2010,publicado '1 em16/06/2010,EditaldeConvocaçãon°001/2010,publicadoem22/06/2010, e' EMPOSSAnestadataoservidorAMARILDOGOMESFRREIRA,nomeadopelo Decreton°038/2010,publicadoem25/06/2010,paraexerceroCargoEfetivode ADVOGADO20horas,habilitadoemConcursoPúblico.
OservidorapresentouosdocumentosexigidosporLeieprestouo compromissodecumprirfielmenteosdevereseatribuiçõesdocargo,bemcomose comprometeuaobservarosdeveresdeServidorPúblicoMunicipalprevistosnoartigo 29,daLeilvlunicipaln°048/94,anexandoaesteTERMO,declaraçãoquantoao exercicioouNãOdecargooufunçãopública.
Paraconstar,euLUSIANNEAPAREClDABARCELOS,Secretária MunicipaldeAdministração,lavreiopresenteTERMO,quevaiassinadopeloSenhor Ptefeíioñ/lunicipale peloempossado.
à', Sie/TiiiguelraS,25dejunhode2010.
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_/¡ f W 'AÍ z (/ ,i/y/ _ ,Í t, V* ' r' ;í 36// ' CelsoLLg/Ízñtarda
PrefeitoMunicipal
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Lus/'anneAparecida Barcelos
SecretaríadeAdministração
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Amar/IdoGen/esFerreira
Empbssado
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zhrcnitlziJorge'lcixcirn.0.35~ lonc:(:<:»_'4('~2Í:-2(':(:0
Num. 12927280 - Pág. 22
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ptsaucAf
EXCELENTÍSSIMOSENHOURDOUTROJUIZ DA29VARADAFAZENDAPÚBL|CADACOMARCADE
PORTO VELHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Autos:00148240-32.2006.822.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
; MUNICÍPIODE ITAPUÃ DO OESTE/RO,pessoa_jurídicade dir 'to
É público,inscritanoCNPJsobon°63.761.936/0001-55,comsedenaAvenidaAyrton
Senna, 1425, Bairro Centro, CEP: 78937-000- Itapuã do Oeste/RO, através de seu
procurador e advogado JOSE ALBERTO ANISIO, com e-mail profissional
betoanisio advúDhotmaiLcom,que recebe as comunicaçõesprocessuaisno endereço
supracitado,vem perante VossaExcelência, requerer, TJRíJ-PUHFâZ-090317-11 4-01482403220068220 1
I- Adesão ao cumprimento de pagamento parcelado do acordo na
Prefeitura de Porto Velho, conformeprocessoacima.
I - HABILITAÇÃO do AdvogadoProcuradorDr° JOSE ALBERTO
ANISIO, OAB/RO n° 6623 (conforme Portaria n° 046/GAB-PMIO/ 17), com
endereçona AvenidaAyrton Senna, 1425, Bairro Centro, CEP: 78937-000- Itapuã do
Oeste/RO, requerendo que as publicaçõese intimações sejam realizadas, doravante
tanto em seu nome como em nome do Município de Itapuã do O'este, sob pena de
nulidade.
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Itapuã do Oeste, 09 de Março de 2017.
ã D'Oeste RO
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PREFEITURAMUNlClPADÊrTAiàuÁIDOOESTE PODEREXECUTIVO-GABINETEMIIJNICIPAL
PROCURAÇÃOADJUDICIAEET XTRA
OUTORGADO:JOSÉALBERTOANISIO,brasileiro,caado,advogado,inscritona OABRO6623,portadordaRg.4230.389-5PRedoPF555.313.429-34,com endereçoprofissionalnaAv.PinheiroMachado,1710,SoCristóvão- PortoVelho RO,fone69-99273-2020- email-betoanisioadv@hotail.com.
PODERES:Pelopresenteinstrumentoparticularoutorgospoderescontidosna cláusula"AdJudiciaeEtextra"eosespeciaisparaeresentarooutorganteem
seguindoumaseoutrasatéofinaldadecisão,usadoosrecursoslegaise acompanhando-os,conferindo-lheaindapoderesespecialpraconfessar,desistir, recorrer,acordar,discordar,transigir,firmarcompromisso, assinar,recebercssão decrédito,firmaracordosemaudiênciasouforadelas,hbilitarcréditos,recebere
receberquantias,levantaralvarásouguiasdedepósitos'untoaCaixaEconômica FederaleoubancodBrasilS/A,eaindafornecercrtadeanuênciaparo cancelamentodeprotestos,bemcomosubstabelecercomousemreservapoderes extraudiciais,nostermosdaLei8906/94,sendoqueserãodadosporbonse valiosososatosquetiveremsidopraticadosnoexercíciodopresentemandato.
ItapuãdoOesteRÓ),09deJaneirode2017.
t, *$227 $ G RCIACAVALHEIRO
PREFEI
MO
marçode2017._ Rum_de Ar 3 O e ' lnterira
Emolumentos'R$8,79,Fuju. SelaRüígâzffirdep'RW55- Fundimper:RSD65. Fumorpge: 5216 ,Total = .4
::idade do solo em: wwwximjusbrlconsullnseioi RuaFnmanggnãamnzyonm n°1470Comte-CEP:76.861-000-Fone:(69)1231-2450
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Num. 12927280 - Pág. 25
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DAN .. .
FAZENDAPÚBLICADACOMARCADEPORTOVLEHOOUROPRETOQ.®'~V"
OESTE - RONDÔNIA à
ai»v URÚ-PUhFAZ-l00317-0833-01
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, já
qualificadanosautosemepígrafe,porintermédiodesuaprocuradoriaqueestaSubscreve,
vem respeitosamenteà presençade VossaExcelência,manifestar-senos seguintes
termos:
O Município de Ouro Preto do Oeste, Vem aceitar a
propostarepassada,paraparcelamentodadívidaem150vezes,conformeautorizaçãodo
Chefe do Poder Executivo, que segue em anexo.
Nesses Termos
Pede Deferimento
Ouro Preto do Oeste- RO, 06 de março de 2017
LucineíFe deCastro Procuradora Município
Num. 12927280 - Pág. 27
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*sev. Fra.-PUEW=
\Wa.
PREFEITURAR0MIIIIIBÍPIII IIEIIIIRII PRETOIll¡ IIESTE
GABINETE Ill) PREFEITO
MEMORANDO N.° 48/PJ/2017
DA: PROCURADORIA JURIDICA.
PARA: GABINETE
DATA: 22/02/2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através do presente informar que consta em
andamentoAçãoCobrançaajuizadapelo Municípiode PortoVelho-Ro em face do
Estado de Rondônia e os Municípios, sob o n° 0148240-32.2006.8.22.0001, em
trâmitena 23 Varada FazendaPúblicada Comarcade PortoVelho-Ro,conforme
documento em anexo.
Referida ação teve comoobjeto revisar os índicesdo fundo
de participaçãodos Municípiosdos Impostossobre Circulaçãode Mercadoriase
Serviços (ICMS) e repasse de diferenças apuradas referentes aos exercicios
anteriores a 20061,_Vale ressaltar que os Municípiosdo Estado de Rondônia
passaramfigurarnopolopassivodasaçõescomolitisconsórcio.
Segue em anexo a planilha de vaiores a serem devolvidos
peiosMunicípiosVder/wtreelesoMunicípiodeOuroPretodoOeste,novalordeR$
esetereai/e uarenta ' 1.845,677,4?éu/m milhã,oitocentosequarentaecincomile.seiscentosestenta
cincocentavos). !u
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Num. 12927280 - Pág. 28
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92.o PIIEEE|T|IIII|B0MIIIIIBÍPHIIIEMIM)PRETOIll)ESTE<m=
GABINETEIll) PBEEE|T0
A propostarepassadaparaos Municípiosé no sentidode
parcelamentoadívidaem150(centoecinquenta)vezes,comreajuste'anualpelo
indexador IPCA.
ç É oportunofrisarqueo Estadofoicondenadoa fazera
devoluçãodestadiferença,entretanto,esseônusdiantedonovoíndicederepasse
paraoexercíciode2006,estabelecidopeladecisãoessaresponsabilidadeemtese
possuiparaosMunicípios,quemesmoterceirodeboafé,receberamtaisquantias
a época,e agorasãoobrigadosa devolver,sendoquetransitouemjulgadoa
decisão em 2010.
Dessaforma, SenhorPrefeito,submetoo presenteà
apreciaçãoe deliberaçãodeVossaExcelênciareferentea propostadoacordo
acima mencionado.
Solicitoinformaçõesnoprazomáximode 48 horas,umavez
queoprazojudicialparaaderirounãoaoacordojáseencontraexpirado.
LUCINEIFÉRÉDECASTRO
PROCURAIÂORAo MUNICIPIO
OABÍRO967
Num. 12927280 - Pág. 29
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Num. 12927280 - Pág. 30
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURAMUNICIPALDEVALEDOANARI__ /
LeideCriaçãon.g572de22-06-1994 3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EXCELENTÍSSIMOSENHORJUIZ DE DIREITODA 2a VARADA FAZENDA
PUBLICADACOMARCADE PORTOVELHO-RO,
PROCESSO n° O148240-32.2006.822.0001 ?E-ÊÂÀÊÉQÚEÉÊOOEETEÊQÚOÊ
íãRü-ÊüHFàZ-14Ú317~I'
o MUNICÍPIODEVALEDOANARI,ESTADODE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito publico, CNPJ n° 84.722.917/0001-90,com sede
Administrativan Av. CapitãoSilviode Fariasn° 4571 - centro,Valedo Anari,
Rondônia,representadopelo ExcelentíssimoPrefeito MunicipalSr. ANlLDO
ALBERTON',CPFn.°:581.113.289-15e RG n.°3.684.417-5/SSP/PR,atravesde
suaProcuradoriaGeral,e porintermédiodo ProcuradorGeralzin finefirmado,vem,
respeitosamente,à presençade VossaExcelência,expore ao finalREQUERER:
Ante a situação de dificuldadefinanceira enfrentada pela
municipalidade,cujo processosomenteagoratomamosconhecimento,optamos
pelaadesãoa PETIÇÃOCONJUNTArealizadanodia12/12/2016entreo Municipio
de Portovelho e outrosMunicípios,para firmaracordopara cumprimentoda
execuçãoposta,tendocomoformade pagamento,o parcelamentoem 150 (cento
parcelas)com atualizaçãocada doze mesespelo IPCA, conformeplanilha
constante na citada petição conjunta.
1 - RG e CPFprefeito;
2- PortarianomeaçãoProcuradorGeral;
Av. CapitãoSilvio de Farias n.° 4571 - Centro- CEP. 76.867.000- fone/fax(0XX)693525 - 1058
VALE DO ANARJ-RO
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1_;-' v'. r t*'~*'~l-~'--'*<ç
PREFEITURAMUNICIPALDEVALEDOAN RB. /[ ESTADODERONDÔNIA< X022É
Lei de Criação n.g 572 de 22-06-1994 ="'<=<""°=
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assimsendo, manifestamospelo interessede firmaro presente
acordo, nos moldes da PETIÇÃO CONJUNTA firmada em 12/12/2016.
Nesses termos, pede deferimento.
Vale do Anari - RO O9de março de 2017.
de/lMúrMota/azáomwíãodkcyow í
Procurador Geral
Portaria n° 1595/2017
OAB-RO n° 5.847
Av.CapitãoSilviodeFariasn.°4571- Centro- CEP.76.867.000-fone/fax(0XX)693525-1058 VALE DO ANARI-RO x
Num. 12927280 - Pág. 32
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MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI
PREFEITURA MUNICIPALDE VALE DOANARIU:
GABINETE DO PREFEITO ~ <7 : Le¡decriaçãon?572de22-oe1994i ._
PORTARIA N° 1595/GP/17
De 03 de Janeiro de 2017.
<NOMEIA 0 SR. FRANCISCO DE ASSIS MOURA
GOMES RODRIGUES PARA OCUPAR O CARGO
DE PROCURADOR GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITODOMUNICÍPIODE VALEDQANARI, nousodesuacompetênciae tendo
em vista o quedispõea Lei Municipal n° 741/2016;
RESOLVE
Art. 1° Nomear o Sr. Francisco de Assis Moura Gomes Rodrigues, para ocupar o
cargodeProcuradorGeral,daPrefeituraMunicipaldeValedoAnari.
ParágrafoÚnico- OsefeitosfinanceirosretroagemaodiaO1deJaneirode2017.
Art. 2° Esta Portaria entraráem vigor a partir da datade publicação.
Art. 3° Revogando-seasdisposiçõesem contrário.
GABINETEADOPREFEITODOMUNICÍPIODE VALEDOANARI,AOSTRÊS
DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2017.
hi1 oAlberton
Prefeito PUBLICADONOÀTRIO
DA PREFEITURA E
CAMARA MUNICIPAL
CONE. ART. 89 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL
em 03/01/ H
*I
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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r ::osp.autosdo(a):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEME§%MmM
PODEREXECUTIVO *V- ,
PROCURADORIAGEALnoMnnrníprHageuhj
EXCELENTÍSS|MO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 29 VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DERONDÔNIA.
@Hime62 2006
Autosn( 0022132-11.2013.8.22.0001)
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,pessoa jurídica de
direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o
n. 04.104.816/0001-16, com sede à Avenida Tancredo Neves, 21ÉÊ7/1
Setor Institucional, Cep 76.872-854, através da Procuradoria
Geral do Município e, por intermédio do Procurador que esta
subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, dizer e ao final requerer:
1 - Em virtude do despacho Publicado no
Diário da Justiça de Rondônia em quarta-feira, 8 de março de
2017, reiteramos nosso posicionamento com relação a adesão e
acordada em petição conjunta de parcelamento em 150 (cento e
cinquenta) parcelas, respaldada em planilha apresentada pela
AROM, a qual aderimos. w-l
ê
É
2 - Cumpre salientar que neste ato, estamos
reiterando nosso pedido anterior, tendo em vista que a 3
Procuradoria do Município exequente desconsiderou os termos em.ã
. ._ v¡
sua manifestação. 8¡
à\
U3 3- Anteoexposto,requer: Ê:\b 3.1 - Que seja recebido, aceito eâã /
homologado pelo exequente e pelo juízo, a proposta degà
parcelamento em acordo com os demais Municípios. É
à|-- 3.2 - Seja recebido o presente termo de
adesão ao parcelamento na forma proposta conjuntamente.
Termos em que,
Pede deferimento.
Ariquemes-RO 13 de março de 2017. LLZÊÊESchrammel;
Procurador do Município
OAB/RO 1292
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'148240.32.2006. 822. . 0001
'Página 1 de 1
ProtocoloIntegrado 14/12/201616:35:45'
Cartorio Distribuidor - Vilhena 4.1.1-., A
1.2"v. PüÓLÍCíoj
A: rh2f ' .' .b px az@tjrojusr !Hs-g j
;ComunicamosorecebimentodaPtiçãoreferenteauos148240.32.2006.822.I
https://webmail.tjro.jus.br/webmai1/basic/index.html?_l=item&p0=html&p1=htm1&p... 15/12/2016
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_b_
31"¡ 8016,/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 VARA DA
FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO - RO.
Proc. N° 0148240-32.2006.8.22.0001
\ ÓÚJl7'1144'0143Ê40322Ó0632Ê001
sÀo FELIPE D' OESTE, pessoa
qualificada nos autos do
Advogado Municipal que esta
perante Vossa Excelência se
MUNICIPIO DE
de direito publico,
epígrafe, por seu
respeitosamente
juridica já
processo em
subscreve vem
marifestar no seguinte sentido:
Considerando que C) Município de São
d'Ceste atua nos autos na qualidade de litisconsorte passivo.
em
Felipe
Reitera a proposta apresentada
onde requer que seja efetuado o parcelamento da
demanda judicial, naqueles exatos
o valor de R$
dezembro/2016,
da presente
ou seja,
divida objeto
valores que couberem ea este municipio,
168.543,90 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e
três reais e noventa centavos) em l50 (cento e cinquenta)
pa:celas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ l_l23,63
(mil cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos)
[lua JucülePzujiecixn° 191. ("entro VSã<:l'clnwcd'()cs1c l(() Ciilt 7(x()77-(MJO e-niuik I
ccseiraxvicirai"Zfholrnail.com
Num. 12927280 - Pág. 39
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33H,
Requer ainda que as parcelas acima descritas
sejam descontadas dos valores a serem repassados a este
município diretamente na conta de repasse do ICMS.
Termos em que
Pede e espera deferimento
São Felipe d'Oeste/Porto Velho, RO, O8 de
ma:ço de 2017.
, W
César Augusto 'eira - O RO 3229
Advogado Muni ipal
J'
- Rua Judite Pacheco. n° 101. (Entro e São Felipe d'Oeste ~ R0 CliP: 76977-000c-n1aiI: 2
Lcsaraviciru?RhotmaiLcom
Num. 12927280 - Pág. 40
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ESTA0o DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CA cA ULA/VDIA
PROCURADORIA MUNICIPAL
à.:* 1
AO EXCELENTISSIMOSENHORJUIZ DE DIREITO DA 2o VARA DA FAZENDAPÚBLICA
oo ESTADODE RONDÔNIA
Autos n. 0148240-322006822.0001 JiiCl-PVHFâZ-1ó03l7-1143-0148240322005322000¡ MUNICÍPIODEcACAULÂNDIA- ESTADODERONDÔNIA,pesso'
jurídicadedireitopúblicointerno,inscritanoCNPJsobo no63.762.058/0001-92,com
sede na rua João Boava, no 2119, centro, Cacaulândia/RO,por intermédio do
procuradorqueestasubscreve,vem, respeitosamente,à presençade VossaExcelência,
requerer nos seguintes termos:
Quedevido'a situaçãode dificuldadeñnanceiraenfrentadapela
municipalidade,cujo processotomamos conhecimento,e optamos pela adesão a
PETIÇÃOCONJUNTArealizadanodia12/12/2016entreo MunicipiodePortoVelhoe
outros Municípios,para ñrmar acordo para cumprimentoda execuçãoposta, tendo
comoformadepagamento,o parcelamentoem150(centoparcelas)comatualização
cadadozemesespeloIPCA,conformeplanilhaconstantena citadapetiçãoconjunta.
Assim sendo, manifestamospelo interesse de firmar o presente acordo,
nosmoldesda PETIÇÃOCONJUNTAfirmadaem 12/12/2016.
Termos em que, pede deferimento.
Ariquemes-RO, 15 de março de 2017.
'Tx
\Valdecir.Batista7 .OAB/RQÀl/Z?
<ProcuradgroMunicipalJ
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. ~1rr¡1r:¡'z u .
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, .. .n .x
2017/2020
Processo n.9:
autos,vem respeitosamentea presençade VossaExcelência,por intermédiode seu
procurador,eemfacedamanifestaçãodoMunicípiodePortoVelho,DIZERqueconcordacom
os termos da petição conjunta
presentesautosempetiçãoconjuntadodia12.12 de2016.
EXCLENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZDEDIREITODA29VARADAFAZENDAPÚBLICADA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO.
00148240-32.2006.822.0001
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, devidamente qualificado nos
iTJKU-PUHfAZ-isosn-i143-01432403220063220001
de f|s.703/706, ADERINDOassim ao acordo firmado nos
Termos em que,
pede deferimento.
AOA/Ro933
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Processo Agrupado - Página 1.565 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADODE aowoôwm.
MUNIClPIODECHUPINGUAIJA
EXCELENTlSSlMOENHORJUIZDEamam,DA2:9Maia/ADAFAZEMQA?doom@o
ESTADOos RONDÔNIA
Autosn. 014824032.2oa6,322.ooo1
MUNICÍPIODEÍVCHUPINGUAIA-5g.,pessoajuridicaeledireitoPublito,
devidamenteiscritonoCNPJsobn?01.58.7.88:,7/000~l-29,comsedenaAv.27,n.
1133,nacidadedeChupinguaia- RO,representadopela;PlzefçeitaSHEILAELAVlA
ANSELMOIVIOSSO,vematravésdesuaProcuradoria,@serahdoMlUrÚÍClÀpÍUpo:
intermédiodaPigocuradoraGeralqueesta.Subscreve,vem,i:es_¡3~e.itos_amgmite,à,
presençadeVossaExcelência,requerernosseguintestermos.; m
Que devidoa situaçãode dificuldadesfiinanceira@ITÍIIÉIÍÊJCÍÕpela
municipalidade,cujoprocessotomamoscosnhecipmemtto,b,comotendoemsrisr.;
possibilidadesdeparcelamentododébito,nostermos.da @Eng/ãoCowruiwrxx
realizadanodia12/12/2016entreoMunicipiodePortovelhoeoutrosNlLILhglpiLÍts,
parafirmaracordoparacumprimentodaexecução_posta.,tendocomo?emu;lie
pagamento,o parcelamentoem150(centoparcelas)COIgD.atualizaçãocada«lulu
mesespelolPCA,conformeplanilhaconstantemacitdapetiçãoCOnjunla.
Assimsendo,manifestamospelointeresseeleElrmarro»presenteacordo,nos
moldesdaPETlÇÃOCONJUNTAfirmadaem12/12/2016.
Nesses temos, pede deferimento.
,\\unida\killcrLuísPilusn.<lLU- Centro-Lliupingtnniz¡- RU--LliPWiüiflll-Ulllll'UNI;40099ÍxH1-:l~l(dl.
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ESTADO DE RONDÔNlA
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA
Porto velho, i5 de março de 2017.
VV*
SH AFLAVIAANSELMOM
7/ (A
"zPrefeitaMunicipal
//.._. _...
f: l.
IMQTVÊTEÍÊÉÉIÀWAPIZZATO
Procuradora Geral
\u-¡mm\ nltcrl m»Him n.' I 15.¡ v( cnlru (_hupiuzuniz¡N= ~l Í*l' TOÂFNPJN/'ÍJ PÚNIC uno» .U .N. Lua».
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Processo Agrupado - Página 1.568 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFElTURAMUNICIPALDERIOCRESPO
Lei de Criação N.° 376/92 - 13/02/92 EstadodeRndônia % O2
GABINETE DO PREFEITO MUNÍCIPAL ?releiturada
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIAGERAL 10g21mmgás/m'comopovo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Autos n. O148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, já devidamente qualificado nos autos, por
TJRU-FVHFAZ-IÓOSI7-0942-014Ê<40322006322 O
intermédio do Procurador Geral do Município, vem, respeitosamente, ante Vossa
Excelência, informar que concorda com o parcelamento do Débito de R$ 216.029,11, em
150 parcelas iguais.
Desta forma, Requer a homologação do acordo entabulado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rio Crespo/RO, 14 de março de 2017.
ReginalàoIgerreizdosSantos
Procurador Geral do Município
Rua Ermelindo Milani, l 160 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
?É
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/2013- e-mail: prefeiturariocrespo@hotmail.com
Portal Transparência:wxvwriocresporo.gov.br
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PREFEITURAiiâiUNlCiPALDERIOCRESPO .emx
Lei de crime N.= 376/92 ~ 13/02/92 ° EstadodeRndônia
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL moram::
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N°2571l2017»GAB-PREF.
DE O4 DE JANEIRO DE 2017
J_ .. ' A .. .mmw*~<°'
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EVANDROEPiFANIODEFARIA,Prefeito;MunicipaldeRio
Crespo-RO.,nousodasatribuiçõesque!hesãoconferidaspeioincisoiV,doArt.66,da
;ei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. - 1° - Nomear,ao Cargode Procurador Geral, o Sr°.
ReginaldoFerreiradosSantos,lotadonocargoemComissãonaProcuradoriaJurídica,
constante no Anexo Iii, da Lei Municipal n:°49612010.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
çiubticação,revogandoas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04de Janeiro de 2017.
fsabeiEpifâniodeFariaMartins
Chefede Gabinete
m2s31 iz2oiz
PJbiicado em
04/01/2017.
RuaEnneiíndoMilani,1160- Centro- CEP. 76.863-000- RioCrespo- RO
CNPJ/MF:63.761.977/0001-41- E 693539201012013-e-maíi:
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Num. 12927280 - Pág. 50
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Num. 12927280 - Pág. 51
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ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJU|Z DE DlRElTODA2° VARA DA
FAZENDAPÚBLICADE PORTOVELHO- ESTADODE RONDÔNIA
Autos - O148240-32.2006.8.22.0001
Requerentes: Municípiode Porto Velhoe Municípiode MonteNegro
Requerido: Estado de Rondônia e outros ?-01440322Õ$$B2Ê0õOi
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MANIFESTAÇÃO \|
ESTADODE RONDÔNIA,já qualificadonosautos,presentepor seu
í TJRü-FÊBFÊZ-Eíiü?
procurador abaixo assinado, vem respeitosamente,perante Vossa Excelência,
manifestar na seguinte forma:
Considerandoa complexidadeda matéria, bem como a grande
quantidadede partese o interessepúblico,a FazendaPúblicaEstadualrequervista
nos autosfora do Cartório pelo prazo de 05dias para manifestação.
Nestes termos, espera deferimento
PortoVe<ho,16demarçode2017 mou
Winston Clayton AIv s Lima
Procurado do o de Rondônia
Av. Farquer, 2986, Edificio Pacaás Novos - 3° andar - Palácio Rio Madeira - Pedrinha
- Porto Velho - Rondônia
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Num. 12927280 - Pág. 52
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Processo Agrupado - Página 1.573 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PROCURADORIAJURÍDICA ..(55~í¡'7777¡"
AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Autos n. 0148240-32.2006.822.0001
O Município de BURITIS- RO, pessoa
jurídica de direito Público, com sede à Rua São Lucas, 1486, Setor 6, Buritis-RO,
representado pelo Prefeito RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA vem através
de sua Procuradoria Geral do Município e, por intermédio do procurador que
esta Subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
nos seguintes termos;
Que devido à situação de dificuldade
financeira enfrentada pela municipalidade, cujo processo tomamos
conhecimentqe optamos pela adesão a PETIÇÃO CONIUNTA realizada no
dia 12/12/2016 entre o Município de Porto Velho e outros Municípios, para
iirmar acordo para cumprimento da execução posta, tendo como forma de
pagamento, o parcelamento em 150 (cento parcelas) com atualização cada doze
meses pelo IPCA, conforme planilha constante na citada petição conjunta.
RuaSãoLucas,2486,Setor6,Buritis-RO-CEP76.880-000
TIRU-FUHFAZ-E10317-0936-01482403220068220001
Num. 12927280 - Pág. 54
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PROCURADORIA JURÍDICA II:\J'\3 ÍÉK\
Este Município já havia se manifestado
anteriormente no sentido de firmar acordo, todavia, constou na sua petição
anterior, o prazo de 180 (cento e oitenta) meses para cumprimento, o que não
fora aceito pelo Município exequente.
Assim sendo, manifestamos pelo interesse de
firmar o presenteacordo,nos moldesda PETIÇÃO CONJUNTA firmada em
12/12/2016 e na forma descrita no paragrafo primeiro deste documento para
que surta seus efeitos legais a fim de firmarmos o acordo com o exequente para
quitação do débito.
Nesses temos, pede deferimento.
Porto Velho, 18 de março de 2017.
FERNANDOBERTLIOLPIETROBON
Procurador Geral do Município de Buritis
Rua São Lucas, 2486, Setor 6, Buritis-RO - CEP 76.880-000
Num. 12927280 - Pág. 55
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Num. 12927280 - Pág. 56
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Processo Agrupado - Página 1.576 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Autos n. 0148240-32.2006.822.0001
O Município de CASTANHEIRAS RO,
pessoa jurídica de direito Público, representado pelo Prefeito ALCIDES
ZACARIAS SOBRINHO, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, requerer nos seguintes termos;
vem,
dificuldade
tomamos
Que devido à situação de
financeira enfrentada pela municipalidade, cujo processo
conhecimento,e optamospelaadesãoa PETIÇÃO CONJUNTA realizadano
dia 12/12/2016 entre o Município de Porto Velho e outros Municípios, para
firmar acordo para cumprimento da execução posta, tendo como forma de
pagamento, o parcelamento em 150 (cento parcelas) com atualização cada doze
meses pelo IPCA, conforme planilha constante na citada petição conjunta.
Nesses temos, pede deferimento.
Porto velho, 18 de março de 2017.
Prefeito Municipal
Castanheiras-RO -
IIRO-PUHFÉZ-ÊIOM7-1147-01482403220068220001 \.\\///
Num. 12927280 - Pág. 57
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Maria Zacarias dos Santos
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Num. 12927280 - Pág. 63
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Num. 12927280 - Pág. 64
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Inc-unanauuzguunnpnii
;c: v. FAZ.@ísàédüã
ã<HQ_mu-m_
PODERJUDICIÁRIO
ESTADO DE RONDONIA
, qoMARcA DE PORTOVELHO ,
FORUM CIVEL- 2° VARA DE FAZENDA PUBLICA
CARGA RÁPIDA
PROVIMENTO N. 003/2009-CG
TERMODERESPONSABI@A054 ~0:4924046êweaaêg* 2'
í 0007 * ,é.m, N°DOSAUTOSACÊÊIIEÊA¡4155155.gm.wo; * 47H05
VOLUMES: FOLHAS:
REQUERENTE:Muohcífaw012Qon/[OI/«Á/IaeQ1405
REQUERIDO:Musqip/_PIV0hWUVWKf «QI/AM
ADVOGADO:ÔarnZoÁoInwHÁ/maja 5km.
N°OAB:50?Ás/fo
ENDEREÇO:
TELEFONE(S):?161165735l/q840543H
Processo/ nestetermo, comprometendo-me a deVolVê-losno prazo de 02 (duas)
horas, contado da assinaturaque se se ue./2o17,AsÁ/àÁÓffmm
ASSINATURA DO ADVOGADO: I
ASSINATURADOSEVIDOIÔ
, _ / _ DEVOLUÇÃQM/M/zmlàsá??na?PETIÇAO
MATRÍCULAEASSINATURADOSERVIDO
PORTOVELHO,@É / Ú
. 104(?Ó
Av. Lauro Sodré, n. 1728, S. João Bosco - Porto Velho/RO - CEP: 76804-110 Fone 3217-1330
Num. 12927280 - Pág. 65
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Num. 12927280 - Pág. 66
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Processo Agrupado - Página 1.586 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODEREXECUTIVO '¡:.;,g_,;gg,j¡ggà
MUNICIPIODEVILHENA k i¡
ProcuradoriaGeraldoMunicípio '° i_
EXCELENTÍSSIMOSENHORDOUTORJUIZ DEDIREITODA2aVARA
DA FAÉENDAPUBLICA DA COMARCADE PORTOVELHO, ESTADODE
RONDONIA.
Autos n° 0148240.32.2008.822.0001
O MUNICÍPIO DE VILHENA, já qualificado,
representado pelo seu Procurador Judicial que está Subscreve, vem -
respeitosamenteà presençade VossaExcelência,se manifestarace'rc"a="'
execução em curso nos autos acima epigrafados, nos seguintes termos:
»l à
?~095Ê-018
Da indisponibilidade do interesse público
Douto Magistrado, inicialmente consignamos, com
todas as vênias que o caso requer, que o interesse público da comunidade
ora representada pela Administração Pública Municipal de Vilhena, esta
severamente ameaçado sob o risco de um iminente colapso financeiro, em
todos os seguimentos de atuação, e sujeitas a consequências nefastas a
todos os seus administrados, inclusive com possibilidades palpáveis de
riscos de danos irreparáveis, com prosseguir da macha processual nos
termos que se apresenta.
TJRÚ-FVHFhZ-Oflllíll
Preclaro Julgado, o princípio da Indisponibilidade do
Interesse Público encontra-se em estreita relação com o Princípio da
Legalidade, sendo por vezes confundidos. Isto porque, por não ser a
Administração Pública proprietária da coisa pública, apresentando-se esta
indisponível àquela, toda atuação da Administração deve atender ao
estabelecido em lei, único instrumento capaz de determinar o que é de
interesse público, tendo em vista que a lei é a manifestação legítima do
povo, proprietário da coisa pública. Assim, como sabiamente afirmam
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, in verbis:
a Administração Pública <deve, simplesmente, dar fiel
cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei
estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero
gestor de coisa que não é sua, mas do povo".1
E ainda:
O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no
pressuposto de que <toda atuação do Estado seja pautada pelo
Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, pág. 187;
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/n° - Jardim América
1 DireitoAdministrativoDescomplicado/ MarceloAlexandrino,VicentePaulo.- 19 ed. rev. e atual.- Riode
CaixaPostal031-CEP78995-000-Vilhena(RO) '
Tele/Fax: (OXX69) 3919-7065 ou Fax (OXX69) 3322-8439
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Num. 12927280 - Pág. 67
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.587 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
Procuradoria Geral do Município ' ;,; ' ,wmv .,
interesse público, cuja determinação deve ser extraída da
Constituiçãoe das leis, manifestaçõesda <vontade geral'=2
Lembramos, Preclaro Julgador que conforme o saudoso
professor GERALDO ATAL|BA citado por Roque Antônio Carrazza, com a
propriedade que lhe era peculiar nos ensinava:
convém que se diga que o produto da arrecadação dos
impostos concorre para as despesas gerais do Estado. E ele, por
exemplo, que vai custear os serviços públicos prestados ut¡
universi (saneamento básico, segurança pública, iluminação
pública etc.) Economicamente, é o mais importante, já que as
quantias que ele movimenta (ou seja, que faz entrar nos cofres
públicos) são, de regra, muito mais expressivas do que as que
estão em jogo nas taxas e na contribuição de melhoria."
MM. Juízo, jamais podemos perder de vista que o
Municipio de Vilhena, não deu causa ou mesmo contribuiu ao fato de que
em algum momento tenha recebido repasse a maior do que lhe seria
devido. Ou seja, está Municipalidade não pode arcar com os
<prejuízos" a que não deu causa, bem como, nunca se afastou da boa￾fé.
Da concessão de prazo para oferecimento de Embargos
De acordo com o art. 535, do Código de Processo Civil,
in verbis:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico,
para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução, podendo arguir (...)".
Consoante se verifica no preceito legal acima
colecionado, esta municipalidade requer de Vossa Excelência, que seja
aberto prazo para que na qualidade de Executada no prazo de trinta dias,
opor embargos nos termos do artigo 535 do Diploma Processual Brasileiro,
bem como o artigo 1°-B da Lei n° 9.494/97, o que desde já se requer:
Contudo, por cautela, e ainda primando por economia e
celeridade processual reiteramos ipsis /itteres os argumentos trazidos a
lume pelos Requeridos, naquilo que lhe aproveita.
Da necessidade de realização de perícia contábil
2 DireitoAdministrativoDescomplicado/ MarceloAlexandrino, Vicente Paulo.- 19 ed. rev, e atual. -
Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, pág. 184;
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Fmaiinnmfânmv nnm hr
MUNICIPIODEVILHENA L'
Num. 12927280 - Pág. 68
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Processo Agrupado - Página 1.588 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Impugnamos veementes os <métodos" e a <forma",
data vênia, com que o Requerente lança mão, pois, não corresponde com
fidelidade ao Decreto Estadual 11.908/2005 e suas alterações e demais
dispositivos aplicáveis a espécie.
A presente execução destoa do artigo 783 do Diploma
Processual Civil Brasileiro que assevera que: <a execução para cobrança
de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e
exigível. Ou seja, sendo que a presente não preenche os requisitos
estatuídos por Iei. Como explica DINAMARCO, é preciso que "o título
represente uma obrigação perfeitamente identificada em seus elementos
(certeza) e suficientemente quantificada (Iiquidez)", o que não se verifica
no caso em tela.
Da obediência a ordem cronológica dos precatórios
Porém, se diferente for o entendimento deste MM.
Juízo, purgamos para que eventuais, créditos apurados nos presentes
autos em desfavor desta Municipalidade, sejam estes sujeitos a
sistemática do artigo 100 da Constituição Federal, pedimos vênia para
trazer a lume partes do Recente Julgado do STF que bem aclara a situação
ora vivenciada, acerca do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia, in verbis:
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja
ementa se reproduz a seguir:
"Arrecadação do ICMS. Receita partilhada. Julgamento ultra perita.
Prescrição. Repasse dos valores dos municípios. Incidência de
juros. Pagamento imediato." (fl. 94)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
111, "a", da Constituição da República, aponta-se violação ao art.
100 do Texto Constitucional, Sustenta-se, em síntese, que os
pagamentos de condenações, impostas por sentenças judiciais
transitadas em julgado, devidas pela Fazenda Pública Estadual,
inclusive aquelas a outros entes federativos, devem observar a
sistemática dos precatórios.
A Presidência do TJRO inadmitiu o apelo extremo.
Interposto agravo de instrumento o qual restou provido para o
processamento do recurso em decisão prolatada pelo e. Ministro
Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, à
fI.152.
A Procuradoria-Gera! da República, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou
pelo provimento do recurso extraordinário.
Por fim, ressalta-se que o presente recurso extraordinário é
anterior à sistemática da repercussãogeral.
E o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu
da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pagamento
de débitos da Fazenda Pública resultantes de condenação
judicial transitada em julgada devem obedecer a
sistemática do art. 100 da Constituição da República.
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIODEVILHENA :iq 5( ProcuradoriaGeral do Município ' -w￾CentroAdministrativoSenadorDoutorTeotônioVlela,s/n=-JardimAmérica C) Caixa Posta¡ 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO) ,
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Processo Agrupado - Página 1.589 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
Veja-sea ementadoseguinteprecedentedoTribunalPleno?H
"RECLAMAÇÃO- ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ACÓRDÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESULTANTE DE JULGAMENTO
PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -
INOCORRÊNCIA -SEQÚESTRO DE RENDAS PUBLICAS
LEGITIMAMENITE EFETIVADO - MEDIDA CONSTRITIVA EXTRAORDINARIAJUSTIFICADA, NO CASO, PELA INVERSÃO DA
ORDEMDE PRECEDÊNCIADEAPRESENTAÇÃOE DE PAGAMENTO
DE DETERMINADO PRECATORIO - IRRELEVANCIA DE A
PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA, QUE INDEVIDAMENTE
BENEFICIOU CREDOR MAIS RECENTE, DECORRIER DA
CELEBRAÇÃO,POR ESTE, DE ACORDOMAIS FAVORAVEÀLAO
PODER PUBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDENCIA
SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PUBLICO
SEQÚESTRABILIDADE,NAHIPOTESEDE INOBSERVANCIADESSA
ORDEM CRONOLOGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS
OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PUBLICAS - RECURSO
IMPROVIDO. A SIGNIFICAÇÃO COINSTITUCIONAL DA
NECESSIDADEDE EXPEDIÇÃODOS PRECATORIOSJUDICIÁRIOS. -
O regime constitucional de execução por quantia certa contra o
Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo
(RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como
de pequeno valor, impõe a necessária extração de precatório,
cujo pagamento deve observar; em obséquio aos princípios
ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a
regra fundamental que outorga preferência apenas a quem
dispuser de precedência cronológica ("prior in tem pore, potior in
jure"). A exigência constitucional pertinente à expedição de
precatório - com a conseqüente obrigação imposta ao Estado de
estrita observância da ordem cronológica de apresentação desse
instrumento de requisição judicial de pagamento - tem por
finalidade (a) assegurar a igualdade entre os credores e proclamar
a inafastabílidade do dever estatal de solver os débitos
judicialmente reconhecidos em decisão transitada em julgado (RTJ
108/463), (b) impedir favorecimentos pessoais indevidos e (c)
frustrar tratamentos discriminatórios, evitando injustas
perseguições ou preterições motivadas por razões destituídals de
legitimidade jurídica. PODER PÚBLICO PRECATORIO
INOBSERVANCIA DA ORDEM CRONOLOGICA DE SUA
APRESENTAÇÃO.- A Constituição da República não quer apenas
que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que
isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua
obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se
situam os credores do Estado. - preterição da ordem de
precedência cronológica - considerada a extrema gravidade
desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da
Constituição - configura comportamento institucional que produz,
no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de
caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação
do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial
incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime
de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL
201/67, art. 1 "2, XII) e (c) reflexos de índole político￾administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no
Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se
essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder
Judiciário - CF, art. 35, I "in fine"). PAGAMENTO ANTECIPADO DE
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/n° - Jardim América
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Processo Agrupado - Página 1.590 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
(...) omissis
Ademais, constata-se que o discrime pretendido pelo Tribunal de
origem em relação às sentenças mandamentais já foi
expressamente rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, isto é, o
sistema de precatórios instituído pela Constituição da República
não exclui eventual condenação à Fazenda Pública decorrente de
descumprimento de sentença de natureza mandamental.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
"CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. I
PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE PRECATORIO.
BLOQUEIO DE RENDA PÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. 1. O
sistema de precatório instituído pela Constituição Federal
não exclui o pagamento realizado pela Fazenda Pública
decorrente de descumprimento de sentença de natureza
mandamental. Incabível no caso, portanto, o bloqueio de
renda pública. 2. Agravo regimental improvido." (AI 589584 AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 24.09.2010)
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE
SEÇURANÇA.SAENTENÇACONCESSIVA.,SATISFAÇÃODO
CREDITO. OBEDIENCIA AO REGIME DE PRECATORIO. ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICAPRECEDENTES.1. A jurisprudência
do Supremo Tribuna| Federal é consolidada no sentido de que a
satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de
sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas
desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a
sistemática dos precatórios. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento." (Rcl 14505 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal
Pleno DJe 1 0.07.2013) Nesse sentido, o decisum a quo destoou da
jurisprudência dominante desta Suprema Corte, o que recomenda
a reforma daquele.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 21, §2° do RISTF, para fins de assentar que os
créditos de quotas de ICMS devidos pelo Requerente à parte
Requerida devem ser pagos sob a forma de precatórios, nos
termos do art. 100 da Constituição da República.
(...) omissis
Brasília, 11 de maio de 2016.
Ministro EDSON FACHIN Relator (SEM DESTAQUES OU GRIFOS NO
ORIGINAL)
Como se vê nobre Julgador, é pacífico o entendimento
que os créditos em desfavor da fazenda pública deverão obedecer a
ordem cronológica de precatório conforme estabelece o artigo 100 da
Carta Política.
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
1- julgue totalmente improcedente a presente execução em todos os seus
termos, em razão da ausência de responsabilidade civil do Município no
presente caso, uma vez que está municipalidade em momento algum deu
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PODEREXECUTIVO V~ wi w
MUNICIPIO DE VILHENA ProcuradoriaGeraldoMunicípio #F13 .aun￾CREDORMAISRECENTECELEBRAÇÃO,COMELE, DE ACORDO
FORMULADOEM BASES MAIS FAVORAVEIS,AO PODER PUBLICO
ALEGAÇÃODE VANTAGEMPARAO ERARIO PUBLICO -IQUEBRADA
ORDEM CONSTITUCIONAL DE PRECEDÊNCIA CRONOLOGICA -
INADMISSIBILIDADE. - O pagamento antecipado de credor
mais recente, em detrimento daquele que dispõe de
precedência cronológica, não se legitima em face da
Constituição, pois representa comportamento estatal
infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada,
de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em
favor de todos os credores do Estado. O legislador
constituinte, ao editar a norma inscrita no art. 100 da Carta
Federal, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo
Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário
público, por credor mais recente, não justifica, para efeito
de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da
ordem constitucional de precedência cronológica. O
pagamento antecipado que daí resulte - exatamente por
caracterizar escolha ilegítima de credor-transgride o
postulado constitucional que tutela a prioridade cronológica
na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em
conseqüência - sem prejuízo de outros efeitos de natureza
jurídica e de caráter político-administrativo, a efetivação do
ato de seqüestro (RTJ 159/943-945), não obstante o caráter
excepcional de que se reveste essa medida de constrição
patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama.
Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo
Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP"' (Rc1322O ED, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 14.02.2013)
(. . .) omissis
PAGAMENTO ANTECIPADO DE CREDOR MAIS RECENTE
CELEBRAÇÃO,COM ELE, DE ACORDOFORMULADOEM BASES
MAISFAVORÁVEISAOPODERPUBLICOALEGAÇÃODEVANTAGEM
PARAO ERARIOPÚBLICOQLJEBRADAORDEMCONSTITUCIONAL
DE PRECEDENCIA CRONOLOGICA - INADMISSIBILIDADE. - O
pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento
daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima
em face da Constituição, pois representa comportamento estatal
infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de
maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor de
todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a
norma inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo
evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual
vantagem concedida ao erário público, por credor mais recente,
não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito,
a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O
pagamento antecipado que daí resulte exatamente por caracterizar
escolha ilegítima de credor transgride o postulado constitucional
que tutela a prioridade cronológica na satisfação dos débitos
estatais, autorizando, em conseqüência - sem prejuízo de outros
efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo -, a
efetivação do ato de seqüestro (RT 159/9439-945), não obstante o
caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição
patrimonial. Legitimidade do ato de que ora se reclama.
Inocorrência de desrespeito à decisão plenária do Supremo
Tribunal Federal proferida na ADI 1.662/SP (Rcl 3220 ED, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, 14.02.2013)
Centro Administrativo Senador Doutor Teotónio Vilela, s/n° - Jardim América \
Caixa Posta! 031 - CEP 78995-000 - Vilhena (RO)
Tele/Fax: (0xx69) 3919-7065 ou Fax (OXX69) 3322-8439 *~
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Num. 12927280 - Pág. 72
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Processo Agrupado - Página 1.592 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA _ . .:
causa ao acontecido; ou, seja extinto a presente, sem julgamento do
mérito, pois, o Requerente apresenta documentos que coloca em <xeque"
de sobremaneira o princípio da liquidez quando junta ao presente autos,
pericia que foram elaboradas com parâmetros que inobserva a preceitos
legais;
2- A realização de prova pericial técnica contábil, nos termos da formula e
dos parâmetros estabelecidos no Decreto Estadual 11.908/2005 e suas
alterações e demais dispositivos aplicáveis a espécie, prova indispensável
visando aquilatar a presença da verdade substancial e não meramente
formal, revestindo o presente procedimento de inconsistência incompatível
da liquidez com que deve pautar a execução;
3- Por fim, caso superado os pleitos acima declinados, requer que
eventuais, créditos apurados nos presentes autos em desfavor
desta Municipalidade, sejam estes sujeitos a sistemática do artigo
100 da Constituição Federal, com a respectiva a expedição de ofício ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado para inclusão na ordem
cronológica de precatórios.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vilhena/RO,03de abril de 2017.
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/n° - .Jardim América
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ProcuradoriaGeraldoMunicípio ^-5
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"== JUNTADA <*-~»~.....-_
Nestadatafaçojuntadaa autosdo(a).
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Num. 12927280 - Pág. 74
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Processo Agrupado - Página 1.594 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ESTADODERONDÔNIA A
PREFEITURA no MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA
ASSESSORIA JURIDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DÁ 2= VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Processo n° 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA -
PREFEITURA MUNICIPAL, já qualificado nos presentesautos, por meio de seus Assistentes
Jurídicos que estasubscrevem,vem respeitosamenteà presençade VossaExcelência manifestar-se
no sentido do interesse em aderir ao mencionado parcelamento para o pagamento do débito do
Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
De Primavera de Rondônia/ROp/Porto Velho/RO, O4de abril de2017.
evaHKÚ:::e Aq / . ;xau/rã. AssistenteJurídico-mat.1238 0 -mat.n=759
/Q Municípiod -eRondônia ' iero F.
V,
grv.FAZFÚBUCÀÊ
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Num. 12927280 - Pág. 75
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Processo Agrupado - Página 1.596 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Ê￾EXMO.SR.DR.,JUIZDEDIREITODAT'VARADAFAZENDAPÚBLICADO
PODER JUDICIARIO, COMARAC DE PORTO VELHO, ESTADO DE RO.
@recesso n° O148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIODE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito
:aúblico interno, inscrito no CGC/MF sob n°. 04.395.264/0001-39, com sede na
Avenida Rio Grande do Sul, n° 2.800, bairro Vista Alegre, Espigão do Oeste/RO,
DOI' intermédio de sua Procuradora Geral que esta subscreve, vem, mu¡
*espeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se
segue:
Que devido a situação de dificuldade financeira enfrentada pela
municipalidade, cuja arrecadação vem caindo ano a ano (o que pode ser
observado no quadro comparativo de arrecadação em anexo), a devolução da
diferença apurada em laudo pericial constante nos autos será extremamente
prejudicial ao município como um todo.
Ademais, o Municipio de Espigão do Oeste/RO e' terceiro de boa fe', pois
não foi ele quem deu causa aos erros porventura ocorridos, cuja
responsabilidade foi do Estado.
Assim sendo, manifestamosinteresse emfirmar acordo, nos moldes da
PETIÇAO CONJUNTA firmada na data de 12/12/2016, dentro do processo n°
0148240-32.2006.822.0001, para paqamento sob a forma de parcelamento
em 150 (cento e cinquenta) parcelas, com atualização a cada doze meses pelo
IPCA.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
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r de Souza
Espigão do Oeste
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Jacke/Ine oelho da Rocha
Procuradora Geral do Municipio
Portaria n° 00O6/GP/2017
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Num. 12927280 - Pág. 77
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Num. 12927280 - Pág. 78
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 05 dias do mês de maio de 2017, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerqueda Rosa. Eu, Francisco Alves de MesquitaJúnior - Escrivã(o) Judicial, escrevi
conclusos.
Vara: 2a Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
R0; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
t Ao Municipio de Porto Velho para manifestação quanto as propostas
apresentadas de fls. 813/855.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
lnt.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 10 de maio de 2017.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de maio de 2017. Eu, Francisco Alves de Mesquita Júnior - Escrivã(o)
Judicial, recebi estes autos.
I Documentoassinadodigitalmenteem 10/05/201717:34:51 conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001.
l signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_1 de1
PVH2FAZPU-22 - Número Verificador: 1001.2006.0148.2402.113300 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Num. 12927280 - Pág. 79
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Num. 12927280 - Pág. 80
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L
25404/2017¡ Inbox[119]-TribunaldeJustiçadeRondônia-CARTORIO-2FAZPUB-FORUMCIVEL-PVH<pvh2faz@tjro.jus.br>
juízo
Í* ra» *J
ExclusãodeadvogadodosautosquetramitamnessaVara W
From: "Ivacir Dalacosta" <ivacirdalacosta@hotmall.com>
To: pvh2faz@tjro.jus.br
Attachments:Requerímento.pdf(731.9 kB); Decretode exoneraçãopdf(1.1 MB);
20/04/2017 09:30
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Juiz (a) :le Direitoda 2° Vara da FazendaPúblicada Comarcade PortoVelho/RO
IVACIR DALACOSTA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG n°
722.18&SSP/RO, inscrito no CPF 523.689.632-00, residente e domiciliado na Rua José de
Alencar n° 4377, Três Poderes, Alvorada do Oeste-RO, CEP 76.930-000, telefone 69-98128-
5895,e-mailívacirdalacgsta@hotmail.comvem pormeiodesteinformare requerero seguinte:
Que este subscritor pediu exoneração do cargo/funçãode advogado do município de
Cabixi/RO no dia 22/07/2013, conforme documento anexo.
Diante :lo exposto, requer que seja retirado o nome deste subscritor do campo/link
advogaco/procuradordo municípiode Cabixi/ROde todosos autosativosquetramitamneste
01482240-32.2006.822.0001919830-l4i¡2.Q]_Q.822.000le 0243545-
43.2006 8
Nestes termos, pede deferimento.
Alvorada do Oeste-RO, 18 de abril de 2017.
IVACIR DALACOSTA
tbsJ/webmailijrmusbrlwebmail/
e .- - "à
í "ñ317,2
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1/1
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Num. 12927280 - Pág. 81
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Processo Agrupado - Página 1.601 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exceiénti§sirnor:(a)V$Venhor(a)
Jum(a) deDireitoda2° VaradaFazendaPúblicadaComarcadePortoVelho/RO
IVACIRDALACOSTA,brasileiro,casado.servidorpúblicoestadual,portadordo RG
n° 7272.1';86%-SNSP/RO,3inscritono CPF 523.689.632-00.residentee domiciliadona Rua
JosáydeAlênoarn°'4377,TrêsPoderes,AlvoradadoOeste-RO,CEP76.930-000,telefone
"69_-'981_2_8'-5§95,e-mail=ivacirdalacosta@hotmail.comvem por meiodeste informare
Arequerer o seguinte:
Queestesubscritorpediuexoneraçãodocargo/funçãodeadvogadodomunicípio
" vdeCabiXi/ROnodíaÃ22/07/2013,conformedocumentoanexo.
o Diantedo exposto,requerqueseja retiradoo nomedestesubscritordo campo/link
advogado/procuradordo municípiodeCabixi/ROde todosos autosativosquetramitam
neste??juizo (01482240-32.2006;822.0001,0019830-14.2010.822.0001e 0243545-
4320063220011).
Nestes termos, pede deferimento.
Alvorada do Oeste-RO, 18 de abril de 2017.
.jovi/ft
IVACIR ALACOSTA
.2.42.;1.a...
Num. 12927280 - Pág. 82
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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_ ESTADODERONDÔNIA
PREFEITURAMUNLCIDPAL;DECABIXI
PODEREXECUTIVO
DECRETON;°'074/2013 EMENTA:Exoneraa pedidoo servidorIVACIRDALACOSTAdo
cargode provimentoefetivode
ADVOGADO e dá <outras
providências.
IZAELDIA-sMOREIRA,PrefeitoMunicipaldeCabixi,Estadode ç'iflRpl1dÔl1iÍa\,_.nÕ .exercícioregulàrldeseucargoeusandodasatribuiçõesquelhesão
*l?conferidasporlei;
DECRETA:
Art.11?.Exonerasaçlidpedido oservidorIVACIRDALACOSTA,apartir de22dejulhode2013;,docargopideprovimentoefetivodeADVOGADO,com lotaçãonoGabinetedoPrefeito;admitidovemS01dejulhode2009,cargoparao qualfoinomíeadoatravésdoDecreton°*2'()0/:20()'9,deO1dejulhode2009;
Art.2°.EsteDecretontraemvigornadatadesuapublicação,
revogadasas.disposiçõesemcontrário.
ílvuláliààdpiÍrio-»ÁrrjlodaRréfeirurg_de
'Çalgjil.em&_&l§i:/~2'013. A. ConformeLl*Municipaln°298/1998.
a
MD. - l
loseançeiApõíeçlda 'lhes :pa! PrelàltufaMunfclpllítdáCabul
'somruo Protocolo
Num. 12927280 - Pág. 83
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.603 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2= Vara da Fazenda Pública
FLS. M)
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNIAL
COMARCA DE PORTO VELHO
2" VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Sede do Juízo: Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - Fórum Cível-RO, Cep: 76803686
Fone: (69) 3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
2= Vara da Fazenda Pública
REMESSA DOS AUTOS
Certifico que nesta data remeto os autos à
. ProcuradoriaGeraldoMunicípiodePrtoVelho.
5)( Vol.com ÂÓO Hs.
PortoVelho, !E /Qj/ /2017
Servidor:\
*í
2a Vara da Fazenda Pública
u REMESSADOSAUTOS
Certifico que nesta data foi devolvida a carga
17 x 7P PortoVelho,Ê /ÍZÉ/2017às : h
Servidor: f Petição
x.
j'
\_j
Num. 12927280 - Pág. 84
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Processo Agrupado - Página 1.604 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODERJUDICIÁRIO
ESTADO DE RONDONIA
l C_OMARCADE PORTO VELHO l
FORUM CIVEL- 2a VARA DE FAZENDA PUBLICA
CARGA RÁPIDA
PROVIMENTO N. OO3/2009-CG
TERMO DE RESPONSABlLlDADE
N°DOSAUTOS:@M1$111O117/537,: <ENG,
VOLUMES:[16 má FOLHAS:é é m, gwOÇgpUpx/
REQUERENTE:KMDWWQQJIOIL'QuhL.
REQUERIDO: :a: u», menu/x92;¡ZCWWÇLOÍ
ADVOGADOFÃEUOWIXQUQUÊ/x
N°OAB:MQ . f\
ENDEREÇO:NL111m2LQLZAÍPrl/\JNIXQSÀ '
TELEFONE(S):@Q1353<ÊOZDHÕÕÍSÕQK,
Processo/ nestetermo, comprometendo- devolvê-los no prazo de O2(duas)
horas, contado da assinatura que se se ue. '
<I
/1
s= PORTOVELHO, / 1 w /01
ASSINATURADOADVOGADO:X
ASSINATURA DO SERVIDOR:
DEVOLUÇÃO:W /JDZ /2016,às , 5 PETIÇÃO
MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR:
Av.LzmroSodré,n. 1728,S. JoãoBosco- PortoVelho/RO- CEP:76804-110Fone3217-1330 3
0/
Num. 12927280 - Pág. 85
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Processo Agrupado - Página 1.605 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
@juntada/nosp. a to" .
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PortoVelho/RO,Qg/@Q/ w
Num. 12927280 - Pág. 86
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Processo Agrupado - Página 1.606 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIAGERAL g,
MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE PORTO VELHO/RONDÔNIA
Processo n.° 0148240~32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIODE PORTO VELHO, já qualificadonos
autos em epígrafe, por seu Procurador ao final assinado, considerando o des￾pacho de fls. 856, manifestar-se quando as propostas apresentadas às fls.
v' ' 313/855.
Considerandoque houveconcordânciados Munici￾aios de NOVAUNIÃO(fls. 813), SERINGUEIRAS (fls. 814), ITAPUÃ DO OES￾TE (fls. 816), OURO PRETO DO OESTE (fls. 818/820), VALE DO ANARI (fls.
821/822),ARIQUEMES(fls.824),CACAULÂNDIA (fls.828),MIRANTEDAF\~@\ x
TJRO-PUHFAZ-310517-1047-01482403220068220001
N
SERRA (fls. 829), CHUPINGUAIA (fls. 830/831), BURITIS (fls. 835/836), ,r/
CASTANHEIRAS(fls. 837),PRIMAVERADERONDÔNIA(fls. 853)e ESPI-_Wd;
GÃO DO OESTE (fls. 854) quanto a adesão ao acordo entabulado na petição
conjunta às fls. 703/706, requer que os acordos sejam homologados para que
/
possam produzir desde logos os efeitos legais, quer seja expedição de Oficio
ao Banco do Brasil objetivando cumprimento da devida retenção e creditamen￾Io.
Sobre as contrapropostas dos Municípios de SÃO
FELIPE (fls. 826) e RIO CRESPO (fls. 832), nas quais concordam com o parce￾lamento em 150 (cento e cinquenta) vezes, porém sem atualização a cada 12
(doze) meses pelo indice IPCA, este Município de Porto Velho já se manifestou
no sentido de não concordar com a alteração dos termos da petição conjunta
(fls. 806/807), sendo que a não concordância acarretaria na execução nos valo￾res devidos em parcela única.
Posto isso, considerando que o Município de SÃO
FELIPE DO OESTE já estava ciente do não aceite da contraproposta pelo Mu￾nicipio de Porto Velho, motivo pelo qual reiterou a proposta apresentada por
R. Dom Pedro ll, 826 , Centro - Porto Velho/RO
CEP: 76.801-066 - 69 3901-3001
www.por*tovelho.ro.gov.br
Num. 12927280 - Pág. 87
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.607 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
ele, quer seja a isenção de atualização monetária, requer que sejam iniciados
os atos executórios em face do Municípiode SÃO FELIPE DO OESTE, para
pagamentointegral em parcela única, tendo em vista que não concorda com os
termos do acordo apresentado.
No que se refere a contraproposta do Município de
RIOCRESPO,o MunicípiodePortoVelhotambémnãoconcordacoma
isenta-Io da atualização monetária (parcelas iguais e fixas). Assim sendo, re￾quer a sua intimação para dar ciência do posicionamento desta Prefeitura e
que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifesta-se quanto o interesse em aderir a
proposta da petição conjunta, de maneira integral, sob pena de início dos atos
executórios (pagamento integral em parcela única).
Sobre a manifestação do Municipio de VILHENA (fls.
846/852), este, no dia 03/01/2017, fls. 800/801, peticionou nos autos informan￾do desistência do acordo alegando dificuldades financeiras para cumpri-Io, e
agora pleiteia <improcedência da execução" alegando "ausência de responsabi￾lidade civil do Município de Vilhena"
Não pode agora o Município precitado alegar, neste
momento, matérias de mérito e requerer improcedência da execução, visto que
o momento para tais alegações precluiu.
Em decisão definitiva, foi reconhecido o direito do
Município de Porto Velho de receber a diferença do valor adicionado decorrente
daíreceita planilhada ao ICMS, o que, consequentemente,gerou a obrigação
de repassar os valores devidos do ano de 2006, período este que o Município
de Porto Velho recebeu a menor o repasse.
Requer ainda produção de prova pericial contábil,
porém esta também já foi realizada, conforme Laudo Pericial às fls. 598/617.
A decisão inclusive já TRANSITOU EM JULGADO,
senão não estaríamos em fase de cumprimento de sentença.
n O que pode-seconcluircom a atitudedo Município
deÍViIhenaé que ele está tumultuandoo processo,e assim, postergandoo
cumprimento de sua obrigação.
Assim sendo, requer, desde logo, que sejam inicia￾dos os atos executórios também em face do Município de VILHENA, para pa￾R. Dom Pedro ll, 826 , Centro - Porto Velho/R
CEP: 76.801-066 - 69 3901-3001
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 12927280 - Pág. 88
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Processo Agrupado - Página 1.608 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
gamento integral em parcela única, tendo em vista que não concorda com os
termos do acordo apresentado.
Por todo o exposto, requer:
a) Homologação dos acordos com os Municípios de
NOVA UNEÃO(fls. 813), SERINGUEIRAS (fls. 814), !TAPUÃ DO OESTE (fls.
816), OURO PRETO DO OESTE (fls. 818/820), VALE DO ANARI (fls.
821/822), ARIQUEMES(fls. 824), CACAULÂNDiA(fis. 828), M|RANTE DA
SERRA (fls. 829), CHUPINGUAIA (fls. 830/831), BURITIS (fls. 835/836),
CASTANHEIRAS(fls. 837), PREMAVERADE RONDÔNIA(fls. 853) e ESPI￾GÃO DO OESTE (fls. 854);
b) subsidiariamente a este, em caso de homologa￾ção, requer que seja oficiado o Banco do Brasil para que efetue a retenção
mensal após rateio aos municípios credores do FPM e creditamento na conta
do Município de Porto Velho;
c) início dos atos executórios em face dos Municí￾pios de SÃO FELIPE DO OESTE e VILHENA, por meio de penhora online via
BACEN-JUD, bem como em face dos demais municípios que não se manifesta￾ram;
d) Concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao Municí￾pio de Rio Crespo para informar da decisão deste Município de não aceitação
da proposta bem como para manifestar interesse em aderir a proposta nos mol￾des da petição conjunta de fls. 703/705.
Porto Velho/RO, 25 de maio de 2017.
,rMr/r
/ mcurador Gera¡Adjunto
R. Dom Pedro II, 826 , Centro - Porto Velho/RO
CEP: 76.801-066 - 69 3901-3001
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 12927280 - Pág. 89
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Processo Agrupado - Página 1.609 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TrComorovooteeReooimeoto III||||||l|lll|||||||IIII ibunal de Justiça/RO 5033330395 (M _
DEVOLUÇÃO:0244-ForumCiveldePortoVelho->Cartorioda2aVaradeFazendaPublicadePortoVelhov' ¡LÂLÍVJLÀÀ Destinatário:0895-PontosExternos->PGMProcuradoriaGeraldoMunicipio
Objetos:(7Unidade(s)) 15/05/2017082422100
PROCESSO JUDICIAL Quantidade: 7
01482403220068220001001 01482403220068220001002 01482403220068220001003
01482403220068220001004 O1482403220068220001005 01482403220068220001006
01482403220068220001007
i
NomeLegiveldoRecebedor: Data:É/í-l'
CPFouMatríc.doRecebedor: AssinaturadoRecebedor:..
Obs :
Rerretidos à Procuradoria Geral do Municipio de Porto Veiho
PREFEITURA DO IV|UN|CÍPIODE PORTO
VELHO PROCURADORIA ERAL DO MUNICÍPIO
ProrocoiuZ
Sen/icone)
intereãsaiíoia) PROCESSOS'
16/05/1917 08:58
Num. 12927280 - Pág. 90
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Processo Agrupado - Página 1.610 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
gama..... -----.r..yunun..~.-n.:unm«.usuu v- ã
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Num. 12927280 - Pág. 91
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PGM
' àv. PREFEITURAMUNICIPALDETEIXEIRÓPOLIJ:~g3¡ ESTADODERONDONIA
EXCELENTÍSSIMODOUTORJUIZDEDIREITODASEGUNDAVARA
DAFAZENDAPÚBLICADACOMARCADEPORTOVELHO- ESTADO
DE RONDONIA.
AUTOS N.° 00148240-32.2006.8.22.0001
o MUNICÍPIODETEIXEIRÓPOLIS,já qualificadonosautos
suprareferenciadoporseuadvogadoe bastanteprocuradorqueestasubscreve=
ALMIRO SOARES,brasileiro,casado,devidamenteinscritonaOAB/ROn°412-
A,documentosemanexo,VemàpresençadeVOSSAEXCELÊNCIA,paraexpor
e requerer o seguinte:
1-
Queparticipouda reuniãorealizadano dia 12/12/2016,entreo
MunicípiodePortoVelhoe OutrosMunicípios,parafirmaracordoparao
cumprimentodapresentesentença,conformecomprovaa assinaturadoPrefeito
Municipal da época.
Naquelaocasiãofoifirmaoacordodeparcelamentodadívida,como
ficoudemonstradoemaisumaVezVematravésdestamanifestaro interessede
firmartambémo presenteacordo,ficandomanifestadosuaadesãoa todosos
termosfirmadoemPetiçãoConjuntadodia 12/12/2016.
Isto posto, requera continuaçãodo feito.
Nestes Termos
Espera Deferimento
Teixeirópolis/RO,em11 demaiode2 17.
.h
AL SOARES Mô
OAB/RO 412-A
0003220000220001 lia-FUHFñZ-1i0íi7-1G0ü-0i4
\
Num. 12927280 - Pág. 92
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512025700000000012028135
Processo Agrupado - Página 1.612 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 12927280 - Pág. 93
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Ficam dispensadas as testemunhas nos termos do Artigo215, § 5° do Código Civil
Brasileiro. Eu, (a.), Daieny Pires de Jesus, Oficialae Tabeliã Interina, que a escrevi,
conferi, subscrevo, dou fé e assino. Emolumentos : Isento de Emolumentos, Custas
e Selo. Selo Digital de Fiscalização : F4AAA20696.TeixeirópoIis-RO, O8de março
de 2017. (aa.) MUNICÍPIODE TElXElRÓPOLIS- RO, ANTONIOZOTESSO, do
Outorgante. Daieny Pires de Jesus, Oficiala e Tabeliã Interina.. Nada mais.
Trasladaqaseñisegluida,conferemtudocomooriginal,oqualmereportoedou
fé. Egg=x a jli;\;2=-\@;;um-w........V , DaienyPiresde Jesus, Oficialae Tabeliã
Interina,queatãslaãei,conferi,subscrevadouféeassinoempúblicoeraso. ,
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Fl.
PODERJUDlClÁRlODOESTADODERONDÔNIA t**
Porto Velho - Fórum Cível
' AvLauroSodré.1728,SãoJoãoBosco,76.803-686 Cad￾e-mail:
CONCLUSÃO
Aos02diasdomêsdejunhode 2017, façoestesautosconclusosaoJuiz de DireitoEdenirSebastião
Albuquerqueda Rosa. Eu, FranciscoAlvesde MesquitaJúnior- Escrivã(o)Judicial,escrevi
conclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho RO; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipiode CorumbiaraRO; Municípiode Colorado
D' oeste/RO;Municípiode NovaUnião- RO; Municípiode São Migueldo Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Intimem-se os requeridos para apresentar manifestação nos autos
quantoa petiçãodo Municípiode PortoVelhoàs fls. 862/863.
Concedo ainda, para que o Município de Rio Crespo apresente
manifestaçãoquanto a não aceitaçãodo Municípiode Porto Velho a proposta
apresentada.
Prazo 15 dias.
Int.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 7 de junho de 2017.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos diasdomêsdejunhode2017. Eu, FranciscoAlvesde MesquitaJúnior- Escrivã(o)
Judicial, recebi estes autos.
Documentoassinadodigitalmenteem07/06/2017:57:36 conformeMPn°2.200-2/2001de 24/08/2001.
signatário: EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDAROSA:1011227 pág_1 de 1
PVH2FAZPU-22- NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2402.126811- Validaremwww.tjro.jus.br/adoc
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CERTIDÃO
Proc.: 0148240-32.2006.8.22.0001
Certifico e dou fé que o despacho foi disponíbilizado(a) no DJ N° 105 de
09/06/2017, considerando-se como data de publicação o dia 12/06/2017,
primeirodia útil posteriorà disponibilização,iniciando-sea contagemdo
prazo processual em 13/06/2017, primeiro dia útil seguinte à data
considerada de publicação (artigo 4°, §§ 3° e 4°, da Lei n. 11.419/2006, c/c
art. 6°, caput e § 1°, da Resolução n. O07/2007-PR-TJRO).
Porto Velho/RO, 09/06/2017.
Num. 12927280 - Pág. 98
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1
anna-g_ lan-n»- . u;
52°v.'mzPtsatizaâ;
ESTADO DE RONDÔNIA 'V
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
W PROCURADORIAFISCAL
EXCELENTÍSSIMASENHORAJUÍZA DE DIREITO DA 29 VARADA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
Autos n9. 0148240-32.2006.8.22.0001
ESTADODE RONDÔNIA,pessoajurídicade direitopúblico
interno, já devidamente representado pelo procurador in fine assinado, nos
autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, manifestar nos autos na seguinte forma:
A FAZENDAPÚBLICAESTADUALrequervistanosautosque
possa manifestar em relação a petição de fis. 862/863.
W023
Nestestermos,pededeferimento.
PortoVelho-RO,12dejunhode2017
WINSTONCLAYTOALVESLIMA
Procurador d Est de Rondônia E
Av. Farquer. 2986, Edifício Pacaás Novos - 3 ° andar ~ Palácio Rio il/Iadeíra - Pedrinha - Porto Velho - Rondônia
Num. 12927280 - Pág. 99
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Num. 12927280 - Pág. 100
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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:
.. TÊM: PREFEITURAMUNICIPALDEROCRESPO Ç-*PLPl, j
LeideCriaçãoN.°376/92- 13/02/92 EstadodeRondônia x _b l ' «-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoiwr»6°
PODER EXECUTIVO Rio CRESPO
137anvãor::éra/zaccamapor/a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.
226001
AUTOS. C 148240-32.2006.8.22.0001
s. TJRD-.ÊUHFRZ-Müóü-1620-01482403220068
O Municipio de Rio Crespo/RO, já devidamente qualificada nos autos, neste ato
rearesentada por seu procurador, vem respeitosamente, informar e requerer o que segue:
Err que pese a manifestação do município de Porto Velho, pela não homologação,
o Viunicipio retifica a proposta anterior para que seja deferido o parcelamento nos moldes
da petição coletiva de fls. 806/807.
Assim, requer seja incluído o Município de Rio Crespo/RO no acordo de fls.
806/807, homologando-se em seguida e procedendo com os descontos, conforme lá
previsto.
Nestes Termos, Pede deferimento
Rio Crespo/RO, 14 de junho de 2017.
f//v
Ê
Reginaldo Fer= ' a dos Santos
Procurador Geral do Município
Rua Ennelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF:63.761.977/0001-41- 69-3539-2010/2013- e-mail:prefeiturariocrespoábhotmail.com
Portal Transparência:wxvw.riocresnorogov.br
Num. 12927290 - Pág. 1
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Num. 12927290 - Pág. 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CACAULANDIA
Lei Estadual n° 374/1992
PROCURADORIA
EXCELENTÍSSIMODOUTORJUIZDEDIREITODA25VARADAFAZENDAPÚBLICADA
COMARCADE PORTOVELHO- ESTADODE RONDÔNIA
<II/IJ
à:
Processo:0148240-32.2006.8.22.0001 f:
f
Municipio de Cacau/ândia- Estado de Rondônia, qualificado nos
autosda presenteaçãoque Ihemoveo Municípiode Porfo Velho,por seubastante
procurador,vem, respeitosamenteà presençade vossaExcelênciamanifestarpeIa
HOMOLOGAÇÃODOACORDOnostermosdapetiçãodefls.863/864.
Termos em que, pede deferimento.
CacauIânwdia/RO,16 de junho de 2017.
/ <x,
x
:N 'Va_I_dec¡rBafimstá"< R)
PROCURADOREMUNICIPIAÍ'I
Num. 12927290 - Pág. 3
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Número do documento: 17090512030700000000012028142
Processo Agrupado - Página 1.623 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2" Vara da Fazenda Pública
msg_
à
PODERJUDICIÁRIO A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA
PORTO VELHO - 2= VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Lauro Sodré, n. 1728_Bairro São João Bosco- Fórum Cível- 2° Piso, Porto Velho/RO.CEP: 76.803-686
Telefone: (69) 3217-1330. IE-mail: pvh2fazfzi*tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CERTIDÃO
Certifico que encontra-sejuntada às 11s. 804/805petição alheia a
estesautos.Diante do exposto,faço conclusão.
Porto Velho, 5 dejulho de 2017
FranciscoAlves de MesquitaJúnior
Diretor de Íanório
Cadastro 2 5527-9
l
v'
1
Num. 12927290 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 1.624 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Façomwclusoasp.suína;aoMM.Juiz k CONCLUSÃO EdenirSebzzgãêãc.:;rígíbuiguerquadaRosa
i
Porto\iatho/RO.05/97¡I H
é
W o?
Num. 12927290 - Pág. 5
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Processo Agrupado - Página 1.625 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE sAo FELIPE DoEsTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR JUlZ DE DIREITO DA 29 VARA DE FAZENDA PUBLICA Do
ESTADO DE RONDÔNIA.
Autos n.O0148240-32.2006.822.0001
Autor: Município de Porto Velho
Qequerido: Estado de Rondônia e Municípios de Rondônia
MUNICIPIODESÃOFELIPED'OESTE,pessoajurídicade direito público
interno,inscritanoCNPJ/MFsobon984.745.389/0001-94,jáqualificadonosautosem
epígrafe,nesteatorepresentadoporseuprefeitomunicipal,lvlarcicrêniodaSilva
Ferreira,porseuadvogadomunicipalinfine,vemrespeitosamenteperanteVossa
Excelência,ematençãoaoretrodespachoasfls.927,MANIFESTARnosseguintes
termos:
HáumequívocodeentendimentodaProcuradoriadoMunicípiode
PortoVelhoemrelaçãoàpetição,hajavistaqueomunicípiodeSãoFeliped'Oeste
aderiuàpetiçãoconjunta,ouseja,comacorreçãoconformeoíndiceIPCAe,em150
(centoecinquentaprcelas)mensais.
DiantedetalassertivaomunicípiodeSãoFeliped'Oestereiterapela
se gundavezostermosdecompromissofirmadoperanteessaEgrégiaVaradFazenda
Pública. ^l
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Num. 12927290 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Número do documento: 17090512030700000000012028142
Processo Agrupado - Página 1.626 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Termos em que
Pede e Espera Deferimento
SãoFe|¡pe)d'Oestep/PortoVelho,RO,06dejulhode2017.
/ e ,
CésarAugus;oVieira
Advogado Municipal >~\
Num. 12927290 - Pág. 7
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Processo Agrupado - Página 1.627 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 12927290 - Pág. 8
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Número do documento: 17090512030700000000012028142
Processo Agrupado - Página 1.628 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURAMUNICIPALDF.JI-PARANÁ
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO .~.":P^R/\
EXMO.SR.DR.JUIZDEDIREITODA2a.VARADAFAZENDAPÚBLICADA
COMARCADE JI-PARANÁ RO.
'rsFHZ-@ÍÚÍIÍ-í?âé-íiâ@BÊÃÓÉÉIÍFQSBÊZOOOI (É
Processon°. 00148240-32.2006.822.0001
Putor: Municípiode Porto Velho RO
Féus: Municípiode Ji-Paraná RO e outros
MUNICÍPIODEJI-PARANÁRO,
porseuProcuradorabaixoassinado,nosautosemepígrafe,ematenção
eodespachode folhas868,pubHcadonodiárioeletrônicodajustiçade
' 12.06.2017,vema presençade VossaExcelência,no prazolegal,parase
'nanifestarnosentidosejahomologadooacordoentabuladoasfolhas784/790,
nos exatos termos pactuados.
Termos em que pede deferimento.
Ji-ParanáRO,07dejulhodeñ017.
í à
Sídney Duarte Barbosa
Procurador do Município
OAB/RO n°. 630 A
P-P
\\.|ranscnnlincnlzn.2351.esquinammRua\lu1c/('sl-'iltru:l"andar.Rairru2dcnhril
.IrP-araná~ lmnçlónia«( lal'7(:.°)00-XJ7A('\l'.l 04.092.672/U00|:25
Fone:(0xx69)34|6-4()43/34¡6-#59/3416-4096(Fax)
Num. 12927290 - Pág. 9
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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7 TzM'C*rWÕ/
Num. 12927290 - Pág. 10
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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Processo Agrupado - Página 1.630 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
~'~«...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA
PÉBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, RONDONIA,
Processo n. 0148240-32.2006.822.0001 _Qoí-Í/(Mmíú
MUNICÍPIO DE CACOAL,já devidamentequaiiñcadonos Autosem epígrafe,vem,
rõpeitosamente, por meio de seu Procurador signatário, requerer carga do feito fora do
cartório, por prazomínimode 15 (quinze) dias, respeitadosos prazoslegaispara defesae
rranifestação.
O pleito em questão sejustifica diante da complexidade do caso em voga no processo,
bem como no seu extenso volume de provas documentais e pericial, questões de altissimas
irdagações, impossíveis de serem analisadas, e discutidas, no exiguo prazoconferido para
carga rápida, o que poderá terminar por comprometer o exercicio do pleno contraditório.
Pede deferimento.
RuaAnísioSerrão,n. 2.100,Centro,Cacoal,Rondônia.
Num. 12927290 - Pág. 11
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Processo Agrupado - Página 1.631 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
OPorto Velho - Fórum Cível
Av e-mail:LauroSodré,1728,SãoJoãoBosco,76.803-686 l
CONCLUSÃO
A::s *4 diasdomêsde Julhode 2017, façoestesautosconclusosao Juiz de DireitoEdenirSebastião
Albuquerque da Rosa. Eu,
ccnclusos.
Francisco Alves de MesquitaJúnior ~ Escrivã(o) Judicial, escrevi
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Frocesso: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente:Municípiode Porto VelhoRO; Municipiode MonteNegro
Requerido:EstadodeRondônia;MunicipiodeCorumbiaraRO;MunicipiodeColorado
D' oeste/RO;Municípiode NovaUnião- RO; Municípiode São Migueldo Guaporé
R0; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Há pedido do Município de Cacoal de dilação de prazo para
manifestação.
A regraprocessualparacontagemde prazoe vistaa FazendaPública,
em dobroe vistapessoal,remessaou meioeletrônico,conformedispõeo parágrafo
3°, do art. 183 do CPC.
É sabidoque, a FazendaPúblicatem prazoem dobroparamanifestar￾se nos autos, e ainda, considerandotratar-sede Iitisconsorte,não é possivel a
aplicaçãoda intimaçãopormeiode vistapessoal,restandosuficientea intimação
eletrônica da parte autora e requeridos.
Considerando ainda, o pedido do Município de Cacoal, em razão do
grandenúmerodedocumentos,porexceção,defiroo prazode O3dias,paraqueo
'equeridoprovidenciecópiaoudigitalizaçãodas peçasprocessuais.
lnt.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 14 de julho de 2017.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Julho de 2017. Eu,
Judicial, recebi estes autos.
Francisco Alves de Mesquita Júnior - Escrivã(o)
Documentoassinadodigitalmenteem14/07/201716:50:09conformeMPn°2.200-2/2001de24/08/2001.
signatário:EDENIRSEBASTIAOALBUQUERQUEDARQSA:1011227 ' _
PVH2FAZPU-22- NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2402.142248-Validaremwww.t]ro.Jus.br/adoci Pág.1de1T
Num. 12927290 - Pág. 12
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
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i2'**VaradaFazenda r
! , \ V-
/
PODERJUDICIÁRIODOESTADODERONDÔNÍÂ
FORUM CIVEL - PORTO VELHO
2a VARA DE FAZENDA PUBLICA
TERMO DE RESPONSABILIDADE
CARGA RÁPIDA
PROVIMENTO N° 012/2017 - CG DE 20/04/2017
'\
Processon° *Wii 'Ri'C' O; r' Ã
<Ãç *À "E NumeroTotaldeFls.: é ,-\ e
Parte Autora:
Parte Ré:
NomedoAdvogado: um»qg\\\~.\\\©w\©xíÇj\/1AACQ)
NumerodainscriçãoOAB:@JWp,e) i i b
Endereço: NxH , Í \¡ ÃyÃr¡ m @H_Êxkgwyw
Telefonefixo: Telefonecelular: @H&Ri;
RETIRO, SOB MINHA RESPONSABILIDADE, OS
AUTOS DO PROCESSO IDENTIFICADO NESTE
TEMO, COMPROMETENDO-MEA DEVOLVÊ-LONO
PRAZO DE O6 (SEIS) HORAS, CONTADO DA
ASSINATURRA QUE SE SEGUE.
PortoVelho,@de de201;:: às *Omin.
Nomeporextenso:&üwuxPAE/kim(VP\QNÔQWZQ .k.
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//7Ê' cf
Assinatura:
N
AssinaturadoSerx/zidor: e_
DEVOLUÇÃÓE*~\\
Processodevolvidoem'JU às,jí#b??mín￾Assinaturado Servidor <x - é '
Matrícula:
Num. 12927290 - Pág. 13
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Número do documento: 17090512030700000000012028142
Processo Agrupado - Página 1.633 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMARCA DE PORTO VELHO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Sede do Juízo: Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO, CEP: 76803-686. Fone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE
CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE
GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO
DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE
PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS,
MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO
ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, FAZENDA PUBLICA
DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,
MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS
Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física
através do Sistema SAP-PG.
Num. 13015320 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 11/09/2017 08:22:03
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17091108220373600000012108207
Número do documento: 17091108220373600000012108207
Processo Agrupado - Página 1.634 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE,
SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.
O referido é verdade. Dou fé
 Porto Velho, 11 de setembro de 2017.
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 13015320 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 11/09/2017 08:22:03
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Número do documento: 17091108220373600000012108207
Processo Agrupado - Página 1.635 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE
GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE
PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA,
PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, FAZENDA PUBLICA DO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico que somente os Municípios de Rio Crespo, Cacaulândia, São Felipe e Ji-Paraná
apresentaram manifestação.
Porto Velho, 11 de setembro de 2017.
Num. 13015514 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 11/09/2017 08:26:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17091108263660500000012108372
Número do documento: 17091108263660500000012108372
Processo Agrupado - Página 1.636 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 13015514 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 11/09/2017 08:26:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17091108263660500000012108372
Número do documento: 17091108263660500000012108372
Processo Agrupado - Página 1.637 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS,
MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE
CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA,
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA
BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO
DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES,
FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO,
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
INTIMAÇÃO
Fica o Município de Porto Velho intimado, por intermédio de seus procuradores, a dar prosseguimento ao
feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Porto Velho, 11 de setembro de 2017.
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 13015598 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 11/09/2017 08:28:24
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Número do documento: 17091108282491300000012108442
Processo Agrupado - Página 1.638 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
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PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE
GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE
PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA,
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, FAZENDA PUBLICA DO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico que transcorreu o prazo para o Município de Porto Velho manifestar-se sobre o in albis
prosseguimento do feito.
Porto Velho, 18 de outubro de 2017.
Num. 13926646 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS - 18/10/2017 11:06:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17101811060748000000012957944
Número do documento: 17101811060748000000012957944
Processo Agrupado - Página 1.639 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS
Técnico Judiciário
Num. 13926646 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS - 18/10/2017 11:06:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17101811060748000000012957944
Número do documento: 17101811060748000000012957944
Processo Agrupado - Página 1.640 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA LAURO SODRÉ, 1728, SÃO JOÃO BOSCO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 - FONE:( )
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 05/09/2017 11:58:43
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, FAZENDA PUBLICA DO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
 DESPACHO
Intime-se novamente o exequente para dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 05
(cinco) dias.
Não havendo manifestação, desde já determino o arquivamento dos autos.
Porto Velho, 20 de outubro de 2017
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
Num. 13994999 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 20/10/2017 12:04:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17102012040581000000013021489
Número do documento: 17102012040581000000013021489
Processo Agrupado - Página 1.641 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
INTIMAÇÃO
Fica o Município de Porto Velho intimado, por intermédio de seus procuradores, do inteiro teor do
despacho ID 13994999 proferido nos autos em epígrafe.
Porto Velho, 7 de novembro de 2017.
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 14385021 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 07/11/2017 10:55:13
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17110710551264900000013383960
Número do documento: 17110710551264900000013383960
Processo Agrupado - Página 1.642 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 SEGUE ANEXO:
Num. 14779952 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: JOSE LOPES DE CASTRO - 23/11/2017 13:49:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17112313493521800000013753164
Número do documento: 17112313493521800000013753164
Processo Agrupado - Página 1.643 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Processo n. 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
Município de Porto Velho, já devidamente
qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, através do seu Procurador subscritor, em atendimento ao
despacho ID 3 13994999, requerer o prosseguimento do feito, em todos os
seus termos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho, 23 de novembro de 2017.
JOSÉ LOPES DE CASTRO
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
VANDER CARLOS ARAÚJO MACHADO
ASSESSOR ESPECIAL JURÍDICO DA PROCURADORIA
 Av. Sete de Setembro, 1044, Centro, Porto Velho-RO
CEP: 76.801-096, 69 3901-3043
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 14779960 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: JOSE LOPES DE CASTRO - 23/11/2017 13:49:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=17112313493908900000013753172
Número do documento: 17112313493908900000013753172
Processo Agrupado - Página 1.644 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA LAURO SODRÉ, 1728, SÃO JOÃO BOSCO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 - FONE:( )
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 05/09/2017 11:58:43
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, FAZENDA PUBLICA DO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
 DESPACHO
Trata-se de Cumprimento de Sentença, onde houve proposta de acordo conjunta fls.
703, ID-12927263-Pag.73.
As partes que acordaram foram os municípios de: São Francisco do Guaporé, Pimenta
Bueno, Vale do Paraíso, Urupá, Teixeirópolis, Ministro Andreazza, Jaru, Governador Jorge
Teixeira, Nova Brasilândia, Colorado, Cabixi, Santa Luzia D'Oeste, Cacoal, Alvorada, D'Oeste,
Machadinho D'Oeste, Parecis, Corumbiara, Novo Horizonte, Cerejeiras, Ji-Paraná, Rio Crespo,
Cacaulândia e São Felipe.
Houve pedido para sair do acordo, feito pelo Município de Vilhena, e discordância por
parte do Município de Porto Velho.
Pois bem.
Nota-se o lapso temporal desde a proposta de acordo apresentada, assim, necessário
que o Município de Porto Velho apresente, no prazo de 15(quinze) dias, os valores das
primeiras 12 parcelas atualizados consoante a todos os municípios, com vista ao cumprimento
de sentença.
Ainda, apresente os dados bancários atualizados.
Quanto aos Municípios não citados acima, intime-se para no prazo de 05(cinco) dias
manifestarem, consignando que a não manifestação ensejará as medidas executivas
necessárias.
Num. 15603754 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/01/2018 09:08:18
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18011809080399900000014525935
Número do documento: 18011809080399900000014525935
Processo Agrupado - Página 1.645 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Quanto ao pedido do Município de Vilhena, relego a decisão para deliberar em
conjunto, após a manifestação dos municípios.
Intime-se. Cumpra-se.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
 Juiz de Direito
Num. 15603754 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4ckFmaStnTXhuOE90NzJ6bVV6RkpRVVFKNDdoZW5hdzNQVFRQdXBrNTk3dVFhZlJ2U2VzSXg4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/01/2018 09:08:18
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18011809080399900000014525935
Número do documento: 18011809080399900000014525935
Processo Agrupado - Página 1.646 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Manifestação em anexo.
Num. 16268350 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: JOSE PAULO DE ASSUNCAO - 16/02/2018 19:17:09
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18021619170293600000015145540
Número do documento: 18021619170293600000015145540
Processo Agrupado - Página 1.647 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO
PROCURADORIA GERAL DO M UNICÍPIO
Rua Braulino Gomes, nº 2.829, Praça Paulo M iot to, Centro, M onte Negro - RO - CEP: 78965-000 Página 1 de 1 
EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COM ARCA DE PORTO VELHO-RO. 
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
Exequente: M unicípio de Porto Velho-RO 
Executados: Estado de Rondônia e outros.
M UNICÍPIO DE M ONTE NEGRO, já qualificado nos autos, representado por seu 
Prefeito, Sr. Evandro Marques da Silva, e por intermédio de seus procuradores que subscrevem, 
vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de ID 15603754, 
informar que o M UNICÍPIO DE MONTE NEGRO aderiu ao acordo nos moldes da petição conjunta 
de fls. 703/ 706 (vol. 14), sendo que peticionou à fl. 750 desses autos (vol. 15) concordando com 
os termos estipulados na referida petição conjunta requerendo sua homologação, tanto que o 
Autor inclusive já se manifestou favorável às fls. 806/ 807 (vol. 16). 
Ante o exposto, o Município de M onte Negro-RO requer a homologação do acordo nos 
moldes propostos e pactuados entre o Exequente e demais M unicípios Executados. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
M onte Negro-RO, 16 de fevereiro de 2018. 
JOSÉ PAULO DE ASSUNÇÃO 
OAB/ RO – 5.271
M ÁRCIO JULIANO BORGES COSTA 
OAB/ RO - 2.347
Num. 16268357 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: JOSE PAULO DE ASSUNCAO - 16/02/2018 19:17:13
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18021619171018400000015145547
Número do documento: 18021619171018400000015145547
Processo Agrupado - Página 1.648 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE DA R. DECISÃO.
Num. 16496318 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS ANTONIO PANCIER - 27/02/2018 10:51:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18022710514418700000015359319
Número do documento: 18022710514418700000015359319
Processo Agrupado - Página 1.649 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
a
Num. 16577781 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR - 01/03/2018 12:56:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18030112565215400000015434512
Número do documento: 18030112565215400000015434512
Processo Agrupado - Página 1.650 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
 
 
Autos: 0148240-32.2006.8.22.0001
O ESTADO DE RONDÔNIA, representado pelo procurador in fine assinado, vem,
perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
Na última petição do Estado de Rondônia, pugnou-se pela anulação parcial do feito em
virtude de vício no cumprimento de sentença e realizar novo cumprimento para apurar os novos índices
em relação a todos os municípios.
Isso porque, como demonstrado, os valores a serem pagos pelo município de Porto
Velho devem ser retirados proporcionalmente da participação dos demais municípios sobre o produto da
arrecadação do ICMS no exercício em questão.
No acordo realizado entre os entes municipais, restou fixado o pagamento parcelado
em 120 vezes dos valores. 
Contudo, no último despacho, foi determinado ao Município de Porto Velho realizar os
cálculos relativos a todos os municípios.
Isso, contudo, implica na necessidade de que o exequente promova unilateralmente o
recálculo da participação de todos os entes municipais sobre a receita do ano de 2006. Assim, certa é a
necessidade de reabertura da fase de liquidação (em que foi apurado o percentual de participação de
Porto Velho) para apuração da participação dos demais municípios.
Até porque, a depender dos valores a serem compensados na repartição de receita,
sequer haverá necessidade de se promover parcelamento tão longo como acordado entre os entes
menores.
 
Av. Farquar, nº 2.986, Palácio Rio Madeira, Prédio Pacaas Novos, Bairro Pedrinhas 3 Porto Velho/RO 3 CEP: 76.803-470
Num. 16577791 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR - 01/03/2018 12:56:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18030112565486900000015434522
Número do documento: 18030112565486900000015434522
Processo Agrupado - Página 1.651 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria Fiscal
Diante disso, buscando evitar a prática de atos processuais desnecessários, pugna o
Estado de Rondônia seja analisado o pedido de anulação parcial do feito, reabrindo-se a fase de
liquidação para promover o recálculo dos índices de participação de todos os municípios e, com isso, ser
viável apurar a diferença entre os valores recebidos a maior por cada um deles em detrimento do
município executado para, após, calcular os valores atualizados a serem pagos.
Nestes termos, pede deferimento.
Porto Velho, 1º de março de 2018.
Sérgio Fernandes de Abreu Júnior
Procurador do Estado
OAB/RO 6629
 
Av. Farquar, nº 2.986, Palácio Rio Madeira, Prédio Pacaas Novos, Bairro Pedrinhas 3 Porto Velho/RO 3 CEP: 76.803-470
Num. 16577791 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: SERGIO FERNANDES DE ABREU JUNIOR - 01/03/2018 12:56:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18030112565486900000015434522
Número do documento: 18030112565486900000015434522
Processo Agrupado - Página 1.652 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE – RO
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO, já qualificado nos
autos, por sua Procuradoria Jurídica, vem à presença de Vossa Excelência, em acatamento ao r. despacho
de id 15603754 vem nos seguintes termos: manifestar
O Município de Ouro Preto do Oeste às fls. 818/820 dos autos já manifestou
postulando sua adesão ao acordado na petição conjuntada de fls. 703/706, pelo que reitera os termos da
petição de fls. 818/820 (id1292720).
Termos em que
Pede Deferimento.
Num. 16775800 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS - 09/03/2018 09:34:41
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Número do documento: 18030909344105400000015617792
Processo Agrupado - Página 1.653 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ouro Preto do Oeste, 09 de março de 2018.
_____________________________________
Luana Novaes Schotten de Freitas
Assessora Jurídica
OAB/RO 3287
Num. 16775800 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS - 09/03/2018 09:34:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18030909344105400000015617792
Número do documento: 18030909344105400000015617792
Processo Agrupado - Página 1.654 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
segue em anexo.
Num. 17105263 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/03/2018 12:41:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18032212413560900000015927690
Número do documento: 18032212413560900000015927690
Processo Agrupado - Página 1.655 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE PORTO VELHO.
Processo original : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta e outros.
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos autos
em epigrafé por sua procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência em atendimento ao despacho de ID:13994999, juntar a planilha
atualizada de cálculos.
Desta forma, requer o regular cumprimento do acordo,
com expedição de ofício por este juízo, diretamente ao Banco do Brasil para
a devida retenção dos valores apontados na planilha em anexo referente aos
respectivos Municípios e creditamento em favor do Município de Porto Velho.
Porto Velho, 21 de março de 2018.
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 
Num. 17105377 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/03/2018 12:41:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18032212413876700000015927790
Número do documento: 18032212413876700000015927790
Processo Agrupado - Página 1.656 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIDADE
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA ATÉ 
28/02/2018 
(R$ 64.817.991,69)
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO
PARCELA 
REFERENTE A 
JUNHO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
JULHO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
AGOSTO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
SETEMBRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
OUTUBRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
NOVEMBRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
DEZEMBRO/2018
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
7.678,91 1.279,82 7.678,91 1.279,82 7.678,91 1.279,82 7.678,91 1.279,82 7.678,91 1.279,82 7.678,91 1.279,82
2.171,58 361,93 2.171,58 361,93 2.171,58 361,93 2.171,58 361,93 2.171,58 361,93 2.171,58 361,93
4.052,28 675,38 4.052,28 675,38 4.052,28 675,38 4.052,28 675,38 4.052,28 675,38 4.052,28 675,38
4.550,98 758,50 4.550,98 758,50 4.550,98 758,50 4.550,98 758,50 4.550,98 758,50 4.550,98 758,50
 43.151,95 7.191,99 43.151,95 7.191,99 43.151,95 7.191,99 43.151,95 7.191,99 43.151,95 7.191,99 43.151,95 7.191,99
 8.375,48 1.395,91 8.375,48 1.395,91 8.375,48 1.395,91 8.375,48 1.395,91 8.375,48 1.395,91 8.375,48 1.395,91
 1.315,24 219,21 1.315,24 219,21 1.315,24 219,21 1.315,24 219,21 1.315,24 219,21 1.315,24 219,21
 3.057,13 509,52 3.057,13 509,52 3.057,13 509,52 3.057,13 509,52 3.057,13 509,52 3.057,13 509,52
 44.547,21 7.424,53 44.547,21 7.424,53 44.547,21 7.424,53 44.547,21 7.424,53 44.547,21 7.424,53 44.547,21 7.424,53
 1.611,14 268,52 1.611,14 268,52 1.611,14 268,52 1.611,14 268,52 1.611,14 268,52 1.611,14 268,52
 8.301,78 1.383,63 8.301,78 1.383,63 8.301,78 1.383,63 8.301,78 1.383,63 8.301,78 1.383,63 8.301,78 1.383,63
 1.051,72 175,29 1.051,72 175,29 1.051,72 175,29 1.051,72 175,29 1.051,72 175,29 1.051,72 175,29
 4.603,26 767,21 4.603,26 767,21 4.603,26 767,21 4.603,26 767,21 4.603,26 767,21 4.603,26 767,21
 9.409,21 1.568,20 9.409,21 1.568,20 9.409,21 1.568,20 9.409,21 1.568,20 9.409,21 1.568,20 9.409,21 1.568,20
 4.869,51 811,58 4.869,51 811,58 4.869,51 811,58 4.869,51 811,58 4.869,51 811,58 4.869,51 811,58
 3.801,97 633,66 3.801,97 633,66 3.801,97 633,66 3.801,97 633,66 3.801,97 633,66 3.801,97 633,66
 3.180,49 530,08 3.180,49 530,08 3.180,49 530,08 3.180,49 530,08 3.180,49 530,08 3.180,49 530,08
 3.229,00 538,17 3.229,00 538,17 3.229,00 538,17 3.229,00 538,17 3.229,00 538,17 3.229,00 538,17
 14.575,99 2.429,33 14.575,99 2.429,33 14.575,99 2.429,33 14.575,99 2.429,33 14.575,99 2.429,33 14.575,99 2.429,33
 2.530,59 421,76 2.530,59 421,76 2.530,59 421,76 2.530,59 421,76 2.530,59 421,76 2.530,59 421,76
 7.683,66 1.280,61 7.683,66 1.280,61 7.683,66 1.280,61 7.683,66 1.280,61 7.683,66 1.280,61 7.683,66 1.280,61
7.683,66 7.683,66 7.683,66 7.683,66
 8.964,27 8.964,27 8.964,27 8.964,27 8.964,27 8.964,27
GUAJARA-MIRIM 1.152.549,47 7.683,66 7.683,66 7.683,66 7.683,66
2.530,59 2.530,59 2.530,59 2.530,59
 2.952,35 2.952,35 2.952,35 2.952,35 2.952,35 2.952,35
ESPIGAO DOESTE 2.186.398,29 14.575,99 14.575,99 14.575,99 14.575,99
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 379.588,20 2.530,59 2.530,59 2.530,59 2.530,59
3.229,00
 3.767,17 3.767,17 3.767,17 3.767,17 3.767,17 3.767,17
14.575,99
 17.005,32 17.005,32 17.005,32 17.005,32 17.005,32 17.005,32
14.575,99 14.575,99 14.575,99
CUJUBIM 484.350,25 3.229,00 3.229,00 3.229,00 3.229,00
3.180,49 3.180,49 3.180,49
3.229,00 3.229,00 3.229,00
3.180,49
 3.710,57 3.710,57 3.710,57 3.710,57 3.710,57 3.710,57
COSTA MARQUES 477.073,61 3.180,49 3.180,49 3.180,49 3.180,49
3.801,97 3.801,97 3.801,97 3.801,97
 4.435,63 4.435,63 4.435,63 4.435,63 4.435,63 4.435,63
COLORADO DO OESTE 730.426,05 4.869,51 4.869,51 4.869,51 4.869,51
CORUMBIARA 570.295,19 3.801,97 3.801,97 3.801,97 3.801,97
9.409,21
 10.977,41 10.977,41 10.977,41 10.977,41 10.977,41 10.977,41
4.869,51
 5.681,09 5.681,09 5.681,09 5.681,09 5.681,09 5.681,09
4.869,51 4.869,51 4.869,51
CHUPINGUAIA 1.411.381,51 9.409,21 9.409,21 9.409,21 9.409,21
4.603,26 4.603,26 4.603,26
9.409,21 9.409,21 9.409,21
4.603,26
 5.370,48 5.370,48 5.370,48 5.370,48 5.370,48 5.370,48
CEREJEIRAS 690.489,70 4.603,26 4.603,26 4.603,26 4.603,26
1.051,72 1.051,72 1.051,72 1.051,72
 1.227,01 1.227,01 1.227,01 1.227,01 1.227,01 1.227,01
CANDEIAS DO JAMARI 1.245.266,86 8.301,78 8.301,78 8.301,78 8.301,78
CASTANHEIRAS 157.758,36 1.051,72 1.051,72 1.051,72 1.051,72
1.611,14
 1.879,66 1.879,66 1.879,66 1.879,66 1.879,66 1.879,66
8.301,78
 9.685,41 9.685,41 9.685,41 9.685,41 9.685,41 9.685,41
8.301,78 8.301,78 8.301,78
CAMPO NOVO DE RONDONIA 241.670,33 1.611,14 1.611,14 1.611,14 1.611,14
44.547,21 44.547,21 44.547,21
1.611,14 1.611,14 1.611,14
44.547,21
 51.971,74 51.971,74 51.971,74 51.971,74 51.971,74 51.971,74
CACOAL 6.682.081,32 44.547,21 44.547,21 44.547,21 44.547,21
3.057,13 3.057,13 3.057,13 3.057,13
 3.566,65 3.566,65 3.566,65 3.566,65 3.566,65 3.566,65
CABIXI 197.285,79 1.315,24 1.315,24 1.315,24 1.315,24
CACAULANDIA 458.569,56 3.057,13 3.057,13 3.057,13 3.057,13
8.375,48
 9.771,39 9.771,39 9.771,39 9.771,39 9.771,39 9.771,39
1.315,24
 1.534,45 1.534,45 1.534,45 1.534,45 1.534,45 1.534,45
1.315,24 1.315,24 1.315,24
BURITIS 1.256.321,33 8.375,48 8.375,48 8.375,48 8.375,48
43.151,95 43.151,95 43.151,95
8.375,48 8.375,48 8.375,48
43.151,95
 50.343,94 50.343,94 50.343,94 50.343,94 50.343,94 50.343,94
ARIQUEMES 6.472.792,91 43.151,95 43.151,95 43.151,95 43.151,95
4.550,98 4.550,98 4.550,98 4.550,98
 5.309,47 5.309,47 5.309,47 5.309,47 5.309,47 5.309,47
ALTO PARAISO 607.841,90 4.052,28 4.052,28 4.052,28 4.052,28
ALVORADA DOESTE 682.646,55 4.550,98 4.550,98 4.550,98 4.550,98
 2.533,51 2.533,51
4.052,28
 4.727,66 4.727,66 4.727,66 4.727,66 4.727,66 4.727,66
4.052,28 4.052,28 4.052,28
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
7.678,91
 8.958,73 8.958,73 8.958,73 8.958,73 8.958,73 8.958,73
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.151.836,30 7.678,91 7.678,91 7.678,91 7.678,91 7.678,91 7.678,91 7.678,91
PARCELA 
REFERENTE A 
DEZEMBRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
JANEIRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
FEVEREIRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
MARÇO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
ABRIL/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
MAIO/2018
ALTO ALEGRE DO PARECIS 325.737,46 2.171,58 2.171,58 2.171,58 2.171,58 2.171,58 2.171,58 2.171,58 2.171,58
 2.533,51 2.533,51 2.533,51 2.533,51
Num. 17105365 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/03/2018 12:41:45
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Número do documento: 18032212414263500000015927780
Processo Agrupado - Página 1.657 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
CIDADE
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA ATÉ 
28/02/2018 
(R$ 64.817.991,69)
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO
PARCELA 
REFERENTE A 
JUNHO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
JULHO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
AGOSTO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
SETEMBRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
OUTUBRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
NOVEMBRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
DEZEMBRO/2018
 4.791,28 798,55 4.791,28 798,55 4.791,28 798,55 4.791,28 798,55 4.791,28 798,55 4.791,28 798,55
 23.348,94 3.891,49 23.348,94 3.891,49 23.348,94 3.891,49 23.348,94 3.891,49 23.348,94 3.891,49 23.348,94 3.891,49
 48.634,14 8.105,69 48.634,14 8.105,69 48.634,14 8.105,69 48.634,14 8.105,69 48.634,14 8.105,69 48.634,14 8.105,69
 8.884,29 1.480,71 8.884,29 1.480,71 8.884,29 1.480,71 8.884,29 1.480,71 8.884,29 1.480,71 8.884,29 1.480,71
 3.738,06 623,01 3.738,06 623,01 3.738,06 623,01 3.738,06 623,01 3.738,06 623,01 3.738,06 623,01
 2.685,92 447,65 2.685,92 447,65 2.685,92 447,65 2.685,92 447,65 2.685,92 447,65 2.685,92 447,65
 9.800,53 1.633,42 9.800,53 1.633,42 9.800,53 1.633,42 9.800,53 1.633,42 9.800,53 1.633,42 9.800,53 1.633,42
 6.966,07 1.161,01 6.966,07 1.161,01 6.966,07 1.161,01 6.966,07 1.161,01 6.966,07 1.161,01 6.966,07 1.161,01
 3.618,27 603,04 3.618,27 603,04 3.618,27 603,04 3.618,27 603,04 3.618,27 603,04 3.618,27 603,04
 1.098,35 183,06 1.098,35 183,06 1.098,35 183,06 1.098,35 183,06 1.098,35 183,06 1.098,35 183,06
 2.998,57 499,76 2.998,57 499,76 2.998,57 499,76 2.998,57 499,76 2.998,57 499,76 2.998,57 499,76
 12.838,08 2.139,68 12.838,08 2.139,68 12.838,08 2.139,68 12.838,08 2.139,68 12.838,08 2.139,68 12.838,08 2.139,68
 1.200,21 200,03 1.200,21 200,03 1.200,21 200,03 1.200,21 200,03 1.200,21 200,03 1.200,21 200,03
 13.813,01 2.302,17 13.813,01 2.302,17 13.813,01 2.302,17 13.813,01 2.302,17 13.813,01 2.302,17 13.813,01 2.302,17
 792,13 132,02 792,13 132,02 792,13 132,02 792,13 132,02 792,13 132,02 792,13 132,02
 5.176,81 862,80 5.176,81 862,80 5.176,81 862,80 5.176,81 862,80 5.176,81 862,80 5.176,81 862,80
 1.113,81 185,63 1.113,81 185,63 1.113,81 185,63 1.113,81 185,63 1.113,81 185,63 1.113,81 185,63
 1.496,77 249,46 1.496,77 249,46 1.496,77 249,46 1.496,77 249,46 1.496,77 249,46 1.496,77 249,46
 17.454,18 2.909,03 17.454,18 2.909,03 17.454,18 2.909,03 17.454,18 2.909,03 17.454,18 2.909,03 17.454,18 2.909,03
 2.849,74 474,96 2.849,74 474,96 2.849,74 474,96 2.849,74 474,96 2.849,74 474,96 2.849,74 474,96
 1.172,35 195,39 1.172,35 195,39 1.172,35 195,39 1.172,35 195,39 1.172,35 195,39 1.172,35 195,39
 6.636,12 1.106,02 6.636,12 1.106,02 6.636,12 1.106,02 6.636,12 1.106,02 6.636,12 1.106,02 6.636,12 1.106,02
 3.663,30 610,55 3.663,30 610,55 3.663,30 610,55 3.663,30 610,55 3.663,30 610,55 3.663,30 610,55
 2.845,26 474,21 2.845,26 474,21 2.845,26 474,21 2.845,26 474,21 2.845,26 474,21 2.845,26 474,21
2.845,26 2.845,26 2.845,26 2.845,26
 3.319,47 3.319,47 3.319,47 3.319,47 3.319,47 3.319,47
SAO MIGUEL DO GUAPORE 549.495,69 3.663,30 3.663,30 3.663,30 3.663,30
SERINGUEIRAS 426.789,33 2.845,26 2.845,26 2.845,26 2.845,26
6.636,12
 7.742,13 7.742,13 7.742,13 7.742,13 7.742,13 7.742,13
3.663,30
 4.273,86 4.273,86 4.273,86 4.273,86 4.273,86 4.273,86
3.663,30 3.663,30 3.663,30
SAO FRANCISCO DO GUAPORE 995.417,34 6.636,12 6.636,12 6.636,12 6.636,12
1.172,35 1.172,35 1.172,35
6.636,12 6.636,12 6.636,12
1.172,35
 1.367,74 1.367,74 1.367,74 1.367,74 1.367,74 1.367,74
SAO FELIPE D'OESTE 175.852,53 1.172,35 1.172,35 1.172,35 1.172,35
2.849,74 2.849,74 2.849,74 2.849,74
 3.324,69 3.324,69 3.324,69 3.324,69 3.324,69 3.324,69
ROLIM DE MOURA 2.618.127,53 17.454,18 17.454,18 17.454,18 17.454,18
SANTA LUZIA DOESTE 427.460,77 2.849,74 2.849,74 2.849,74 2.849,74
1.496,77
 1.746,23 1.746,23 1.746,23 1.746,23 1.746,23 1.746,23
17.454,18
 20.363,21 20.363,21 20.363,21 20.363,21 20.363,21 20.363,21
17.454,18 17.454,18 17.454,18
RIO CRESPO 224.515,43 1.496,77 1.496,77 1.496,77 1.496,77
1.113,81 1.113,81 1.113,81
1.496,77 1.496,77 1.496,77
1.113,81
 1.299,44 1.299,44 1.299,44 1.299,44 1.299,44 1.299,44
PRIMAVERA DE RONDONIA 167.071,03 1.113,81 1.113,81 1.113,81 1.113,81
5.176,81 5.176,81 5.176,81 5.176,81
 6.039,61 6.039,61 6.039,61 6.039,61 6.039,61 6.039,61
PIMENTEIRAS DO OESTE 118.819,24 792,13 792,13 792,13 792,13
PRESIDENTE MEDICI 776.520,78 5.176,81 5.176,81 5.176,81 5.176,81
13.813,01
 16.115,17 16.115,17 16.115,17 16.115,17 16.115,17 16.115,17
792,13
 924,15 924,15 924,15 924,15 924,15 924,15
792,13 792,13 792,13
PIMENTA BUENO 2.071.950,84 13.813,01 13.813,01 13.813,01 13.813,01
1.200,21 1.200,21 1.200,21
13.813,01 13.813,01 13.813,01
1.200,21
 1.400,24 1.400,24 1.400,24 1.400,24 1.400,24 1.400,24
PARECIS 180.030,89 1.200,21 1.200,21 1.200,21 1.200,21
12.838,08 12.838,08 12.838,08 12.838,08
 14.977,76 14.977,76 14.977,76 14.977,76 14.977,76 14.977,76
NOVO HORIZONTE DO OESTE 449.785,56 2.998,57 2.998,57 2.998,57 2.998,57
OURO PRETO DO OESTE 1.925.712,30 12.838,08 12.838,08 12.838,08 12.838,08
1.098,35
 1.281,41 1.281,41 1.281,41 1.281,41 1.281,41 1.281,41
2.998,57
 3.498,33 3.498,33 3.498,33 3.498,33 3.498,33 3.498,33
2.998,57 2.998,57 2.998,57
NOVA UNIAO 164.752,80 1.098,35 1.098,35 1.098,35 1.098,35
3.618,27 3.618,27 3.618,27
1.098,35 1.098,35 1.098,35
3.618,27
 4.221,31 4.221,31 4.221,31 4.221,31 4.221,31 4.221,31
NOVA BRASILANDIA DOESTE 542.739,97 3.618,27 3.618,27 3.618,27 3.618,27
6.966,07 6.966,07 6.966,07 6.966,07
 8.127,08 8.127,08 8.127,08 8.127,08 8.127,08 8.127,08
MONTE NEGRO 1.470.080,14 9.800,53 9.800,53 9.800,53 9.800,53
NOVA MAMORE 1.044.910,25 6.966,07 6.966,07 6.966,07 6.966,07
2.685,92
 3.133,58 3.133,58 3.133,58 3.133,58 3.133,58 3.133,58
9.800,53
 11.433,96 11.433,96 11.433,96 11.433,96 11.433,96 11.433,96
9.800,53 9.800,53 9.800,53
MIRANTE DA SERRA 402.888,54 2.685,92 2.685,92 2.685,92 2.685,92
3.738,06 3.738,06 3.738,06
2.685,92 2.685,92 2.685,92
3.738,06
 4.361,06 4.361,06 4.361,06 4.361,06 4.361,06 4.361,06
MINISTRO ANDREAZZA 560.708,32 3.738,06 3.738,06 3.738,06 3.738,06
8.884,29 8.884,29 8.884,29 8.884,29
 10.365,00 10.365,00 10.365,00 10.365,00 10.365,00 10.365,00
JI-PARANA 7.295.121,01 48.634,14 48.634,14 48.634,14 48.634,14
MACHADINHO D'OESTE 1.332.642,91 8.884,29 8.884,29 8.884,29 8.884,29
23.348,94
 27.240,43 27.240,43 27.240,43 27.240,43 27.240,43 27.240,43
48.634,14
 56.739,83 56.739,83 56.739,83 56.739,83 56.739,83 56.739,83
48.634,14 48.634,14 48.634,14
JARU 3.502.341,31 23.348,94 23.348,94 23.348,94 23.348,94
4.791,28 4.791,28 4.791,28
23.348,94 23.348,94 23.348,94
4.791,28
 5.589,83 5.589,83 5.589,83 5.589,83 5.589,83 5.589,83
ITAPUÃ D'OESTE 718.692,34 4.791,28 4.791,28 4.791,28 4.791,28
PARCELA 
REFERENTE A 
DEZEMBRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
JANEIRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
FEVEREIRO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
MARÇO/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
ABRIL/2018
PARCELA 
REFERENTE A 
MAIO/2018
Num. 17105365 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/03/2018 12:41:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18032212414263500000015927780
Número do documento: 18032212414263500000015927780
Processo Agrupado - Página 1.658 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
CIDADE
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA ATÉ 
28/02/2018 
(R$ 64.817.991,69)
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO
PARCELA 
REFERENTE A 
JUNHO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
JULHO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
AGOSTO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
SETEMBRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
OUTUBRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
NOVEMBRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
DEZEMBRO/2017
 566,98 94,50 566,98 94,50 566,98 94,50 566,98 94,50 566,98 94,50 566,98 94,50
 2.960,02 493,34 2.960,02 493,34 2.960,02 493,34 2.960,02 493,34 2.960,02 493,34 2.960,02 493,34
 3.068,90 511,48 3.068,90 511,48 3.068,90 511,48 3.068,90 511,48 3.068,90 511,48 3.068,90 511,48
 1.127,72 187,95 1.127,72 187,95 1.127,72 187,95 1.127,72 187,95 1.127,72 187,95 1.127,72 187,95
 2.202,66 367,11 2.202,66 367,11 2.202,66 367,11 2.202,66 367,11 2.202,66 367,11 2.202,66 367,11
 50.828,41 8.471,40 50.828,41 8.471,40 50.828,41 8.471,40 50.828,41 8.471,40 50.828,41 8.471,40 50.828,41 8.471,40
TOTAL R$ 64.817.991,69 R$ 432.119,94 432.119,94 429.823,51 429.823,51 429.823,51 429.823,51 429.823,51 429.823,51
Total Geral
432.119,94
Maio/2017
72.019,99 72.019,99 72.019,99 72.019,99 72.019,99 72.019,99
Valor mensal dos Honorários Advocatícios Dezembro/2016 Janeiro/2017 Fevereiro/2017 Março/2017 Abril/2017
500.573,28 500.573,28 500.573,28 500.573,28 500.573,28 500.573,28
48.907,18 48.907,18 48.907,18 48.907,18
 59.299,81 59.299,81 59.299,81 59.299,81 59.299,81 59.299,81
VILHENA 7.624.261,69 50.828,41 50.828,41 48.907,18 48.907,18
2.119,40 2.119,40 2.119,40 2.119,40
 2.569,77 2.569,77 2.569,77 2.569,77 2.569,77 2.569,77
VALE DO ANARI 169.158,24 1.127,72 1.127,72 1.085,10 1.085,10
VALE DO PARAÍSO 330.398,93 2.202,66 2.202,66 2.119,40 2.119,40
2.952,90
 3.580,38 3.580,38 3.580,38 3.580,38 3.580,38 3.580,38
1.085,10
 1.315,68 1.315,68 1.315,68 1.315,68 1.315,68 1.315,68
1.085,10 1.085,10 1.085,10
URUPA 460.334,57 3.068,90 3.068,90 2.952,90 2.952,90
2.848,14 2.848,14 2.848,14
2.952,90 2.952,90 2.952,90
2.848,14
 3.453,36 3.453,36 3.453,36 3.453,36 3.453,36 3.453,36
THEOBROMA 444.003,06 2.960,02 2.960,02 2.848,14 2.848,14
545,55 545,55 545,55 545,55
 661,48 661,48 661,48 661,48 661,48 661,48
TEIXEIROPOLIS 85.047,38 566,98 566,98 545,55 545,55
PARCELA 
REFERENTE A 
DEZEMBRO/2016
PARCELA 
REFERENTE A 
JANEIRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
FEVEREIRO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
MARÇO/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
ABRIL/2017
PARCELA 
REFERENTE A 
MAIO/2017
Porto Velho, 07 de março de 2018.
Richardson Peixoto Ribeiro
Técnico Responsável pelos Cálculos
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações
Num. 17105365 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/03/2018 12:41:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18032212414263500000015927780
Número do documento: 18032212414263500000015927780
Processo Agrupado - Página 1.659 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE
GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE
PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA,
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, FAZENDA PUBLICA DO
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que nesta data junto aos autos informação de
protocolo Intregrado.
Porto Velho, 2 de abril de 2018.
JANDERSON ACACIO DE CARVALHO CANTAREIRA
 Chefe de Secretaria
Num. 17287316 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: JANDERSON ACACIO DE CARVALHO CANTAREIRA - 02/04/2018 11:16:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18040211165875800000016100081
Número do documento: 18040211165875800000016100081
Processo Agrupado - Página 1.660 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
,Qastal 
---stribuidora 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE 
Informo a Vossa Senhoria que, conforme Oficio Circular 
n° 034/2014/DECOR/CG, foi recebido em 15/12/2016, Petição no Protocolo 
Integrado referente aos Processo n° 0148240-32.2006.8.22.0001 para a 2a 
Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondônia-Porto Velho-RO, para 
providências. 
Adv: Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz. 
Alta Floresta do Oeste, 15 de dezembro de 2016. 
Num. 17287329 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: JANDERSON ACACIO DE CARVALHO CANTAREIRA - 02/04/2018 11:16:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18040211165920600000016100094
Número do documento: 18040211165920600000016100094
Processo Agrupado - Página 1.661 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,
MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE
GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÃNDIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE
PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA,
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO
DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico que as partes abaixo descriminadas apresentaram manifestação quanto ao despacho
ID 16603754, deixando transcorrer as demais partes não mencionadas. in albis
- Município de Monte Negro - ID 16268357;
- Estado de Rondônia - ID 16577791;
Num. 17422348 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS - 06/04/2018 10:46:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18040610464228600000016226201
Número do documento: 18040610464228600000016226201
Processo Agrupado - Página 1.662 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
- Município de Ouro Preto do Oeste - ID 16775800;
- Município de Porto Velho - ID 17105377;
Porto Velho, 6 de abril de 2018.
GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS
Técnico Judiciário
Num. 17422348 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: GABRIELA BEGNIS MOTTA MEDEIROS - 06/04/2018 10:46:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18040610464228600000016226201
Número do documento: 18040610464228600000016226201
Processo Agrupado - Página 1.663 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
anexos
Num. 17980379 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWMxbFp6UEMxK2F2ZzB6ZWxsTW1OT0g3VVB6cStKb3lvZ2JhQ0ZoaDUySlpRZHg1Sis0ZDVNPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 27/04/2018 17:35:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18042717350754200000016748885
Número do documento: 18042717350754200000016748885
Processo Agrupado - Página 1.664 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO-RO. 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE JARU-RO, já 
qualificado nos autos, por intermédio do advogado que esta subscreve (ut. 
procuração nos autos), com endereço profissional na Rua Raimundo 
Cantanhede nº 1.080, centro, Prefeitura Municipal de Jaru-RO, sala da 
Procuradoria Geral, local onde recebe as notícias forenses de estilo, nos autos 
de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que em face de si e de outros move: 
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO￾RO., igualmente qualificado nos autos, mui respeitosamente vem a presença 
de Vossa Excelência, para ratificar os termos da petição id 12927275 , 
oportunidade em que IMPUGNA os cálculos id 17105365, que não 
esclarece os critério de sua elaboração, além de ter sido confeccionado em 
total desacordo com os preceitos da Lei 9.494/97, e em total dissonância com 
os valores constantes na tabela id 12927263, o que impede o ora Postulante 
de se defender (art. 5º, LV da CF), razão pela qual requer seja os presentes 
autos, encaminhados ao Contador Judicial, para elaboração dos mesmos nos 
moldes legais vigentes e em consonância a r. Sentença prolatada nos 
presentes autos, salientando inclusive que o Autor inova ao atribuir valores 
totalmente diversos do que foi estabelecido na r. Sentença, ou seja, divorcia￾se totalmente do título executivo, pretendendo auferir quantia exorbitante ao 
mesmo. 
Como se vê, não é possível aferir como 
o Autor chegou na quantia de R$ 3.502.341,31, sendo que os cálculos 
anexos, demonstram o excesso executivo que o mesmo pratica e que se 
requer seja posto termo, nos moldes da r. Sentença, que o mesmo pretende 
seja cumprida. 
Num. 17980480 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 27/04/2018 17:35:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18042717351210700000016748980
Número do documento: 18042717351210700000016748980
Processo Agrupado - Página 1.665 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Termos em que 
Espera Deferimento 
Jaru-RO., 27 de abril de 2.018. 
Mário Roberto Pereira de Souza 
Advogado 3 OAB/RO 3 1.765. 
Num. 17980480 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 27/04/2018 17:35:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18042717351210700000016748980
Número do documento: 18042717351210700000016748980
Processo Agrupado - Página 1.666 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 17980483 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 27/04/2018 17:35:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18042717351588800000016748982
Número do documento: 18042717351588800000016748982
Processo Agrupado - Página 1.667 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA LAURO SODRÉ, 1728, SÃO JOÃO BOSCO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-686 - FONE:( )
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 05/09/2017 11:58:43
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
 DESPACHO
O Município de Porto Velho apresentou os cálculos atualizados do débito ID-17105365,
assim, remeta-se à contadoria judicial para atestar a utilização correta dos índices, conforme
decidido em acordo ID-12927275-Pág. 76 a 82.
Após, oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos
Municípios elencados no despacho ID-15603754/16268357/16775800.
Em seguida, fica o Município de Porto Velho intimado, para no prazo de 15(quinze)
dias, dar prosseguimento ao feito, quanto aos município que não aderiram ao acordo.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 30 de maio de 2018
EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA
Juiz(a) de Direito
Num. 18737459 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 30/05/2018 12:43:04
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18053012430211600000017460630
Número do documento: 18053012430211600000017460630
Processo Agrupado - Página 1.668 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2ª VARA DE FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
PROCESSO Nº 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Ayrton Senna, 1425, Bairro Centro, CEP: 78937-000
– Itapuã do Oeste/RO, através de seu procurador e advogado JOSE ALBERTO ANISIO, com e-mail
profissional beto.anisio_adv@hotmail.com, telefone 69 9 9273-2020, que recebe as comunicações
processuais no endereço supracitado, vem perante Vossa Excelência, requerer:
HABILITAÇÃO do Advogado Procurador Drº JOSE ALBERTO ANISIO, OAB/RO nº 6623
(conforme Portaria nº 046/GAB-PMIO/17), e HUDSON DELGADO DELGADO LIMA, OAB/RO
n°6792, assessor jurídico (conforme Portaria nº 129/GAB-PMIO/17). Ambos com endereço na Avenida
Ayrton Senna, 1425, Bairro Centro, CEP: 78937-000 – Itapuã do Oeste/RO, requerendo que as
publicações e intimações sejam realizadas, doravante tanto em seu nome como em nome do Município de
Itapuã do Oeste, cuja contagem do prazo terá início a partir da intimação PESSOAL, sob pena de
nulidade.
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Itapuã do Oeste, 14 de junho de 2018.
José Alberto Anisio – OAB/RO 6623
PGM – Itapuã D’Oeste RO
Num. 19090662 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: JOSE ALBERTO ANISIO - 14/06/2018 16:00:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18061416004071600000017793272
Número do documento: 18061416004071600000017793272
Processo Agrupado - Página 1.669 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 19090675 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOSE ALBERTO ANISIO - 14/06/2018 16:00:43
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18061416004296000000017793285
Número do documento: 18061416004296000000017793285
Processo Agrupado - Página 1.670 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 19090684 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOSE ALBERTO ANISIO - 14/06/2018 16:00:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18061416004356200000017793293
Número do documento: 18061416004356200000017793293
Processo Agrupado - Página 1.671 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 19090690 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOSE ALBERTO ANISIO - 14/06/2018 16:00:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18061416004425300000017793299
Número do documento: 18061416004425300000017793299
Processo Agrupado - Página 1.672 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
anexos
Num. 20485489 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 09/08/2018 11:38:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18080911382693500000019118461
Número do documento: 18080911382693500000019118461
Processo Agrupado - Página 1.673 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080 3 Setor 02 3 Jaru/RO 
CEP: 76.890-000 3 Contato: (69) 3521 3 1384 
1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA 
Autos n.: 0148240-32.2006.8.22.0001 
Classe: Ação Ordinária 
Requerente: Município de Porto Velho 
Requerido: Estado de Rondônia e outros 
MUNICÍPIO DE JARU, já qualificado nos autos da Ação Revisional do índice do 
FPM com pedido de antecipação de tutela, processo em epígrafe, movido pelo MUNICÍPIO DE 
PORTO VELHO, também já qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que esta 
subscreve, não se conformando com a sentença proferida sob ID n. 17584970, interpor o presente 
RECURSO DE APELAÇÃO 
Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que 
o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, 
com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para os fins 
de reforma da r. Sentença recorrida. 
Termos em que, requer o deferimento. 
Jaru/RO, 09 de agosto de 2018. 
Mário Roberto Pereira de Souza 
Advogado OAB/RO 1765 
Num. 20485545 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 09/08/2018 11:38:27
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Número do documento: 18080911382718000000019118514
Processo Agrupado - Página 1.674 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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2 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
RONDÔNIA 
RAZÕES RECURSAIS 
Apelante: Município de Jaru 
Apelado: Município de Porto Velho 
Autos de origem n.: 0148240-32.2006.8.22.0001, 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. 
EGRÉGIO TRIBUNAL, 
COLENDA CÃMARA. 
Eméritos Desembargadores, 
O provimento ao presente recurso de apelação é imperativo dos fatos e do direito, eis 
que a r. sentença recorrida, não fez a necessária justiça, face ao conteúdo fático e processual 
constante nos autos. 
Ante o exposto, a r. sentença ora recorrida, há que ser totalmente reformada, pelos 
motivos a seguir expostos, recorrendo a este Egrégio Tribunal de Justiça na forma seguinte. 
DA TEMPESTIVIDADE 
Antes de adentrar ao mérito, cabe ressaltar que a Decisão do Juízo a quo que não 
acolheu os embargos de declaração opostos pelo apelante, fora publicada no Diário da Justiça sob n. 
132 no dia 19/07/2018 (quinta-feira). Assim, no dia 20/07/2018 (sexta-feira) iniciou-se o prazo para 
Num. 20485545 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - 09/08/2018 11:38:27
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3 
apresentação de recurso de apelação e tendo vista a contagem dos prazos apenas em dias úteis de 
acordo com o Novo CPC, a data final para apresentação do recurso é dia 09/08/2018. 
Desta feita, o presente recurso é tempestivo, razão pela qual requer seja recebido, 
conhecido e no mérito provido em todos os seus termos. 
DO PREQUESTIONAMENTO 
Observa-se do presente recurso que serão ventiladas diversas matérias (Art. 100 e 37 da 
CRFB/88 e ADI nº 4.357 e REsp 1145424), requerendo a nulidade da decisão, bem como de mérito, 
razão pela qual requer-se a este Egrégio Tribunal que se posicione acerca de todas, sem exceção, a 
fim de prequestionar as matérias, em uma eventual necessidade de interpor Recurso Especial e 
Extraordinário. 
I 3 BREVE SÍNTESE DO PROCESSO 
Trata-se de Ação Revisional do Índice do FPM em que o Município de Porto Velho 
move em face do Estado de Rondônia e demais Municípios, objetivando seja elevado o percentual 
de participação do Autor no ICMS, exercício 2.007 de 16,933% para 20,981%, ou alternativamente, 
revise-se o índice de todos os Municípios. 
Sustenta que o Estado de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado nº 0545 de 
30/06/2006, nos termos da Resolução nº 004/2006/GAB/SEFIN/CRE, o índice provisório de 
participação dos municípios na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços 3 ICMS, para o exercício de 2007, fixando para o Município de Porto Velho, inicialmente, 
o percentual de 14,154%, sendo este índice abaixo do anterior que atendeu a ordem de 17,38%, 
além do fato de ter sido considerado o Valor Adicionado Negativo 3 VAF informado pela 
Eletronorte, a seu desfavor. 
Num. 20485545 - Pág. 3
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4 
Alega que interpôs recurso administrativo objetivando a correção dos erros informados, 
tendo sido deferido parcialmente, passando o índice de 14,154% para 16,933%, contudo o Réu 
insiste em manter a ilegalidade do ato ao computar no cálculo o VAF negativo, gerando a perda 
crescente a cada ano. 
Reclama que do produto da arrecadação do ICMS, 25% são destinados aos municípios e 
deste percentual ¾ no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações de ICMS realizadas 
em seus territórios, deverão ser repassados ao município em cujo território realizou-se a operação, 
mostrando assim incorretos uma vez que o Estado de Rondônia deixou de incluir no valor 
adicionado fiscal informado por algumas empresas, ocasionando ao autor prejuízo pela baixa do seu 
índice de participação no ICMS. 
Assim, requereu o cálculo do índice de participação dos Municípios para excluir o VAF 
negativo informado pelas empresas, incluindo as compras de combustível pela Eletronorte e incluir 
o valor adicionado de R$ 854.154.673,12, a título de subsídio e, ainda, a revisão do índice de FPM 
de 2007, fixando no percentual de 20,981%, dando a causa o valor de R$ 12.396.705.57. 
Em sede de contestação o Estado de Rondônia anotando que por Valor Adicionado é de 
entender a diferença entre as entradas e as saídas de mercadoria e a esta última acrescido o valor das 
prestações de serviço em seu território, logo o cálculo leva em consideração o todo e caso o 
resultando final der negativo é que será desconsiderado. 
Em relação a compra de combustível pela Eletronorte, é de observar que não há 
qualquer relação desta operação com a descrita no art. 8º, DE n.11.908/2005, pois o valor pago é 
custeado por pessoa jurídica diversa em função do subsídio, subvenção ou qualquer outro benefício, 
logo não há compra de combustível feita pelo Município Autor, requerendo ao final a 
improcedência do feito. 
Após a instrução o Juízo a quo proferiu sua decisão nos seguintes termos: 
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5 
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO promove ação em desfavor do 
ESTADO DE RONDÔNIA e demais Municípios, impugnando o cálculo do 
FPM referente ao exercício de 2007, afirmando que o Réu atua ilegalmente 
ao imputar o valor de R$ 854.154.673,12 da Eletronorte como Valor 
Adicionado Negativo, lesando o Autor em proveito dos demais Municípios, 
considerando o valor de operações de combustíveis subsidiados fornecidos 
pela empresa para a produção de energia elétrica ao Estado. O 
procedimento é ilegal por ser incompatível com o conceito de valor 
adiciona e por violar o art. 8, § 1º do DE 11.908/05. 
Anota-se que este Juízo entendeu inicialmente não ser o caso de 
litisconsortes passivo necessário em relação aos Municípios integrantes 
deste Estado, contudo por decisão do e. STJ: 
RECURSO ESPECIAL REsp 963109 RS 2007/0145283-4 (STJ) Data de 
publicação: 18/12/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE 
SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. QUOTAS DE ICMS. FUNDO 
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO 
NECESSÁRIO. 1. O acórdão recorrido anulou Portaria que determinava a 
repartição de quotas do ICMS, tendo em vista que não foram observados os 
prazos previstos na LC 63 /90, seja quanto aos índices provisórios, seja 
quanto aos definitivos. Ademais, firmou o entendimento de que o Município 
impetrante, ora recorrido "tem o direito de, mesmo assim, ter conhecimento 
da decisão tomada, não como levado a efeito via Portaria modo genérico, 
fl. 15. E isso pela simples razão de que Portaria não pode ser ilegal, não 
pode contrariar a lei que prevê o devido processo legal para a espécie". 2. 
Os demais municípios gaúchos, nos termos do artigo 47 do Código de 
Processo Civil , deveriam ser chamados a participar da lide, porquanto o 
julgamento poderá implicar em alteração de suas quotas. Precedente de 
ambas as Turmas que integram a Primeira Seção. (REsp 1063123/AM, Rel. 
Num. 20485545 - Pág. 5
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6 
Min. Castro Meira, DJe 21.11.08; MC 10.510/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 
de 20.03.06). 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. 
Nessa premissa, os autos retornaram para citação, sendo apresentada 
contestações, foram arguida preliminar de ilegitimidade passiva, neste 
ponto tenho por rejeitar, pois seu ingresso no feito guarda relação com a 
decisão ao final em razão da repercussão financeira em se tratando de 
revisão de índice em se tratando de arrecadação de ICMS e as parcelas 
destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios. 
Em relação a prova pericial, nomeado o Perito para apresentação de 
honorários e instados os interessados a se manifestarem, mantiveram-se 
silente, entendendo neste caso pela desistência da prova complementar. 
Realizadas audiências, a conciliação entre as partes restou infrutífera, 
ainda que intentado acordo nesse sentido, logo tenho por examinar o 
mérito, mantendo os mesmos termos da sentença anteriormente prolatada. 
Pois bem. 
A controvérsia instaurada pelo Município de Porto Velho diz respeito ao 
procedimento adotado pelo Estado de Rondônia em relação ao cálculo do 
valor do FPM, especificamente no que afere o percentual de participação 
examinando as operações de mercadorias e serviços ocorridos no território 
do Autor, exercício 2007. 
Inicialmente é de pontuar que sobre a matéria 3 Fundo de Participação dos 
Municípios - o e. STF, decidiu em repercussão geral: 
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7 
CONSTITUCIONAL. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS 
MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de 
vista político, econômico e jurídico. (RE 572762 RG, Relator(a): Min. 
RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/03/2008, DJe-065 DIVULG 
10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP- 01673). 
Do Valor Adicionado. Fundamento jurídico. Os fundamentos do FPM e o 
critério de distribuição estão definidos a partir do art. 158, CF/88, pela 
LCF 63/90, anotando-se existir alterações do § 1º pela LCF 123/2006. 
Destaca-se aqui as diretrizes fundamentais. 
Da Constituição Federal CF/88: 
Art. 158. Pertencem aos Municípios: 
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do 
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de 
comunicação. 
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, 
mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: 
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de 
serviços, realizadas em seus territórios; 
Art. 161. Cabe à lei complementar: 
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8 
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo 
único, I;
LCF 63, 11/01/90: 
Art. 3º. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do 
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, 
conforme os seguintes critérios: 
I - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas 
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de 
serviços, realizadas em seus territórios; 
II - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no 
caso dos territórios, lei federal. 
§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: 
I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de 
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em 
cada ano civil; 
- § 1º com redação pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU de 
15.12.2006, em vigor na data de sua publicação. O parágrafo alterado 
dispunha o seguinte: 
Num. 20485545 - Pág. 8
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9 
"§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das 
mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu 
território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil." 
§ 3º O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em 
cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado 
para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano 
imediatamente seguinte ao da apuração. 
§ 10. Os Estados manterão um sistema de informações baseadas em 
documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor 
adicionado de cada Município. 
§ 11. O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal 
será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em 
virtude da decisão administrativa irrecorrível. 
§12. O valor adicionado relativo a operações ou prestações 
espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no 
período em que ocorrer a confissão. 
Assim, na regra legal, a metodologia de aferição e rateio do FPM 
considera 75% considerando a média do valor adicionado referente aos 
dois últimos exercícios imediatamente anteriores e 25% distribuídos entre 
critérios de divisor comum a todos os Municípios 3 14%; produção de 
produtos primários 3 5%; proporção de área ambiental 3 5%; área do 
Município 3 0,5%; população municipal 3 0,5%. 
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10 
No permissivo do § 3º do art. 3º da LCF 63/90 a apuração do valor 
adicionado é regulamentado no Estado de Rondônia pela LCE 147/96, 
Decreto Estadual n. 11.908/05 e Resolução n. 001/GAB/SEFAZ/98. 
O valor adicionado corresponde ao valor acrescentado nas operações 
relativas a circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas 
no território do município em determinado ano civil e, no intento dessa 
informação é instituída a Declaração Anual de Movimento Econômico 
(DAME) preenchido pelos contribuintes relatando os valores dos 
movimentos fiscais referentes às operações de entrada e saída de 
mercadorias. 
Das informações pelos contribuintes via DAME. A Resolução n. 
001/GAB/SEFAZ/1998 normatiza o relatório das informações a serem 
prestadas pelos contribuintes nas DAME9s e explicita a forma de apuração, 
sendo o resultado dos valores computados nas entradas de mercadorias 
informadas no quadro 21, alíneas <a= e <b= subtraídos dos valores das 
saídas de mercadorias do quadro 22, alíneas <a= e <b=, além do computo 
de notas fiscais avulsa e de produtor rural e valores de fretes de transportes 
autônomos e outras operações relacionadas as denuncias e autos de 
infrações. 
Anota-se na DAME que a alínea <c= dos quadros 21 e 22 (entrada e saída,
respectivamente) destina-se a relacionar operações não previstas nas 
alíneas <a= e <b= e não são computados para efeito do computo, pois não
refletem movimento econômico, conforme art. 1º, § 2º da Resolução 
001/1998. 
Num. 20485545 - Pág. 10
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11 
No quadro 23 da DAME relacionam-se as entradas de mercadorias por 
produtores e extratores entradas nos Município por notas fiscais dos 
próprios declarantes, não acompanhadas de notas do produtor ou avulsa. 
No quadro 24 são relacionadas as operações de contribuintes autorizados a 
utilizar inscrição estadual única no Estado e relatar os movimentos por 
Municípios. 
Além da DAME também é informado mensalmente pelo contribuinte o 
relatório de arrecadação mensal via GIAM 3 Guia de Informações de 
Arrecadações Mensais e no confronto de dados entre a DAME e a GIAM 
prevalecem as informações desta última na regra do art. 4º da Resolução n. 
001/GAB/SEFAZ/98. 
Assim, a apuração das operações adicionadas ocorridas nos Municípios 
são compostas das informações prestadas pelos contribuintes nas DAMEs e 
GIAMs, basicamente relatando os valores de entrada de mercadorias e 
serviços deduzidos dos valores das saídas, concebendo-se a diferença como 
o adicional de riqueza ou incremento ocorrido no território. 
O Autor relata que o Estado de Rondônia adotou o valor de R$ 
854.154.673,12 relativo a operação da Eletronorte apontando com 
diferença negativa na operação como VAF negativo o que entende ilegal e 
inadmissível. 
O depoimento de Severino Veras Neto (fls. 244/245 e fls. 321 nos autos n. 
001.2003.016351-9) relata a operação indicando tratar-se de aquisição de 
combustível da Petrobrás pela Eletronorte para geração de energia que é 
subsidiada. Anota que o procedimento do Réu é tomar o valor da entrada 
que é elevado e deduzir do valor da saída que é subsidiado criando um 
Num. 20485545 - Pág. 11
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vazio que adota como adicional negativo. Observa que nas operações 
normais os valores de saída são maiores que os de entrada, o que não 
ocorre nas operações subsidiadas. 
Relata a testemunha que o combustível é lançado como entrada pela 
Eletronorte e é repassado como energia subsidiada à Centrais Elétricas de 
Rondônia que os repassa aos consumidores dos vários municípios e em 
favor destes são lançados os créditos da operação final, somente o Autor 
suporta o custo do subsidio pois as operações dos combustíveis são 
lançados unicamente na matriz. 
Assim, a energia elétrica vendida pela Eletronorte à Ceron tem preço 
inferior ao de custo, sendo subsidiada para o consumidor. A Eletronorte 
recebe a diferença desse valor de um Fundo instituído pelo Governo 
Federal, denominado CCC 3 Conta de Combustível a Compensar, cujo 
recurso é originário das geradoras e distribuidoras de energia. Esse fundo 
é crédito para a Eletronorte em Brasília e não neste Município. A energia 
produzida pela Eletronorte na Hidrelétrica de Samuel tem custo quase zero, 
sendo vendida a 32 milhões com custo de 1 milhão, porém o valor é crédito 
em favor do Município de Candeias e não do Autor. A energia produzida 
pela Termonorte e mais a de Samuel são distribuídas ao Estado de 
Rondônia e o Acre. 
Informa a testemunha que a Eletronorte utiliza a Termonorte para gerar 
energia térmica não interessando a geração a alto custo. Produzida a 
energia a Termonorte devolve a energia à Eletronorte que a repassa a 
Ceron para a distribuição. Para produzir a energia a Eletronorte adquire 
combustível por aproximadamente 900 milhões e a revende por apenas 
aproximadamente 100 milhões, com resultado negativo de 
aproximadamente 800 milhões, gerando o valor adicionado negativo. Com 
Num. 20485545 - Pág. 12
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esse resultado, o Réu soma todos os valores positivos das demais operações 
no Município e deduz do valor, prejudicando a participação do Autor no 
índice do FPM. 
O procedimento do Réu é possível de ser compreendido nos relatórios SIEN 
(Sistema de Entradas de Notas) da Secretaria de Estado e Finanças de fls. 
30 e 31 nos quais constam os valores de entradas e de saídas do exercício 
de 2005 e os valores considerados. 
É possível verificar que todos os resultados da subtração saída menos 
entrada são positivos, exceto o mais elevado de todos que é o resultado das 
operações realizadas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil 3
Eletronorte que indica valor de entrada de R$ 956.938.251,42 e valor de 
saída de R$ 102.783.578,30 resultando na diferença negativa de R$ 
854.154.673,12. 
É possível ver ainda que o Estado de Rondônia utiliza o saldo negativo 
apresentado pela Eletronorte para promover abatimento dos créditos do 
Autor em relação aos demais contribuintes, terminando por apontar saldo 
negativo de riqueza gerada no território. 
O Réu diz que a formula de apuração está correta, aduzindo que o § 1º do 
art. 3º da LCF 63/90 dispõe que o cálculo é feito para o Município como um 
todo e não em cada empresa separadamente, invocando ainda a regra do 
art. 2º da Resolução 001/GAB/SEFAZ/98. 
Resolução 001/GAB/SEFAZ/98: 
Art. 2º. Valor adicionado para fins de apuração do Índice de Participação 
dos Municípios, corresponderá, para cada Município ao valor da coluna de 
valores contáveis constantes nas linhas correspondentes à alínea <a=e <b= 
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do inciso III do artigo anterior, deduzido o valor da coluna valores 
contábeis constantes na linha correspondente às alíneas <a= e <b= do
inciso II daquele artigo acrescido dos valores correspondentes a operações 
constantes nos quadros 23 e 24, além do apurado nos termos do artigo 
seguinte. 
Ora, primeiramente, é de se dizer inconsistente a tese de inexistência 
ocorrência de exames distintos das situações dos diversos contribuintes, 
pois a própria DAME já relaciona campos diversos para operações e 
informações especiais e/ou especificas (campos: 23 produtos agropecuários 
e extratores minerais (riquezas geradas no próprio Município); 24 
contribuintes autorizados a utilizar única inscrição Estadual (telefonia, 
energia elétrica, água, serviço postal, transportes e comunicações; e, notas 
fiscais de produtor rural) não se reduzindo às informações gerais dos 
campos dos itens 21 (entrada) e 22 (saída). 
A discussão essencial é de ser correta ou não a compreensão do Réu de que 
o que interessa na apuração do valor adicionado seja a mera aplicação da 
formula matemática geral de obter o resultado do computo do valor de 
saída menos o valor de entrada de mercadorias / serviços. 
Como assentado, as próprias informações reclamadas na GIAM e DAME é 
possível verificar que as informações são individualizados por 
contribuintes, permitindo inclusive a impugnação de valores específicos 
lançados ou informados irregularmente, o que, repisa-se, revela que não se 
trata de simples operação matemática cega de saída menos entrada. 
Nesse sentido, vê-se que as informações prestadas pelos contribuintes no 
interesse da apuração real do movimento adicionado nos Municípios, 
conforme regra da própria Resolução 001/GAB/SEFAZ/98, não se realiza 
Num. 20485545 - Pág. 14
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de forma global e indistinta em calculo fechado e de simples cômputos de 
valor de saída menos valor de entrada. 
Ao largo disso, o certo é que o procedimento do Autor revela-se contrário 
ao entendimento minimamente razoável da compreensão e do propósito do 
art. 158, IV e parágrafo único, I, da CF/88; do art. 1º e 3º, I. e § 1º da LCF 
n. 63/90. 
O valor adicionado não se confunde com elevação de arrecadação do 
Município, que pode estar condito por circunstâncias especiais. Nesse 
sentido, insta consultar o conteúdo do STF - RE 134062/1994/SP 
Min.Marco Aurélio: 
STF. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - VALOR ADICIONADO - NOÇÃO. 
O cálculo da percentagem do produto da arrecadação do imposto sobre 
circulação de mercadorias destinado aos Municípios obedece a duas regras 
distintas: três quartos, no mínimo, na proporção do valor acrescido e até 
um quarto, no máximo, na forma em que dispuser a legislação estadual - 
incisos I II do § 9º do art. 23 da Constituição Federal de 1969, com a 
redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 17, de 1980. 
O alcance da expressão "valor adicionado" e o vernacular, pressupondo 
modificação, resultado, adição, acréscimo. é apurado a partir dos 
correspondentes a entrada e a saída das mercadorias. 
Simples operação aritmética de subtração o revela. Distancia-se do 
preceito constitucional em questão a tese de que os três quartos são 
definidos pela diferença entre os valores das mercadorias que entraram e 
os das que saíram, somada daqueles alusivos à importação de bens para 
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comporem o ativo fixo ou serem consumidos no próprio estabelecimento do 
contribuinte. A portaria cat nº 6/86, no que corrigiu a distorção notada na 
de nº CAT 12/84, ambas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, 
mostra-se harmônica com a lei básica federal. (STF: 2ª Turma: RE 
134062/1994/SP Min. Marco Aurélio, DJ 09-09-1994, p. 23443 Ement 
1757-02/402; RE 120941/1995-SP, Min. Muaricio Corrêa, DJ 08-09-1995 p 
28359, Ement 1799-03/417; 1ª Truam: RE 131742/1995/SP, Min. Ilmar 
Galvão, DJ 06-10-1995, p. 33133, Ement 1803-04/00613; RE 
130198/1995/SP, Min. Mauricio Correa, DJ 27-10-1995, p. 36336 Ement 
1806-03/ 455). 
No voto, o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio assenta: 
Admitida a dualidade, e mais, o fato de não se haver remetido à legislação 
o conceito de <valor adicionado= forçoso concluir que este não poderá ser
outro que não o vernacular e que no <Novo Dicionário do Aurélio= está
registrado como sendo o relativo a acrescentado e somado. Ora, aludindo￾se ao fenômeno do acréscimo relativamente ao valor de mercadoria em 
transito e em transformação, surge o raciocínio em torno da produção de 
riqueza e que, no caso, é a resultante de atividade desenvolvida no âmbito 
do Município. Nisto está a justificativa plausível para a potencialização da 
parte atinente ao valor acrescido. 
Transcreve-se ainda a reprodução do fundamento decisório de primeiro 
grau adotado no voto do Ministro Marco Aurélio: 
... Pelo que se expõe, o conceito de valor adicionado, não é tributário, mas, 
sim, financeiro, voltado à apuração da riqueza (e não da arrecadação) 
gerada nos territórios de cada município pela atividade produtiva de cada 
estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICM, ainda que o 
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estabelecimento, pela peculiaridade de suas operações, não tenha recolhido 
qualquer ceitil a titulo de imposto, como por exemplo aquele cuja produção 
industrial seja exclusivamente destinada ao exterior, de regra franqueada 
com a não-incidência, ou aquele que goze de isenção subjetiva, etc. 
Ora, a riqueza gerada em cada município, por obra da atividade produtiva 
dos estabelecimentos cadastrados nos respectivos territórios, é obtida pelo 
confronto direto do montante de entradas com o montante de saídas que 
constituem fatos geradores de ICMS. Esse é o conceito político-financeiro 
de valor adicionado. 
Em texto destinado ao II Seminário de Ciências Contábeis, Blumenau em 
2006 e disponibilizado na <internet=, Cátia Raquel Felden e Neusa Maria
Gonçalves Salla em artigo intitulado <A demonstração do Valor
Adicionado e sua distribuição: Um estudo de caso numa Cooperativa de 
Produção do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul=, fornece conceitos 
complementar: 
Do ponto de vista das Ciências Econômicas, mais especificamente 
restringindo-se aos aspectos da macroeconomia, o valor adicionado está 
intimamente ligado à apuração do produto nacional. Do ponto de vista 
microeconômico, poder-se-ia dizer que o valor adicionado de uma empresa 
é o quanto de riqueza ela pode agregar aos insumos de sua produção que 
foram pagos a terceiros, inclusive os valores relativos às despesas de 
depreciação. Do ponto de vista da Ciência Contábil , poderse- ia afirmar 
que a medição ou apuração da riqueza criada pode ser calculada através 
da diferença aritmética entre o valor das vendas e os insumos pagos a 
terceiros mas as depreciações. 
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De Luca (1998), define a Demonstração do Valor Adicionado como o 
quanto de valor ela agrega aos insumos que adquire num determinado 
período e é obtido, de forma geral, pela diferença entre as vendas ou 
produção e o total dos insumos adquiridos de terceiros. Este valor será, 
ainda, igual à soma de toda a remuneração dos esforços consumidos na 
atividade da empresa. 
O conceito de valor adicionado na economia é utilizado para mensurar as 
atividades econômicas de uma nação através da definição do seu Produto 
Nacional. Um dos elementos mais importantes e diretamente responsável 
pela produção econômica nacional é a empresa. As empresas compõem o 
sistema de produção da economia nacional, produzindo os bens e serviços 
que atendem às necessidades de consumo e de acumulação da sociedade. 
Para De Luca (1998), estreitamente relacionada com o conceito de 
responsabilidade social, a Demonstração do Valor Adicionado surgiu para 
atender às necessidades de informação dos usuários sobre o valor da 
riqueza criada pela empresa e sua utilização. 
Ainda, segundo De Luca (1998), o valor adicionado da atividade produtiva 
é obtido pela diferença entre a Receita de Vendas (ou produção) e os 
Materiais e Serviços Adquiridos de Terceiros (consumo intermediário). O 
Valor adicionado total dos negócios representa a soma do valor adicionado 
da atividade produtiva e dos ganhos obtidos pelas aplicações de recursos 
que geraram riqueza em outra empresa ou atividade. 
Deste modo, a distribuição do valor adicionado apresenta separadamente a 
parcela que se destina à remuneração de cada elemento que contribui para 
sua formação: 
 empregados: remuneração pela força de trabalho; 
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 financiadores: remuneração pelos recursos emprestados; 
 governo: remuneração pela estrutura social, política e econômica que 
gera condições de operações no meio ambiente; 
 acionistas: remuneração pelo capital investido na empresa. 
Como se percebe, a concepção de valor adicionado não se resume a 
formula de apuração de resultado meramente contábil, mas de elemento de 
aferição de geração de riqueza pelo empreendimento ou atividade, sem 
compromisso de definir que esta riqueza seja necessariamente incorporada 
pelo sócio empreendedor ou acionista. É dizer, não se trata de ferramenta 
destinada a investigar unicamente a <Demonstração do Resultado do 
Exercício= que destina a riqueza ao proprietário (Município), mas a sua 
distribuição nos vários setores interferentes. Confirme-se: 
A Demonstração do Resultado do Exercício apura o lucro final, avalia a 
parte da riqueza criada pela empresa que se destina ao proprietário. A 
DVA é uma inovação em termos de demonstração contábil, pois em geral as 
demais demonstrações contábeis preocupam-se em evidenciar para os 
investidores qual o lucro da empresa e como ele foi formado. 
A DVA está implicitamente contida no Balanço Social, e indica claramente 
à parte de riqueza que pertence aos sócios, aos demais capitalistas que 
financiam a entidade (capital de terceiros), aos empregados, bem como a 
parte que fica com o governo. Esta demonstração surgiu com o intuito de 
fornecer uma visão abrangente sobre a real capacidade de uma empresa 
produzir riqueza, no sentido de agregar ou adicionar valor em seu 
patrimônio e sobre a forma de como distribui esta riqueza criada. 
Como anotam as articulistas <A Demonstração do Valor Adicionado é 
elaborada em duas partes: na primeira parte é apresentada a geração do 
Num. 20485545 - Pág. 19
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20 
valor adicionado, na segunda distribuição do Valor Adicionado=. Assim é 
que a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) analisa a repercussão da 
riqueza nos enfoques de sua geração pelo empreendimento e sua 
distribuição social. 
Nessas premissas, tem-se que o Valor Adicionado é apuração da riqueza 
tributariamente, relevante agregada ao produto ou serviço no território do 
Município, que se apura mediante a fórmula <valor de entrada subtraído do 
valor da saída= sem desconsiderar, porém que a sua distribuição pode 
estar gravada a um propósito social relevante que não o lucro ou a 
apropriação pelo empreendedor, como ocorre nos casos de subsídios, 
quando é repassada a determinado grupos social ou à determinada 
finalidade de regulação econômica. A riqueza não se dissipa. 
 Destarte, evidentemente, não se fala verdadeiramente em Valor Adicionado 
Negativo, pois a riqueza foi gerada porém a sua distribuição é que não se 
destinou à apropriação pelo proprietário, mas um determinado grupo 
social ou interesse relevante. 
Com efeito. Não é compreensível a este Juízo que o procedimento do Réu 
possa ser concebido como correto. 
As informações são prestadas individualmente pelas empresas nas GIAMs e 
DAMEs referindo-se aos seus próprios movimentos de entradas e saídas, 
sendo os dados coletados e agregados pelo Réu para apuração do índice, 
sendo totalmente irrazoável que possa o Réu considerar a existência de um 
suposto <adicional negativo= de um determinado empreendimento para 
subtrair os valores adicionados pelos outros contribuintes. 
Num. 20485545 - Pág. 20
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21 
De se ver que a LCF 63/90, tanto não desconhece a existência de situações 
especiais nas quais as operações são distinguidas por benefícios fiscais ou 
imunidades, assentando expressamente que mesmo essas operações não são 
desconsideradas em favor do Município para efeito de valor adicionado, 
confirmando que valor adicionado não é caracterizado pela forma de seu 
cálculo 3 saída menos entrada 3 mas sim da riqueza que obtém agregar e 
em favor do Municípios. 
§ 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas: 
I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, 
mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o 
crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção 
ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; 
II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do 
inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da 
Constituição Federal. 
Não é possível que se pretenda destacar a formula de apuração do valor 
adicionado definido pela LCF 63/90 (art. 3º, § 1º) porque determina o 
computo do valor de entrada deduzido do valor da saída da mercadoria, em 
detrimento da compreensão evidente da finalidade da norma que é atribuir 
ao Município a participação nas riquezas tributadas produzidas em seu 
território, pois o próprio dispositivo deixa expressa necessidade de ocorrer 
adição ou agregação. 
Nesse sentido, importa ver os fundamentos bem elaborados lançados pelo 
Autor ao apontar conceitos gramaticais (Dicionário Aurélio: particípio 
passado do verbo adicionar = juntar, acrescentar, aditar=) e econômicos
(IBGE: <valor representado em moeda, que se acrescenta a uma
mercadoria= e <valor que a atividade agrega aos bens e serviços
Num. 20485545 - Pág. 21
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consumidos no processo produtivo=) de valor adicionado a sinalizar
uniformemente <acréscimo= e não subtração (fls. 293).
No mesmo sentido, o Autor apresenta no documento de fls. 303/304 no qual 
são anotados os conceitos de valor adicionado por professores da 
Faculdade de Economia e Administração e Contabilidade da USP, da 
FIPECAFI e M.M.M. LUCA, anotando que <O valor adicionado de uma 
empresa representa o quanto de valor ela agrega de insumos que adquire 
num determinado período= e ainda a <A demonstração do valor adicionado 
surgiu para evidenciar o quanto de valor a empresa adiciona aos insumos 
que adquire, bem como sua distribuição aos elementos que contribuíram 
para essa adição, atendendo a esses diferentes tipos de usuários=. Observa 
o documento que o conceito de valor adicionado indicado no site da 
SEFIN-RO também assenta <Na visão econômica, valor adicionado é toda 
riqueza gerada pela empresa num determinado período de tempo=.
Veja-se que a previsão normativa uníssona é de que os Municípios terão 
participação no <produto da arrecadação de impostos= e de <valor
adicionado=, sinalizando atribuição de recompensa ao valor da riqueza ou
de sua implementação positiva ocorrida nos respectivos territórios, não se 
deduzindo possa ter sentido diverso. 
Como assentado, não se concebe, pois contraditório, que possa existir a 
figura do <valor adicionado fiscal negativo=, não se imaginando existir um 
contraponto de <valor subtraído fiscal=.
A atividade questionada 3 geração e distribuição de energia elétrica 3 não 
é essencialmente privada, tratando-se de serviço concedido, assim sob 
controle do Estado em favor do interesse público. A assunção pela 
Eletronorte dos custos do combustível para transferência à Distribuidora de 
Num. 20485545 - Pág. 22
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23 
energia a preço subsidiado é determinada por imposição de política pública 
por Ente Público distinto do Autor que, como é anotado, é ressarcido pela 
Conta de Combustível a Compensar que é crédito na matriz da empresa. 
Admitir que o Autor não se beneficie do valor de entrada porque negativo o 
resultado da saída transparece razoável, contudo, conceber que o valor 
subsidiado possa constituir fator determinação de redução e quiçá de 
negativação do valor adicionado em relação aos demais contribuintes 
afigura-se inviável, especialmente porque decorre de decisão política da 
União com interferência nociva na participação de outro Ente da 
Federação. 
O procedimento adotado pelo Réu, em verdade, expropria do Autor o 
computo de riquezas produzidas por inúmeros contribuintes a pretexto de 
aplicar a fórmula <saída menos entrada= e de forma global, promovendo 
<compensações= ilegítimas e que não está prescrita em ponto algum da 
norma, especialmente na leitura do art. 158, IV, e inciso I do parágrafo 
único, CF/88. 
Nesse sentido, como assentado pelo Autor, coligem-se disposições de outros 
Estados nos quais, transparecendo maior acerto, definem que os 
empreendimentos não consideram lançamentos de <Valor Adicionado
Fiscal Negativo= para efeito de subtrair, em prejuízo dos Municípios, os
valores adicionados pelos demais empreendimentos. Confirme-se nos 
regulamentos indicados pelo Autor e acessados na rede mundial de 
computadores. 
ESTADO DE ALAGOAS 3 <internet=.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
GABINETE DA SECRETÁRIA 
Num. 20485545 - Pág. 23
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PORTARIA Nº GSEF 389/2007 - PUBLICADO NO DOE EM 16 DE 
AGOSTO DE 2007 
CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS À COLETA DE DADOS 
NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS NO PRODUTO DA 
ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Art. 5 - Os valores adicionados dos contribuintes do comércio e indústria 
serão obtidos pela aplicação da seguinte expressão: 
 VA = S + Ss - E, onde: 
 VA = valor adicionado; 
 S = total das saídas; 
 .Ss = total dos serviços; e 
 E = entradas. 
Parágrafo único: Serão desconsiderados os valores adicionados negativos 
resultantes da aplicação da sistemática mencionada neste artigo; 
ESTADO DE MATO GROSSO 3 <internet=
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 
PORTARIA Nº 058/2002-SEFAZ 
Art. 5º Os valores adicionados dos produtores rurais e equiparados, bem 
como do comércio e indústria, considerando os CFOP, estoques iniciais e 
finais do artigo anterior, serão obtidos pela aplicação das seguintes 
expressões: 
I 3 Produtores rurais e equiparados: 
 VA= S 3 D, onde:
Num. 20485545 - Pág. 24
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25 
 VA= valor adicionado 
 S = saída 
 D = devolução 
I 3 Comércio e Indústria: 
 VA = S + EF 3 (E + EI), onde: 
 VA = valor adicionado 
 S = saída 
 EF = estoque final 
 E = entrada 
 EI = estoque inicial 
Parágrafo único Serão desconsiderados os valores adicionados negativos 
resultantes da aplicação da sistemática mencionada neste artigo. 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 3 fls. 288. 
DECRETO n. 6.418/92. 
Art. 1º - As informações necessárias a obtenção do valor adicionado de que 
trata a Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990, serão extraídas, 
pela Secretaria de Fazenda, dos seguintes documentos; 
§ 1º 
2º - Na hipótese de ser negativo o valor adicionado, nenhum valor será 
incluído, ou seja, será indicado na apuração o valor zero. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 3 fls. 289 
SECRETARIA DE FAZENDA 
RESOLUÇÃO n. 3.499/2004. 
Art. 10. Não serão considerados na apuração do índice: 
Num. 20485545 - Pág. 25
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I 3 do Valor Adicionado nos Municípios, as declarações de contribuintes 
que apresentarem Valor Adicionado Fiscal Negativo e as recebidas após 30 
dias corridos, contados da publicação dos índices provisórios. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 fls. 290. 
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA 
RESOLUÇÃO SER n. 270/2006 
Art. 14. O Valor Adicionado relativo a cada contribuinte será calculado 
automaticamente pelo próprio sistema, por ocasião da transmissão da 
DECLAN-IPM, conforme previsto no artigo 6º e levando-se em 
consideração as hipóteses de preenchimento da tela inicial (questionário). 
§ 2º . Na hipótese de o resultado da apuração do Valor Adicionado ser 
numero negativo, o referido valor será considerado como zero. 
ESTADO DE SÃO PAULO 3 fls. 292. 
PORTARIA CAT -36/2003 
Art. 8º. No calculo do valor adicionado do índice de participação, os 
valores anuais de cada contribuinte que resultarem negativos não serão 
computados. 
Portanto, confirma-se que o procedimento do Réu é extraordinário e não 
coerente ao sistema assentado no regramento de apuração do FPM. 
Ora, o Réu ainda se omite ao cumprimento do DE 11.908/2005 que no 1º do 
art. 8º - na esteira do § 2º, I e II do art. 3º da LCF 63/90 3 dispõe 
expressamente que se a operação for excepcionada por valor total ou 
parcialmente custeado ou subsidiado, subvencionado ou qualquer outro 
Num. 20485545 - Pág. 26
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beneficio o valor total a ser considerado deverá ser o total da operação, de 
forma a gerar <fator zero=.
Art. 8. O Valor Adicionado corresponde, para cada município, ao valor das 
mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu 
território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. 
§ 1º. Nas operações ou prestações em que o valor pago ao vendedor ou 
prestador seja parcial ou totalmente custeado por pessoa diversa do 
adquirente ou tomador em função de subsidio, subvenção ou qualquer outro 
beneficio, o valor a ser considerado deverá corresponder ao total recebido 
por quem tenha praticado a operação ou a prestação, incluído o subsidio, 
subvenção ou benefício. 
A correspondência da disposição à situação da Eletronorte transparece 
evidente a este Juízo. 
Repisa-se que não se revela consistente a compreensão de que possa o Réu 
não somente desconsiderar o movimento da Eletronorte deixando de 
creditar o valor de entrada porque superado pelo valor de saída, mas 
também - e aqui o procedimento indevido - subtrair a diferença negativa 
dos valores adicionados decorrentes dos movimentos dos demais 
contribuintes. 
Nesses fundamentos, tenho por reconhecer a procedência do pedido do 
Autor. 
Do repasse do valor correto. É reconhecida a obrigação de o Réu promover 
o repasse do FPM devidos aos Municípios mediante creditamento, na forma 
Num. 20485545 - Pág. 27
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do art. 4o da LCF n. 63/90, no percentual definido conforme orientação da 
LCF n. 62/89, reprisado nas LCEs n. 115/94 e 147/96. 
A incidência de juros de 1% a partir da omissão ao repasse é exigência 
expressa do art. 10, parágrafo único da LCF n. 63/90. 
Art. 10. A falta de entrega, total ou parcial, aos Municípios, dos recursos 
que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei 
Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do 
disposto na alínea "b" do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no caput 
deste artigo, o pagamento dos recursos pertencentes aos Municípios, fora 
dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar, ficará sujeito à 
atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% (um por cento) 
por mês ou fração de atraso. 
Assim, os juros, conforme imposição legal, são devidos a partir das datas 
das omissões e no percentual de 1% ao mês. 
Inquestionável, na falta de alternativas econômicas, a sobrevivência 
administrativa dos Municípios decorre da arrecadação que se realiza em 
grande parte, especialmente nos pequenos Municípios, pelo repasse 
obrigatório. Daí, a retenção ou omissão de repasse de valores configura 
intervenção indevida na regular atuação dos Autores a comprometer o 
alcance dos objetivos a eles impostos em razão da falta dos recursos que 
lhes são próprios. A garantia da integridade do Município, impedindo o 
controle e submissão aos Estados por vias indiretas, decorre de regra 
inscrita na CF, contrária à qualquer modo de intervenção indevida. 
Num. 20485545 - Pág. 28
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O pensamento é valido ao se considerar inviável admitir possa o Estado 
reter valores do FPM e impor aos Municípios reclamarem o repasse em 
Juízo e sujeito às regras do precatório. Entender de outro modo seria 
admitir submissão dos Municípios ao sabor da conveniência dos Estados 
em flagrante rompimento e desrespeito ao <status= constitucional de Ente 
da Federação (art. 1o e 29, CF/88). No caso, a matéria insere-se na 
obrigação de fazer que impõe o cumprimento mediante tutela especifica, 
sujeitado o Estado de Rondônia ao complemento do repasse independente 
de precatório. 
É que o Réu se presta a mero controlador temporário da receita que é 
vinculada. O rigor da LCF n. 63/90, impondo o repasse imediato sob pena 
de intervenção na Unidade da Federação e responsabilização pessoal do 
agente (art. 3o, § 2o e 10) é indicativo da gravidade da falta e da relevância 
jurídica do interesse protegido. 
Há requerimento de tutela antecipada. Anota-se porém tratar-se de 
divergência referente a índice de participação a ser apurado e liquidado em 
cálculos que reclamam rigorosa correção relativa ao exercício de 2007. 
Nesse sentido o e. STJ: 
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARTICIPAÇÃO 
DOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO. NOÇÃO. O CÁLCULO DA 
PERCENTAGEM DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO 
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADO AOS 
MUNICÍPIOS OBEDECE A DUAS REGRAS DISTINTAS: TRÊS 
QUARTOS, NO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DO VALOR ACRESCIDO E 
ATÉ UM QUARTO, NO MÁXIMO, NA FORMA EM QUE DISPUSER A 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INCISOS I II DO § 9º DO ART. 23 DA 
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 1980. O ALCANCE DA 
EXPRESSÃO "VALOR ADICIONADO" E O VERNACULAR, 
PRESSUPONDO MODIFICAÇÃO, RESULTADO, ADIÇÃO, ACRÉSCIMO. 
É APURADO A PARTIR DOS CORRESPONDENTES A ENTRADA E A 
SAÍDA DAS MERCADORIAS. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE 
SUBTRAÇÃO O REVELA. DISTANCIA-SE DO PRECEITO 
CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO A TESE DE QUE OS TRÊS QUARTOS 
SÃO DEFINIDOS PELA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS 
MERCADORIAS QUE ENTRARAM E OS DAS QUE SAIRAM, SOMADA 
DAQUELES ALUSIVOS À IMPORTAÇÃO DE BENS PARA COMPOREM 
O ATIVO FIXO OU SEREM CONSUMIDOS NO PRÓPRIO 
ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A PORTARIA CAT Nº 6/86, 
NO QUE CORRIGIU A DISTORÇÃO NOTADA NA DE Nº CAT 12/84, 
AMBAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
MOSTRA-SE HARMÔNICA COM A LEI BÁSICA FEDERAL. (STF, RE 
130685, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; 15/09/1992). 
 
DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO 
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS. VALOR ADICIONADO. 
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 158, IV E 
PARÁGRAFO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90, ART. 3º, §§ 1º E 
2º. A participação do Município no produto de arrecadação do ICMS, para 
fins de cálculo do valor adicionado, previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 
Complementar nº 63/90, pressupõe a inexistência de valor adicionado 
negativo, observada sua denominação, que pressupõe a existência de 
crédito, após o cálculo, segundo opção legislativa, caso contrário a 
denominação seria diferente. Ademais, em não havendo circulação das 
mercadorias, em decorrência de acúmulo de estoque, não foi agregado 
valor, não gerando riqueza, podendo também decorrer de operação 
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contábil irregular. Apuração do valor a ser realizado mediante liquidação 
de sentença. Apelação provida em parte. (TJ/RS, Apelação Cível 
70013418702, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro; 26/01/2006). 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO 
ESPECIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PRODUTO DA 
ARRECADAÇÃO DE ICMS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR 
ADICIONADO NEGATIVO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA 
TUTELA INDEFERIDA. REFORMA. Outrossim, deve ser considerada a 
intenção do legislador ao disciplinar o conceito de valor adicionado 
constante no art. 158, parágrafo único, I, da CF, bem como no art. 3º da LC 
nº 63/90, que não poderia desbordar do texto constitucional, no sentido de 
que o legislador constituinte pretendeu estabelecer forma de cálculo 
pressupondo a existência de crédito após a operação, tanto que houve a 
opção pela denominação valor adicionado, significando que eventuais 
valores negativos não poderiam ser considerados, observada a 
denominação empregada, antes referida, isto porque se houvesse a intenção 
do legislador de que eventuais valores negativos fossem considerados para 
efeito de cálculo da repartição do ICMS, a denominação obviamente não 
seria valor adicionado, pois deveria ser valor diferencial ou similar, 
permitindo, dessa forma, a apuração de valores positivos e negativos. Em 
face disso, diante da opção do legislador, resta claro que eventuais valores 
negativos não podem ser considerados para efeito de cálculo de valor 
adicionado¿.(TJ/RS, Agravo de Instrumento, 70023948516, Rel. Des. 
Francisco José Moesch, Julgado em 09/07/2008). 
 
E, ainda o e. TJRO: 
 
Apelação. Revisional de índice de ICMS/FPM. Cautelar inominada. 
Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar afastada. Valor adicionado. 
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Operações subsidiadas. Valor adicionado negativo. Critério de fixação. 
Mantida a sentença. Não configurados os elementos ensejadores de 
litisconsórcio passivo necessário afasto as preliminares suscitadas em 
ambas ações. O valor adicionado a ser computado em casos de operações 
subsidiadas deve incluir a quantia do subsídio, para evitar situações de 
resultado negativo para o Município. Ademais a denominação "valor 
adicionado" pressupõe a existência de crédito, não pode ser considerado 
para fins de cálculo do índice do FPM/ICMS "valor adicionado 
negativo".Portanto, mantenho a sentença que determinou a revisão do 
índice do FPM-ICMS do Município de Porto Velho com a exclusão do valor 
negativo considerado e o repasse das diferenças apuradas e determino que 
o valor de R$73.116.728,42 seja considerado como operação subsidiada da 
Eletronorte para fins de cálculo do índice do FPM/ICMS, devendo constar 
o valor total do subsídio também nas operações de saída de mercadorias 
para evitar que o cálculo do valor adicionado seja negativo. Apelação, 
Processo nº 0144993-19.2001.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter 
Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 08/06/2010. 
De outro lado, comporta assentar que, por tratar-se de obrigação de fazer 3
repassar o valor correto 3 tem-se que a situação não tem adequação na 
regra do pagamento mediante precatório, sendo dispensado, conforme 
depreende do art. 10 da LCF 63/90. 
 
Destarte, transitada em julgado a ação e apurados os valores, ao Autor se 
reserva a utilização da via adequada à reclamação dos valores devidos, 
independente de precatório, o que torna não imperiosa a concessão de 
tutela antecipada, ao se considerar ainda o decurso do prazo no tramite da 
ação, entendimento que se confirma pelo e. TJRO: 
 
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DO FUNDO DE 
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. VERIFICADA DIFERENÇA ENTRE 
O ÍNDICE INFORMADO PELO ESTADO E O APURADO PELO TCE. 
PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO EM 
PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Do valor total arrecadado pelo Estado 
ao longo do ano, à título de ICMS, 25% deste é devido e repartido entre os 
seus respectivos municípios, com base nas informações trazidas por estes, 
conforme disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 63/90 e Leis 
estaduais n. 115/1994 e n. 147/1996. Fere o princípio da razoabilidade 
impor ao ente municipal que aguarde o recebimento de crédito via 
precatório, visto que tinha direito a este (FPM) desde o início do 
procedimento apuratório, e não somente a partir do pronunciamento 
jurisdicional. 
 
Admitir tal situação seria judicializar uma manobra de postergação de 
cumprimento de obrigação em favor do Estado, o qual celebrou acordo no 
sentido de tomar todas as providências necessárias a garantir o pronto 
repasse do crédito, sem qualquer embaraço. Apelação, Processo nº 
0059332-09.2000.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª 
Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de 
julgamento: 10/08/2011. 
 
DISPOSITIVO: 
 
Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, com fundamento nos 
arts. 158, IV, CF/88, 127, § 3o, CE/RO, LCF n. 63/90 e LCEs n. 115/94 e 
147/96, CONDENO o Mantenho a decisão de indeferimento da tutela 
antecipada. RESOLVO a lide com julgamento do mérito, na forma do art. 
269, I, do Código de Processo Civil. 
 
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Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, com fundamento nos 
arts. 158, IV, CF/88, 127, § 3o, CE/RO, LCF n. 63/90 e LCEs n. 115/94 e 
147/96, CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de promover 
a revisão do índice do Fundo de Participação do Município de Porto Velho 
no ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - referente à apuração do valor 
adicionado previsto no art. 158, IV, parágrafo único, I, CF/88 e art. 3º, I e 
inciso I do § 1º da LCF n. 63/90, bem como, o no repasse das diferenças 
apuradas referente ao exercício de 2007, excluindo o Valor Adicionado 
Fiscal Negativo, para tanto, considerando o valor de R$ 854.154.673,12, 
referente a operações subsidiadas da Eletronorte. O valor da diferença pela 
aplicação do percentual ajustado deve ser corrigido monetariamente, na 
forma do Provimento n. 013/98-TJRO, e incidentes juros de 1% ao mês, 
conforme art. 10, parágrafo único da LCF n. 63/90. Mantenho a decisão de 
indeferimento da tutela antecipada. RESOLVO a lide com julgamento do 
mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 
Condeno o Réu no pagamento de honorários advocatícios em favor do 
Autor, fixados em 3% do valor da condenação. Custas isentas. 
 
P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário, após remeta-se os autos ao 
e. TJRO. 
 
Porto Velho,12 de abril de 2018. 
 
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa 
Juiz de Direito.=
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Assim o apelante opôs embargos de declaração com efeito modificativo (ID n. 
17794985), para corrigir a contradição, a fim de isentar o apelante das condenações a si impostas 
pela r. Sentença prolatada nos autos, bem como para prequestionar as contradições, omissões e 
obscuridades existentes, como pré-requisitos de futuros recursos de apelação, especial e 
extraordinário, e, para condenar o apelante nos ônus da sucumbência. 
Contudo, o r. Juízo a quo não acolheu os embargos sob justificativa de que não há 
omissão, contradição ou obscuridade em sua decisão. 
No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo 
ser reformada (ou cassada). 
II 3 RAZÕES DA REFORMA 
Em primeiro ponto, a r. Sentença recorrida não esclarece qual o dispositivo legal 
(estadual e Federal) que ampara a pretensão do apelado no sentido de que os valores adicionais 
negativos devam ser excluídos. 
Quando instado a se manifestar sobre esse questionamento o r. Juízo simplesmente 
alegou <Ora, esse fundamento dos embargos desmerece maior digressão já que toda a sentença, 
extensa, se põe exatamente a examinar a matéria a partir da interpretação dos dispositivos legais, 
desde a Constituição. Onde a omissão? Leia-se a sentença=.
Cumpre frisar que nos termos do artigo 489, inciso III, do Código de Processo Civil, são 
elementos essenciais da sentença, o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que 
as partes lhe submeterem. 
Por força de tal artigo, se uma decisão se fundamenta em precedente, limitando-se a 
citar a ementa do julgado, tal fundamento é considerado inexistente. 
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E nesse passo, a decisão que tenha precedente como único fundamento, seja obrigatório 
ou persuasivo, e não verifica os pressupostos de fato e de direito e sua eventual correspondência 
com os do caso concreto, será nula em razão de sua não fundamentação. 
Imperativo ao julgador, promover a integração da dimensão normativa do dispositivo à 
dimensão fática, extraída dos autos. Isto é, a hipótese normativa deve ser subsumida aos fatos 
constantes do processo, explanando-se a aplicabilidade ou não das normas ao caso concreto 
deduzido. 
No presente caso o r. Juízo não acostou os dispositivos legais que embasam sua decisão, 
a fim de integrar aos precedentes jurisprudenciais. 
Para tanto, cabe citar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 
E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEVER DE 
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. 
ARTS. 5º, XXXV E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. O acórdão recorrido prestou 
inequivocamente jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do 
contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram 
postas e estando devidamente fundamentado 3 ainda que com sua fundamentação 
não concorde o ora agravante. Ausente o necessário prequestionamento, é 
aplicável a orientação firmada na Súmula 282/STF. Agravo regimental ao qual se 
nega provimento. 
Desta feita, deve ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, uma vez que a 
sentença não possui expressamente o disposto legal para embasamento. 
Em segundo sentido, o Douto Juízo a quo majorou os honorários de sucumbência 
inicialmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na r. Sentença ID n. 12595178, em total 
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desacordo com o Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sabedor que a regra vigente ao 
caso, seria a do art. 20,§ 4º, do antigo CPC. 
Em terceiro ponto, o Ministério Público não fora intimado de todos os atos do processo 
conforme determina o artigo 179, inciso I, do CPC, ocasião em que houve a nulidade absoluta do 
feito. 
Cabe frisar que nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC, o Ministério Público será 
intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses 
previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam, interesse público ou 
social. 
No presente caso resta evidenciado o interesse público e social, uma vez que a presente 
demanda visa compelir o Município de Jaru a pagar ao Município de Porto Velho, quantia referente 
ao repasse de FPM. 
Nesse caso salienta-se que a obrigação de pagamento imposta ao Município será 
demasiadamente prejudicial aos cofres do Município e por consequentemente à população 
municipal. 
Para tanto, cabe salientar que a regra do art. 178, I, do CPC, não foi cumprida no 
presente feito, que mesmo sabendo ser do conhecimento dos Ínclitos Julgadores, pedimos vênia 
para transcrever, verbis: 
<Art, 178 3 O Ministério Público, será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição 
Federal, ou nos processos que envolvam: 
I- Interesse público ou social;=
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Prevendo ainda mencionado Diploma legal, no art. 279, o seguinte: 
<Art. 279- É nulo o processo quando o membro do Ministério Público, não for intimado 
a acompanhar o feito em que deva intervir. 
§1º- Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, 
o Juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido 
intimado. 
§ 2º- A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se 
manifestará sobre a existência a inexistência do prejuízo. =
No caso vertente, os autos comprovam o enorme prejuízo que o Recorrente está 
exposto, em razão de uma elevada monta que terá que desembolsar ao Município de Porto Velho￾RO, por erro exclusivo do Estado de Rondônia, este que ficou erroneamente isento de qualquer 
responsabilidade, quando na verdade e com a mais absoluta certeza, caso tivesse havida a 
intervenção do Ministério Público na presente ação, certamente, que tal causador de danos, não 
ficaria impune. 
Desta feita é imprescindível a atuação do Ministério Público no intuito de garantir a 
observância da lei e ordem jurídica, razão pela qual a declaração de nulidade é medida que se 
impõe, e desde já se requer. 
Em quarto ponto, a r. sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial do 
apelado, contudo, não condenou o mesmo ao ônus da sucumbência na parte que sucumbiu, muito 
menos de forma recíproca, equivoco a quo, que só contribuiu para o aumento dos danos causados ao 
Recorrente. 
Cabe frisar que nos termos do artigo 86 do NCPC (antigo art. 21) <se cada litigante for, 
em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas=.
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39 
Assim se o pleito do apelado foi julgado procedente, em parte, sendo que alguns de seus 
pedidos foram indeferidos, razão pela qual deverá ele sofrer o ônus da sucumbência, em proporção 
igual e não da forma como de fato entendeu o MM. Magistrado a quo. 
Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA 
SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO 
AUTORAL 3 ÔNUS SUCUMBENCIAIS OMISSÃO 3 APLICAÇÃO DO ARTIGO 
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. São cabíveis e devem ser acolhidos os 
embargos de declaração que visam suprir omissão do acórdão sobre os ônus 
sucumbenciais. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca 
e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as 
despesas (Art. 21 do CPC) Provimento parcial dos embargos. (TJ-RJ 3 APL: 
72177420058190209 RJ 0007217-74.2005.8.19.0209, Relator: DES. JOSE 
GERALDO ANTONIO, DJ: 13/01/2010, 7ª Câmara Cível, DP: 22.01.2010) 
Frisa-se por oportuno, que nesse caso não há que se falar em reformatio in pejus quando 
ocorrer a condenação, pelo Tribunal, de honorários de sucumbências, em razão da 
incompatibilidade com as circunstâncias do caso concreto em especial pelas normas do Código de 
Processo Civil. 
Em quinto ponto, não obstante não ter o apelado em sua inicial pleiteado a incidência de 
juros, a r. Sentença determina a incidência de juros de 1%, ao mês, contrariando assim as regras 
estabelecidas pela Lei 9.494/97. 
Convém aduzir que o valor dos juros de mora e da correção monetária sofreu alteração 
com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, 
independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público. 
Num. 20485545 - Pág. 39
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Ou seja, a partir 29.06.2009, data da vigência no novel diploma, incidirão os índices 
oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, vez que os baixos 
índices inflacionários não mais justificam a utilização de 1% de juros de mora, ainda acrescido de 
índice de correção monetária (INPC), ou então da taxa SELIC. 
Assim, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros moratórios das 
dívidas da Fazenda Pública, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a 
observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 
Nesse sentido cabe trazer à baila o entendimento consolidado do Supremo Tribunal 
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que julgou inconstitucional a fixação dos juros 
moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança apenas quanto aos precatórios de 
natureza tributária, veja-se: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA 
PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
62/2009. (&) INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO 
RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR 
DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, 
QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR 
PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT). (&) 6. A 
quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em 
precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o 
princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos 
estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte 
processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos 
juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 
161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da 
expressão 8independentemente de sua natureza9, contida no art. 100, §12, da CF, 
incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de 
natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre 
Num. 20485545 - Pág. 40
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todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação 
dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à 
atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em 
precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, 
§12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na 
mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (ADI nº 4.357, rel. Min. Ayres Britto, relator 
p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14/03/2013, DJe-188 de 25-09-2014). 
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. 
GRATIFICAÇÃO. EXECUTANTE DE MANDADOS. NEGATIVA DE 
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 
N. 284/STF. TESE DEFENDIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. 
INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 320/STJ. JUROS 
DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 6% AO ANO. 1. Não se conhece do 
especial em relação à alegada afronta ao artigo 535, I, do CPC, porque não houve 
especificação pela recorrente quanto às omissões supostamente ocorridas na 
Corte Federal. Patente, pois, a deficiência do apelo nobre neste ponto, incidindo a 
Súmula n. 284/STF. 2. A tese de mérito do especial no sentido de ter ocorrido 
ofensa ao artigo 9º da Lei n. 10.475/2002, fundamento de validade da Resolução n. 
189/2002 do Tribunal Regional do Trabalho, que restou convalidada pela 
Resolução n. 951/2003, do Tribunal Superior do Trabalho foi discutida somente no 
voto vencido, não restando satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento, 
nos termos da Súmula n. 320/STJ: A questão federal somente ventilada no voto 
vencido não atende ao requisito do prequestionamento. 3. A Primeira Seção desta 
Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-
C do CPC, decidiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza 
não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial 
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da 
regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 4. Recurso 
especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido 
apenas para reformar o acórdão recorrido quanto aos juros de mora. REsp 
1145424 / RS RECURSO ESPECIAL 2009/0116966-0 Ministro JORGE MUSSI 
(1138) DJe 29/10/2014). 
Num. 20485545 - Pág. 41
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Assim sendo, quanto aos juros moratórios, estes devem corresponder ao índice oficial 
aplicado à caderneta de poupança, contados da citação, qual seja, 0,5% (zero vírgula cinco por 
cento) ao mês, ponderando inclusive a repercussão geral, imposta pelo STF neste sentido. 
Em sexto ponto, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Nacional, decorrentes de 
processo judicial, devem ser realizados, exclusivamente, através da apresentação cronológica de 
precatórios. 
 Cabe salientar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de 
processo judicial, devem ser exclusivamente, através da apresentação cronológica de precatórios, 
nos termos do art. 100 da CF. 
Frisa-se ainda que o juiz a quo não deve requisitar o pagamento das obrigações devidas 
pela Fazenda Pública, eis que de acordo com a exegese do art. 100, §3º, da CF, cumulado com o art. 
910 do CPC, a competência para as requisições de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda 
Pública é exclusiva do Presidente do Tribunal ao qual o juízo da execução estiver vinculado, 
devendo ser obedecida a ordem cronológica de habilitação de créditos oponíveis contra a Fazenda 
Pública. 
Assim sendo, requer que, não sendo reformada a decisão de primeiro grau, o Tribunal 
de Justiça, após o transito em julgado incluía a presente obrigação na lista de pagamento de 
precatórios prevista no art. 100 da CF. 
Por fim, os autos comprovam que todo o imbróglio havido nos autos, é de 
responsabilidade exclusiva do Estado de Rondônia, contudo, a extensão de tais danos ao teor da r. 
Sentença, será suportado somente pelos Municípios e porque não pelo Aludido Estado (art. 37, § 6º 
da CF), que é quem elabora tais cálculos e índices? E que é também demandado na presente ação, 
contudo, se quer divide os ônus das condenações impostas pela r. Sentença com os Municípios 
demandados, porque? (art. 186 do CC) 
Num. 20485545 - Pág. 42
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Insta consignar que se mencionada regra, não for observada, o caos administrativo será 
instalado no Município Recorrente e nos demais, que estão correndo o risco de verdadeiro desastre 
administrativo, e que não terão condições de cumprir com as políticas públicas, muito menos de 
administrar os serviços essências, e principalmente efetuar o pagamento de suas respectivas folhas 
de pagamentos de seus servidores públicos, situações que não foram ponderadas pelo MM. 
Magistrado a quo. 
Ademais insta também salientar que o Município de Porto Velho-RO, não terá prejuízo 
algum com a forma legal de pagamento (art. 100 da CF), Município este que tem suas finanças 
controladas e em nada será prejudicado. 
III 3 DO REQUERIMENTO 
Ante o exposto, diante de todo o relato, requer-se a NULIDADE da sentença em razão 
da não indicação do dispositivo legal e ausência de intimação do Ministério Público no feito, ou, 
subsidiariamente, diante das provas, fatos e argumentos apresentados, que o recurso seja julgado 
TOTALMENTE PROVIDO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau para: 
a) Determinar a manutenção dos honorários de sucumbência inicialmente fixados em 
R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme teor da sentença de ID n. 12595178; 
b) A condenação do apelado no ônus da sucumbência na parte em que foi sucumbente; 
c) A reforma da decisão a fim de determinar a incidência de juros em 0,5% (zero 
vírgula cinco por cento) conforme as regras estabelecidas na Lei 9.494/97; 
d) A reforma da decisão de primeiro grau a fim de isentar o Município de Jaru quanto a 
qualquer condenação, declarando via de consequência a responsabilidade objetiva 
do Estado de Rondônia, na correta elaboração dos índices de ICMS, pertencentes a 
cada município do estado, especialmente ao Recorrente. 
e) Finalmente requer seja o presente recurso de apelação provido, para isentar o 
recorrente das condenações impostas pela r. Sentença recorrida, oportunidade em 
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que também requer, seja determinado ao Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, que apure e tome as providências que o mesmo entender necessário, 
quando a responsabilidade do Estado de Rondônia, no presente mister. 
Dando provimento ao presente recurso nos moldes acima postulado, Vossas Excelências 
estarão por distribuir a mais sobranceira JUSTIÇA! É o que se requer. 
Nesses Termos, espera deferimento. 
Jaru/RO, 09 de agosto de 2018. 
Mário Roberto Pereira de Souza 
Advogado OAB/RO 1765 
Num. 20485545 - Pág. 44
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA
Autos n.: 0148240-32.2006.8.22.0001
 MUNICÍPIO DE JARU, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer a desconsideração da petição de ID
n. 20485545, uma vez que fora equivocadamente protocolada nesses autos, contudo, trata-se de recurso referente
aos autos n. 0243545-43.2006.8.22.0001.
 Nestes termos, pede deferimento.
 Jaru/RO, 09 de agosto de 2018.
 Mário Roberto Pereira de Souza
 Advogado OAB/RO 1765
Num. 20492320 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 1.718 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Cartório Contador Forum Cível
Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69)
CERTIDÃO
 Certifico que anexamos certidão;
 16 de agosto de 2018
 EDGARD ALVES FEITOSA 
Num. 20671260 - Pág. 1
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Número do documento: 18081611492729900000019294627
Processo Agrupado - Página 1.719 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
gar Ives feitosa 
Chefe de Cartório 
Cartório : 2' Vara Fazenda Pública 
Processo: 0148240 — 32. 2006. 8.22. 0001 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. 
COMARCA DE PORTO VELHO 
CONTADORIA DO FORUM CÍVEL 
CERTIDÃO 
Em cumprimento ao ID 18737459, a Contadoria Judicial faz os seguintes esclarecimentos: 
1. Conforme ID 12927245 (página 85), e folhas 633 (autos físicos), a MM'., homologou os cálculos apresentados 
pelo perito, onde conforme consta não houve impugnação do laudo pericial por parte dos Municípios 
requeridos. O Município de Porto Velho, concordou com a perícia judicial; 
nÁs folhas 648, do processo físico, e ID 12927263 (página 4), o MM°., homologou os valores apresentados no 
laudo pericial, uma vez que não houve impugnação das partes, e determinou que o Estado de Rondônia 
comprove nos autos o pagamento do repasse devido ao Município, uma vez iniciada a fase de liquidação de 
sentença; 
O Município de Porto Velho apresentou proposta de pagamento parcelado, sendo que os seguintes municípios 
aderiram ao acordo: Alta Floresta do Oeste; Alto Alegre dos Parecis; Alto Paraíso; Alvorada do Oeste; 
Cabixi; Cacaulândia; Cacoal; Campo Novo de Rondônia; Cerejeiras; Cobrado do Oeste; Corumbiara; 
Costa Marques; Cujublin; Espigão do Oeste; Governador Jorge Teixeira; Guajará Mirim; Jaru; Ji 
Paraná; Machadinho do Oeste; Ministro Andreaza; Monte Negro; Nova Brasilândia; Nova Mamoré; 
Novo Horizonte do Oeste; Ouro Preto do Oeste; Parecis; Pimenta Bueno; Pimenteiras do Oeste; 
Presidente Médici; Rio Crespo; Santa Luzia do Oeste; São Filipe do Oeste; São Francisco do Guaporé; 
São Miguel do Guaporé; Teixeirápolis; Urupá; Vale do Paraíso; 
Os seguintes Municípios não aderiram ao acordo: Ariquemes; Buritis; Candeias do Jamari; Castanheiras; 
Chupinguaia; Rapta do Oeste; Mirante da Serra; Nova União; Primavera de Rondônia; Rolim de 
Moura; Seringueiras; Theobrama; Vale do Anari e Vilhena; 
Conforme ID 12927275, página 85, em 13/12/2016, o Município de Vilhena peticiona no sentido de 
homologação do acordo; 
No entanto, conforme ID 129272,75, página 98, em 03/01/2017, peticiona para que seja desconsiderado o 
acordo junto aos autos, com a consequente não homologação do acordo; contudo observa que após o mês de 
fevereiro de 2017, o Município de Vilhena, seja novamente intimado para, querendo, se manifestar nos autos; 
O Município de Porto Velho, conforme ID 12927280, páginas 87, não concordou com as contrapropostas dos 
Municípios de São Felipe e Rio Crespo; sendo que as páginas 88, especificamente com relação ao Município 
de Vilhena, o Município de Porto Velho aduz que está precluso, uma vez que a sentença já transitou em 
julgado, bem como a perícia contábil foi realizada e devidamente homologada pelo juizo; 
O acordo ID 12927275, páginas 76 a 82, assinado por alguns Municípios, está acompanhado de uma planilha, 
elaborada pela Prefeitura de Porto Velho, em que já está fixado o valor devido por cada município na data de 
15/12/2016. Para que a Contadoria possa atestar a utilização correta dos índices definidos pela sentença e 
acórdão, que determinou que seja a Tabela do TJ RO (Provimento 013/98), e juros de 1% ao mês, é necessário 
saber o valor original que cada Município deve pagar ao Município de Porto Velho; 
A Contadoria entende que o Perito que elaborou a perícia, que foi homologada pelo MM°., pode demonstrar 
qual o valor inicial da dívida de cada Município, em dezembro de 2006, e cotejar com a planilha apresentada 
pelo Município de Porto Velho, conforme ID 17105365; 
Portanto, devolvemos os autos ao Cartório. 
Porto Velho, 18 de agosto de 2018 
Num. 20671285 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDGARD ALVES FEITOSA - 16/08/2018 11:49:27
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Número do documento: 18081611492784600000019294648
Processo Agrupado - Página 1.720 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Cartório Contador Forum Cível
Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69)
CERTIDÃO
 Certifico que anexamos certidão;
 16 de agosto de 2018
 EDGARD ALVES FEITOSA 
Num. 20671397 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDGARD ALVES FEITOSA - 16/08/2018 11:51:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18081611511146700000019294751
Número do documento: 18081611511146700000019294751
Processo Agrupado - Página 1.721 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que os autos irão conclusos em razão da certidão da contadoria
judicial (ID 20671285).
Porto Velho, 10 de setembro de 2018.
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 21333977 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 10/09/2018 12:01:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091012014822400000019925623
Número do documento: 18091012014822400000019925623
Processo Agrupado - Página 1.722 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Segue em anexo em PDF.
Num. 21447560 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 13/09/2018 13:51:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091313515704300000020033675
Número do documento: 18091313515704300000020033675
Processo Agrupado - Página 1.723 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO 
Procuradoria Jurídica 
www.novauniao.ro.gov.br
Avenida Duque de Caxias, 1014, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
erc/pj
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO 3 RO. 
J.AUTOS N.º 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos autos em epígrafe que 
lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por sua procuradora jurídica que no 
final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e 
requerer o que segue: 
Primeiramente, há que se esclarecer que as intimações dirigidas à essa 
Procuradoria Municipal não estavam sendo direcionadas a sua respectiva caixa 
de expediente no sistema PJe, questão que somente foi solucionada 
recentemente como se comprova pela inclusa documentação motivo pelo qual, 
não houve qualquer intimação válida dessa Procuradoria após a migração de 
sistema, razão pela qual, da presente manifestação nesse momento, 
requerendo assim pela restituição dos prazos. 
Compulsando os autos denota-se que: 
a) O Município de Nova União, aderiu ao acordado conjuntamente com 
os demais municípios, na petição de fls. 813 (1523 PDF); 
b) O Município Requerente foi intimado para se manifestar quanto a 
essa adesão às fls.856 (1583 -PDF) tendo apresentado concordância 
às fls. 862 (1591-PDF); 
c) Às fls.1638-PDF (ID 16577791 - Pág. 2) o Requerido Estado de 
Rondônia, requerendo a reabertura da fase de liquidação, assim se 
manifestou: 
Num. 21447657 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 13/09/2018 13:51:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091313515818500000020033769
Número do documento: 18091313515818500000020033769
Processo Agrupado - Página 1.724 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO 
Procuradoria Jurídica 
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Avenida Duque de Caxias, 1014, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
erc/pj
Diante disso, buscando evitar a prática de atos processuais desnecessários, 
pugna o Estado de Rondônia seja analisado o pedido de anulação parcial do feito, 
reabrindo-se a fase de liquidação para promover o recálculo dos índices de 
participação de todos os municípios e, com isso, ser viável apurar a diferença 
entre os valores recebidos a maior por cada um deles em detrimento do município 
executado para, após, calcular os valores atualizados a serem pagos. 
d) Às fls. 1656-PDF (ID Num. 18737459 - Pág. 1), restou assim decidido:
O Município de Porto Velho apresentou os cálculos atualizados do débito ID￾17105365, assim, remeta-se à contadoria judicial para atestar a utilização 
correta dos índices, conforme decidido em acordo ID-12927275-Pág. 76 a 
82. 
Após, oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes 
aos Municípios elencados no despacho ID-15603754/16268357/16775800. 
Em seguida, fica o Município de Porto Velho intimado, para no prazo de 
15(quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, quanto aos municípios que não 
aderiram ao acordo. 
Intime-se. Cumpra-se. (sem destaque no original) 
d) Às fls. 1708 -PDF (ID Num. 20671285) consta certidão contendo que: 
Deste modo requer seja chamado o feito à ordem para: 
a) Certificar nos autos a adesão do município de Nova União no 
acordo conjunto e a concordância expressa do Município 
Requerido; 
b) Homologar o acordo nos termos pactuados e observando-se a 
planilha que acompanha o acordado (ID 12927275 - FLS. 1480-PDF e 
fls. 784/789 físico que se refere exatamente a indicação dos documentos do 
despacho do ID Num. 18737459, ao assim se referir remeta-se à contadoria 
judicial para atestar a utilização correta dos índices, conforme decidido em 
acordo ID-12927275-Pág. 76 a 82), uma vez que não consta dos 
autos tal homologação. 
c) Após a realização dos cálculos determinados no ID Num. 
18737459, deferir a abertura de prazo para manifestação pelos 
Requeridos. 
Num. 21447657 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 13/09/2018 13:51:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091313515818500000020033769
Número do documento: 18091313515818500000020033769
Processo Agrupado - Página 1.725 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO 
Procuradoria Jurídica 
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Avenida Duque de Caxias, 1014, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
erc/pj
d) Revogar o r. despacho do ID Num. 18737459, somente quanto ao 
assim determinado: oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal 
dos valores referentes aos Municípios elencados no despacho ID￾15603754/16268357/16775800. Tal pedido se deve ao fato de que os 
novos cálculos prescindem de homologação. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova União, 13 de setembro de 2018. 
Dr.ª Edinara Regina Colla 
Procuradora Jurídica 
Num. 21447657 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 13/09/2018 13:51:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091313515818500000020033769
Número do documento: 18091313515818500000020033769
Processo Agrupado - Página 1.726 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 21447666 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bnlsbmpuRk4vNUNmbStNK3hxd2d6UnpkU1F1d0JBNFM4Z2Z1YzNwdjgrWmZldVJFWk1Od3h3PQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 13/09/2018 13:51:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091313515918400000020033778
Número do documento: 18091313515918400000020033778
Processo Agrupado - Página 1.727 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 21447672 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWI2UG5nak0rcE5UdkVlWkJmZDEwYlA4SjIwQXc2azljMTFKTUdSOVQ5U09MR1ZUOEFvZlRZPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 13/09/2018 13:52:00
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091313515985200000020033783
Número do documento: 18091313515985200000020033783
Processo Agrupado - Página 1.728 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO
Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública
0148240-32.2006.8.22.0001 
M. D. P. V. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE
ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO
OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO,
ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES,
MUNICIPIO DE BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, MUNICIPIO DE JI-PARANA,
MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE
PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICÍPIO DE THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE
PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
Num. 21457066 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWI2UG5nak0rcE5UdkVlWkJmZDEwYlA4SjIwQXc2azljMTFKTUdSOVQ5U09MR1ZUOEFvZlRZPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 13/09/2018 17:17:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091317232800000000020042812
Número do documento: 18091317232800000000020042812
Processo Agrupado - Página 1.729 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA
ALMEIDA OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR OAB nº DESCONHECIDO,
CESAR AUGUSTO VIEIRA OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES OAB nº DESCONHECIDO,
MARCOS ANTONIO METCHKO OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS OAB nº
DESCONHECIDO, JEAN NOUJAIN NETO OAB nº DESCONHECIDO
DESPACHO
Antes das deliberações pertinentes, remetam-se os autos à contadoria, apenas para que
ateste o índice utilizado para a atualização dos valores a serem descontados dos executados,
valores apresentados em petição ID-17105365/17105377.
Cumpra-se.
13 de setembro de 2018 
Edenir Sebastião A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO
Num. 21457066 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWI2UG5nak0rcE5UdkVlWkJmZDEwYlA4SjIwQXc2azljMTFKTUdSOVQ5U09MR1ZUOEFvZlRZPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 13/09/2018 17:17:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18091317232800000000020042812
Número do documento: 18091317232800000000020042812
Processo Agrupado - Página 1.730 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Contadoria Cível
Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: ( )
CERTIDÃO
 MMº. Juiz,
Em atendimento à determinação do despacho ID 21457066 - Pág. 2, essa Contadoria atesta
que o índice utilizado na atualização do cálculo ID 17105365 foi o IPCA-E.
 20 de setembro de 2018
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 21646210 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWI2UG5nak0rcE5UdkVlWkJmZDEwYlA4SjIwQXc2azljMTFKTUdSOVQ5U09MR1ZUOEFvZlRZPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 20/09/2018 17:32:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18092017321400800000020222903
Número do documento: 18092017321400800000020222903
Processo Agrupado - Página 1.731 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO
Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública
0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: M. D. P. V. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA
UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, prefeitura municipal
de costa marques, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De
THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, LUIZ ALBERTO GOEBEL, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, EURO FERREIRA GUEDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
Num. 22417138 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 23/10/2018 17:59:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18102318004800000000020952237
Número do documento: 18102318004800000000020952237
Processo Agrupado - Página 1.732 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA
ALMEIDA OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES OAB nº MG412, MARCOS ANTONIO
METCHKO OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO
OAB nº RO1684
DESPACHO
Atestado o índice utilizado na atualização dos valores ID-21646210, oficie-se o Banco do
Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios elencados no despacho
ID-15603754/16268357/16775800.
Em seguida, fica o Município de Porto Velho intimado, para no prazo de 15(quinze) dias,
dar prosseguimento ao feito, quanto aos município que não aderiram ao acordo.
Intime-se. Cumpra-se.
23 de outubro de 2018 
Edenir Sebastião A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO
Num. 22417138 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 23/10/2018 17:59:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18102318004800000000020952237
Número do documento: 18102318004800000000020952237
Processo Agrupado - Página 1.733 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exmo. Sr. Dr. Juiz da Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto
Velho-RO.
Autos nº 00148240-32.2006.822.0001
MUNICÍPIO DE JARU, qualificado nos autos da ação judicial movida pelo Município de
Porto Velho, feito em epígrafe, neste ato por seu procurador geral que esta subscreve, vem,
respeitosamente, manifestar em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pedindo a
reconsideração do despacho ID 18737459, consoante as razões que se seguem:
Na decisão ID 18737459 o juízo determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para
retenção mensal dos valores referente aos municípios que aderiram ao acordo de
parcelamento, conforme despacho ID’s 15603754, 16268357 e 16775800.
Observando os ID’s 15603754, 16268357 e 16775800, consta que o Município de Jaru
teria aderido ao parcelamento, constando no ID 15603754.
Ocorre que a decisão ID 15603754 expressa que o Município de Jaru teria acordado, e que
tal teria se dado mediante proposta de acordo conjunta de página 73 do ID 12927263.
A petição destacada, que seria a de página 73 do ID 12927263, efetivamente trata-se de
uma petição conjunta em que vários Municípios firmam acordo com o Município de Porto
Velho.
Contudo, aludida petição, que na verdade é de fls. 74-77 do ID 12927263 não consta o
Município de Jaru como parte acordante.
Neste sentido, há de se proceder a devida reconsideração da decisão ID 18737459, de
forma a se evitar que o ofício dirigido ao Banco do Brasil não conste a determinação de
retenção mensal dos valores em desfavor do Município de Jaru.
Posto isto, PUGNA pelo recebimento desta, acolhendo a presente manifestação de 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS com vista a corrigir a contradição apontada,
aclarando ad decisão ID 18737459, à bem do direito e da segurança jurídica que tanto se
almeja.
Num. 22640037 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 01/11/2018 12:29:01
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Número do documento: 18110112290111700000021165686
Processo Agrupado - Página 1.734 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Nestes termos, pede deferimento.
Jaru p/ Porto Velho-RO, 01/11/2018.
Wisley Machado Santos de Almada
Procurador Geral do Município de Jaru
Num. 22640037 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 01/11/2018 12:29:01
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Número do documento: 18110112290111700000021165686
Processo Agrupado - Página 1.735 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 22640047 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 01/11/2018 12:29:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18110112290207300000021165696
Número do documento: 18110112290207300000021165696
Processo Agrupado - Página 1.736 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 22640047 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 01/11/2018 12:29:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18110112290207300000021165696
Número do documento: 18110112290207300000021165696
Processo Agrupado - Página 1.737 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Petição de adesão ao acordo proposto pelo Exequente anexa.
Num. 22649234 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 01/11/2018 17:00:47
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18110117004418200000021174489
Número do documento: 18110117004418200000021174489
Processo Agrupado - Página 1.738 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 22649274 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWI2UG5nak0rcE5UdkVlWkJmZDEwYlA4SjIwQXc2azljMTFKTUdSOVQ5U09MR1ZUOEFvZlRZPQ==
Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 01/11/2018 17:00:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18110117004750700000021174527
Número do documento: 18110117004750700000021174527
Processo Agrupado - Página 1.739 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PETIÇÃO ANEXA.
Num. 22649075 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 01/11/2018 17:02:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18110117021368600000021174340
Número do documento: 18110117021368600000021174340
Processo Agrupado - Página 1.740 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que os Embargos de Declaração do Município de Jaru (ID 22640037) são tempestivos.
Porto Velho, 7 de novembro de 2018.
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 22731553 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 07/11/2018 08:00:28
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Número do documento: 18110708002853800000021252940
Processo Agrupado - Página 1.741 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO
Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO – Fórum Cível, CEP: 76803-686. Telefone: (69)
3217-1330. E-mail: pvh2faz@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
INTIMAÇÃO
Fica o Município de Porto Velho intimado, por intermédio de seus procuradores, a se manifestar sobre os
Embargos de Declaração ID 22640037, no prazo de 05 (cinco) dias.
Porto Velho, 7 de novembro de 2018.
FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Num. 22731615 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 07/11/2018 08:02:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18110708023084600000021252996
Número do documento: 18110708023084600000021252996
Processo Agrupado - Página 1.742 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Segue em anexo em PDF.
Num. 22845081 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/11/2018 11:31:00
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18111211305884700000021360834
Número do documento: 18111211305884700000021360834
Processo Agrupado - Página 1.743 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO 
Procuradoria Jurídica 
www.novauniao.ro.gov.br
Avenida Duque de Caxias, 1014, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
erc/pj
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO 3 RO. 
J.AUTOS N.º 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos autos em epígrafe que 
lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por sua procuradora jurídica que no 
final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e 
requerer o que segue: 
De acordo com o constante dos autos, restou protocolizada petição de 
chamamento do feito à ordem conforme Id n.º 21447657. 
Na sequência Vossa Excelência assim despachou o feito: 
Antes das deliberações pertinentes, remetam-se os autos à contadoria, apenas para 
que ateste o índice utilizado para a atualização dos valores a serem descontados dos 
executados, valores apresentados em petição ID-17105365/17105377.
Cumpra-se.
Cumprido o r. despacho supracitado, Vossa Excelência assim decidiu: 
Atestado o índice utilizado na atualização dos valores ID-21646210, oficie-se o Banco 
do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios elencados no 
despacho ID-15603754/16268357/16775800.
Em seguida, fica o Município de Porto Velho intimado, para no prazo de 15(quinze) 
dias, dar prosseguimento ao feito, quanto aos municípios que não aderiram ao 
acordo.
Intime-se. Cumpra-se.
Deste r. despacho não houve até o momento, a intimação do Requerido, 
que tomou ciência do mesmo em consulta dos autos, sendo então a primeira 
oportunidade de se manifestar. 
Num. 22845128 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dWI2UG5nak0rcE5UdkVlWkJmZDEwYlA4SjIwQXc2azljMTFKTUdSOVQ5U09MR1ZUOEFvZlRZPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/11/2018 11:31:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18111211310070000000021360878
Número do documento: 18111211310070000000021360878
Processo Agrupado - Página 1.744 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO 
Procuradoria Jurídica 
www.novauniao.ro.gov.br
Avenida Duque de Caxias, 1014, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
erc/pj
Nos termos do r. despacho não houve a apreciação da petição do Id n.º 
21447657. 
Assim, em que pese a comprovação e que o Município de Nova União 
aderiu ao acordo conjunto através da petição de fls. 813 (1523 PDF), e 
concordância às fls. 862 (1591-PDF), persiste a informação equivocada nos 
autos constante de fls. 1708 -PDF (ID Num. 20671285) nos seguintes termos: 
Além disso, Vossa Excelência no último r. despacho (Id 
 22417138 )fez constar que: 
Atestado o índice utilizado na atualização dos valores ID-21646210, oficie-se o 
Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios 
elencados no despacho ID-15603754/16268357/16775800. 
Nos Ids elencados não restou contemplado o Município de Nova 
União, o qual celebrou o acordo conjunto como já comprovado nos autos. 
Assim, requer seja certificado nos autos a adesão do município 
de Nova União no acordo conjunto e sua inclusão no rol dos municípios 
constantes do ofício ao Banco do Brasil para realização da retenção 
mensal. 
Requer por fim, a associação dos procuradores jurídicos do 
município de Nova União, conforme termos de posse em anexo, nos autos para 
que sejam intimados de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova União, 12 de novembro de 2018. 
Dr.ª Edinara Regina Colla 
Procuradora Jurídica 
Num. 22845128 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/11/2018 11:31:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18111211310070000000021360878
Número do documento: 18111211310070000000021360878
Processo Agrupado - Página 1.745 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 22845162 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/11/2018 11:31:03
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18111211310215200000021360910
Número do documento: 18111211310215200000021360910
Processo Agrupado - Página 1.746 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 22845205 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/11/2018 11:31:05
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18111211310403600000021360951
Número do documento: 18111211310403600000021360951
Processo Agrupado - Página 1.747 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 22845614 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/11/2018 11:31:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18111211310536400000021361339
Número do documento: 18111211310536400000021361339
Processo Agrupado - Página 1.748 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
petição anexo:
Num. 23140147 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cWI2bkRiOUI2aHdXZE1ISEdzTGh0cTBiZXBoaU9DQ0dKVlhPUS9CZm42SXhsWHZJZjVnNE1jPQ==
Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - 23/11/2018 11:24:09
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18112311240905300000021642866
Número do documento: 18112311240905300000021642866
Processo Agrupado - Página 1.749 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
SUBPROCURADORIA CONTENCIOSA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO.
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA F. DO OESTE E OUTROS.
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualiicado nos autos, por seu
Procurador ao inal assinado, vem, à digna presença de Vossa Excelência, se
MANIFESTAR sobre ao EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 3 22640037, interposto por
MUNICÍPIO DE JARU, pugnando pelo seu não conhecimento, considerando não haver
nenhuma omissão na decisão embargada.
Termos em que, 
Pede deferimento.
Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2018.
RENATO GOMES SILVA
Procurador do Município
Vander Carlos Araújo Machado
Assessor Especial Jurídico da Procuradoria
 Av. Sete de Setembro, 1044, Centro, Porto Velho-RO
CEP: 76.801-096, 69 3901-3043
www.portovelho.ro.gov.br
Num. 23140188 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - 23/11/2018 11:24:09
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18112311240932600000021642903
Número do documento: 18112311240932600000021642903
Processo Agrupado - Página 1.750 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Segue em anexo
Num. 23313873 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO - 30/11/2018 10:21:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18113010213851100000021808620
Número do documento: 18113010213851100000021808620
Processo Agrupado - Página 1.751 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO 
VELHO RO. 
Processo nº. 0148240-32.2006.822.0001 
Autor: Município de Porto Velho RO 
Réus: Estado de Rondônia e Municípios 
MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D9OESTE, já 
devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador abaixo assinado, 
em atenção ao despacho proferido no autos, vem a presença de Vossa Excelência, 
apresentar MANIFESTAÇÃO quanto a forma de retenção a ser realizada pelo Banco 
do Brasil, para cumprimento do acordo firmado com Porto Velho-RO. 
Conforme retro despacho no ID nº 22417138, Vossa Excelência 
determinou que fosse oficiado o Banco do Brasil para realizar as retenções no fundo 
de participação do ICMS dos Munícipios relativo ao acordo homologado por este juízo. 
Todavia, pairam dúvidas, quanto a forma que se dará na pratica 
a retenção determinada por este juízo pelo Banco do Brasil, se a parcela a ser retida 
ocorrerá no valor bruto do bolo arrecadado anterior a distribuição, ou após a 
distribuição da cota-parte no repasse do fundo de participação do ICMS dos 
Municípios. 
 
Num. 23313914 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO - 30/11/2018 10:21:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18113010213886000000021808658
Número do documento: 18113010213886000000021808658
Processo Agrupado - Página 1.752 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ha relevância na forma procedimental que se dará essas 
retenções no repasse da cota-parte do Fundo de participação do ICMS dos 
Municípios, considerando que existe diferença entre a retenção antes ou depois da 
distribuição. 
Com isso, vimos através desta justificar e requerer que as 
retenções sejam feitas após a distribuição da cota-parte de cada Município, pois se 
realizada antes haverá divergência dos valores pagos por cada Município por 
questões matemáticas. 
Se tirado os valores do <bolo= antes da distribuição os valores 
pagas por cada município não traduzirá os valores corretos quando feita a divisão. 
Outro fato a se considerar, é que se a retenção ocorrer anterior a 
distribuição da cota-parte do repasse do Fundo de participação do ICMS dos 
Municípios, contabilmente, a municipalidade não conseguirá comprovar o pagamento 
realizado, infringido normas prevista na Lei de responsabilidade fiscal. 
Entretanto, se a retenção ocorrer posterior a distribuição da cota 
parte do repasse do Fundo de participação do ICMS dos Municípios, o valor da 
parcela deverá ser deduzida para fins de comprovar o pagamento correto e 
contabilmente , comprovado através do demonstrativo de distribuição e arrecadação 
disponibilizado pelo banco do Brasil, igual como ocorre, por exemplo com as deduções 
do Fundeb e Saúde. 
Portanto, a retenção a ser realizada no fundo de participação do 
ICMS dos Municípios para cumprimento do acordo homologado por este juízo, deverá 
obter um procedimento adequado, e trazendo expressamente que o desconto deverá 
ocorrer posterior a distribuição, a comprovação dessa despesa deve vir no 
demonstrativo de distribuição e arrecadação do Banco do Brasil. 
Ante o exposto, Requer que Vossa Excelência, que determine ao 
Banco do Brasil que ao fazer a retenção da parcela no fundo de participação do ICMS 
dos Municípios, insira a informação no demonstrativo de distribuição e arrecadação, 
Num. 23313914 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO - 30/11/2018 10:21:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18113010213886000000021808658
Número do documento: 18113010213886000000021808658
Processo Agrupado - Página 1.753 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ou seja, o valor da cota-parte não pode sofre alteração, mas ela deve estar pelo bruto 
e o parcelamento deve apenas compor uma das dedução, como por exemplo a forma 
do FUNDEB e da SAÙDE, para fins de contabilizar essa despesa e não incorrer em 
pagamento incorreto e impossibilidade de se comprovar o pagamento por parte de 
cada Município nos demonstrativos contábeis, o que poderia gerar improbidade 
administrativa prevista na lei de responsabilidade fiscal, pelos divergências que podem 
ocorrer na contabilidade. 
Termos em que 
Pede deferimento. 
Nova Brasilandia D9Oeste, 30 de Novembro de 2018 
__________________________________ 
Bruno Leonardo Moreira e Vieira Pinto 
Procurador Municipal 
 
Num. 23313914 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO - 30/11/2018 10:21:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18113010213886000000021808658
Número do documento: 18113010213886000000021808658
Processo Agrupado - Página 1.754 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO
Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública
0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: M. D. P. V. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA
UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, prefeitura municipal
de costa marques, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De
THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO
DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA
Num. 23430890 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cWI2bkRiOUI2aHdXZE1ISEdzTGh0cTBiZXBoaU9DQ0dKVlhPUS9CZm42SXhsWHZJZjVnNE1jPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 05/12/2018 13:33:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18120513392000000000021920154
Número do documento: 18120513392000000000021920154
Processo Agrupado - Página 1.755 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA
ALMEIDA OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES OAB nº MG412, MARCOS ANTONIO
METCHKO OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO
OAB nº RO1684
DECISÃO
O Município de Jaru ID: 22640037 apresenta embargos de declaração contra despacho que
determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil para retenção mensal dos valores referente
ao acordo de parcelamento.
O Embargante afirma que não assinou a petição conjunta ID: 12927263 pg. 74/77. Contudo,
posteriormente o Município de Jaru apresentou petição ID: 12927275 pg. 7/8 propondo o
parcelamento do débito, nos termos da petição conjunta, que foi aceito pelo Município de Porto
Velho ID: 12927280 pg. 6-9.
Portanto, ainda que o Município de Jaru não tenha participado da petição conjunta, apresentou
posteriormente acordo de parcelamento, aceito pelo Exequente.
Pelo exposto, intime-se o Município de Jaru para manifestar sobre interesse no prosseguimento
dos embargos de declaração ID: 22640037.
Além disso, existem petições pendentes de decisão. Assim, intime-se o Município de Porto
Velho para manifestar-se sobre as petições do Estado de Rondônia ID: 16577791 , petição do
Município de Nova Brasilândia D'oeste ID: 23313914, petição do Município de Nova União ID:
21447657.
Num. 23430890 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 05/12/2018 13:33:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18120513392000000000021920154
Número do documento: 18120513392000000000021920154
Processo Agrupado - Página 1.756 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Após as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão.
5 de dezembro de 2018
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO
Num. 23430890 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cWI2bkRiOUI2aHdXZE1ISEdzTGh0cTBiZXBoaU9DQ0dKVlhPUS9CZm42SXhsWHZJZjVnNE1jPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 05/12/2018 13:33:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18120513392000000000021920154
Número do documento: 18120513392000000000021920154
Processo Agrupado - Página 1.757 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO
Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública
0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: M. D. P. V. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA
UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, prefeitura municipal
de costa marques, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De
THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO
DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
Num. 23512747 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cWI2bkRiOUI2aHdXZE1ISEdzTGh0cTBiZXBoaU9DQ0dKVlhPUS9CZm42SXhsWHZJZjVnNE1jPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 08/12/2018 16:08:14
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18120816081435600000021998031
Número do documento: 18120816081435600000021998031
Processo Agrupado - Página 1.758 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA
ALMEIDA OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES OAB nº MG412, MARCOS ANTONIO
METCHKO OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO
OAB nº RO1684
DECISÃO
O Município de Jaru ID: 22640037 apresenta embargos de declaração contra despacho que
determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil para retenção mensal dos valores referente
ao acordo de parcelamento.
O Embargante afirma que não assinou a petição conjunta ID: 12927263 pg. 74/77. Contudo,
posteriormente o Município de Jaru apresentou petição ID: 12927275 pg. 7/8 propondo o
parcelamento do débito, nos termos da petição conjunta, que foi aceito pelo Município de Porto
Velho ID: 12927280 pg. 6-9.
Portanto, ainda que o Município de Jaru não tenha participado da petição conjunta, apresentou
posteriormente acordo de parcelamento, aceito pelo Exequente.
Pelo exposto, intime-se o Município de Jaru para manifestar sobre interesse no prosseguimento
dos embargos de declaração ID: 22640037.
Além disso, existem petições pendentes de decisão. Assim, intime-se o Município de Porto
Velho para manifestar-se sobre as petições do Estado de Rondônia ID: 16577791 , petição do
Município de Nova Brasilândia D'oeste ID: 23313914, petição do Município de Nova União ID:
21447657.
Num. 23512747 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 08/12/2018 16:08:14
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Número do documento: 18120816081435600000021998031
Processo Agrupado - Página 1.759 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Após as manifestações, retornem os autos conclusos para decisão.
5 de dezembro de 2018
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 23430890
Data de assinatura: Quarta-feira, 05/12/2018 13:33:49
18120513392000000000021920154
Num. 23512747 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO ALVES DE MESQUITA JUNIOR - 08/12/2018 16:08:14
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Processo Agrupado - Página 1.760 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 23864731 - Pág. 1
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Número do documento: 19010408513996200000022336239
Processo Agrupado - Página 1.761 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 23864737 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 04/01/2019 08:51:40
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Processo Agrupado - Página 1.762 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 04/01/2019 08:51:40
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Número do documento: 19010408514021700000022336245
Processo Agrupado - Página 1.763 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 23864737 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 04/01/2019 08:51:40
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Processo Agrupado - Página 1.764 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 23864737 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 04/01/2019 08:51:40
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Processo Agrupado - Página 1.765 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 23864737 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 04/01/2019 08:51:40
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Número do documento: 19010408514021700000022336245
Processo Agrupado - Página 1.766 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 23864737 - Pág. 6
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 04/01/2019 08:51:40
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Número do documento: 19010408514021700000022336245
Processo Agrupado - Página 1.767 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto
Velho-RO.
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE JARU, qualificado nos autos da Ação Revisional do Índice de Participação do
Município no ICMS movida pelo Município de Porto Velho em face do Estado de Rondônia, feito em
epígrafe, atualmente em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, neste ato por seu procurador que
esta subscreve, em atenção ao despacho ID 23430890, vem, respeitosamente, expor e requerer o quanto
segue:
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ID 22640037
O Município de Jaru manifestou mediante Embargos Declaratórios que não assinou a petição conjunta ID
12927263 pg. 74/77, muito embora fora arrolado como parte a adimplir obrigação decorrente de
ACORDO ali expresso.
A decisão ID 23430890 expressou que o Embargante teria aceito os termos da petição conjunta quando de
manifestação mediante petição ID 12927275 pg. 7/8.
Em razão de aludida constatação o Município fora instado a manifestar no interesse no prosseguimento
dos embargos de declaração ID 22640037.
No particular, analisando detidamente os termos da manifestação pretérita constante do ID 12927275 pg.
7/8, tem-se que falta clareza e objetividade para que possa ser entendida como ADESÃO À PETIÇÃO
CONJUNTA que impõe obrigação pecuniária superior a R$ 3.502.341,31 (três milhões, quinhentos e dois
mil, trezentos e quarenta e um reais, trinta e um centavos).
Num. 24019550 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19011616130479200000022483032
Número do documento: 19011616130479200000022483032
Processo Agrupado - Página 1.768 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É certo que o montante aludida obrigação de pagar deve, à bem do interesse público, estar devidamente
constituído, com manifestação clara e objetiva, inclusive com Anuência do Poder Legislativo Municipal,
nos termos do inciso IV do art. 73 da Lei Orgânica Municipal (doc. anexo).
É certo também que a ADESÃO a acordo não comporta interpretação tácita, somente podendo se dar
mediante pronunciamento EXPRESSO, claro, objetivo e direto.
Neste sentido, tem-se que persiste a necessidade de apreciação e provimento dos Embargos, no sentido de
excluir o Município de Jaru do rol dos Municípios a terem descontado parcelas do Fundo de Participação
dos Município – FPM.
Outrossim, oportuno e necessário destacar ainda
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
O feito teve início mediante Ação Revisional do Índice de Participação do Município no ICMS movida
em face do Estado de Rondônia, da qual fora pleiteado (ID 12926994 pg. 10):
“. . .
Requer ainda que, após a instrução, seja julgada procedente a presente ação
revisional, para:
- Determinar ao Réu que inclua no valor adicionado para cálculo do índice
de participação do Autor no ICMS da quantia de R$ 85.325.479,80 (oitenta e cinco
milhões, trezentos e vinte cinco mil quatrocentos e setenta e nove Reais e oitenta centavos),
constante do anexo V, juntado;
- Determinar ao Estado Réu que fiscalize os VAF negativo informados pelas
empresas, fixando multa diária de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pelo descumprimento e
ainda com pena de se converter em positivo, o valor negativo informado;
- Determinar ao Réu que revise o índice de participação do Autor no
ICMS para o exercício de 2006 e que seja fixado em 19,340% ou em outro índice
apurado pela perícia técnica em juízo.
Requer ao final que o Estado Réu seja condenado a revisar o índice de
participação do Município de Porto Velho para 19,340% e a repassar, no exercício de
2006, o valor correspondente a esse percentual.
. . .”
Grifos não original
Num. 24019550 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:10
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Número do documento: 19011616130479200000022483032
Processo Agrupado - Página 1.769 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Citado o réu respondeu a ação mediante contestação (ID 12927062 pg. 72-76), a qual impugnou in totum
o pedido.
Ao proferir juízo de mérito, a sentença (ID 1297245 pg. 92-97) assim expressou:
“. . .
39. Noutro ponto, é certo que a sobrevivência administrativa dos Municípios decorre da
arrecadação que se realizada em grande parte, especialmente nos pequenos Municípios,
pelo repasse obrigatório.
40. Daí, a retenção ou omissão de repasse de valores configura intervenção indevida na
regular atuação do Autor a comprometer o alcance dos objetivos a ele impostos em razão
da falta de recurso que lhe é próprio. A garantia da integridade do município, impedindo o
controle e submissão aos Estados por vias indiretas, decorre de regra inscrita na CF,
contrária à qualquer modo de intervenção indevida.
. . .
44. Veja-se. O direito do Autor ao repasse é inconteste. O Réu se presta a mero controlador
temporário da receita que é vinculada. O rigor da LCF n. 63/90, impondo o repasse
imediato sob pena de intervenção na Unidade da Federação e responsabilização pessoal do
agente (art. 3º, § 2º e 10) é indicativo da gravidade da falta e da relevância jurídica do
interesse protegido.
. . .
47. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento nos arts. 158, IV,
CF/88, 127, § 3º, CE/RO, LCF n. 63/90 e LCEs n. 115/94 e 147/96, CONDENO o
ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de creditar ao AUTOR os valores da receita
partilhada correspondente a 25% do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação – corrente da Centrais Elétricas de Rondônia S/A, referente ao período
abril de 1997 a abril de 2000 e abril d 2001 a outubro de 2002, objeto de compensações, a
serem confirmas em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente, na forma do
Provimento n. 013/98-TJRO, e incidentes juros de 1% ao mês a partir da omissão no
repasse, conforme impõe o art. 10, parágrafo único da LCF n. 63/90.
. . .”
Grifo não original
Não houve recurso voluntário.
Quando do início da fase de cumprimento de sentença, assim decidiu (ID 12927263 pg. 4) o juízo:
“. . .
Num. 24019550 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:10
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Número do documento: 19011616130479200000022483032
Processo Agrupado - Página 1.770 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Assim, homologo os valores apresentados no laudo pericial, e por
consequência, determino ao Estado de Rondônia que comprove nos autos o
pagamento do repasse devido ao Município, anotando que restou consignado na sentença
que o repasse deve ocorrer independente de precatório.
. . .”
Grifo não original
Posteriormente não houve análise meritória inerente à obrigação fixada na sentença, sendo que por vários
dias e inúmeros contatos vários dos Municípios optaram por firmar acordo com o autor, materializada
mediante petição conjunta (ID 12927263 pg. 73-76).
Neste prisma se observa que eventual OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA se vincula ao
ESTADO DE RONDÔNIA.
DO PEDIDO
Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, : PUGNA
1 – Pelo conhecimento dos Embargos Declaratórios (ID 22640037).
2 - no mérito, seja dado provimento ao recurso, aclarando a decisão (ID
18737459) e demais que por ventura haja relação, excluindo o Município de Jaru da
obrigação pagar diferença de repasse de FPM em favor do município de Porto Velho,
considerando a ausência de manifestação clara, objetiva e explícita de adesão ao
acordo firmado constante de petição conjunta (ID 12927263 pg. 73-76), bem como a
exclusiva legitimidade passiva do ESTADO DE RONDÔNIA em referida obrigação,
conforme sentença transitada em julgado.
Nestes termos, pede deferimento.
Jaru p/ Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2019.
Num. 24019550 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 1.771 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Wisley Machado Santos de Almada
Procurador Geral do Município de Jaru
OAB/RO nº 1217
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19011616130479200000022483032
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Processo Agrupado - Página 1.772 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU
ESTADO DE RONDÔNIA 
Num. 24020451 - Pág. 1
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Número do documento: 19011616131107500000022483033
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2 
SUMÁRIO 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JARU ESTADO DE RONDÔNIA 3 1990.................................. 4
PREÂMBULO................................................................................................................................. 4 
TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS .............................................................................. 4
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICÍPIO................................................................................. 6
Capítulo I 3 Disposições Gerais ........................................................................................... 6 
Capítulo II 3 Da Competência Privativa do Município ........................................................ 8 
Capítulo III 3 Dos Distritos e Subdistritos ............................................................................ 9 
Capítulo IV 3 Planejamento Municipal ................................................................................ 11
Capítulo V 3 Do Plano Diretor, do Plano de Desenvolvimento Local ................................. 11
Capítulo VI 3 Da Política Urbana ......................................................................................... 13
Capítulo VII 3 Da Administração Municipal ........................................................................ 15
Seção I 3 Da Organização da Administração Municipal ............................................ 16
Seção II 3 Do Servidor Público Municipal .................................................................. 17
Capítulo VIII 3 Dos Atos Municipais .................................................................................... 18
Seção I 3 Da Publicação ............................................................................................. 18
Seção II 3 Do Registro ............................................................................................... 20
Seção III 3 Da Forma .................................................................................................. 21
Seção IV 3 Das Certidões ........................................................................................... 23
Capítulo IX 3 Dos Bens Municipais ...................................................................................... 23
Capítulo X 3 Dos Serviços Públicos ...................................................................................... 25
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS ...................................................... 29
Capítulo I 3 Do Poder Legislativo ........................................................................................ 29
Seção I 3 Dos Vereadores .......................................................................................... 29
Seção II 3 Das Reuniões ............................................................................................. 34
Seção III 3 Do Processo Legislativo ............................................................................ 34
Seção IV 3 Da Sanção, do Veto e da Promulgação .................................................... 37
Seção V 3 Da Delegação Legislativa ........................................................................... 38
Seção VI 3 Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária .............................. 38
Seção VII 3 Das Competências da Câmara Municipal ................................................ 39
Capítulo II 3 Do Poder Executivo......................................................................................... 46
Num. 24020451 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19011616131107500000022483033
Número do documento: 19011616131107500000022483033
Processo Agrupado - Página 1.774 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
3 
Seção I 3 Do Prefeito e do Vice- Prefeito ................................................................... 46
Seção II 3 Das Competências do Prefeito .................................................................. 52
Capítulo III 3 Finanças Municipais ....................................................................................... 55
Capítulo IV 3 Do Orçamento da Votação e das Leis de Despesas ....................................... 58
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL .......................................................................... 62
Capítulo I 3 Da Ordem Econômica ...................................................................................... 62
Capítulo II 3 Da Política Agrícola ......................................................................................... 64
Capítulo III 3 Da Ordem Social ............................................................................................ 66
Seção I 3 Da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia ..................................... 66
Seção II 3 Do Desporto e do Lazer ............................................................................. 69
Seção III 3 Do Meio Ambiente e do Índio .................................................................. 69
Seção IV 3 Da Saúde, da Assistência e Previdência Social ......................................... 71
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................... 73
ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..................................................................................... 84
Num. 24020451 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:11
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Número do documento: 19011616131107500000022483033
Processo Agrupado - Página 1.775 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
4 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU 
ESTADO DE RONDÔNIA - 1990
PREÂMBULO 
Nós, Vereadores do Município de Jaru, nos termos da outorga do artigo 29 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 110 da Constituição do Estado de 
Rondônia, reunidos em Câmara Municipal Organizacional, decretamos e promulgamos, sob a 
proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU.
TÍTULO I 
DA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS 
Art. 1º - O Município de Jaru, no Estado de Rondônia, é unidade da Federação 
Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrava e financeira, nos termos 
estabelecidos pela Constituição da República e por esta Lei Orgânica. 
Art. 2º - O Município reger-se-á pelos princípios fundamentais estabelecidos por 
esta Lei Orgânica pautando-se pelo seguinte: 
I. A Administração Municipal compreende o Poder Executivo, exercido pelo 
Prefeito e o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores. 
II. O Prefeito será auxiliado por Secretários Municipais, de sua livre escolha e 
pelos dirigentes de sua confiança, indicados para órgãos da administração direta, indireta ou 
funcional, subordinados ou vinculados direta ou indiretamente ao seu gabinete ou as 
Secretarias Municipais. 
III. Todos os habitantes deste Município têm o direito a receber da 
administração Municipal os benefícios de sua atuação nas áreas específicas de sua 
competência, respeitados os direitos, deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º 
da Constituição Federal. 
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IV. A Administração Municipal tem por obrigação imprescritível e inalienável 
gerir recursos do Município de modo que a sua aplicação, no desempenho das atribuições 
que lhe foram delegadas pelos seus administradores, bem com a execução de planos e 
projetos de quaisquer natureza, visem o beneficio de todos os habitantes residentes na área 
em que se todos os habitantes residentes na área em que se exercitar a ação da mesma. 
V. Todos os habitantes deste Município, na obrigação tributária que lhe 
couber, ressalvados os casos de isenção legal, têm por obrigação contribuir para com os 
cofres municipais, segundo o que dispuser a Lei. 
VI. A Administração Municipal apoiará e incentivará, com toda a assistência 
possível, a organização da comunidade em entidades representativas, por endereço 
residencial, de trabalho ou interesse profissional, facilitando-lhes a participação no exame e 
solução de problemas e questões de interesse comum. 
VII. Todos os habitantes deste Município, contribuintes diretos ou indiretos dos 
cofres municipais, têm direito de ser periódica e regularmente informados sobre o estado 
dos negócios da Administração Municipal, uso dos dinheiros públicos de acordo com os 
orçamentos votados pela Câmara Municipal, verbas recebidas e a receber do Governo 
Estadual e Federal, bem como acesso às prestações de contas das aplicações das rendas 
municipais. 
VIII. As informações a que se refere o inciso anterior constarão de relatórios 
mensais da administração municipal, englobando todos os órgãos que integram, da 
administração direta ou indireta, inclusive das fundações criadas ou mantidas pela 
Municipalidade. Tais informações ficarão disponíveis em cópias autenticadas, na sede do 
Poder Executivo, em local conhecido e de fácil acesso ao publico, para leitura e exame, e 
ainda, para fornecimento de certidões por cópia, tipo xerox ou outra modalidade, a quem as 
requerer. 
IX. O Poder Legislativo por sua vez divulgará, mensalmente relatórios de suas 
atividades, especificando a atuação de cada integrante da Câmara Municipal, inclusive folha 
de freqüência dos vereadores, referente as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como 
resumo dos discursos proferidos, assuntos abordados, proposições apresentadas, matérias 
votadas ou ainda em curso nas missões, devendo esses relatórios ficar disponíveis na sede 
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do Poder Legislativo, em local conhecido e de fácil acesso ao publico, para consulta e, 
eventualmente, para extração de certidões por cópia a quem os requerer, pagas as taxas 
estabelecidas. 
X. Os habitantes deste Município, em detrimento de suas contribuições para 
os cofres municipais, têm o direito de fiscalizar a atuação de seus mandatários 3 Prefeito, 
Vereadores e Servidores Municipais, estes como preposto daqueles, pagos pelo erário 
público do Município. Tem por outro lado, o dever de denunciar falhas, irregularidade de 
malversação do dinheiro público, nos serviços prestados pela Administração Municipal, seja 
diretamente, seja por cessão, permissão ou concessão. 
XI. A fim de qualquer contribuinte possa oferecer sugestões, apresentar 
discordância ou reparos quanto à atuação da Administração Municipal, será mantido um 
setor especifico de protocolo, para recebimento dessas comunicações mediante recebido. 
XII. No setor específico de protocolo, um funcionário será encarregado de 
tomar por termo as declarações de pessoas que não possam ou não saibam ler e escrever. 
XIII. As comunicações recebidas no setor específico serão encaminhadas 
diariamente, aos chefes do Poder Executivo ou Poder Legislativo para as providências 
cabíveis, dando-se, decorrido até oito dias, ciência aos interessados. 
TITULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º - Administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá 
prioritariamente: 
I. Incentivar a implantação de Parque Industrial no Território do Município, a 
produção agropastoril, a produção de horti-fruti-granjeiro, bem como viabilizar a 
comercialização dos produtos agrícolas e industriais, locais; 
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II. Adotar medidas que favoreçam o abastecimento de alimentos a população 
bem como as que estabilizem ou reduzam os preços dos mesmos; 
III. Promover programas de construção de moradias para as populações de 
baixa renda, com prioridade para o sistema de mutirão; 
IV. Promover programas de integração de áreas urbanizáveis adjacentes à 
sede do Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as diretrizes do Plano Diretor 
respectivo, através de: 
a) Melhorias das condições de vida do homem e preservação do seu 
meio ambiente; 
b) Implantação de programas de saneamento básico, coleta de lixo 
domiciliar, hospitalar e industrial; 
c) Assistência à educação e saúde; 
d) Criação e manutenção de áreas de lazer; 
e) Criação de incentivos à construção de novas moradias através da 
iniciativa privada. 
V. Promover programas de combate às causas da pobreza física, material, 
intelectual, assim como aos fatores de marginalização, incentivando a integração social dos 
segmentos populacionais desfavorecidos, através da criação de centros de lazer cultural 
comunitário, dentre outros; 
VI. Acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisas, de lavra e exploração 
de recursos hídricos e minerais em seu território, adotando inclusive medida administrativas 
e judiciais cabíveis no caso de risco atual, iminente e futuro de prejuízos para os interesses 
das populações circunvizinhas, ou adjacentes, de caráter variado, bem como a preservação 
ecológica e financeira, para o futuro do Município; 
VII. Adotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação 
para a segurança no trânsito; 
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VIII. Promover e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas que objetivem o equilíbrio do desenvolvimento das diversas regiões do 
Município, o bem-estar da população e melhores condições de vida. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO 
Art. 4º - Compete privativamente ao Município: 
I. Legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse; 
II. Adotar normas legais que complementem a Legislação Federal e Estadual, 
no que couber; 
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em Lei Municipal, os quais não poderão exceder 60 (sessenta) dias; 
IV. Criar, instalar, organizar e suprimir tributos, observada a Legislação Federal 
pertinente; 
V. Criar Distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, 
no mínimo um posto de saúde e uma escola de 1º grau; 
VI. Criar Sub-Distritos com imprescindível existência de uma escola de 1º grau 
em funcionamento regular; 
VII. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, mediante prévia autorização do Poder Legislativo e concorrência pública, os 
serviços públicos de interesse local, incluído especialmente, o transporte coletivo urbano e 
intermunicipal, que têm caráter essencial; 
VIII. Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento primário de saúde à população; 
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IX. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, observado 
o que dispuser o PLANO DIRETOR MUNICIPAL; 
X. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, que deverão incluir noções 
básicas de proteção da ecologia e de educação para a segurança no trânsito; 
XI. Providenciar e manter a proteção do Patrimônio Histórico-cultural, como 
também das paisagens naturais, das matas nativas e dos sítios de interesses arqueológicos 
do Município, observada a Legislação e a Ação Fiscalizadora Federal e Estadual, adotando 
medidas cabíveis no sentido de evitar a evasão, invasão, destruição ou descaracterização de 
obras de arte e bens de valor histórico, artístico e cultural do Município, bem como adotar 
medidas policiais e judiciais cabíveis para reivindicar a recuperação de outros em poder de 
terceiros, quando irregular ou ilicitamente obtidos; 
XII. Assegurar a defesa da ecologia, diretamente ou mediante convênio com o 
Estado ou a União, ou ainda, com entidades de direito público ou privado interno, 
complementando, no que couber, a Legislação Federal ou Estadual pertinentes; 
XIII. Assegurar a criação de uma Defensoria Pública Municipal com base no 
artigo 134 da Constituição Federal, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos 
os graus, aos habitantes do Município, comprovadamente carentes e insuficientes de 
recursos. Sendo que a Lei específica organizará essa Defensoria após a promulgação da Lei 
Orgânica, instituindo normas gerais para o seu bom funcionamento. 
CAPÍTULO III 
DOS DISTRITOS E SUBDISTRITOS 
Art. 5º - Os Distritos e seus Subdistritos serão administrados por cidadãos de 
preferência neles residentes, designado pelo Prefeito, dentre nomes indicados pela 
Comunidade local, através de escolha feita pelo sufrágio universal que indicará uma lista
tríplice ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
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Art. 5º - Os Distritos e seus Subdistritos serão administrados por cidadãos neles 
residentes, maiores de idade, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação 
dada pela Emenda a Lei Orgânica n. 005/CMJ/1997) 
Parágrafo único - OàsufƌĄgioàuŶiveƌsalàdeàƋueà tƌataàoà͞Đaput͟àdeste artigo, será 
ƌegulaŵeŶtadoà poƌà Leià ĐoŵpleŵeŶtaƌà Ƌueà iŶdiĐaƌĄà Ŷoƌŵasà paƌaà oà ͞PleďisĐito͟. 
(Regulamentado pela Lei Complementar n. 002/GP/1992) 
Art. 6º - Os administradores distritais perceberão, mensalmente, ajuda de custo 
e um pró-labore a título de representação, cuja soma não poderá exceder a 70% (setenta 
por cento) da remuneração total de qualquer título de Secretários Municipais. 
§ 1º - O cargo de administrador distrital não integra o quadro de servidores 
municipais. 
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor municipal designado poderá 
optar pela remuneração do cargo de administrador distrital, ou perceber uma gratificação 
especial, mensal de desempenho de serviço relevante, a ser fixada pelo Prefeito, observado 
oàdispostoàŶoà͞Đaput͟àdesteàaƌtigo.
§ 3º - Será computado, para todos os efeitos, inclusive aposentadorias, como 
tempo de serviço integral, o período em que o servidor municipal estiver no cargo de 
administrador distrital. 
Art. 7º - O Orçamento Municipal consignará verba específica para aplicação em 
cada Distrito e seus Subdistritos. 
§ 1º - Essa verba será liberada em duodécimos mensais todos os dias 20 (vinte) 
de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, e sua utilização será autorizada diretamente 
pelo Administrador Distrital, devendo a sua aplicação obedecer a legislação vigente no 
Município e que versa sobre administração patrimonial e financeira. 
§ 2º - A verba referida neste artigo será empregada, além de despesas com a 
infra-estrutura da administração distrital, prioritariamente na realização de obras e 
melhoramentos nas vias públicas da sede distrital e na sede dos seus subdistritos, sempre 
que possível equitativamente distribuída entre estes, além da iluminação pública, 
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abastecimento de água potável, saneamento básico, coleta de lixo domiciliar 3 hospitalar e 
industrial, educação e saúde e outros semelhantes, tendo em vista melhorar a qualidade de 
vida dos habitantes e suas famílias. 
§ 3º - O administrador distrital, além de atender às demais prescrições desta Lei 
Orgânica, deve planificar e executar suas atribuições com a participação ou colaboração das 
entidades representativas da comunidade local, equacionando junto aos líderes e tendo em 
vista os recursos disponíveis, a solução prioritária das questões relacionadas com os setores 
mencionados no parágrafo anterior, dentre outros. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8º - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas 
atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às 
peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado 
da comunidade. 
Parágrafo único 3 Considera-se processo de planejamento a definição de 
objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi￾los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos. 
CAPÍTULO V 
DO PLANO DIRETOR E DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
Art. 9º - O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência 
Municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e 
recreação, considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e 
administrativos nos seguintes termos: 
I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições 
sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços 
públicos locais; 
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II. No que se refere ao aspecto social, deverá o plano conter normas de 
promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população, e; 
III. No que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o plano determinar 
organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas 
municipais e sua integração nos planos estadual e nacional. 
Parágrafo único 3 As normas municipais de edificação, zoneamento, loteamento 
ou para fins urbanos, atenderão as peculiaridades locais e a legislação federal e estadual 
pertinente. 
Art. 10 3 A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases, 
com extensão e profundidade, respeitadas as peculiaridades do Município: 
I. Estudo preliminar abrangendo: 
a) Avaliação das condições de desenvolvimento; 
b) Avaliação de condições de administração; 
II. Diagnósticos: 
a) Do desenvolvimento econômico e social; 
b) Da organização territorial; 
c) Das atividades fim da Administração Municipal; 
d) Da organização administrativa e das atividades meios da 
administração municipal; 
III. Da definição de diretrizes, compreendendo: 
a) Política de desenvolvimento; 
b) Diretrizes de desenvolvimento econômico e social; 
c) Diretrizes de organização territorial; 
IV. Instrumentação incluindo: 
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a) Instrumento legal do Plano; 
b) Programas relativos às atividades-fim; 
c) Programas relativos às atividades-meio; 
d) Programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas. 
CAPÍTULO VI 
DA POLÍTICA URBANA 
Art. 11 3 A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá 
como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia de bem 
estar de sua população. 
Art. 12 3 A execução da política urbana está condicionada as funções sociais da 
cidade, compreendidas como direito de todo cidadão ter acesso á moradia, transporte 
público, saneamento básico, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, 
comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio 
ambiental e cultural. 
§ 1º - O exercício do direito da propriedade atenderá a sua função social, quando 
condicionado as funções sociais da cidade. 
§ 2º - Para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do 
proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de 
forma a seguir: 
I. Acesso à propriedade e a moradia é um direito de todos; 
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente de processo e 
urbanização; 
III. Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade; 
IV. Regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por 
população de baixa renda; 
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V. Adequação do direito de construir dentro das normas urbanísticas; 
VI. Manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um 
bem de uso comum do povo, essencial à saúde e sadia qualidade de vida, preservando e 
restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies 
e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e emprego de técnicas, métodos 
e substância que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 
Art. 13 - Para assegurar condições sociais da cidade e de propriedade, o poder 
público usará, principalmente, os seguintes instrumentos: 
I. Imposto progressivo no tempo, sobre o imóvel; 
II. Desapropriação por interesse social ou de utilidade pública; 
III. Discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a 
assentamentos de população de baixa renda; 
IV. Inventário, registros, vigilância e tombamento de imóveis; 
V. Contribuição de melhorias; 
VI. Taxação de vazios urbanos; 
VII. Parcelamento ou edificação compulsória. 
Art. 14 - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de 
construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que 
forem estabelecidas em Lei Municipal. 
Art. 15 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente 
destinadas ao assentamento humano de população de baixa renda. 
Art. 16 - O estabelecimento de normas relativas ao desenvolvimento urbano 
deverá assegurar: 
I. A urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde 
estejam à população favelada e de baixa renda, salvo em áreas de risco; 
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II. A preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a 
essas atividades primárias; 
III. A preservação, a proteção, e a recuperação do meio ambiente natural e 
cultural; 
IV. A criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, 
turístico e de utilização pública; 
V. A participação das entidades comunitárias no estudo, encaminhamento, e 
solução de problemas, planos, programas e projetos; 
VI. As pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e 
ao transporte coletivo; 
Art. 17 - Compete à administração Municipal incentivar a execução de 
programas de construção de moradias populares, garantido em níveis compatíveis com a 
dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao 
transporte. 
Art. 18 - Lei Municipal disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso 
e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção do meio ambiente, o licenciamento 
a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do plano diretor. 
CAPÍTULO VII 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 - A administração pública direta ou indireta do Município obedecerão aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, bem como 
aos demais princípios constantes na Constituição Federal e Estadual. 
Art. 20 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da 
administração pública, direta ou indireta, fundação e órgãos controlados pelo poder público, 
ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não 
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explorar a sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua 
credibilidade. 
§ 1º - É vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que 
caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
§ 2º - A veiculação das publicidades a que se refere este artigo é restrita ao 
território do Município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos, de 
circulação nacional. 
§ 3º - As empresas estatais, que sofrem concorrência de marcado, deverão 
restringir sua publicidade ao seu objeto social. 
§ 4º - Verificada a violação do disposto neste artigo caberá a Câmara Municipal, 
por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade. 
§ 5º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de 
responsabilidade, sem prejuízo de suspensão e instauração imediata de procedimento 
administrativo para a sua apuração. 
SEÇÃO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 21 3 A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, 
assessoramento e decisão, que serão compostos por representantes comunitários dos 
diversos segmentos da sociedade local. 
Parágrafo único 3 Esses órgãos poderão ser constituídos por temas, áreas ou 
para a administração global. 
Art. 22 - Osà óƌgãosà pƌevistosà Ŷoà ͞Đaput͟à doà aƌtigoà aŶteƌioƌ,à teƌãoà osà seguiŶtesà
objetivos: 
I. Discutir os problemas suscitados pela comunidade; 
II. Assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas; 
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III. Discutir as prioridades do município; 
IV. Auxiliar no planejamento da cidade; 
SEÇÃO II 
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 23 3 O Município deverá instituir planos de carreira para os servidores da 
administração pública direta ou indireta, mediante lei. 
Art. 24 3 O regime jurídico para todos os servidores da administração direta ou 
indireta, será estabelecido através de lei, em estatuto próprio, que disporá sobre direito, 
deveres e regime disciplinar, assegurados os direitos adquiridos. 
Parágrafo único 3 Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, o disposto 
no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XIV, XXX 
e XXXI da Constituição Federal; podendo os sindicatos dos servidores estabelecerem, 
mediante acordo ou convenção, sistema de compensação de horários, bem como redução 
de jornada de trabalho. 
Art. 25 3 É obrigatório, a fixação de lotação numérica de cargos (ou empregos) e 
funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação dos servidores. 
Art. 26 3 A Lei assegurará aos servidores da administração direta ou indireta, 
isonomia de vencimentos para os cargos, empregos e atribuições iguais ou assemelhados do 
mesmo poder, ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as 
vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. 
Art. 27 3 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por Lei e 
quando atenderem efetivamente ao interesse publico e às exigências dos serviços. 
Art. 28 3 Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de 
adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios bem como a sexta parte 
dos vencimentos integrais, concedidas após vinte e cinco anos de efetivo exercício, que 
incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos.
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Art. 29 3 Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa 
fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de 
demissão do servidor público. 
Art. 30 3 A Lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada à 
concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por 
qualquer ato administrativo. 
Parágrafo único 3 E vedada à participação dos servidores municipais no produto 
da arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa, a qualquer título; exceto a 
sucumbência processual no caso de atividades desenvolvidas pelos assistentes ou assessores 
jurídicos. 
Art. 31 3 Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam a disposição dos 
seus sindicatos, com ônus para o órgão de origem, na proporção de um para quinhentos 
(500) servidores na base sindical. 
Art. 31 - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais, ficam à disposição dos 
seus sindicatos, com ônus para o órgão de origem, na proporção de um para duzentos (200) 
servidores na base sindical. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 001/CMJ/1991) 
§ 1º - É vedada à transferência do servidor público que esteja em efetivo 
exercício do mandato eletivo junto à entidade sindical de sua categoria, salvo quando 
requerida pelo servidor. 
§ 2º - Constituirá crime de responsabilidade do titular de poder ou responsável 
administrativo de órgão, autarquia ou fundação, a retenção dolosa da remuneração do 
servidor à disposição do sindicato. 
CAPÍTULO VIII 
 DOS ATOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
 DA PUBLICAÇÃO 
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Art. 32 3 A publicação das Leis e atos Municipais, salvo onde houver imprensa 
oficial, poderá ser feita em órgão da imprensa local ou regional, ou afixação na sede da 
Prefeitura Municipal ou Câmara, conforme o caso.
§ 1º - A Publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser 
resumida. 
§ 2º - Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação. 
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das Leis a Atos Municipais 
deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, 
como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
Art. 32 3 A publicação das leis, decretos e dos demais atos municipais far-se-á 
em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara 
Municipal, exceto os exigidos pela Legislação Federal e Estadual. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
§ 1º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida 
e nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
§ 2º - O não atendimento às disposições do caput e parágrafo anterior, 
responsabilizará a autoridade competente, tornando nulo o ato. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos 
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as 
condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
Art. 32-A 3 A administração direta, indireta e fundacional publicará a cada três 
meses relatório das despesas realizadas com propaganda e publicidade dos atos, obras, 
serviços, programas e campanhas, especificando os nomes dos órgãos veiculadores. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
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§ 1º - Verificada a violação do disposto no caput deste artigo, caberá à Câmara, 
por dois terços de seus membros, determinar a suspensão imediata da propaganda e 
publicidade, sem prejuízo da instauração imediata de procedimento para sua apuração. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
§ 2º - O Prefeito não poderá utilizar, sob pena de responsabilidade, patrocínio 
econômico de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para a sua promoção pessoal em 
propaganda da administração municipal que não atenda o disposto no caput deste artigo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
§ 3º - Os gastos com a publicidade do Poder Executivo ficam limitados a dois e 
meio por cento das receitas líquidas correntes do Município. (Redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica n. 009/CMJ/MD/2007) 
SEÇÃO II 
DO REGISTRO 
Art. 33 3 O Município terá os livros que forem necessários aos serviços, e, 
obrigatoriamente, os de: 
I. Termo de Compromisso e Posse; 
II. Declaração de Bens; 
III. Atas das Sessões da Câmara; 
IV. Registro de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções e 
Portarias; 
V. Cópia de correspondência oficial; 
VI. Protocolo, índice de papéis e livros arquivados; 
VII. Licitações e contratos para obras e serviços; 
VIII. Contrato de servidores; 
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IX. Contratos em geral; 
X. Contabilidades e Finanças; 
XI. Concessões e Permissões de bens imóveis e de serviços; 
XII. Tombamento de bens imóveis; 
XIII. Registro de loteamentos aprovados; 
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e Presidente 
da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim. 
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou 
outros sistemas, desde que autenticados. 
§ 3º - Os livros, fichas ou outros sistemas, estarão abertos a qualquer cidadão, 
bastando, para tanto, apresentar requerimento devidamente fundamentado. 
§ 4º - Os documentos de que se trata o parágrafo anterior, em hipótese alguma 
poderão ser consultados fora do âmbito da repartição competente. 
SEÇÃO III 
DA FORMA 
Art. 34 3 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos com observância das seguintes normas; 
I. Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) Regulamentação de lei; 
b) Instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de 
lei; 
c) Aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite 
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; 
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d) Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse 
social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa; 
e) Aprovação do regulamento ou de regimento; 
f) Permissão de uso de bens e serviços municipais; 
g) Medidas executoras do plano diretor de desenvolvimento integrado 
do Município; 
h) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos 
administradores não privativos de lei; 
i) Normas de efeitos externos, não privativos de Lei; 
j) Fixação e alteração de preços. 
II. Decretos não numerados nos seguintes casos: 
a) Provimento e vacância de cargos ou empregos públicos; 
b) Nomeações, exonerações, demissões, promoções, licenças, 
aposentadorias e demais atos que tenham efeitos individuais; 
c) Lotação e relotação no quadro de pessoal do Município; 
d) Autorização para contratação de servidores sob regime da CLT, 
ressalvado o disposto no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal; 
III. Portarias nos seguintes casos: 
a) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; 
b) Outros casos determinados em leis ou decretos. 
Parágrafo único - Os atos constantes do inciso III desde artigo poderão ser 
delegados. 
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SEÇÃO IV 
DAS CERTIDÕES 
Art. 35 - A administração Municipal e a Câmara são obrigados a fornecer a 
qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e 
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade do servidor que negar ou retardar a 
sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for 
fixado pelo Juiz. 
CAPÍTULO IX 
 DOS BENS MUNICIPAIS 
Art. 36 3 Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e 
ações, que a qualquer título, pertençam ao Município. 
Art. 37 3 Pertencem ao patrimônio Municipal às terras devolutas que se 
localizam dentro de seus limites, e que não pertençam ao Estado ou União. 
Art. 38 3 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. 
Art. 39 3 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação 
respectiva, numerando-os, segundo o que for estabelecido em regulamento. 
Art. 40 3 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse 
públicos devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as 
seguintes normas: 
I. Quando imóveis, dependerá de autorização do Legislativo e concorrência, 
dispensada nos seguintes casos: 
a) Doação a entidades sociais ou filantrópicas sem fins lucrativos; 
b) Permuta mediante prévia avaliação por comissão designada para tal 
fim; 
II. Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada nos seguintes casos; 
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a) Doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse 
social; 
b) Permuta; 
c) Ações, que serão vendidas em bolsas; 
§ 1º - O Município, no tocante a venda, doação de seus bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência. A 
concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de 
serviços públicos, as entidades sociais ou assistenciais, ou quando houver relevante 
interesse público, devidamente justificado. 
§ 2º - A venda (aos proprietários) de imóveis lindeiros, à áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obras públicas, dependerá apenas de 
prévia autorização Legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão 
alienados nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. 
Art. 41 3 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de 
prévia autorização e avaliação Legislativa. 
Art. 42 3 O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público assim o 
exigirem. 
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais 
dependerá de lei e concorrência, que far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do 
ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à 
concessionária de serviços públicos, as entidades assistenciais, ou quando houver interesse 
público relevante, devidamente justificado. 
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente 
poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante 
autorização legislativa. 
§ 3º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a 
título precário, por decreto. 
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§ 4º - A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita 
por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 
sessenta dias. 
CAPÍTULO X 
 DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 43 3 Ao Município compete prover tudo que diz respeito ao seu peculiar 
interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as 
seguintes atribuições, no que diz respeito à execução de serviços públicos: 
I. Disciplinar a utilização dos logradouros públicos no perímetro urbano; 
II. Determinar os estacionamentos de táxis e demais veículos, bem como 
fixar-lhes as tarifas ou preços, com prévia autorização da Câmara Municipal; 
III. Determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos; 
IV. DeteƌŵiŶaƌàeàdeliŵitaƌàasà͞zoŶasàdeàsilêŶĐio͟;
V. Disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando locais e horários; 
VI. Fixar em sete toneladas a carga máxima permitida a veículos que circulem 
em vias públicas e estradas Municipais, no período chuvoso; 
VII. Proceder à limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo 
domiciliar; 
VIII. Sinalizar com placas informativas as estradas e saídas da cidade, as vias de 
travessia da área urbana em direção às saídas, bem como as estradas vicinais; 
IX. Sinalizar com placas informativas as principais vias públicas e edifícios de 
destaque da cidade; 
X. Prover o abastecimento de água potável; 
XI. Pavimentar as vias públicas; 
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XII. Construir redes de escoamento de águas fluviais; 
XIII. Implantar redes de iluminação pública; 
XIV. Construir redes de esgotos sanitários; 
XV. Construir e conservar estradas vicinais; 
XVI. Disciplinar a utilização das áreas municipais para feiras livres e mercados 
produtores; 
XVII. Construir e administrar, diretamente ou através de regime de concessão ou 
permissão, o matadouro municipal; 
XVIII. Administrar diretamente ou por concessão a distribuição de gás natural ou 
obtido por processos técnicos; 
XIX. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando diretamente 
os públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas, bem como autorizando a 
construção de cemitério particular não convencional, dotados ou não de fornos crematórios; 
XX. Adotar medidas destinadas a organizar a comunidade para prevenção de 
acidentes naturais, tais como inundações, enchentes, deslizamentos de encostas, incêndios 
florestais, entre outros; 
§ 1º - No uso de suas atribuições ou em face de seu poder de polícia, o poder 
público poderá condicionar o uso de locais e instalações de propriedade do Município, a 
pessoa física ou jurídica, para exploração de atividades comerciais ou industriais, bem como 
exposições, feiras, congressos ou similares promocionais, de que resultem transações 
ĐoŵeƌĐiais,à ͞iŶà loĐo͟à ouà aà ͞posteƌioƌi͟,à fixaƌà liŵite máximo de preços para a cobrança de 
ingressos e vendas a varejo no local, aos usuários frequentadores; 
§ 2º - Para cessão de uso desses locais e instalações, o poder público Municipal 
cobrará uma taxa global nunca inferior ao valor de locação da área ou instalações, no nível 
corrente do mercado. 
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§ 3º - Poderá ser concedido desconto especial de até cinquenta por cento 
quando à cessão se destinar a atividades educativas e culturais, e quando respectivos 
espetáculos, tiverem entrada franca ou forem a preços reduzidos, bem como para atividades 
beneficentes, com renda integralmente destinada a fins filantrópicos ou de assistência 
social. 
Art. 44 - Compete, ainda, ao Município: 
I. Executar obras públicas de urbanização, denominação e numeração de 
logradouros públicos; 
II. Conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos locais, 
fixando-lhes os respectivos preços e tarifas; 
III. Planejar o desenvolvimento Municipal; 
IV. Conceder licença para localização, abertura e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços, bem como 
estabelecer horário de funcionamento; 
V. Dispor sobre a organização e execução de serviços públicos locais; 
VI. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores; 
VII. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação; 
VIII. Elaborar o plano diretor de desenvolvimento do Município; 
IX. Fazer cessar, no exercício de seu poder de polícia administrativa, as 
atividades sujeitas às fiscalizações, que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, 
segurança, moradia e meio ambiente, além de outras de interesse da comunidade; 
X. Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos 
gêneros alimentícios; 
XI. Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios ou 
qualquer outro meio de publicidade ou propaganda exposta ao público, ou por meio de 
auto-falantes; 
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XII. Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais na zona urbana, 
com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser 
portadores ou transmissores; 
XIII. Estabelecer, impor penalidade por infração de suas Leis e regulamentos; 
XIV. Expedir licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante; 
XV. Regulamentar jogos, espetáculos e diversões públicas observadas as 
prescrições da Lei, sem caráter de censura; 
XVI. Dispor sobre depósitos e vendas de animais e mercadorias apreendidos em 
decorrência de transgressões de normas municipais; 
Art. 45 - Compete também ao Município: 
I. Fomentar a produção agropecuária e outras atividades econômicas; 
II. Preservar as florestas, a fauna e a flora; 
III. Implantar programas de melhoria das condições habitacionais; 
IV. Promover a cultura e a recreação; 
V. Exercer o poder de polícia no trânsito das vias públicas municipais e 
arrecadar multas de trânsito, observando o disposto no Código Nacional de Trânsito e na 
legislação estadual pertinente; 
VI. Legislar sobre transporte coletivo urbano e intermunicipal; 
VII. Legislar supletivamente sobre: 
a) Proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
b) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; 
c) Defesa e proteção de saúde; 
d) Tráfego, sinalização e trânsito nas vias públicas; 
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e) Uso e ocupação do solo urbano; 
VIII. Zelar pela saúde, higiene e segurança pública; 
IX. Promover a educação, o ensino e a assistência social; 
X. Conservar as estradas municipais com:
a) Patrolamento de até duas vezes por ano; 
b) Cascalhamento das estradas nos trechos que se fizerem necessários; 
c) Construção de pontes com cabeceiras de concreto, verificada a 
disponibilidade de caixa; 
d) Construção de bueiros de concreto; 
e) Recuperação de pontes e bueiros nos locais onde se fizerem 
necessários; 
f) Abertura de Travessões que se fizerem necessários, e recuperação e 
conservação nos já abertos; 
§1º - O município poderá prestar outros serviços e desempenhar outras 
atividades, mediante delegação do Estado ou do Governo Federal sempre que lhe forem 
atribuídos os recursos necessários, através de convênios; 
§2º - Mediante convênio com outros municípios a administração municipal 
poderá participar, autorizado previamente pelo Legislativo, da constituição de fundos 
intermunicipais de desenvolvimento ou executar atribuições comuns. 
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
DOS VEREADORES 
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Art. 46 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores eleitos para mandato de quatro anos, concomitantemente com o Prefeito e o 
Vice-Prefeito, em pleito direto, pelo voto universal e secreto realizado até noventa dias 
antes do termino do mandato dos que devam suceder. 
Art. 46 3 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 
(quinze) Vereadores eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, concomitantemente com o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, em pleito direto, pelo voto universal e secreto realizado nos 
termos da legislação federal. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n.
011/CMJ/MD/2011) 
Art. 47 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no 
exercício do mandato, no território do Município. 
Art. 48 - As imunidades dos vereadores subsistirão durante o estado de sítio, 
bem como durante o período de intervenção federal no Estado ou do Estado no Município, 
só podendo ser suspensa mediante o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, nos casos de atos praticados fora da Sede do Legislativo, que sejam declarados, 
pela sua maioria absoluta, incompatíveis com a execução daquelas medidas. 
§ 1º - Autorizada a suspensão da imunidade, proceder-se-á em seguida, à 
instauração do processo pela Câmara Municipal, assegurada ampla defesa, na forma do 
regimento interno. 
§ 2º - Concluído o processo pela procedência da acusação, os autos respectivos 
serão encaminhados à justiça, para procedimentos cabíveis, mantendo-se a suspensão do 
mandato do acusado até o final da conclusão do processo nas instancias judiciais. 
§ 3º - Se o processo judicial decorrer condenação irrecorrível por dois anos ou 
mais, a Câmara Municipal ao receber a comunicação oficial dessa decisão, decretará a 
cassação do mandato do vereador condenado, e em ato contínuo, convocará o respectivo 
suplente. 
§ 4º - O processo de que trata o § 1º deverá estar concluído em cinco dias úteis, 
terá procedência sobre qualquer outra matéria, salvo votação de veto do Prefeito, com 
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prazo esgotado nos termos do artigo 63 § 4º e §5º desta Lei e tramitará em regime de 
urgência. 
Art. 49 - A remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito será fixada 
pela Câmara Municipal, no final de cada Legislatura, até trinta dias antes das eleições 
municipais, a vigorar para a subsequente. 
Art. 50 - Aplica-se aos Vereadores no que couber o disposto no artigo 268 da 
Constituição Estadual. 
Art. 51 - O Vereador que assumir a função de Prefeito substituto, nos termos do 
artigo 77 § 1º desta Lei, salvo confirmação, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, não 
perde o mandato, que fica suspenso durante o período de substituição, retornando ao 
exercício da vereança após eleição e posse do novo Prefeito. 
Parágrafo único - Não perde o mandato o Vereador investido nas funções de 
Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário Municipal, nem quando licenciado 
pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de 
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias 
por sessão legislativa. 
Art. 52 - Será convocado o suplente nos casos de vaga, de investidura em função 
dentre as previstas no artigo anterior, ou licença superir a cento e vinte dias. 
Parágrafo único - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para 
preenchê-la, caso faltem mais de quatrocentos e cinquenta dias para o término do mandato. 
Art. 53 - NoàĐasoàdoà͞Đaput͟à doàaƌtigoà 51,àouàŶoà seuàpaƌĄgƌafoàúŶiĐo,àpƌiŵeiƌaà
parte, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
Art. 54 - O Vereador não pode: 
I. Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária, 
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permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à 
cláusula uniforme para todos os contratantes; 
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive 
os de confiança, de que sejam demissíveis ͞ad nutum͟, nas entidades constantes da alínea 
anterior, exceto os previstos no parágrafo único do art. 51 desta Lei Orgânica; 
II. Desde a posse: 
a) Ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer 
função remunerada; 
b) Ocupar cargo ou função de que seja demissívelà ͞adà Ŷutuŵ͟à Ŷasà
entidades ƌefeƌidasàŶoàiŶĐisoàIàalíŶeaà͞a͟,àexĐetoàosàpƌevistosàŶoàpaƌĄgƌafoàúŶiĐoàdoàaƌtigoà51à
desta Lei Orgânica; 
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
ƋueàseàƌefeƌeàoàiŶĐisoàI,àalíŶeaà͞a͟;
d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual 
ou municipal. 
Art. 55 - Perderá o mandato o Vereador: 
I. Que infringir qualquer das proibições de que trata o artigo anterior; 
II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III. Que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa, à terça parte das 
sessões ordinária da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada; 
IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
V. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal; 
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VI. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado, por 
dois anos ou mais; 
§1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas ao 
Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas. 
§2º - Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato será decidida pela 
Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva 
mesa ou do partido político nela representada, assegurada ampla defesa. 
§3º - No caso do inciso VI, se a condenação for inferior a dois anos, o mandato 
do Vereador será suspenso, por ato da Mesa, enquanto durarem os efeitos da sentença, 
convocando-se, ato contínuo o respectivo suplente. 
§4º - Cumprida a sentença até seu término e havendo tempo restante de 
mandato, o Vereador suspenso poderá reassumi-lo. 
§5º - Nos casos dos incisos IV, V e VI, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara Municipal, através de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, 
ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. 
§6º - Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora dos limites 
territoriais do Município, salvo o residente em município recém criado. Nesta hipótese, o 
Vereador, no prazo de sessenta dias deverá comunicar à Mesa da Câmara Municipal sua 
opção residencial. 
§7º - Se a opção for pela manutenção de sua residência no novo Município, a 
Mesa através de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido 
político na Casa representado, decretará perda do mandato em questão, e convocará de 
imediato o respectivo suplente. 
Art. 56 - A Mesa declarará vacância do mandato do Vereador nos casos de: 
I. Morte; 
II. Renúncia; 
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III. Decretação judicial de interdição; 
IV. Não comparecimento, injustificado para tomar posse, no prazo legal, pós 
formal convocação; 
V. Perda do mandato, nos termos do artigo anterior em seus incisos I a IV, 
desta Lei; 
VI. Residência fora do Município, nos termos do artigo 55, §6º; 
VII. Suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso V e artigo 
37, § 4º da Constituição Federal. 
SEÇÃO II 
DAS REUNIÕES 
Art. 57 3 A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, em sessões 
públicas realizadas no imóvel a ela destinada, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e 
de 01 de agosto a 15 dezembro de cada ano. 
§ 1º - As sessões solenes e as especiais poderão, se assim decidir a maioria 
absoluta, serem realizadas em outros locais. 
§ 2º - As sessões somente poderão ser abertas, com a presença de pelo menos 
um terço de seus membros e nenhuma matéria poderá ser votada sem a presença da 
maioria absoluta. 
SEÇÃO III 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Art. 58 3 O processo Legislativo compreende a elaboração de: 
I. Emendas à Lei Orgânica; 
II. Leis Ordinárias; 
III. Leis Complementares à Lei Orgânica; 
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IV. Leis Delegadas; 
V. Medidas Provisórias; 
VI. Decretos Legislativos; 
VII. Resoluções; 
Art. 59 3 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 59 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Redação dada 
pela Emenda aditiva à Lei Orgânica n. 002/CMJ/1993) 
I. De qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores de Jaru; 
(Redação dada pela Emenda aditiva à Lei Orgânica n. 002/CMJ/1993) 
II. De qualquer Vereador; (Redação dada pela Emenda aditiva à Lei Orgânica 
n. 002/CMJ/1993) 
III. Do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda aditiva à Lei Orgânica 
n. 002/CMJ/1993) 
IV. De 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. (Redação dada pela 
Emenda aditiva à Lei Orgânica n. 002/CMJ/1993) 
§ 1º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência do 
Estado de Sítio, do Estado de Defesa, da intervenção federal no Estado ou do Estado no 
Município. 
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos e será considerada 
aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, 
com respectivo número de ordem. 
§ 4º - Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, no que couber o 
disposto nos §4º e §5º do artigo 60 da Constituição Federal. 
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Art. 60 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer 
membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos, na forma 
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 
§1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as Leis que dispõem sobre: 
I. Criações de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
indireta ou fundacional, ou aumento de sua remuneração, ressalvada a competência 
privativa da Câmara Municipal quanto à organização dos serviços de sua secretaria nos 
termos desta Lei Orgânica. 
II. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Distritos e Sub-distritos. 
III. Servidores Públicos Municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria. 
§2º - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa 
privada do Prefeito Municipal, ressalvado, no que couber, o disposto no artigo 166, § 3º e 4º 
da Constituição Federal, inclusive quanto aos projetos sobre organização dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal. 
Art. 61 3 A iniciativa popular pode ser exercida pela representação da Câmara 
Municipal de projetos de Lei subscritos por, no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado 
Municipal. 
Parágrafo único 3 Protocolado o projeto na Câmara Municipal, receberá o 
número de ordem respectivo e tramitará segundo as normas do Regimento Interno do 
Legislativo, para a tramitação de projetos de Lei Ordinária. 
Art. 62 3 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa. Nessa hipótese, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 
quinze (15) dias, sobre a proposição será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação, exceto no caso do § 
4º do artigo 48 desta Lei. 
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Parágrafo único 3 O prazo de que se trata este artigo, não corre no período de 
recesso, nem se aplica a projetos de código. 
SESSÃO IV 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 63 - Concluída a votação, a Câmara Municipal enviará o Projeto de Lei ao 
Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, 
contrário as disposições desta Lei ou ao interesse publico, vetá-lo-á, total ou parcialmente, 
no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, as razões do veto. 
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso 
ou alínea. 
§ 3º - Decorridos cinco dias, o silêncio do Prefeito importará sansão. 
§ 4º - O veto será apreciado dentro de quinze dias de seu recebimento, só 
podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos seus Vereadores, em escrutínio secreto. 
§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §4º deste artigo, o 
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até sua votação final. 
§ 6º - Se o veto for mantido, será o Projeto promulgado e encaminhado à 
publicação, pelo Presidente da Câmara Municipal. 
§ 7º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito para 
promulgação. 
§ 8º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, 
nos casos dos § 3º e §7º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em 
igual prazo, o Vice-Presidente da Câmara Municipal o fará. 
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Art. 64 3 A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta da Câmara Municipal. 
Art. 65 3 As Leis Complementares à Lei Orgânica, serão aprovadas por dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. 
SEÇÃO V 
DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA 
Art. 66 3 As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a 
delegação à Câmara Municipal, fundamentadamente. 
§ 1º - Não será objeto de delegação: Os atos de competência privativa da Câmara 
Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar, nem a legislação sobre planos 
plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 
§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, 
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º - Se a resolução determinar que o projeto elaborado pelo Prefeito deverá 
ser apreciado pela Câmara Municipal, antes de entrar em vigor, está o fará em votação 
única, vedada qualquer emenda. 
SEÇÃO VI 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 67 3 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, 
quanto a legibilidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renúncia de 
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de 
controle interno de cada Poder. 
Parágrafo único 3 Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos 
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quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza 
pecuniária ou nesta conversíveis. 
Art. 68 3 O controle externo, a cargo do Município, será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do disposto nos artigos 31 e 71 da Constituição 
Federal, bem como no artigo 49 da Constituição do Estado, no que couber. 
SEÇÃO VII 
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 69 3 Compete privativamente, à Câmara Municipal: 
I. Eleger sua Mesa Diretora e constituir suas comissões, assegurada, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares 
regularmente constituídos, segundo dispuser o Regimento Interno, com mandatos: 
a) De dois anos, permitida a recondução, para os membros das 
Comissões Técnicas; 
b) De dois anos, para os membros da Mesa, vedada a recondução para 
o mesmo cargo, na mesma Legislatura; 
b) De dois anos para os membros da Mesa, podendo estes no todo ou 
em parte, serem reconduzidos ao cargo por igual período, na mesma Legislatura, nos termos 
desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica n. 007/CMJ/2002) 
II. Elaborar seu regime interno; 
III. Dispor sobre sua organização interna, funcionamento, pode de polícia, 
criação, transformação, provimento ou extinção de cargos, empregos e função de seus 
serviços, e fixação das respectivas remunerações, observando os parâmetros estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV. Mudar, temporária ou definitivamente sua sede; 
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V. Emendar a Lei Orgânica Municipal, promulgar leis e expedir decretos 
legislativos e resoluções; 
VI. Zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face das 
atribuições normativas dos demais poderes municipais, estaduais e federais; 
VII. Solicitar intervenção Estadual ou Federal para assegurar cumprimento da 
Constituição Federal, da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, bem como o 
livre exercício de suas atribuições e competências; 
VIII. Apreciar o veto e sobre ele deliberar; 
IX. Receber denúncia de Vereador, do Prefeito ou Vice-Prefeito; 
X. Declarar a vacância do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas no 
artigo 55 desta Lei; 
XI. Dar posse ao Prefeito e a Vice-Prefeito; 
XII. Fixar no final de cada Legislatura, para vigorar na subsequente, a 
remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; assegurada à manutenção de 
seus valores reais, observando-se, a respeito, o que dispuser a Constituição Federal, a 
Constituição do Estado e esta Lei Orgânica em seu artigo 49; 
XIII. Autorizar, por dois terços dos votos, a instalação de processos 
administrativos, contra atos do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
XIV. Autorizar por maioria absoluta, a instalação de processos administrativos, 
contra atos dos Secretários Municipais, nos crimes da mesma natureza, conexos com os do 
Prefeito; 
XV. Admitir por maioria absoluta, presente a maioria de seus membros, a 
acusação contra Prefeito e Vice-Prefeito, processá-los e julgá-los, na hipótese do §2º inciso II 
do artigo 87 desta Lei bem como os Secretários Municipais, atendido o disposto no inciso 
anterior; 
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XVI. Autorizar o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo 
de Prefeito ou em missão, representando oficialmente o Município, a ausentarem-se do 
Município, por mais de dez dias consecutivos; 
XVII. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do país, qualquer 
que seja o período de ausência; 
XVIII. Julgar, anualmente, as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a 
execução dos Planos de Governo, a realização dos serviços públicos, o estado da 
administração municipal, a proceder a tomada de contas, quando não apresentada dentro 
do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; 
XIX. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da 
administração indireta e fundacional; 
XX. Sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal, que exorbitem do 
poder regulamentar dos limites da delegação Legislativa; 
XXI. Suspender a execução, no todo ou em parte, de Lei ou ato normativo 
municipal, declarado inconstitucional, por decisão judicial definitiva; 
XXII. Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XXIII. Ratificar e referendar os convênios, acordos e contratos celebrados pelo 
Executivo Municipal com o Governo Federal, Estadual e Municipal, ou com entidades de 
direito público interno e privado, observando-se que os mesmos não acarretam encargos 
financeiros para o Município; 
XXIV. Autorizar previamente e condicionada a realização de concorrência 
pública, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município; 
XXV. Eleger o Prefeito e o Vice-Prefeito, na conformidade do disposto no artigo 
77, §3º; 
XXVI. Autorizar previamente, operações financeiras, de interesse do Município; 
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XXVII. Encaminhar ao Prefeito, por escrito, pedido de informação sobre fato ou 
ato relacionado com a matéria legislativa em tramitação, ou sujeita a fiscalização da Câmara 
Municipal importando crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de dez dias. 
§ 1º - Nos casos previstos no inciso XV, a decisão será proferida por dois terços 
dos votos da Câmara Municipal, podendo, a condenação importar em perda do cargo e 
inabilitação, por quatro a oito anos para o exercício da função pública municipal, sem 
prejuízo das demais sanções cabíveis. 
§ 2º - Salvo disposição legal em contrário, as deliberações da Câmara Municipal 
serão tomadas por maioria dos votos presentes em Plenário, sendo portanto, maioria 
absoluta de seus membros. 
Art. 70 3 Mediante resolução, votada em dois turnos, a Câmara Municipal 
poderá transferir sua sede: 
I. Temporariamente, por período determinado pelo voto da maioria 
absoluta; 
II. Definitivamente, pelo voto favorável de dois terços de seus membros. 
Art. 71 3 Além de outras comissões técnicas permanentes, que o regimento 
interno especificará, a Câmara Municipal terá, obrigatoriamente, uma comissão de justiça, 
que emitirá, conclusivamente, parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todos os 
projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo submetidos à decisão da Câmara 
Municipal, bem como das demais matérias a ela encaminhadas pela Presidência, através de 
ofício ou requerimento de Vereador, nos termos regimentais, e uma comissão de finanças, 
que se pronunciará, obrigatória e conclusivamente sobre toda e qualquer proposição que 
implique em aplicação de dinheiros públicos ou destinação de bens imóveis, móveis ou 
semoventes, ou outros valores mobiliários do município. 
Art. 72 3 A Câmara Municipal, qualquer de suas comissões, um terço de seus 
membros, ou de líderes que representem este número, podem convocar Secretários 
Municipais, Presidente, Diretores, responsáveis por departamentos, seções, ou órgãos de 
nível hierárquico semelhante, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos 
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relacionados com o setor, sob sua responsabilidade na administração Municipal, implicando, 
a ausência deste, sem justificação adequada e plausível, crime de responsabilidade. 
§ 1º - O requerimento de convocação será escrito e encaminhado à Presidência 
da Câmara, que o despachará de plano, independente de votação, se conforme com as 
prescrições regimentais e com esta Lei Orgânica. 
§ 2º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas comissões, por sua iniciativa, mediante entendimento prévio com a Mesa 
Diretora quanto a data e horário, para fazerem exposição sobre assunto de sua pasta. 
§ 3º - A Mesa da Câmara pode, através do Prefeito, encaminhar pedido de 
informação aos Secretários Municipais, implicando crime de responsabilidade, nos termos 
da Lei, a recusa ou não atendimento no prazo de dez dias, bem como a prestação de 
informações falsas. 
Art. 73 3 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: 
I. Deliberar sobre matérias de competência do Município; 
II. Votar o orçamento anual, o orçamento plurianual, e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Municipais, observado o que dispuser a respeito, como norma geral, a 
legislação federal e estadual; 
III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções publicas e fixar￾lhes os vencimentos, observando a respeito, o que dispõe a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal; 
IV. Dispor sobre dívida pública municipal a autorizar operações de crédito; 
V. Transferir, temporária ou definitivamente a sede do município, pelo voto 
da maioria absoluta, no primeiro caso e dois terços de seus membros favoráveis, na segunda 
hipótese; 
VI. Autorizar, previamente e sempre a título oneroso, a cessão ou 
arrendamento, ou concessão de uso ou a permuta com prévia avaliação de bens públicos, 
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municipais, excepcionando-se apenas a doação de bens de interesse social, nos termos do 
artigo 120, parágrafo único da Constituição do Estado; 
VII. Autorizar, permitir ou conceder a exploração de serviços públicos, fixando￾lhes as tarifas ou preços; 
VIII. Solicitar ao Governo do Estado, quando necessário, assistência técnico￾administrativa; 
IX. Aprovar o estatuto dos servidores públicos municipais, observados os 
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Legislação 
Federal e Estadual pertinente, e nesta Lei Orgânica Municipal; 
X. Dispor sobre Plano Diretor Urbanístico do Município; 
XI. Aprovar o Código Tributário ou de Posturas, e o de Obras do município; 
XII. Ratificar ou não, a inclusão do município em regiões metropolitanas, 
aglomerações urbanas e microrregiões; 
XIII. Aprovar a criação e extinção de Distritos e Subdistritos; 
XIV. Deliberar por decreto legislativo, sobre o laudo final definidor dos limites 
físicos do município, bem como os Distritos e Subdistritos; 
XV. Dispor sobre as atribuições e competências da Guarda Municipal, 
observado o prescrito no artigo 144 - § 8º, da Constituição Federal; 
XVI. Dispor sobre a participação do Município no planejamento conjunto com o 
Estado, para a descentralização dos serviços públicos estaduais, nos termos do artigo 18 da 
Constituição do Estado; 
XVII. Dispor sobre a participação do Município o custeio da seguridade social, 
bem como sobre a forma de aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde, 
nos termos de que, a respeito, dispõe o artigo 195 e o parágrafo único do artigo 198 da 
Constituição Federal; 
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XVIII. Autorizar a cobrança de pedágio e de contribuição de melhoria, atendido o 
que dispõe a Constituição Federal, nos artigos 145, III e 150. 
XIX. Dispor sobre a participação do Município, com o apoio técnico e financeiro 
do Governo Estadual, na prestação de assistência social, conforme preconizado no artigo 
247 da Constituição do Estado; 
XX. Dispor sobre o tratamento jurídico diferenciando as microempresas e 
empresas de pequeno porte, conforme definido na Legislação Federal aplicável nos termos 
do artigo 170, da Constituição Federal; 
XXI. Dispor sobre os incentivos municipais ao turismo, com fator de 
desenvolvimento social e econômico, nos termos do disposto no artigo 180 da Constituição 
Federal; 
XXII. Autorizar a celebração de acordos ou convênios com outros municípios, 
para a realização, a custos operacionais reduzidos, de atividades e obras de interesse 
comum; 
XXIII. Dispor sobre incentivos municipais ao pequeno agricultor, para fomentar a 
produção de alimentos; 
XXIV. Dispor sobre incentivos à construção de moradias destinadas à população 
de baixa renda, sob o sistema de mutirão, inclusive reservando área de propriedade do 
Município, ŶaàpeƌifeƌiaàdaàĐidade,àpaƌaàdoaçõesàdeàĐaƌĄteƌàsoĐial,àŶosàteƌŵosàdoàiŶĐisoàVI,à͞iŶà
fiŶe͟àdesteàaƌtigo,àdotaŶdo-a da infra-estrutura básica necessário; 
XXV. Dispor sobre a criação do Conselho de Contribuintes, como instância 
recursal, quanto a lançamentos de impostos e outras questões tributárias e tarifárias; 
XXVI. Dispor sobre a atuação da Administração Municipal na defesa dos 
interesses do consumidor, principalmente quanto ao abastecimento alimentar, tendo em 
vista uma cesta básica de suprimento energético capaz de repor a demanda média diária de 
cada pessoa; 
XXVII. Dispor sobre as medidas de proteção do meio ambiente e as penalidades 
aplicáveis aos infratores; 
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XXVIII. Dispor sobre incentivos à industrialização primária de produtos 
agropastoris e horti-fruti-granjeiros, objetivando incrementar a renda dos produtos locais; 
XXIX. Dispor sobe incentivos ao artesanato local; 
XXX. Instituir incentivos, inclusive fiscais e tributários, em favor da formação de 
mão-de-obra técnica, destinada precipuamente à produção artesanal, manufatureira ou 
industrial de produtores originários do campo. 
CAPÍTULO II 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 74 3 O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, eleito em 
pleito direto, pelo voto universal e secreto, realizado concomitantemente com a eleição dos 
Vereadores, até noventa dias antes do término do mandato do que deva suceder, para o 
mandato de quatro anos; 
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado. 
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato registrado por Partido ou 
Coligação Partidária que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os votos 
nulos e os votos em branco. 
§ 3º - Se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta de votos no 
primeiro escrutínio, proceder-se-á a nova eleição, segundo as regras do artigo 77 da 
Constituição Federal, ressalvado o disposto no artigo 1º das Disposições Transitórias, desta 
Lei Orgânica. 
Art. 75 3 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara 
Municipal, prestaŶdoàosàseguiŶtesàĐoŵpƌoŵissos:à͞PƌoŵetoàŵaŶteƌ,àpƌeseƌvaƌàeàĐuŵpƌiƌàasà
Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica deste Município, e sustentar e defender a 
suaàautoŶoŵiaàeàaàdoàEstado,àďeŵàĐoŵoàaàiŶtegƌidadeàeàaàIŶdepeŶdêŶĐiaàdoàBƌasil͟.
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Parágrafo único 3 Se, decorridos dez dias da data marcada para a posse, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo força maior, devidamente comprovada, não tiver assumido 
o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal. 
Art. 76 3 Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos seus impedimentos, sucedendo-o 
no caso de vaga. 
Parágrafo único 3 Lei Complementar Municipal estabelecerá as atribuições do 
Vice-Prefeito, inclusive quando convocado para missões especiais, representando o 
município. 
Art. 77 3 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou na vacância 
dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito, o 
Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1º - Se o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal não quiserem ou 
não puderem assumir, a Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, elegerá 
iŵediataŵeŶte,àdeŶtƌeàosàdeŵaisàVeƌeadoƌes,àuŵàPƌefeitoàsuďstituto,à͞pƌo-teŵpoƌe͟,àĐujaà
escolha não poderá recair em Vereador que tenha sido eleito Prefeito no período 
imediatamente anterior, o qual, porém, se ocorrer a hipótese e o desejar, poderá votar 
nessa eleição. 
§ 2º - O Prefeito substituto terá mandato até a posse do novo Prefeito, podendo 
a Câmara Municipal confirmá-lo no cargo, ressalvado o disposto no artigo 78, desta Lei 
Orgânica. 
§ 3º - Em qualquer caso, o eleito completará o período de seu antecessor. 
Art. 78 3 A vacância do cargo do Prefeito ou do Vice 3Prefeito dar-se-á por: 
I. Morte; 
II. Renúncia; 
III. Cassação do mandato; 
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IV. Impedimento por impossibilidade de exercer ou reassumir o mandato após 
licença para tratamento de saúde, por mais de cento e oitenta dias; 
V. Impedimento para apuração de crime de responsabilidade na forma do 
artigo 87, §2º, iŶĐisoà͞II͟ desta Lei Orgânica; 
VI. Perda de Cargo; 
VII. Decretação judicial de interdição; 
VIII. Abandono do cargo, caracterizada pela ausência ao expediente da 
Prefeitura, por prazo superior a dez dias consecutivos, sem justificativa; 
IX. Suspensão do mandato por condenação criminal inferior a dois anos, 
enquanto durarem seus efeitos; 
X. Ausência do Município por mais de dez dias, sem prévia licença da Câmara 
Municipal; 
XI. Perda ou suspensão dos direitos políticos. 
§ 1º - No caso dos incisos I, II, III, VI, VII, X e XI, se a vaga se der antes de 
completados quatrocentos e cinqüenta dias de mandato, o fato será comunicado ao Juiz 
Eleitoral da Comarca, para que se proceda à nova eleição no prazo de trinta dias. 
§ 2º - Ocorrendo a hipótese do inciso IV, procedendo laudo conclusivo de junta 
composta de três médicos designados respectivamente pela família do licenciado, pela 
Presidência da Câmara Municipal e pelo Líder da Bancada do Partido a que ele pertence ou 
tiver sido eleito, nesta ordem, atestando a impossibilidade de o Prefeito exercer o mandato, 
ou reassumi-lo; conforme o caso a Câmara Municipal, que, se estiver em recesso, será 
convocada extraordinariamente para esse fim, decretará o impedimento temporário do 
Prefeito, por prazo certo e determinado, não superior a cento e vinte dias, findo o qual 
persistindo a impossibilidade, converter-se-á o impedimento em vaga, para cujo 
preenchimento proceder-se-á nos termos dos §§ 1º e 3º deste artigo, segundo o que 
ocorrer. 
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§ 3º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ou sendo seus titulares 
declarados impedidos, nos termos do inciso IV, se a ultima vaga se der após decorridos 
quatrocentos e cinquenta dias, ou mais, de mandato, far-se-á eleição pela Câmara, pelo voto 
favorável de dois terços de seus membros no prazo de trinta dias, depois de aberta a ultima 
vaga. 
§ 4º - Se o impedimento se der em face dos dispostos no inciso V e o Prefeito 
tiver sofrido condenação por dois anos ou mais, proceder-se-á segundo dispõem os §§ 1º e 
3º deste artigo, conforme o caso. 
§ 5º - Na hipótese do inciso VIII, a Câmara designará Comissão de três 
Vereadores para apurar as razões da ausência do Prefeito ao expediente da Prefeitura e 
relatará, em três dias o que verificar. Se a conclusão for pela confirmação do abandono do 
cargo, a Câmara Municipal o decretará vago, procedendo-se nos termos dos §§ 1º e 3º deste 
artigo, conforme a hipótese adequada. 
§ 6º - Verificando-se o caso de que trata o inciso IX, proceder-se-á a substituição 
do Prefeito nos termos deste artigo, enquanto perdurarem os efeitos da sentença 
condenatória, podendo o titular suspenso reassumir o cargo se faltarem mais de cento e 
vinte dias de mandato, caso contrário, permanecerá no cargo quem o estiver exercendo. 
§ 7º - Para a confirmação do Prefeito substituto no cargo, nos termos do art. 77 
§2º desta Lei, são exigidos dois terços de votos favoráveis. 
Art. 79 3 São inelegíveis, na circunscrição territorial do município, o cônjuge e os 
parentes sanguíneos ou afins, até o segundo grau inclusive, ou por adoção, do Prefeito ou de 
quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato 
parlamentar e candidato à reeleição. 
Art. 80 3 O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores terá inicio no 
dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 
Art. 81 3 Para concorrerem a outros cargos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de 
renunciar aos respectivos mandatos seis meses antes do pleito, vedada a reeleição, bem 
como as candidaturas do Prefeito e Vice-Prefeito e vice-versa, no período imediatamente 
posterior. 
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Art. 82 3 A separação judicial, amigável, ou contenciosa, ou o divorcio direto, não 
elide a inelegibilidade do cônjuge, como estabelece o artigo 79, antes de decorridos dois 
anos do trânsito em julgado das respectivas sentenças. 
Art. 83 3 O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão obrigatória e permanentemente, 
residir na sede Municipal, e os Vereadores na área territorial do Município. 
Parágrafo único 3 O não cumprimento do disposto neste artigo implica em 
decretação da perda de mandato, pela Câmara Municipal, através de ofício ou a 
requerimento de Vereador, ou, ainda de representação de associação de moradores, 
sindicato ou outras entidades de classe constituída e registrada há mais de ano, e partido 
político com representação ou não na Câmara Municipal. 
Art. 84 3 O Prefeito, assim como o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo de 
Prefeito, não poderá ausentar-se do município por mais de dez dias consecutivos, sem 
prévia autorização do Poder Legislativo, sob pena de perda do cargo. 
Art. 85 3 São crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atentarem 
contra a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal e, 
especialmente contra: 
I. A existência da União, do Estado e do Município; 
II. O livre exercício dos Poderes Constitucionais Federais e Estaduais, e do 
Poder Legislativo Municipal; 
III. O exercício dos direitos individuais, sociais e políticos; 
IV. A segurança interna do País, do Estado e do Município; 
V. A probidade na administração; 
VI. A Lei Orçamentária; 
VII. O cumprimento das Leis e decisões judiciais; 
VIII. A obrigação de prestar contas anuais, nos prazos e condições estabelecidos 
em Lei; 
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IX. As prescrições desta Lei Orgânica quanto à transparência e conhecimento 
público de todos os atos da administração; 
X. O disposto no artigo 117 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado, 
em prejuízo do Município; 
XI. O não atendimento, no prazo legal e sem justificativa, aos pedidos de 
informação regularmente encaminhados pela Câmara Municipal, ao Prefeito bem como aos 
seus auxiliares; 
XII. O patrimônio ou os cofres Municipais onerá-los por qualquer forma, sem 
prévia autorização Legislativa, ou em desacordo com a Lei; 
XIII. O não atendimento de convocação formal da Câmara para o 
comparecimento de Secretários Municipais, Diretores e outros dirigentes de órgãos da 
administração direta, indireta ou fundacional, nos termos do artigo 72 desta Lei Orgânica. 
Parágrafo único 3 A condenação definitiva em qualquer dos crimes previstos 
neste artigo, além das penas cominadas por esta Lei Orgânica e pela Legislação pertinente, 
acarretará a perda do cargo, sem prejuízos de outras sanções penais e da reparação civil do 
dano causado ao patrimônio público ou particular. 
Art. 86 3 A tipificação dos crimes previstos no artigo anterior bem como o 
respectivo processo e julgamento obedecerão à legislação Federal pertinente. 
Art. 87 3 Admitida a acusação contra o Prefeito, ou contra o Vice-Prefeito 
quando no exercício do cargo de Prefeito, bem como contra os Secretários Municipais, nos 
crimes da mesma natureza, conexos com os daqueles nos termos do art. 69 3 inciso XV, 
desta Lei Orgânica, serão o Prefeito e o Vice-Prefeito, submetidos a julgamento perante o 
Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes 
de responsabilidade. 
§ 1º - Os Secretários Municipais responderão as acusações, nos crimes comuns 
perante o Juiz da Comarca, e nos de responsabilidade, perante a Câmara Municipal no 
mesmo processo a que responda o Prefeito se houver conexões, ou em autos apartados, não 
havendo. 
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§ 2º - O Prefeito ficará suspenso e afastado de suas funções: 
I. Nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia, ou queixa-crime, 
pelo Tribunal de Justiça, pelo tempo que perdurar o processo; 
II. Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela 
Câmara Municipal e pelo tempo que perdurar o processo, ressalvando o disposto no inciso 
seguinte; 
III. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não 
estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, que reassumirá o cargo de imediato, 
sem prejuízo do regular prosseguimento do feito; 
IV. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais 
comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão; 
V. O prefeito, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado 
por atos estranhos ao exercício de suas funções, mas responderá, solidariamente, pelos 
relacionados com elas, praticados pelos titulares e seus secretariados e respectivos 
substitutos legais, quando no exercício do cargo, bem como pelos praticados por titulares do 
principal cargo de direção dos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, 
sendo que, nesta última hipótese, os Secretários Municipais aos quais estejam subordinados 
esses órgãos, também responderão solidariamente no processo. 
VI. Lei Ordinária regulamentará o procedimento a ser adotado para 
instauração do processo de apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores. (Regulamentado pela Lei Ordinária n. 001/GI/1991) (Regulamentado
pela Lei Complementar n. 008/CMJ/2006) 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO 
Art. 88 3 Compete, privativamente ao Prefeito: 
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I. Representar o Município em Juízo e fora dele, diretamente ou nos casos 
previstos em Lei, através dos Procuradores municipais ou ainda de advogado especialmente 
constituído; 
II. Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara 
Municipal, e expedir atos administrativos para sua fiel execução; 
III. Vetar, no todo ou em parte, projetos de Leis aprovados pela Câmara 
Municipal; 
IV. Nomear e exonerar seus auxiliares; 
V. Decretar desapropriações, bem como executá-las na forma da Lei; 
VI. Prover os cargos públicos municipais, e extinguí-los, exceto os da Câmara 
Municipal, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores na forma 
da Lei; 
VII. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
VIII. Enviar à Câmara Municipal a proposta orçamentária anual na forma desta 
Lei Orgânica; 
IX. Apresentar a Câmara Municipal, na abertura da Sessão Legislativa, 
mensagem expondo a situação dos negócios do Município e solicitar as mediadas julgadas 
necessárias; 
X. Celebrar acordos e convênios com a União, Estado, Municípios, entidades 
de direito público e ou privado; 
XI. Encaminhar ao Tribunal de Contas, através da Mesa da Câmara Municipal, 
dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa, as contas relativas ao 
exercício anterior; 
XII. Fazer publicar os atos oficiais; 
XIII. Prestar à Câmara Municipal nos 10 (dez) dias que se seguirem ao 
recebimento do pedido, as informações solicitadas; 
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XIV. Prover sobre os serviços e obras da administração pública; 
XV. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; 
XVI. Encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei de sua exclusiva iniciativa, 
bem como outros de interesses da administração; 
XVII. Executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais; 
XVIII. Colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias de sua 
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez , assim como, até o dia 20 
(vinte) de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; 
XIX. Impor e revelar multas previstas em leis ou contratos Municipais; 
XX. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 
XXI. Comparecer perante a Câmara Municipal para prestar espontaneamente, 
esclarecimentos sobre sua administração; 
XXII. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas pelas entidades representativas da comunidade ou pelos cidadãos; 
XXIII. Solicitar obrigatoriamente a Câmara Municipal, autorização para ausentar￾se do Município por prazo superior a 10 (dez) dias ou para afastar-se do cargo; 
XXIV. Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, ou fazer uso da 
Guarda Municipal, para garantia do cumprimento de suas decisões; 
XXV. Praticar todos os atos de administração nos limites da competência do 
Poder Executivo Municipal; 
XXVI. Delegar por decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários 
Municipais ou a outras autoridades do Município, fixando explicitamente as atribuições 
delegadas e seus limites; 
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XXVII. Decretar o Estado de Calamidade pública; 
XXVIII. Convocar os Órgãos da defesa civil para atenderem à situação de 
emergência; 
XXIX. Dar denominação aos próprios Municipais, às vias e logradouros públicos, 
respeitadas as disposições do Plano Diretor urbanístico; 
XXX. Prestar contas da administração e publicar balancetes em período não 
superiores a sessenta dias da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios 
internos ou internacionais, recebidos a qualquer título; 
XXXI. Baixar medidas provisórias, em caráter de calamidade pública; 
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS MUNICIPAIS 
Art. 89 3 Cabe ao Município dispor em lei sobre sua administração financeira, 
obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado 
e, ainda os seguintes: 
I. Lei Ordinária Municipal regulamentará a cobrança e arrecadação de taxas e 
da contribuição de melhoria. 
II. Taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva 
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição; 
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, 
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as 
atividades econômicas do contribuinte. 
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
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§ 3º - Lei Ordinária Municipal determinará medidas para que os contribuintes 
sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, notadamente a respeito daqueles que 
incidem sobre a mercadoria e serviços. 
§ 4º - Só por lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, 
poderá ser concedida anistia, ou remissão de tributos, ou contribuições previdenciárias, ou 
para fiscais municipais, inclusive juros e correções monetárias. 
§ 5º - As disponibilidades do caixa do Município, bem como dos órgãos da 
administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas no Banco do Estado de 
Rondônia, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. 
§ 5º - As disponibilidades do caixa do Município, bem como dos órgãos da 
administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nos Bancos com residência 
comercial na Sede do Município. (Redação dada pela Emenda Modificativa à Lei Orgânica n.
004/CMJ/1993) 
§ 5º - As disponibilidades do caixa do Município, bem como dos órgãos da 
Administração Indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras 
estabelecidas no País. (Redação dada pela Emenda Modificativa à Lei Orgânica n.
006/CMJ/1997) 
Art. 90 3 Lei Complementar disporá sobre forma, circunstância e condições em 
que o Município poderá realizar operações de câmbio. 
Art. 91 3 Compete ao Município instituir impostos sobre: 
I. Propriedade predial e territorial urbana. 
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; 
III. Vendas a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel. 
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso I, 
alínea ͞ď͟, da Constituição Federal. 
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§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo, nos termos da Lei 
Municipal que o instituir, de forma a assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade. 
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra 
e venda desses bens ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
Art. 92 3 Constituem receita do Município: 
I. A quota-parte que lhe couber do fundo de participação dos Municípios, 
como dispostos na Constituição federal. 
II. A totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo 
Município, suas autarquias e fundações que instituir, nos termos do art. 158, inciso I, da 
Constituição Federal. 
III. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da 
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; 
IV. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto Estadual 
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município; 
V. 25% (vinte cinco por cento) dos recursos que o Estado recebe, por força do 
disposto no art. 159 3 inciso II, da Constituição Federal, referente a respectiva participação 
no produto da arrecadação da União sobre produtos industrializados, observados os critérios 
estabelecidos no art. 158 3 Parágrafo único I e II da Constituição Federal; 
VI. O produto da arrecadação dos impostos municipais; 
VII. 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União 
sobre o ouro e outros minerais, nos termos dispostos no § 5º do art. 153, combinado com o 
inciso V do caput do mesmo art. da Constituição Federal; 
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VIII. O produto de arrecadação de impostos, pedágio e contribuição de 
melhoria, instituídos por Lei Municipal, conforme estabelecidos nesta Lei Orgânica. 
IX. As verbas e repasse da União ou do Estado para o Município, destinados a 
atender as despesas com encargos que vier a assumir por força de transferência de seus 
serviços atualmente prestados pelo Estado ou pela União, para a administração municipal, 
ou, ainda pela execução de que se incumba, em virtude de convênios celebrados; 
X. As verbas e repasse de entidades não governamentais, nacionais ou 
estrangeiras, com as quais o Município, devidamente autorizado pela Câmara Municipal, 
mantenha acordos, convênios ou outra forma de intercâmbio, para a realização de obras ou 
serviços em benefício da comunidade; 
XI. Doações em espécie, ou conversíveis em moeda corrente, a critério da 
administração municipal, a oportunidade de conversão; 
XII. 25% (vinte por cento) do produto da arrecadação Estadual no território do 
Município, não se incluindo nesse percentual a parcela que o Estado é obrigado a aplicar no 
Município, para a saúde e educação; 
XIII. O produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições 
que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de 
competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município. 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO, DA VOTAÇÃO E DAS LEIS DE DESPESAS 
 
Art. 93 3 Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I. O Plano Plurianual; 
II. As Diretrizes Orçamentárias; 
III. Os Orçamentos Anuais; 
Art. 94 3 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma 
regionalizada as diretrizes, objetivos e os incentivos fiscais, para o exercício financeiro 
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subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações 
na legislação tributária. 
Art. 95 3 A Lei de Diretrizes Orçamentárias será aprovada pela Câmara 
Municipal, nos prazos definidos em Lei Complementar, consoante com que dispõe o art. 165 
§ 9º, combinado com o art. 35 - § 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição 
Federal. (Prazo regulamentado pela Lei Complementar n. 007/GP/2001) 
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá publicar previamente versão 
simplificada da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 96 3 A Lei Orçamentária anual compreenderá: 
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgão 
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal; 
II. O Orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou 
indiretamente detenha a maioria do Capital Social, com direito a voto. 
Art. 97 3 A Lei Orçamentária anual deverá ser apresentada em valores mensais 
para todas as suas receitas e despesas em nível global, para permitir seu acompanhamento 
orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal. 
Art. 98 3 A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e a fixação da despesa, abertura de créditos suplementares e contratação se 
operações de créditos, ainda, que por antecipação da receita nos termos da Lei. 
Art. 99 3 O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará 
trimestralmente ao Poder Legislativo e aos Conselhos populares a situação do Município, 
suas finanças públicas, constando deste relatório um demonstrativo: 
I. As receitas e despesas da administração direta e indireta; 
II. Os valores ocorridos desde o início dos exercícios até o último mês do 
bimestre, objeto da análise financeira; 
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III. A comparação mensal entre os valores do inciso II, acima, com seus 
correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações; 
IV. As previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro. 
Art. 100 3 As emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual podem ser 
aprovadas, caso: 
I. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
II. Tenham a função de correção de erros ou omissões; 
III. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotação para pessoal e seus encargos; 
b) Serviços da dívida; 
IV. Que não alterem o produto total do orçamento anual; 
Art. 101 3 É de competência do Poder Executivo a iniciativa das Leis 
Orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores 
públicos, concedam subvenções ou auxílio ou de qualquer modo, autorizem, criem ou 
aumentem as despesas públicas. 
§ 1º - Não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento de 
despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa ou que visem a modificar-lhe 
o montante, a natureza ou o objeto. 
§ 2º - Os projetos de leis mencionados neste artigo somente receberão emendas 
nas Comissões da Câmara Municipal, será final o pronunciamento das Comissões, salvo se 
um terço dos vereadores pedir ao Presidente da Câmara a votação em Plenário, a qual se 
fará sem discussão da emenda aprovada ou rejeitada. 
§ 3º - Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de 3,5% (três e meio por 
cento) a ser aplicado sobre o valor do Orçamento Líquido previsto na proposta orçamentária 
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anual, para apresentação de Emendas Parlamentares. (Redação dada pela Emenda Aditiva a 
Lei Orgânica n. 012/CMJ/MD/2012) 
§ 4º - Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá o Chefe do Poder 
Executivo, através do Presidente da Câmara Municipal, convocar os vereadores para 
apresentação de propostas de Emendas Parlamentares a serem inseridas no Projeto de Lei 
de Orçamento, dentro do limite individual destinado a cada um deles. 
Art. 102 3 O Projeto de Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro 
seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até o dia trinta do mês de agosto 
do ano que o procede. 
§ 1º - Se não receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Câmara 
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. 
§ 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações 
do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte, cuja, 
alteração é proposta. 
§ 3º - Se até o dia 1º do mês de dezembro a Câmara não devolver para sanção o 
projeto de Lei Orçamentária, será este promulgado como Lei na forma proposta pelo 
Executivo Municipal. 
§ 4º - Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária, no que contrariam o disposto 
nesta seção, as demais normas relativas à elaboração Legislativa Municipal. 
Art. 103 3 As entidades autárquicas do Município terão seus orçamentos 
aprovados por decreto executivo, salvo se disposição legal determinar a aprovação através 
de Lei. 
§ 1º - Os orçamentos das entidades referidas neste artigo vincular-se-ão ao 
orçamento do Município pela inclusão: 
I. Como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo 
previsto entre os totais das receitas e despesas; 
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II. Como subvenções econômicas, na receita do orçamento da beneficiaria, 
salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das despesas e 
das receitas; 
§ 2º - Os investimentos ou inversões financeira do Município, realizadas por 
intermédios das entidades aludidas neste artigo, serão classificados como receitas de capital 
destas e despesas de transferência de capital daquele. 
§ 3º - As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração 
do saldo líquido das mencionadas entidades. 
Art. 104 - Os orçamentos das autarquias municipais serão publicados como 
complemento do orçamento do Município. 
Art. 105 3 O Tribunal de Contas do Estado é competente para decidir sobre 
declarações de inexistência ou dualidade de orçamentos municipais, bem como para 
declarar a ineficácia de dispositivos, rubricas ou dotações que em lei orçamentária dos 
Municípios contrariem princípios da Constituição Federal e Estadual. 
TÍTULO IV 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA ORDEM ECONÔMICA 
Art. 106 - No Município a ordem econômica basear-se-á na valorização do 
trabalho humano como fator fundamental da livre iniciativa, em relação integrada para 
atingir a democratização da riqueza, a elevação do nível de vida da população e a justiça 
social distributivista sem o que o desenvolvimento econômico perde o sentido. 
Parágrafo único 3 A atividade econômica se ordenará de acordo com os 
seguintes princípios: 
I. Valorização do ser humano e seu trabalho, como condição de dignidade; 
II. Pleno emprego, como meta; 
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III. Planejamento democrático da economia, com base na livre iniciativa; 
IV. Harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção; 
V. Estimulo à tecnologia e à criatividade inventiva do brasileiro; 
VI. Função social da propriedade e da empresa; 
VII. Repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo aumento 
arbitrário de preços; 
VIII. Adequação de uso do solo urbano às necessidades fundamentais de 
habitação, trabalho, educação, saúde, lazer e cultura da população urbana e rural. 
IX. Execução de uma política agrícola e fundiária de democratização da 
propriedade rural, de fixação do homem do campo e de fomento da produção agropecuária; 
X. Incremento à defesa sanitária animal; 
XI. Exploração racional dos recursos naturais renováveis, proteção ao meio 
ambiente e do equilíbrio dos ecossistemas; 
XII. Preservação das áreas de usufruto das comunidades indígenas locais; 
XIII. Apoio e incentivos fiscais à micro, pequena e média empresa; 
XIV. Estimulo, apoio e incentivo ao artesanato local; 
XV. Estimulo, apoio e incentivos ao cooperativismo e associativismo, com 
ênfase para o cooperativismo de produção e de consumo; 
XVI. Preferência, nas aquisições de material permanente e de consumo para a 
Administração Municipal, ao comércio, a indústria, e a agricultura locais; 
XVII. Incremento ao turismo; 
XVIII. Defesa do consumidor, inclusive quanto à fixação e cobrança das 
mensalidades escolares; 
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XIX. Criação e manutenção de órgãos específicos para prestar assistência 
técnica, extensão rural e preparo da mão-de-obra de nível médio para o setor rural; 
XX. Estimulo, apoio e incentivos, inclusive fiscais e tributários, à produção de 
sementes selecionadas e certificadas, a irrigação em águas correntes, a armazenagem de 
produtos agrícola, à agroindústria, com vista à obtenção de maiores cotações de preço para 
a produção local; 
XXI. Implantar e ampliar a eletrificação e a telefonia rural; 
XXII. Apoio a indústria caseira e a viabilização da comercialização dos produtos; 
XXIII. Incentivos e estímulos à irrigação de áreas agricultáveis; 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA AGRÍCOLA 
Art. 107 3 A política de desenvolvimento rural do Município, será planejada e 
executada, seguindo o zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia, 
com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores 
rurais, consumidores, órgãos governamentais e privados, ligados, ao setor agropecuário. 
Art. 108 3 A política de desenvolvimento rural, tem como objetivo, o 
fortalecimento sócio-econômico do Município, a fixação do homem no campo, com padrão 
de vida digna do ser humano e diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a 
rural. 
Art. 109 3 O planejamento do desenvolvimento rural do Município será 
materializado através de planos, programas e projetos com períodos programáticos 
plurianual e anualmente, abrangendo os seguintes pontos: 
I. O planejamento deverá ser participativo, envolvendo os segmentos de que 
tƌataàoà͞Đaput͟àdoàart. 107: 
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a) A participação efetiva dos segmentos contemplados deve-se fazer 
presente em todas as fases do planejamento, respeitando os interesses e anseios da família 
rural; 
b) O planejamento deve ter como base programática a comunidade 
rural; 
II. Apoio financeiro e incentivos fiscais à produção, agro-indústria, 
armazenamento e comercialização dos produtos agropecuários; 
III. A abrangência dos benefícios sociais (educação, saúde, lazer, habitação, 
transporte) da zona urbana sejam estendidos à zona rural; 
IV. A família rural, como a força de trabalho que produz, deve ser 
contemplada com benefícios; 
V. O abastecimento interno do Município e geração de excedentes 
exportáveis; 
VI. A comercialização de alimentos da cesta básica diretamente entre 
organização de produtores e consumidores; 
VII. Incremento de cultivo das culturas regionais; 
VIII. Aproveitamento das várzeas e irrigação de culturas; 
IX. A assistência técnica e extensão rural, serão voltadas aos pequenos e 
médios produtores rurais e suas organizações, levando-se em conta; 
a) O aprimoramento do processo de tecnologias alternativas, ao alcance 
da família rural, desde que estes não destruam e poluam o meio ambiente, mas buscando o 
incremento da renda líquida familiar; 
b) Medidas que assegurem o aperfeiçoamento das organizações dos 
produtores rurais, da produção, do armazenamento, da agro-indústria, da comercialização, 
do desenvolvimento social, do auto abastecimento alimentar, e da produção de insumos e 
animais em níveis de propriedade; 
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c) A prioridade deve ser vistas como um todo, mas buscando o coletivo 
(organização rural dos produtores, a comunidade e o Município); 
X. Enriquecimento e aproveitamento de áreas encapoeiradas, combatendo o 
desmatamento; 
XI. Energização rural, com aproveitamento dos mananciais hídricos, 
implantando microturbinas e outros equipamentos; 
XII. A integração dos órgãos, para evitar paralelismo de ação e sobreposição de 
recursos. 
§ 1º - O conteúdo do inciso II, só será aplicado para as organizações formais de 
produtores rurais, desde que seu quadro social seja composto de mais de 50% (cinquenta 
por cento) de pequenos produtores. 
§ 2º - Os alimentos que integram a merenda escolar deverão ser adquiridos 
diretamente das organizações de produtores, exceto aqueles, que não são produzidos e não 
tenham similar em produção, no município. 
§ 3º - A energização rural a que se refere o inciso XI, deve ser integrada ao 
processo produtivo e social. 
§ 4º - O planejamento de que trata o caput do art. 109, será compatibilizado com 
a política do meio ambiente e da região urbana. 
§ 5º - Incluem-se no planejamento rural, as atividades agropecuárias, agro￾industriais, pesqueiras, florestais e sociais. 
Art. 110 - A política do Município será compatibilizada com as políticas do Estado 
e da União. 
CAPÍTULO III 
DA ORDEM SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
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Art. 111 3 A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da 
sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da 
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumentos de 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão critica da realidade. 
Art. 112 3 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; 
II. Pluralismo de idéias e de concepção pedagógicas; 
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte 
e o saber; 
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
V. Valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, 
planos de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso no magistério 
publico exclusivamente por concurso público de provas e títulos, garantia de regime jurídico 
único para todas as instituições mantidas pelo Município. 
VI. Gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes 
da comunidade; 
VII. Garantia do padrão de qualidade, cabendo ao Município, 
suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. 
Art. 113 - O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, com 
extensão correspondente às necessidade locais de educação geral e qualificação para o 
trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e as disposições 
supletivas da legislação estadual. 
Parágrafo único - Deverá ser organizado o conselho municipal de educação no 
município. Os diretores das escolas serão escolhidos através do voto direto, pelo corpo 
docente, funcionários e corpo discente a partir da 5ª série. 
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Art. 114 3 O sistema de ensino do município compreenderá obrigatoriamente; 
I. Serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência 
escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da 
obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, 
vestuários, alimentação, tratamento medico e dentário e outra formas eficazes de 
assistência familiar; 
II. Entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de 
colaborar para funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino. 
Art. 115 3 Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro 
federal aos programas de educação do município serão elaborados pela administração do 
ensino municipal com assistência técnica, se solicitadas aos órgãos competentes da 
administração publica e do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 116 3 Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da 
comunidade local, mediante: 
I. Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras; 
II. Cooperação com a União e o Estado na proteção dos locais e objetos de 
interesse histórico e artístico; 
III. Incentivo a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das 
tradições locais; 
IV. É facultado ao município: 
a) Firmar convênios de intercambio e cooperação financeira com 
entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e 
manutenção de bibliotecas públicas na sede municipal; 
b) Promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e 
bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica ou socioeconômica. 
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SEÇÃO II 
DO DESPORTO E DO LAZER 
Art. 117 3 O lazer, como forma de promoção social, receberá do município apoio 
e patrocínio através da organização de eventos de natureza esportiva, cultural e artística, 
além de competições, concursos, torneios desportivos de massas e outras modalidades 
esportivas, todas com participação da comunidade. 
Parágrafo único 3 A organização, a realização e o funcionamento das 
modalidades desportivas terão a participação e supervisão das entidades desportivas dos 
dirigentes e das associações ou clubes especializados nas modalidades e práticas. 
Art. 118 3 O Município reservará no distrito da sede municipal, área urbana 
suficiente para a construção de praças desportivas, estádios e ginásio de esporte. 
Parágrafo único 3 Anualmente, mais de 1% (um por cento) da receita tributária 
será destinada ăàfiŶalidadeàdeàƋueàseàtƌataàoà͞Đaput͟àdesteàaƌtigo.
Art. 119 3 Aplica-se no que couber ao desporto e ao lazer do Município, o 
disposto nos artigos 210 a 217 da Constituição do Estado. 
SEÇÃO III 
DO MEIO AMBIENTE E DO ÍNDIO 
Art. 120 3 Os valores ambientais e os recursos naturais são considerados bens de 
uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida. 
Parágrafo único 3 E de responsabilidade do Município, com a cooperação técnica 
e financeira do estado, a preservação do meio ambiente, a proteção dos recursos naturais, 
de forma a se evitar o esgotamento dos recursos naturais, zelando pela manutenção do 
equilíbrio ecológico para uso e fruição das gerações presentes e futuras. 
Art. 121 3 Lei Municipal estabelecerá, observado o que dispuser a respeito o 
Estado e a União, um plano de proteção do meio no território do Município, adotando as 
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medidas necessárias à utilização racional dos recursos naturais e à redução, ao mínimo 
possível, da poluição e da degradação ambiental. 
§ 1º - O exercício do direito de propriedade subordina-se nos termos da 
Constituição Federal e da Constituição do Estado, ao bem estar da comunidade, à 
conservação dos recursos naturais e à proteção ao meio ambiente, cumprindo à coletividade 
Municipal, fiscalizar, com o apoio das autoridades locais, o seu exercício, denunciando as 
irregularidades verificadas. 
§ 2º - A fiscalização por parte da sociedade levará em conta que o 
desenvolvimento econômico e social deve conciliar-se com a proteção do meio ambiente, 
para preservá-lo de alterações físicas, químicas, químicas e biológicas que, direta ou 
indiretamente, sejam nocivas à saúde, à segurança, e ao bem estar das populações e que 
possam ocasionar danos à fauna, flora, composição do solo e a paisagem. 
Art. 122 3 Aplica-se, no que couber, à preservação do meio ambiente e da 
cultura indígena no Município o disposto nos artigos 218 a 233 da Constituição do Estado. 
Art. 123 3 Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, constituído por 
sete membros assim distribuídos: três membros escolhidos pela Prefeitura Municipal, dois 
pela Câmara Municipal e dois pelos segmentos da sociedade civil, devendo estes membros 
possuírem formação na área de ciências que estudam a natureza. 
Art. 123 - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, constituído por 
sete membros assim distribuídos: três membros escolhidos pela Prefeitura Municipal, dois 
pela Câmara Municipal e dois pelos segmentos da sociedade civil, devendo estes membros 
possuírem experiência em prol da defesa do Meio Ambiente. (Redação dada pela emenda a 
Lei Orgânica n. 010/CMJ/MD/2009) 
§ 1º - O ConselhoàMuŶiĐipalàaà Ƌueà seà ƌefeƌeà oà͞Đaput͟à desteàaƌtigo,à teƌĄàeŶtƌeà
outras atribuições, que elaborar relatórios de impacto ambiental em decorrência de projetos 
de execução de obras públicas ou privadas, e de extrativismo vegetal e mineral. 
§ 2º - Lei Complementar regulamentará as funções do Conselho, observando o 
que dispuser a legislação Estadual e Federal, conferindo ao órgão a condição de utilidade 
pública. 
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Art. 124 3 No processo de desenvolvimento do Município, tanto na zona urbana 
quanto rural, a administração municipal deverá reservar áreas para implantação de bosques 
e parques ecológicos, com o intuito de contribuir para o equilíbrio ecológico local. 
Art. 125 3 Fica reconhecido no território do Município a existência de parte da 
reserva indígena do povo Uru-eu-wau-wau. 
SEÇÃO IV 
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 126 3 Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nos artigos 234 a 
251 da Constituição do Estado, no que diz respeito à saúde pública, as medicinas 
preventivas, curativas e de reabilitação, à assistência social e à previdência social. 
Art. 127 3 Para atingir as metas citadas no artigo anterior, cumpre o Município, 
por seus poderes constituídos nos termos desta Lei Orgânica, atender ao seguinte: 
I. O orçamento do Município conterá, anualmente, verba específica 
destinada à seguridade social municipal. 
II. Nenhum benefício ou serviço de seguridade municipal poderá ser criado, 
majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. 
III. Lei Municipal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, 
poderá instituir outras fontes de receita destinada à assegurar a manutenção ou a expansão 
da seguridade social municipal, atendidos os dispositivos constitucionais; 
IV. O financiamento da seguridade social municipal será obtido das seguintes 
fontes: 
a) Do funcionalismo público municipal; 
b) Da sociedade facultativamente; 
c) Sobre receitas oriundas de licenças para espetáculos públicos em 
próprios municipais; 
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d) Sobre receitas provenientes de multas aplicadas a infringentes de 
posturas municipais; 
e) Sobre outras receitas específicas que vierem a ser instituídas; 
f) Contribuição paritária em relação ao seu funcionalismo; 
V. A organização e operacionalização das ações de saúde no Município 
obedecerão aos seguintes preceitos: 
a) O Município, com cooperação técnica e financeira do Estado, 
prestará os serviços básicos de atendimentos à saúde, através do gerenciamento sob 
supervisão dos postos e centros de saúde, podendo instituições privadas locais integrar-se à 
rede Municipal, em caráter suplementar, atendidas as determinações legais; 
b) Na área de vigilância sanitária animal e vegetal, o Município atuará 
direta e supletivamente na fiscalização e controle do uso e consumo de produtos químico￾farmacêuticos, tóxicos e radioativos que possam prejudicar a saúde do indivíduo ou o meio 
ambiente. 
Art. 128 3 O Executivo Municipal, no que se refere à saúde sanitária, terá o poder 
de: 
I. Fiscalizar a comercialização de produtos industrializados tais como: 
medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza em geral; 
II. Estabelecer e controlar o cumprimento de normas e padrões para 
alimentos destinados ao consumo imediato, dos alimentos vendidos nas via públicas, dos 
aliŵeŶtosà paƌaàaà ĐoletividadeàeàaliŵeŶtosà ͞iŶà Ŷatuƌa͟àdeàaĐoƌdoà Đoŵàasà diƌetƌizesàgeƌaisà
estabelecidas; 
III. Controlar a qualidade de água destinada ao consumo humano, de acordo 
com os padrões estabelecidos; 
IV. Participar de programas de inspeção, em linhas de produção, em empresas 
localizadas em sua área de jurisdição, de alimentos, medicamentos, insumos, 
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farmacêuticos, correlatos, produtos de limpeza em geral, cosméticos e produtos de higiene 
pessoal; 
V. Participar da elaboração do Código Sanitário Municipal e acompanhar o 
seu cumprimento; 
VI. Identificar fenômenos e seus fatores de risco em vigilância sanitária na sua 
área de jurisdição, estabelecendo parâmetros e critérios para o respectivo controle dos 
mesmos, sob o ponto de vista toxicológico, clínico e epidemiológico; 
VII. Subsidiar a Unidade Federada com informações técnico-cientificas de sua 
realidade, com vistas ao estabelecimento de padrões de identidades e qualidade sanitária 
dos bens de consumo, licença de edificação e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais e prestadores de serviços ou de outros de interesse da saúde. 
VIII. Fiscalizar, no âmbito de sua jurisdição, a propaganda comercial, no que diz 
respeito à sua adequação às normas de proteção à saúde, de acordo com os critérios 
estabelecidos; 
IX. No âmbito de sua jurisdição, executar programas de disseminação de 
informações de interesse para a saúde do consumidor, para os diferentes segmentos da 
sociedade; 
X. Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle higiênico 
sanitário de bens de consumo, ao nível de comercialização intermunicipal; 
XI. Executar análises laboratoriais de amostras de produtos e insumos de 
interesses para a saúde do consumidor; 
XII. Fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabilidades técnica específica 
para profissionais que desenvolvem atividades de interesse à saúde, identificada sua 
autonomia em relação à responsabilidade da empresa; 
XIII. Investigar, pesquisar e divulgar resultados de investigação epidemiológica 
relativa à utilização de produtos, serviços, condições ambientais e de trabalho. 
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TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 129 3 Por denúncia de fraude, ilegalidade, ou irregularidade administrativa 
comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em votação 
única, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse 
do Município. 
Art. 130 3 Fica criado o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher, constituído 
de sete membros, sendo dois indicados pelo Prefeito Municipal, dois escolhidos pela Câmara 
Municipal e três por órgãos representativos do movimento feminino, segundo dispuser o 
Regimento Interno, todos, dentre mulheres que tenham destacado na constante luta pelo 
reconhecimento do seu papel na comunidade, bem como seus direitos e deveres, obtendo 
portanto, o respeito que merece como ser humano, em plena e rigorosa igualdade com o 
homem. 
Parágrafo único 3 Lei complementar regulamentará as funções do conselho, 
observando o que dispuser a Legislação Estadual e Federal e conferindo ao órgão a condição 
de utilidade pública e consulta dos poderes públicos municipais. 
Art. 131 3 O Executivo Municipal, em consonância com a Constituição Federal e 
Estadual, criará mecanismo para garantir a execução de uma política de combate e 
prevenção à violência contra mulher assegurando-se: 
I. Assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência; 
II. Criação e manutenção de abrigos de apoio às mulheres rurais gestantes; 
III. Atendimento jurídico pleno, através da Defensoria Pública, à mulheres 
carentes, vítimas de violência específica. 
Art. 132 3 O Município criará Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do 
Menor e do Adolescente, em consonância com os dispostos na Constituição Federal e 
Estadual. 
Parágrafo único 3 Lei Ordinária regulamentará as atribuições e estruturação do 
referido Conselho, conforme o disposto na Constituição Federal. 
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Art. 133 3 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos, 
constituído de sete membros, sendo um indicado pelo Prefeito Municipal, um indicado pela 
Câmara Municipal, três pela Sociedade Civil e dois pelas entidades religiosas. 
Parágrafo único 3 Lei Complementar Municipal regulamentará as funções do 
Conselho, observando o que dispuser a Legislação Estadual e Federal, conferindo ao órgão a 
condição de utilidade pública e consulta dos poderes públicos municipais. 
Art. 134 3 Fica criada uma Comissão Democrática Especial, integrada por cinco 
membros, incumbida de promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação das 
linhas divisórias do Município, podendo para isso fazer alterações e compensações de área 
que atendam aos acidentes geográficos, critérios históricos, conveniências administrativas e 
comodidade das populações limítrofes. 
§ 1º - A Comissão terá prazo de dois anos para a realização desse trabalho, cujo 
laudo final será submetido à ratificação da Câmara Municipal. 
§ 2º - Em consenso com os Municípios limítrofes, poderá ser solicitado que o 
Estado, por seus órgãos técnicos, se encarregue de executar os trabalhos demarcatórios, 
sem ônus para os cofres municipais. 
§ 3º - Decorridos três anos, a contar da promulgação da Constituição Estadual de 
1989, não estando concluídos os trabalhos demarcatórios, a responsabilidade de sua 
ultimação será do Estado nos termos do § 2º - artigo 41, das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição Estadual. 
Art. 135 3 Fica criada a Guarda Municipal, destinada a proteger e zelar pelos 
bens, serviços e instalações do Município. 
Parágrafo único - Lei Municipal regulamentará a competência e atribuições da 
Guarda Municipal tendo em vista que: 
I. A Guarda Municipal, para bem proteger os bens da administração pública, 
poderá efetuar rondas noturnas escalonadas, de modo que todos o perímetro urbano seja 
atendido; 
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II. Durante as rondas, os membros da Guarda Municipal devem verificar o 
estado das instalações a disposições do público, tais como cestas de lixo de rua, placas 
sinalizadoras e orientadoras de pedestres e condutores de veículos, hidrantes, registros de 
água da rede pública, chafarizes, monumentos, jardins públicos, arborização entre outros. 
Art. 136 3 Para efeito do disposto no artigo 16 - § 3º da Constituição do Estado, 
são consideradas atividades de relevante interesse coletivo: 
I. Transporte coletivo urbano e intramunicipal; 
II. Abastecimento alimentar da população; 
III. Armazenamento, frigorificação e ensilagem de produtos alimentícios 
perecíveis; 
IV. Produção de alimentos em área pertencentes ao Município. 
Art. 137 3 Aos maiores de sessenta e cinco anos e portadores de deficiência 
física, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. 
Parágrafo único 3 Lei específica regulamentará o sistema de benefícios a ser 
concedidos aos usuários dos transportes coletivos da área rural do Município. 
Art. 138 3 O Fórum competente para as causas em que o Município for autor, 
réu ou interveniente é o da sede Municipal, salvo exceções previstas em lei. 
Art. 139 3 Para efeito dos dispostos no artigo 16, § 4º, da Constituição do Estado, 
considera-se monopólio nocivo ao interesse público à execução por uma ou mais empresas 
de serviços autorizados, permitidos ou concedidos, nas quais se comprove a participação 
direta ou indireta de dirigentes de uma, na administração de outras, ou outras, seja no 
capital, nos conselhos ou em outro setor decisório de qualquer delas, ainda que por 
interpostos ou através de parentes sanguíneos ou afins até o segundo grau inclusive, ou por 
adoção.
§ 1º - Aquele que transgredir o disposto neste artigo, autoriza a Prefeitura a 
rescindir, sem qualquer ônus decorrentes de rompimento da obrigação, o contrato de 
concessão, permissão ou autorização respectivo. 
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§ 2º - Dos contratos de concessão, permissão, ou autorização constarão 
obrigatoriamente, cláusulas explicitando o disposto neste artigo. 
Art. 140 3 O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré￾escolar, aplicando 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, de sua receita tributária, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Parágrafo único 3 Do total da dotação repassada por lei à Secretaria Municipal de 
Educação, destinar-se-á 0,35% (zero virgula trinta e cinco décimos por cento) a Associações 
de Pais e amigos dos Excepcionais de Jaru 3 APAE. 
Art. 141 3 O Município estipulará a prática de esporte nas escolas e na 
comunidade, conforme dispuser a Lei. 
Art. 142 3 O turismo como fonte de recursos e de circulação de riquezas, bem 
como elementos de promoção e divulgação do Município, será incentivado na forma da lei. 
Art. 143 3 Nenhum servidor municipal ou autoridade investidos em cargos de 
direção ou chefia poderá autorizar, permitir ou conceder serviços a parentes um dos outros, 
consanguíneos ou afins até segundo grau inclusive, ou por adoção, ou com eles celebrar 
quaisquer espécies de contrato em nome do Município, excluídos os precedidos de 
concorrência pública, com cláusulas uniformes para todos os interessados, e nem nomeá-los 
ou admiti-los, a qualquer título, salvo para funções temporárias e de confiança, ou em 
virtudes de concurso público, quando o provimento obedecerá a uma rigorosa classificação. 
Art. 144 3 Os servidores públicos municipais não poderão em hipótese nenhuma, 
serem colocados à disposição de órgãos públicos de quaisquer dos poderes constituídos da 
União ou do Estado, da administração direta, indiretamente ou fundacional, dentro ou fora 
do território do Município, salvo quando sem ônus para o erário municipal ou em virtude de 
convênio celebrado com o Estado, a União ou outro Município e desde que haja 
reciprocidade de tratamento entre as partes. 
§ 1º - áàiŶfƌiŶgêŶĐiaàdoàƋueàpƌeĐeituaàoà͞Đaput͟àdesteàaƌtigoàiŵpoƌtaƌĄàĐƌiŵeàdeà
responsabilidade, punível em cassação ou exoneração conforme o caso e, ainda o 
ressarcimento das perdas e danos decorrentes da cessão do servidor pelo tempo que o 
mesmo ficar à disposição dos órgãos enumerados. 
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§ 2º - Excluem-se do disposto neste artigo os servidores que tiverem que 
ausentar-se em missão autorizada, ou para realização de cursos de aperfeiçoamento, 
especialização, pós-graduação ou de aprimoramento profissional. 
Art. 145 3 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei 
Orgânica, o Prefeito enviará a Câmara Municipal projeto de código de Obras e de Posturas, 
que deverão ser votados 60 (sessenta) dias seguintes ao seu encaminhamento à Câmara 
Municipal. 
§ 1º - O Código de Posturas tem por finalidade, dentre outras: 
I. Implementar e manter as áreas comuns de circulação da população em 
estado de limpeza e higiene; 
II. Manter os terrenos não edificados, muros e calçadas por toda sua testada, 
permanentemente limpos de vegetação e detritos; 
III. Obrigar os proprietários de terrenos edificados a construírem a respectiva 
calçada, por toda a testada, conforme especificação dos órgãos técnicos da Prefeitura; 
IV. Incentivar os proprietários de prédios comerciais a construírem marquises 
protetoras contra o sol e a chuva, ou dotá-los de toldos com a mesma finalidade; 
V. Disciplinar o uso de equipamentos públicos de segurança, higiene e 
limpeza, proporcionados pela prefeitura à população; 
VI. Evitar o despejo de águas servidas na via pública; 
VII. Obrigar a remoção permanente de detritos restos ou sobras de construção, 
para locais previamente determinados pela prefeitura; 
VIII. Manter as calçadas desimpedidas como área de segurança dos pedestres, 
impedindo o estacionamento de veículos nelas, tanto pela fiscalização severa como pela 
imposição de pesadas e progressivas multas aos infratores; 
IX. Proteger as áreas de lazer destinadas à população; 
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X. Impedir o mau uso de áreas de uso comum, bem como taxá-la em 
benefícios dos cofres públicos, quando cedidas para a exploração comercial, ainda que com 
finalidade beneficentes ou filantrópicas; 
XI. Impedir a descaracterização das áreas destinadas a fins específicos no 
Plano Diretor Urbanístico. 
§ 2º - O Código de Obras buscará, dentre outros objetivos:
I. Estabelecer limites de edificações para ocupação de lotes urbanos; limites 
que possam manter os coeficientes ideais de iluminação e ventilação nos imóveis neles 
construídos; 
II. Disciplinar a utilização das áreas urbanizáveis nas terras incluídas no Plano 
Diretor, impedindo o seu desvirtuamento e impondo penalidades desestimulantes aos 
infratores; 
III. Estimular a construção econômica popular; 
IV. Desestimular a especulação imobiliária pela aplicação rigorosa do disposto 
em Lei Especial, consubstanciando os princípios da Legislação Federal que regulamenta o 
artigo 182, § 4º, da Constituição Federal. 
§ 3º - Enquanto não aprovados os códigos de Obras e Postura do Município, 
continuarão em vigor as Leis Municipais existentes. 
Art. 146 3 Toda e qualquer desapropriação de imóvel efetuada pela 
Administração Municipal, terá como valor máximo a ser pago, a título de indenização, o 
declarado pelo proprietário ao fisco municipal para efeito de pagamento de tributos. 
§ 1º - A decisão da Administração Municipal caberá recursos sem efeito 
suspensivo. 
§ 2º - Não cabem recursos quanto ao valor da desapropriação, exceto se o 
proprietário invocar em seu benefício, valor superior declarado para o pagamento de 
tributos estaduais e ou federais. 
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§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Município poderá considerar o novo 
valor, porém, de imediato, lançará em dívida ativa sua cobrança judicial, a diferença 
recolhida a menor aos cofres municipais, pelo proprietário, desde a data em que o valor 
invocado tenha sido declarado em favor do Estado ou da União. 
§ 4º - O Município poderá, igualmente como alternativa ao disposto no parágrafo 
anterior, deduzir do novo cálculo da indenização, a parcela devida ao Município pela 
diferença sonegada. 
Art. 147 3 Em caráter excepcional e através de Lei aprovada por 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal, o Município poderá isentar, total ou parcialmente por 
período determinado não superior a 10 (dez) anos, dos tributos de sua competência, 
empresas que venham a se instalar em seu território, e que sejam considerados 
indispensáveis ao desenvolvimento do Município. 
§ 1º - Observado o disposto neste artigo, idêntico beneficio poderá ser estendido 
a empresas consideradas pioneiras, já instaladas no Município e estabelecidas como o 
mesmo ramo de atividade. 
§ 2º - Na hipótese de duas ou mais empresas pretenderem o benefício instituído 
por este artigo, terão prioridade em ordem decrescente, as que oferecem maiores 
possibilidades de gerar novos empregos em número superior as das demais e 
proporcionarem maior arrecadação ao Município. 
Art. 148 3 O Município poderá ter símbolos próprios, criados por Lei Municipal, 
votada por maioria absoluta, ou manter os atuais ratificados por Lei específica, da mesma 
forma lotada. 
Art. 149 3 A servidora municipal que for mãe, tutora, curadora ou responsável 
pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física ou de excepcionais que 
estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até 
50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração. 
§ 1º - Considera-se deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa de 
qualquer idade ou condição, portadora de deficiência física, ou mental comprovada e que 
tenha deficiência sócio-educacional. 
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§ 2º - A servidora beneficiada terá concessão de que trata este artigo pelo prazo 
de 01 (um) ano, renovada automaticamente, persistindo comprovadamente a condição. 
Art. 150 3 Lei Municipal disporá sobre adaptação de logradouro, edifício e 
veículos de transporte coletivo, a fim de assegurar o acesso às pessoas portadoras de 
deficiência. 
Art. 151 3 A outorga de concessão, permissão ou autorização a terceiros, para 
executar serviços públicos, obedecerá, entre outras, as seguintes regras: 
I. Obrigação do outorgado manter o adequado e regular funcionamento dos 
serviços; 
II. Fiscalizar permanente e obrigatoriamente o poder outorgante sobre a 
execução dos serviços delegados, sem qualquer restrição; 
III. Fixação das tarifas pelo Município, com base em planilhas de custos 
fornecidas pelos outorgados, sem prejuízo de levantamentos diretos, realizados pelos órgãos 
próprios do Município, ou delegados à pessoa jurídica de direito privado, especialmente 
contratada para esse serviço ou fim, para confronto e decisão final. 
IV. Revisão periódica das tarifas, de modo a compatibilizar o equilíbrio 
econômico e financeiro do contrato com qualidade de serviços. 
Parágrafo único 3 O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias enviará 
para apreciação do Legislativo, projetos de Lei que definirá concessão, permissão ou 
autorização para exploração do sistema de transporte coletivo do Município. 
Art. 152 3 O Município poderá criar, através de Lei votada pela maioria absoluta 
dos membros da Câmara Municipal, um sistema de previdência e assistência social, 
destinado aos seus servidores. 
Parágrafo único 3 A contribuição dos filiados a esse sistema não poderá 
ultrapassar 10% (dez por cento) do salário base do servidor. 
Art. 153 3 Quando o vulto da arrecadação o justificar, o Município poderá criar 
órgãos constituídos por servidores designados pelo Executivo Municipal, e contribuintes, 
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indicados por entidade de classe, bem como dois cidadãos indicados pela Câmara Municipal, 
com atribuição de decidir, em grau de recursos, as reclamações sobre lançamentos e demais 
questões tributarias ou tarifárias. 
Parágrafo único 3 Enquanto não forem criados esses órgãos que terá a 
designação do Conselho de contribuintes e cujos membros não perceberão remuneração os 
recursos dos contribuintes serão submetidos ao Prefeito.
Art. 154 3 Cada professor e ou agente de saúde do Município de Jaru, que 
prestar serviço na zona rural, terá direito a uma passagem de ida e volta à zona urbana, 
mensalmente. 
Parágrafo único 3 As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, ficarão 
encarregadas de destinar de suas dotações o que prescreve o ͞caput͟ deste artigo, 
respectivamente. 
Art. 155 3 A fim de concretizar o disposto no artigo 3º, inciso III, desta Lei 
Orgânica, a Administração Municipal: 
I. Incentivará a instalação de olarias e marcenarias comunitárias; 
II. Destinará locais para estocar os tijolos produzidos pela população de cada 
bairro, e a madeira aparelhada, para a construção de moradias populares; 
III. Fornecerá veículos às entidades de bairros para o transporte de material 
de construção, assim como na medida do possível, cederá pessoal para ajudar a construir; 
IV. Cederá para os moradores, quando possível, tratores, escavadeiras e 
outros instrumentos apropriados para auxiliar nos trabalhos de construção; 
V. Colocará, ainda, a disposição da comunidade todos os serviços, pessoal e 
bens da municipalidade que possam, de alguma forma contribuir pra o bom êxito da tarefa; 
Art. 156 3 Para caracterizar o disposto no artigo 3º desta Lei Orgânica, a 
Administração Municipal, além de outras providências: 
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I. Incentivará a instalação de hortas comunitárias em áreas de propriedade 
do Município, nos bairros cujas associações de moradores solicitarem-nas e se dispuserem a 
colaborar com trabalho para a implantação dessas hortas, responsabilizando-se pelos 
cuidados e tratos culturais; 
II. Organizará os moradores que participarem da implantação no sentido de 
repartirem entre eles a produção da horta, proporcionalmente ao trabalho executado; 
III. Destinará as sobras de produção ao abastecimento alimentar de pessoas 
cadastradas e sem recursos para provar sua própria manutenção, sejam estas pessoas 
moradoras ou não do bairro. 
Art. 157 3 No atendimento primário de saúde, o Município deverá entre outras 
providências, criar unidades volantes, constituídas de médicos, dentista, assistentes sociais, 
e enfermeiros, agrupados em veículos utilitário, dotados inclusive, quando possível, de 
aparelhagem de raios-X, gabinete dentário e posto de atendimento preventivo, e de 
emergência. 
Parágrafo único 3 Essas equipes, com roteiros previamente divulgados 
percorrerão a periferia da cidade e o interior do Município. 
Art. 158 3 Aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores do Município de 
Jaru, o contido no art. 268 e parágrafos da Constituição do Estado de Rondônia. (Redação 
dada pela emenda aditiva à Lei Orgânica n. 003/CMJ/1993) 
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ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 1º - Enquanto o Município não atingir o mínimo de 200.000 (duzentos mil) 
eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-á por maioria simples de voto, 
considerando-se eleito o candidato que obtiver essa maioria num só turno. 
Art. 2º - No Planejamento conjunto para a descentralização dos serviços públicos 
municipais, de que trata o artigo 18 da Constituição do Estado, o Município se fará 
representar por uma comissão mista não remunerada, composta de um representante do 
Poder Executivo designado pelo Prefeito, um representante do Poder Legislativo, escolhido 
pela Câmara Municipal nos termos de regimento interno, um representante do comércio e 
indústria do Município, indicado em consenso pelas representações clássicas locais, e um 
representante das associações comunitárias registradas e em funcionamento regular há 
mais de um ano, indicado em comum. 
§ 1º - Esta comissão terá credenciamento de órgão oficial representativo da 
municipalidade por ato do Prefeito, terá todas as facilidades para desempenhar sua tarefa e 
a participação de seus membros será considerada serviço público relevante. 
§ 2º - A comissão de que se trata este artigo elaborará relatórios dos trabalhos 
de que participar junto aos órgãos estaduais incumbidos do planejamento de 
descentralização, encaminhando-o à Câmara Municipal, acompanhado das recomendações 
julgadas convenientes aos interesses do Município. 
§ 3º - A Câmara Municipal, no prazo de dez dias decidirá, sob Decreto Legislativo, 
a respeito do que trata o Município poderá assumir sob sua responsabilidade e 
estabelecendo as condições pelas quais o Município responderá aos encargos financeiros 
decorrentes. 
Art. 3º - A Câmara Municipal criará comissão especial constituída de três 
Vereadores para, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, revisar todas as doações, 
vendas e concessões de terras públicas do Município, desde a data de sua criação até a 
promulgação desta Lei Orgânica. 
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§ 1º - A Comissão revisora criada no prazo de seis meses a partir da promulgação 
desta Lei Orgânica para apresentar o trabalho. 
§ 2º - A Comissão pautará seus trabalhos pelos critérios e legalidades, interesses 
públicos e custo-benefício daquelas alienações. 
Art. 4º - Quando couber, a Câmara Municipal criará comissão especial de três 
Vereadores, destinada a acompanhar, verificar e intervir, se necessário, em defesa dos 
interesses do Município, sempre que bens e sítios arqueológicos pertencentes ao Município, 
ou a particulares mas nele situados, forem objetos de tombamento pelo Estado ou União. 
§ 1º - A Comissão terá caráter de órgão oficial de representação do Município, 
procurará, juntos aos Poderes Estaduais ou Federais, estabelecer direito de os munícipes ou 
turistas poderem visitar tais bens ou sítios tombados e, que remunerada a visitação ou 
utilização desses bens ou áreas de lazer, que pelo menos metade da arrecadação líquida se 
destine aos cofres municipais. 
§ 2º - A Comissão também deverá pleitear que a administração desses bens e 
sítios tombados seja atribuída à municipalidade. 
Art. 5º - Concluída a revisão do texto da Constituição do Estado nos termos do 
artigo 2º das Disposições Transitórias, a Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias revisará esta Lei Orgânica, a fim de adaptá-la no que couber ao novo teor da 
Constituição Estadual, sem prejuízo de adoção de emendas aos dispositivos atuais, de 
acordo com o disposto nesta Lei, antes da referida revisão. 
Art. 6º - A Câmara Municipal criará Comissão Especial constituída de três 
vereadores, destinada a acompanhar, quando for o caso, os trabalhos e providências 
destinadas a implantação, no território Municipal, de unidade de conservação, reserva 
extrativista de rendimento sustentado ou floresta estadual de rendimento sustentado de 
que tratam os artigos 18, 20 e 21 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. 
§ 1º - O próprio Município, por iniciativa do Prefeito e o voto favorável de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal poderá criar tais reservas e unidades de 
conservação. Nessa hipótese após os pareceres da Comissão de Justiça e de Finanças, a 
matéria deverá ser submetida ao exame da Comissão Especial referida no caput deste artigo. 
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§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a Comissão Especial terá por 
diretrizes velar para que não se cometam excessos de ocupação do território municipal, ou 
se exclua área a preservar, bem como se adotem medidas adequadas de proteção à flora e a 
fauna locais, e de reassentamento de moradores de área, em outra de características 
semelhantes e equivalente á utilizada até então, se for imprescindível a retirada desses 
moradores da áreas reservadas. 
§ 3º - No caso de constituição de reserva extrativista e de nela se promover a 
exploração comercial ou industrial da área, incube a Comissão Especial fiscalizar essas 
atividades e relatar, periodicamente à Câmara Municipal, o desenvolvimento de seus 
trabalhos e denunciar eventuais irregularidades verificadas e apuradas. 
Art. 7º - Quando couber, o Município, através de dotações orçamentárias 
próprias, contribuirá com 1% (um por cento) para constituição do fundo de apoio á 
recuperação de áreas até então degradadas e encapoeiradas do Estado, condicionada essa 
contribuição á exigência de aplicação neste Município, proporcional á sua contribuição nas 
áreas neles existentes naquelas condições, cujas recuperação deverá constar 
obrigatoriamente do planejamento de execução das medidas destinadas a sua recuperação. 
Art. 8º - No prazo de 60 (sessenta) dias a partir da promulgação desta Lei 
Orgânica, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal mensagem propondo revisão 
e a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor. 
§ 1º - Dois (02) anos após a promulgação desta Lei Orgânica, considerar-se-ão 
revogados os incentivos não confirmados por Lei. 
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos até 
aquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e por prazo certo, que poderá 
ser prorrogada, a critério da Câmara Municipal. 
Art. 9º - O Município poderá celebrar convênios com outros Municípios, para 
execução de obras e serviços de interesse comum. 
§ 1º - Os convênios de que trata este artigo incluirão dispositivos estabelecendo 
que uma comissão mista integrada por um (01) Vereador de cada Município, um (01) 
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representante da Administração Municipal de cada uma das municipalidades participantes 
do convênio, deverá gerir e fiscalizar a implementação do convênio. 
§ 2º - Essa comissão mista relará seus trabalhos e prestará contas perante as 
Câmaras dos Municípios conveniados. 
Art. 10 - Na hipótese de vir o Município a ser desmembrado para a criação de 
novo Município, a Câmara Municipal criará comissão especial de três (03) Vereadores para 
encaminhar e fiscalizar os trabalhos de transferência dos bens e serviços que se destinarão 
ao novo Município. 
§ 1º - Enquanto não for votada a Lei Complementar de que trata o artigo 107 da 
Constituição do Estado, proceder-se-á da seguinte maneira em relação ao desmembramento 
de parte deste Município para a criação de outro: 
I. O novo Município indenizará a este, parte proporcionalmente 
correspondente ao percentual da área desmembradas das dívidas vencidas após a sua 
criação, contraídas por este município para execução de obras e serviços que tenham 
beneficiados ambos os territórios; 
II. A cota-parte será calculada pela média obtida nos últimos três exercícios 
da arrecadação no território desmembrado, em confronto com a deste Município; 
III. A indenização deverá ser calculada dentro de seis meses a partir da 
instalação do Município, indicando cada Prefeito um perito. 
§ 2º - Fixada a responsabilidade no prazo de cinco (05) anos, o Município 
celebrará acordo com a administração do novo Município, objetivando o ressarcimento, a 
partir do exercício seguinte ao da instalação. 
§ 3º - O novo Município indenizará a este, nas condições do parágrafo anterior, 
na totalidade das dívidas contraídas e vencíveis após sua criação, se as obras e serviços 
beneficiarem apenas o seu território. 
§ 4º - Os bens públicos municipais situados no território desmembrado passarão 
à propriedade do novo Município na data de sua instalação. 
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§ 5º - Quando os bens referidos no parágrafo anterior constituírem parte 
integrante e inseparável de serviços industriais utilizados por ambos os Municípios, serão 
administrados e explorados conjuntamente como patrimônio comum. 
Art. 11 - A zona urbana da sede municipal e das sedes distritais do município 
compreende as áreas de edificação contínua das povoações e as partes adjacentes que 
possuam, pelo menos, um dos seguintes melhoramentos: 
I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas fluviais; 
II. Abastecimento de água; 
III. Sistema de esgoto sanitário; 
IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteação para distribuição 
domiciliar; 
V. Escola de 1º grau ou posto de saúde distantes, no máximo, três 
quilômetros da área de edificação da povoação. 
Parágrafo único 3 A delimitação do perímetro urbano será efetuado por Lei 
Municipal. 
Art. 12 3 O Município fixará os feriados religiosos nos termos da Legislação 
Federal, bem como estabelecerá através da lei, as datas cívico-históricas de importância para 
Município. 
Art. 13 3 A administração Municipal deverá incentivar os proprietários de lotes 
rurais a manterem limpos e conservados os limites de seus lotes que confrontam com as 
estradas vicinais. 
Art. 14 3 Lei específica criará a Procuradoria Geral do Município, em 120 (cento e 
vinte) dias após a promulgação desta Lei Orgânica. 
Art. 15 3 A administração Municipal elaborará, no prazo de um ano o plano de 
desenvolvimento integrado, que será submetido à apreciação da Câmara Municipal a qual 
abrangerá, dentre outros: 
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I. Zoneamento agro-industrial de suas regiões geo-econômicas, buscando 
compatibilizar as potencialidades das diversas regiões e áreas de sua vocação principal com 
o desenvolvimento do Município; 
II. A destinação de percentuais de recursos orçamentários, para atender aos 
objetivos da planificação; 
III. O levantamento das riquezas do solo e do subsolo; 
IV. O incentivo fiscal para as atividades pioneiras, nos termos desta Lei 
Orgânica; 
Art. 16 3 No prazo de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Lei, o 
Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal mensagem propondo a fundação do 
Instituto Histórico e Geográfico do Município, destinado a recolher e organizar o acervo de 
documentos e informações sobre a história, sobre a geografia, a geologia, a palearqueologia, 
a paleologia e a espeleologia nas terras do Município. 
Parágrafo único 3 O orçamento municipal para 1991 consignará verba específica 
para a constituição inicial de fundos financeiros da fundação, devendo os orçamentos anuais 
referentes aos exercícios de 1992 a 1995 consignarem verba equivalente, em valores reais, 
para a manutenção da entidade. 
Art. 17 3 Fica criada a comissão Pró-Memória Municipal, que deverá efetuar 
trabalhos preliminares de coleta, organização e análise de objetos e documentos que 
evidenciem a realidade histórica e o processo evolutivo do Município. Todo material 
pesquisado coletado será destinado à formação do acervo histórico do Museu Municipal de 
Jaru. 
Parágrafo único 3 Lei Complementar municipal regulamentará os trabalhos da 
comissão a que se refere este artigo. 
Art. 18 3 São mantidos os atuais contratos ou convênios celebrados com a 
Companhia de Água e Esgoto de Rondônia, nos termos do Decreto Lei nº 490 de 04 de 
março de 1969 e legislação posterior, para execução dos serviços de saneamento básico 
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(abastecimento de água e esgoto sanitários), além de outros correlatos, até que se crie 
empresa municipal com essa finalidade específica. 
Art. 19 3 Os trabalhos a serem desenvolvidos pela administração pública 
municipal na área de saúde, deverão obedecer aos princípios adotados em um Plano 
Operacional de Saúde, criado através de Lei específica, no máximo até 60 (sessenta) dias da 
publicação desta Lei Orgânica. 
Art. 20 3 Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será pela mesma 
promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 16/01/2019 16:13:11
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Processo Agrupado - Página 1.862 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO.
Num. 24448653 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 05/02/2019 15:15:14
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Número do documento: 19020515144254500000022889389
Processo Agrupado - Página 1.863 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
__________________________________________________
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: ESTADO DE RONDÔNIA E MUNICÍPIOS 
PROCESSO Nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos 
autos em epígrafe, por sua procuradora infra-assinada, uma vez instado a manifestar-se 
sobre as petições do Estado de Rondônia (ID 16577791), Município de Nova Brasilândia 
D'Oeste (ID 23313914) e Município de Nova União (ID 21447657), conforme se observa 
do despacho constante de ID , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, 
expor e, ao final, requerer:
QUANTO À PETIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Pugna o Estado de Rondônia pela anulação parcial do feito, com a 
reabertura da fase de liquidação para recálculo dos índices de participação de todos os 
Municípios. 
Exa, a perícia judicial, constante de fls. 598/616- ID 12927245 que 
apurou os índices de cada município, incluindo o índice do Município de Porto Velho em 
21,8205080 fora homologado judicialmente em 30.06.2016, conforme se observa à fl. 633 
dos autos (ID 12927245).
Assim, a fase de cálculo e recálculo dos índices de participação de 
todos os Municípios já fora superada, tanto que o próprio Estado de Rondônia chancelou, 
antes mesmo de ser entabulado o acordo, a planilha de cálculo apresentada pelo perito 
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judicial, na forma do Ofício nº 361/2016/GAB/CRE/SEFIN, de 09.11.2016, conforme se 
observa às fls 669/672, ID 12927263, DOC. reapresentado.
A partir do cálculo da perícia devidamente homologado, o Município 
de Porto Velho, detentor do índice de 21,820580%, passou à 2ª fase, destinada à 
apuração da dívida de todos os outros Municípios, que consistiu no cálculo da diferença 
entre o índice efetivamente aplicado em 2006 e o índice menor que deveria ser aplicado 
de acordo com a perícia realizada.
Nessa fase, o cálculo do Município fora acompanhado pela AAROM, 
que apresentou planilha concordante (ID 12927275, fl. 752/758) e ora reapresentada, 
observada na íntegra pelo Município de Porto Velho, quando da realização do cálculo que 
instruiu o acordo entabulado. 
Portanto, descabida é a pretensão do Estado de Rondônia, pois a 
fase de liquidação, com a apuração de índices e, na sequência, da dívida dos municípios, 
foi exaurida com a anuência de todos os Municípios.
Assim, falta ao Estado de Rondônia interesse de agir, quer seja 
porque as medidas buscadas já foram cumpridas em sua integralidade, quer seja porque 
nenhuma das medidas o afetará, haja vista que, diante do acordo celebrado, não arcará 
com nenhum valor, pois fora dispensado do pagamento de qualquer repasse a título de 
ressarcimento, restando todo o encargo a ser cumprido pelos Municípios do Estado.
Ante o exposto, requer-se a desconsideração da petição do Estado, 
por evidente ausência de interesse de agir.
QUANTO À PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
Relativamente ao debate trazido pelo Município de Nova Brasilândia, 
vê-se que é questão superada, haja vista que as Contadorias Municipais, incluindo a de 
Porto Velho, acompanhados da Contadoria do Estado de Rondônia, através de reuniões 
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presenciais, sedimentaram o entendimento de que a retenção da parcela objeto do acordo 
se dará tão somente após a distribuição da cota-parte de repasse do FPM do ICMS do 
exercício em curso, a exemplo do que ocorre com as deduções do FUNDEB e Saúde.
Essa situação encontra-se acertada, na medida em que, o cálculo 
consistiu, num primeiro momento, na apuração do índice de cada município pela perícia 
judicial homologada e, num segundo momento, esse índice apurado fora transformado em 
um determinado valor discriminado em planilha pelo Município de Porto Velho, que 
posteriormente passou pela anuência de todos os Municípios que aderiram ao acordo.
Essa metodologia encontra-se perfeitamente demonstrada nos autos 
através de planilhas apresentadas em série pela Auditoria do Município de Porto Velho. 
QUANTO À PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
O Município de Nova União pretende aderir ao acordo, no entanto 
impõe novas condições, dentre elas: necessidade de homologação do acordo, realização 
de novos cálculos e revogação do despacho que determinou a expedição de ofício ao 
Banco do Brasil para que se dê início ao cumprimento do acordo entabulado em 
dezembro/2016.
Exa, como sabido por todos os Municípios, a adesão ao acordo 
implica na aceitação das condições lá estabelecidas e nas planilhas de cálculo que o 
instruiu, ou seja, o valor a ser repassado mensalmente ao Município de Porto Velho, tem 
por parâmetro o novo índice apurado em favor do Município de Porto Velho (21,820580), 
bem como a planilha do montante da dívida distribuída a cada município, conforme 
discriminado em cada parcela apurada pela Secretaria de Finanças do Estado de 
Rondônia que, desde a celebração do acordo em dezembro/2016 não sofreu qualquer 
alteração dos índices pactuados, mas tão somente atualização anual da dívida pelo IPCA, 
conforme estabelecido no item 02 do acordo.
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Dessa forma, se o Município de Nova União não concorda com os 
termos estabelecidos no acordo que destoam totalmente das pretensões constantes da 
peça apresentada, efetivamente, não deveria apresentar adesão ao acordo, mas sim 
apresentar insurgência através dos meios processuais existentes e que deveriam ser 
adotados ao tempo da celebração do acordo em dezembro/2016.
Da mesma forma, é de se dizer que o caminho a ser utilizado para 
alteração da decisão de ID 18737459, que finalmente determinou a retenção mensal dos 
valores a que tem direito o Município de Porto Velho e que, repita-se, desde 
dezembro/2016 deveria ser deduzido da cota-parte dos Municípios do Estado, em 150 
módicas parcelas, não corresponde a presente petição, mas sim a via recursal própria, 
em nome da segurança jurídica e da boa-fé contratual que permeia o acordo entabulado 
do qual Nova União anuiu expressamente através da peça ora respondida. 
Em última ratio, não é de se entender o efeito prático da pretensão 
de Nova União para revogação do despacho que determinou fosse oficiado o Banco do 
Brasil para início das retenções, haja vista que concluiu expressamente que os novos 
cálculos prescindem (dispensam) homologação.
Dessa forma, reitera-se os pedidos realizados, para que se dê início 
às retenções dos valores de FPM, cumprindo-se o acordo entabulado em dezembro/2016, 
mas até o momento sem eficácia.
Por consequência, requer-se a V.Exa. o prosseguimento do feito 
com a expedição de Ofício ao Banco do Brasil, para retenção do valor mensal atualizado 
de R$ 514.420,31 (quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e um 
centavos), que inclui a parcela de cada município e os honorários, pelos 06 (seis) 
primeiros meses, a partir de março/2019 e, após essa data reduzindo para R$ 444.073,39 
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais e trinta e nove centavos), 
totalizando R$ 66.611.008,78 (sessenta e seis milhões, seiscentos e onze mil, oito reais e 
setenta e oito centavos), dividido em 150 parcelas, atualizadas monetária e anualmente 
pelo IPCA, tudo devidamente discriminado na PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA 
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PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO 
VELHO (DOC. I, ora anexada), conforme já deferido na decisão de ID18737459, para 
que se dê cumprimento ao acordo entabulado. 
Por oportuno, relativamente aos Municípios que não aderiram ao 
acordo, requer-se a penhora on line dos valores totais também discriminados em planilha 
(DOC. II, anexo). 
Termos em que, pede deferimento. 
Porto Velho, 05 de fevereiro de 2019.
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER 
Procuradora do Município 
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA ATÉ 
31/12/2018 
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
R$ 66.611.008,78 SETEMBRO/2019 OUTUBRO/2019 NOVEMBRO/2019 DEZEMBRO/2019
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
7.891,33 1.315,22 7.891,33 1.315,22 7.891,33 1.315,22 7.891,33 1.315,22 7.891,33 1.315,22 7.891,33 1.315,22
2.231,65 371,94 2.231,65 371,94 2.231,65 371,94 2.231,65 371,94 2.231,65 371,94 2.231,65 371,94
4.164,37 694,06 4.164,37 694,06 4.164,37 694,06 4.164,37 694,06 4.164,37 694,06 4.164,37 694,06
4.676,87 779,48 4.676,87 779,48 4.676,87 779,48 4.676,87 779,48 4.676,87 779,48 4.676,87 779,48
44.345,64 7.390,94 44.345,64 7.390,94 44.345,64 7.390,94 44.345,64 7.390,94 44.345,64 7.390,94 44.345,64 7.390,94
8.607,16 1.434,53 8.607,16 1.434,53 8.607,16 1.434,53 8.607,16 1.434,53 8.607,16 1.434,53 8.607,16 1.434,53
1.351,62 225,27 1.351,62 225,27 1.351,62 225,27 1.351,62 225,27 1.351,62 225,27 1.351,62 225,27
3.141,70 523,62 3.141,70 523,62 3.141,70 523,62 3.141,70 523,62 3.141,70 523,62 3.141,70 523,62
45.779,49 7.629,91 45.779,49 7.629,91 45.779,49 7.629,91 45.779,49 7.629,91 45.779,49 7.629,91 45.779,49 7.629,91
1.655,70 275,95 1.655,70 275,95 1.655,70 275,95 1.655,70 275,95 1.655,70 275,95 1.655,70 275,95
8.531,43 1.421,90 8.531,43 1.421,90 8.531,43 1.421,90 8.531,43 1.421,90 8.531,43 1.421,90 8.531,43 1.421,90
1.080,82 180,14 1.080,82 180,14 1.080,82 180,14 1.080,82 180,14 1.080,82 180,14 1.080,82 180,14
4.730,60 788,43 4.730,60 788,43 4.730,60 788,43 4.730,60 788,43 4.730,60 788,43 4.730,60 788,43
9.669,49 1.611,58 9.669,49 1.611,58 9.669,49 1.611,58 9.669,49 1.611,58 9.669,49 1.611,58 9.669,49 1.611,58
5.004,21 834,03 5.004,21 834,03 5.004,21 834,03 5.004,21 834,03 5.004,21 834,03 5.004,21 834,03
3.907,14 651,19 3.907,14 651,19 3.907,14 651,19 3.907,14 651,19 3.907,14 651,19 3.907,14 651,19
3.268,47 544,75 3.268,47 544,75 3.268,47 544,75 3.268,47 544,75 3.268,47 544,75 3.268,47 544,75
3.318,32 553,05 3.318,32 553,05 3.318,32 553,05 3.318,32 553,05 3.318,32 553,05 3.318,32 553,05
14.979,19 2.496,53 14.979,19 2.496,53 14.979,19 2.496,53 14.979,19 2.496,53 14.979,19 2.496,53 14.979,19 2.496,53
2.600,59 433,43 2.600,59 433,43 2.600,59 433,43 2.600,59 433,43 2.600,59 433,43 2.600,59 433,43
7.896,21 1.316,04 7.896,21 1.316,04 7.896,21 1.316,04 7.896,21 1.316,04 7.896,21 1.316,04 7.896,21 1.316,04
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PARCELA 
REFERENTE A 
MARÇO/2019
PARCELA 
REFERENTE A 
ABRIL/2019
PARCELA 
REFERENTE A 
MAIO/2019
PARCELA 
REFERENTE A 
JUNHO/2019
PARCELA 
REFERENTE A 
JULHO/2019 AGOSTO/2019
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO
7.896,21
 9.212,25 9.212,25 9.212,25 9.212,25 9.212,25 9.212,25
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 390.088,49 2.600,59 2.600,59 2.600,59 2.600,59
GUAJARA-MIRIM 1.184.431,68 7.896,21 7.896,21 7.896,21 7.896,21
 17.475,73 17.475,73 17.475,73 17.475,73 17.475,73 17.475,73
 3.034,02 3.034,02 3.034,02 3.034,02 3.034,02 3.034,02
2.600,59
ESPIGAO DOESTE 2.246.879,18 14.979,19 14.979,19 14.979,19 14.979,19
3.318,32
14.979,19
 3.871,38 3.871,38 3.871,38 3.871,38 3.871,38 3.871,38
CUJUBIM 497.748,51 3.318,32 3.318,32 3.318,32 3.318,32
3.268,47
 3.813,22 3.813,22 3.813,22 3.813,22 3.813,22 3.813,22
CORUMBIARA 586.070,89 3.907,14 3.907,14 3.907,14 3.907,14
COSTA MARQUES 490.270,58 3.268,47 3.268,47 3.268,47 3.268,47
 5.838,24 5.838,24 5.838,24 5.838,24 5.838,24 5.838,24
 4.558,33 4.558,33 4.558,33 4.558,33 4.558,33 4.558,33
3.907,14
COLORADO DO OESTE 750.631,35 5.004,21 5.004,21 5.004,21 5.004,21
9.669,49
5.004,21
 11.281,07 11.281,07 11.281,07 11.281,07 11.281,07 11.281,07
CHUPINGUAIA 1.450.423,62 9.669,49 9.669,49 9.669,49 9.669,49
4.730,60
 5.519,04 5.519,04 5.519,04 5.519,04 5.519,04 5.519,04
CASTANHEIRAS 162.122,33 1.080,82 1.080,82 1.080,82 1.080,82
CEREJEIRAS 709.590,26 4.730,60 4.730,60 4.730,60 4.730,60
 9.953,33 9.953,33 9.953,33 9.953,33 9.953,33 9.953,33
 1.260,95 1.260,95 1.260,95 1.260,95 1.260,95 1.260,95
1.080,82
CANDEIAS DO JAMARI 1.279.713,85 8.531,43 8.531,43 8.531,43 8.531,43
1.655,70
8.531,43
 1.931,65 1.931,65 1.931,65 1.931,65 1.931,65 1.931,65
CAMPO NOVO DE RONDONIA 248.355,50 1.655,70 1.655,70 1.655,70 1.655,70
45.779,49
 53.409,40 53.409,40 53.409,40 53.409,40 53.409,40 53.409,40
CACAULANDIA 471.254,67 3.141,70 3.141,70 3.141,70 3.141,70
CACOAL 6.866.923,30 45.779,49 45.779,49 45.779,49 45.779,49
 1.576,89 1.576,89 1.576,89 1.576,89 1.576,89 1.576,89
 3.665,31 3.665,31 3.665,31 3.665,31 3.665,31 3.665,31
3.141,70
CABIXI 202.743,17 1.351,62 1.351,62 1.351,62 1.351,62
8.607,16
1.351,62
 10.041,69 10.041,69 10.041,69 10.041,69 10.041,69 10.041,69
BURITIS 1.291.074,12 8.607,16 8.607,16 8.607,16 8.607,16
44.345,64
 51.736,58 51.736,58 51.736,58 51.736,58 51.736,58 51.736,58
ALVORADA DOESTE 701.530,14 4.676,87 4.676,87 4.676,87 4.676,87
ARIQUEMES 6.651.845,48 44.345,64 44.345,64 44.345,64 44.345,64
 4.858,44 4.858,44 4.858,44 4.858,44 4.858,44 4.858,44
 5.456,35 5.456,35 5.456,35 5.456,35 5.456,35 5.456,35
4.676,87
ALTO PARAISO 624.656,23 4.164,37 4.164,37 4.164,37 4.164,37
2.231,65
4.164,37
 2.603,60 2.603,60 2.603,60 2.603,60 2.603,60 2.603,60
ALTO ALEGRE DO PARECIS 334.748,12 2.231,65 2.231,65 2.231,65 2.231,65
PARCELA 
REFERENTE A 
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.183.698,78 7.891,33 7.891,33 7.891,33
 9.206,55
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2019
7.891,33 7.891,33
 9.206,55 9.206,55 9.206,55 9.206,55 9.206,55
Num. 24448660 - Pág. 1
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Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2019
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA ATÉ 
31/12/2018 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
R$ 66.611.008,78 SETEMBRO/2019 OUTUBRO/2019 NOVEMBRO/2019 DEZEMBRO/2019
4.923,82 820,64 4.923,82 820,64 4.923,82 820,64 4.923,82 820,64 4.923,82 820,64 4.923,82 820,64
23.994,83 3.999,14 23.994,83 3.999,14 23.994,83 3.999,14 23.994,83 3.999,14 23.994,83 3.999,14 23.994,83 3.999,14
49.979,47 8.329,91 49.979,47 8.329,91 49.979,47 8.329,91 49.979,47 8.329,91 49.979,47 8.329,91 49.979,47 8.329,91
9.130,05 1.521,67 9.130,05 1.521,67 9.130,05 1.521,67 9.130,05 1.521,67 9.130,05 1.521,67 9.130,05 1.521,67
3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24
2.760,22 460,04 2.760,22 460,04 2.760,22 460,04 2.760,22 460,04 2.760,22 460,04 2.760,22 460,04
10.071,64 1.678,61 10.071,64 1.678,61 10.071,64 1.678,61 10.071,64 1.678,61 10.071,64 1.678,61 10.071,64 1.678,61
7.158,77 1.193,13 7.158,77 1.193,13 7.158,77 1.193,13 7.158,77 1.193,13 7.158,77 1.193,13 7.158,77 1.193,13
3.718,36 619,73 3.718,36 619,73 3.718,36 619,73 3.718,36 619,73 3.718,36 619,73 3.718,36 619,73
1.128,73 188,12 1.128,73 188,12 1.128,73 188,12 1.128,73 188,12 1.128,73 188,12 1.128,73 188,12
3.081,52 513,59 3.081,52 513,59 3.081,52 513,59 3.081,52 513,59 3.081,52 513,59 3.081,52 513,59
13.193,21 2.198,87 13.193,21 2.198,87 13.193,21 2.198,87 13.193,21 2.198,87 13.193,21 2.198,87 13.193,21 2.198,87
1.233,41 205,57 1.233,41 205,57 1.233,41 205,57 1.233,41 205,57 1.233,41 205,57 1.233,41 205,57
14.195,11 2.365,85 14.195,11 2.365,85 14.195,11 2.365,85 14.195,11 2.365,85 14.195,11 2.365,85 14.195,11 2.365,85
814,04 135,67 814,04 135,67 814,04 135,67 814,04 135,67 814,04 135,67 814,04 135,67
5.320,01 886,67 5.320,01 886,67 5.320,01 886,67 5.320,01 886,67 5.320,01 886,67 5.320,01 886,67
1.144,62 190,77 1.144,62 190,77 1.144,62 190,77 1.144,62 190,77 1.144,62 190,77 1.144,62 190,77
1.538,17 256,36 1.538,17 256,36 1.538,17 256,36 1.538,17 256,36 1.538,17 256,36 1.538,17 256,36
17.937,01 2.989,50 17.937,01 2.989,50 17.937,01 2.989,50 17.937,01 2.989,50 17.937,01 2.989,50 17.937,01 2.989,50
2.928,57 488,09 2.928,57 488,09 2.928,57 488,09 2.928,57 488,09 2.928,57 488,09 2.928,57 488,09
1.204,78 200,80 1.204,78 200,80 1.204,78 200,80 1.204,78 200,80 1.204,78 200,80 1.204,78 200,80
6.819,69 1.136,61 6.819,69 1.136,61 6.819,69 1.136,61 6.819,69 1.136,61 6.819,69 1.136,61 6.819,69 1.136,61
3.764,64 627,44 3.764,64 627,44 3.764,64 627,44 3.764,64 627,44 3.764,64 627,44 3.764,64 627,44
2.923,97 487,33 2.923,97 487,33 2.923,97 487,33 2.923,97 487,33 2.923,97 487,33 2.923,97 487,33
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
CIDADE REFERENTE A 
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO MARÇO/2019 ABRIL/2019 MAIO/2019 JUNHO/2019
SERINGUEIRAS 438.595,32 2.923,97 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 564.696,02 3.764,64 
SAO FRANCISCO DO GUAPORE 1.022.952,91 6.819,69 
SAO FELIPE D'OESTE 180.717,03
2.923,97
 3.411,30 3.411,30 3.411,30 3.411,30 3.411,30 3.411,30
2.923,97 2.923,97 2.923,97
3.764,64
 4.392,08 4.392,08 4.392,08 4.392,08 4.392,08 4.392,08
3.764,64 3.764,64 3.764,64
6.819,69
 7.956,30 7.956,30 7.956,30 7.956,30 7.956,30 7.956,30
6.819,69 6.819,69 6.819,69
 1.204,78 1.204,78 1.204,78 1.204,78
2.928,57
 3.416,66 3.416,66 3.416,66 3.416,66 3.416,66 3.416,66
1.204,78
 1.405,58 1.405,58 1.405,58 1.405,58 1.405,58 1.405,58
ROLIM DE MOURA 2.690.551,06 17.937,01 17.937,01 17.937,01 17.937,01
SANTA LUZIA DOESTE 439.285,34 2.928,57 2.928,57 2.928,57 2.928,57
 1.794,54 1.794,54 1.794,54 1.794,54 1.794,54 1.794,54
 20.926,51 20.926,51 20.926,51 20.926,51 20.926,51 20.926,51
17.937,01
RIO CRESPO 230.726,05 1.538,17 1.538,17 1.538,17 1.538,17
1.144,62
1.538,17
 1.335,39 1.335,39 1.335,39 1.335,39 1.335,39 1.335,39
PRIMAVERA DE RONDONIA 171.692,60 1.144,62 1.144,62 1.144,62 1.144,62
5.320,01
 6.206,68 6.206,68 6.206,68 6.206,68 6.206,68 6.206,68
PIMENTEIRAS DO OESTE 122.106,05 814,04 814,04 814,04 814,04
PRESIDENTE MEDICI 798.001,16 5.320,01 5.320,01 5.320,01 5.320,01
 16.560,96 16.560,96 16.560,96 16.560,96 16.560,96 16.560,96
 949,71 949,71 949,71 949,71 949,71 949,71
814,04
PIMENTA BUENO 2.129.265,84 14.195,11 14.195,11 14.195,11 14.195,11
1.233,41
14.195,11
 1.438,97 1.438,97 1.438,97 1.438,97 1.438,97 1.438,97
PARECIS 185.010,96 1.233,41 1.233,41 1.233,41 1.233,41
13.193,21
 15.392,08 15.392,08 15.392,08 15.392,08 15.392,08 15.392,08
NOVO HORIZONTE DO OESTE 462.227,68 3.081,52 3.081,52 3.081,52 3.081,52
OURO PRETO DO OESTE 1.978.982,00 13.193,21 13.193,21 13.193,21 13.193,21
 1.316,86 1.316,86 1.316,86 1.316,86 1.316,86 1.316,86
 3.595,10 3.595,10 3.595,10 3.595,10 3.595,10 3.595,10
3.081,52
NOVA UNIAO 169.310,25 1.128,73 1.128,73 1.128,73 1.128,73
3.718,36
1.128,73
 4.338,08 4.338,08 4.338,08 4.338,08 4.338,08 4.338,08
NOVA BRASILANDIA DOESTE 557.753,43 3.718,36 3.718,36 3.718,36 3.718,36
7.158,77
 8.351,89 8.351,89 8.351,89 8.351,89 8.351,89 8.351,89
MONTE NEGRO 1.510.745,99 10.071,64 10.071,64 10.071,64 10.071,64
NOVA MAMORE 1.073.814,91 7.158,77 7.158,77 7.158,77 7.158,77
 3.220,26 3.220,26 3.220,26 3.220,26 3.220,26 3.220,26
 11.750,25 11.750,25 11.750,25 11.750,25 11.750,25 11.750,25
10.071,64
MIRANTE DA SERRA 414.033,38 2.760,22 2.760,22 2.760,22 2.760,22
3.841,46
2.760,22
 4.481,70 4.481,70 4.481,70 4.481,70 4.481,70 4.481,70
MINISTRO ANDREAZZA 576.218,82 3.841,46 3.841,46 3.841,46 3.841,46
9.130,05
 10.651,72 10.651,72 10.651,72 10.651,72 10.651,72 10.651,72
JI-PARANA 7.496.921,10 49.979,47 49.979,47 49.979,47 49.979,47
MACHADINHO D'OESTE 1.369.506,92 9.130,05 9.130,05 9.130,05 9.130,05
 27.993,97 27.993,97 27.993,97 27.993,97 27.993,97 27.993,97
 58.309,39 58.309,39 58.309,39 58.309,39 58.309,39 58.309,39
49.979,47
JARU 3.599.224,25 23.994,83 23.994,83 23.994,83 23.994,83
4.923,82
23.994,83
 5.744,46 5.744,46 5.744,46 5.744,46 5.744,46 5.744,46
ITAPUÃ D'OESTE 738.573,05 4.923,82 4.923,82 4.923,82 4.923,82
PARCELA 
REFERENTE A 
JULHO/2019 AGOSTO/2019
Num. 24448660 - Pág. 2
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Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2019
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA ATÉ 
31/12/2018 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
R$ 230.726,05 SETEMBRO/2019 OUTUBRO/2019 NOVEMBRO/2019 DEZEMBRO/2019
582,67 97,11 582,67 97,11 582,67 97,11 582,67 97,11 582,67 97,11 582,67 97,11
3.041,90 506,98 3.041,90 506,98 3.041,90 506,98 3.041,90 506,98 3.041,90 506,98 3.041,90 506,98
3.153,79 525,63 3.153,79 525,63 3.153,79 525,63 3.153,79 525,63 3.153,79 525,63 3.153,79 525,63
1.158,92 193,15 1.158,92 193,15 1.158,92 193,15 1.158,92 193,15 1.158,92 193,15 1.158,92 193,15
2.263,59 377,27 2.263,59 377,27 2.263,59 377,27 2.263,59 377,27 2.263,59 377,27 2.263,59 377,27
52.234,44 8.705,74 52.234,44 8.705,74 52.234,44 8.705,74 52.234,44 8.705,74 52.234,44 8.705,74 52.234,44 8.705,74
TOTAL R$ 66.611.008,78 R$ 444.073,39 444.073,39 440.096,35 440.096,35 440.096,35
Total Geral
444.073,39
OBSERVAÇÕES:
3 - Após as correções o valor originário de R$ 62.367.975,40 (sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) passou a ser R$ 64.703.956,77 (sessenta e quatro milhões,setecentos e três mil, novecentos e
cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) para pagamento em 2017 e R$ 66.611.008,78 (sessenta e seis milhões, seiscentos e onze mil e oito reais e setenta e oito centavos) para pagamento durante o exercício de 2018;
2 - Conforme o acordo supra os o valores iniciais, com data de 15.12.2016, foram corrigidos com o FCM 1,0294735 que representa o acumulado do IPCA para o exercício de 2017 e 1,0374548, sendo o acumulado do mesmo indexador para 2018; 
1 - Os valores iniciais são os apresentados no acordo firmado entre o Município de Porto Velho e os representantes dos demais Municípios do Estado de Rondônia, constante no processo 0148240-32.2006.8.22.0001, fls 784 a 790; 
4 - Na presente tabela constam apenas os valores até dezembro de 2019, conforme previsão no acordo supra, os valores para 2020 deverão ser novamente atualizados pelo acumulado do IPCA do corrente ano. 
Porto Velho 04 de fevereiro de 2019
MARÇO/2019 ABRIL/2019 MAIO/2019 JUNHO/2019 JULHO/2019 AGOSTO/2019
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
Técnico Responsável pelos Cálculos
Subprocuradoria de Cálculos e Avaliações
Maio/2017
74.012,23 74.012,23 74.012,23 74.012,23 74.012,23 74.012,23
Valor mensal dos Honorários Advocatícios Dezembro/2016 Janeiro/2017 Fevereiro/2017 Março/2017 Abril/2017
514.420,31 514.420,31 514.420,31 514.420,31 514.420,31 514.420,31
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO
 60.940,18 60.940,18 60.940,18 60.940,18 60.940,18 60.940,18
Richardson Peixoto Ribeiro
VILHENA 7.835.166,58 52.234,44 52.234,44 48.907,18 48.907,18
2.119,40
48.907,18
 2.640,86 2.640,86 2.640,86 2.640,86 2.640,86 2.640,86
VALE DO PARAÍSO 339.538,54 2.263,59 2.263,59 2.119,40 2.119,40
1.085,10
 1.352,07 1.352,07 1.352,07 1.352,07 1.352,07 1.352,07
URUPA 473.068,50 3.153,79 3.153,79 2.952,90 2.952,90
VALE DO ANARI 173.837,55 1.158,92 1.158,92 1.085,10 1.085,10
 3.548,89 3.548,89 3.548,89 3.548,89 3.548,89 3.548,89
 3.679,42 3.679,42 3.679,42 3.679,42 3.679,42 3.679,42
2.952,90
THEOBROMA 456.285,23 3.041,90 3.041,90 2.848,14 2.848,14
545,55
2.848,14
 679,78 679,78 679,78 679,78 679,78 679,78
TEIXEIROPOLIS 87.399,99 582,67 582,67 545,55 545,55
Num. 24448660 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 1.871 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Executado: São Francisco do Guaporé, Pimenta Bueno e Outros
R$ 66.611.008,78
1,0294735
1,0374548
62.367.975,40
64.206.177,87
66.611.008,78
Ordem Município
Valor inicial do 
débito em 
15.12.2016
Proporcional 
devido por 
Município
Valor devido em 
31.12.2018
01 ALTA FLORESTA D'OESTE 1.108.298,73 1,7770318% 1.183.698,78
02 ALTO ALEGRE DO PARECIS 313.425,11 0,5025417% 334.748,12
03 ALTO PARAISO 584.866,45 0,9377673% 624.656,23
04 ALVORADA DOESTE 656.843,60 1,0531745% 701.530,14
05 ARIQUEMES 6.228.131,71 9,9861053% 6.651.845,48
06 BURITIS 1.208.834,40 1,9382293% 1.291.074,12
07 CABIXI 189.828,70 0,3043689% 202.743,17
08 CACAULANDIA 441.236,37 0,7074727% 471.254,67
09 CACOAL 6.429.509,36 10,3089916% 6.866.923,30
10 CAMPO NOVO DE RONDONIA 232.535,58 0,3728445% 248.355,50
11 CANDEIAS DO JAMARI 1.198.197,77 1,9211747% 1.279.713,85
12 CASTANHEIRAS 151.795,35 0,2433867% 162.122,33
13 CEREJEIRAS 664.390,30 1,0652748% 709.590,26
14 CHUPINGUAIA 1.358.033,55 2,1774533% 1.450.423,62
15 COLORADO DO OESTE 702.817,12 1,1268878% 750.631,35
16 CORUMBIARA 548.738,95 0,8798409% 586.070,89
17 COSTA MARQUES 459.040,99 0,7360203% 490.270,58
18 CUJUBIM 466.042,59 0,7472466% 497.748,51
19 ESPIGAO DOESTE 2.103.755,94 3,3731349% 2.246.879,18
20 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 365.240,37 0,5856217% 390.088,49
21 GUAJARA-MIRIM 1.108.984,95 1,7781320% 1.184.431,68
22 ITAPUÃ D'OESTE 691.526,92 1,1087853% 738.573,05
23 JARU 3.369.958,42 5,4033475% 3.599.224,25
24 JI-PARANA 7.019.377,13 11,2547779% 7.496.921,10
25 MACHADINHO D'OESTE 1.282.271,14 2,0559769% 1.369.506,92
26 MINISTRO ANDREAZZA 539.514,44 0,8650504% 576.218,82
27 MIRANTE DA SERRA 387.660,00 0,6215690% 414.033,38
28 MONTE NEGRO 1.414.513,47 2,2680125% 1.510.745,99
29 NOVA MAMORE 1.005.414,32 1,6120682% 1.073.814,91
30 NOVA BRASILANDIA DOESTE 522.225,27 0,8373292% 557.753,43
31 NOVA UNIAO 158.525,41 0,2541776% 169.310,25
32 NOVO HORIZONTE DO OESTE 432.784,39 0,6939209% 462.227,68
33 OURO PRETO DO OESTE 1.852.923,46 2,9709534% 1.978.982,00
Atualização do valor do VAF, conforme atualização firmada no acordo
de fls 784 a 790 dos autos supra a partir de 15/12/2016.
Valor originário 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Fator atualizado pelo IPCA 2017
Fator atualizado pelo IPCA 2018
Valor a ser considerado para prosseguimento do feito
IPCA acumulado para o ano de 2017
IPCA acumulado para o ano de 2018
IPCA ANUAL
Num. 24448661 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 1.872 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
34 PARECIS 173.226,01 0,2777483% 185.010,96
35 PIMENTA BUENO 1.993.634,42 3,1965675% 2.129.265,84
36 PIMENTEIRAS DO OESTE 114.328,06 0,1833121% 122.106,05
37 PRESIDENTE MEDICI 747.169,54 1,1980019% 798.001,16
38 PRIMAVERA DE RONDONIA 160.756,01 0,2577541% 171.692,60
39 RIO CRESPO 216.029,11 0,3463783% 230.726,05
40 ROLIM DE MOURA 2.519.166,51 4,0391988% 2.690.551,06
41 SANTA LUZIA DOESTE 411.303,44 0,6594786% 439.285,34
42 SAO FELIPE D'OESTE 169.205,59 0,2713020% 180.717,03
43 SAO FRANCISCO DO GUAPORE 957.792,16 1,5357115% 1.022.952,91
44 SAO MIGUEL DO GUAPORE 528.725,63 0,8477518% 564.696,02
45 SERINGUEIRAS 410.657,38 0,6584427% 438.595,32
46 TEIXEIROPOLIS 81.832,73 0,1312095% 87.399,99
47 THEOBROMA 427.220,46 0,6849997% 456.285,23
48 URUPA 442.934,66 0,7101957% 473.068,50
49 VALE DO ANARI 162.764,33 0,2609742% 173.837,55
50 VALE DO PARAÍSO 317.910,38 0,5097334% 339.538,54
51 VILHENA 7.336.076,82 11,7625701% 7.835.166,58
62.367.975,50 100,00% 66.611.008,78
Notas explicativas:
Porto Velho, 04 de fevereiro de 2018.
Richardson Peixoto Ribeiro
Técnico Responsável pelos Cálculos
TOTAIS
Departamento de Cálculos e Precatórios
1 - Cálculo elaborado para apurar o valor devido para o seguimento da cobrança conforme acordo firmado entre o Município de Porto Velho e
os demais municípios pertencentes ao estado de Rondônia relacionados no documento de fls 784 a 790 do proc 00148240-
32.2006.8.22.0001;
2 - Os valores iniciais baseiam-se no acordo constante no processo supra, que foram apreciados pelo juízo competente;
3 - Atualização monetária de acordo com os parâmetros acordados, qual seja, IPCA anual a partir de 15.12.2016. Nestas condições os
valores dos Fatores de Correção Monetária referente aos exercícos de 2017(1,0294735) e 2018(1,0374548) acumulados de janeiro a
dezembro, conforme tabela anexa, são apresetnados na presente tabela.
Num. 24448661 - Pág. 2
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Processo Agrupado - Página 1.873 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ano/mês % mensal índice
 MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL - PGM
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
IPCA
jan-17 0,38 1,0038
fev-17 0,33 1,0033
mar-17 0,25 1,0025
abr-17 0,14 1,0014
mai-17 0,31 1,0031
jun-17 -0,23 0,9977
jul-17 0,24 1,0024
ago-17 0,19 1,0019
set-17 0,16 1,0016
out-17 0,42 1,0042
nov-17 0,28 1,0028
dez-17 0,44 1,0044
jan-18 0,29 1,0029
fev-18 0,32 1,0032
mar-18 0,09 1,0009
abr-18 0,22 1,0022
mai-18 0,40 1,0040
jun-18 1,26 1,0126
jul-18 0,33 1,0033
ago-18 -0,09 0,9991
set-18 0,48 1,0048
out-18 0,45 1,0045
nov-18 -0,21 0,9979
dez-18 0,15 1,0015
jan-19 0,00 1,0000
Num. 24448663 - Pág. 1
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CIDADE VALOR PRINCIPAL VALOR DO JURO VALOR DA 
CORREÇÃO
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM 
01/12/2016 
(R$ 62.124.080,46)
180 MESES - COM 
JUROS E 
CORREÇÃO
% SOBRE A DÍVIDA 
DE 01/12/2016
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM 
15/12/2016 
(R$ 62.367.975,52)
150 MESES - COM 
JUROS E 
CORREÇÃO
ALTA FLORESTA D'OESTE R$ 260.762,01 R$ 611.929,17 R$ 231.273,46 R$ 1.103.964,64 R$ 6.133,14 1,77703176% 1.108.298,73 R$ 7.388,66
ALTO ALEGRE DO PARECIS R$ 73.743,08 R$ 173.052,59 R$ 65.403,77 R$ 312.199,44 R$ 1.734,44 0,50254175% 313.425,11 R$ 2.089,50
ALTO PARAISO R$ 137.608,16 R$ 322.924,52 R$ 122.046,60 R$ 582.579,28 R$ 3.236,55 0,93776725% 584.866,45 R$ 3.899,11
ALVORADA DOESTE R$ 154.543,04 R$ 362.665,54 R$ 137.066,38 R$ 654.274,96 R$ 3.634,86 1,05317448% 656.843,60 R$ 4.378,96
ARIQUEMES R$ 1.465.363,15 R$ 3.438.761,91 R$ 1.299.651,02 R$ 6.203.776,09 R$ 34.465,42 9,98610530% 6.228.131,71 R$ 41.520,88
BURITIS R$ 284.416,17 R$ 667.438,31 R$ 252.252,67 R$ 1.204.107,15 R$ 6.689,48 1,93822933% 1.208.834,40 R$ 8.058,90
CABIXI R$ 44.663,15 R$ 104.810,84 R$ 39.612,37 R$ 189.086,36 R$ 1.050,48 0,30436887% 189.828,70 R$ 1.265,52
CACAULANDIA R$ 103.814,68 R$ 243.621,51 R$ 92.074,69 R$ 439.510,88 R$ 2.441,73 0,70747265% 441.236,37 R$ 2.941,58
CACOAL R$ 1.512.743,55 R$ 3.549.949,31 R$ 1.341.673,36 R$ 6.404.366,24 R$ 35.579,81 10,30899161% 6.429.509,36 R$ 42.863,40
CAMPO NOVO DE RONDONIA R$ 54.711,28 R$ 128.390,75 R$ 48.524,20 R$ 231.626,23 R$ 1.286,81 0,37284452% 232.535,58 R$ 1.550,24
CANDEIAS DO JAMARI R$ 281.913,57 R$ 661.565,46 R$ 250.033,08 R$ 1.193.512,12 R$ 6.630,62 1,92117471% 1.198.197,77 R$ 7.987,99
CASTANHEIRAS R$ 35.714,61 R$ 83.811,34 R$ 31.675,79 R$ 151.201,74 R$ 840,01 0,24338668% 151.795,35 R$ 1.011,97
CEREJEIRAS R$ 156.318,64 R$ 366.832,33 R$ 138.641,18 R$ 661.792,15 R$ 3.676,62 1,06527476% 664.390,30 R$ 4.429,27
CHUPINGUAIA R$ 319.519,95 R$ 749.816,20 R$ 283.386,70 R$ 1.352.722,85 R$ 7.515,13 2,17745332% 1.358.033,55 R$ 9.053,56
COLORADO DO OESTE R$ 165.359,75 R$ 388.049,08 R$ 146.659,87 R$ 700.068,70 R$ 3.889,27 1,12688783% 702.817,12 R$ 4.685,45
CORUMBIARA R$ 129.108,03 R$ 302.977,31 R$ 114.507,71 R$ 546.593,06 R$ 3.036,63 0,87984089% 548.738,95 R$ 3.658,26
COSTA MARQUES R$ 108.003,78 R$ 253.452,04 R$ 95.790,06 R$ 457.245,87 R$ 2.540,25 0,73602034% 459.040,99 R$ 3.060,27
CUJUBIM R$ 109.651,12 R$ 257.317,86 R$ 97.251,11 R$ 464.220,09 R$ 2.579,00 0,74724662% 466.042,59 R$ 3.106,95
ESPIGAO DOESTE R$ 494.974,51 R$ 1.161.554,72 R$ 438.999,80 R$ 2.095.529,03 R$ 11.641,83 3,37313489% 2.103.755,94 R$ 14.025,04
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA R$ 85.934,24 R$ 201.661,55 R$ 76.216,28 R$ 363.812,07 R$ 2.021,18 0,58562166% 365.240,37 R$ 2.434,94
GUAJARA-MIRIM R$ 260.923,46 R$ 612.308,05 R$ 231.416,66 R$ 1.104.648,17 R$ 6.136,93 1,77813203% 1.108.984,95 R$ 7.393,23
ITAPUÃ D'OESTE R$ 162.703,38 R$ 381.815,37 R$ 144.303,90 R$ 688.822,65 R$ 3.826,79 1,10878526% 691.526,92 R$ 4.610,18
JARU R$ 792.888,32 R$ 1.860.667,88 R$ 703.223,71 R$ 3.356.779,92 R$ 18.648,78 5,40334745% 3.369.958,42 R$ 22.466,39
JI-PARANA R$ 1.651.528,43 R$ 3.875.635,23 R$ 1.464.763,60 R$ 6.991.927,28 R$ 38.844,04 11,25477790% 7.019.377,13 R$ 46.795,85
MACHADINHO D'OESTE R$ 301.694,47 R$ 707.985,21 R$ 267.577,03 R$ 1.277.256,71 R$ 7.095,87 2,05597685% 1.282.271,14 R$ 8.548,47
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS (DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
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PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS (DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
MINISTRO ANDREAZZA R$ 126.937,68 R$ 297.884,15 R$ 112.583,80 R$ 537.404,62 R$ 2.985,58 0,86505042% 539.514,44 R$ 3.596,76
MIRANTE DA SERRA R$ 91.209,16 R$ 214.040,18 R$ 80.894,68 R$ 386.144,02 R$ 2.145,24 0,62156899% 387.660,00 R$ 2.584,40
MONTE NEGRO R$ 332.808,62 R$ 781.000,67 R$ 295.172,61 R$ 1.408.981,90 R$ 7.827,68 2,26801248% 1.414.513,47 R$ 9.430,09
NOVA MAMORE R$ 122.869,86 R$ 555.123,21 R$ 108.974,99 R$ 1.001.482,57 R$ 5.563,79 1,61206824% 1.005.414,32 R$ 6.702,76
NOVA BRASILANDIA DOESTE R$ 236.555,23 R$ 288.338,22 R$ 209.804,13 R$ 520.183,07 R$ 2.889,91 0,83732921% 522.225,27 R$ 3.481,50
NOVA UNIAO R$ 37.298,07 R$ 87.527,23 R$ 33.080,18 R$ 157.905,48 R$ 877,25 0,25417757% 158.525,41 R$ 1.056,84
NOVO HORIZONTE DO OESTE R$ 101.826,09 R$ 238.954,88 R$ 90.310,98 R$ 431.091,95 R$ 2.394,96 0,69392085% 432.784,39 R$ 2.885,23
OURO PRETO DO OESTE R$ 435.958,31 R$ 1.023.061,63 R$ 386.657,51 R$ 1.845.677,45 R$ 10.253,76 2,97095335% 1.852.923,46 R$ 12.352,82
PARECIS R$ 40.756,85 R$ 95.643,93 R$ 36.147,82 R$ 172.548,60 R$ 958,60 0,27774834% 173.226,01 R$ 1.154,84
PIMENTA BUENO R$ 469.064,97 R$ 1.100.752,91 R$ 416.020,27 R$ 1.985.838,15 R$ 11.032,43 3,19656747% 1.993.634,42 R$ 13.290,90
PIMENTEIRAS DO OESTE R$ 26.899,26 R$ 63.124,38 R$ 23.857,33 R$ 113.880,97 R$ 632,67 0,18331212% 114.328,06 R$ 762,19
PRESIDENTE MEDICI R$ 175.795,05 R$ 412.537,54 R$ 155.915,08 R$ 744.247,67 R$ 4.134,71 1,19800191% 747.169,54 R$ 4.981,13
PRIMAVERA DE RONDONIA R$ 37.822,89 R$ 88.758,82 R$ 33.545,65 R$ 160.127,36 R$ 889,60 0,25775409% 160.756,01 R$ 1.071,71
RIO CRESPO R$ 50.827,62 R$ 119.276,97 R$ 45.079,73 R$ 215.184,31 R$ 1.195,47 0,34637826% 216.029,11 R$ 1.440,19
ROLIM DE MOURA R$ 592.712,86 R$ 1.390.916,93 R$ 525.685,30 R$ 2.509.315,10 R$ 13.940,64 4,03919878% 2.519.166,51 R$ 16.794,44
SANTA LUZIA DOESTE R$ 96.772,02 R$ 227.094,52 R$ 85.827,45 R$ 409.695,00 R$ 2.276,08 0,65947857% 411.303,44 R$ 2.742,02
SAO FELIPE D'OESTE R$ 39.810,92 R$ 93.424,12 R$ 35.308,86 R$ 168.543,90 R$ 936,36 0,27130204% 169.205,59 R$ 1.128,04
SAO FRANCISCO DO GUAPORE R$ 225.350,62 R$ 528.829,41 R$ 199.866,61 R$ 954.046,64 R$ 5.300,26 1,53571149% 957.792,16 R$ 6.385,28
SAO MIGUEL DO GUAPORE R$ 124.399,27 R$ 291.927,28 R$ 110.331,45 R$ 526.658,01 R$ 2.925,88 0,84775180% 528.725,63 R$ 3.524,84
SERINGUEIRAS R$ 96.620,02 R$ 226.737,81 R$ 85.693,64 R$ 409.051,47 R$ 2.272,51 0,65844270% 410.657,38 R$ 2.737,72
TEIXEIROPOLIS R$ 19.253,71 R$ 45.182,62 R$ 17.076,38 R$ 81.512,72 R$ 452,85 0,13120954% R$ 81.832,73 545,55
THEOBROMA R$ 100.517,00 R$ 235.882,85 R$ 89.149,93 R$ 425.549,78 R$ 2.364,17 0,68499972% 427.220,46 R$ 2.848,14
URUPA R$ 104.214,26 R$ 244.559,19 R$ 92.429,08 R$ 441.202,53 R$ 2.451,13 0,71019567% 442.934,66 R$ 2.952,90
VALE DO ANARI R$ 38.295,41 R$ 89.867,69 R$ 33.964,73 R$ 162.127,83 R$ 900,71 0,26097421% 162.764,33 R$ 1.085,10
VALE DO PARAÍSO R$ 74.798,38 R$ 175.529,06 R$ 66.339,73 R$ 316.667,17 R$ 1.759,26 0,50973337% 317.910,38 R$ 2.119,40
VILHENA R$ 1.726.041,96 R$ 4.050.495,83 R$ 1.530.850,69 R$ 7.307.388,49 R$ 40.596,60 11,76257006% 7.336.076,82 R$ 48.907,18
TOTAL R$ 14.674.020,62 R$ 34.435.466,11 R$ 13.014.593,59 R$ 62.124.080,46 R$ 345.133,78 100,00% 62.367.975,50 R$ R$ 415.786,50
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Número do documento: 19020515192399000000022889863
Processo Agrupado - Página 1.890 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 24449277 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 05/02/2019 15:19:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19020515192399000000022889863
Número do documento: 19020515192399000000022889863
Processo Agrupado - Página 1.891 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 24449277 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 05/02/2019 15:19:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19020515192399000000022889863
Número do documento: 19020515192399000000022889863
Processo Agrupado - Página 1.892 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juízo, segue em anexo petição intermediaria do Municipio de Nova Uniao em PDF
Num. 24659404 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EZILEI CIPRIANO VEIGA - 13/02/2019 16:23:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19021316234063900000023089167
Número do documento: 19021316234063900000023089167
Processo Agrupado - Página 1.893 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Estado de Rondônia 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO 
Procuradoria Jurídica 
www.novauniao.ro.gov.br
Avenida Duque de Caxias, 1014, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
erc/pj
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO 3 RO. 
J.AUTOS N.º 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos autos em epígrafe que 
lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por sua procuradora jurídica que no 
final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e 
requerer o que segue: 
O Município de Nova União, peticionou no ID 22845081, expondo 
que apesar da adesão ao acordo, não houve a certificação nos autos, 
requerendo, então, seja certificado nos autos a adesão do município de 
Nova União no acordo conjunto e sua inclusão no rol dos municípios 
constantes do ofício ao Banco do Brasil para realização da retenção 
mensal. 
Requereu ainda a associação dos procuradores jurídicos do 
município de Nova União, nos autos para que sejam intimados de todos os atos 
processuais, sob pena de nulidade, uma vez que as intimações não estão sendo 
anexadas na caixa da procuradoria. 
Deste modo, reitera os termos da petição do ID 22845081. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova União, 11 de fevereiro de 2019. 
 Ézilei Cipriano Veiga 
Procurador Jurídico 
Num. 24659407 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EZILEI CIPRIANO VEIGA - 13/02/2019 16:23:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19021316234511700000023089170
Número do documento: 19021316234511700000023089170
Processo Agrupado - Página 1.894 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER JUDICIÁRIO
Porto Velho - 2ª Vara da Fazenda Pública
0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: M. D. P. V. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA
UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, prefeitura municipal
de costa marques, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De
THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO
DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA
MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
Num. 25350177 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 13/03/2019 23:46:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19031323491900000000023746794
Número do documento: 19031323491900000000023746794
Processo Agrupado - Página 1.895 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA
ALMEIDA OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES OAB nº MG412, MARCOS ANTONIO
METCHKO OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO
OAB nº RO1684
DESPACHO
Defiro o pedido ID 24659407 do Município de Nova União.
Certifique nos autos adesão do município de Nova União no acordo conjunto e sua inclusão no
rol dos municípios constantes do ofício ao Banco do Brasil para realização da retenção mensal.
Inclua-se a associação dos procuradores jurídicos do município de Nova União como
representante processual para que sejam intimados de todos os atos processuais.
Cumpra-se. 
13 de março de 2019 
Edenir Sebastião A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO
Num. 25350177 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 13/03/2019 23:46:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19031323491900000000023746794
Número do documento: 19031323491900000000023746794
Processo Agrupado - Página 1.896 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Lauro Sodré, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, São João Bosco, Porto Velho - RO - CEP:
76803-686 - Fone: 3217-1328
0148240-32.2006.8.22.0001
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO5595
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO
NASCIMENTO ERNICA - RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
INTIMAÇÃO
Por ordem do(a) juiz(a) de direito EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA,
fica o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, intimado(a) para dizer quanto ao prosseguimento do
feito.
Prazo de 05 (cinco) dias.
Porto Velho, 17 de setembro de 2019.
LUCIANA MOREIRA DA SILVA
Técnico(a) Judiciário(a)
Num. 30919854 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LUCIANA MOREIRA DA SILVA - 17/09/2019 18:23:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19091718233918000000029101467
Número do documento: 19091718233918000000029101467
Processo Agrupado - Página 1.897 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Petição em anexo.
Num. 31674231 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 14/10/2019 14:19:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19101414191804000000029821926
Número do documento: 19101414191804000000029821926
Processo Agrupado - Página 1.898 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
 
 DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso sl. 115 Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 76801-
096
 p. 1
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO.
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e Outros
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in 
fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência em resposta a intimação de ID nº 
30919854, requerer o prosseguimento do feito e julgamento da petição ID nº 24448657, para determinar a 
expedição de Ofício ao Banco do Brasil para retenção do valor mensal atualizado de R$ 606.794,73 
(seiscentos e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), que inclui a 
parcela de cada município e os honorários, pelos 06 (seis) primeiros meses, a partir de Novembro/2019 e, 
após essa data reduzindo para R$ 520.109,76 (quinhentos e vinte mil, cento e nove reais e setenta e seis 
centavos), totalizando R$ 78.016.464,72 (setenta e oito milhões, dezesseis mil, quatrocentos e sessenta 
e quatro reais e setenta e dois centavos ), dividido em 150 parcelas, atualizadas monetária e anualmente 
pelo IPCA, tudo devidamente discriminado na PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE 
PORTO VELHO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, nos 
termos da planilha de repasse em anexo, conforme já deferido na decisão de ID18737459, para que se dê 
cumprimento ao acordo entabulado.
Por fim, em relação aos Municípios que não aderiram ao acordo, requer-se a penhora on line 
dos valores totais discriminados na planilha atualizada em anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
 Porto Velho, segunda-feira, 14 de outubro de 2019.
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 3 DCP
Procuradora do Município de Porto Velho 3 PGM/Porto Velho.
Num. 31674237 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 14/10/2019 14:19:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19101414191917600000029821932
Número do documento: 19101414191917600000029821932
Processo Agrupado - Página 1.899 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/10/2019
78.016.464,72
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
9.242,52 1.540,42 9.242,52 1.540,42 9.242,52 1.540,42 9.242,52 1.540,42 9.242,52 1.540,42 9.242,52 1.540,42
2.613,77 435,63 2.613,77 435,63 2.613,77 435,63 2.613,77 435,63 2.613,77 435,63 2.613,77 435,63
4.877,42 812,90 4.877,42 812,90 4.877,42 812,90 4.877,42 812,90 4.877,42 812,90 4.877,42 812,90
5.477,66 912,94 5.477,66 912,94 5.477,66 912,94 5.477,66 912,94 5.477,66 912,94 5.477,66 912,94
 51.938,71 8.656,45 51.938,71 8.656,45 51.938,71 8.656,45 51.938,71 8.656,45 51.938,71 8.656,45 51.938,71 8.656,45
 10.080,92 1.680,15 10.080,92 1.680,15 10.080,92 1.680,15 10.080,92 1.680,15 10.080,92 1.680,15 10.080,92 1.680,15
 1.583,05 263,84 1.583,05 263,84 1.583,05 263,84 1.583,05 263,84 1.583,05 263,84 1.583,05 263,84
 3.679,63 613,27 3.679,63 613,27 3.679,63 613,27 3.679,63 613,27 3.679,63 613,27 3.679,63 613,27
 53.618,07 8.936,35 53.618,07 8.936,35 53.618,07 8.936,35 53.618,07 8.936,35 53.618,07 8.936,35 53.618,07 8.936,35
 1.939,20 323,20 1.939,20 323,20 1.939,20 323,20 1.939,20 323,20 1.939,20 323,20 1.939,20 323,20
 9.992,22 1.665,37 9.992,22 1.665,37 9.992,22 1.665,37 9.992,22 1.665,37 9.992,22 1.665,37 9.992,22 1.665,37
 1.265,88 210,98 1.265,88 210,98 1.265,88 210,98 1.265,88 210,98 1.265,88 210,98 1.265,88 210,98
 5.540,60 923,43 5.540,60 923,43 5.540,60 923,43 5.540,60 923,43 5.540,60 923,43 5.540,60 923,43
 11.325,15 1.887,52 11.325,15 1.887,52 11.325,15 1.887,52 11.325,15 1.887,52 11.325,15 1.887,52 11.325,15 1.887,52
 5.861,05 976,84 5.861,05 976,84 5.861,05 976,84 5.861,05 976,84 5.861,05 976,84 5.861,05 976,84
 4.576,14 762,69 4.576,14 762,69 4.576,14 762,69 4.576,14 762,69 4.576,14 762,69 4.576,14 762,69
 3.828,11 638,02 3.828,11 638,02 3.828,11 638,02 3.828,11 638,02 3.828,11 638,02 3.828,11 638,02
 3.886,50 647,75 3.886,50 647,75 3.886,50 647,75 3.886,50 647,75 3.886,50 647,75 3.886,50 647,75
 17.544,00 2.924,00 17.544,00 2.924,00 17.544,00 2.924,00 17.544,00 2.924,00 17.544,00 2.924,00 17.544,00 2.924,00
 3.045,88 507,65 3.045,88 507,65 3.045,88 507,65 3.045,88 507,65 3.045,88 507,65 3.045,88 507,65
 9.248,24 1.541,37 9.248,24 1.541,37 9.248,24 1.541,37 9.248,24 1.541,37 9.248,24 1.541,37 9.248,24 1.541,37
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
9.242,52
 10.782,93 10.782,93 10.782,93 10.782,93 10.782,93 10.782,93
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.386.377,35 9.242,52 9.242,52 9.242,52 9.242,52
ALTO ALEGRE DO PARECIS 392.065,30 2.613,77 2.613,77 2.613,77 2.613,77
9.242,52 9.242,52 9.242,52
2.613,77 2.613,77 2.613,77 2.613,77
 3.049,40 3.049,40 3.049,40 3.049,40 3.049,40 3.049,40
4.877,42
 5.690,32 5.690,32 5.690,32 5.690,32 5.690,32 5.690,32
ALTO PARAISO 731.612,86 4.877,42 4.877,42 4.877,42 4.877,42 4.877,42 4.877,42 4.877,42
ALVORADA DOESTE 821.649,49 5.477,66 5.477,66 5.477,66 5.477,66 5.477,66 5.477,66 5.477,66 5.477,66
 6.390,61 6.390,61 6.390,61 6.390,61 6.390,61 6.390,61
51.938,71
 60.595,16 60.595,16 60.595,16 60.595,16 60.595,16 60.595,16
ARIQUEMES 7.790.806,32 51.938,71 51.938,71 51.938,71 51.938,71
BURITIS 1.512.138,01 10.080,92 10.080,92 10.080,92 10.080,92
51.938,71 51.938,71 51.938,71
10.080,92 10.080,92 10.080,92 10.080,92
 11.761,07 11.761,07 11.761,07 11.761,07 11.761,07 11.761,07
1.583,05
 1.846,89 1.846,89 1.846,89 1.846,89 1.846,89 1.846,89
CABIXI 237.457,83 1.583,05 1.583,05 1.583,05 1.583,05 1.583,05 1.583,05 1.583,05
CACAULANDIA 551.945,15 3.679,63 3.679,63 3.679,63 3.679,63 3.679,63 3.679,63 3.679,63 3.679,63
 4.292,91 4.292,91 4.292,91 4.292,91 4.292,91 4.292,91
53.618,07
 62.554,42 62.554,42 62.554,42 62.554,42 62.554,42 62.554,42
CACOAL 8.042.710,80 53.618,07 53.618,07 53.618,07 53.618,07
CAMPO NOVO DE RONDONIA 290.880,11 1.939,20 1.939,20 1.939,20 1.939,20
53.618,07 53.618,07 53.618,07
1.939,20 1.939,20 1.939,20 1.939,20
 2.262,40 2.262,40 2.262,40 2.262,40 2.262,40 2.262,40
9.992,22
 11.657,59 11.657,59 11.657,59 11.657,59 11.657,59 11.657,59
CANDEIAS DO JAMARI 1.498.832,59 9.992,22 9.992,22 9.992,22 9.992,22 9.992,22 9.992,22 9.992,22
CASTANHEIRAS 189.881,69 1.265,88 1.265,88 1.265,88 1.265,88 1.265,88 1.265,88 1.265,88 1.265,88
 1.476,86 1.476,86 1.476,86 1.476,86 1.476,86 1.476,86
5.540,60
 6.464,03 6.464,03 6.464,03 6.464,03 6.464,03 6.464,03
CEREJEIRAS 831.089,71 5.540,60 5.540,60 5.540,60 5.540,60
CHUPINGUAIA 1.698.772,10 11.325,15 11.325,15 11.325,15 11.325,15
5.540,60 5.540,60 5.540,60
11.325,15 11.325,15 11.325,15 11.325,15
 13.212,67 13.212,67 13.212,67 13.212,67 13.212,67 13.212,67
5.861,05
 6.837,90 6.837,90 6.837,90 6.837,90 6.837,90 6.837,90
COLORADO DO OESTE 879.158,04 5.861,05 5.861,05 5.861,05 5.861,05 5.861,05 5.861,05 5.861,05
CORUMBIARA 686.420,76 4.576,14 4.576,14 4.576,14 4.576,14 4.576,14 4.576,14 4.576,14 4.576,14
 5.338,83 5.338,83 5.338,83 5.338,83 5.338,83 5.338,83
3.828,11
 4.466,13 4.466,13 4.466,13 4.466,13 4.466,13 4.466,13
COSTA MARQUES 574.217,05 3.828,11 3.828,11 3.828,11 3.828,11
CUJUBIM 582.975,40 3.886,50 3.886,50 3.886,50 3.886,50
3.828,11 3.828,11 3.828,11
3.886,50 3.886,50 3.886,50 3.886,50
 4.534,25 4.534,25 4.534,25 4.534,25 4.534,25 4.534,25
17.544,00
 20.468,00 20.468,00 20.468,00 20.468,00 20.468,00 20.468,00
ESPIGAO DOESTE 2.631.600,59 17.544,00 17.544,00 17.544,00 17.544,00 17.544,00 17.544,00 17.544,00
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 456.881,31 3.045,88 3.045,88 3.045,88 3.045,88 3.045,88 3.045,88 3.045,88 3.045,88
 3.553,52 3.553,52 3.553,52 3.553,52 3.553,52 3.553,52
9.248,24
 10.789,61 10.789,61 10.789,61 10.789,61 10.789,61 10.789,61
GUAJARA-MIRIM 1.387.235,75 9.248,24 9.248,24 9.248,24 9.248,24
Novembro/2019 Fevereiro/2020 Março/2020 Abril/2020 Maio/2020 Junho/2020 Julho/2020 Agosto/2020 Setembro/2020 Outubro/2020 Novembro/2020
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO Dezembro/2019 Janeiro/2020
9.248,24 9.248,24 9.248,24
Num. 31674238 - Pág. 1
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Número do documento: 19101414191980200000029821933
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/10/2019
78.016.464,72
 5.766,90 961,15 5.766,90 961,15 5.766,90 961,15 5.766,90 961,15 5.766,90 961,15 5.766,90 961,15
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 11.796,15 1.966,03 11.796,15 1.966,03 11.796,15 1.966,03 11.796,15 1.966,03 11.796,15 1.966,03 11.796,15 1.966,03
 8.384,52 1.397,42 8.384,52 1.397,42 8.384,52 1.397,42 8.384,52 1.397,42 8.384,52 1.397,42 8.384,52 1.397,42
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 15.452,22 2.575,37 15.452,22 2.575,37 15.452,22 2.575,37 15.452,22 2.575,37 15.452,22 2.575,37 15.452,22 2.575,37
 1.444,60 240,77 1.444,60 240,77 1.444,60 240,77 1.444,60 240,77 1.444,60 240,77 1.444,60 240,77
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 953,42 158,90 953,42 158,90 953,42 158,90 953,42 158,90 953,42 158,90 953,42 158,90
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 1.340,60 223,43 1.340,60 223,43 1.340,60 223,43 1.340,60 223,43 1.340,60 223,43 1.340,60 223,43
 1.801,55 300,26 1.801,55 300,26 1.801,55 300,26 1.801,55 300,26 1.801,55 300,26 1.801,55 300,26
 21.008,27 3.501,38 21.008,27 3.501,38 21.008,27 3.501,38 21.008,27 3.501,38 21.008,27 3.501,38 21.008,27 3.501,38
 3.430,01 571,67 3.430,01 571,67 3.430,01 571,67 3.430,01 571,67 3.430,01 571,67 3.430,01 571,67
 1.411,07 235,18 1.411,07 235,18 1.411,07 235,18 1.411,07 235,18 1.411,07 235,18 1.411,07 235,18
 7.987,39 1.331,23 7.987,39 1.331,23 7.987,39 1.331,23 7.987,39 1.331,23 7.987,39 1.331,23 7.987,39 1.331,23
 4.409,24 734,87 4.409,24 734,87 4.409,24 734,87 4.409,24 734,87 4.409,24 734,87 4.409,24 734,87
 3.424,62 570,77 3.424,62 570,77 3.424,62 570,77 3.424,62 570,77 3.424,62 570,77 3.424,62 570,77
ITAPUÃ D'OESTE 865.035,06 5.766,90 5.766,90 5.766,90 5.766,90
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
PARCELA 
REFERENTE A 
Março/2020 Abril/2020 Maio/2020
5.766,90 5.766,90 5.766,90 5.766,90
 6.728,05 6.728,05 6.728,05 6.728,05 6.728,05 6.728,05
28.103,34
 32.787,23 32.787,23 32.787,23 32.787,23 32.787,23 32.787,23
JARU 4.215.500,66 28.103,34 28.103,34 28.103,34 28.103,34
JI-PARANA 8.780.579,84 58.537,20 58.537,20 58.537,20 58.537,20
28.103,34 28.103,34 28.103,34
58.537,20 58.537,20 58.537,20 58.537,20
 68.293,40 68.293,40 68.293,40 68.293,40 68.293,40 68.293,40
10.693,34
 12.475,56 12.475,56 12.475,56 12.475,56 12.475,56 12.475,56
MACHADINHO D'OESTE 1.604.000,46 10.693,34 10.693,34 10.693,34 10.693,34 10.693,34 10.693,34 10.693,34
MINISTRO ANDREAZZA 674.881,76 4.499,21 4.499,21 4.499,21 4.499,21 4.499,21 4.499,21 4.499,21 4.499,21
 5.249,08 5.249,08 5.249,08 5.249,08 5.249,08 5.249,08
3.232,84
 3.771,65 3.771,65 3.771,65 3.771,65 3.771,65 3.771,65
MIRANTE DA SERRA 484.926,16 3.232,84 3.232,84 3.232,84 3.232,84
MONTE NEGRO 1.769.423,16 11.796,15 11.796,15 11.796,15 11.796,15
3.232,84 3.232,84 3.232,84
11.796,15 11.796,15 11.796,15 11.796,15
 13.762,18 13.762,18 13.762,18 13.762,18 13.762,18 13.762,18
8.384,52
 9.781,95 9.781,95 9.781,95 9.781,95 9.781,95 9.781,95
NOVA MAMORE 1.257.678,64 8.384,52 8.384,52 8.384,52 8.384,52 8.384,52 8.384,52 8.384,52
NOVA BRASILANDIA DOESTE 653.254,64 4.355,03 4.355,03 4.355,03 4.355,03 4.355,03 4.355,03 4.355,03 4.355,03
 5.080,87 5.080,87 5.080,87 5.080,87 5.080,87 5.080,87
1.322,00
 1.542,34 1.542,34 1.542,34 1.542,34 1.542,34 1.542,34
NOVA UNIAO 198.300,36 1.322,00 1.322,00 1.322,00 1.322,00
NOVO HORIZONTE DO OESTE 541.372,52 3.609,15 3.609,15 3.609,15 3.609,15
1.322,00 1.322,00 1.322,00
3.609,15 3.609,15 3.609,15 3.609,15
 4.210,68 4.210,68 4.210,68 4.210,68 4.210,68 4.210,68
15.452,22
 18.027,59 18.027,59 18.027,59 18.027,59 18.027,59 18.027,59
OURO PRETO DO OESTE 2.317.832,78 15.452,22 15.452,22 15.452,22 15.452,22 15.452,22 15.452,22 15.452,22
PARECIS 216.689,43 1.444,60 1.444,60 1.444,60 1.444,60 1.444,60 1.444,60 1.444,60 1.444,60
 1.685,36 1.685,36 1.685,36 1.685,36 1.685,36 1.685,36
16.625,66
 19.396,60 19.396,60 19.396,60 19.396,60 19.396,60 19.396,60
PIMENTA BUENO 2.493.848,94 16.625,66 16.625,66 16.625,66 16.625,66
PIMENTEIRAS DO OESTE 143.013,64 953,42 953,42 953,42 953,42
16.625,66 16.625,66 16.625,66
953,42 953,42 953,42 953,42
 1.112,33 1.112,33 1.112,33 1.112,33 1.112,33 1.112,33
6.230,92
 7.269,41 7.269,41 7.269,41 7.269,41 7.269,41 7.269,41
PRESIDENTE MÉDICI 934.638,74 6.230,92 6.230,92 6.230,92 6.230,92 6.230,92 6.230,92 6.230,92
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 201.090,63 1.340,60 1.340,60 1.340,60 1.340,60 1.340,60 1.340,60 1.340,60 1.340,60
 1.564,04 1.564,04 1.564,04 1.564,04 1.564,04 1.564,04
1.801,55
 2.101,81 2.101,81 2.101,81 2.101,81 2.101,81 2.101,81
RIO CRESPO 270.232,08 1.801,55 1.801,55 1.801,55 1.801,55
ROLIM DE MOURA 3.151.240,10 21.008,27 21.008,27 21.008,27 21.008,27
1.801,55 1.801,55 1.801,55
21.008,27 21.008,27 21.008,27 21.008,27
 24.509,65 24.509,65 24.509,65 24.509,65 24.509,65 24.509,65
3.430,01 3.430,01
 4.001,68 4.001,68 4.001,68 4.001,68 4.001,68 4.001,68
SANTA LUZIA DOESTE 514.501,87 3.430,01 3.430,01 3.430,01 3.430,01
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.198.107,81 7.987,39 7.987,39 7.987,39 7.987,39
SAO FELIPE D'OESTE 211.660,26 1.411,07 1.411,07
 1.646,25 1.646,25 1.646,25 1.646,25 1.646,25 1.646,25
1.411,07 1.411,07 1.411,07
SERINGUEIRAS 513.693,71 3.424,62 3.424,62 3.424,62 3.424,62
4.409,24 4.409,24 4.409,24
 5.144,11 5.144,11 5.144,11 5.144,11 5.144,11 5.144,11
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 661.385,98 4.409,24 4.409,24 4.409,24 4.409,24
 3.995,40 3.995,40 3.995,40
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO Novembro/2019 Dezembro/2019 Janeiro/2020 Fevereiro/2020
 3.995,40 3.995,40 3.995,40
 9.318,62 9.318,62 9.318,62 9.318,62 9.318,62 9.318,62
Junho/2020 Julho/2020 Agosto/2020 Setembro/2020 Outubro/2020 Novembro/2020
3.424,62 3.424,62 3.424,62 3.424,62
4.409,24
7.987,39 7.987,39 7.987,39 7.987,39
1.411,07
3.430,01 3.430,01
1.411,07 1.411,07
Num. 31674238 - Pág. 2
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/10/2019
78.016.464,72
 682,43 113,74 682,43 113,74 682,43 113,74 682,43 113,74 682,43 113,74 682,43 113,74
 3.562,75 593,79 3.562,75 593,79 3.562,75 593,79 3.562,75 593,79 3.562,75 593,79 3.562,75 593,79
 3.693,80 615,63 3.693,80 615,63 3.693,80 615,63 3.693,80 615,63 3.693,80 615,63 3.693,80 615,63
 1.357,35 226,23 1.357,35 226,23 1.357,35 226,23 1.357,35 226,23 1.357,35 226,23 1.357,35 226,23
 2.651,17 441,86 2.651,17 441,86 2.651,17 441,86 2.651,17 441,86 2.651,17 441,86 2.651,17 441,86
 61.178,28 10.196,38 61.178,28 10.196,38 61.178,28 10.196,38 61.178,28 10.196,38 61.178,28 10.196,38 61.178,28 10.196,38
TOTAL R$ 78.016.464,72 520.109,76 520.109,76 520.109,76 520.109,76 520.109,76 520.109,76 520.109,76 520.109,76
Total Geral
520.109,76
TEIXEIROPOLIS 102.365,04 682,43 682,43 682,43 682,43
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO Novembro/2019 Dezembro/2019 Janeiro/2020 Fevereiro/2020 Março/2020 Abril/2020 Maio/2020 Junho/2020 Julho/2020
682,43 682,43 682,43 682,43
 796,17 796,17 796,17 796,17 796,17 796,17
3.562,75
 4.156,54 4.156,54 4.156,54 4.156,54 4.156,54 4.156,54
THEOBROMA 534.412,57 3.562,75 3.562,75 3.562,75 3.562,75
URUPA 554.069,55 3.693,80 3.693,80 3.693,80 3.693,80
3.562,75 3.562,75 3.562,75
3.693,80 3.693,80 3.693,80 3.693,80
 4.309,43 4.309,43 4.309,43 4.309,43 4.309,43 4.309,43
1.357,35
 1.583,58 1.583,58 1.583,58 1.583,58 1.583,58 1.583,58
VALE DO ANARI 203.602,85 1.357,35 1.357,35 1.357,35 1.357,35 1.357,35 1.357,35 1.357,35
VALE DO PARAÍSO 397.675,95 2.651,17 2.651,17 2.651,17 2.651,17 2.651,17 2.651,17 2.651,17 2.651,17
 3.093,04 3.093,04 3.093,04 3.093,04 3.093,04 3.093,04
61.178,28 61.178,28 61.178,28 61.178,28
 71.374,65 71.374,65 71.374,65 71.374,65 71.374,65 71.374,65
61.178,28 61.178,28 61.178,28
Abril/2020
86.684,96 86.684,96 86.684,96 86.684,96 86.684,96 86.684,96
Valor mensal dos Honorários Advocatícios Novembro/2019 Dezembro/2019 Janeiro/2020 Fevereiro/2020 Março/2020
606.794,73 606.794,73 606.794,73 606.794,73 606.794,73 606.794,73
VILHENA 9.176.741,33 61.178,28 
Agosto/2020 Setembro/2020 Outubro/2020 Novembro/2020
Num. 31674238 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 1.902 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2006
55.723.626,96
31/10/2019 78.016.464,72
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido 
após a 
atualização
01 1,78% 1.386.377,35
02 0,50% 392.065,30
03 0,94% 731.612,86
04 1,05% 821.649,49
05 9,99% 7.790.806,32
06 1,94% 1.512.138,01
07 0,30% 237.457,83
08 0,71% 551.945,15
09 10,31% 8.042.710,80
10 0,37% 290.880,11
11 1,92% 1.498.832,59
12 0,24% 189.881,69
13 1,07% 831.089,71
14 2,18% 1.698.772,10
15 1,13% 879.158,04
16 0,88% 686.420,76
17 0,74% 574.217,05
18 0,75% 582.975,40
19 3,37% 2.631.600,59
20 0,59% 456.881,31
21 1,78% 1.387.235,75
22 1,11% 865.035,06
23 5,40% 4.215.500,66
24 11,25% 8.780.579,84
25 2,06% 1.604.000,46
26 0,87% 674.881,76
27 0,62% 484.926,16
28 2,27% 1.769.423,16
29 1,61% 1.257.678,64
30 0,84% 653.254,64
31 0,25% 198.300,36
32 0,69% 541.372,52
33 2,97% 2.317.832,78
34 0,28% 216.689,43
35 3,20% 2.493.848,94
36 0,18% 143.013,64
37 1,20% 934.638,74
38 0,26% 201.090,63
39 0,35% 270.232,08
40 4,04% 3.151.240,10
41 0,66% 514.501,87
42 0,27% 211.660,26
43 1,54% 1.198.107,81
44 0,85% 661.385,98
45 0,66% 513.693,71
46 0,13% 102.365,04
47 0,68% 534.412,57
48 0,71% 554.069,55
49 0,26% 203.602,85
50 0,51% 397.675,95
51 11,76% 9.176.741,33
100,00% 78.016.464,72
R.P.R.
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
CAMPO NOVO DE RONDONIA
Porto Velho, 03 de outubro de 2019.
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
TOTAIS
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Valor atualizado até
Num. 31674239 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 1.903 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Indexador INPC ATUALIZAÇÃO: 31/10/2019
Juros simples 1,0% 01/03/2006
31/10/2019
Valor distribuido 
ao município de 
Porto Velho R$
Valor total 
distribuído aos 
municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que tinha 
que ser distriubído 
para o município 
de Porto Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de 
Atualizado
( D * E )
Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença 
corrigida + Juros 
de 1% a.m.
( F + H )
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 2,0713728 139.449,94 165,93% 231.393,94 370.843,88
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 2,0713728 160.425,89 165,70% 265.825,69 426.251,58
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 2,0713728 826.585,15 165,47% 1.367.722,89 2.194.308,03
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 2,0713728 1.064.320,70 165,23% 1.758.612,57 2.822.933,28
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 2,0713728 185.316,40 165,00% 305.772,06 491.088,45
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 2,0635314 207.181,36 164,80% 341.434,88 548.616,24
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 2,0635314 212.154,09 164,57% 349.134,91 561.288,99
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 2,0635314 1.756.839,26 164,33% 2.887.072,52 4.643.911,79
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 2,0587961 300.868,95 163,97% 493.324,79 794.193,75
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 2,0587961 125.561,03 163,80% 205.668,96 331.229,99
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 2,0587961 160.514,67 163,57% 262.548,49 423.063,16
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 2,0587961 1.488.884,18 163,37% 2.432.340,46 3.921.224,64
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 2,0587961 295.780,66 163,10% 482.418,26 778.198,93
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 2,0532524 130.456,37 162,90% 212.513,43 342.969,81
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 2,0532524 203.900,71 162,67% 331.678,49 535.579,19
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 2,0532524 863.796,58 162,43% 1.403.093,57 2.266.890,15
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 2,0532524 823.486,44 162,20% 1.335.695,01 2.159.181,45
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 2,0507914 184.959,28 161,97% 299.572,39 484.531,67
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 2,0507914 182.656,41 161,73% 295.416,30 478.072,71
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 2,0507914 892.942,10 161,50% 1.442.101,49 2.335.043,59
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 2,0507914 844.280,12 161,27% 1.361.542,40 2.205.822,52
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 2,0507914 170.681,49 161,00% 274.797,20 445.478,69
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 2,0481288 231.373,76 160,83% 372.126,13 603.499,90
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 2,0481288 201.367,13 160,60% 323.395,60 524.762,73
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 2,0481288 1.218.347,26 160,37% 1.953.822,89 3.172.170,14
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 2,0481288 717.865,17 160,13% 1.149.541,43 1.867.406,60
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 2,0495635 109.165,15 159,90% 174.555,07 283.720,22
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 2,0495635 242.164,59 159,67% 386.656,13 628.820,71
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 2,0495635 881.928,39 159,43% 1.406.087,82 2.288.016,21
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 2,0495635 1.130.907,62 159,20% 1.800.404,93 2.931.312,54
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 2,0473115 146.708,09 159,00% 233.265,87 379.973,96
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 2,0473115 193.488,39 158,77% 307.195,06 500.683,45
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 2,0473115 396.533,57 158,53% 628.637,89 1.025.171,46
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 2,0473115 1.717.514,81 158,30% 2.718.825,94 4.436.340,74
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 2,0473115 231.403,82 158,07% 365.772,30 597.176,12
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 2,0477210 198.698,34 157,87% 313.678,44 512.376,78
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 2,0477210 145.729,07 157,63% 229.717,60 375.446,67
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 2,0477210 1.013.171,85 157,40% 1.594.732,50 2.607.904,35
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 2,0477210 1.240.917,54 157,17% 1.950.308,74 3.191.226,28
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 2,0444499 272.718,72 156,93% 427.986,59 700.705,31
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 2,0444499 205.533,14 156,70% 322.070,42 527.603,56
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 2,0444499 1.147.481,03 156,47% 1.795.425,31 2.942.906,34
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 2,0444499 1.073.589,00 156,23% 1.677.303,87 2.750.892,87
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 2,0444499 208.838,79 156,00% 325.788,52 534.627,31
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 2,0356964 183.271,50 155,80% 285.537,00 468.808,50
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 2,0356964 240.631,28 155,57% 374.342,06 614.973,34
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 2,0356964 1.796.886,04 155,33% 2.791.162,98 4.588.049,02
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 2,0356964 402.583,83 155,10% 624.407,52 1.026.991,35
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 2,0271823 196.780,65 154,87% 304.747,64 501.528,29
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 2,0271823 275.115,49 154,63% 425.420,26 700.535,75
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 2,0271823 1.417.049,64 154,40% 2.187.924,64 3.604.974,28
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 2,0271823 1.403.463,90 154,17% 2.163.673,51 3.567.137,40
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 30.062.269,34 47.954.195,38 78.016.464,72
JUROS:
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Data do 
repasse
Atualização dos valores referentes ao repasse
Num. 31674240 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 14/10/2019 14:19:21
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Processo Agrupado - Página 1.904 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 31674240 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 14/10/2019 14:19:21
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Número do documento: 19101414192137800000029821935
Processo Agrupado - Página 1.905 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 -
 lado par
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO
ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
Num. 33015458 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 27/11/2019 17:02:33
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19112717422100000000031102780
Número do documento: 19112717422100000000031102780
Processo Agrupado - Página 1.906 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA OAB nº
RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA OAB nº
RO3229, ALMIRO SOARES OAB nº MG412, MARCOS ANTONIO METCHKO OAB nº RO1482, WILLIAN
BRAGA FREITAS OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO OAB nº RO1684 
DESPACHO
Na decisão ID 25350177 foi homologada a adesão do município de Nova União no acordo
conjunto e sua inclusão no rol dos municípios constantes do ofício ao Banco do Brasil para realização da
retenção mensal.
Assim, para efetivação, oficie-se ao Banco do Brasil, incluso o Município de Nova União, a fim
de realizar a retenção mensal do valor. 
Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2019
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 33015458 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 27/11/2019 17:02:33
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19112717422100000000031102780
Número do documento: 19112717422100000000031102780
Processo Agrupado - Página 1.907 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM JUIZ,
CIENTE O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.
PVH, 02/12/2019
JEAN NOUJAIN NETO
Procurador Municipal
Num. 33118186 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 02/12/2019 07:24:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19120207241341400000031201852
Número do documento: 19120207241341400000031201852
Processo Agrupado - Página 1.908 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO5595
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA -
RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
INTIMAÇÃO
Fica a parte Exequente, intimada, por meio de seus Procuradores, para informar nos autos os dados bancários
atualizados para depósito dos valores pleiteados nesta ação.
Prazo: 10 dias.
Porto Velho-RO, 18 de março de 2020.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Num. 36091447 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES - 18/03/2020 11:40:08
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20031811400786100000034062438
Número do documento: 20031811400786100000034062438
Processo Agrupado - Página 1.909 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO.
Num. 38165352 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/05/2020 16:09:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051116094665200000036074622
Número do documento: 20051116094665200000036074622
Processo Agrupado - Página 1.910 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
Departamento de Cálculos e Precatórios - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso, sl. 115 - Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096 3 pgm.dcp@portovelho.ro.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA 
COMARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho 
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros.
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos 
autos em epígrafe, por sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação de ID 36091447 3 Pág. 1, informar 
que os dados bancários para depósito do repasse constitucional do ICMS-/FPM/ VAF1
 são: 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 5.483-6 
Agência: 2757-X 
Dessa forma, requer-se a imediata expedição de Ofício ao 
Banco para que se dê início aos pagamentos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Velho, 11 de maio de 2020.
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 
Procuradora do Município-PGM/Porto Velho 
 
1 Ofício nº 089/2020/SUREM/SEMFAZ, de 08 de maio de 2020, anexo. 
Num. 38165354 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dkZnK2lHdm9sME1NSUV1UjVaOS96RnBSNzhtZ1ZYOGVSSHBaRllobGtVN2JKZFJ3MkNnOEtFPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/05/2020 16:09:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051116095175300000036074624
Número do documento: 20051116095175300000036074624
Processo Agrupado - Página 1.911 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Foto de Karytha M e M Thurler
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER <karythamenezes@hotmail.com>
Sex, 08/05/2020 14:39
Para: KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER <karythamenezes@hotmail.com>
Firefox https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATZiZmYAZC...
1 of 3 11/05/2020 11:41
Num. 38165355 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/05/2020 16:10:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051116095618700000036075375
Número do documento: 20051116095618700000036075375
Processo Agrupado - Página 1.912 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Firefox https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATZiZmYAZC...
2 of 3 11/05/2020 11:41
Num. 38165355 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/05/2020 16:10:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051116095618700000036075375
Número do documento: 20051116095618700000036075375
Processo Agrupado - Página 1.913 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Obter o Outlook para Android
Firefox https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATZiZmYAZC...
3 of 3 11/05/2020 11:41
Num. 38165355 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/05/2020 16:10:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051116095618700000036075375
Número do documento: 20051116095618700000036075375
Processo Agrupado - Página 1.914 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO5595
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA -
RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
INTIMAÇÃO
Fica a parte Autora intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a informar o CNPJ vinculado aos dados
bancários fornecidos em id. 38165354.
Prazo: 10 dias .
Porto Velho-RO, 12 de maio de 2020.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Num. 38182443 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 12/05/2020 09:45:05
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051209450443900000036091806
Número do documento: 20051209450443900000036091806
Processo Agrupado - Página 1.915 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 38225588 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:17:25
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051319164113500000036132876
Número do documento: 20051319164113500000036132876
Processo Agrupado - Página 1.916 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
Departamento de Cálculos e Precatórios - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso, sl. 115 - Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096 3 pgm.dcp@portovelho.ro.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE 
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho 
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por 
sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
ADITAR o pedido constante de ID 38165354 para informar que os dados bancários para depósito 
do repasse constitucional do ICMS-/FPM/ VAF1
 , no valor mensal de R$ 543.362,93 (quinhentos e 
quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), conforme 
planilha em anexo, são: 
BENEFICIÁRIO/CORRENTISTA: Município de Porto Velho- CNPJ 05.903.125/0001- 45 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 5.483-6 
Agência: 2757-X 
Por sua vez, acrescenta-se que os dados bancários para transferência das 06 (seis) 
parcelas destinadas aos honorários advocatícios, no valor mensal de R$ 90.560,49 (noventa mil, 
quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha em anexo, são: 
BENEFICIÁRIO/CORRENTISTA: Associação do Procuradores do Município de Porto Velho - CNPJ 
06.047.135.0001/99 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 67.772-8 
Agência: 2757-X 
Dessa forma, requer-se a imediata expedição de Ofício ao Banco para que se dê início 
aos pagamentos que totalizam R$ 633.923,41 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e vinte 
 
1 Ofício nº 089/2020/SUREM/SEMFAZ, de 08 de maio de 2020, anexo. 
Num. 38244053 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:18:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051319172517200000036149780
Número do documento: 20051319172517200000036149780
Processo Agrupado - Página 1.917 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
Departamento de Cálculos e Precatórios - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso, sl. 115 - Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096 3 pgm.dcp@portovelho.ro.gov.br
e três reais e quarenta e um centavos), oportunidade em que apresenta a memória de cálculo de 
repartição da receita devidamente atualizada para encaminhamento juntamente com o ofício. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Velho, 13 de maio de 2020.
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 
Procuradora do Município-PGM/Porto Velho 
Num. 38244053 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:18:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051319172517200000036149780
Número do documento: 20051319172517200000036149780
Processo Agrupado - Página 1.918 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Foto de Karytha M e M Thurler
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER <karythamenezes@hotmail.com>
Sex, 08/05/2020 14:39
Para: KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER <karythamenezes@hotmail.com>
Firefox https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATZiZmYAZC...
1 of 3 11/05/2020 11:41
Num. 38226259 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:19:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051319182352000000036132897
Número do documento: 20051319182352000000036132897
Processo Agrupado - Página 1.919 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Firefox https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATZiZmYAZC...
2 of 3 11/05/2020 11:41
Num. 38226259 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:19:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051319182352000000036132897
Número do documento: 20051319182352000000036132897
Processo Agrupado - Página 1.920 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Obter o Outlook para Android
Firefox https://outlook.live.com/mail/0/inbox/id/AQQkADAwATZiZmYAZC...
3 of 3 11/05/2020 11:41
Num. 38226259 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:19:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20051319182352000000036132897
Número do documento: 20051319182352000000036132897
Processo Agrupado - Página 1.921 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/04/2020
81.504.438,97
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29
2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10
5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25
5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76
54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47
10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27
1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64
3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69
56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87
2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65
10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83
1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41
5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72
11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91
6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52
4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79
3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54
4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71
18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73
3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34
9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29
maio-20 agosto-20 setembro-20 outubro-20 novembro-20 dezembro-20 janeiro-21 fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO junho-20 julho-20
9.661,71 9.661,71 9.661,71 9.661,71
 11.272,00 11.272,00 11.272,00 11.272,00 11.272,00 11.272,00
GUAJARA-MIRIM 1.449.256,54 9.661,71 9.661,71 9.661,71 9.661,71
3.182,05 3.182,05 3.182,05 3.182,05
 3.712,39 3.712,39 3.712,39 3.712,39 3.712,39 3.712,39
ESPIGAO DOESTE 2.749.254,67 18.328,36 18.328,36 18.328,36 18.328,36
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 477.307,64 3.182,05 3.182,05 3.182,05 3.182,05
4.060,26
 4.736,97 4.736,97 4.736,97 4.736,97 4.736,97 4.736,97
18.328,36
 21.383,09 21.383,09 21.383,09 21.383,09 21.383,09 21.383,09
18.328,36 18.328,36 18.328,36
CUJUBIM 609.039,17 4.060,26 4.060,26 4.060,26 4.060,26
3.999,26 3.999,26 3.999,26
4.060,26 4.060,26 4.060,26
3.999,26
 4.665,81 4.665,81 4.665,81 4.665,81 4.665,81 4.665,81
COSTA MARQUES 599.889,25 3.999,26 3.999,26 3.999,26 3.999,26
4.780,73 4.780,73 4.780,73 4.780,73
 5.577,52 5.577,52 5.577,52 5.577,52 5.577,52 5.577,52
COLORADO DO OESTE 918.463,60 6.123,09 6.123,09 6.123,09 6.123,09
CORUMBIARA 717.109,38 4.780,73 4.780,73 4.780,73 4.780,73
11.831,47
 13.803,39 13.803,39 13.803,39 13.803,39 13.803,39 13.803,39
6.123,09
 7.143,61 7.143,61 7.143,61 7.143,61 7.143,61 7.143,61
6.123,09 6.123,09 6.123,09
CHUPINGUAIA 1.774.721,11 11.831,47 11.831,47 11.831,47 11.831,47
5.788,31 5.788,31 5.788,31
11.831,47 11.831,47 11.831,47
5.788,31
 6.753,03 6.753,03 6.753,03 6.753,03 6.753,03 6.753,03
CEREJEIRAS 868.246,21 5.788,31 5.788,31 5.788,31 5.788,31
1.322,47 1.322,47 1.322,47 1.322,47
 1.542,89 1.542,89 1.542,89 1.542,89 1.542,89 1.542,89
CANDEIAS DO JAMARI 1.565.842,67 10.438,95 10.438,95 10.438,95 10.438,95
CASTANHEIRAS 198.370,95 1.322,47 1.322,47 1.322,47 1.322,47
2.025,90
 2.363,55 2.363,55 2.363,55 2.363,55 2.363,55 2.363,55
10.438,95
 12.178,78 12.178,78 12.178,78 12.178,78 12.178,78 12.178,78
10.438,95 10.438,95 10.438,95
CAMPO NOVO DE RONDONIA 303.884,84 2.025,90 2.025,90 2.025,90 2.025,90
56.015,24 56.015,24 56.015,24
2.025,90 2.025,90 2.025,90
56.015,24
 65.351,11 65.351,11 65.351,11 65.351,11 65.351,11 65.351,11
CACOAL 8.402.285,77 56.015,24 56.015,24 56.015,24 56.015,24
3.844,14 3.844,14 3.844,14 3.844,14
 4.484,83 4.484,83 4.484,83 4.484,83 4.484,83 4.484,83
CABIXI 248.074,14 1.653,83 1.653,83 1.653,83 1.653,83
CACAULANDIA 576.621,62 3.844,14 3.844,14 3.844,14 3.844,14
10.531,62
 12.286,89 12.286,89 12.286,89 12.286,89 12.286,89 12.286,89
1.653,83
 1.929,47 1.929,47 1.929,47 1.929,47 1.929,47 1.929,47
1.653,83 1.653,83 1.653,83
BURITIS 1.579.742,95 10.531,62 10.531,62 10.531,62 10.531,62
54.260,79 54.260,79 54.260,79
10.531,62 10.531,62 10.531,62
54.260,79
 63.304,26 63.304,26 63.304,26 63.304,26 63.304,26 63.304,26
ARIQUEMES 8.139.119,10 54.260,79 54.260,79 54.260,79 54.260,79
5.722,56 5.722,56 5.722,56 5.722,56
 6.676,32 6.676,32 6.676,32 6.676,32 6.676,32 6.676,32
ALTO PARAISO 764.321,94 5.095,48 5.095,48 5.095,48 5.095,48
ALVORADA DOESTE 858.383,95 5.722,56 5.722,56 5.722,56 5.722,56
2.730,63
 3.185,73 3.185,73 3.185,73 3.185,73 3.185,73 3.185,73
5.095,48
 5.944,73 5.944,73 5.944,73 5.944,73 5.944,73 5.944,73
5.095,48 5.095,48 5.095,48
ALTO ALEGRE DO PARECIS 409.593,83 2.730,63 2.730,63 2.730,63 2.730,63
9.655,73 9.655,73 9.655,73
2.730,63 2.730,63 2.730,63
9.655,73
 11.265,02 11.265,02 11.265,02 11.265,02 11.265,02 11.265,02
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.448.359,76 9.655,73 9.655,73 9.655,73 9.655,73
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
Num. 38244056 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:19:44
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Número do documento: 20051319191088200000036149783
Processo Agrupado - Página 1.922 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/04/2020
81.504.438,97
6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12
29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30
61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38
11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90
4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39
3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90
12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92
8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90
4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29
1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18
3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42
16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51
1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53
17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83
996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01
6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92
1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42
1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68
21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92
3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23
1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69
8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75
4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73
3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29
dezembro-20 janeiro-21 fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21
3.577,73 3.577,73 3.577,73 3.577,73
4.606,37
8.344,49 8.344,49 8.344,49 8.344,49
1.474,15
3.583,36 3.583,36
1.474,15 1.474,15
 4.174,02 4.174,02 4.174,02
 9.735,23 9.735,23 9.735,23 9.735,23 9.735,23 9.735,23
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO maio-20 junho-20 julho-20 agosto-20
SERINGUEIRAS 536.660,03 3.577,73 3.577,73 3.577,73 3.577,73
4.606,37 4.606,37 4.606,37
 5.374,10 5.374,10 5.374,10 5.374,10 5.374,10 5.374,10
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 690.955,34 4.606,37 4.606,37 4.606,37 4.606,37
 4.174,02 4.174,02 4.174,02
1.474,15
 1.719,85 1.719,85 1.719,85 1.719,85 1.719,85 1.719,85
1.474,15 1.474,15 1.474,15
SANTA LUZIA DOESTE 537.504,32 3.583,36 3.583,36 3.583,36 3.583,36
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.251.673,03 8.344,49 8.344,49 8.344,49 8.344,49
SAO FELIPE D'OESTE 221.123,21 1.474,15 
21.947,51
 25.605,43 25.605,43 25.605,43 25.605,43 25.605,43 25.605,43
3.583,36 3.583,36
 4.180,59 4.180,59 4.180,59 4.180,59 4.180,59 4.180,59
ROLIM DE MOURA 3.292.126,31 21.947,51 21.947,51 21.947,51 21.947,51
1.882,09 1.882,09 1.882,09
21.947,51 21.947,51 21.947,51
1.882,09
 2.195,77 2.195,77 2.195,77 2.195,77 2.195,77 2.195,77
RIO CRESPO 282.313,66 1.882,09 1.882,09 1.882,09 1.882,09
1.400,54 1.400,54 1.400,54 1.400,54
 1.633,96 1.633,96 1.633,96 1.633,96 1.633,96 1.633,96
PRESIDENTE MÉDICI 976.424,74 6.509,50 6.509,50 6.509,50 6.509,50
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 210.081,03 1.400,54 1.400,54 1.400,54 1.400,54
996,05
 1.162,06 1.162,06 1.162,06 1.162,06 1.162,06 1.162,06
6.509,50
 7.594,41 7.594,41 7.594,41 7.594,41 7.594,41 7.594,41
6.509,50 6.509,50 6.509,50
PIMENTEIRAS DO OESTE 149.407,52 996,05 996,05 996,05 996,05
17.368,96 17.368,96 17.368,96
996,05 996,05 996,05
17.368,96
 20.263,79 20.263,79 20.263,79 20.263,79 20.263,79 20.263,79
PIMENTA BUENO 2.605.344,39 17.368,96 17.368,96 17.368,96 17.368,96
1.509,18 1.509,18 1.509,18 1.509,18
 1.760,71 1.760,71 1.760,71 1.760,71 1.760,71 1.760,71
OURO PRETO DO OESTE 2.421.458,86 16.143,06 16.143,06 16.143,06 16.143,06
PARECIS 226.377,22 1.509,18 1.509,18 1.509,18 1.509,18
3.770,51
 4.398,93 4.398,93 4.398,93 4.398,93 4.398,93 4.398,93
16.143,06
 18.833,57 18.833,57 18.833,57 18.833,57 18.833,57 18.833,57
16.143,06 16.143,06 16.143,06
NOVO HORIZONTE DO OESTE 565.576,30 3.770,51 3.770,51 3.770,51 3.770,51
1.381,11 1.381,11 1.381,11
3.770,51 3.770,51 3.770,51
1.381,11
 1.611,29 1.611,29 1.611,29 1.611,29 1.611,29 1.611,29
NOVA UNIAO 207.166,01 1.381,11 1.381,11 1.381,11 1.381,11
4.549,74 4.549,74 4.549,74 4.549,74
 5.308,03 5.308,03 5.308,03 5.308,03 5.308,03 5.308,03
NOVA MAMORE 1.313.907,17 8.759,38 8.759,38 8.759,38 8.759,38
NOVA BRASILANDIA DOESTE 682.460,47 4.549,74 4.549,74 4.549,74 4.549,74
12.323,54
 14.377,46 14.377,46 14.377,46 14.377,46 14.377,46 14.377,46
8.759,38
 10.219,28 10.219,28 10.219,28 10.219,28 10.219,28 10.219,28
8.759,38 8.759,38 8.759,38
MONTE NEGRO 1.848.530,85 12.323,54 12.323,54 12.323,54 12.323,54
3.377,38 3.377,38 3.377,38
12.323,54 12.323,54 12.323,54
3.377,38
 3.940,27 3.940,27 3.940,27 3.940,27 3.940,27 3.940,27
MIRANTE DA SERRA 506.606,32 3.377,38 3.377,38 3.377,38 3.377,38
4.700,36 4.700,36 4.700,36 4.700,36
 5.483,76 5.483,76 5.483,76 5.483,76 5.483,76 5.483,76
MACHADINHO D'OESTE 1.675.712,40 11.171,42 11.171,42 11.171,42 11.171,42
MINISTRO ANDREAZZA 705.054,50 4.700,36 4.700,36 4.700,36 4.700,36
61.154,29
 71.346,67 71.346,67 71.346,67 71.346,67 71.346,67 71.346,67
11.171,42
 13.033,32 13.033,32 13.033,32 13.033,32 13.033,32 13.033,32
11.171,42 11.171,42 11.171,42
JI-PARANA 9.173.143,59 61.154,29 61.154,29 61.154,29 61.154,29
29.359,79 29.359,79 29.359,79
61.154,29 61.154,29 61.154,29
29.359,79
 34.253,08 34.253,08 34.253,08 34.253,08 34.253,08 34.253,08
JARU 4.403.968,03 29.359,79 29.359,79 29.359,79 29.359,79
6.024,73 6.024,73 6.024,73 6.024,73
 7.028,85 7.028,85 7.028,85 7.028,85 7.028,85 7.028,85
ITAPUÃ D'OESTE 903.709,21 6.024,73 6.024,73 6.024,73 6.024,73
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
setembro-20 outubro-20 novembro-20
Num. 38244056 - Pág. 2
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/04/2020
81.504.438,97
712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82
3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34
3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16
1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34
2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62
63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24
TOTAL R$ 81.504.438,97 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93
Total Geral
543.362,93
fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21
633.923,41 633.923,41 633.923,41 633.923,41 633.923,41 633.923,41
VILHENA 9.587.016,75 63.913,44 
outubro-20
90.560,49 90.560,49 90.560,49 90.560,49 90.560,49 90.560,49
Valor mensal dos Honorários Advocatícios maio-20 junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20
63.913,44 63.913,44 63.913,44 63.913,44
 74.565,69 74.565,69 74.565,69 74.565,69 74.565,69 74.565,69
63.913,44 63.913,44 63.913,44
2.769,70 2.769,70 2.769,70 2.769,70
 3.231,32 3.231,32 3.231,32 3.231,32 3.231,32 3.231,32
VALE DO ANARI 212.705,56 1.418,04 1.418,04 1.418,04 1.418,04
VALE DO PARAÍSO 415.455,32 2.769,70 2.769,70 2.769,70 2.769,70
3.858,94
 4.502,10 4.502,10 4.502,10 4.502,10 4.502,10 4.502,10
1.418,04
 1.654,38 1.654,38 1.654,38 1.654,38 1.654,38 1.654,38
1.418,04 1.418,04 1.418,04
URUPA 578.840,99 3.858,94 3.858,94 3.858,94 3.858,94
3.722,03 3.722,03 3.722,03
3.858,94 3.858,94 3.858,94
3.722,03
 4.342,37 4.342,37 4.342,37 4.342,37 4.342,37 4.342,37
THEOBROMA 558.305,18 3.722,03 3.722,03 3.722,03 3.722,03
712,94 712,94 712,94 712,94
 831,77 831,77 831,77 831,77 831,77 831,77
TEIXEIROPOLIS 106.941,59 712,94 712,94 712,94 712,94
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO maio-20 junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20 outubro-20 novembro-20 dezembro-20 janeiro-21
Num. 38244056 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 1.924 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2006
55.723.626,96
30/04/2020 81.504.438,97
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido 
após a 
atualização
01 1,78% 1.448.359,76
02 0,50% 409.593,83
03 0,94% 764.321,94
04 1,05% 858.383,95
05 9,99% 8.139.119,10
06 1,94% 1.579.742,95
07 0,30% 248.074,14
08 0,71% 576.621,62
09 10,31% 8.402.285,77
10 0,37% 303.884,84
11 1,92% 1.565.842,67
12 0,24% 198.370,95
13 1,07% 868.246,21
14 2,18% 1.774.721,11
15 1,13% 918.463,60
16 0,88% 717.109,38
17 0,74% 599.889,25
18 0,75% 609.039,17
19 3,37% 2.749.254,67
20 0,59% 477.307,64
21 1,78% 1.449.256,54
22 1,11% 903.709,21
23 5,40% 4.403.968,03
24 11,25% 9.173.143,59
25 2,06% 1.675.712,40
26 0,87% 705.054,50
27 0,62% 506.606,32
28 2,27% 1.848.530,85
29 1,61% 1.313.907,17
30 0,84% 682.460,47
31 0,25% 207.166,01
32 0,69% 565.576,30
33 2,97% 2.421.458,86
34 0,28% 226.377,22
35 3,20% 2.605.344,39
36 0,18% 149.407,52
37 1,20% 976.424,74
38 0,26% 210.081,03
39 0,35% 282.313,66
40 4,04% 3.292.126,31
41 0,66% 537.504,32
42 0,27% 221.123,21
43 1,54% 1.251.673,03
44 0,85% 690.955,34
45 0,66% 536.660,03
46 0,13% 106.941,59
47 0,68% 558.305,18
48 0,71% 578.840,99
49 0,26% 212.705,56
50 0,51% 415.455,32
51 11,76% 9.587.016,75
100,00% 81.504.438,97
R.P.R.
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
CAMPO NOVO DE RONDONIA
Porto Velho, 13 de maio de 2020.
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
TOTAIS
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
Num. 38225599 - Pág. 1
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Indexador INPC ATUALIZAÇÃO: 30/04/2020
Juros simples 1,0% 01/03/2006
30/04/2020
Valor distribuido 
ao município de 
Porto Velho R$
Valor total 
distribuído aos 
municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria 
ser distriubído 
para o município 
de Porto Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de 
Atualizado
( D * E )
Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença 
corrigida + Juros 
de 1% a.m.
( F + H )
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 2,1153402 142.409,94 171,90% 244.802,68 387.212,61
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 2,1153402 163.831,12 171,67% 281.243,42 445.074,54
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 2,1153402 844.130,40 171,43% 1.447.120,89 2.291.251,30
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 2,1153402 1.086.912,18 171,20% 1.860.793,66 2.947.705,84
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 2,1153402 189.249,96 171,00% 323.617,43 512.867,39
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 2,1073323 211.579,03 170,77% 361.306,46 572.885,49
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 2,1073323 216.657,31 170,53% 369.472,93 586.130,24
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 2,1073323 1.794.130,28 170,30% 3.055.403,87 4.849.534,15
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 2,1024966 307.255,26 169,93% 522.129,10 829.384,36
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 2,1024966 128.226,21 169,77% 217.685,36 345.911,58
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 2,1024966 163.921,79 169,53% 277.902,07 441.823,85
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 2,1024966 1.520.487,53 169,33% 2.574.692,22 4.095.179,75
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 2,1024966 302.058,96 169,07% 510.681,02 812.739,98
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 2,0968351 133.225,47 168,87% 224.973,41 358.198,87
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 2,0968351 208.228,75 168,63% 351.143,07 559.371,82
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 2,0968351 882.131,69 168,40% 1.485.509,77 2.367.641,47
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 2,0968351 840.965,93 168,17% 1.414.224,37 2.255.190,29
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 2,0943219 188.885,27 167,93% 317.201,32 506.086,59
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 2,0943219 186.533,51 167,70% 312.816,70 499.350,21
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 2,0943219 911.895,86 167,47% 1.527.121,61 2.439.017,47
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 2,0943219 862.200,97 167,23% 1.441.887,43 2.304.088,40
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 2,0943219 174.304,41 167,00% 291.088,36 465.392,77
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 2,0916028 236.284,95 166,80% 394.123,29 630.408,24
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 2,0916028 205.641,38 166,57% 342.530,00 548.171,38
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 2,0916028 1.244.208,14 166,33% 2.069.532,87 3.313.741,00
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 2,0916028 733.102,72 166,10% 1.217.683,62 1.950.786,34
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 2,0930680 111.482,31 165,87% 184.911,99 296.394,30
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 2,0930680 247.304,82 165,63% 409.619,22 656.924,04
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 2,0930680 900.648,37 165,40% 1.489.672,41 2.390.320,78
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 2,0930680 1.154.912,48 165,17% 1.907.530,45 3.062.442,94
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 2,0907681 149.822,15 164,97% 247.156,61 396.978,75
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 2,0907681 197.595,41 164,73% 325.505,50 523.100,91
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 2,0907681 404.950,47 164,50% 666.143,52 1.071.094,00
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 2,0907681 1.753.971,11 164,27% 2.881.189,88 4.635.161,00
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 2,0907681 236.315,64 164,03% 387.636,43 623.952,07
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 2,0911864 202.915,95 163,83% 332.443,96 535.359,91
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 2,0911864 148.822,35 163,60% 243.473,36 392.295,71
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 2,0911864 1.034.677,64 163,37% 1.690.318,37 2.724.996,01
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 2,0911864 1.267.257,50 163,13% 2.067.319,40 3.334.576,91
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 2,0878458 278.507,51 162,90% 453.688,73 732.196,23
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 2,0878458 209.895,82 162,67% 341.430,54 551.326,36
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 2,0878458 1.171.837,68 162,43% 1.903.455,01 3.075.292,69
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 2,0878458 1.096.377,21 162,20% 1.778.323,83 2.874.701,04
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 2,0878458 213.271,65 162,00% 345.500,07 558.771,71
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 2,0789065 187.161,66 161,77% 302.765,18 489.926,84
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 2,0789065 245.738,97 161,53% 396.950,34 642.689,31
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 2,0789065 1.835.027,10 161,30% 2.959.898,71 4.794.925,80
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 2,0789065 411.129,15 161,07% 662.192,02 1.073.321,18
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 2,0702116 200.957,56 160,83% 323.206,74 524.164,29
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 2,0702116 280.955,15 160,60% 451.213,97 732.169,12
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 2,0702116 1.447.128,21 160,37% 2.320.711,28 3.767.839,49
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 2,0702116 1.433.254,10 160,13% 2.295.117,56 3.728.371,66
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 30.700.376,98 50.804.062,00 81.504.438,97
JUROS:
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Data do 
repasse
Atualização dos valores referentes ao repasse
Num. 38225600 - Pág. 1
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Mês/Ano INDEXADOR
VLR 
MENSAL 
(%)
CONVERSÃO 
PARA REAL 
(R$)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA PARA CÁLCULOS EM GERAL
dez-05 INPC/IBGE 0,40 2,1238015
jan-06 INPC/IBGE 0,38 2,1153402
fev-06 INPC/IBGE 0,23 2,1073323
mar-06 INPC/IBGE 0,27 2,1024966
abr-06 INPC/IBGE 0,12 2,0968351
mai-06 INPC/IBGE 0,13 2,0943219
jun-06 INPC/IBGE -0,07 2,0916028
jul-06 INPC/IBGE 0,11 2,0930680
ago-06 INPC/IBGE -0,02 2,0907681
set-06 INPC/IBGE 0,16 2,0911864
out-06 INPC/IBGE 0,43 2,0878458
nov-06 INPC/IBGE 0,42 2,0789065
dez-06 INPC/IBGE 0,62 2,0702116
jan-07 INPC/IBGE 0,49 2,0574554
fev-07 INPC/IBGE 0,42 2,0474230
mar-07 INPC/IBGE 0,44 2,0388598
abr-07 INPC/IBGE 0,26 2,0299281
mai-07 INPC/IBGE 0,26 2,0246640
jun-07 INPC/IBGE 0,31 2,0194135
jul-07 INPC/IBGE 0,32 2,0131727
ago-07 INPC/IBGE 0,59 2,0067511
set-07 INPC/IBGE 0,25 1,9949807
out-07 INPC/IBGE 0,30 1,9900057
nov-07 INPC/IBGE 0,43 1,9840535
dez-07 INPC/IBGE 0,97 1,9755586
jan-08 INPC/IBGE 0,69 1,9565798
fev-08 INPC/IBGE 0,48 1,9431719
mar-08 INPC/IBGE 0,51 1,9338893
abr-08 INPC/IBGE 0,64 1,9240765
mai-08 INPC/IBGE 0,96 1,9118407
jun-08 INPC/IBGE 0,91 1,8936615
jul-08 INPC/IBGE 0,58 1,8765846
ago-08 INPC/IBGE 0,21 1,8657632
set-08 INPC/IBGE 0,15 1,8618533
out-08 INPC/IBGE 0,50 1,8590647
nov-08 INPC/IBGE 0,38 1,8498156
dez-08 INPC/IBGE 0,29 1,8428129
jan-09 INPC/IBGE 0,64 1,8374842
fev-09 INPC/IBGE 0,31 1,8257991
mar-09 INPC/IBGE 0,20 1,8201566
abr-09 INPC/IBGE 0,55 1,8165236
mai-09 INPC/IBGE 0,60 1,8065874
jun-09 INPC/IBGE 0,42 1,7958125
jul-09 INPC/IBGE 0,23 1,7883016
ago-09 INPC/IBGE 0,08 1,7841980
Num. 38226253 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 13/05/2020 19:21:29
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Número do documento: 20051319205887000000036132891
Processo Agrupado - Página 1.927 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 38244454 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 21/05/2020 15:35:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20052115354988400000036149822
Número do documento: 20052115354988400000036149822
Processo Agrupado - Página 1.928 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
Departamento de Cálculos e Precatórios - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso, sl. 115 - Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096 3 pgm.dcp@portovelho.ro.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE 
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho 
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por 
sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
em atendimento à intimação retro, informar que o CNPJ e dados bancários dos beneficiários do 
depósito do repasse constitucional do ICMS-/FPM/ VAF1
 no valor mensal de R$ 543.362,93 
(quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três 
centavos), conforme planilha em anexo, foram aditados na petição de ID 38244053, de 13.05.2020, 
valendo reiterar: 
BENEFICIÁRIO/CORRENTISTA: Município de Porto Velho- CNPJ 05.903.125/0001- 45 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 5.483-6 
Agência: 2757-X 
Por sua vez, acrescenta-se que os dados bancários para transferência das 06 (seis) 
parcelas destinadas aos honorários advocatícios, no valor mensal de R$ 90.560,49 (noventa mil, 
quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha em anexo, são: 
BENEFICIÁRIO/CORRENTISTA: Associação do Procuradores do Município de Porto Velho - CNPJ 
06.047.135.0001/99 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 67.772-8 
Agência: 2757-X 
 
1 Ofício nº 089/2020/SUREM/SEMFAZ, de 08 de maio de 2020, anexo. 
Num. 38636060 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 21/05/2020 15:35:58
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Número do documento: 20052115355487700000036535176
Processo Agrupado - Página 1.929 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
Departamento de Cálculos e Precatórios - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso, sl. 115 - Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096 3 pgm.dcp@portovelho.ro.gov.br
Dessa forma, requer-se a imediata expedição de Ofício ao Banco para que se dê início 
aos pagamentos que totalizam R$ 633.923,41 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e vinte 
e três reais e quarenta e um centavos), oportunidade em que apresenta a memória de cálculo de 
repartição da receita devidamente atualizada para encaminhamento juntamente com o ofício. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Velho, 21 de maio de 2020.
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 
Procuradora do Município-PGM/Porto Velho 
Num. 38636060 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dUdXSUp6UkJYZWZMWHdVN2NIQ1ZqeGUwUDVYL3kyQmJwSUhyaWVWZ1FTdnRzU3BNK0NhdHEwPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 21/05/2020 15:35:58
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Processo Agrupado - Página 1.930 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/04/2020
81.504.438,97
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29 9.655,73 1.609,29
2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10 2.730,63 455,10
5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25 5.095,48 849,25
5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76 5.722,56 953,76
54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47 54.260,79 9.043,47
10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27 10.531,62 1.755,27
1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64 1.653,83 275,64
3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69 3.844,14 640,69
56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87 56.015,24 9.335,87
2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65 2.025,90 337,65
10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83 10.438,95 1.739,83
1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41 1.322,47 220,41
5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72 5.788,31 964,72
11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91 11.831,47 1.971,91
6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52 6.123,09 1.020,52
4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79 4.780,73 796,79
3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54 3.999,26 666,54
4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71 4.060,26 676,71
18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73 18.328,36 3.054,73
3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34 3.182,05 530,34
9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29 9.661,71 1.610,29
maio-20 agosto-20 setembro-20 outubro-20 novembro-20 dezembro-20 janeiro-21 fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO junho-20 julho-20
9.661,71 9.661,71 9.661,71 9.661,71
 11.272,00 11.272,00 11.272,00 11.272,00 11.272,00 11.272,00
GUAJARA-MIRIM 1.449.256,54 9.661,71 9.661,71 9.661,71 9.661,71
3.182,05 3.182,05 3.182,05 3.182,05
 3.712,39 3.712,39 3.712,39 3.712,39 3.712,39 3.712,39
ESPIGAO DOESTE 2.749.254,67 18.328,36 18.328,36 18.328,36 18.328,36
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 477.307,64 3.182,05 3.182,05 3.182,05 3.182,05
4.060,26
 4.736,97 4.736,97 4.736,97 4.736,97 4.736,97 4.736,97
18.328,36
 21.383,09 21.383,09 21.383,09 21.383,09 21.383,09 21.383,09
18.328,36 18.328,36 18.328,36
CUJUBIM 609.039,17 4.060,26 4.060,26 4.060,26 4.060,26
3.999,26 3.999,26 3.999,26
4.060,26 4.060,26 4.060,26
3.999,26
 4.665,81 4.665,81 4.665,81 4.665,81 4.665,81 4.665,81
COSTA MARQUES 599.889,25 3.999,26 3.999,26 3.999,26 3.999,26
4.780,73 4.780,73 4.780,73 4.780,73
 5.577,52 5.577,52 5.577,52 5.577,52 5.577,52 5.577,52
COLORADO DO OESTE 918.463,60 6.123,09 6.123,09 6.123,09 6.123,09
CORUMBIARA 717.109,38 4.780,73 4.780,73 4.780,73 4.780,73
11.831,47
 13.803,39 13.803,39 13.803,39 13.803,39 13.803,39 13.803,39
6.123,09
 7.143,61 7.143,61 7.143,61 7.143,61 7.143,61 7.143,61
6.123,09 6.123,09 6.123,09
CHUPINGUAIA 1.774.721,11 11.831,47 11.831,47 11.831,47 11.831,47
5.788,31 5.788,31 5.788,31
11.831,47 11.831,47 11.831,47
5.788,31
 6.753,03 6.753,03 6.753,03 6.753,03 6.753,03 6.753,03
CEREJEIRAS 868.246,21 5.788,31 5.788,31 5.788,31 5.788,31
1.322,47 1.322,47 1.322,47 1.322,47
 1.542,89 1.542,89 1.542,89 1.542,89 1.542,89 1.542,89
CANDEIAS DO JAMARI 1.565.842,67 10.438,95 10.438,95 10.438,95 10.438,95
CASTANHEIRAS 198.370,95 1.322,47 1.322,47 1.322,47 1.322,47
2.025,90
 2.363,55 2.363,55 2.363,55 2.363,55 2.363,55 2.363,55
10.438,95
 12.178,78 12.178,78 12.178,78 12.178,78 12.178,78 12.178,78
10.438,95 10.438,95 10.438,95
CAMPO NOVO DE RONDONIA 303.884,84 2.025,90 2.025,90 2.025,90 2.025,90
56.015,24 56.015,24 56.015,24
2.025,90 2.025,90 2.025,90
56.015,24
 65.351,11 65.351,11 65.351,11 65.351,11 65.351,11 65.351,11
CACOAL 8.402.285,77 56.015,24 56.015,24 56.015,24 56.015,24
3.844,14 3.844,14 3.844,14 3.844,14
 4.484,83 4.484,83 4.484,83 4.484,83 4.484,83 4.484,83
CABIXI 248.074,14 1.653,83 1.653,83 1.653,83 1.653,83
CACAULANDIA 576.621,62 3.844,14 3.844,14 3.844,14 3.844,14
10.531,62
 12.286,89 12.286,89 12.286,89 12.286,89 12.286,89 12.286,89
1.653,83
 1.929,47 1.929,47 1.929,47 1.929,47 1.929,47 1.929,47
1.653,83 1.653,83 1.653,83
BURITIS 1.579.742,95 10.531,62 10.531,62 10.531,62 10.531,62
54.260,79 54.260,79 54.260,79
10.531,62 10.531,62 10.531,62
54.260,79
 63.304,26 63.304,26 63.304,26 63.304,26 63.304,26 63.304,26
ARIQUEMES 8.139.119,10 54.260,79 54.260,79 54.260,79 54.260,79
5.722,56 5.722,56 5.722,56 5.722,56
 6.676,32 6.676,32 6.676,32 6.676,32 6.676,32 6.676,32
ALTO PARAISO 764.321,94 5.095,48 5.095,48 5.095,48 5.095,48
ALVORADA DOESTE 858.383,95 5.722,56 5.722,56 5.722,56 5.722,56
2.730,63
 3.185,73 3.185,73 3.185,73 3.185,73 3.185,73 3.185,73
5.095,48
 5.944,73 5.944,73 5.944,73 5.944,73 5.944,73 5.944,73
5.095,48 5.095,48 5.095,48
ALTO ALEGRE DO PARECIS 409.593,83 2.730,63 2.730,63 2.730,63 2.730,63
9.655,73 9.655,73 9.655,73
2.730,63 2.730,63 2.730,63
9.655,73
 11.265,02 11.265,02 11.265,02 11.265,02 11.265,02 11.265,02
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.448.359,76 9.655,73 9.655,73 9.655,73 9.655,73
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
Num. 38636064 - Pág. 1
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/04/2020
81.504.438,97
6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12 6.024,73 1.004,12
29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30 29.359,79 4.893,30
61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38 61.154,29 10.192,38
11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90 11.171,42 1.861,90
4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39 4.700,36 783,39
3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90 3.377,38 562,90
12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92 12.323,54 2.053,92
8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90 8.759,38 1.459,90
4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29 4.549,74 758,29
1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18 1.381,11 230,18
3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42 3.770,51 628,42
16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51 16.143,06 2.690,51
1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53 1.509,18 251,53
17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83 17.368,96 2.894,83
996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01 996,05 166,01
6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92 6.509,50 1.084,92
1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42 1.400,54 233,42
1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68 1.882,09 313,68
21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92 21.947,51 3.657,92
3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23 3.583,36 597,23
1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69 1.474,15 245,69
8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75 8.344,49 1.390,75
4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73 4.606,37 767,73
3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29 3.577,73 596,29
dezembro-20 janeiro-21 fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21
3.577,73 3.577,73 3.577,73 3.577,73
4.606,37
8.344,49 8.344,49 8.344,49 8.344,49
1.474,15
3.583,36 3.583,36
1.474,15 1.474,15
 4.174,02 4.174,02 4.174,02
 9.735,23 9.735,23 9.735,23 9.735,23 9.735,23 9.735,23
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO maio-20 junho-20 julho-20 agosto-20
SERINGUEIRAS 536.660,03 3.577,73 3.577,73 3.577,73 3.577,73
4.606,37 4.606,37 4.606,37
 5.374,10 5.374,10 5.374,10 5.374,10 5.374,10 5.374,10
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 690.955,34 4.606,37 4.606,37 4.606,37 4.606,37
 4.174,02 4.174,02 4.174,02
1.474,15
 1.719,85 1.719,85 1.719,85 1.719,85 1.719,85 1.719,85
1.474,15 1.474,15 1.474,15
SANTA LUZIA DOESTE 537.504,32 3.583,36 3.583,36 3.583,36 3.583,36
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.251.673,03 8.344,49 8.344,49 8.344,49 8.344,49
SAO FELIPE D'OESTE 221.123,21 1.474,15 
21.947,51
 25.605,43 25.605,43 25.605,43 25.605,43 25.605,43 25.605,43
3.583,36 3.583,36
 4.180,59 4.180,59 4.180,59 4.180,59 4.180,59 4.180,59
ROLIM DE MOURA 3.292.126,31 21.947,51 21.947,51 21.947,51 21.947,51
1.882,09 1.882,09 1.882,09
21.947,51 21.947,51 21.947,51
1.882,09
 2.195,77 2.195,77 2.195,77 2.195,77 2.195,77 2.195,77
RIO CRESPO 282.313,66 1.882,09 1.882,09 1.882,09 1.882,09
1.400,54 1.400,54 1.400,54 1.400,54
 1.633,96 1.633,96 1.633,96 1.633,96 1.633,96 1.633,96
PRESIDENTE MÉDICI 976.424,74 6.509,50 6.509,50 6.509,50 6.509,50
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 210.081,03 1.400,54 1.400,54 1.400,54 1.400,54
996,05
 1.162,06 1.162,06 1.162,06 1.162,06 1.162,06 1.162,06
6.509,50
 7.594,41 7.594,41 7.594,41 7.594,41 7.594,41 7.594,41
6.509,50 6.509,50 6.509,50
PIMENTEIRAS DO OESTE 149.407,52 996,05 996,05 996,05 996,05
17.368,96 17.368,96 17.368,96
996,05 996,05 996,05
17.368,96
 20.263,79 20.263,79 20.263,79 20.263,79 20.263,79 20.263,79
PIMENTA BUENO 2.605.344,39 17.368,96 17.368,96 17.368,96 17.368,96
1.509,18 1.509,18 1.509,18 1.509,18
 1.760,71 1.760,71 1.760,71 1.760,71 1.760,71 1.760,71
OURO PRETO DO OESTE 2.421.458,86 16.143,06 16.143,06 16.143,06 16.143,06
PARECIS 226.377,22 1.509,18 1.509,18 1.509,18 1.509,18
3.770,51
 4.398,93 4.398,93 4.398,93 4.398,93 4.398,93 4.398,93
16.143,06
 18.833,57 18.833,57 18.833,57 18.833,57 18.833,57 18.833,57
16.143,06 16.143,06 16.143,06
NOVO HORIZONTE DO OESTE 565.576,30 3.770,51 3.770,51 3.770,51 3.770,51
1.381,11 1.381,11 1.381,11
3.770,51 3.770,51 3.770,51
1.381,11
 1.611,29 1.611,29 1.611,29 1.611,29 1.611,29 1.611,29
NOVA UNIAO 207.166,01 1.381,11 1.381,11 1.381,11 1.381,11
4.549,74 4.549,74 4.549,74 4.549,74
 5.308,03 5.308,03 5.308,03 5.308,03 5.308,03 5.308,03
NOVA MAMORE 1.313.907,17 8.759,38 8.759,38 8.759,38 8.759,38
NOVA BRASILANDIA DOESTE 682.460,47 4.549,74 4.549,74 4.549,74 4.549,74
12.323,54
 14.377,46 14.377,46 14.377,46 14.377,46 14.377,46 14.377,46
8.759,38
 10.219,28 10.219,28 10.219,28 10.219,28 10.219,28 10.219,28
8.759,38 8.759,38 8.759,38
MONTE NEGRO 1.848.530,85 12.323,54 12.323,54 12.323,54 12.323,54
3.377,38 3.377,38 3.377,38
12.323,54 12.323,54 12.323,54
3.377,38
 3.940,27 3.940,27 3.940,27 3.940,27 3.940,27 3.940,27
MIRANTE DA SERRA 506.606,32 3.377,38 3.377,38 3.377,38 3.377,38
4.700,36 4.700,36 4.700,36 4.700,36
 5.483,76 5.483,76 5.483,76 5.483,76 5.483,76 5.483,76
MACHADINHO D'OESTE 1.675.712,40 11.171,42 11.171,42 11.171,42 11.171,42
MINISTRO ANDREAZZA 705.054,50 4.700,36 4.700,36 4.700,36 4.700,36
61.154,29
 71.346,67 71.346,67 71.346,67 71.346,67 71.346,67 71.346,67
11.171,42
 13.033,32 13.033,32 13.033,32 13.033,32 13.033,32 13.033,32
11.171,42 11.171,42 11.171,42
JI-PARANA 9.173.143,59 61.154,29 61.154,29 61.154,29 61.154,29
29.359,79 29.359,79 29.359,79
61.154,29 61.154,29 61.154,29
29.359,79
 34.253,08 34.253,08 34.253,08 34.253,08 34.253,08 34.253,08
JARU 4.403.968,03 29.359,79 29.359,79 29.359,79 29.359,79
6.024,73 6.024,73 6.024,73 6.024,73
 7.028,85 7.028,85 7.028,85 7.028,85 7.028,85 7.028,85
ITAPUÃ D'OESTE 903.709,21 6.024,73 6.024,73 6.024,73 6.024,73
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
setembro-20 outubro-20 novembro-20
Num. 38636064 - Pág. 2
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/04/2020
81.504.438,97
712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82 712,94 118,82
3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34 3.722,03 620,34
3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16 3.858,94 643,16
1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34 1.418,04 236,34
2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62 2.769,70 461,62
63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24 63.913,44 10.652,24
TOTAL R$ 81.504.438,97 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93 543.362,93
Total Geral
543.362,93
fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21
633.923,41 633.923,41 633.923,41 633.923,41 633.923,41 633.923,41
VILHENA 9.587.016,75 63.913,44 
outubro-20
90.560,49 90.560,49 90.560,49 90.560,49 90.560,49 90.560,49
Valor mensal dos Honorários Advocatícios maio-20 junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20
63.913,44 63.913,44 63.913,44 63.913,44
 74.565,69 74.565,69 74.565,69 74.565,69 74.565,69 74.565,69
63.913,44 63.913,44 63.913,44
2.769,70 2.769,70 2.769,70 2.769,70
 3.231,32 3.231,32 3.231,32 3.231,32 3.231,32 3.231,32
VALE DO ANARI 212.705,56 1.418,04 1.418,04 1.418,04 1.418,04
VALE DO PARAÍSO 415.455,32 2.769,70 2.769,70 2.769,70 2.769,70
3.858,94
 4.502,10 4.502,10 4.502,10 4.502,10 4.502,10 4.502,10
1.418,04
 1.654,38 1.654,38 1.654,38 1.654,38 1.654,38 1.654,38
1.418,04 1.418,04 1.418,04
URUPA 578.840,99 3.858,94 3.858,94 3.858,94 3.858,94
3.722,03 3.722,03 3.722,03
3.858,94 3.858,94 3.858,94
3.722,03
 4.342,37 4.342,37 4.342,37 4.342,37 4.342,37 4.342,37
THEOBROMA 558.305,18 3.722,03 3.722,03 3.722,03 3.722,03
712,94 712,94 712,94 712,94
 831,77 831,77 831,77 831,77 831,77 831,77
TEIXEIROPOLIS 106.941,59 712,94 712,94 712,94 712,94
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO maio-20 junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20 outubro-20 novembro-20 dezembro-20 janeiro-21
Num. 38636064 - Pág. 3
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Mês/Ano INDEXADOR
VLR 
MENSAL 
(%)
CONVERSÃO 
PARA REAL 
(R$)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA PARA CÁLCULOS EM GERAL
dez-05 INPC/IBGE 0,40 2,1238015
jan-06 INPC/IBGE 0,38 2,1153402
fev-06 INPC/IBGE 0,23 2,1073323
mar-06 INPC/IBGE 0,27 2,1024966
abr-06 INPC/IBGE 0,12 2,0968351
mai-06 INPC/IBGE 0,13 2,0943219
jun-06 INPC/IBGE -0,07 2,0916028
jul-06 INPC/IBGE 0,11 2,0930680
ago-06 INPC/IBGE -0,02 2,0907681
set-06 INPC/IBGE 0,16 2,0911864
out-06 INPC/IBGE 0,43 2,0878458
nov-06 INPC/IBGE 0,42 2,0789065
dez-06 INPC/IBGE 0,62 2,0702116
jan-07 INPC/IBGE 0,49 2,0574554
fev-07 INPC/IBGE 0,42 2,0474230
mar-07 INPC/IBGE 0,44 2,0388598
abr-07 INPC/IBGE 0,26 2,0299281
mai-07 INPC/IBGE 0,26 2,0246640
jun-07 INPC/IBGE 0,31 2,0194135
jul-07 INPC/IBGE 0,32 2,0131727
ago-07 INPC/IBGE 0,59 2,0067511
set-07 INPC/IBGE 0,25 1,9949807
out-07 INPC/IBGE 0,30 1,9900057
nov-07 INPC/IBGE 0,43 1,9840535
dez-07 INPC/IBGE 0,97 1,9755586
jan-08 INPC/IBGE 0,69 1,9565798
fev-08 INPC/IBGE 0,48 1,9431719
mar-08 INPC/IBGE 0,51 1,9338893
abr-08 INPC/IBGE 0,64 1,9240765
mai-08 INPC/IBGE 0,96 1,9118407
jun-08 INPC/IBGE 0,91 1,8936615
jul-08 INPC/IBGE 0,58 1,8765846
ago-08 INPC/IBGE 0,21 1,8657632
set-08 INPC/IBGE 0,15 1,8618533
out-08 INPC/IBGE 0,50 1,8590647
nov-08 INPC/IBGE 0,38 1,8498156
dez-08 INPC/IBGE 0,29 1,8428129
jan-09 INPC/IBGE 0,64 1,8374842
fev-09 INPC/IBGE 0,31 1,8257991
mar-09 INPC/IBGE 0,20 1,8201566
abr-09 INPC/IBGE 0,55 1,8165236
mai-09 INPC/IBGE 0,60 1,8065874
jun-09 INPC/IBGE 0,42 1,7958125
jul-09 INPC/IBGE 0,23 1,7883016
ago-09 INPC/IBGE 0,08 1,7841980
Num. 38636065 - Pág. 1
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2006
55.723.626,96
30/04/2020 81.504.438,97
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido 
após a 
atualização
01 1,78% 1.448.359,76
02 0,50% 409.593,83
03 0,94% 764.321,94
04 1,05% 858.383,95
05 9,99% 8.139.119,10
06 1,94% 1.579.742,95
07 0,30% 248.074,14
08 0,71% 576.621,62
09 10,31% 8.402.285,77
10 0,37% 303.884,84
11 1,92% 1.565.842,67
12 0,24% 198.370,95
13 1,07% 868.246,21
14 2,18% 1.774.721,11
15 1,13% 918.463,60
16 0,88% 717.109,38
17 0,74% 599.889,25
18 0,75% 609.039,17
19 3,37% 2.749.254,67
20 0,59% 477.307,64
21 1,78% 1.449.256,54
22 1,11% 903.709,21
23 5,40% 4.403.968,03
24 11,25% 9.173.143,59
25 2,06% 1.675.712,40
26 0,87% 705.054,50
27 0,62% 506.606,32
28 2,27% 1.848.530,85
29 1,61% 1.313.907,17
30 0,84% 682.460,47
31 0,25% 207.166,01
32 0,69% 565.576,30
33 2,97% 2.421.458,86
34 0,28% 226.377,22
35 3,20% 2.605.344,39
36 0,18% 149.407,52
37 1,20% 976.424,74
38 0,26% 210.081,03
39 0,35% 282.313,66
40 4,04% 3.292.126,31
41 0,66% 537.504,32
42 0,27% 221.123,21
43 1,54% 1.251.673,03
44 0,85% 690.955,34
45 0,66% 536.660,03
46 0,13% 106.941,59
47 0,68% 558.305,18
48 0,71% 578.840,99
49 0,26% 212.705,56
50 0,51% 415.455,32
51 11,76% 9.587.016,75
100,00% 81.504.438,97
R.P.R.
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
CAMPO NOVO DE RONDONIA
Porto Velho, 13 de maio de 2020.
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
TOTAIS
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
Num. 38636066 - Pág. 1
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Indexador INPC ATUALIZAÇÃO: 30/04/2020
Juros simples 1,0% 01/03/2006
30/04/2020
Valor distribuido 
ao município de 
Porto Velho R$
Valor total 
distribuído aos 
municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria 
ser distriubído 
para o município 
de Porto Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de 
Atualizado
( D * E )
Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença 
corrigida + Juros 
de 1% a.m.
( F + H )
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 2,1153402 142.409,94 171,90% 244.802,68 387.212,61
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 2,1153402 163.831,12 171,67% 281.243,42 445.074,54
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 2,1153402 844.130,40 171,43% 1.447.120,89 2.291.251,30
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 2,1153402 1.086.912,18 171,20% 1.860.793,66 2.947.705,84
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 2,1153402 189.249,96 171,00% 323.617,43 512.867,39
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 2,1073323 211.579,03 170,77% 361.306,46 572.885,49
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 2,1073323 216.657,31 170,53% 369.472,93 586.130,24
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 2,1073323 1.794.130,28 170,30% 3.055.403,87 4.849.534,15
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 2,1024966 307.255,26 169,93% 522.129,10 829.384,36
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 2,1024966 128.226,21 169,77% 217.685,36 345.911,58
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 2,1024966 163.921,79 169,53% 277.902,07 441.823,85
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 2,1024966 1.520.487,53 169,33% 2.574.692,22 4.095.179,75
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 2,1024966 302.058,96 169,07% 510.681,02 812.739,98
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 2,0968351 133.225,47 168,87% 224.973,41 358.198,87
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 2,0968351 208.228,75 168,63% 351.143,07 559.371,82
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 2,0968351 882.131,69 168,40% 1.485.509,77 2.367.641,47
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 2,0968351 840.965,93 168,17% 1.414.224,37 2.255.190,29
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 2,0943219 188.885,27 167,93% 317.201,32 506.086,59
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 2,0943219 186.533,51 167,70% 312.816,70 499.350,21
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 2,0943219 911.895,86 167,47% 1.527.121,61 2.439.017,47
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 2,0943219 862.200,97 167,23% 1.441.887,43 2.304.088,40
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 2,0943219 174.304,41 167,00% 291.088,36 465.392,77
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 2,0916028 236.284,95 166,80% 394.123,29 630.408,24
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 2,0916028 205.641,38 166,57% 342.530,00 548.171,38
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 2,0916028 1.244.208,14 166,33% 2.069.532,87 3.313.741,00
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 2,0916028 733.102,72 166,10% 1.217.683,62 1.950.786,34
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 2,0930680 111.482,31 165,87% 184.911,99 296.394,30
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 2,0930680 247.304,82 165,63% 409.619,22 656.924,04
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 2,0930680 900.648,37 165,40% 1.489.672,41 2.390.320,78
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 2,0930680 1.154.912,48 165,17% 1.907.530,45 3.062.442,94
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 2,0907681 149.822,15 164,97% 247.156,61 396.978,75
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 2,0907681 197.595,41 164,73% 325.505,50 523.100,91
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 2,0907681 404.950,47 164,50% 666.143,52 1.071.094,00
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 2,0907681 1.753.971,11 164,27% 2.881.189,88 4.635.161,00
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 2,0907681 236.315,64 164,03% 387.636,43 623.952,07
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 2,0911864 202.915,95 163,83% 332.443,96 535.359,91
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 2,0911864 148.822,35 163,60% 243.473,36 392.295,71
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 2,0911864 1.034.677,64 163,37% 1.690.318,37 2.724.996,01
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 2,0911864 1.267.257,50 163,13% 2.067.319,40 3.334.576,91
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 2,0878458 278.507,51 162,90% 453.688,73 732.196,23
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 2,0878458 209.895,82 162,67% 341.430,54 551.326,36
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 2,0878458 1.171.837,68 162,43% 1.903.455,01 3.075.292,69
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 2,0878458 1.096.377,21 162,20% 1.778.323,83 2.874.701,04
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 2,0878458 213.271,65 162,00% 345.500,07 558.771,71
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 2,0789065 187.161,66 161,77% 302.765,18 489.926,84
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 2,0789065 245.738,97 161,53% 396.950,34 642.689,31
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 2,0789065 1.835.027,10 161,30% 2.959.898,71 4.794.925,80
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 2,0789065 411.129,15 161,07% 662.192,02 1.073.321,18
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 2,0702116 200.957,56 160,83% 323.206,74 524.164,29
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 2,0702116 280.955,15 160,60% 451.213,97 732.169,12
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 2,0702116 1.447.128,21 160,37% 2.320.711,28 3.767.839,49
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 2,0702116 1.433.254,10 160,13% 2.295.117,56 3.728.371,66
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 30.700.376,98 50.804.062,00 81.504.438,97
JUROS:
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Data do 
repasse
Atualização dos valores referentes ao repasse
Num. 38636067 - Pág. 1
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Número do documento: 20052115361065000000036535183
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Foto de Karytha M e M Thurler
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER <karythamenezes@hotmail.com>
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Num. 38636091 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 1.939 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado
 ímpar
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
 
DECISÃO
Vistos etc.
Considerando o que consta dos autos, bem como a manifestação do exequente, que requereu a
expedição de oficio ao Banco do Brasil para que efetue o desconto mensal, pelo prazo de 6 meses, no
valor de R$ 633.923,41 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e um
centavos) do FPM, com repasse para o Município de Porto Velho, devendo o valor de R$ 543.362,93
(quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), ser
depositado em favor do Município de Porto Velho, CNPJ 05.903.125/0001- 45 Banco doBrasil S/A Conta
Corrente: 5.483-6 Agência: 2757-X e 06 (seis) parcelas destinadas aos honorários advocatícios, no valor
mensal de R$ 90.560,49 (noventa mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), serem
depositados em favor da Associação do Procuradores do Município de Porto Velho - CNPJ
06.047.135.0001/99, Banco do Brasil S/A Conta Corrente: 67.772-8 Agência: 2757-X, nos termos da
manifestação constante do ID n. 23864737 e que, após o prazo de 6 meses, os descontos deverão
continuar a ocorrer, mas pelo valor de R$ 543.362,93 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e
sessenta e dois reais e noventa e três centavos), ser depositado em favor do Município de Porto Velho,
Num. 38853080 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 25/05/2020 11:38:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20052511392900000000036750590
Número do documento: 20052511392900000000036750590
Processo Agrupado - Página 1.940 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
conforme dados bancários anteriormente informados,determino ao MUNICIPIO DE PORTO VELHO
que, em observância ao dever de lealdade processual, esclareça os valores informados, considerando
que, ao que parece, tal valor refere-se ao valor total caso TODOS OS MUNICÍPIOS tivessem
aderido ao acordo conjunto, o que não é o caso dos autos.
Ad cautela, determino ao Município de Porto Velho, na qualidade de exequente que informe, no
prazo de 5 dias, indicando o número do respectivo ID, dos executados que anuiram ao acordo firmado,
esclarecendo, em planilha, o valor INDIVIDUAL devido por cada município que realizou acordo com o
Municipio de Porto Velho, bem como o valor da parcela mensal dos municípios aderentes.
Determino ainda que, com relação aos demais municípios (que não aderiram ao acordo), esclareça
o que pretende em termos de prosseguimento, no mesmo prazo fixado acima.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho 25 de maio de 2020 , 
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 38853080 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 25/05/2020 11:38:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20052511392900000000036750590
Número do documento: 20052511392900000000036750590
Processo Agrupado - Página 1.941 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente ID nº 38853080 
Num. 38970465 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 26/05/2020 12:01:28
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Número do documento: 20052612012850200000036867602
Processo Agrupado - Página 1.942 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM JUIZ,
Ciente ID nº 38853080 .
Num. 40108084 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 16/06/2020 10:34:00
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Número do documento: 20061610335777800000037990261
Processo Agrupado - Página 1.943 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 38638753 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/06/2020 17:05:17
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20061717051713300000036536760
Número do documento: 20061717051713300000036536760
Processo Agrupado - Página 1.944 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 
Departamento de Cálculos e Precatórios - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso, sl. 115 - Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE 
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001 
Exequente: Município de Porto Velho 
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por 
sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
em atendimento ao despacho de ID 38853080, manifestar-se nos termos que se seguem: 
Houve determinação exarada no último despacho para que a Municipalidade 
prestasse as seguintes informações: 
a) Esclarecimento dos valores informados, considerando que o valor total se refere à
integralidade dos municípios existentes, enquanto que nem todos os entes 
aderiram ao acordo entabulado; 
b) Indicação dos ID9s dos Municípios executados que aderiram ao acordo;
c) Valor individualizado devido por cada município que aderiu ao acordo; 
d) Pretensão do exequente em termos de prosseguimento, relativamente aos 
municípios que não aderiram ao acordo. 
Pois bem. 
A) QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS DOS VALORES INFORMADOS
MM. Julgador, ainda que os valores informados tenham sido apresentados na 
integralidade para os 51 (cinquenta e um) municípios, houve individualização do valor a ser 
disponibilizado por cada ente na integralidade e mensalmente durante 150 (cento e cinquenta) 
meses, metodologia que tem sido utilizada desde quando o acordo fora entabulado, em 
12.12.2016, conforme comprovado do ID 12927275, págs 784 a 790. 
Esse método fora elaborado a fim de facilitar a adesão dos Municípios com a 
transparência dos dados apresentados e que sempre estiveram disponíveis para consulta por 
todos os Municípios e, ainda, promover a agilidade na execução do acordo. 
Num. 40177769 - Pág. 1
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Dessa forma, ainda que algum Município não tenha aderido ao acordo, não há 
comprometimento dos valores a serem disponibilizados individualmente pelos municípios que 
firmaram acordo, uma vez que o percentual de cada um dos municípios se constituiu um 
percentual constante desde o momento em que o acordo fora entabulado. 
Portanto, a única variação que se faz presente decorre da atualização dos valores, a 
considerar que, durante a perícia, o valor total atingia pouco mais de R$ 55.723.626,96 (cinquenta 
e cinco milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis 
centavos)- ID 12927245, fl. 608; quando da celebração do acordo em 12.12.2016 o valor apurado 
fora de R$ 62.367.875,50- ID 12927275, fl. 790 e, no momento, decorridos mais de 03 (anos), o 
valor atinge R$ 81.821.483,93 (oitenta e um milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e 
oitenta e três reais e noventa e três centavos). 
Exemplificando: em 12.12.2016, o Município de Alta Floresta deveria disponibilizar 
mensalmente R$ 7.388,66 + R$ 1.231,44, totalizando R$ 8.620,10. Atualmente, essa parcela seria 
de R$ 9.693,29 + 1.615,55, totalizando R$ 11.308,84, em decorrência da atualização, conforme 
demonstrado na Planilha de Simulação para Pagamento da Diferença de Repasse de ICMS para 
o Município de Porto Velho no ano de 2006, ora anexada (DOC. I.1).
Além do mais, o percentual a ser disponibilizado por todos os Municípios, a exemplo 
do Município de Alta Floresta sempre fora o mesmo desde a celebração do acordo, ou seja, 
1,78%, senão vejamos: 
O mesmo raciocínio se aplica aos demais municípios que aderiram ao acordo. 
B) INDICAÇÃO DOS ID9S DOS MUNICÍPIOS EXECUTADOS QUE ADERIRAM AO ACORDO
Num. 40177769 - Pág. 2
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Dos 51 municípios existentes, somente 03 (três) não aderiram ao acordo: Candeias do 
Jamari, Governador Jorge Teixeira e Theobroma, valendo destaque para a localização da petição 
de anuência expressa dos entes que entabularam o acordo (DOC. II., anexo): 
Num. 40177769 - Pág. 3
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Num. 40177769 - Pág. 4
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C) VALOR INDIVIDUALIZADO DEVIDO POR CADA MUNICÍPIO QUE ADERIU AO ACORDO 
Essa informação consta de todos os pedidos elaborados pelo Município de Porto 
Velho desde a celebração do acordo em 12.12.2016, conforme comprovado do ID 12927275, 
págs 784 a 790, sofrendo alteração apenas em decorrência de atualização (correção monetária e 
juros de mora), independentemente do quantitativo de municípios que tenham aderido ao acordo
entabulado. 
D) EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO: QUANTO AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO 
ADERIRAM AO ACORDO 
Relativamente aos Municípios de Candeias do Jamari, Governador Jorge Teixeira e 
Theobroma que não aderiram ao acordo, reitera-se os pedidos de ID 2448657, de 05.02.2019 e ID 
31674231, de 14.10.2019, para a penhora on line dos valores totais, também discriminados nas 
planilhas ora anexadas (DOCS. I e II), valendo destaque: 
Dessa forma, espera-se que seja encaminhado ofício ao Banco do Brasil para que 
realize a retenção na integralidade, pois os prazos destinados aos entes para eventuais 
impugnações transcorreram há mais de três anos. 
Num. 40177769 - Pág. 5
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DOS PEDIDOS 
Dessa forma, reitera-se os pedidos realizados, para que se dê início às retenções dos 
valores de FPM, cumprindo-se o acordo entabulado em dezembro/2016, mas até o momento sem 
eficácia. 
Portanto, reitera-se o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para retenção 
dos valores a título de repasse constitucional do ICMS-/FPM/ VAF1
 , de acordo com a anuência 
dos Municípios ao acordo no valor mensal de R$ 528.066,06 (quinhentos e vinte e oito mil, 
sessenta e seis reais e seis centavos), o que deverá se repetir por 12 (doze) meses, conforme 
planilha em anexo, cuja cifra deverá ser destinada: 
BENEFICIÁRIO/CORRENTISTA: Município de Porto Velho- CNPJ 05.903.125/0001- 45 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 5.483-6 
Agência: 2757-X 
Por sua vez, acrescenta-se que ao ofício deverá ser agregado os dados bancários 
para transferência das 06 (seis) parcelas destinadas aos honorários advocatícios, no valor mensal 
de R$ 88.011,01 (oitenta e oito mil, onze reais e um centavo), conforme planilha em anexo, 
deverá ter por destinatário: 
BENEFICIÁRIO/CORRENTISTA: Associação do Procuradores do Município de Porto Velho - 
CNPJ 06.047.135.0001/99 
Banco: Banco do Brasil S/A 
Conta Corrente: 67.772-8 
Agência: 2757-X 
Dessa forma, requer-se a imediata expedição de Ofício ao Banco para que se dê início 
aos pagamentos que totalizam R$ 616.077,07 (seiscentos e dezesseis mil, setenta e sete mil, e 
sete centavos), oportunidade em que apresenta a memória de cálculo de repartição da receita 
devidamente atualizada para encaminhamento juntamente com o ofício. 
Por fim, requer-se ainda a Vossa Excelência que haja determinação, no mesmo ofício 
encaminhado ao Banco do Brasil, para a efetiva retenção total dos valores totais de: 
 
1 Ofício nº 089/2020/SUREM/SEMFAZ, de 08 de maio de 2020, anexo. 
Num. 40177769 - Pág. 6
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- R$ 1.571.933,65 (repasse de VAF) + R$ 10.479,56 (honorários advocatícios) para o 
Município de Candeias do Jamari; 
- R$ 479.164,33 (repasse de VAF) + R$ 3.194,43 (honorários advocatícios) para o 
Município de Jorge Teixeira e 
- R$ 560.476,94 (repasse de VAF) + 3.736,51 para o Município de Theobroma, a 
considerar que nenhum deles aderiu ao acordo e o prazo para quitação findou no ano de 2016, 
sem que nenhum pagamento fosse realizado. 
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Velho, 16 de junho de 2020. 
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 
Procuradora do Município-PGM/Porto Velho 
Num. 40177769 - Pág. 7
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/05/2020
81.821.483,93
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
9.693,29 1.615,55 9.693,29 1.615,55 9.693,29 1.615,55 9.693,29 1.615,55 9.693,29 1.615,55 9.693,29 1.615,55
2.741,25 456,87 2.741,25 456,87 2.741,25 456,87 2.741,25 456,87 2.741,25 456,87 2.741,25 456,87
5.115,30 852,55 5.115,30 852,55 5.115,30 852,55 5.115,30 852,55 5.115,30 852,55 5.115,30 852,55
5.744,82 957,47 5.744,82 957,47 5.744,82 957,47 5.744,82 957,47 5.744,82 957,47 5.744,82 957,47
54.471,86 9.078,64 54.471,86 9.078,64 54.471,86 9.078,64 54.471,86 9.078,64 54.471,86 9.078,64 54.471,86 9.078,64
10.572,59 1.762,10 10.572,59 1.762,10 10.572,59 1.762,10 10.572,59 1.762,10 10.572,59 1.762,10 10.572,59 1.762,10
1.660,26 276,71 1.660,26 276,71 1.660,26 276,71 1.660,26 276,71 1.660,26 276,71 1.660,26 276,71
3.859,10 643,18 3.859,10 643,18 3.859,10 643,18 3.859,10 643,18 3.859,10 643,18 3.859,10 643,18
56.233,13 9.372,19 56.233,13 9.372,19 56.233,13 9.372,19 56.233,13 9.372,19 56.233,13 9.372,19 56.233,13 9.372,19
2.033,78 338,96 2.033,78 338,96 2.033,78 338,96 2.033,78 338,96 2.033,78 338,96 2.033,78 338,96
10.479,56 1.746,59 10.479,56 1.746,59 10.479,56 1.746,59 10.479,56 1.746,59 10.479,56 1.746,59 10.479,56 1.746,59
1.327,62 221,27 1.327,62 221,27 1.327,62 221,27 1.327,62 221,27 1.327,62 221,27 1.327,62 221,27
5.810,82 968,47 5.810,82 968,47 5.810,82 968,47 5.810,82 968,47 5.810,82 968,47 5.810,82 968,47
11.877,50 1.979,58 11.877,50 1.979,58 11.877,50 1.979,58 11.877,50 1.979,58 11.877,50 1.979,58 11.877,50 1.979,58
6.146,91 1.024,48 6.146,91 1.024,48 6.146,91 1.024,48 6.146,91 1.024,48 6.146,91 1.024,48 6.146,91 1.024,48
4.799,33 799,89 4.799,33 799,89 4.799,33 799,89 4.799,33 799,89 4.799,33 799,89 4.799,33 799,89
4.014,82 669,14 4.014,82 669,14 4.014,82 669,14 4.014,82 669,14 4.014,82 669,14 4.014,82 669,14
4.076,06 679,34 4.076,06 679,34 4.076,06 679,34 4.076,06 679,34 4.076,06 679,34 4.076,06 679,34
18.399,66 3.066,61 18.399,66 3.066,61 18.399,66 3.066,61 18.399,66 3.066,61 18.399,66 3.066,61 18.399,66 3.066,61
3.194,43 532,40 3.194,43 532,40 3.194,43 532,40 3.194,43 532,40 3.194,43 532,40 3.194,43 532,40
9.699,29 1.616,55 9.699,29 1.616,55 9.699,29 1.616,55 9.699,29 1.616,55 9.699,29 1.616,55 9.699,29 1.616,55
junho-20 setembro-20 outubro-20 novembro-20 dezembro-20 janeiro-21 fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21 junho-21
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO julho-20 agosto-20
9.699,29 9.699,29 9.699,29 9.699,29
 11.315,84 11.315,84 11.315,84 11.315,84 11.315,84 11.315,84
GUAJARA-MIRIM 1.454.894,01 9.699,29 9.699,29 9.699,29 9.699,29
3.194,43 3.194,43 3.194,43 3.194,43
 3.726,83 3.726,83 3.726,83 3.726,83 3.726,83 3.726,83
ESPIGAO DOESTE 2.759.949,02 18.399,66 18.399,66 18.399,66 18.399,66
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 479.164,33 3.194,43 3.194,43 3.194,43 3.194,43
4.076,06
 4.755,40 4.755,40 4.755,40 4.755,40 4.755,40 4.755,40
18.399,66
 21.466,27 21.466,27 21.466,27 21.466,27 21.466,27 21.466,27
18.399,66 18.399,66 18.399,66
CUJUBIM 611.408,27 4.076,06 4.076,06 4.076,06 4.076,06
4.014,82 4.014,82 4.014,82
4.076,06 4.076,06 4.076,06
4.014,82
 4.683,95 4.683,95 4.683,95 4.683,95 4.683,95 4.683,95
COSTA MARQUES 602.222,77 4.014,82 4.014,82 4.014,82 4.014,82
4.799,33 4.799,33 4.799,33 4.799,33
 5.599,21 5.599,21 5.599,21 5.599,21 5.599,21 5.599,21
COLORADO DO OESTE 922.036,34 6.146,91 6.146,91 6.146,91 6.146,91
CORUMBIARA 719.898,87 4.799,33 4.799,33 4.799,33 4.799,33
11.877,50
 13.857,08 13.857,08 13.857,08 13.857,08 13.857,08 13.857,08
6.146,91
 7.171,39 7.171,39 7.171,39 7.171,39 7.171,39 7.171,39
6.146,91 6.146,91 6.146,91
CHUPINGUAIA 1.781.624,61 11.877,50 11.877,50 11.877,50 11.877,50
5.810,82 5.810,82 5.810,82
11.877,50 11.877,50 11.877,50
5.810,82
 6.779,29 6.779,29 6.779,29 6.779,29 6.779,29 6.779,29
CEREJEIRAS 871.623,61 5.810,82 5.810,82 5.810,82 5.810,82
1.327,62 1.327,62 1.327,62 1.327,62
 1.548,89 1.548,89 1.548,89 1.548,89 1.548,89 1.548,89
CANDEIAS DO JAMARI 1.571.933,65 10.479,56 10.479,56 10.479,56 10.479,56
CASTANHEIRAS 199.142,60 1.327,62 1.327,62 1.327,62 1.327,62
2.033,78
 2.372,74 2.372,74 2.372,74 2.372,74 2.372,74 2.372,74
10.479,56
 12.226,15 12.226,15 12.226,15 12.226,15 12.226,15 12.226,15
10.479,56 10.479,56 10.479,56
CAMPO NOVO DE RONDONIA 305.066,92 2.033,78 2.033,78 2.033,78 2.033,78
56.233,13 56.233,13 56.233,13
2.033,78 2.033,78 2.033,78
56.233,13
 65.605,32 65.605,32 65.605,32 65.605,32 65.605,32 65.605,32
CACOAL 8.434.969,91 56.233,13 56.233,13 56.233,13 56.233,13
3.859,10 3.859,10 3.859,10 3.859,10
 4.502,28 4.502,28 4.502,28 4.502,28 4.502,28 4.502,28
CABIXI 249.039,12 1.660,26 1.660,26 1.660,26 1.660,26
CACAULANDIA 578.864,62 3.859,10 3.859,10 3.859,10 3.859,10
10.572,59
 12.334,68 12.334,68 12.334,68 12.334,68 12.334,68 12.334,68
1.660,26
 1.936,97 1.936,97 1.936,97 1.936,97 1.936,97 1.936,97
1.660,26 1.660,26 1.660,26
BURITIS 1.585.888,01 10.572,59 10.572,59 10.572,59 10.572,59
54.471,86 54.471,86 54.471,86
10.572,59 10.572,59 10.572,59
54.471,86
 63.550,51 63.550,51 63.550,51 63.550,51 63.550,51 63.550,51
ARIQUEMES 8.170.779,55 54.471,86 54.471,86 54.471,86 54.471,86
5.744,82 5.744,82 5.744,82 5.744,82
 6.702,29 6.702,29 6.702,29 6.702,29 6.702,29 6.702,29
ALTO PARAISO 767.295,08 5.115,30 5.115,30 5.115,30 5.115,30
ALVORADA DOESTE 861.722,99 5.744,82 5.744,82 5.744,82 5.744,82
2.741,25
 3.198,12 3.198,12 3.198,12 3.198,12 3.198,12 3.198,12
5.115,30
 5.967,85 5.967,85 5.967,85 5.967,85 5.967,85 5.967,85
5.115,30 5.115,30 5.115,30
ALTO ALEGRE DO PARECIS 411.187,11 2.741,25 2.741,25 2.741,25 2.741,25
9.693,29 9.693,29 9.693,29
2.741,25 2.741,25 2.741,25
9.693,29
 11.308,84 11.308,84 11.308,84 11.308,84 11.308,84 11.308,84
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.453.993,75 9.693,29 9.693,29 9.693,29 9.693,29
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
Num. 40175258 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/06/2020 17:05:19
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Número do documento: 20061717051888800000038055199
Processo Agrupado - Página 1.952 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/05/2020
81.821.483,93
6.048,16 1.008,03 6.048,16 1.008,03 6.048,16 1.008,03 6.048,16 1.008,03 6.048,16 1.008,03 6.048,16 1.008,03
29.473,99 4.912,33 29.473,99 4.912,33 29.473,99 4.912,33 29.473,99 4.912,33 29.473,99 4.912,33 29.473,99 4.912,33
61.392,18 10.232,03 61.392,18 10.232,03 61.392,18 10.232,03 61.392,18 10.232,03 61.392,18 10.232,03 61.392,18 10.232,03
11.214,87 1.869,15 11.214,87 1.869,15 11.214,87 1.869,15 11.214,87 1.869,15 11.214,87 1.869,15 11.214,87 1.869,15
4.718,65 786,44 4.718,65 786,44 4.718,65 786,44 4.718,65 786,44 4.718,65 786,44 4.718,65 786,44
3.390,51 565,09 3.390,51 565,09 3.390,51 565,09 3.390,51 565,09 3.390,51 565,09 3.390,51 565,09
12.371,48 2.061,91 12.371,48 2.061,91 12.371,48 2.061,91 12.371,48 2.061,91 12.371,48 2.061,91 12.371,48 2.061,91
8.793,45 1.465,58 8.793,45 1.465,58 8.793,45 1.465,58 8.793,45 1.465,58 8.793,45 1.465,58 8.793,45 1.465,58
4.567,43 761,24 4.567,43 761,24 4.567,43 761,24 4.567,43 761,24 4.567,43 761,24 4.567,43 761,24
1.386,48 231,08 1.386,48 231,08 1.386,48 231,08 1.386,48 231,08 1.386,48 231,08 1.386,48 231,08
3.785,18 630,86 3.785,18 630,86 3.785,18 630,86 3.785,18 630,86 3.785,18 630,86 3.785,18 630,86
16.205,85 2.700,98 16.205,85 2.700,98 16.205,85 2.700,98 16.205,85 2.700,98 16.205,85 2.700,98 16.205,85 2.700,98
1.515,05 252,51 1.515,05 252,51 1.515,05 252,51 1.515,05 252,51 1.515,05 252,51 1.515,05 252,51
17.436,53 2.906,09 17.436,53 2.906,09 17.436,53 2.906,09 17.436,53 2.906,09 17.436,53 2.906,09 17.436,53 2.906,09
999,92 166,65 999,92 166,65 999,92 166,65 999,92 166,65 999,92 166,65 999,92 166,65
6.534,82 1.089,14 6.534,82 1.089,14 6.534,82 1.089,14 6.534,82 1.089,14 6.534,82 1.089,14 6.534,82 1.089,14
1.405,99 234,33 1.405,99 234,33 1.405,99 234,33 1.405,99 234,33 1.405,99 234,33 1.405,99 234,33
1.889,41 314,90 1.889,41 314,90 1.889,41 314,90 1.889,41 314,90 1.889,41 314,90 1.889,41 314,90
22.032,88 3.672,15 22.032,88 3.672,15 22.032,88 3.672,15 22.032,88 3.672,15 22.032,88 3.672,15 22.032,88 3.672,15
3.597,30 599,55 3.597,30 599,55 3.597,30 599,55 3.597,30 599,55 3.597,30 599,55 3.597,30 599,55
1.479,89 246,65 1.479,89 246,65 1.479,89 246,65 1.479,89 246,65 1.479,89 246,65 1.479,89 246,65
8.376,95 1.396,16 8.376,95 1.396,16 8.376,95 1.396,16 8.376,95 1.396,16 8.376,95 1.396,16 8.376,95 1.396,16
4.624,29 770,71 4.624,29 770,71 4.624,29 770,71 4.624,29 770,71 4.624,29 770,71 4.624,29 770,71
3.591,65 598,61 3.591,65 598,61 3.591,65 598,61 3.591,65 598,61 3.591,65 598,61 3.591,65 598,61
janeiro-21 fevereiro-21 março-21 abril-21 maio-21 junho-21
3.591,65 3.591,65 3.591,65 3.591,65
4.624,29
8.376,95 8.376,95 8.376,95 8.376,95
1.479,89
3.597,30 3.597,30
1.479,89 1.479,89
 4.190,26 4.190,26 4.190,26
 9.773,10 9.773,10 9.773,10 9.773,10 9.773,10 9.773,10
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20
SERINGUEIRAS 538.747,59 3.591,65 3.591,65 3.591,65 3.591,65
4.624,29 4.624,29 4.624,29
 5.395,00 5.395,00 5.395,00 5.395,00 5.395,00 5.395,00
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 693.643,10 4.624,29 4.624,29 4.624,29 4.624,29
 4.190,26 4.190,26 4.190,26
1.479,89
 1.726,54 1.726,54 1.726,54 1.726,54 1.726,54 1.726,54
1.479,89 1.479,89 1.479,89
SANTA LUZIA DOESTE 539.595,16 3.597,30 3.597,30 3.597,30 3.597,30
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.256.541,92 8.376,95 8.376,95 8.376,95 8.376,95
SAO FELIPE D'OESTE 221.983,36 1.479,89 
22.032,88
 25.705,03 25.705,03 25.705,03 25.705,03 25.705,03 25.705,03
3.597,30 3.597,30
 4.196,85 4.196,85 4.196,85 4.196,85 4.196,85 4.196,85
ROLIM DE MOURA 3.304.932,39 22.032,88 22.032,88 22.032,88 22.032,88
1.889,41 1.889,41 1.889,41
22.032,88 22.032,88 22.032,88
1.889,41
 2.204,31 2.204,31 2.204,31 2.204,31 2.204,31 2.204,31
RIO CRESPO 283.411,83 1.889,41 1.889,41 1.889,41 1.889,41
1.405,99 1.405,99 1.405,99 1.405,99
 1.640,32 1.640,32 1.640,32 1.640,32 1.640,32 1.640,32
PRESIDENTE MÉDICI 980.222,94 6.534,82 6.534,82 6.534,82 6.534,82
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 210.898,22 1.405,99 1.405,99 1.405,99 1.405,99
999,92
 1.166,58 1.166,58 1.166,58 1.166,58 1.166,58 1.166,58
6.534,82
 7.623,96 7.623,96 7.623,96 7.623,96 7.623,96 7.623,96
6.534,82 6.534,82 6.534,82
PIMENTEIRAS DO OESTE 149.988,70 999,92 999,92 999,92 999,92
17.436,53 17.436,53 17.436,53
999,92 999,92 999,92
17.436,53
 20.342,61 20.342,61 20.342,61 20.342,61 20.342,61 20.342,61
PIMENTA BUENO 2.615.478,94 17.436,53 17.436,53 17.436,53 17.436,53
1.515,05 1.515,05 1.515,05 1.515,05
 1.767,56 1.767,56 1.767,56 1.767,56 1.767,56 1.767,56
OURO PRETO DO OESTE 2.430.878,12 16.205,85 16.205,85 16.205,85 16.205,85
PARECIS 227.257,80 1.515,05 1.515,05 1.515,05 1.515,05
3.785,18
 4.416,04 4.416,04 4.416,04 4.416,04 4.416,04 4.416,04
16.205,85
 18.906,83 18.906,83 18.906,83 18.906,83 18.906,83 18.906,83
16.205,85 16.205,85 16.205,85
NOVO HORIZONTE DO OESTE 567.776,34 3.785,18 3.785,18 3.785,18 3.785,18
1.386,48 1.386,48 1.386,48
3.785,18 3.785,18 3.785,18
1.386,48
 1.617,56 1.617,56 1.617,56 1.617,56 1.617,56 1.617,56
NOVA UNIAO 207.971,87 1.386,48 1.386,48 1.386,48 1.386,48
4.567,43 4.567,43 4.567,43 4.567,43
 5.328,67 5.328,67 5.328,67 5.328,67 5.328,67 5.328,67
NOVA MAMORE 1.319.018,15 8.793,45 8.793,45 8.793,45 8.793,45
NOVA BRASILANDIA DOESTE 685.115,18 4.567,43 4.567,43 4.567,43 4.567,43
12.371,48
 14.433,39 14.433,39 14.433,39 14.433,39 14.433,39 14.433,39
8.793,45
 10.259,03 10.259,03 10.259,03 10.259,03 10.259,03 10.259,03
8.793,45 8.793,45 8.793,45
MONTE NEGRO 1.855.721,47 12.371,48 12.371,48 12.371,48 12.371,48
3.390,51 3.390,51 3.390,51
12.371,48 12.371,48 12.371,48
3.390,51
 3.955,60 3.955,60 3.955,60 3.955,60 3.955,60 3.955,60
MIRANTE DA SERRA 508.576,98 3.390,51 3.390,51 3.390,51 3.390,51
4.718,65 4.718,65 4.718,65 4.718,65
 5.505,09 5.505,09 5.505,09 5.505,09 5.505,09 5.505,09
MACHADINHO D'OESTE 1.682.230,77 11.214,87 11.214,87 11.214,87 11.214,87
MINISTRO ANDREAZZA 707.797,10 4.718,65 4.718,65 4.718,65 4.718,65
61.392,18
 71.624,20 71.624,20 71.624,20 71.624,20 71.624,20 71.624,20
11.214,87
 13.084,02 13.084,02 13.084,02 13.084,02 13.084,02 13.084,02
11.214,87 11.214,87 11.214,87
JI-PARANA 9.208.826,30 61.392,18 61.392,18 61.392,18 61.392,18
29.473,99 29.473,99 29.473,99
61.392,18 61.392,18 61.392,18
29.473,99
 34.386,33 34.386,33 34.386,33 34.386,33 34.386,33 34.386,33
JARU 4.421.099,07 29.473,99 29.473,99 29.473,99 29.473,99
6.048,16 6.048,16 6.048,16 6.048,16
 7.056,19 7.056,19 7.056,19 7.056,19 7.056,19 7.056,19
ITAPUÃ D'OESTE 907.224,55 6.048,16 6.048,16 6.048,16 6.048,16
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
outubro-20 novembro-20 dezembro-20
Num. 40175258 - Pág. 2
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/05/2020
81.821.483,93
715,72 119,29 715,72 119,29 715,72 119,29 715,72 119,29 715,72 119,29 715,72 119,29
3.736,51 622,75 3.736,51 622,75 3.736,51 622,75 3.736,51 622,75 3.736,51 622,75 3.736,51 622,75
3.873,95 645,66 3.873,95 645,66 3.873,95 645,66 3.873,95 645,66 3.873,95 645,66 3.873,95 645,66
1.423,55 237,26 1.423,55 237,26 1.423,55 237,26 1.423,55 237,26 1.423,55 237,26 1.423,55 237,26
2.780,48 463,41 2.780,48 463,41 2.780,48 463,41 2.780,48 463,41 2.780,48 463,41 2.780,48 463,41
64.162,06 10.693,68 64.162,06 10.693,68 64.162,06 10.693,68 64.162,06 10.693,68 64.162,06 10.693,68 64.162,06 10.693,68
TOTAL R$ 81.821.483,93 545.476,56 545.476,56 545.476,56 545.476,56 545.476,56 545.476,56 545.476,56 545.476,56
Total Geral
545.476,56
março-21 abril-21 maio-21 junho-21
636.389,32 636.389,32 636.389,32 636.389,32 636.389,32 636.389,32
VILHENA 9.624.309,38 64.162,06 
novembro-20
90.912,76 90.912,76 90.912,76 90.912,76 90.912,76 90.912,76
Valor mensal dos Honorários Advocatícios junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20 outubro-20
64.162,06 64.162,06 64.162,06 64.162,06
 74.855,74 74.855,74 74.855,74 74.855,74 74.855,74 74.855,74
64.162,06 64.162,06 64.162,06
2.780,48 2.780,48 2.780,48 2.780,48
 3.243,89 3.243,89 3.243,89 3.243,89 3.243,89 3.243,89
VALE DO ANARI 213.532,97 1.423,55 1.423,55 1.423,55 1.423,55
VALE DO PARAÍSO 417.071,40 2.780,48 2.780,48 2.780,48 2.780,48
3.873,95
 4.519,61 4.519,61 4.519,61 4.519,61 4.519,61 4.519,61
1.423,55
 1.660,81 1.660,81 1.660,81 1.660,81 1.660,81 1.660,81
1.423,55 1.423,55 1.423,55
URUPA 581.092,63 3.873,95 3.873,95 3.873,95 3.873,95
3.736,51 3.736,51 3.736,51
3.873,95 3.873,95 3.873,95
3.736,51
 4.359,27 4.359,27 4.359,27 4.359,27 4.359,27 4.359,27
THEOBROMA 560.476,94 3.736,51 3.736,51 3.736,51 3.736,51
715,72 715,72 715,72 715,72
 835,00 835,00 835,00 835,00 835,00 835,00
TEIXEIROPOLIS 107.357,59 715,72 715,72 715,72 715,72
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO junho-20 julho-20 agosto-20 setembro-20 outubro-20 novembro-20 dezembro-20 janeiro-21 fevereiro-21
Num. 40175258 - Pág. 3
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2006
55.723.626,96
30/04/2020 81.821.483,93
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido 
após a 
atualização
01 1,78% 1.453.993,75
02 0,50% 411.187,11
03 0,94% 767.295,08
04 1,05% 861.722,99
05 9,99% 8.170.779,55
06 1,94% 1.585.888,01
07 0,30% 249.039,12
08 0,71% 578.864,62
09 10,31% 8.434.969,91
10 0,37% 305.066,92
11 1,92% 1.571.933,65
12 0,24% 199.142,60
13 1,07% 871.623,61
14 2,18% 1.781.624,61
15 1,13% 922.036,34
16 0,88% 719.898,87
17 0,74% 602.222,77
18 0,75% 611.408,27
19 3,37% 2.759.949,02
20 0,59% 479.164,33
21 1,78% 1.454.894,01
22 1,11% 907.224,55
23 5,40% 4.421.099,07
24 11,25% 9.208.826,30
25 2,06% 1.682.230,77
26 0,87% 707.797,10
27 0,62% 508.576,98
28 2,27% 1.855.721,47
29 1,61% 1.319.018,15
30 0,84% 685.115,18
31 0,25% 207.971,87
32 0,69% 567.776,34
33 2,97% 2.430.878,12
34 0,28% 227.257,80
35 3,20% 2.615.478,94
36 0,18% 149.988,70
37 1,20% 980.222,94
38 0,26% 210.898,22
39 0,35% 283.411,83
40 4,04% 3.304.932,39
41 0,66% 539.595,16
42 0,27% 221.983,36
43 1,54% 1.256.541,92
44 0,85% 693.643,10
45 0,66% 538.747,59
46 0,13% 107.357,59
47 0,68% 560.476,94
48 0,71% 581.092,63
49 0,26% 213.532,97
50 0,51% 417.071,40
51 11,76% 9.624.309,38
100,00% 81.821.483,93
R.P.R.
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
CAMPO NOVO DE RONDONIA
Porto Velho, 08 de junho de 2020.
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
TOTAIS
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Num. 40175260 - Pág. 1
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Mês/Ano INDEXADOR
VLR 
MENSAL 
(%)
CONVERSÃO 
PARA REAL 
(R$)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA PARA CÁLCULOS EM GERAL
dez-05 INPC/IBGE 0,40 2,1238015
jan-06 INPC/IBGE 0,38 2,1153402
fev-06 INPC/IBGE 0,23 2,1073323
mar-06 INPC/IBGE 0,27 2,1024966
abr-06 INPC/IBGE 0,12 2,0968351
mai-06 INPC/IBGE 0,13 2,0943219
jun-06 INPC/IBGE -0,07 2,0916028
jul-06 INPC/IBGE 0,11 2,0930680
ago-06 INPC/IBGE -0,02 2,0907681
set-06 INPC/IBGE 0,16 2,0911864
out-06 INPC/IBGE 0,43 2,0878458
nov-06 INPC/IBGE 0,42 2,0789065
dez-06 INPC/IBGE 0,62 2,0702116
jan-07 INPC/IBGE 0,49 2,0574554
fev-07 INPC/IBGE 0,42 2,0474230
mar-07 INPC/IBGE 0,44 2,0388598
abr-07 INPC/IBGE 0,26 2,0299281
mai-07 INPC/IBGE 0,26 2,0246640
jun-07 INPC/IBGE 0,31 2,0194135
jul-07 INPC/IBGE 0,32 2,0131727
ago-07 INPC/IBGE 0,59 2,0067511
set-07 INPC/IBGE 0,25 1,9949807
out-07 INPC/IBGE 0,30 1,9900057
nov-07 INPC/IBGE 0,43 1,9840535
dez-07 INPC/IBGE 0,97 1,9755586
jan-08 INPC/IBGE 0,69 1,9565798
fev-08 INPC/IBGE 0,48 1,9431719
mar-08 INPC/IBGE 0,51 1,9338893
abr-08 INPC/IBGE 0,64 1,9240765
mai-08 INPC/IBGE 0,96 1,9118407
jun-08 INPC/IBGE 0,91 1,8936615
jul-08 INPC/IBGE 0,58 1,8765846
ago-08 INPC/IBGE 0,21 1,8657632
set-08 INPC/IBGE 0,15 1,8618533
out-08 INPC/IBGE 0,50 1,8590647
nov-08 INPC/IBGE 0,38 1,8498156
dez-08 INPC/IBGE 0,29 1,8428129
jan-09 INPC/IBGE 0,64 1,8374842
fev-09 INPC/IBGE 0,31 1,8257991
mar-09 INPC/IBGE 0,20 1,8201566
abr-09 INPC/IBGE 0,55 1,8165236
mai-09 INPC/IBGE 0,60 1,8065874
jun-09 INPC/IBGE 0,42 1,7958125
jul-09 INPC/IBGE 0,23 1,7883016
ago-09 INPC/IBGE 0,08 1,7841980
Num. 40175261 - Pág. 1
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Indexador INPC ATUALIZAÇÃO: 30/04/2020
Juros simples 1,0% 01/03/2006
31/05/2020
Valor distribuido 
ao município de 
Porto Velho R$
Valor total 
distribuído aos 
municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria 
ser distriubído 
para o município 
de Porto Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de 
Atualizado
( D * E )
Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença 
corrigida + Juros 
de 1% a.m.
( F + H )
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 2,1153402 142.409,94 172,93% 246.274,25 388.684,18
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 2,1153402 163.831,12 172,70% 282.936,34 446.767,46
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 2,1153402 844.130,40 172,47% 1.455.843,57 2.299.973,98
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 2,1153402 1.086.912,18 172,23% 1.872.025,08 2.958.937,27
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 2,1153402 189.249,96 172,00% 325.509,93 514.759,89
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 2,1073323 211.579,03 171,80% 363.492,78 575.071,81
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 2,1073323 216.657,31 171,57% 371.711,72 588.369,03
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 2,1073323 1.794.130,28 171,33% 3.073.943,21 4.868.073,49
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 2,1024966 307.255,26 170,97% 525.304,07 832.559,33
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 2,1024966 128.226,21 170,80% 219.010,37 347.236,58
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 2,1024966 163.921,79 170,57% 279.595,93 443.517,71
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 2,1024966 1.520.487,53 170,37% 2.590.403,92 4.110.891,45
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 2,1024966 302.058,96 170,10% 513.802,30 815.861,26
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 2,0968351 133.225,47 169,90% 226.350,07 359.575,54
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 2,0968351 208.228,75 169,67% 353.294,77 561.523,52
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 2,0968351 882.131,69 169,43% 1.494.625,13 2.376.756,83
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 2,0968351 840.965,93 169,20% 1.422.914,35 2.263.880,27
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 2,0943219 188.885,27 168,97% 319.153,14 508.038,40
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 2,0943219 186.533,51 168,73% 314.744,21 501.277,72
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 2,0943219 911.895,86 168,50% 1.536.544,53 2.448.440,40
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 2,0943219 862.200,97 168,27% 1.450.796,84 2.312.997,81
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 2,0943219 174.304,41 168,00% 292.831,41 467.135,81
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 2,0916028 236.284,95 167,83% 396.564,90 632.849,85
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 2,0916028 205.641,38 167,60% 344.654,96 550.296,34
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 2,0916028 1.244.208,14 167,37% 2.082.389,69 3.326.597,82
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 2,0916028 733.102,72 167,13% 1.225.259,01 1.958.361,73
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 2,0930680 111.482,31 166,90% 186.063,98 297.546,29
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 2,0930680 247.304,82 166,67% 412.174,70 659.479,52
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 2,0930680 900.648,37 166,43% 1.498.979,11 2.399.627,48
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 2,0930680 1.154.912,48 166,20% 1.919.464,55 3.074.377,03
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 2,0907681 149.822,15 166,00% 248.704,77 398.526,92
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 2,0907681 197.595,41 165,77% 327.547,32 525.142,73
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 2,0907681 404.950,47 165,53% 670.328,01 1.075.278,48
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 2,0907681 1.753.971,11 165,30% 2.899.314,25 4.653.285,36
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 2,0907681 236.315,64 165,07% 390.078,35 626.394,00
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 2,0911864 202.915,95 164,87% 334.540,76 537.456,71
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 2,0911864 148.822,35 164,63% 245.011,19 393.833,54
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 2,0911864 1.034.677,64 164,40% 1.701.010,04 2.735.687,68
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 2,0911864 1.267.257,50 164,17% 2.080.414,40 3.347.671,90
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 2,0878458 278.507,51 163,93% 456.566,64 735.074,14
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 2,0878458 209.895,82 163,70% 343.599,46 553.495,29
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 2,0878458 1.171.837,68 163,47% 1.915.564,00 3.087.401,68
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 2,0878458 1.096.377,21 163,23% 1.789.653,06 2.886.030,27
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 2,0878458 213.271,65 163,00% 347.632,78 560.904,43
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 2,0789065 187.161,66 162,80% 304.699,18 491.860,84
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 2,0789065 245.738,97 162,57% 399.489,65 645.228,61
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 2,0789065 1.835.027,10 162,33% 2.978.860,65 4.813.887,75
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 2,0789065 411.129,15 162,10% 666.440,36 1.077.569,51
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 2,0702116 200.957,56 161,87% 325.283,30 526.240,86
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 2,0702116 280.955,15 161,63% 454.117,17 735.072,32
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 2,0702116 1.447.128,21 161,40% 2.335.664,94 3.782.793,15
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 2,0702116 1.433.254,10 161,17% 2.309.927,85 3.743.181,95
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 30.700.376,98 51.121.106,95 81.821.483,93
JUROS:
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Data do 
repasse
Atualização dos valores referentes ao repasse
Num. 40175262 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/06/2020 17:05:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20061717052106700000038055203
Número do documento: 20061717052106700000038055203
Processo Agrupado - Página 1.957 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 40175262 - Pág. 2
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Número do documento: 20061717052106700000038055203
Processo Agrupado - Página 1.958 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2006
55.723.626,96
30/04/2020 81.821.483,93
Repasse Honorários
9.693,29 1.615,55
2.741,25 456,87
5.115,30 852,55
5.744,82 957,47
54.471,86 9.078,64
10.572,59 1.762,10
1.660,26 276,71
3.859,10 643,18
56.233,13 9.372,19
2.033,78 338,96
1.327,62 221,27
5.810,82 968,47
11.877,50 1.979,58
6.146,91 1.024,48
4.799,33 799,89
4.014,82 669,14
4.076,06 679,34
18.399,66 3.066,61
9.699,29 1.616,55
6.048,16 1.008,03
29.473,99 4.912,33
61.392,18 10.232,03
11.214,87 1.869,15
4.718,65 786,44
3.390,51 565,09
12.371,48 2.061,91
8.793,45 1.465,58
4.567,43 761,24
1.386,48 231,08
3.785,18 630,86
16.205,85 2.700,98
1.515,05 252,51
17.436,53 2.906,09
999,92 166,65
6.534,82 1.089,14
1.405,99 234,33
1.889,41 314,90
22.032,88 3.672,15
3.597,30 599,55
1.479,89 246,65
8.376,95 1.396,16
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
GUAJARA-MIRIM
PRESIDENTE MEDICI
PIMENTEIRAS DO OESTE
PIMENTA BUENO
4.755,40
4.683,95
65.605,32
2.372,74
1.548,89
6.779,29
5.599,21
13.857,08
7.171,39
08
07
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Parcela sem Juros 
(Dezembro/20) ID (Processo)
11.308,84
3.198,12
5.967,85 5.115,30
2.741,25
Parcela referente a Junho/20 à 
Novembro/20 Ordem Percentual devido por 
Município Município Valor devido após a 
atualização
11.315,84
21.466,27
411.187,11
767.295,08
249.039,12
01 ALTA FLORESTA D'OESTE 1,78% 1.453.993,75
05
04
03
02
BURITIS
ARIQUEMES
ALVORADA DOESTE
ALTO PARAISO
ALTO ALEGRE DO PARECIS
1,94%
9,99%
1,05%
0,94%
0,50%
06
CAMPO NOVO DE RONDONIA
11
10
09
13
14
15
6.702,29
63.550,51
12.334,68
1.936,97
4.502,28
1.585.888,01
8.170.779,55
861.722,99
16
17
CHUPINGUAIA
CEREJEIRAS
CASTANHEIRAS
CUJUBIM
COSTA MARQUES
CORUMBIARA
COLORADO DO OESTE
12
25
24
23
JARU
ITAPUÃ D'OESTE
19
18
22
21
20
ESPIGAO DOESTE
33
38
37
36
26
29
28
27
32
31
30
PRIMAVERA DE RONDONIA
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO FELIPE D'OESTE
SANTA LUZIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
PARECIS
OURO PRETO DO OESTE
41
40
39
35
34
0,30%
0,37% 305.066,92
10,31% 8.434.969,91
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA MAMORE
MONTE NEGRO
MIRANTE DA SERRA
MINISTRO ANDREAZZA
MACHADINHO D'OESTE
JI-PARANA
0,88% 719.898,87
2,18% 1.781.624,61
1,07% 871.623,61
199.142,60
ROLIM DE MOURA
RIO CRESPO
0,24%
0,71% 578.864,62
0,62% 508.576,98
707.797,10
1.682.230,77
9.208.826,30
0,87%
2,06%
11,25%
1,13% 922.036,34
5,40% 4.421.099,07
1,11% 907.224,55
1,78% 1.454.894,01
3,37% 2.759.949,02
0,75% 611.408,27
0,74% 602.222,77
0,69% 567.776,34
0,25% 207.971,87
0,84% 685.115,18
1,61% 1.319.018,15
2,27% 1.855.721,47
1,54%
0,27% 221.983,36
0,66% 539.595,16
3.304.932,39
2,97% 2.430.878,12
227.257,80
1,20% 980.222,94
0,18% 149.988,70
3,20% 2.615.478,94
4,04%
0,35% 283.411,83
0,28%
0,26% 210.898,22
1.256.541,92
25.705,03
4.196,85
1.726,54
9.699,29
9.773,10
1.767,56
20.342,61
1.166,58
7.623,96
1.640,32
7.056,19
34.386,33
71.624,20
13.084,02
5.505,09
3.955,60
14.433,39
10.259,03
5.328,67
1.617,56
4.416,04
18.906,83
6.534,82
1.405,99
1.889,41
22.032,88
3.597,30
9.693,29
6.048,16
29.473,99
61.392,18
11.214,87
4.718,65
3.390,51
12.371,48
8.793,45
4.567,43
1.386,48
2.204,31
3.785,18
16.205,85
1.515,05
17.436,53
999,92
5.744,82
5.810,82
1.327,62
2.033,78
56.233,13
3.859,10
4.014,82
4.799,33
6.146,91
11.877,50
12927280 - Pág. 35
24448669 - Pág. 1-4
12927263 - Pág. 85
12927275 - Pág. 65
12927275 - Pág. 90
18.399,66
4.076,06
12927280 - Pág. 54-55
12927275 - Pág. 47
23864737 - Pág. 1
12927280 - Pág. 42
12927263 - Pág. 89
12927280 - Pág. 46-47
24448669 - Pág. 1-4
12927280 - Pág. 57
24448669 - Pág. 1-4
12927275 - Pág. 15
12927280 - Pág. 77
1.660,26
10.572,59
54.471,86
 12927290 - Pág. 9
12927280 - Pág. 44 / 12927275 - 
Pág. 32
24448669 - Pág. 1-4
12927280 - Pág. 19
24448669 - Pág. 1-4
12927275 - Pág. 44
12927275 - Pág. 30
12927275 - Pág. 68
12927275 - Pág. 21
12927275 - Pág. 6-7
12927280 - Pág. 24
12927275 - Pág. 41
24448669 - Pág. 1-4 / 12927263 - 
Pág. 96
12927280 - Pág. 27
24448669 - Pág. 1-4
12927280 - Pág. 49
12927280 - Pág. 75
12927263 - Pág. 78
12927275 - Pág. 9
24448669 - Pág. 1-4
24448669 - Pág. 1-4
24448669 - Pág. 1-4
24448669 - Pág. 1-4
12927290 - Pág. 6-7
24448669 - Pág. 1-4
1.479,89
8.376,95
Num. 40178741 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/06/2020 17:05:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20061717052171800000038058761
Número do documento: 20061717052171800000038058761
Processo Agrupado - Página 1.959 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
4.624,29 770,71
3.591,65 598,61
715,72 119,29
3.873,95 645,66
1.423,55 237,26
2.780,48 463,41
64.162,06 10.693,68
96,81% 79.209.909,01 528.066,06
10.479,56 1.746,59
3.194,43 532,40
3.736,51 622,75
3,19% 2.611.574,92 17.410,50
100,00% 81.821.483,93 545.476,56
R.P.R.
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
Subtotais
Subtotais 20.312,25
Porto Velho, 08 de junho de 2020.
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
48
47
46
VILHENA
VALE DO PARAÍSO
42
45
44
43
VALE DO ANARI
URUPA
TEIXEIROPOLIS
SERINGUEIRAS
SAO MIGUEL DO GUAPORE
417.071,40
11,76% 9.624.309,38
0,51%
1.660,81
3.243,89
74.855,74
0,13% 107.357,59
0,66% 538.747,59
213.532,97
581.092,63
0,26%
0,71%
0,85% 693.643,10
3.873,95
3.591,65
715,72
616.077,07
5.395,00
4.190,26
835,00
4.519,61
49 CANDEIAS DO JAMARI 1,92% 1.571.933,65 10.479,56 12.226,15
22649274 - Pág. 1
12927280 - Pág. 92
24448669 - Pág. 1-4
24448669 - Pág. 1-4
12927280 - Pág. 31-32
12927280 - Pág. 21
12927263 - Pág. 67
1.423,55
2.780,48
64.162,06
4.624,29
Totais 636.389,32
50 GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 0,59% 479.164,33 3.194,43 3.726,83
51 THEOBROMA 0,68% 560.476,94 3.736,51 4.359,27
Num. 40178741 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/06/2020 17:05:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20061717052171800000038058761
Número do documento: 20061717052171800000038058761
Processo Agrupado - Página 1.960 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciência do Município de Alto Paraíso/RO.
Num. 40831138 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - 24/06/2020 17:56:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20062417565662600000038704883
Número do documento: 20062417565662600000038704883
Processo Agrupado - Página 1.961 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a
sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE
DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES, OAB nº MG412, MARCOS ANTONIO METCHKO,
OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
Num. 46474185 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 03/09/2020 08:42:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20090308424700000000044275208
Número do documento: 20090308424700000000044275208
Processo Agrupado - Página 1.962 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DECISÃO
Diante do que consta dos autos e dos valores discutidos, intime-se pessoalmente todos os
Municípios para manifestação acerca do requerente constante dos IDs n. 40177769, no prazo de 10 dias.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho 3 de setembro de 2020 , 
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 46474185 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 03/09/2020 08:42:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20090308424700000000044275208
Número do documento: 20090308424700000000044275208
Processo Agrupado - Página 1.963 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Alvorada do Oeste
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69
3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO
DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS,
MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO
DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE,
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE,
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Certifico que, no dia 11/09/2020, às 10h13m, compareci na Prefeitura Municipal de Alvorada do
Oeste/RO e intimei o Município de Alvorada do Oeste/RO na pessoa do Procurador Geral
Num. 47357976 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ALVES DE JESUS - 11/09/2020 18:19:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091118193377600000045148661
Número do documento: 20091118193377600000045148661
Processo Agrupado - Página 1.964 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Magnus Xavier Gama, para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da petição do requerente
constante no ID 40177769. Após ficar ciente, o senhor Magnus aceitou contrafé e exarou
assinatura.
Alvorada do Oeste/RO, 11 de setembro de 2020
 Henrique Alves de Jesus
Oficial de Justiça
Cadastro 206.929-6
Diligência: Comum urbana positiva
Data da distribuição: 10/09/2020 10:58:42
Observação restrita ao cartório: NENHUMA
Num. 47357976 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ALVES DE JESUS - 11/09/2020 18:19:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091118193377600000045148661
Número do documento: 20091118193377600000045148661
Processo Agrupado - Página 1.965 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
10/09/2020 • Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau 
Successfinly creatied 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Ot
Tribunal de Justiça de Rondônia 
Porto Velho - 2' Vara de Fazenda Pública 
Avenida Pinheiro Machado, n°777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 
8h-12h): 693309-7000/7002 e 98487-9601 
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGA() D'OESTE, 
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO 
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA, Município de Cerejeiras, 
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA￾MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, 
MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICÍPIO De THEOBROMA, 
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO 
DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DC 
OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS 
PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE 
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB n° R08803, ANDRE FELIPE 
DA SILVA ALMEIDA, OAB n° R08477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB n° RN5595, CESAR 
AUGUSTO VIEIRA, OAB n° R03229, ALMIRO SOARES, OAB n° MG412, MARCOS ANTONIO METCHKO, 
OAB n° R01482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB n° R08776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB n° R01684, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL PO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CANDEIAS DO JAMARI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PRESIDENTE MEDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA 
https://pjenttrojustr/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?conversationPropagation=none&idBin=442752088,idProcessoDoc=472367... 1/2 
Num. 47357987 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ALVES DE JESUS - 11/09/2020 18:19:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091118193448000000045148672
Número do documento: 20091118193448000000045148672
Processo Agrupado - Página 1.966 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
10/09/2020 Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau 
GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MINISTRO ANDREAZZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DECISÃO 
Diante do que consta dos autos e dos valores discutidos, intime-se pessoalmente todos os Municípios 
para manifestação acerca do requerente constante dos IDs n. 40177769, no prazo de 10 dias. 
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. 
Porto Velho, 3 de setembro de 2020 
Edenir Sebastião A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito 
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA 
ROSA 
03/09/2020 08:42:21 
http://pjepg.tfrojus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 47236717 
EWEI 
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E 
20090308424700000000044275208 
imprimir .1 
https://plepg.tjrojusibr/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?conversationPropagation=none&idBin=442752088iidProcessoDoe=472367... 2/2 
Num. 47357987 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ALVES DE JESUS - 11/09/2020 18:19:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091118193448000000045148672
Número do documento: 20091118193448000000045148672
Processo Agrupado - Página 1.967 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Alvorada do Oeste
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69
3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Certifico que o endereço a ser diligenciado não pertence a esta comarca (MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE).
Razão por que devolvo para providências.
O referido é verdade. Dou fé.
Alvorada do Oeste/RO, 14 de setembro de 2020
Num. 47394887 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: GESLEI ZEFERINO DE SOUZA - 14/09/2020 09:49:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091409493109500000045184815
Número do documento: 20091409493109500000045184815
Processo Agrupado - Página 1.968 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 Geslei Zeferino de Souza
Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Matrícula: 206.609-2
Diligência: SEM PRODUTIVIDADE
Data da distribuição: 10/09/2020 10:58:28
Num. 47394887 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: GESLEI ZEFERINO DE SOUZA - 14/09/2020 09:49:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091409493109500000045184815
Número do documento: 20091409493109500000045184815
Processo Agrupado - Página 1.969 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Ariquemes
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Produtividade: A - Comum rural - Baixado positivo - R$ 208,80
Certidão: Certifico que intimei o MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO na pessoa do seu proucrador,
DR. ALCIDES JOSÉ SOARES JÚNIOR, OAB/RO 3281, não apresentou(aram)documentos,de
todo teor deste.
Recebeu(ram) contrafé.
Assim tenho a diligência por concluída.
Eu, Saulo de Tarso Ramos – Oficial de Justiça – cadastro 205163, lavrei o presente e assino,
digitalmente.
Ariquemes, 15 de setembro de 2020
Num. 47481866 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: SAULO DE TARSO RAMOS - 15/09/2020 12:13:04
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091512124658200000045268422
Número do documento: 20091512124658200000045268422
Processo Agrupado - Página 1.970 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Colorado do Oeste
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Certifico e dou fé que, nesta data, devolvo o mandado sem promover qualquer diligência, pois,
embora o mandado doc. id. 47593870 mencione várias partes, o Painel exibido em meu perfil tem
como Destinatário apenas MUNICIPIO DE CORUMBIARA, e tal município pertence à outra
comarca (Cerejeiras).
Colorado do Oeste/RO, 18 de setembro de 2020.
Num. 47690533 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: SAMIR HERIKON NASSER - 18/09/2020 16:14:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091816142919800000045472985
Número do documento: 20091816142919800000045472985
Processo Agrupado - Página 1.971 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Samir Herikon Nasser
Oficial de Justiça Avaliador
Matrícula: 2051.193-1
Num. 47690533 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: SAMIR HERIKON NASSER - 18/09/2020 16:14:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20091816142919800000045472985
Número do documento: 20091816142919800000045472985
Processo Agrupado - Página 1.972 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -
Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO5595
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO
ERNICA - RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO0003229A
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que em consulta à relação de sede e comarcas do TJRO, Corumbiara
pertence a Comarca de Colorado do Oeste porém em razão da certidão de id. 47690533, redistribui o mandado do
Município de Corumbiara à Cerejeiras. 
 Porto Velho-RO, 22 de setembro de 2020.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente)
Num. 47898464 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 22/09/2020 12:20:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092212203003400000045677332
Número do documento: 20092212203003400000045677332
Processo Agrupado - Página 1.973 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Costa Marques
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
A- Comum urbana – Baixado positivo – R$ 102,63
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Certifico que, no dia 22/09/2020, às 11h30min, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à
Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO e PROCEDI A INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE do 
COSTA MARQUES/RO na pessoa do Procurador do Município, Marcos Rogério Garcia Franco, para,
no prazo de 10 dias, manifestar acerca da petição do requerente constante no ID 40177769. Após a leitura
do mandado, ciente do inteiro teor, exarou assinatura e recebeu cópias.
Eu, Ântony Yuri Bayerl Silvano – Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente.
Num. 47918138 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ANTONY YURI BAYERL SILVANO - 22/09/2020 15:08:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092215083738700000045696369
Número do documento: 20092215083738700000045696369
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2 2 1 0 9 1 2 0 2 0 - . Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau
PODER .JUDICIARIO DO ESTADO DE RO:\'DÔNIA
T r ib u n a l d e J u s tiç a d e R o n d ô n ia
P o rto V e lh o - 2 " V a ro d e F a z e n d a P ú b lic a
A v e n id a P in h e iro M a c h a d o . n " 7 7 7 . B a irr o O la ria . C E P 7 6 8 0 1 -2 3 5 . 1 '0 1 1 0 V e lh o . T e l C e n tra l A te n d (S e g a s e x o
8 h -1 2 h ): 6 9 3 3 0 9 -7 0 0 0 1 7 0 0 2 e 9 8 4 8 7 - 9 6 0 I
P R O C E S S O N . 0 1 4 8 2 4 0 -3 2 .2 0 0 6 .8 .2 2 .0 0 0 1
E X E Q U E N T E : M U N IC IP IO D E P O R T O V E L H O
A D V O G A D O D O E X E Q U E N T E : P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E P O R T O V E L H O
E X E C U T A D O S : M u n ic ip io d e C h u p in g u a ia . M U N iC íP IO D E C A C A U L Â N D IA . P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E
S A O F E L IP E D O O E S T E . C A M A R A M U N IC IP A L D E V A L E D O A N A R I. M U N IC IP IO D E E S P IG A O D 'O E S T E ,
M U N IC IP IO D E C A B IX I, P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E A L V O R A D A D O O E S T E , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E
A L T A F L O R E S T A D O O E S T E , M U N IC IP IO D E V IL H E N A , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E R IO C R E S P O ,
M U N iC íP IO D E N O V A U N IÃ O , E S T A D O D E R O N D Ô N IA , M U N iC íP IO D E M IR A N T E D A S E R R A , M U N IC IP IO
D E A R IQ U E M E S , M U N IC IP IO D E B U R IT IS , M . D . J . -. R ., M U N IC IP IO D E J I-P A R A N A , M u n ic ip io d e C e re je ira s ,
M U N IC IP IO D E C O L O R A D O D O O E S T E , M U N IC IP IO D E C O S T A M A R Q U E S , M U N iC íP IO D E G U A J A R A -
M IR IM , M U N iC íP IO D E S A N T A L U Z IA O O E S T E , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E G O V . J O R G E T E IX E IR A ,
M U N IC IP IO D E P A R E C IS , M U N IC IP IO D E C O R U M B IA R A , M U N iC íP IO D E C U J U B IM , P R E F E IT U R A
M U N IC IP A L D E C A N D E IA S D O J A M A R I, M U N iC íP IO D E V A L E D O P A R A IS O , M U N IC iP IO D e T H E O B R O M A ,
M U N iC íP IO D E S A O M IG U E L D O G U A P O R E , M U N IC IP IO D E S A O F R A N C IS C O D O G U A P O R E , M U N iC íP IO
D E P R IM A V E R A D E R O N D Ô N IA , M U N IC IP IO D E P IM E N T E IR A S D O O E S T E , M U N iC íP IO D E P R E S ID E N T E
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P A R E C IS , M U N IC IP IO D E C A C O A L , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E IT A P U A D O O E S T E , P R E F E IT U R A
M U N IC IP A L D E S E R IN G U E IR A S , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E U R U P A , M U N iC íP IO D E R O L lM D E M O U R A ,
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E C A S T A N H E IR A S , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E C A M P O N O V O D E
R O N D O N IA , M U N IC IP IO D E N O V A M A M O R E , M U N IC IP IO D E A L T O P A R A IS O , P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E
T E IX E IR O P O L lS
A D V O G A D O S D O S E X E C U T A D O S : M IR IA M D O N A S C IM E N T O E R N IC A , O A B n O R 0 8 8 0 3 , A N D R E F E L IP E
D A S IL V A A L M E ID A , O A B n O R 0 8 4 7 7 , A L C ID E S J O S E A L V E S S O A R E S J U N IO R , O A B n O R N 5 5 9 5 , C E S A R
A U G U S T O V IE IR A , O A B n ° R 0 3 2 2 9 , A L M IR O S O A R E S , O A B n O M G 4 1 2 , M A R C O S A N T O N IO M E T C H K O ,
O A B n O R 0 1 4 8 2 , W IL L lA N B R A G A F R E IT A S , O A B n O R 0 8 7 7 6 , J E A N N O U J A IN N E T O , O A B n ° R 0 1 6 8 4 ,
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E C H U P IN G U A IA , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E
C A C A U L Â N D IA , P R O C U R A D O R IA D A C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O F E L IP E D O O E S T E , P R O C U R A D O R IA
D A C Â M A R A M U N IC IP A L D O V A L E D O A N A R I, P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E E S P IG Ã O D O
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A L V O R A D A D O O E S T E , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E A L T A F L O R E S T A , P R O C U R A D O R IA
G E R A L D O M U N iC íP IO D E V IL H E N A , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E R IO C R E S P O ,
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E N O V A U N IÃ O , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O E S T A D O D E
R O N D Ô N IA , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E M IR A N T E D A S E R R A , P R O C U R A D O R IA G E R A L
D O M U N iC íP IO D E A R IQ U E M E S , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E B U R IT IS , P R O C U R A D O R IA
G E R A L D O M U N iC íP IO D E J A R U , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E J I-P A R A N Á ,
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E C E R E J E IR A S , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E
C O L O R A D O , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E C O S T A M A R Q U E S , P R O C U R A D O R IA G E R A L
D O M U N iC íP IO D E G U A J A R Á -M IR IM , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E S A N T A L U Z IA D O
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D O M U N iC íP IO D E P A R E C IS , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E C O R U M B IA R A ,
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C A N D E IA S D O J A M A R I, P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E V A L E D O P A R A is o ,
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E T H E O B R O M A , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E
S Ã O M IG U E L D O G U A P O R É , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E S Ã O F R A N C IS C O D O
G U A P O R É , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E P R IM A V E R A D E R O N D Ô N IA , P R O C U R A D O R IA
G E R A L D O M U N iC íP IO D E P IM E N T E IR A S D O O E S T E , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E
P R E S ID E N T E M É D IC I, P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E P IM E N T A B U E N O , P R O C U R A D O R IA
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P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E M O N T E N E G R O , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E
hltps:/lpjepg.tjro.jus.br/Painel/painel_ usuario/documenloHTML.seam?conversationPropagation=none&idBin=44275208&idProcessoDoc=4 75938... 1/2
Num. 47918139 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: ANTONY YURI BAYERL SILVANO - 22/09/2020 15:08:38
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Número do documento: 20092215083829700000045696370
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M IN IS TR O A N D R E A ZZA , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E M A C H A D IN H O D O O E S TE ,
. Processo Judicial E letrônico - 1° G rau -
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E A LTO A LE G R E D O S P A R E C IS , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O
M U N iC íP IO D E C A C O A L, P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E ITA P U Ã D O O E S TE ,
P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E S E R IN G U E IR A S , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E
U R U P À , P R O C U R A D O R IA G E R A L D O M U N iC íP IO D E R O LlM D E M O U R A
D E C IS Ã O
D ian te d o q u e co n sta d o s au to s e d o s v alo res d iscu tid o s. in tim e-se p esso alm en te to d o s o s M u n icíp io s
p ara m an ifestação acerca d o req u eren te co n stan te d o s lO s n . 4 0 1 7 7 7 6 9 , n o p razo d e 1 0 d ias.
S IR V A A P R E S E N TE C O M O M A N D A D O /C A R TA /O FíC IO ,
P o rto V elh o , 3 d e setem b ro d e 2 0 2 0
E d en ir S eb astião A . d a R o sa
Ju iz(a) d e D ireito
A ssin ad o eletro n icam en te p o r: E I)E N IR S E B A S T lA O A L B U Q U E R Q U E I)A
R O S A
0 3 /0 9 /2 0 2 0 0 8 :4 2 :2 1
h ttp ://p jcp g .lj ro .ju s. b r:8 0 /P ro ccsso /C ol1sul ta D o cu lllen to /1 ist V i c\\'. scam
ID d o d o cu m en to : 4 7 5 9 3 8 7 1
2 0 0 9 0 3 0 8 4 2 4 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 4 2 7 5 2 0 8
I im p rim irI
https:/lpjepg .tjro.jus.br/P ainel/painel_ usuario/docum entoH TM L.seam ?conversationP ropagation=none& idB in=44275208& idP rocessoD oc=4 75938... 2/2
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 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Porto Velho
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Distribuição: 16/09/2020 09:00:07 
Cadastro na CEM:
COMUM URBANO POSITIVO
 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado expedido nos autos em epígrafe, intimei Município
de Candeias do Jamari através de Procurador Geral, Adélio Ribeiro Lara, que tomou conhecimento do
teor do r. mandado, aceitou cópia do mesmo e emitiu nota de ciente.
Porto Velho, 22 de setembro de 2020
MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO
Oficial de Justiça
Observações restrita ao cartório: NENHUMA
Num. 47957193 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO - 22/09/2020 21:27:20
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Número do documento: 20092221271949000000045735010
Processo Agrupado - Página 1.977 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 47957193 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO - 22/09/2020 21:27:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092221271949000000045735010
Número do documento: 20092221271949000000045735010
Processo Agrupado - Página 1.978 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 47957551 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO - 22/09/2020 21:27:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092221272042000000045735018
Número do documento: 20092221272042000000045735018
Processo Agrupado - Página 1.979 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 47957551 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO - 22/09/2020 21:27:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092221272042000000045735018
Número do documento: 20092221272042000000045735018
Processo Agrupado - Página 1.980 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Porto Velho
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Num. 48063875 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aURZNUV1S1JUcXZRa2UveFlzM1JxQ1NkSkJTNHFiTmthZ3FSeGp6QkhiYnJCaEErSFRsNHpFPQ==
Assinado eletronicamente por: EMILIO MASSAKI MATSUBARA - 23/09/2020 16:05:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092316052616400000045840300
Número do documento: 20092316052616400000045840300
Processo Agrupado - Página 1.981 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
15/09/2020 • Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau 
74.1PiPPJfrim...zt 
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia 
Porto Velho - r Vara de Fazenda Pública 
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Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 
8h-12h): 693309-7000/7002 e 98487-9601 Liég ir 1/09/imU 
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
44/1 
Francisco Lopes da Silva 
OAB-RO N°3772 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGA° D'OESTE, 
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO 
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, 
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA￾MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, 
MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAIS°, MUNICÍPIO De THEOBROMA, 
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO 
DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. R D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS 
PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE 
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAIS°, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB n° R08803, ANDRE FELIPE 
DA SILVA ALMEIDA, OAB n° R08477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB n° RN5595, CESAR 
AUGUSTO VIEIRA, OAB n° R03229, ALMIRO SOARES, OAB n° MG412, MARCOS ANTONIO METCHKO, 
OAB n° R01482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB n° R08776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB n° R01684, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CACAULANDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA 
https://pjepg.tirojus.br/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?conversationPropagation=none&idBin=442752088,idProcessoDoc=474697_1/2 
Num. 48063880 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: EMILIO MASSAKI MATSUBARA - 23/09/2020 16:05:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092316052740600000045840305
Número do documento: 20092316052740600000045840305
Processo Agrupado - Página 1.982 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA - Poder Judiciário - Comarca de Colorado do Oeste
Sede do Juízo: Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura - Rua Humaitá, Nº 3879 3 Colorado do Oeste - RO
CEP 76993-000 - FONES: (069) 341-3021 e 341-3022
Vara : 1ª Cível
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente :Município de Porto Velho
Executado :Município de Colorado do Oeste
C E R T I D Ã O
Certifico que em cumprimento ao presente mandado, aos
17 de setembro de 2020, dirigi-me à Prefeitura de Cabixi e ali sendo
PROCEDI À INTIMAÇÃO do Município de Cabixi, por meio do
Advogado do Município de Cabixi, Dr. Francisco Lopes da Silva (OAB￾RO 3772), do inteiro teor da R. Decisão que serviu de mandado contendo
anexos, o qual após ouvir a leitura completa, exarou sua nota de ciente,
recebeu as cópias que lhe ofereci. Procedi ao cumprimento do mandado
em conformidade com o art. 394 da DGJ. O referido é verdade e dou fé.
Colorado do Oeste/RO, 23 de setembro de 2020.
Emílio Massaki Matsubara
Oficial de Justiça
90 km perc. 
Produtividade: Comum Rural 3 Positivo 3 R$ 208,80
Num. 48063882 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: EMILIO MASSAKI MATSUBARA - 23/09/2020 16:05:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092316055488300000045840307
Número do documento: 20092316055488300000045840307
Processo Agrupado - Página 1.983 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Porto Velho
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Num. 48070188 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: EMILIO MASSAKI MATSUBARA - 23/09/2020 17:03:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092317031895900000045846511
Número do documento: 20092317031895900000045846511
Processo Agrupado - Página 1.984 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
18/09/2020 • Processo Judicial Eletrõnko - 1° Wrbli)- 3)5" ragiN21 ' "2""4".2 
;Gto• PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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Tribunal de Justiça de Rondônia 
Porto Velho - 2 Vara de Fazenda Pública 
Avenida Pinheiro Machado, n°777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 
8h-12h): 693309-7000/7002 e 98487-9601 
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 1-'atratx o . 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO eraL.,,,_ og.0.03_, CrIt5/Re 8.353 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Município de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, 
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO 
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, 
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA￾MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, 
MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICÍPIO De THEOBROMA, 
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO 
DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO 
ANDREA77A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS 
PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE 
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB n° R08803, ANDRE FELIPE 
DA SILVA ALMEIDA, OAB n° R08477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB n° RN5595, CESAR 
AUGUSTO VIEIRA, OAB n° R03229, ALMIRO SOARES, OAB n° MG412, MARCOS ANTONIO METCHKO, 
OAB n° R01482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB n° R08776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB n° R01684, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
https://pjepgrirojus.br/Painel/painel_usuario/documentaHTML.seam?conversationPropagation=none8idBin=442752088.idProcessoDoc=475938... 1/2 
Num. 48071131 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EMILIO MASSAKI MATSUBARA - 23/09/2020 17:03:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092317031968000000045847504
Número do documento: 20092317031968000000045847504
Processo Agrupado - Página 1.985 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA - Poder Judiciário - Comarca de Colorado do Oeste
Sede do Juízo: Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura - Rua Humaitá, Nº 3879 3 Colorado do Oeste - RO
CEP 76993-000 - FONES: (069) 341-3021 e 341-3022
Vara : 1ª Cível
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente :Município de Porto Velho
Executado :Município de Colorado do Oeste
C E R T I D Ã O
Certifico que em cumprimento ao presente mandado, aos
17 de setembro de 2020, dirigi-me à Prefeitura de Cabixi e ali sendo
PROCEDI À INTIMAÇÃO do Município de Colorado do Oeste, por
meio da Advogada do Município de Colorado do Oeste, Dra. Tatiane O.
Dourado (OAB-RO 8393), do inteiro teor da R. Decisão que serviu de
mandado contendo anexos, a qual após ouvir a leitura completa, exarou sua
nota de ciente, recebeu as cópias que lhe ofereci. Procedi ao cumprimento
do mandado em conformidade com o art. 394 da DGJ. O referido é
verdade e dou fé.
Colorado do Oeste/RO, 23 de setembro de 2020.
Emílio Massaki Matsubara
Oficial de Justiça
Produtividade: Comum Urbana 3 Positivo 3 R$ 102,63
Num. 48071127 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: EMILIO MASSAKI MATSUBARA - 23/09/2020 17:03:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092317032033900000045847500
Número do documento: 20092317032033900000045847500
Processo Agrupado - Página 1.986 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Jaru
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico que cumprindo determinação doMM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto
Velho/RO, referente aos autos acima epigrafados,nesta data (23.09.2020às 14:30horas), procedi aintimação do 
Município de Jaru/RO, pessoa jurídica de direito público interno na pessoa do Procurador Geral do município
de Jaru/RO, Dr. WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADAdando-lheconhecimento de todo o conteúdo do
mandado, o qual lhe li e do que ficouciente eapós lheler o teor do mandado, recebeucópiase exarou seu ciente no
mesmo. O referido é verdade e dou fé. 
Eu, Geone Marques Coelho– Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos termos do art. 62 das Diretrizes Gerais Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça.
Num. 48082497 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: GEONE MARQUES COELHO - 23/09/2020 18:47:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092318472530600000045858984
Número do documento: 20092318472530600000045858984
Processo Agrupado - Página 1.987 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Jaru, 23 de setembro de 2020.
Produtividade: A– Comum urbano– Baixado Positivo –
Distribuição: 22/09/2020
Devolução 23/09/2020
Num. 48082497 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: GEONE MARQUES COELHO - 23/09/2020 18:47:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092318472530600000045858984
Número do documento: 20092318472530600000045858984
Processo Agrupado - Página 1.988 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48082918 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: GEONE MARQUES COELHO - 23/09/2020 18:47:26
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Número do documento: 20092318472623300000045859005
Processo Agrupado - Página 1.989 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48082918 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: GEONE MARQUES COELHO - 23/09/2020 18:47:26
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Número do documento: 20092318472623300000045859005
Processo Agrupado - Página 1.990 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Jaru
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA,
PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69) 
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE 
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE 
COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ 
MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL 
DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE 
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA 
CERTIDÃO
Certifico que cumprindo determinação do MM. Juiz
de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO,
referente aos autos acima epigrafados, nesta data (23.09.2020 às 14:30
horas), procedi a intimação do Município de Jaru/RO, pessoa jurídica de
direito público interno na pessoa do Procurador Geral do município de
Jaru/RO, Dr. WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA dando-lhe
conhecimento de todo o conteúdo do mandado, o qual lhe li e do que ficou ciente
e após lhe ler o teor do mandado, recebeu cópias e exarou seu ciente no
mesmo. O referido é verdade e dou fé.
Eu, Geone Marques Coelho 3 Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos
termos do art. 62 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Jaru, 23 de setembro de 2020.
Produtividade: A3 Comum urbano3 Baixado Positivo 3 
Distribuição: 22/09/2020 
Devolução 23/09/2020
Num. 48082919 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: GEONE MARQUES COELHO - 23/09/2020 18:47:27
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Número do documento: 20092318472685100000045859006
Processo Agrupado - Página 1.991 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Espigão do Oeste
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
 Certifico que, no dia 23/09/2020, às 10h30min, em cumprimento ao
respeitável mandado, dirigi-me à Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO e PROCEDI
A INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO na pessoa da Procuradora
do Município, Kelly Cristina Amorim Cazula, para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da
petição do requerente constante no ID 40177769. Após a leitura do mandado, ciente do inteiro
teor, exarou assinatura e recebeu cópias.
ROBERSON DANIEL GOMES
Num. 48134266 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ROBERSON DANIEL GOMES - 24/09/2020 07:59:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092407590046100000045910426
Número do documento: 20092407590046100000045910426
Processo Agrupado - Página 1.992 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48134266 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: ROBERSON DANIEL GOMES - 24/09/2020 07:59:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092407590046100000045910426
Número do documento: 20092407590046100000045910426
Processo Agrupado - Página 1.993 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Buritis
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
Processo nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
Comum urbano - Baixado positivo
CERTIDÃO
Data da distribuição: 10/09/2020
Certifico, para os devidos fins de direito, que estive em diligência no endereço indicado, onde, às 11h00min do dia 17/09/2020,
procedi à intimação de MUNICÍPIO DE BURITIS, na pessoa do procurador, FLÁVIO FARINA, o (a) qual ficou ciente, recebeu
as cópias e assinou no anverso do mandado.
Buritis, 24 de setembro de 2020.
KEMUEL COSTA DE OLIVEIRA
Oficial de Justiça
Num. 48204147 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KEMUEL COSTA DE OLIVEIRA - 24/09/2020 18:47:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092418473886900000045978928
Número do documento: 20092418473886900000045978928
Processo Agrupado - Página 1.994 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48204605 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: KEMUEL COSTA DE OLIVEIRA - 24/09/2020 18:47:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092418473958300000045978936
Número do documento: 20092418473958300000045978936
Processo Agrupado - Página 1.995 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Buritis
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
Processo nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
Comum rural - Baixado positivo
CERTIDÃO
Data da distribuição: 15/09/2020
Certifico, para os devidos fins de direito, que estive em diligência no endereço indicado, em Campo Novo de Rondônia, onde, às
13h50min do dia 18/09/2020, procedi à intimação de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, na pessoa do Prefeito
Municipal, OSCIMAR APARECIDO FERREIRA, o (a) qual ficou ciente e recebeu as cópias e assinou no anverso do mandado.
Deixei de coletar a assinatura em conformidade com Provimento Conjunto n. 9/2020 PJRO, que trata da pandemia COVID-19.
Buritis, 24 de setembro de 2020.
KEMUEL COSTA DE OLIVEIRA
Oficial de Justiça
Num. 48204639 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KEMUEL COSTA DE OLIVEIRA - 24/09/2020 18:53:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092418531590300000045978970
Número do documento: 20092418531590300000045978970
Processo Agrupado - Página 1.996 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -
Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO5595
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO
ERNICA - RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO0003229A
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que foram intimados pessoalmente, por meio de oficial de justiça os
seguintes Município: Alvorada d'Oeste (id 47357976), Alto Paraíso (id 47481866), Costa Marques (id 47918138),
Candeias do Jamari (id n. 47957193), Cabixi (id n. 48063882), Colorado d' Oeste (id n. 48071127), Jaru (id n.
48082919), Espigão d'Oeste (id n. 48134266), Buritis (id n. 48204147) e Campo Novo (id n. 4820639). 
Anoto que todos os Municípios encontram devidamente cadastrado no sistema o qual poderão também
serem intimados via sistema.
Em razão dos retornos dos mandados não cumpridos e ainda, considerando que os demais Municipios
recebem intimações por meio eletrônico, faço os autos conclusos para deliberação.
 Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2020.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente)
Num. 48270890 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES - 25/09/2020 11:59:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092511593171700000046044698
Número do documento: 20092511593171700000046044698
Processo Agrupado - Página 1.997 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Alta Floresta do Oeste
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
A - Comum urbana - Baixado positivo - R$ 102,63
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICO e dou fé que, no dia 24-09-2020, compareci na sede do Município de Alta Floresta do
Oeste (Prefeitura), e ali estando, às 10h49min, cumprido as formalidades legais, PROCEDI A
INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE na pessoa de seu
representante legal (Procurador), acerca da r. Decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar
quanto aos documentos constantes do IDs 40177769. Após ciente da r. Decisão e documentos,
exarou sua assinatura e recebeu cópia da r. Decisão e documentos constantes do IDs 40177769.
Eu, Samuel Gonçalves de Castro – Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente.
Alta Floresta do Oeste, data da assinatura digital.
Num. 48276582 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4bWpSajRjcHVaRUhabzRmN2xIb3FySmtQMW1TV0tJK002bVAyTE1kcnFaNElaeXpSTFZ5Ym9FPQ==
Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 25/09/2020 12:43:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092512435593600000046049753
Número do documento: 20092512435593600000046049753
Processo Agrupado - Página 1.998 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau https://pjepg.tjro.jus.br/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea... 
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0)14- 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia 
Porto Velho - 23 Vara de Fazenda Pública 
Avenida Pinheiro Machado. n° 777, Bairro Olaria. CEP 76801-235. Porto Velho, Tel Central Atend (See 
a sex, 8h-121- ): 693309-7000/7002 e 98487-9601 
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGA() 
D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., 
MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, 
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D 
OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO 
DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICÍPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE 
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, 
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. R D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, 
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE 
DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE 
ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB n° R08803, ANDRE 
FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB n° R08477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB n° 
RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB n° R03229, ALMIRO SOARES, OAB n° MG412, MARCOS 
ANTONIO METCHKO, OAB n° R01482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB n° R08776, JEAN NOUJAIN 
NETO, OAB n° R01684, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO 
ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE 
TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO 
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Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 25/09/2020 12:43:57
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Número do documento: 20092512435687400000046050684
Processo Agrupado - Página 1.999 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Processo Judicial Eletrônico - I° Grau https://piepg.tjrotjus.br/Painelipainel usuatio/documentoHTML.sea... 
1 
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DECISÃO 
Diante do que consta dos autos e dos valores discutidos. intime-se pessoalmente todos os 
Municípios para manifestação acerca do requerente constante dos 1Ds n. 40177769, no prazo de 10 
dias. 
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFICIO 
Porto Velho, 3 de setembro de 2020 
Edenir Sebastião A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito 
L
21à- Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO 
ALBUQUERQUE DA ROSA 
03/09/2020 08:42:21 
http:f /piepg.tjrotius.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 47469703 
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Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 25/09/2020 12:43:57
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, devidamente qualificado nos
autos em trâmite perante este respeitável Juízo e respectivo Cartório, por intermédio de seu sub judice,
Procurador Geral Adjunto que esta subscreve, vem com o devido respeito e a necessária vênia à presença
de Vossa Excelência, com fulcro nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, apresentar 
IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Reza o Art. 535, IV, do NCPC, que “a Fazenda Pública poderá, nos próprios
autos, impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”.
Inicialmente cumpre esclarecer que o Exequente em sua Petição de Execução da r.
Sentença, apresenta o valor que busca receber do Executado Município de Alvorada d’Oeste/RO, no
montante de R$ 861.722,99 (oitocentos e sessenta e um mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e
nove centavos), conforme se verifica no ID 40175258.
A Exequente pugnou pela execução do valor atualizado, porém não respeitou o
ditames legais para elaboração da memória, tendo sido realizado a Atualização Monetária utilizando-se o
Índice do INPC, bem como aplicou a “Taxa de Juros” em 1% (um por cento), conforme se verifica pelo
ID 38636067, em desacordo com as normas e entendimentos aplicáveis, pois a Atualização Monetária,
nas Execuções contra a Fazenda Pública, deve ocorrer, mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para
a correção monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os Juros de mora relativos aos débitos não tributários devem
ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
A Lei Federal nº 9.494 de 10 de setembro de 1997, em seu Art 1º-F, disciplina o
correto procedimento de cálculo da atualização dos valores em que a Fazenda Pública fora condenada em
juízo. Senão, vejamos:
“Art. 1O-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para
fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência
uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança.”
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Assinado eletronicamente por: MAGNUS XAVIER GAMA - 25/09/2020 13:27:12
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Número do documento: 20092513270679500000046053413
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Neste sentido segue o entendimento Pacífico do nosso Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. LEI N. 9494/97. LEI
N.11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelação em que Francisco
José de Oliveira pleiteia desconstituir sentença que julgou procedentes os embargos à execução
propostos pelo município de Theobroma, reconhecendo o excesso de execução e homologando os
cálculos da Contadoria Judicial. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, a correção monetária
deve ocorrer conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do item 3 do
acórdão da ADI 4425 QO, ou seja, mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção
monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E). 3. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os juros de mora relativos
aos débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de
poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº
11.960/09. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0003095-21.2015.822.0003,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico
Montenegro, Data de julgamento: 16/03/2018)
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado não merece prosperar uma vez que
a Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República Federativa do Brasil, está
devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima.
Apresentou memória de Cálculo ao ID, o que desde logo já impugnamos por falta
de qualquer previsão para constar no referido cálculo.
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado não merece prosperar uma vez que
a Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República Federativa do Brasil, está
devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima.
Sendo assim, imprescindível trazer nos autos a correção justa e correta do
montante dos valores devidos, o que não ocorreu nos autos.
Desta forma fica impugnado os cálculos apresentados pelo Exequente, pois
destoado dos ditames legais.
Ademais, cumpre trazer a baila, o entendimento de que após a realização de
acordo, não poderá novamente incidir juros por mora, tendo em vista o pactuado aceito pelas
partes, o qual neste momento rebate-se e deve ser manifestado pelo Juízo.
Pelo exposto, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, estando
demonstrado de forma cristalina o equívoco da parte Exequente ao informar o valor a ser executado,
requer-se a Vossa Excelência seja acolhida a presente impugnação, para:
a) Extinção da presente execução por inobservância dos dispositivos legais
elencados acima, com a consequente condenação do Exequente ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios.
b) Caso V. Excelência entenda pelo prosseguimento da presente, seja intimado o
Autor para que apresente no feito o devido cálculo o feito encaminhado para o
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Número do documento: 20092513270679500000046053413
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Contador Judicial para elaboração de Cálculo o qual se comprovará o
equívoco do Executado.
c) Ao final, ante a Impugnação apresentada, requer seja o Exequente condenado
as custas processuais e honorários sucumbenciais, com base no excesso de
execução apresentado.
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Alvorada d’Oeste, na data do movimento.
MÁGNUS XAVIER GAMA
Procurador Geral do Município
Portaria 016/GAB/2020
OAB/RO 5164
Num. 48280241 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: MAGNUS XAVIER GAMA - 25/09/2020 13:27:12
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092513270679500000046053413
Número do documento: 20092513270679500000046053413
Processo Agrupado - Página 2.003 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Ariquemes
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Certidão
Certifico que em cumprimento ao retro mandado, estive em diligência no endereço indicado, onde intimei o Município de
Cacaulândia na pessoa da procuradora Rafaela P. F. Silveira (não apresentou doc. de identificação); a qual ficou ciente e
recebeu as cópias, deixando de lhe ser exigido assinatura por medida de prevenção, face a pandemia atual (conforme Ato
Conjunto 09 PR - CGJ, art. 13, II). 
Mandado Comum Rural - Positivo
Flávio Silva Pereira 
Oficial de Justiça
Num. 48282287 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FLAVIO SILVA PEREIRA - 25/09/2020 13:54:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092513545079900000046055681
Número do documento: 20092513545079900000046055681
Processo Agrupado - Página 2.004 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Presidente Médici
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimento ao Mandado no dia 22/09/2020, autos supra do MM. Juiz de Direito da Comarca de Porto
Velho/RO, em diligência, após as formalidades legais, dirigi-me nesta Comarca até o endereço descrito no mandado e procedi a
INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, por meio da Advogada da Procuradoria do Município de
Castanheiras Drª AMANDA DE SOUZA PEREIRA (OAB/RO n. 9692), quanto ao do inteiro teor do Mandado e da R.
Decisão, ficando ciente do prazo para se manifestar nos autos, entregando-lhe cópia, tendo lhe lido o presente dando-lhe
perfeito e completo reconhecimento do seu conteúdo, dirimindo sua dúvida e em seguida exarou o seu ciente. O referido é
verdade. Dou fé.
Comum, rural, positiva, R$ 208,80 (duzentos e oito reais e oitenta centavos).
Diligência rural acima de 25 KM.
Num. 48448878 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JULIANO VALENTIM BORGES - 27/09/2020 16:47:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092716474410300000046221527
Número do documento: 20092716474410300000046221527
Processo Agrupado - Página 2.005 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Presidente Médici, 27 de setembro de 2020.
Juliano Valentim Borges
Oficial de Justiça
Num. 48448878 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JULIANO VALENTIM BORGES - 27/09/2020 16:47:44
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Número do documento: 20092716474410300000046221527
Processo Agrupado - Página 2.006 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48448891 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JULIANO VALENTIM BORGES - 27/09/2020 16:47:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092716474489700000046221540
Número do documento: 20092716474489700000046221540
Processo Agrupado - Página 2.007 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48448891 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JULIANO VALENTIM BORGES - 27/09/2020 16:47:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092716474489700000046221540
Número do documento: 20092716474489700000046221540
Processo Agrupado - Página 2.008 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Jaru
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO
OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE
MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Distribuição:22/09/2020
Data da certidão: 28/09/2020
Produtividade: A – Comum rural - Baixado positivo
CERTIDÃO POSITIVA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/INDAGAÇÃO EFETUADA. MANDADO COM PRAZO EM DOBRO (ATO CONJUNTO N.
12/2020-PR-CGJ). Certifico que cumprindo determinação do MM. Juiz de Direito, referente aos autos acima epigrafados, em diligência(s) ao(s) local(is)
descrito(s) no Mandado, em 25/09/2020, procedi a citação/intimação/notificação/indagação da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE
TEIXEIRA, na pessoa do Prefeito, Sr. João Alves Siqueira,sem portar documentos, o(s) qual(is) se identificou(ram) como tal, dando-lhe(s)
conhecimento de todo o conteúdo do mandado, o qual lhe(s) li e do que ficou(aram) ciente(s). E após lhe(s) ler o teor do mandado, recebeu(ram)
cópia(s) e exarou(aram) nota de ciente no mesmo. O referido é verdade e dou fé.
Num. 48502771 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO JEFERSSON DA ROCHA - 28/09/2020 10:41:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092810411989400000046274689
Número do documento: 20092810411989400000046274689
Processo Agrupado - Página 2.009 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Eu, Mário Jéfersson da Rocha– Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos termos do art. 62 das Diretrizes Gerais Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça.
Jaru, 28 de Setembro de 2020
Num. 48502771 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO JEFERSSON DA ROCHA - 28/09/2020 10:41:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092810411989400000046274689
Número do documento: 20092810411989400000046274689
Processo Agrupado - Página 2.010 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Jaru
P V - 2ª V  F	
 P

A

 P

 M, 777, T C
 A
 (S  , 8-12): 69 3309-7000/7002  98487-9601, O
, P V - RO - CEP:
76801-235 - F
:(69)
P º: 0148240-32.2006.8.22.0001
C: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
P&' (: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO
PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI,
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO
DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI￾PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Distribuição: 22/09/2020
Data da certidão: 28/09/2020
Produtividade: A 3 Comum rural - Baixado positivo
CERTIDÃO POSITIVA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/INDAGAÇÃO EFETUADA. MANDADO COM
PRAZO EM DOBRO (ATO CONJUNTO N. 12/2020-PR-CGJ). Certifico que cumprindo determinação do
MM. Juiz de Direito, referente aos autos acima epigrafados, em diligência(s) ao(s) local(is) descrito(s)
no Mandado, em 25/09/2020, procedi a citação/intimação/notificação/indagação da
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, na pessoa do Prefeito, Sr. João Alves
Siqueira, sem portar documentos, o(s) qual(is) se identificou(ram) como tal, dando-lhe(s)
conhecimento de todo o conteúdo do mandado, o qual lhe(s) li e do que ficou(aram) ciente(s). E após
lhe(s) ler o teor do mandado, recebeu(ram) cópia(s) e exarou(aram) nota de ciente no mesmo. O
referido é verdade e dou fé.
Eu, Mário Jéfersson da Rocha 3 Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos
termos do art. 62 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Jaru, 28 de Setembro de 2020
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1 of 1 28/09/2020 11:36
Num. 48502774 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO JEFERSSON DA ROCHA - 28/09/2020 10:41:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092810412016400000046274692
Número do documento: 20092810412016400000046274692
Processo Agrupado - Página 2.011 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48502781 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIO JEFERSSON DA ROCHA - 28/09/2020 10:41:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092810412037500000046274699
Número do documento: 20092810412037500000046274699
Processo Agrupado - Página 2.012 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 48511444 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 28/09/2020 12:46:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092812463129600000046282961
Número do documento: 20092812463129600000046282961
Processo Agrupado - Página 2.013 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 
Av. Tancredo Neves, 2250 3 Setor 02 
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: 69 3239-2240/2357/2291 
www.camponovo.ro.gov.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ªVARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
 Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, devidamente 
qualificado nos autos sub judice, em trâmite perante este respeitável Juízo e respectivo Cartório, por 
intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem com o devido respeito e a necessária vênia à 
presença de Vossa Excelência, com fulcro nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil, 
apresentar IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir 
aduzidos: 
Reza o Art. 535, IV, do NCPC, que <a Fazenda Pública poderá, nos 
próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou cumulação indevida 
de execuções=.
Inicialmente cumpre esclarecer que o Exequente em sua Petição de 
Execução da r. Sentença, apresenta o valor que busca receber do Executado Município de Alvorada 
d9Oeste/RO, no montante de R$ 305.066,92, conforme se verifica no ID 40175258. 
A Exequente pugnou pela execução do valor atualizado, porém não 
respeitou o ditames legais para elaboração da memória, tendo sido realizado a Atualização Monetária 
utilizando-se o Índice do INPC, bem como aplicou a <Taxa de Juros= em 1% (um por cento), 
conforme se verifica pelo ID 38636067, em desacordo com as normas e entendimentos aplicáveis, 
pois a Atualização Monetária, nas Execuções contra a Fazenda Pública, deve ocorrer, mantida a 
aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária até 25/03/2015, termo após o qual, 
Num. 48511445 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 28/09/2020 12:46:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092812463155000000046282962
Número do documento: 20092812463155000000046282962
Processo Agrupado - Página 2.014 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 
Av. Tancredo Neves, 2250 3 Setor 02 
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: 69 3239-2240/2357/2291 
www.camponovo.ro.gov.br 
passou a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os Juros de mora 
relativos aos débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta 
de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 
11.960/09. 
A Lei Federal nº 9.494 de 10 de setembro de 1997, em seu Art 1º-F, 
disciplina o correto procedimento de cálculo da atualização dos valores em que a Fazenda Pública 
fora condenada em juízo. Senão, vejamos: 
<Art. 1O-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para 
fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma 
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à 
caderneta de poupança.=
Neste sentido segue o entendimento Pacífico do nosso Tribunal de Justiça 
do Estado de Rondônia, senão vejamos: 
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. STF. REPERCUSSÃO 
GERAL. TEMA 810. LEI N. 9494/97. LEI N.11.960/2009. CORREÇÃO 
MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelação em que Francisco José de Oliveira 
pleiteia desconstituir sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos pelo município de 
Theobroma, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. 
Nas execuções contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ocorrer 
conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do item 3 
do acórdão da ADI 4425 QO, ou seja, mantida a aplicação da Taxa Referencial 
(TR) para a correção monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a 
incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Nas 
execuções contra a Fazenda Pública, os juros de mora relativos aos débitos não 
tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de 
poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação 
dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 
0003095-21.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, 
Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 16/03/2018)
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado não merece prosperar uma 
vez que a Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República Federativa 
do Brasil, está devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima. 
Num. 48511445 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 28/09/2020 12:46:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092812463155000000046282962
Número do documento: 20092812463155000000046282962
Processo Agrupado - Página 2.015 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 
Av. Tancredo Neves, 2250 3 Setor 02 
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: 69 3239-2240/2357/2291 
www.camponovo.ro.gov.br 
Apresentou memória de Cálculo ao ID, o que desde logo já impugnamos 
por falta de qualquer previsão para constar no referido cálculo. 
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado não merece prosperar uma 
vez que a Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República Federativa 
do Brasil, está devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima. 
Sendo assim, imprescindível trazer nos autos a correção justa e correta do 
montante dos valores devidos, o que não ocorreu nos autos. 
Desta forma fica impugnado os cálculos apresentados pelo Exequente, pois 
destoado dos ditames legais. 
Ademais, cumpre trazer a baila, o entendimento de que após a 
realização de acordo, não poderá novamente incidir juros por mora, tendo em vista o 
pactuado aceito pelas partes, o qual neste momento rebate-se e deve ser manifestado pelo 
Juízo.
Pelo exposto, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, estando 
demonstrado de forma cristalina o equívoco da parte Exequente ao informar o valor a ser 
executado, requer-se a Vossa Excelência seja acolhida a presente impugnação, para: 
a) Extinção da presente execução por inobservância dos dispositivos 
legais elencados acima, com a consequente condenação do Exequente 
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
b) Caso V. Excelência entenda pelo prosseguimento da presente, seja 
intimado o Autor para que apresente no feito o devido cálculo o feito 
encaminhado para o Contador Judicial para elaboração de Cálculo o 
qual se comprovará o equívoco do Executado. 
c) Ao final, ante a Impugnação apresentada, requer seja o Exequente 
condenado as custas processuais e honorários sucumbenciais, com base 
no excesso de execução apresentado. 
Num. 48511445 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 28/09/2020 12:46:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092812463155000000046282962
Número do documento: 20092812463155000000046282962
Processo Agrupado - Página 2.016 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 
Av. Tancredo Neves, 2250 3 Setor 02 
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: 69 3239-2240/2357/2291 
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d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito 
permitidas. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Campo Novo de Rondônia, 28 de setembro de 2020. 
Jean Noujain Neto 
Procurador do Município 
Num. 48511445 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 28/09/2020 12:46:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092812463155000000046282962
Número do documento: 20092812463155000000046282962
Processo Agrupado - Página 2.017 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Guajará Mirim
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
 Certifico e dou fé que INTIMEI o MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, através de seu Prefeito Municipal, Sr.
Cícero Noronha, o qual após ter ouvido a leitura do mandado, recebeu a contrafé que lhe foi oferecida.
 Obs. A colheita da assinatura das partes está dispensada, nos termos do Inciso III do Art. 13 do Ato
Conjunto nº 009/2020 - PR/CGJ, publicado no DJE nº 76, de 24/04/2020.
Guajará-Mirim, 28 de setembro de 2020
ARTUR JOSE SOUTINHO FLORIDO
Oficial de Justiça
Diligência:
Num. 48529943 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ARTUR JOSE SOUTINHO FLORIDO - 28/09/2020 17:29:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092817293855400000046301581
Número do documento: 20092817293855400000046301581
Processo Agrupado - Página 2.018 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
( ) LETRA A – COMUM URBANA – BAIXADO POSITIVO: R$ X 102,63 ( ) LETRA B –
COMPOSTA URBANA – BAIXADO POSITIVO: R$ 134,48 
( ) LETRA A – COMUM URBANA – BAIXADO NEGATIVO: R$ 35,39 ( ) LETRA B –
COMPOSTA URBANA – BAIXADO NEGATIVO: R$ 38,93
( ) LETRA A – COMUM URBANA – BAIXADO PARCIAL: R$ 70,78 ( ) LETRA B –
COMPOSTA URBANA – BAIXADO PARCIAL: R$ 53,09 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
( ) LETRA C – COMUM RURAL – BAIXADO POSITIVO: R$ 208,80 ( ) LETRA C –
COMPOSTO RURAL – BAIXADO POSITIVO: R$ 286,66
( ) LETRA C – COMUM RURAL – BAIXADO NEGATIVO: R$ 123,87 ( ) LETRA C –
COMPOSTO RURAL – BAIXADO NEGATIVO: R$ 123,87
( ) LETRA C – COMUM RURAL – BAIXADO PARCIAL: R$ 194,65 ( ) LETRA C –
COMPOSTO RURAL – BAIXADO PARCIAL: R$ 194,65
Num. 48529943 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: ARTUR JOSE SOUTINHO FLORIDO - 28/09/2020 17:29:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092817293855400000046301581
Número do documento: 20092817293855400000046301581
Processo Agrupado - Página 2.019 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Cacoal
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e
98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE
CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO
D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL
DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE,
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO
DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
 
 
Certifico que, nos dias 17 e 18 do corrente mês, PROCEDI A INTIMAÇÃO do MUNICÍPIO DE
CACOAL, na pessoa do SUB PROCURADOR GERAL ausente prefeito e procurador geral, DR.
SILVERIO DOS S. OLIVEIRA, OAB-RO 616, e do MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, na
pessoa de seu prefeito WILSON LAURENTI, que não apresentou documento de identificação por motivo
de não o estar portando, que após tomarem conhecimento do inteiro teor do mandado / decisão e anexos
exararam os seus cientes, momento em que receberam as respectivas cópias que lhes ofereci.
Cacoal, 29 de setembro de 2020.
Alcione Messias Dias
Num. 48569486 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALCIONE MESSIAS DIAS - 29/09/2020 10:40:37
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092910403710400000046339452
Número do documento: 20092910403710400000046339452
Processo Agrupado - Página 2.020 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Oficial de Justiça
dist. 15-09-2020
dev. 29-09-2020
rural/comum/positivo
R$ 208,80
+ de 25 km
Num. 48569486 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4aUx2THdTemRET3BQYnNuMk9VNUpmdndUTFY3RkhUbmI4UlQvK01pZmlZa2NOM0ZaeGxHZ04wPQ==
Assinado eletronicamente por: ALCIONE MESSIAS DIAS - 29/09/2020 10:40:37
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092910403710400000046339452
Número do documento: 20092910403710400000046339452
Processo Agrupado - Página 2.021 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
16/09/2020 Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia 
Porto Velho - 2 Vara de Fazenda Pública 
Avenida Pinheiro Machado, n°777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tl Central Atend (Seg a sex, 
8h-12h): 693309-7000/7002 e 98487-9601 
V 
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 çttl 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO \-Wite 
.1‘5eteitt,0 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL D85/1UNICIPIO DE PORT VELHO soliveira 
S & 
crio :ciot_Geça‘ 
EXECUTADOS: Município de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITU A ItIlett5gE 
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGA 'OESTE, 
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO 
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, 
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA￾MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, 
MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICÍPIO De THEOBROMA, 
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO 
DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, NOVA BRASILÂNDIA DOESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO 
ANDREA77A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS 
PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE 
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB n° R08803, ANDRE FELIPE 
DA SILVA ALMEIDA, OAB n° R08477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB n° RN5595, CESAR 
AUGUSTO VIEIRA, OAB n° R03229, ALMIRO SOARES, OAB n° MG412, MARCOS ANTONIO METCHKO, 
OAB n° R01482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB n° R08776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB n° R01684, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
OACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO 
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
https://pjepg.tirojus.br/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?conversationPropagation=none&idBin=442752088ddprocessoDoc=474697... 1/2 
Num. 48571603 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALCIONE MESSIAS DIAS - 29/09/2020 10:40:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092910403800300000046340266
Número do documento: 20092910403800300000046340266
Processo Agrupado - Página 2.022 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
— • Ji 
16/09/2020 • Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau 
MINISTRO ANDREAZZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DECISAO 
Diante do que consta dos autos e dos valores discutidos, intime-se pessoalmente todos os Municípios 
para manifestação acerca do requerente constante dos IDs n. 40177769, no prazo de 10 dias. 
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. 
Porto Velho, 3 de setembro de 2020 
Edenir Sebastião A. da Rosa 
Juiz(a) de Direito 
Ui Assinado eletronicamente por: EDEN14 SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA 
ROSA 
03/09/2020 08:42:21 
http://pjepg.tjrajus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 47469704 
EIONCI EI 
E te h_ 
20090308424700000000044275208 
imprimir 
https://pjepginjus.briPainel/painel_usuario/documentoHTML.seam?conversationPropagation=noneaddBin=44275208&idProcessoDoc=474697... 2/2 
Num. 48571603 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: ALCIONE MESSIAS DIAS - 29/09/2020 10:40:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092910403800300000046340266
Número do documento: 20092910403800300000046340266
Processo Agrupado - Página 2.023 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Vilhena
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601,
OLARIA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao presente mandado expedido por ordem
do(a) MM Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Velho/RO, no dia 28 de setembro de 2020,
por volta das 10h08min, dirigi-me ao endereço descrito no mandado, e lá procedi à 
INTIMAÇÃO do executado MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA/RO, na pessoa da sua
Procuradora, IDIONE TEREZINHA PIZZATO (não portava Cédula de Identidade),
dando-lhe conhecimento do inteiro teor do presente mandado, que lhe li, aceitou a contrafé e
exarou seu ciente no mandado.
EU, LUCIANA CREMASCO CAMPOS DELL ORTO - OFICIAL DE JUSTIÇA, LAVREI O PRESENTE E ASSINO,
DIGITALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 62 DAS DIRETRIZES GERAIS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA.
Num. 48615984 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LUCIANA CREMASCO CAMPOS DELL ORTO - 29/09/2020 20:32:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092920324090900000046384366
Número do documento: 20092920324090900000046384366
Processo Agrupado - Página 2.024 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PRODUTIVIDADE: C - Comum rural - Baixado positivo
Vilhena - RO, 29 de setembro de 2020.
Num. 48615984 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dG9ZcEFIQnhIb0taZ0pyZkJLd1U1c3pQR0ROaGx5SG5OaUdvakxFNVJJS2xkWmVwTTZUVlNFPQ==
Assinado eletronicamente por: LUCIANA CREMASCO CAMPOS DELL ORTO - 29/09/2020 20:32:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092920324090900000046384366
Número do documento: 20092920324090900000046384366
Processo Agrupado - Página 2.025 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48615998 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LUCIANA CREMASCO CAMPOS DELL ORTO - 29/09/2020 20:32:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20092920324173900000046384780
Número do documento: 20092920324173900000046384780
Processo Agrupado - Página 2.026 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Porto Velho
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Distribuição: 23/09/2020 09:14:08 
Cadastro na CEM: 250
COMUM RURAL POSITIVO
 CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICO E DOU FÉ, que em diligência, intimei a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, neste ato, na pessoa do Secretário
Municipal de Saúde, Antonio Sergio Adolfo Correa, por todo o teor do mandado
 que lhe li, bem ciente ficou dos termos ali constantes, exarando no anverso do 
mesmo a sua nota de ciente, aceitando a contrafé que lhe ofereci. Pelo exposto, 
devolvo o presente para os devidos fins. 
Jean Brandão Oficial de Justiça Assinado Digitalmente 
Num. 48719480 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JEAN CARLO FERREIRA BRANDAO MARTINS - 01/10/2020 00:44:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100100443333900000046486226
Número do documento: 20100100443333900000046486226
Processo Agrupado - Página 2.027 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48719480 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JEAN CARLO FERREIRA BRANDAO MARTINS - 01/10/2020 00:44:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100100443333900000046486226
Número do documento: 20100100443333900000046486226
Processo Agrupado - Página 2.028 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48719483 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JEAN CARLO FERREIRA BRANDAO MARTINS - 01/10/2020 00:44:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100100443415100000046486229
Número do documento: 20100100443415100000046486229
Processo Agrupado - Página 2.029 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 48719483 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JEAN CARLO FERREIRA BRANDAO MARTINS - 01/10/2020 00:44:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100100443415100000046486229
Número do documento: 20100100443415100000046486229
Processo Agrupado - Página 2.030 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Manifestação em anexo
Num. 48500340 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ADELIO RIBEIRO LARA - 02/10/2020 12:10:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100212105040900000046272273
Número do documento: 20100212105040900000046272273
Processo Agrupado - Página 2.031 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Avenida Tancredo Neves 3 1781 3 Bairro União 3 Candeias do Jamari 3 Rondônia 
CEP: 76.860-000 3 CNPJ: 63.761.902/0001-60 3 Fone (69) 3230-1200 
Página 1 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI 
GABINETE DO PREFEITO 
Procuradoria Geral do Município 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL 
CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO 3 RO 
AUTOS: 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI e outros. 
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, pessoa 
jurídica de direito público interno, nesses autos devidamente qualificado, por seu 
Procurador que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o 
que segue: 
Em ID47469706 fora o executado intimado a se 
manifestar quanto aos pedidos apresentados pela parte exequente. 
O Município de Candeias do Jamari, neste ato, manifesta 
interesse em aderir ao acordo de parcelamento já proposto nos autos. 
È e conhecimento de todos a constante troca de prefeitos 
nesse Município, nos últimos 7 anos passaram pela administração 7 nomes, 
consequentemente em todo momento havia a troca também de procuradores, o que 
Num. 48837720 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ADELIO RIBEIRO LARA - 02/10/2020 12:10:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100212105210800000046601511
Número do documento: 20100212105210800000046601511
Processo Agrupado - Página 2.032 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Avenida Tancredo Neves 3 1781 3 Bairro União 3 Candeias do Jamari 3 Rondônia 
CEP: 76.860-000 3 CNPJ: 63.761.902/0001-60 3 Fone (69) 3230-1200 
Página 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI 
GABINETE DO PREFEITO 
Procuradoria Geral do Município 
dificultou cumprir seu mister com mais brevidade e tempestividade, motivo pelo qual 
apresenta a presente manifestação. 
Diante dos motivos acima expostos, pugna-se o 
executado pelo deferimento de aderir ao parcelamento já concedido aos demais 
Municípios. 
Ademais, o bloqueio vultoso nas contas deste Município 
causaria sérios danos irreparáveis. 
Ainda, há de considera-se que em 2020 vivemos um ano 
atípico devido a pandemia que assola o mundo inteiro, como consequência veio a 
queda na arrecadação, trazendo sérios e difíceis problemas para à Administração. 
Notadamente, requer seja suspensa a penhora requerida 
no documento de ID40177769, vez que, passa a aderir o Município de Candeias do 
Jamari ao acordo proposto nos presentes autos. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento 
Candeias do Jamari, 24 de setembro de 2020. 
GIULIANO DO TOLEDO VIECILI
Procurador Geral Municipal - OAB/RO 2396
ADÉLIO RIBEIRO LARA
Procurador Geral Adjunto - OAB/RO 6929
Num. 48837720 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: ADELIO RIBEIRO LARA - 02/10/2020 12:10:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100212105210800000046601511
Número do documento: 20100212105210800000046601511
Processo Agrupado - Página 2.033 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juiz,
Segue em pdf.
Num. 48944539 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 05/10/2020 07:55:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100507554349600000046708263
Número do documento: 20100507554349600000046708263
Processo Agrupado - Página 2.034 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS 
 CNPJ nº 04.914..925/0001-07
 Avenida das Nações nº 1.919- Centro 3 CEP 76.997-000
 Cerejeiras - Rondônia 
Procuradoria do Município 
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001 
O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS 3 RO, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.914.925/0001-07, situado a Avenida das 
Nações, nº 1919, bairro centro, Cerejeiras 3 RO, CEP 76997000, neste ato representado 
por sua procuradora constituída pelo Decreto nº 299/2020, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, do Código de Processo Civil, 
apresentar IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir 
aduzidos: 
Conforme preceitua o artigo 535, IV, do CPC: <a Fazenda Pública poderá, 
nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou 
cumulação indevida de execuções=.
Inicialmente, vale destacar que o valor que o exequente pretende receber do 
Município de Cerejeiras totaliza o montante de R$ 871.623,61 (oitocentos e setenta e um 
mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), conforme consta na planilha 
de ID 40175258. 
Portanto, conforme já ressaltado pelo representante do município de 
Alvorado do Oeste, o exequente não respeitou o ditames legais para elaboração do 
memorial de cálculo, já que a Atualização Monetária baseou-se no Índice do INPC, bem 
como aplicou a <Taxa de Juros= em 1% (um por cento), conforme se verifica pelo ID 
38636067, em desacordo com as normas e entendimentos aplicáveis, pois a Atualização 
Monetária, nas Execuções contra a Fazenda Pública, deve ocorrer mantida a aplicação da 
Num. 48944540 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 05/10/2020 07:55:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100507554546900000046708264
Número do documento: 20100507554546900000046708264
Processo Agrupado - Página 2.035 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS 
 CNPJ nº 04.914..925/0001-07
 Avenida das Nações nº 1.919- Centro 3 CEP 76.997-000
 Cerejeiras - Rondônia 
Procuradoria do Município 
2
Taxa Referencial (TR) para a correção monetária até 25/03/2015, termo após o qual, 
passou a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os Juros 
de mora relativos aos débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice de 
remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F1
 da Lei nº 
9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 
Neste sentido segue o entendimento Pacífico do nosso TJRO, senão 
vejamos: 
<APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. STF. 
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. LEI N. 9494/97. LEI N.11.960/2009. 
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelação em que 
Francisco José de Oliveira pleiteia desconstituir sentença que julgou procedentes os 
embargos à execução propostos pelo município de Theobroma, reconhecendo o 
excesso de execução e homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Nas 
execuções contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ocorrer 
conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do 
item 3 do acórdão da ADI 4425 QO, ou seja, mantida a aplicação da Taxa 
Referencial (TR) para a correção monetária até 25/03/2015, termo após o 
qual, passou a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial 
(IPCA-E). 3. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os juros de mora 
relativos aos débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice de 
remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da 
Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Negado 
provimento ao recurso.= (Apelação, Processo nº 0003095-21.2015.822.0003, 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do 
Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 16/03/2018) 
Desta feita, o pedido impugnado não merece prosperar uma vez que a 
Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República Federativa do 
Brasil, está devidamente amparada pelo que dispõe o dispositivo supramencionado. 
Ademais, cumpre trazer a baila, o entendimento de que após a realização de 
acordo, não poderá novamente incidir juros por mora, tendo em vista o pactuado aceito 
pelas partes, o qual neste momento rebate-se e deve ser manifestado pelo Juízo. 
 
1
<Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de 
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, 
até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de 
poupança.=
Num. 48944540 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dG9ZcEFIQnhIb0taZ0pyZkJLd1U1c3pQR0ROaGx5SG5OaUdvakxFNVJJS2xkWmVwTTZUVlNFPQ==
Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 05/10/2020 07:55:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100507554546900000046708264
Número do documento: 20100507554546900000046708264
Processo Agrupado - Página 2.036 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS 
 CNPJ nº 04.914..925/0001-07
 Avenida das Nações nº 1.919- Centro 3 CEP 76.997-000
 Cerejeiras - Rondônia 
Procuradoria do Município 
3
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento da presente, 
com consequente: 
a) Extinção da presente execução por inobservância dos dispositivos 
legais elencados acima, com a consequente condenação do Exequente ao 
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
b) Caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da presente, seja 
intimado o exequente para que apresente no feito o devido cálculo, bem 
como seja encaminhado os autos para o Contador Judicial para elaboração 
de Cálculo o qual se comprovará o equívoco do Executado. 
c) Ao final, ante a impugnação apresentada, requer seja o Exequente 
condenado as custas processuais e honorários sucumbenciais, com base no 
excesso da execução apresentado. 
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito 
permitidas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Cerejeiras - RO, 05 de outubro de 2020. 
Viviany Bindi Baptista da Silva 
Procuradora Geral do Município 
 OAB/RO 4973 
Num. 48944540 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dG9ZcEFIQnhIb0taZ0pyZkJLd1U1c3pQR0ROaGx5SG5OaUdvakxFNVJJS2xkWmVwTTZUVlNFPQ==
Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 05/10/2020 07:55:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100507554546900000046708264
Número do documento: 20100507554546900000046708264
Processo Agrupado - Página 2.037 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Alta Floresta do Oeste
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
PROTOCOLADO EM: 30/06/2006 00:00:00
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS E OUTROS.
C - Comum rural - Baixado positivo - R$ 208,80
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICO e dou fé que, no dia 02-10-2020, compareci à sede do Município de Alta Alegre dos
Parecis (Prefeitura), e ali estando, às 10h41min, cumprido as formalidades legais, PROCEDI A
INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA ALEGRE DOS PARECIS na pessoa de seu
representante legal (Procurador Jurídico), acerca da r. Decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar quanto aos documentos constantes do IDs 40177769. Após ciente da r. Decisão e
documentos do IDs 40177769, exarou sua assinatura e recebeu cópia da r. Decisão e documentos
constantes do IDs 40177769.
Eu, Samuel Gonçalves de Castro – Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente.
Alta Floresta do Oeste, data da assinatura digital.
Num. 48972802 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4dG9ZcEFIQnhIb0taZ0pyZkJLd1U1c3pQR0ROaGx5SG5OaUdvakxFNVJJS2xkWmVwTTZUVlNFPQ==
Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 05/10/2020 12:03:27
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100512032668300000046735047
Número do documento: 20100512032668300000046735047
Processo Agrupado - Página 2.038 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO 
Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau hups://pjepg.tjro.jus.br/Painel/painel_usuario/documentoHTML.sea. 
Successfully created 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia 
Porto Velho - 2a Vara de Fazenda Pública 
Avenida Pinheiro Machado, n°777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg 
a sex, 8h-12h): 693309-7000/7002 e 98487-9601 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO 
D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA 
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., 
MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, 
MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D 
OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO 
DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICÍPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE 
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, 
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, 
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE 
DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE 
ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB n° R08803, ANDRE 
FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB n° R08477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB n° 
RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB n° R03229, ALMIRO SOARES, OAB n° MG412, MARCOS 
ANTONIO METCHKO, OAB n° R01482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB n° R08776, JEAN NOUJAIN 
NETO, OAB n° R01684, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO 
ANARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURMS, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE 
TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO 
1 de 2 17/09/2020 16:39 
Num. 48972833 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 05/10/2020 12:03:28
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Número do documento: 20100512032768400000046736128
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Num. 48972833 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 05/10/2020 12:03:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100512032768400000046736128
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Processo Agrupado - Página 2.040 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Processo Judicial Eletrônico - 1° Grau https://pjepg.tfrojus.br/Painel/painel_usuario/documentoHTML. 
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO 
ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO 
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DECISÃO 
Diante do que consta dos autos e dos valores discutidos, intime-se pessoalmente todos os 
Municípios para manifestação acerca do requerente constante dos IDs n. 40177769, no prazo de 10 
dias. 
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. 
Porto Velho, 3 de setembro de 2020 
Edenir Sebastião A da Rosa 
Juiz(a) de Direito 
ta Assinado eletronicamente por: EDEN1R SEBASTIAO 
ALBUQUERQUE DA ROSA 
03/09/2020 08:42:21 
http://pjepg.tjrotjus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 
ID do documento: 47236715 
r 
1:1P-FM1:1 
Prx 
NiMar'. 1:1~ 
20090308424700000000044275208 
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Num. 48972833 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 05/10/2020 12:03:28
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Número do documento: 20100512032768400000046736128
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Assinado eletronicamente por: SAMUEL GONCALVES DE CASTRO - 05/10/2020 12:03:28
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Num. 49383322 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - 09/10/2020 08:49:29
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Processo Agrupado - Página 2.043 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 3 Fone/Fax (69) 3238- 3860 - CEP 76.880-000 
CNPJ nº 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO 
AO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE 
PORTI VELHO/RO 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
 
 O MUNICÍPIO DE BURITIS/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, representado por seu procurador que ao final subscreve, vem 
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção a intimação de Vossa 
Senhoria, requerer e expor o que segue; 
 Conforme determina o artigo 535, IV do CPC, <a Fazenda Pública 
poderá nos próprios autos impugnar a execução, podendo arguir excesso de 
execução ou cumulação indevida de execuções.=
 O valor firmado entre o Requerente e Requerido encontra-se ao ID 
40175258 e soma-se o valor de R$ 1.585,888,01 (um milhão, quinhentos e oitenta e 
cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e um centavo). 
 A atualização monetária realizada pelo Exequente não respeitou os 
ditames legais, pois usou-se o Índice do INPC, aplicando a taxa de juros em 1%, 
conforme se verifica nos autos, pois as atualizações monetárias em face da 
Execução Pública deve ser mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR), com a 
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Assinado eletronicamente por: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - 09/10/2020 08:49:30
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Processo Agrupado - Página 2.044 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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correção monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora relativos aos 
débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da 
caderneta de poupança conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 
 Além do mais, é entendimento de todo Tribunal acerca do tema, 
veja: 
APELAÇÃO CÍVEL 3 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3
EXCESSÃO DE EXECUÇÃO 3 JUROS MORATÓRIOS 3
APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 3 ÍNDICES DA 
CADERNETA DE POUPANÇA 3 INCIDÊNCIA DESDE A 
CITAÇÃO 3 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os 
juros moratórios contra a Fazenda Pública devem ser aplicados 
nos termos da nova redação do artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, 
isto é, de acordo com os índices oficiais de remuneração 
básica e juros aplicados a caderneta de poupança. 2) A 
aplicação de juros sobre a condenação deve incidir da data em 
que a Fazenda Pública obteve conhecimento que as verbas 
deveriam ser pagas integralmente, ou seja, da citação. 3) 
Recurso parcialmente provido. (TJ-RR- AC: 0010119215647, 
Relator: Des. LEONARDO CUPELLO, M Data da Publicação: 
DJE 31/05/2014). 
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA 
PÚBLICA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. LEI N. 
9494/97. LEI N.11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. 
JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelação em que Francisco José de 
Oliveira pleiteia desconstituir sentença que julgou procedentes 
os embargos à execução propostos pelo município de 
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dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - 09/10/2020 08:49:30
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Theobroma, reconhecendo o excesso de execução e 
homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2.
Nas execuções contra a Fazenda Pública, a correção 
monetária deve ocorrer conforme a remuneração oficial da 
caderneta de poupança, nos termos do item 3 do acórdão 
da ADI 4425 QO, ou seja, mantida a aplicação da Taxa 
Referencial (TR) para a correção monetária até 25/03/2015, 
termo após o qual, passou a incidir o Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Nas execuções 
contra a Fazenda Pública, os juros de mora relativos aos 
débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice 
de remuneração da caderneta de poupança, conforme o 
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada 
pela Lei nº 11.960/09. 4. Negado provimento ao recurso. 
(Apelação, Processo nº 0003095-21.2015.822.0003, Tribunal 
de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial,
Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de 
julgamento: 16/03/2018). 
 Logo, desde já impugnamos o cálculo apresentado pelo Exequente vez 
que ausente qualquer previsão legal de sua atualização. 
 Ademais, cumpre trazer a baila, o entendimento de que após 
realização de acordo, não poderá novamente incidir juros por mora, tendo em 
vista pactuado aceito pelas partes, o qual neste momento rebate-se e deve ser 
manifestado pelo Juízo. 
 Pelo exposto, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, 
estando demonstrado de forma cristalina o equívoco da parte Exequente ao informar 
o valor a ser executado, requer-se a Vossa Excelência seja acolhida a presente 
impugnação, para: 
Num. 49383324 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - 09/10/2020 08:49:30
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Processo Agrupado - Página 2.046 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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CNPJ nº 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO 
a) Extinção da presente execução por inobservância dos dispositivos legais 
elencados acima, com a consequente condenação do Exequente ao pagamento das 
custas processuais e honorários advocatícios. 
b) Caso V. Excelência entenda pelo prosseguimento da presente, seja intimado o 
Autor para que apresente no feito o devido cálculo o feito encaminhado para o 
Contador Judicial para elaboração de Cálculo o qual se comprovará o equívoco do 
Executado. 
c) Ao final, ante a Impugnação apresentada, requer seja o Exequente condenado as 
custas processuais e honorários sucumbenciais, com base no excesso de execução 
apresentado. 
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas. 
 Nestes Termos,
Pede deferimento.
 Buritis/RO, data certificada.
Rafael Hideshi Medeiros Hiroki
Procurador OAB/RO 3867
Num. 49383324 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: BARBARA RUBYA CHAVES SILVA - 09/10/2020 08:49:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20100908493000800000047138931
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Processo Agrupado - Página 2.047 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Processo nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, devidamente qualificado nos
autos sub judice, em trâmite perante este respeitável Juízo e respectivo Cartório, por
intermédio de seu Procurador Geral que esta subscreve, vem com o devido respeito e a
necessária vênia à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos termos do Art. 535 do
Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, o fazendo pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Reza o Art. 535, IV, do NCPC, que “a Fazenda Pública poderá, nos
próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou cumulação
indevida de execuções”.
Inicialmente cumpre esclarecer que o Exequente em sua Petição de
Execução da r. Sentença, apresenta o valor que busca receber do Executado Município de
Castanheiras, no montante de R$ 199.142,60 (cento e noventa e nove mil cento e quarenta e
dois reais e sessenta centavos), conforme se verifica no ID 40175258.
A Exequente pugnou pela execução do valor atualizado, porém não
respeitou o ditames legais para elaboração da memória, tendo sido realizado a Atualização
Monetária utilizando-se o Índice do INPC, bem como aplicou a “Taxa de Juros” em 1% (um
por cento), conforme se verifica pelo ID 38636067, em desacordo com as normas e
entendimentos aplicáveis, pois a Atualização Monetária, nas Execuções contra a Fazenda
Pública, deve ocorrer, mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção
monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os Juros de mora relativos aos débitos não
tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança,
conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
A Lei Federal nº 9.494 de 10 de setembro de 1997, em seu Art 1º-F,
disciplina o correto procedimento de cálculo da atualização dos valores em que a Fazenda
Pública fora condenada em juízo. Senão, vejamos:
“Art. 1O-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para
fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência
uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança.”
Num. 49524346 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: ROGER JUNIOR INACIO RATIER - 13/10/2020 19:45:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101319455726900000047275794
Número do documento: 20101319455726900000047275794
Processo Agrupado - Página 2.048 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Neste sentido segue o entendimento Pacífico do nosso Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. LEI N. 9494/97. LEI
N.11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Apelação em que Francisco
José de Oliveira pleiteia desconstituir sentença que julgou procedentes os embargos à execução
propostos pelo município de Theobroma, reconhecendo o excesso de execução e homologando os
cálculos da Contadoria Judicial. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, a correção monetária
deve ocorrer conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do item 3 do
acórdão da ADI 4425 QO, ou seja, mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção
monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E). 3. Nas execuções contra a Fazenda Pública, os juros de mora relativos
aos débitos não tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de
poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº
11.960/09. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0003095-21.2015.822.0003,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico
Montenegro, Data de julgamento: 16/03/2018)
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado não merece prosperar
uma vez que a Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República
Federativa do Brasil, está devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima.
Apresentou memória de Cálculo ao ID, o que desde logo já impugnamos
por falta de qualquer previsão para constar no referido cálculo.
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado não merece prosperar
uma vez que a Fazenda Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República
Federativa do Brasil, está devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima.
Sendo assim, imprescindível trazer nos autos a correção justa e correta
do montante dos valores devidos, o que não ocorreu nos autos.
Desta forma fica impugnado os cálculos apresentados pelo Exequente,
pois destoado dos ditames legais.
Ademais, cumpre trazer a baila, o entendimento de que após a
realização de acordo, não poderá novamente incidir juros por mora, tendo em vista o
pactuado aceito pelas partes, o qual neste momento rebate-se e deve ser manifestado
pelo Juízo.
Pelo exposto, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados,
estando demonstrado de forma cristalina o equívoco da parte Exequente ao informar o valor a
ser executado, requer-se a Vossa Excelência seja acolhida a presente impugnação, para:
a) Extinção da presente execução por inobservância dos dispositivos
legais elencados acima, com a consequente condenação do Exequente
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Num. 49524346 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: ROGER JUNIOR INACIO RATIER - 13/10/2020 19:45:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101319455726900000047275794
Número do documento: 20101319455726900000047275794
Processo Agrupado - Página 2.049 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
b) Caso V. Excelência entenda pelo prosseguimento da presente,
seja intimado o Autor para que apresente no feito o devido cálculo o
feito encaminhado para o Contador Judicial para elaboração de
Cálculo o qual se comprovará o equívoco do Executado.
c) Ao final, ante a Impugnação apresentada, requer seja o Exequente
condenado as custas processuais e honorários sucumbenciais, com
base no excesso de execução apresentado.
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
permitidas.
Termos em que advoga,
Pede deferimento.
CASTANHEIRAS, 13 de outubro de 2020.
ROGER JUNIOR INACIO RATIER
 PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
OAB/RO 10.355
PORT Nº 042/GAB/2020
Num. 49524346 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: ROGER JUNIOR INACIO RATIER - 13/10/2020 19:45:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101319455726900000047275794
Número do documento: 20101319455726900000047275794
Processo Agrupado - Página 2.050 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Cerejeiras
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Distribuição: 23/09/2020
CERTIDÃO: 17/10/2020
DILIGÊNCIA: COMUM RURAL POSITIVA
CERTIFICO 
Certifico, que em cumprimento ao r. Mandado de Intimação, extraído dos autos n.
0148240-32.2006.8.22.0001, em diligência, no endereço constante do mandado, INTIMEI o executado
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Procurador Municipal
Dr. Ronaldo Patrício dos Reis, por todo o teor do mandado que lhe li, tendo ficado bem ciente por todos
os termos ali constantes, aceitando a cópia do mandado que lhe entreguei, exarando no mandado a sua
nota de ciente. Pelo exposto devolvo o presente para os devidos fins. Por ser verdade dou fé. Cerejeiras,
17 de outubro de 2020.
Num. 49814448 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: VALERIA SIMOES DE FREITAS - 17/10/2020 16:56:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101716563927100000047560222
Número do documento: 20101716563927100000047560222
Processo Agrupado - Página 2.051 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Eu, VALERIA SIMOES DE FREITAS – Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos termos do art. 62 das
Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Cerejeiras/RO, 17 de outubro de 2020.
Num. 49814448 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: VALERIA SIMOES DE FREITAS - 17/10/2020 16:56:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101716563927100000047560222
Número do documento: 20101716563927100000047560222
Processo Agrupado - Página 2.052 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 49814693 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: VALERIA SIMOES DE FREITAS - 17/10/2020 16:56:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101716563946000000047560467
Número do documento: 20101716563946000000047560467
Processo Agrupado - Página 2.053 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 49814693 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: VALERIA SIMOES DE FREITAS - 17/10/2020 16:56:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20101716563946000000047560467
Número do documento: 20101716563946000000047560467
Processo Agrupado - Página 2.054 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Comarca de Cerejeiras
PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, TEL CENTRAL ATEND (SEG A SEX, 8H-12H): 69 3309-7000/7002 E 98487-9601, OLARIA, PORTO VELHO -
RO - CEP: 76801-235 - FONE:(69)
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE
CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PREFEITURA DE GUAJARÁ MIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE,
MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
Distribuição: 17/09/2020
CERTIDÃO: 22/10/2020
DILIGÊNCIA: COMUM RURAL POSITIVA
Certifico, eu, ORLANDO DA SILVEIRA NETO, Oficial de Justiça, abaixo assinado, que em
cumprimento ao Mandado, expedido nos autos 0148240-32.2006.8.22.0001, em diligência no
endereço constante no mandado, INTIMEI os executados MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, por
meio de sua procuradora Drª. Viviany Bindi B. da Silva, MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO,
por meio de seu procurador Dr. Ronaldo Patrício dos Reis, e MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE/RO, por meio de seu procurador Dr. Roberto Silva Lessa Feitosa, de todos os termos
do r. Despacho que serviu de mandado, entregando-lhes uma cópia, os quais aceitaram a contrafé
que lhes ofereci, exarando no mandado suas notas de ciente. Pelo exposto, devolvo o mandado
para os devidos fins. Por ser verdade, dou fé.
Num. 50146765 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: ORLANDO DA SILVEIRA NETO - 22/10/2020 10:23:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102210231162700000047887534
Número do documento: 20102210231162700000047887534
Processo Agrupado - Página 2.055 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Eu, ORLANDO DA SILVEIRA NETO – Oficial de Justiça, lavrei o presente e assino, digitalmente, nos termos do art. 62 das
Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Cerejeiras/RO, 22 de outubro de 2020.
Num. 50146765 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: ORLANDO DA SILVEIRA NETO - 22/10/2020 10:23:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102210231162700000047887534
Número do documento: 20102210231162700000047887534
Processo Agrupado - Página 2.056 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 50146768 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: ORLANDO DA SILVEIRA NETO - 22/10/2020 10:23:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102210231188100000047887537
Número do documento: 20102210231188100000047887537
Processo Agrupado - Página 2.057 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 50146768 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: ORLANDO DA SILVEIRA NETO - 22/10/2020 10:23:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102210231188100000047887537
Número do documento: 20102210231188100000047887537
Processo Agrupado - Página 2.058 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Anexo petição.
Num. 50487786 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: RONALDO PATRICIO DOS REIS - 29/10/2020 13:08:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102913080561200000048218253
Número do documento: 20102913080561200000048218253
Processo Agrupado - Página 2.059 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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 PROCURADORIA JURÍDICA 
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO 3 Av. Olavo Pires, 2129, Centro 3 Tel. 0xx69 3343 2192 3 CEP: 76.995-000 
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. 
Processo nº: 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, estado de Rondônia, já devidamente qualificado nos 
autos em epígrafe, em trâmite perante este respeitável Juízo e respectivo Cartório, por 
intermédio de seu Procurador que ao final subscreve, vem com o devido respeito à 
presença de Vossa Excelência, com fulcro nos termos do Art. 535 do Código de Processo 
Civil, apresentar 
IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 
Em face da Ação de cumprimento de Sentença promovida pelo Município de Porto 
Velho/RO, pelos motivos de fato e de direito a abaixo aduzidos: 
Preconiza o Aƌt. 535, IV, do NCPC, Ƌue ͞a FazeŶda PúďliĐa podeƌá, Ŷos pƌópƌios autos, 
impugnar a execução, podendo arguir excesso de execução ou cumulação indevida de 
exeĐuções͟. 
Inicialmente cumpre esclarecer que o Exequente em sua Petição de Execução da r. 
Sentença, apresenta o valor que busca receber do Executado Município de Corumbiara, 
no montante de R$ 719.898,87 (cento e noventa e nove mil cento e quarenta e dois reais 
e sessenta centavos), conforme se verifica no ID 40175258. 
A Exequente pugnou pela execução do valor atualizado, porém não respeitou o ditames 
legais para elaboração da memória, tendo sido realizado a Atualização Monetária 
utilizando-se o ÍŶdiĐe do INPC, ďeŵ Đoŵo apliĐou a ͞Taxa de Juƌos͟ eŵ 1% (uŵ poƌ 
cento), conforme se verifica pelo ID 38636067, em desacordo com as normas e 
entendimentos aplicáveis, pois a Atualização Monetária, nas Execuções contra a 
Fazenda Pública, deve ocorrer, mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a 
correção monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de 
Num. 50487787 - Pág. 1
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Número do documento: 20102913080725900000048218254
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Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora relativos aos débitos 
não tributários devem ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de 
poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação 
dada pela Lei nº 11.960/09. A Lei Federal nº 9.494 de 10 de setembro de 1997, em seu 
Art. 1º-F, disciplina o correto procedimento de cálculo da atualização dos valores em 
que a Fazenda Pública fora condenada em juízo. Senão, vejamos: 
͞Art. 1O-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de 
sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e 
compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo 
pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à 
caderneta de poupança.͟
Neste sentido segue o entendimento Pacífico do nosso Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia, senão vejamos: 
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. 
LEI N. 9494/97. LEI N.11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS 
MORATÓRIOS. 1. Apelação em que Francisco José de Oliveira pleiteia 
desconstituir sentença que julgou procedentes os embargos à execução 
propostos pelo município de Theobroma, reconhecendo o excesso de execução e 
homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Nas execuções contra a 
Fazenda Pública, a correção monetária deve ocorrer conforme a remuneração 
oficial da caderneta de poupança, nos termos do item 3 do acórdão da ADI 4425 
QO, ou seja, mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção 
monetária até 25/03/2015, termo após o qual, passou a incidir o Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Nas execuções contra a Fazenda 
Pública, os juros de mora relativos aos débitos não tributários devem ocorrer 
conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o 
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 
11.960/09. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0003095-
21.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara 
Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 
16/03/2018) 
À vista disso, Excelência, o pedido impugnado merece prosperar uma vez que a Fazenda 
Pública, de qualquer dos entes federativos pertencentes à República Federativa do 
Brasil, está devidamente amparada pelo que dispõe o artigo citado acima. 
Apresentou memória de Cálculo, o que desde logo já impugnamos por falta de qualquer 
previsão para constar no referido cálculo. 
Num. 50487787 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: RONALDO PATRICIO DOS REIS - 29/10/2020 13:08:08
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102913080725900000048218254
Número do documento: 20102913080725900000048218254
Processo Agrupado - Página 2.061 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Sendo assim, imprescindível trazer nos autos a correção justa e correta do montante 
dos valores devidos, o que não ocorreu nos autos. 
Desta forma fica impugnado os cálculos apresentados pelo Exequente, pois destoado 
dos ditames legais. Ademais, cumpre trazer a baila, o entendimento de que após a 
realização de acordo, não poderá novamente incidir juros por mora, tendo em vista o 
pactuado e aceito pelas partes, o qual neste momento rebate-se e deve ser manifestado 
pelo Juízo. 
Pelo exposto e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados, estando 
demonstrado de forma cristalina o equívoco da parte Exequente ao informar o valor a 
ser executado, requer-se a Vossa Excelência seja acolhida a presente impugnação, para: 
a) Extinção da presente execução por inobservância dos dispositivos legais 
elencados acima, com a consequente condenação do Exequente ao pagamento 
das custas processuais e honorários advocatícios. 
b) Caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da presente, seja intimado 
o Autor para que apresente no feito o devido cálculo e que seja encaminhado 
para o Contador Judicial para elaboração de Cálculo o qual se comprovará o 
equívoco do Executado. 
c) Ao final, ante a Impugnação apresentada, requer seja o Exequente condenado 
as custas processuais e honorários sucumbenciais, com base no excesso de 
execução apresentado. 
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Corumbiara/RO, 29 de Outubro de 2020. 
Município de Corumbiara/RO 
Procuradoria Jurídica 
Ronaldo Patrício dos Reis 
OAB/RO 4.366 
Num. 50487787 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: RONALDO PATRICIO DOS REIS - 29/10/2020 13:08:08
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Número do documento: 20102913080725900000048218254
Processo Agrupado - Página 2.062 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 53682093 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KESIA MABIA CAMPANA - 26/01/2021 12:03:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21012612034057300000051340779
Número do documento: 21012612034057300000051340779
Processo Agrupado - Página 2.063 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Rua Anísio Serrão, n. 2.100, Centro, Cacoal, Rondônia.
EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO3 RONDÔNIA. 
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001 
Autor: Município de Porto Velho-RO
Réu: MUNICÍPIO DE CACOAL e outros
Classe judicial: Cumprimento de sentença 
MUNICÍPIO DE CACOAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, 
representado por seu procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente 
a presença de Vossa Excelência, em atenção a intimação de Vossa Senhoria, manifestar-se 
nos autos conforme o que entende de direito, assim como na oportunidade, requerer e expor 
o que segue; 
 Segundo consta do andamento processual: 
<Nos idos de 2006, o requerente Município de Porto Velho intentou Ação 
revisional de índice de participação no ICMS, atribuído àquele ano em 17, 378%, 
abaixo que o índice fixado no ano anterior. Em decisão final, reconheceu-se o 
direito do autor, o que gerou aos requeridos a obrigação de repassar a diferença, do 
valor calculado sob o tributo de ICMS no ano de 2006. 
Tendo início a fase processual de cumprimento de sentença, em petição conjunta, 
celebrou-se acordo de parcelamento da dívida, Fls. 703, anexo 14, dos autos 
digitalizados, do qual o requerido Município de Cacoal foi signatário, ratificando 
sua adesão em petição de ID. 23864737. 
Considerando o decurso de prazo de mais de 03 (três) anos da data da assinatura 
do acordo, o requerente foi intimado a apresentar cálculo atualizado da dívida, o 
fazendo em petição de ID. 40175258=.
Num. 53682097 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: KESIA MABIA CAMPANA - 26/01/2021 12:03:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21012612034083100000051340783
Número do documento: 21012612034083100000051340783
Processo Agrupado - Página 2.064 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Rua Anísio Serrão, n. 2.100, Centro, Cacoal, Rondônia.
Pois bem. 
Conforme preceitua o artigo 535, IV do CPC, a fazenda Pública poderá, nos próprios 
autos da execução, impugnar o que entender de direito, podendo para tanto, arguir, matérias 
de excesso, e/ou cumulação de execuções. 
Cumpre destacar, que o acordo de parcelamento data de 12 de dezembro de 2016, 
no qual o exequente discrimina o débito que pretende receber e as formas de cumprimento 
da obrigação. Lado outro, em planilha apresentada em ID 40175258, aduz ser devido o 
montante de R$ 8.434.969,91 (oito milhões quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e 
sessenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme juros e atualização mediante índice 
de INPC. 
Veja-se Excelência, que conforme facilmente percebido e já relatado pelos 
municípios de Alvorada do Oeste e Cerejeiras, o exequente em sua atualização, deixou de se 
atentar a alguns ditames legais, aplicando sob a atualização o índice de INPC, assim como 
taxa de juros em 1% (um por cento), ID. 38636067, o que contradiz a legislação, normas e 
entendimentos aplicáveis. 
Veja-se que a atualização monetária, nas execuções contra a fazenda pública, deve 
ocorrer com observância da Taxa Referencial (TR), para correção monetária até 25/03/15, 
ocasião em que passou a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA￾E). No que diz respeito aos juros da mora, relativos aos débitos não tributários, estes devem 
ocorrer conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme preconiza o 
art. 1º da Lei nº 9.494/967 com redação da Lei 11.960/09. 
Desta feita, o pedido do requerente não merece prosperar, mormente no que diz 
respeito ao cálculo apresentado, o qual não obedeceu os ditames legais e regulamentares. 
Fato outro que merece análise e manifestação deste douto juízo, é a impossibilidade 
de incidência de juros da mora após o pacto do acordo celebrado entre as partes. 
Ante o exposto, e considerando os apontamentos acima delineados e 
Num. 53682097 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: KESIA MABIA CAMPANA - 26/01/2021 12:03:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21012612034083100000051340783
Número do documento: 21012612034083100000051340783
Processo Agrupado - Página 2.065 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Rua Anísio Serrão, n. 2.100, Centro, Cacoal, Rondônia.
fundamentados, requer-se de Vossa Excelência: 
a) A Extinção do feito, por inobservância dos tópicos e matérias acima delineadas, 
no que diz respeito a inobservância das regras de aplicações de INPC e 
incidência de juros da mora após a celebração do acordo entre as partes. E em 
sendo este o caso, a condenação do exequente em pagamento das custas 
processuais e honorários sucumbenciais. 
b) Sendo entendimento diverso, requer-se a intimação do exequente para que 
adeque o cálculo aos tópicos impugnados, assim como que sejam encaminhados 
os autos para a contadoria Judicial para elaboração de cálculo o qual se 
comprovará o equívoco do Exequente. 
c) Ao final, comprovado o excesso de execução, requer-se a condenação em 
honorários sucumbenciais. 
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas. 
 Cacoal, Rondônia, 15 de Janeiro de 2021. 
KÉSIA MÁBIA CAMPANA AÉLIA CAMILA ALVES DA COSTA 
Procuradora do Município Assessora de procurador 
OAB/RO 2.269 OAB/RO 9.001 
Num. 53682097 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4citGSTQ1b0UrTGRyZUFBM0FNemZIZWRPR1dIVWRqS2dveUJLcU91WXhZRzFWVEwxQjhDckNRPQ==
Assinado eletronicamente por: KESIA MABIA CAMPANA - 26/01/2021 12:03:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21012612034083100000051340783
Número do documento: 21012612034083100000051340783
Processo Agrupado - Página 2.066 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a
sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
 VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA,
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO
OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O.
P. D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE,
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE,
MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
Num. 55828639 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 22/03/2021 14:02:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032214022900000000053416987
Número do documento: 21032214022900000000053416987
Processo Agrupado - Página 2.067 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DESPACHO
Intime-se o Município de Porto Velho a se manifestar acerca das impugnações
apresentadas pelos executados, no prazo de 30 (trinta) dias.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 22 de março de 2021
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 55828639 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 22/03/2021 14:02:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032214022900000000053416987
Número do documento: 21032214022900000000053416987
Processo Agrupado - Página 2.068 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 57776451 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/05/2021 19:46:47
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051719464720700000055289837
Número do documento: 21051719464720700000055289837
Processo Agrupado - Página 2.069 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso sl. 115 Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096.
1 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 3 PVH
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 3 DCP/PGM 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA 
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 
CumSen nº. 0148240-32.2006.8.22.0001 
Exequente: Município de Porto Velho/RO 
Executado(s): Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outro
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos 
autos em epígrafe, por sua Procuradora mandato ex lege que esta subscreve, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação de ID 
nº. 55855439, expor o que segue: 
DO BREVE RELATO DOS FATOS 
Trata-se, originariamente, de AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ICMS proposta em desfavor do 
ESTADO DE RONDÔNIA (ID nº. 12926994). 
Entre idas e vindas processuais, citação e apresentação, por parte dos 
vários municípios que atualmente integram o polo passivo destes autos, de suas 
respectivas contestações e/ou manifestações, fora apresentado CUMPRIMENTO 
DE SENTENÇA (ID nº. 129277, pp. 44/100 e ID nº. 12927230, pp. 01/15) em 
desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, cujo montante, à época, perfazia o 
quantum total de R$ 33.500.984,67 (trinta e três milhões, quinhentos mil, 
novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). 
Diante da divergência dos cálculos apresentados, os autos foram 
enviados para a Douta Contadoria Judicial (ID nº. 12927230, p. 74). Essa, por sua 
vez e dada a complexidade do caso ali versado, pugnou que os autos fossem 
encaminhados para perícia contábil com o fito de definir qual seria o percentual 
correto aplica, se o da Municipalidade (21,59240%) ou do Estado de Rondônia 
(20,80433%). 
Num. 57776458 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/05/2021 19:46:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051719464813900000055289844
Número do documento: 21051719464813900000055289844
Processo Agrupado - Página 2.070 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso sl. 115 Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096.
2 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 3 PVH
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 3 DCP/PGM 
Da análise pericial sobreveio Laudo Pericial Contábil (ID nº. 12927245, 
pp. 40/59) contendo a seguinte conclusão: 
<Por todoo o exposto no laudo pericial, principalmente nas análises 
apresentadas no capítulo VIII. OPINIÃO TÉCNICA DA PERÍCIA EM 
RELAÇÃO AO SEU OBJETO concluímos que o Índice do Fundo de 
Participação dos Municípios no ICMS para o Município de Porto Velho no 
exercício de 2006 deveria ter sido de 21,82058%, portanto, o crédito do 
Município de Porto Velho em relação ao VAF-ICMS é de R$ 55.723.626,96 
(cinquanta e cinco milhões, setecentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e seis 
reais e noventa e seis centavos).=
Com base no laudo pericial contábil juntado aos autos, a 
Municipalidade pleiteiou, acaso V. Exa entendesse necessários maiores 
esclarecidmentos pelo perito, que houvesse sua intimação para prestar 
esclarecimentos em audiência a ser designada pelo juízo (ID nº. 12927245, pp. 
64/65). 
Ato contínuo a própria Municipalidade (ID nº. 12927245, p. 79) 
atravessou petitório onde requereu <(...) a suspensão do processo, pelo prazo de 30 
(trinta) dias, considerando que as partes estão em fase de entabulação de acordo 
extrajudicial.=
Tendo sido frustrada a primeira tentativa de acordo (ID nº. 12927245, 
p. 83), a Municipalidade requereu o prosseguimento do feito, o qual fora deferido 
pelo Magistrado, que inclusive homologou os cálculos apresentados pelo perito, 
conforme despacho de ID nº. 12927245, p. 85. 
Iniciada a liquidação da sentença, o Estado de Rondônia (ID nº. 
12927263, pp. 08/14) apresentou embargos declaratórios onde afirmou que <(...) 
Inicialmente, ao contrário do que alardeia o exequente, a satisfação dos valores a serem 
repassados a título de FPM do exercício de 2006 não será retirada o do Tesouro estadual. 
Com efeito, o efetivo pagamento deve se dar com a inclusão dos valores devidos no cálculo 
do próximo repasse ao FPM, retirando-se dos demais municípios os valores que receberam 
indevidamente.=
Considerando a inclusão de todos os outros municípios do Estado de 
Rondônia nestes autos e a consequente abertura de vistas para tais partes, fora 
Num. 57776458 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/05/2021 19:46:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051719464813900000055289844
Número do documento: 21051719464813900000055289844
Processo Agrupado - Página 2.071 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso sl. 115 Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096.
3 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 3 PVH
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 3 DCP/PGM 
informado ao Magistrado um possível acordo, tendo sido designada audiência 
para o dia 11/NOV/2016 (despacho de ID nº. 12927263, p. 21). 
Conforme decidido na primeira audiência, fora remarcada nova data, 
dessa vez para a 02/DEZ/2016 (ID nº. 12927263, pp. 43/50) onde foram feitas 
duas propostas: (i) pagamento em 120 meses, sem incidência de juros e 
atualização anual por IPCA-e; (ii) pagamento em 180 meses, sem incidência de 
juros e atualização anual por IPCA-e.
A partir de então os municípios-parte começaram a peticionar de 
forma individualizada informando a aceitação do acordo e efetivo parcelamento 
débito com o Município de Porto Velho em 150 (cento e cinquenta) parcelas com 
atualização monetária anual a cada 12 (dozes) meses pelo IPCA-e, do saldo 
remanescente, sem aplicabilidade de juros de mora (ID nº. 12927263, p. 55 e 
seguintes). 
Ato contínuo fora apresentado petitório (ID nº. 17105377) com 
planilha de cálculo atualizada pela Municipalidade (ID nº. 17105365) pleiteando 
o valor de R$ 64.817.991,69 (sessenta e quatro milhões oitocentos e dezessete mil 
novecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e honorários à monta 
de R$ 432.119,94 (quatrocentos e trinta e dois mil cento e dezenove reais e noventa 
e quatro centavos), devidamente atualizados até MAR/2018, que, conforme 
certidão da Douta Contadoria Judicial (ID nº. 21646210), teve sua atualização pelo 
IPCA-E.
O que se vê, portanto, é que a Municipalidade tem sim seguido o 
acordo que fora confeccionado, inclusive tendo sido atestado, pela Douta 
Contadoria Judicial, conforme certidão acima mencionada, que o índice utilizado 
foi o IPCA-e, o que fora ratificado por V. Exa, no despacho de ID nº. 22417138 ao 
mencionar que <(...) atestado o índice utilizado na atualização dos valores ID-21646210, 
oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios 
elencados no despacho ID-15603754/16268357/16775800.=
Nesse sentido, os valores demonstrados no petitório de ID nº. 
40177769 e memória de cálculo de ID nº. 40175258, atualizados até ABR/2020, 
Num. 57776458 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/05/2021 19:46:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21051719464813900000055289844
Número do documento: 21051719464813900000055289844
Processo Agrupado - Página 2.072 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS - Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 1º Piso sl. 115 Fone: (69) 3901-3021 3 Cep: 
76801-096.
4 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 3 PVH
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS 3 DCP/PGM 
devem ser tidos como corretos, pois respeitaram o melhor direito e a boa-fé, além 
de, claro, os termos do acordo confeccionado entre a Municipalidade e as demais 
partes destes autos, devendo este cumprimento de sentença seguir por seus 
termos. 
PEDIDOS
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, REQUER a 
Municipalidade que o presente cumprimento de sentença seja mantido por todos 
os seus termos e que as impugnações apresentadas pelos executados (ID9s nº. 
53682093, 50487786, 49524346, 49383324, 48944540, 48837720, 48615998, 48511445 
e 48280241), NÃO SEJAM ACOLHIDAS tendo em vista que o cálculo outrora 
apresentado por esta parte (ID nº. 40177769 e seguintes) está em total consonância 
com o acordo entabulado entre as partes (ID nº. 24448669), conforme atestado 
pela própria Contadoria Judicial (certidão de ID nº. 21646210) e Vossa Excelência 
(despacho de ID nº. 22417138).
Caso ainda reste alguma dúvida quanto aos cálculos e o direito posto, 
que o petitório e demais anexos (ID nº. 40177769 e seguintes) apresentados pela 
Municipalidade sejam reencaminhados para a Contadoria Judicial a fim de que 
se proceda com nova averiguação e posterior atualização dos valores ali 
defendidos como corretos. 
 Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
Porto Velho, segunda-feira, 17 de maio de 2021. 
KARYTHA MENÊZES MAGALHÃES THURLER 
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 3 DCP 
Procuradora do Município 3 PGM Porto Velho 
Num. 57776458 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 17/05/2021 19:46:48
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Número do documento: 21051719464813900000055289844
Processo Agrupado - Página 2.073 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend
(Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
 VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA
MARQUES, Prefeitura de Guajará Mirim, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA,
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO
OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O.
P. D. O., MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE,
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
Num. 58103657 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 26/05/2021 09:39:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052609390700000000055602974
Número do documento: 21052609390700000000055602974
Processo Agrupado - Página 2.074 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Em razão da divergência entre as partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial
para realização dos cálculos.
Vindo os autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05
(cinco) dias.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 26 de maio de 2021
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 58103657 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 26/05/2021 09:39:02
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Número do documento: 21052609390700000000055602974
Processo Agrupado - Página 2.075 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Contadoria
Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -
Fone:(69)
CERTIDÃO
MMº Juiz,
Em cumprimento ao ID 58103657 - Pág. 2, esta Contadoria Judicial faz o seguinte esclarecimento: 
1. Sugerimos que os autos sejam submetidos a uma perícia, em razão do grande número de
sindicalizados, a redução do quadro de pessoal da Contadoria Judicial bem como a grande
demanda para atender todas as Varas dessa Capital.
Portanto, devolvemos os autos ao Cartório.
 18 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61364791 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 18/08/2021 12:36:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081812365842400000058734317
Número do documento: 21081812365842400000058734317
Processo Agrupado - Página 2.076 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Contadoria
Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -
Fone:(69)
CERTIDÃO
MMº Juiz,
Em cumprimento ao ID 58103657 - Pág. 2, esta Contadoria Judicial faz o seguinte esclarecimento: 
1. Sugerimos que os autos sejam submetidos a uma perícia, em razão do grande número de
sindicalizados, a redução do quadro de pessoal da Contadoria Judicial bem como a grande
demanda para atender todas as Varas dessa Capital.
Portanto, devolvemos os autos ao Cartório.
 18 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61364799 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 18/08/2021 12:37:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081812374176000000058734775
Número do documento: 21081812374176000000058734775
Processo Agrupado - Página 2.077 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Contadoria
Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -
Fone:(69)
CERTIDÃO
MMº Juiz,
Em cumprimento ao ID 58103657 - Pág. 2, esta Contadoria Judicial faz o seguinte esclarecimento: 
1. Sugerimos que os autos sejam submetidos a uma perícia, em razão do grande número de
sindicalizados, a redução do quadro de pessoal da Contadoria Judicial bem como a grande
demanda para atender todas as Varas dessa Capital.
Portanto, devolvemos os autos ao Cartório.
 18 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61365263 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 18/08/2021 12:38:46
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081812384558900000058734789
Número do documento: 21081812384558900000058734789
Processo Agrupado - Página 2.078 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 18 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61365290 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 18/08/2021 12:41:08
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081812410799600000058734813
Número do documento: 21081812410799600000058734813
Processo Agrupado - Página 2.079 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 61370247 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 18/08/2021 14:06:04
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081814060466000000058739767
Número do documento: 21081814060466000000058739767
Processo Agrupado - Página 2.080 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 61405200 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 19/08/2021 07:07:13
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081907071289800000058774142
Número do documento: 21081907071289800000058774142
Processo Agrupado - Página 2.081 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e
98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69)
CERTIDÃO
 Certifico que procedi aos cálculos
 19 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61413420 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 19/08/2021 09:25:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081909252295500000058781691
Número do documento: 21081909252295500000058781691
Processo Agrupado - Página 2.082 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 61437674 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 19/08/2021 13:35:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081913355858200000058803871
Número do documento: 21081913355858200000058803871
Processo Agrupado - Página 2.083 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - Contadoria
Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 685 a 1147 - lado ímpar, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 -
Fone:(69)
CERTIDÃO
Certifico que procedi os cálculos em anexos. 
 19 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61437675 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 19/08/2021 13:36:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21081913363413400000058803872
Número do documento: 21081913363413400000058803872
Processo Agrupado - Página 2.084 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e
98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69)
CERTIDÃO
 Certifico que procedi a baixa do mandado sob nº _____________/2014
 20 de agosto de 2021
 ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS 
Num. 61478135 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW9kODl6eVZHdlE4cjNoNVRIWEJUK1pWRkZMMWp5dWJVYU1xOEtpSFl3MXkrazVGcTdiR1F1WkozMUVZMy9kajhjPQ==
Assinado eletronicamente por: ADILSON JAIRO FEITOSA DE MATOS - 20/08/2021 06:58:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21082006582125200000058844747
Número do documento: 21082006582125200000058844747
Processo Agrupado - Página 2.085 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a
sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO
DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE
DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO,
OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
Num. 61833018 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 31/08/2021 13:03:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21083113033000000000059194689
Número do documento: 21083113033000000000059194689
Processo Agrupado - Página 2.086 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
DECISÃO
Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a certidão da Contadoria
Judicial ID: 61364791.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO
Porto Velho 31 de agosto de 2021 , 
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 61833018 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 31/08/2021 13:03:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21083113033000000000059194689
Número do documento: 21083113033000000000059194689
Processo Agrupado - Página 2.087 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 62026575 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 06/09/2021 15:44:08
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Número do documento: 21090615440437100000059384260
Processo Agrupado - Página 2.088 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 62046683 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 08/09/2021 08:27:58
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Número do documento: 21090808275522600000059402953
Processo Agrupado - Página 2.089 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 62127234 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: RONALDO PATRICIO DOS REIS - 09/09/2021 15:15:37
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Número do documento: 21090915153568400000059480003
Processo Agrupado - Página 2.090 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente e de acordo com a sugestão da contadoria
Num. 62271532 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: RONALDO PATRICIO DOS REIS - 13/09/2021 15:41:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21091315410978600000059617790
Número do documento: 21091315410978600000059617790
Processo Agrupado - Página 2.091 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciência da Certidão da Contadoria.
Num. 62320908 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SERGIO DA SILVA CEZAR - 14/09/2021 15:55:54
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Número do documento: 21091415555395000000059663362
Processo Agrupado - Página 2.092 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI 
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 AGM 
 
Av. São João Batista, nº 1613, Centro 3 Presidente Médici 3 RO 3 CEP: 76916-000 - Tel.: (69) 3471-2551/3246 Portal: 
www.presidentemedici.ro.gov.br, e-mail: agm@presidentemedici.ro.gov.br Página 1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001. 
A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
MÉDICI/RO já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu 
advogado que a presente subscreve, vem com o devido acatamento a 
presença de Vossa Excelência exarar ciência do teor da certidão 
publicada sob o Id. 61364791, no site do Processo Judicial 
Eletrônico 3 PJE. 
Presidente Médici/RO, 14 de Setembro de 2021.
SERGIO DA SILVA CEZAR 
Advogado Geral do Município 
OAB/RO 5482 
Num. 62320923 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SERGIO DA SILVA CEZAR - 14/09/2021 15:55:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21091415555423300000059664127
Número do documento: 21091415555423300000059664127
Processo Agrupado - Página 2.093 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE! 
Num. 62451130 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 17/09/2021 15:26:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21091715265063000000059789101
Número do documento: 21091715265063000000059789101
Processo Agrupado - Página 2.094 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juiz,
Ciente o Município de Cerejeiras da sugestão da Contadoria Judicial.
Cerejeiras, 20 de setembro de 2021.
Leiliane Soares de Oliveira
Procuradora Jurídica
OAB/RO 9855
Num. 62484523 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA - 20/09/2021 08:14:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092008141031700000059818933
Número do documento: 21092008141031700000059818933
Processo Agrupado - Página 2.095 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ.
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar a ciência, bem como que não se opõe à
sugestão da contadoria - ID 61364791.
Pede deferimento.
Ministro Andreazza, 20 de setembro de 2021.
Marcus Fabrício Eller – OAB/RO 1549.
Advogado do Município.
Num. 62490187 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCUS FABRICIO ELLER - 20/09/2021 09:26:30
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Número do documento: 21092009262734500000059824476
Processo Agrupado - Página 2.096 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 62494258 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 20/09/2021 10:11:39
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Número do documento: 21092010113617600000059828025
Processo Agrupado - Página 2.097 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM Juiz,
Ciente da certidão da Contadoria, ID 61364791.
Num. 62594230 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: WILLAME SOARES LIMA - 22/09/2021 09:32:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092209321464700000059924384
Número do documento: 21092209321464700000059924384
Processo Agrupado - Página 2.098 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 62626547 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/09/2021 18:17:00
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092218165972400000059954324
Número do documento: 21092218165972400000059954324
Processo Agrupado - Página 2.099 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
 Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sl.113 3 Cep 76801-096 
Fone: (69) 3901-3021 - calculoseavaliacoes@gmail.com 
VAM 
 p. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE 
PORTO VELHO/RO 
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
Exequente: Município de Porto Velho 
Executado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e Outros 
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora que ao 
final subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência em atenção à decisão de ID nº 61833018, que 
diz respeito à sugestão da Contadoria para remessa dos cálculos à perícia (ID nº 61364791), apresentar 
MANIFESTAÇÃO, nos termos a seguir aduzidos: 
Conforme consta nos autos, em face à divergência dos cálculos já apresentados, os autos foram 
enviados à Contadoria Judicial (ID nº. 12927230, p. 74). 
Essa, por sua vez, promoveu a remessa dos autos para perícia contábil, justamente para se definir qual 
seria o percentual correto na aplicação dos cálculos, se o da Municipalidade (21,59240%) ou do Estado de Rondônia 
(20,80433%). 
Da análise pericial sobreveio Laudo Pericial Contábil (ID nº. 12927245, pp. 40/59), conclusivo de de 
que o Índice do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS para o Município de Porto Velho no exercício de 2006 
deveria ter sido de 21,82058%: 
Posteriormente ao laudo pericial contábil acima, fora efetuado acordo (ID nº. 12927263, pp. 43/50) no 
qual os Municípios acataram o parcelamento do débito com o Município de Porto Velho em 150 (cento e cinquenta) 
parcelas com atualização monetária anual a cada 12 (dozes) meses pelo IPCA-e, do saldo remanescente, sem 
aplicabilidade de juros de mora (ID nº. 12927263, p. 55 e seguintes).
Num. 62626548 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUUo2RGhMMjU4WWZBRWZuMTJWNWVpT3o2Mzc1ZjBiZTArTFM2QVhaZXB3eFExNk5yQ2RMK2hFPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/09/2021 18:17:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092218170093200000059955575
Número do documento: 21092218170093200000059955575
Processo Agrupado - Página 2.100 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
 Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sl.113 3 Cep 76801-096 
Fone: (69) 3901-3021 - calculoseavaliacoes@gmail.com 
VAM 
 p. 2
Portanto, Excelência, se faz desnecessária a remessa dos autos para nova perícia contábil, vez que o 
Município de Porto Velho já apresentou a planilha de cálculo (ID nº. 17105365), seguido estritamente o acordo firmado, 
inclusive tendo sido atestado pela própria Contadoria Judicial, bem como fora ratificado por V. Exa, no despacho de ID 
nº. 22417138 ao mencionar que <(...) atestado o índice utilizado na atualização dos valores ID-21646210, oficie-se 
o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios elencados no despacho ID￾15603754/16268357/16775800.=
Nesse sentido, os valores já demonstrados na petição de ID nº. 40177769 e memória de cálculo de ID 
nº. 40175258, atualizados até ABR/2020 devem ser tidos como corretos, pois respeitaram o melhor direito e a boa-fé, 
além de, claro, os termos do acordo celebrado entre a Municipalidade e as demais partes destes autos, devendo este 
cumprimento de sentença seguir por seus termos. 
No entanto, caso Vossa Excelência entenda por encaminhar os autos, novamente, à perícia contábil, o 
que não se espera, que os demais Municípios arquem com o pagamento dos honorários periciais. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
 Porto Velho, quarta-feira, 22 de setembro de 2021. 
KÁRYTHA MENÊZES E MAGALHÃES THURLER
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 3 DCP
Procuradora do Município de Porto Velho 3 PGM/Porto Velho.
Num. 62626548 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUUo2RGhMMjU4WWZBRWZuMTJWNWVpT3o2Mzc1ZjBiZTArTFM2QVhaZXB3eFExNk5yQ2RMK2hFPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 22/09/2021 18:17:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092218170093200000059955575
Número do documento: 21092218170093200000059955575
Processo Agrupado - Página 2.101 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da Certidão id.61364791
Num. 62835240 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 28/09/2021 15:53:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092815533905500000060152777
Número do documento: 21092815533905500000060152777
Processo Agrupado - Página 2.102 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 MM Juiz,
Ciente da certidão ID 61364791.
Num. 62872216 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: RAFAELA ALY DE FREITAS - 29/09/2021 11:27:05
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21092911270482400000060187381
Número do documento: 21092911270482400000060187381
Processo Agrupado - Página 2.103 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 62932860 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: WIARA LARA SOUZA E SILVA - 30/09/2021 13:17:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093013165900800000060244508
Número do documento: 21093013165900800000060244508
Processo Agrupado - Página 2.104 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ALVORADA D’OESTE/RO.
O MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, já qualificado nos autos em
epigrafe, por seu órgão de representação judicial, vem a honrada presença de Vossa Excelência, informar
que tomou CIÊNCIA da r. Decisão de ID dos presentes autos.
Termos em que,
Pede deferimento.
Alvorada d’Oeste, na data do movimento.
MÁGNUS XAVIER GAMA
Procurador Geral do Município
Portaria 119/GAB/2021
OAB/RO 5164
Num. 62933072 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MAGNUS XAVIER GAMA - 30/09/2021 13:31:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093013312819400000060245436
Número do documento: 21093013312819400000060245436
Processo Agrupado - Página 2.105 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE PORTO VELHO- RO 
AUTOS: 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, pessoa jurídica de direito
público, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada neste ato pelos seus bastantes
procuradores que a esta subscrevem, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar
que foi solicitada à Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP a
adoção das providências necessárias para o pagamento do precatório dos presentes autos, conforme
comprovação anexa.
Nestes Termos, 
Pede Deferimento
Candeias do Jamari, 30 de setembro de 2021.
GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ
Procurador Geral Municipal – OAB/RO 5194
THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA
Procuradora Geral Adjunta - OAB/RO 9070
Num. 62918200 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ - 30/09/2021 14:19:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093014193885600000060231450
Número do documento: 21093014193885600000060231450
Processo Agrupado - Página 2.106 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Segue em PDF anexo
Num. 62939070 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUUo2RGhMMjU4WWZBRWZuMTJWNWVpT3o2Mzc1ZjBiZTArTFM2QVhaZXB3eFExNk5yQ2RMK2hFPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 30/09/2021 15:25:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093015252215200000060249323
Número do documento: 21093015252215200000060249323
Processo Agrupado - Página 2.107 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Folha: 
Gabinete 
Rua Independência, 1135, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO 3 RO. 
J. AUTOS N.º 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos autos em epígrafe que 
lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, por sua procuradora jurídica que no final 
assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o 
que segue: 
O Município restou intimado para manifestar-se quanto a r. certidão do ID 
61364791, que contempla esclarecimento da Contadoria Judicial. 
Em que pese o alegado pela Contadoria, entende-se que é atribuição da 
mesma cumprir o determinado na r. decisão do ID 58103657, não podendo os 
jurisdicionados arcarem com ônus periciais, cuja sugestão se deu em decorrência da 
constatação da redução de quadro de pessoal ou mesmo do número de demandas. 
Assim, havendo determinação de Vossa Excelência, conforme ID 
58103657 cabe a Contadoria cumprir o determinado e, caso Vossa Excelência 
entenda por designar perícia, como sugerido pela Contadoria, essa deve ser realizada 
por entidade pública, nos termos do disposto no art. 91, §1º ou art. 95, §3º, I do CPC, 
sem ônus ao município. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova União, 30 de setembro de 2021. 
Dr.ª Edinara Regina Colla 
Procuradora Jurídica 
Num. 62939074 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUUo2RGhMMjU4WWZBRWZuMTJWNWVpT3o2Mzc1ZjBiZTArTFM2QVhaZXB3eFExNk5yQ2RMK2hFPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 30/09/2021 15:25:37
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093015253495900000060251527
Número do documento: 21093015253495900000060251527
Processo Agrupado - Página 2.108 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador Judicial que
esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, se manifestar acerca da r. certidão
de lavra da Contadoria Judicial (id. 61364791), que dispõe das escusas quanto o não cumprimento da r.
determinação deste Juízo, sugerindo a contratação de perícia contábil. 
Preclaro Julgador, inobstante as razões invocadas Pela Contadoria deste Juízo, esta Municipalidade
primando pelo princípio da economicidade, alia-se ao entendimento já externado por outros Municípios,
que eventual acolhimento das razões invocadas por aquela contadoria, que se nomeie uma órgão da
Administração Pública ou entidade pública, nos termos do disposto no artigo 91, §1º. ou art. 95, §3º, I do
Código de Processo Civil.
Assim, data maxima venia, assim esta Municipalidade impugna desde já, eventual adiantamento dos
honorários periciais pela Fazenda Pública Municipal, consoante verifica o teor dos dispostos do Código
Processual acima invocados.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vilhena/RO, 30 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
Bartolomeu Alves da Silva
Advogado do Município - OAB/RO 2046
Num. 62948603 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUUo2RGhMMjU4WWZBRWZuMTJWNWVpT3o2Mzc1ZjBiZTArTFM2QVhaZXB3eFExNk5yQ2RMK2hFPQ==
Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 30/09/2021 18:07:27
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093018072617400000060259157
Número do documento: 21093018072617400000060259157
Processo Agrupado - Página 2.109 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO EXECUÇÃO - Proc. 0148240-32.2006.8.22.0001, anexo.
Num. 62954080 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUUo2RGhMMjU4WWZBRWZuMTJWNWVpT3o2Mzc1ZjBiZTArTFM2QVhaZXB3eFExNk5yQ2RMK2hFPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - 30/09/2021 22:08:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093022084798500000060265738
Número do documento: 21093022084798500000060265738
Processo Agrupado - Página 2.110 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Braulino Gomes, nº 2.829, Praça Paulo Miotto, Centro, Monte Negro - RO - CEP: 78965-000 Página 1 de 4
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PBLICA DA 
COMARCA DE PORTO VELHO-RO. 
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, qualificado nos autos da a'o revisional de ndice de 
participa'o no ICMS que lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO, vem respeitosamente 
perante a Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À 
EXECUÇÃO, lastreado no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, e nos fundamentos 
a seguir:
O Exequente pretende o cumprimento de sentença nos moldes alegados no petitório de 
ID 40177769 e memrias de clculo de ID 40175258, ID 40175260 e ID 40175261. Entretanto, 
conforme adiante, tal pleito não pode ser deferido porque não guarda conformidade com o 
regramento legal pertinente e a jurisprudência aplicáveis. Eis os fundamentos: 
1. Preliminarmente. Da tempestividade. 
Em razão do que consta dos autos e os valores discutidos, este Juízo acertadamente 
proferiu a r. decisão de ID 46474185 ordenando a intimação pessoal dos Municípios para 
manifestação sobre pleito do Exequente de ID 40177769. Como o Município de Monte Negro 
não foi intimado nos moldes ordenados, a contagem do prazo assinado no referido despacho 
sequer se inciou, razão porque a presente manifestação deve ser considerada tempestiva. 
Prossigo. 
2. Da manifestação sobre a certidão da Contadoria judicial de ID 61364791. 
Conforme r. decisão de ID 61833018, os demandantes foram intimados para 
manifestação sobre a certidão da Contadoria Judicial de ID 61364791 (ID 62004016). Nesse 
passo, o Município manifesta sua ciência do teor da referida certidão (ID 61364791) e 
concorda com a sugestão da Contadoria Judicial exposta nos autos. E mais: 
Num. 62954088 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWlZxK3JHNlF6RlM1RjZmWGlXd0F0VjUzUGlCK043YU9KRmFtV1BZUjdOVmNvcm5Fb1V0R3BNPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - 30/09/2021 22:08:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093022084897900000060265746
Número do documento: 21093022084897900000060265746
Processo Agrupado - Página 2.111 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO
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3. Do cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Índice oficial de correção monetária 
aplicável e as respectivas taxas, termo inicial e final. Requisitos do artigo 534, do Código de 
Processo Civil. Excesso de execução. Improcedência do pleito exequendo. Exegese do artigo 
535, inciso IV, do mesmo Codex. 
Diversos Municípios firmaram acordo com o Ente Municipal Exequente, restando 
pactuado o pagamento parcelado do dbito com o Municpio de Porto Velho em 150 (cento e 
cinquenta) parcelas com atualiza'o monetria do saldo remanescente a cada 12 (doze) meses 
baseada em índice do IPCA, sem aplicabilidade de juros de mora, conforme petição conjunta 
de ID 12927263, pag. 73/76 (vol. 14, fls. 703/706) e petitório de ID 62626548. Entretanto, 
segundo requerimento do Exequente de ID 40177769 e memrias de clculo de ID 40175258, 
ID 40175260 e ID 40175261, o Município de Monte Negro é devedor de R$1.855.721,47 (um 
milhão e oitocentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete 
centavos), valor atualizado pelo ndice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês. Muito bem. 
Conforme disposto no artigo 5341
, do Código de Processo Civil, ao pleitear o 
cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o 
Exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, 
dentre outros requisitos, o índice de correção monetária adotado (inciso II), os juros aplicados 
e as respectivas taxas (inciso III) e o termo inicial e o termo final dos juros e da correção 
monetária utilizados (inciso IV), parâmetros equivocadamente indicados no petitório de ID 
40177769 e memrias de clculo de ID 40175258, ID 40175260 e ID 40175261. 
Como consabido, com o advento da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, novas 
regras sugiram juntamente com critérios de aplicação de juros e correção monetária nas 
decisões contra Fazenda Pública. A respeito, o artigo 5º, da referida Lei, alterou o artigo 1º-F, 
da Lei n. 9.494/97, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: 
1
 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do 
crédito contendo: 
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado; 
III - os juros aplicados e as respectivas taxas; 
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . 
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Num. 62954088 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWlZxK3JHNlF6RlM1RjZmWGlXd0F0VjUzUGlCK043YU9KRmFtV1BZUjdOVmNvcm5Fb1V0R3BNPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - 30/09/2021 22:08:50
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Número do documento: 21093022084897900000060265746
Processo Agrupado - Página 2.112 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Art. 1o
-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, 
independentemente de sua natureza e para fins de atualização 
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, 
haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos 
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à 
caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 
2009) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de 
inconstitucionalidade). [REALCES MEUS]. 
Como descrito no dispositivo, para fins de atualização monetária, remuneração do 
capital e compensação da mora nos débitos da Fazenda Pública incidem uma única vez os 
índices oficiais de remuneração básica, no caso Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), e quando pactuado ou previsto em titulo executivo, juros de mora segundo 
os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, entendimento sedimentado pelo 
Supremo Tribunal Federal ao julgar questão de ordem nas Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, e ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 870.947, o 
que não pode ser afastado sob pena de violação da regra legal. Ademais, no acordo aparelho 
nos autos as partes não pactuaram incidência de juros de mora (ID 12927263, pag. 73/76, vol. 
14, fls. 703/706), fato também reconhecido pelo Exequente em sua manifestação de ID 
62626548. 
Evidente, portanto, o excesso de execução, razão porque o Município impugna, na 
íntegra, o pedido de cumprimento de sentença de ID 40177769 e memrias de clculo de ID 
40175258, ID 40175260 e ID 40175261, devendo ser corrigida a conta de liquidação para fixar 
e declarar o crédito justamente devido resultante da correta incidência da correção monetária 
baseada em índices oficiais, suas respectivas taxas e termos iniciais e finais aplicáveis, 
conforme artigo 5352
, inciso IV, do Código de Processo Civil, e fundamentação retro. 
2
 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos 
próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; 
II - ilegitimidade de parte; 
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; 
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; 
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em 
julgado da sentença. 
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . 
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que 
entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: 
Num. 62954088 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWlZxK3JHNlF6RlM1RjZmWGlXd0F0VjUzUGlCK043YU9KRmFtV1BZUjdOVmNvcm5Fb1V0R3BNPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - 30/09/2021 22:08:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093022084897900000060265746
Número do documento: 21093022084897900000060265746
Processo Agrupado - Página 2.113 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Rua Braulino Gomes, nº 2.829, Praça Paulo Miotto, Centro, Monte Negro - RO - CEP: 78965-000 Página 4 de 4
4. Do pedido. 
Isto posto, considerando o evidente excesso de execução, o Município impugna, na 
íntegra, o pedido de cumprimento de sentença de ID 40177769 e memrias de clculo de ID 
40175258, ID 40175260 e ID 40175261 e requer: 
4.1. Seja declarada tempestiva a presente impugnação à execução; 
4.2. A determinação da realização de perícia pertinente, conforme certidão da 
Contadoria Judicial de ID 61364791; 
4.3. A correção da conta de liquidação para fixar e declarar o crédito justamente devido 
resultante da correta incidência da correção monetária uma única vez baseada nos índices 
oficiais, suas respectivas taxas e termos iniciais e finais aplicáveis, conforme artigo 535, inciso 
IV, do Código de Processo Civil, e fundamentação retro; 
4.4. Comprovado o excesso de execu'o, pugna pela condena'o do Exequente ao 
pagamento das custas e honorrios sucumbenciais pertinentes; 
4.5. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Monte Negro-RO, 30 de setembro de 2021. 
[Documento assinado eletronicamente] 
MÁRCIO JULIANO BORGES COSTA 
Procurador do Município 
OAB/RO - 2.347
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; 
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo 
de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato 
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal 
Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. 
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da 
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Num. 62954088 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - 30/09/2021 22:08:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21093022084897900000060265746
Número do documento: 21093022084897900000060265746
Processo Agrupado - Página 2.114 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ANEXA. 
Num. 62974527 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - 01/10/2021 11:27:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21100111272893700000060285126
Número do documento: 21100111272893700000060285126
Processo Agrupado - Página 2.115 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE CACOAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
COORDENADORIA DO CONTENCIOSO JUDICIAL 
Rua Anísio Serrão n. 2100 3 Centro - Cacoal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA. 
Autos Pje n. 0148240-32.2006.8.22.0007 
Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
Requerido: MUNICÍPIO DE CACOAL E OUTROS 
MUNICÍPIO DE CACOAL, já devidamente qualificado nestes autos de ação 
revisional contra si manejada pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, também qualificado, 
por intermédio de seu Procurador que ao final assina, vem, respeitosamente, a ilustre 
presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da certidão da contadoria lançada 
sob o id. 61364791, nos termos seguintes: 
Em que pese as razões invocadas pela contadoria judicial, em atenção ao 
princípio da economicidade, manifesta-se contrário ao seu acolhimento, ante a não 
oneração dos cofres públicos com os gastos na realização de perícia contábil. 
Impugna-se desde já eventual adiantamento de honorários pericias por esta 
municipalidade. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Cacoal/RO, 01 de outubro de 2021. 
MARCELO VAGNER PENA CARVALHO 
Procurador do Município 3 OAB/RO 1171 
ELTON DIONATAN HAASE 
Assessor de procurador 3 OAB/RO 8.038 
Num. 62974532 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - 01/10/2021 11:27:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21100111273461800000060285131
Número do documento: 21100111273461800000060285131
Processo Agrupado - Página 2.116 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PDF
Num. 62980723 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: RAFAELA PAMMY FERNANDES SILVEIRA - 01/10/2021 12:49:25
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Processo Agrupado - Página 2.117 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA 
DE PORTO VELHO-RO. 
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA-RO, qualificado nos autos da a'o revisional de 
ndice de participa'o no ICMS que lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO, 
vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve, 
apresentar MANIFESTAÇÃO sobre a certidão da Contadoria Judicial. 
O Exequente pretende o cumprimento de sentença nos moldes alegados no 
petitório de ID 40177769 e memrias de clculo de ID 40175258, ID 40175260 e ID 
40175261. Entretanto, conforme adiante, tal pleito não pode ser deferido porque não 
guarda conformidade com o regramento legal pertinente e a jurisprudência aplicáveis. 
Eis os fundamentos: 
1. Da manifestação sobre a certidão da Contadoria judicial de ID 61364791. 
Conforme r. decisão de ID 61833018, os demandantes foram intimados para 
manifestação sobre a certidão da Contadoria Judicial de ID 61364791 (ID 62004016). 
Nesse passo, o Município manifesta sua ciência do teor da referida certidão (ID 
61364791) e concorda com a sugestão da Contadoria Judicial exposta nos autos. E 
mais: 
2. Do cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Índice oficial de correção 
monetária aplicável e as respectivas taxas, termo inicial e final. Requisitos do 
artigo 534, do Código de Processo Civil. Excesso de execução. Improcedência 
do pleito exequendo. Exegese do artigo 535, inciso IV, do mesmo Codex. 
Diversos Municípios firmaram acordo com o Ente Municipal Exequente, restando 
pactuado o pagamento parcelado do dbito com o Municpio de Porto Velho em 150 
(cento e cinquenta) parcelas com atualiza'o monetria do saldo remanescente a 
cada 12 (doze) meses baseada em índice do IPCA, sem aplicabilidade de juros de 
mora, conforme petição conjunta de ID 12927263, pag. 73/76 (vol. 14, fls. 703/706) e 
Num. 62980724 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: RAFAELA PAMMY FERNANDES SILVEIRA - 01/10/2021 12:49:26
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Número do documento: 21100112492573400000060290546
Processo Agrupado - Página 2.118 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
petitório de ID 62626548. Entretanto, segundo requerimento do Exequente de ID 
40177769 e memrias de clculo de ID 40175258, ID 40175260 e ID 40175261, o 
Município de Cacaulândia é devedor de R$ 578.864,62 (quinhentos e setenta e oito 
mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado 
pelo ndice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Muito 
bem. 
Conforme disposto no artigo 5341
, do Código de Processo Civil, ao pleitear o 
cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia 
certa, o Exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do 
crédito contendo, dentre outros requisitos, o índice de correção monetária adotado 
(inciso II), os juros aplicados e as respectivas taxas (inciso III) e o termo inicial e o 
termo final dos juros e da correção monetária utilizados (inciso IV), parâmetros 
equivocadamente indicados no petitório de ID 40177769 e memrias de clculo de ID 
40175258, ID 40175260 e ID 40175261. 
Como consabido, com o advento da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 
2009, novas regras sugiram juntamente com critérios de aplicação de juros e correção 
monetária nas decisões contra Fazenda Pública. A respeito, o artigo 5º, da referida 
Lei, alterou o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, que passou a ter a seguinte redação, in 
verbis: 
Art. 1o
-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, 
independentemente de sua natureza e para fins de 
atualização monetária, remuneração do capital e 
compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, 
até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de 
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de 
poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 
2009) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração 
parcial de inconstitucionalidade). 
 
1
 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do 
crédito contendo: 
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; 
II - o índice de correção monetária adotado; 
III - os juros aplicados e as respectivas taxas; 
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. 
§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . 
§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Num. 62980724 - Pág. 2
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Como descrito no dispositivo, para fins de atualização monetária, remuneração 
do capital e compensação da mora nos débitos da Fazenda Pública incidem uma única 
vez os índices oficiais de remuneração básica, no caso Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e quando pactuado ou previsto em titulo 
executivo, juros de mora segundo os índices oficiais aplicados à caderneta de 
poupança, entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar 
questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, e 
ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 870.947, o que não pode ser afastado sob 
pena de violação da regra legal. Ademais, no acordo aparelho nos autos as partes não 
pactuaram incidência de juros de mora (ID 12927263, pag. 73/76, vol. 14, fls. 703/706), 
fato também reconhecido pelo Exequente em sua manifestação de ID 62626548. 
Evidente, portanto, o excesso de execução, razão porque o Município impugna, 
na íntegra, o pedido de cumprimento de sentença de ID 40177769 e memrias de 
clculo de ID 40175258, ID 40175260 e ID 40175261, devendo ser corrigida a conta 
de liquidação para fixar e declarar o crédito justamente devido resultante da correta 
incidência da correção monetária baseada em índices oficiais, suas respectivas taxas 
e termos iniciais e finais aplicáveis, conforme artigo 5352
, inciso IV, do Código de 
Processo Civil, e fundamentação retro. 
3. Do pedido. 
Isto posto, considerando o evidente excesso de execução, o Município impugna, 
na íntegra, o pedido de cumprimento de sentença de ID 40177769 e memrias de 
clculo de ID 40175258, ID 40175260 e ID 40175261 e requer: 
 
2
 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos 
próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; 
II - ilegitimidade de parte; 
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; 
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; 
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em 
julgado da sentença. 
§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . 
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que 
entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 
§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: 
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; 
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo 
de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)
§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato 
normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal 
Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. 
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da 
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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Assinado eletronicamente por: RAFAELA PAMMY FERNANDES SILVEIRA - 01/10/2021 12:49:26
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Processo Agrupado - Página 2.120 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
4.1. A determinação da realização de perícia pertinente, conforme certidão da 
Contadoria Judicial de ID 61364791; 
4.2. A correção da conta de liquidação para fixar e declarar o crédito justamente 
devido resultante da correta incidência da correção monetária uma única vez baseada 
nos índices oficiais, suas respectivas taxas e termos iniciais e finais aplicáveis,
conforme artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, e fundamentação retro; 
4.3. Comprovado o excesso de execu'o, pugna pela condena'o do 
Exequente ao pagamento das custas e honorrios sucumbenciais pertinentes; 
4.4. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Cacaulândia, 01 de outubro de 2021. 
Rafaela Pammy Fernandes Silveira 
Procuradora do Município 
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Processo Agrupado - Página 2.121 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend
(Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO
DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE
DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO
METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº
RO1684, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
Num. 64376287 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 08/11/2021 16:10:25
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21110816102800000000061632485
Número do documento: 21110816102800000000061632485
Processo Agrupado - Página 2.122 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Os municípios executados apresentam impugnação alegando que o Município de Porto Velho
atualizou os valores de forma diversa da que constava nos acordos.
Assim, intime-se o Município de Porto Velho a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo de
utilização do índice INPC e a inclusão de juros nos cálculos apresentados na petição ID 40177769, haja vista
que a proposta de acordo menciona que o índice será o IPCA e que não haverá inclusão de juros.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2021
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 64376287 - Pág. 2
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Número do documento: 21110816102800000000061632485
Processo Agrupado - Página 2.123 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO
Num. 65779036 - Pág. 1
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Número do documento: 21112918425420300000063000690
Processo Agrupado - Página 2.124 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sl.113 3 Cep 76801-096 
Fone: (69) 3901-3021 - calculoseavaliacoes@gmail.com 
VAM 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE PORTO VELHO/RO
CumSen nº. 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho/RO 
Executado(s): Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outro 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua Procuradora 
que adiante subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação de ID nº
64376287, expor o que segue: 
Em que pese o despacho proferido pedir esclarecimentos sobre <utilização do índice INPC e a inclusão de 
juros nos cálculos apresentados na petição de ID 40177769=, esta Municipalidade requer a juntada dos cálculos atualizados 
(anexo), de modo a não constar aplicação de juros, bem como tendo como base o índice <IPCA=, estando, portanto, em total 
consonância com o acordo entabulado entre as partes (ID nº. 24448669). 
Caso ainda reste alguma dúvida quanto aos cálculos e o direito posto, que o petitório e demais anexos 
apresentados pela Municipalidade sejam reencaminhados para a Contadoria Judicial a fim de que se proceda com nova 
averiguação e posterior atualização dos valores ali defendidos como corretos, e não à perícia contábil, conforme já peticionado 
(ID 62626548).
Diante do exposto, esta Municipalidade REQUER que o presente cumprimento de sentença seja mantido por 
todos os seus termos e que as impugnações apresentadas pelos executados (ID9s nº. 53682093, 50487786, 49524346, 
49383324, 48944540, 48837720, 48615998, 48511445 e 48280241), NÃO SEJAM ACOLHIDAS. 
 Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
Porto Velho, segunda-feira, 29 de novembro de 2021. 
KARYTHA MENÊZES MAGALHÃES THURLER 
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 3 DCP
Procuradora do Município 3 PGM Porto Velho 
Num. 65779038 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 29/11/2021 18:42:55
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Número do documento: 21112918425515900000063000692
Processo Agrupado - Página 2.125 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/11/2021
34.112.698,50
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
 4.041,29 673,55 4.041,29 673,55 4.041,29 673,55 4.041,29 673,55 4.041,29 673,55 4.041,29 673,55
 1.142,87 190,48 1.142,87 190,48 1.142,87 190,48 1.142,87 190,48 1.142,87 190,48 1.142,87 190,48
 2.132,65 355,44 2.132,65 355,44 2.132,65 355,44 2.132,65 355,44 2.132,65 355,44 2.132,65 355,44
 2.395,11 399,18 2.395,11 399,18 2.395,11 399,18 2.395,11 399,18 2.395,11 399,18 2.395,11 399,18
 22.710,20 3.785,03 22.710,20 3.785,03 22.710,20 3.785,03 22.710,20 3.785,03 22.710,20 3.785,03 22.710,20 3.785,03
 4.407,88 734,65 4.407,88 734,65 4.407,88 734,65 4.407,88 734,65 4.407,88 734,65 4.407,88 734,65
 692,19 115,36 692,19 115,36 692,19 115,36 692,19 115,36 692,19 115,36 692,19 115,36
 1.608,92 268,15 1.608,92 268,15 1.608,92 268,15 1.608,92 268,15 1.608,92 268,15 1.608,92 268,15
 23.444,50 3.907,42 23.444,50 3.907,42 23.444,50 3.907,42 23.444,50 3.907,42 23.444,50 3.907,42 23.444,50 3.907,42
 847,92 141,32 847,92 141,32 847,92 141,32 847,92 141,32 847,92 141,32 847,92 141,32
 4.369,10 728,18 4.369,10 728,18 4.369,10 728,18 4.369,10 728,18 4.369,10 728,18 4.369,10 728,18
 553,51 92,25 553,51 92,25 553,51 92,25 553,51 92,25 553,51 92,25 553,51 92,25
 2.422,63 403,77 2.422,63 403,77 2.422,63 403,77 2.422,63 403,77 2.422,63 403,77 2.422,63 403,77
 4.951,92 825,32 4.951,92 825,32 4.951,92 825,32 4.951,92 825,32 4.951,92 825,32 4.951,92 825,32
 2.562,75 427,12 2.562,75 427,12 2.562,75 427,12 2.562,75 427,12 2.562,75 427,12 2.562,75 427,12
 2.000,92 333,49 2.000,92 333,49 2.000,92 333,49 2.000,92 333,49 2.000,92 333,49 2.000,92 333,49
 1.673,84 278,97 1.673,84 278,97 1.673,84 278,97 1.673,84 278,97 1.673,84 278,97 1.673,84 278,97
 1.699,37 283,23 1.699,37 283,23 1.699,37 283,23 1.699,37 283,23 1.699,37 283,23 1.699,37 283,23
 7.671,12 1.278,52 7.671,12 1.278,52 7.671,12 1.278,52 7.671,12 1.278,52 7.671,12 1.278,52 7.671,12 1.278,52
 1.331,81 221,97 1.331,81 221,97 1.331,81 221,97 1.331,81 221,97 1.331,81 221,97 1.331,81 221,97
 4.043,79 673,97 4.043,79 673,97 4.043,79 673,97 4.043,79 673,97 4.043,79 673,97 4.043,79 673,97
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
 4.714,84 4.714,84 4.714,84 4.714,84 4.714,84 4.714,84
ALTA FLORESTA D'OESTE 606.193,49 4.041,29 4.041,29 4.041,29 4.041,29
ALTO ALEGRE DO PARECIS 171.430,55 1.142,87 1.142,87 1.142,87 1.142,87
4.041,29 4.041,29 4.041,29
1.142,87 1.142,87 1.142,87
 1.333,35 1.333,35 1.333,35 1.333,35 1.333,35 1.333,35
 2.488,09 2.488,09 2.488,09 2.488,09 2.488,09 2.488,09
ALTO PARAISO 319.897,72 2.132,65 2.132,65 2.132,65 2.132,65 2.132,65 2.132,65 2.132,65
ALVORADA DOESTE 359.266,23 2.395,11 2.395,11 2.395,11 2.395,11 2.395,11 2.395,11 2.395,11
 2.794,29 2.794,29 2.794,29 2.794,29 2.794,29 2.794,29
 26.495,23 26.495,23 26.495,23 26.495,23 26.495,23 26.495,23
ARIQUEMES 3.406.529,99 22.710,20 22.710,20 22.710,20 22.710,20
BURITIS 661.182,33 4.407,88 4.407,88 4.407,88 4.407,88
22.710,20 22.710,20 22.710,20
4.407,88 4.407,88 4.407,88
 5.142,53 5.142,53 5.142,53 5.142,53 5.142,53 5.142,53
 807,55 807,55 807,55 807,55 807,55 807,55
CABIXI 103.828,43 692,19 692,19 692,19 692,19 692,19 692,19 692,19
CACAULANDIA 241.338,01 1.608,92 1.608,92 1.608,92 1.608,92 1.608,92 1.608,92 1.608,92
 1.877,07 1.877,07 1.877,07 1.877,07 1.877,07 1.877,07
 27.351,92 27.351,92 27.351,92 27.351,92 27.351,92 27.351,92
CACOAL 3.516.675,23 23.444,50 23.444,50 23.444,50 23.444,50
CAMPO NOVO DE RONDONIA 127.187,33 847,92 847,92 847,92 847,92
23.444,50 23.444,50 23.444,50
847,92 847,92 847,92
 989,23 989,23 989,23 989,23 989,23 989,23
 5.097,28 5.097,28 5.097,28 5.097,28 5.097,28 5.097,28
CANDEIAS DO JAMARI 655.364,54 4.369,10 4.369,10 4.369,10 4.369,10 4.369,10 4.369,10 4.369,10
CASTANHEIRAS 83.025,77 553,51 553,51 553,51 553,51 553,51 553,51 553,51
 645,76 645,76 645,76 645,76 645,76 645,76
 2.826,40 2.826,40 2.826,40 2.826,40 2.826,40 2.826,40
CEREJEIRAS 363.393,97 2.422,63 2.422,63 2.422,63 2.422,63
CHUPINGUAIA 742.788,08 4.951,92 4.951,92 4.951,92 4.951,92
2.422,63 2.422,63 2.422,63
4.951,92 4.951,92 4.951,92
 5.777,24 5.777,24 5.777,24 5.777,24 5.777,24 5.777,24
 2.989,87 2.989,87 2.989,87 2.989,87 2.989,87 2.989,87
COLORADO DO OESTE 384.411,84 2.562,75 2.562,75 2.562,75 2.562,75 2.562,75 2.562,75 2.562,75
CORUMBIARA 300.137,47 2.000,92 2.000,92 2.000,92 2.000,92 2.000,92 2.000,92 2.000,92
 2.334,40 2.334,40 2.334,40 2.334,40 2.334,40 2.334,40
 1.952,82 1.952,82 1.952,82 1.952,82 1.952,82 1.952,82
COSTA MARQUES 251.076,40 1.673,84 1.673,84 1.673,84 1.673,84
CUJUBIM 254.905,99 1.699,37 1.699,37 1.699,37 1.699,37
1.673,84 1.673,84 1.673,84
1.699,37 1.699,37 1.699,37
 1.982,60 1.982,60 1.982,60 1.982,60 1.982,60 1.982,60
 8.949,63 8.949,63 8.949,63 8.949,63 8.949,63 8.949,63
ESPIGAO DOESTE 1.150.667,33 7.671,12 7.671,12 7.671,12 7.671,12 7.671,12 7.671,12 7.671,12
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 199.771,35 1.331,81 1.331,81 1.331,81 1.331,81 1.331,81 1.331,81 1.331,81
 1.553,78 1.553,78 1.553,78 1.553,78 1.553,78 1.553,78
 4.717,76 4.717,76 4.717,76 4.717,76 4.717,76 4.717,76
GUAJARA-MIRIM 606.568,82 4.043,79 4.043,79 4.043,79 4.043,79
janeiro-22 abril-22 maio-22 junho-22 julho-22 agosto-22 setembro-22 outubro-22 novembro-22 dezembro-22
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO fevereiro-22 março-22
4.043,79 4.043,79 4.043,79
Num. 65779039 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWlZxK3JHNlF6RlM1RjZmWGlXd0F0VjUzUGlCK043YU9KRmFtV1BZUjdOVmNvcm5Fb1V0R3BNPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 29/11/2021 18:42:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21112918425575600000063000693
Número do documento: 21112918425575600000063000693
Processo Agrupado - Página 2.126 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/11/2021
34.112.698,50
 2.521,58 420,26 2.521,58 420,26 2.521,58 420,26 2.521,58 420,26 2.521,58 420,26 2.521,58 420,26
 12.288,18 2.048,03 12.288,18 2.048,03 12.288,18 2.048,03 12.288,18 2.048,03 12.288,18 2.048,03 12.288,18 2.048,03
 25.595,39 4.265,90 25.595,39 4.265,90 25.595,39 4.265,90 25.595,39 4.265,90 25.595,39 4.265,90 25.595,39 4.265,90
 4.675,66 779,28 4.675,66 779,28 4.675,66 779,28 4.675,66 779,28 4.675,66 779,28 4.675,66 779,28
 1.967,28 327,88 1.967,28 327,88 1.967,28 327,88 1.967,28 327,88 1.967,28 327,88 1.967,28 327,88
 1.413,56 235,59 1.413,56 235,59 1.413,56 235,59 1.413,56 235,59 1.413,56 235,59 1.413,56 235,59
 5.157,87 859,64 5.157,87 859,64 5.157,87 859,64 5.157,87 859,64 5.157,87 859,64 5.157,87 859,64
 3.666,13 611,02 3.666,13 611,02 3.666,13 611,02 3.666,13 611,02 3.666,13 611,02 3.666,13 611,02
 1.904,24 317,37 1.904,24 317,37 1.904,24 317,37 1.904,24 317,37 1.904,24 317,37 1.904,24 317,37
 578,05 96,34 578,05 96,34 578,05 96,34 578,05 96,34 578,05 96,34 578,05 96,34
 1.578,10 263,02 1.578,10 263,02 1.578,10 263,02 1.578,10 263,02 1.578,10 263,02 1.578,10 263,02
 6.756,48 1.126,08 6.756,48 1.126,08 6.756,48 1.126,08 6.756,48 1.126,08 6.756,48 1.126,08 6.756,48 1.126,08
 631,65 105,27 631,65 105,27 631,65 105,27 631,65 105,27 631,65 105,27 631,65 105,27
 7.269,57 1.211,59 7.269,57 1.211,59 7.269,57 1.211,59 7.269,57 1.211,59 7.269,57 1.211,59 7.269,57 1.211,59
 416,88 69,48 416,88 69,48 416,88 69,48 416,88 69,48 416,88 69,48 416,88 69,48
 2.724,47 454,08 2.724,47 454,08 2.724,47 454,08 2.724,47 454,08 2.724,47 454,08 2.724,47 454,08
 586,18 97,70 586,18 97,70 586,18 97,70 586,18 97,70 586,18 97,70 586,18 97,70
 787,73 131,29 787,73 131,29 787,73 131,29 787,73 131,29 787,73 131,29 787,73 131,29
 9.185,86 1.530,98 9.185,86 1.530,98 9.185,86 1.530,98 9.185,86 1.530,98 9.185,86 1.530,98 9.185,86 1.530,98
 1.499,77 249,96 1.499,77 249,96 1.499,77 249,96 1.499,77 249,96 1.499,77 249,96 1.499,77 249,96
 616,99 102,83 616,99 102,83 616,99 102,83 616,99 102,83 616,99 102,83 616,99 102,83
 3.492,48 582,08 3.492,48 582,08 3.492,48 582,08 3.492,48 582,08 3.492,48 582,08 3.492,48 582,08
 1.927,94 321,32 1.927,94 321,32 1.927,94 321,32 1.927,94 321,32 1.927,94 321,32 1.927,94 321,32
 1.497,42 249,57 1.497,42 249,57 1.497,42 249,57 1.497,42 249,57 1.497,42 249,57 1.497,42 249,57
ITAPUÃ D'OESTE 378.236,57 2.521,58 2.521,58 2.521,58 2.521,58
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A 
maio-22 junho-22 julho-22
2.521,58 2.521,58 2.521,58
 2.941,84 2.941,84 2.941,84 2.941,84 2.941,84 2.941,84
 14.336,21 14.336,21 14.336,21 14.336,21 14.336,21 14.336,21
JARU 1.843.227,63 12.288,18 12.288,18 12.288,18 12.288,18
JI-PARANA 3.839.308,46 25.595,39 25.595,39 25.595,39 25.595,39
12.288,18 12.288,18 12.288,18
25.595,39 25.595,39 25.595,39
 29.861,29 29.861,29 29.861,29 29.861,29 29.861,29 29.861,29
 5.454,94 5.454,94 5.454,94 5.454,94 5.454,94 5.454,94
MACHADINHO D'OESTE 701.349,19 4.675,66 4.675,66 4.675,66 4.675,66 4.675,66 4.675,66 4.675,66
MINISTRO ANDREAZZA 295.092,04 1.967,28 1.967,28 1.967,28 1.967,28 1.967,28 1.967,28 1.967,28
 2.295,16 2.295,16 2.295,16 2.295,16 2.295,16 2.295,16
 1.649,15 1.649,15 1.649,15 1.649,15 1.649,15 1.649,15
MIRANTE DA SERRA 212.033,96 1.413,56 1.413,56 1.413,56 1.413,56
MONTE NEGRO 773.680,26 5.157,87 5.157,87 5.157,87 5.157,87
1.413,56 1.413,56 1.413,56
5.157,87 5.157,87 5.157,87
 6.017,51 6.017,51 6.017,51 6.017,51 6.017,51 6.017,51
 4.277,16 4.277,16 4.277,16 4.277,16 4.277,16 4.277,16
NOVA MAMORE 549.919,98 3.666,13 3.666,13 3.666,13 3.666,13 3.666,13 3.666,13 3.666,13
NOVA BRASILANDIA DOESTE 285.635,59 1.904,24 1.904,24 1.904,24 1.904,24 1.904,24 1.904,24 1.904,24
 2.221,61 2.221,61 2.221,61 2.221,61 2.221,61 2.221,61
 674,39 674,39 674,39 674,39 674,39 674,39
NOVA UNIAO 86.706,83 578,05 578,05 578,05 578,05
NOVO HORIZONTE DO OESTE 236.715,13 1.578,10 1.578,10 1.578,10 1.578,10
578,05 578,05 578,05
1.578,10 1.578,10 1.578,10
 1.841,12 1.841,12 1.841,12 1.841,12 1.841,12 1.841,12
 7.882,56 7.882,56 7.882,56 7.882,56 7.882,56 7.882,56
OURO PRETO DO OESTE 1.013.472,36 6.756,48 6.756,48 6.756,48 6.756,48 6.756,48 6.756,48 6.756,48
PARECIS 94.747,45 631,65 631,65 631,65 631,65 631,65 631,65 631,65
 736,92 736,92 736,92 736,92 736,92 736,92
 8.481,16 8.481,16 8.481,16 8.481,16 8.481,16 8.481,16
PIMENTA BUENO 1.090.435,43 7.269,57 7.269,57 7.269,57 7.269,57
PIMENTEIRAS DO OESTE 62.532,71 416,88 416,88 416,88 416,88
7.269,57 7.269,57 7.269,57
416,88 416,88 416,88
 486,37 486,37 486,37 486,37 486,37 486,37
 3.178,55 3.178,55 3.178,55 3.178,55 3.178,55 3.178,55
PRESIDENTE MÉDICI 408.670,78 2.724,47 2.724,47 2.724,47 2.724,47 2.724,47 2.724,47 2.724,47
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 87.926,88 586,18 586,18 586,18 586,18 586,18 586,18
 683,88 683,88 683,88 683,88 683,88 683,88
ROLIM DE MOURA 1.377.879,70 9.185,86 9.185,86 9.185,86 9.185,86
787,73 787,73 787,73
9.185,86 9.185,86 9.185,86
 919,01 919,01 919,01 919,01 919,01 919,01
RIO CRESPO 118.158,97 787,73 787,73 787,73 787,73
 10.716,84 10.716,84 10.716,84 10.716,84 10.716,84 10.716,84
1.499,77
 1.749,74 1.749,74 1.749,74 1.749,74 1.749,74 1.749,74
SANTA LUZIA DOESTE 224.965,94 1.499,77 1.499,77 1.499,77 1.499,77
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 523.872,63 3.492,48 3.492,48 3.492,48 3.492,48
SAO FELIPE D'OESTE 92.548,45 616,99 
 719,82 719,82 719,82 719,82 719,82 719,82
616,99 616,99 616,99
SERINGUEIRAS 224.612,57 1.497,42 1.497,42 1.497,42 1.497,42
1.927,94 1.927,94 1.927,94
 2.249,26 2.249,26 2.249,26 2.249,26 2.249,26 2.249,26
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 289.191,01 1.927,94 1.927,94 1.927,94 1.927,94
 1.746,99 1.746,99 1.746,99
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO janeiro-22 fevereiro-22 março-22 abril-22
 1.746,99 1.746,99 1.746,99
 4.074,56 4.074,56 4.074,56 4.074,56 4.074,56 4.074,56
agosto-22 setembro-22 outubro-22 novembro-22 dezembro-22
1.497,42 1.497,42 1.497,42
3.492,48 3.492,48 3.492,48
1.499,77 1.499,77
616,99 616,99 616,99
586,18
Num. 65779039 - Pág. 2
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/11/2021
34.112.698,50
 298,39 49,73 298,39 49,73 298,39 49,73 298,39 49,73 298,39 49,73 298,39 49,73
 1.557,81 259,64 1.557,81 259,64 1.557,81 259,64 1.557,81 259,64 1.557,81 259,64 1.557,81 259,64
 1.615,11 269,19 1.615,11 269,19 1.615,11 269,19 1.615,11 269,19 1.615,11 269,19 1.615,11 269,19
 593,50 98,92 593,50 98,92 593,50 98,92 593,50 98,92 593,50 98,92 593,50 98,92
 1.159,23 193,20 1.159,23 193,20 1.159,23 193,20 1.159,23 193,20 1.159,23 193,20 1.159,23 193,20
 26.750,20 4.458,37 26.750,20 4.458,37 26.750,20 4.458,37 26.750,20 4.458,37 26.750,20 4.458,37 26.750,20 4.458,37
TOTAL R$ 34.112.698,50 227.417,99 227.417,99 227.417,99 227.417,99 227.417,99 227.417,99 227.417,99
Total Geral
227.417,99
TEIXEIROPOLIS 44.759,11 298,39 298,39 298,39 298,39
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO janeiro-22 fevereiro-22 março-22 abril-22 maio-22 junho-22 julho-22 agosto-22 setembro-22
298,39 298,39 298,39
 348,13 348,13 348,13 348,13 348,13 348,13
 1.817,45 1.817,45 1.817,45 1.817,45 1.817,45 1.817,45
THEOBROMA 233.671,89 1.557,81 1.557,81 1.557,81 1.557,81
URUPA 242.266,91 1.615,11 1.615,11 1.615,11 1.615,11
1.557,81 1.557,81 1.557,81
1.615,11 1.615,11 1.615,11
 1.884,30 1.884,30 1.884,30 1.884,30 1.884,30 1.884,30
 692,42 692,42 692,42 692,42 692,42 692,42
VALE DO ANARI 89.025,34 593,50 593,50 593,50 593,50 593,50 593,50 593,50
VALE DO PARAÍSO 173.883,81 1.159,23 1.159,23 1.159,23 1.159,23 1.159,23 1.159,23 1.159,23
 1.352,43 1.352,43 1.352,43 1.352,43 1.352,43 1.352,43
26.750,20 26.750,20
 31.208,57 31.208,57 31.208,57 31.208,57 31.208,57 31.208,57
26.750,20 26.750,20 26.750,20
37.903,00 37.903,00
Valor mensal dos Honorários Advocatícios janeiro-22 fevereiro-22 março-22 abril-22 maio-22
26.750,20
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
Rossiney Bezerra Amorim
Assessor Técnico Nível II
outubro-22 novembro-22 dezembro-22
265.320,99 265.320,99 265.320,99 265.320,99 265.320,99 265.320,99
VILHENA 4.012.530,06 26.750,20 
junho-22
37.903,00 37.903,00 37.903,00 37.903,00
Num. 65779039 - Pág. 3
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PARCELA 
REFERENTE A
4.041,29
1.142,87
2.132,65
2.395,11
22.710,20
4.407,88
692,19
1.608,92
23.444,50
847,92
4.369,10
553,51
2.422,63
4.951,92
2.562,75
2.000,92
1.673,84
1.699,37
7.671,12
1.331,81
4.043,79
janeiro-23
Num. 65779039 - Pág. 4
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PARCELA 
REFERENTE A
2.521,58
12.288,18
25.595,39
4.675,66
1.967,28
1.413,56
5.157,87
3.666,13
1.904,24
578,05
1.578,10
6.756,48
631,65
7.269,57
416,88
2.724,47
586,18
1.499,77
janeiro-23
1.497,42
1.927,94
3.492,48
616,99
9.185,86
787,73
Num. 65779039 - Pág. 5
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Processo Agrupado - Página 2.130 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PARCELA 
REFERENTE A
227.417,99
298,39
1.557,81
1.615,11
593,50
1.159,23
26.750,20
janeiro-23
Num. 65779039 - Pág. 6
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Processo Agrupado - Página 2.131 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Indexador IPCA-E ATUALIZAÇÃO: 30/11/2021
Juros simples 1,0% 30/11/2021
30/11/2021
Valor distribuido ao 
município de Porto 
Velho R$
Valor total distribuído 
aos municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria ser 
distriubído para o 
município de Porto 
Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( D * E ) Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( F + H )
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 2,3616077 158.989,28 0,00% 0,00 158.989,28
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 2,3616077 182.904,31 0,00% 0,00 182.904,31
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 2,3616077 942.403,93 0,00% 0,00 942.403,93
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 2,3616077 1.213.450,32 0,00% 0,00 1.213.450,32
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 2,3616077 211.282,41 0,00% 0,00 211.282,41
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 2,3496246 235.905,51 0,00% 0,00 235.905,51
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 2,3496246 241.567,67 0,00% 0,00 241.567,67
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 2,3496246 2.000.411,93 0,00% 0,00 2.000.411,93
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 2,3374698 341.593,84 0,00% 0,00 341.593,84
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 2,3374698 142.556,66 0,00% 0,00 142.556,66
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 2,3374698 182.241,54 0,00% 0,00 182.241,54
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 2,3374698 1.690.415,90 0,00% 0,00 1.690.415,90
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 2,3374698 335.816,81 0,00% 0,00 335.816,81
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 2,3288531 147.967,07 0,00% 0,00 147.967,07
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 2,3288531 231.269,57 0,00% 0,00 231.269,57
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 2,3288531 979.740,91 0,00% 0,00 979.740,91
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 2,3288531 934.020,09 0,00% 0,00 934.020,09
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 2,3249007 209.680,99 0,00% 0,00 209.680,99
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 2,3249007 207.070,31 0,00% 0,00 207.070,31
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 2,3249007 1.012.292,98 0,00% 0,00 1.012.292,98
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 2,3249007 957.126,82 0,00% 0,00 957.126,82
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 2,3249007 193.494,82 0,00% 0,00 193.494,82
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 2,3186404 261.933,01 0,00% 0,00 261.933,01
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 2,3186404 227.963,17 0,00% 0,00 227.963,17
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 2,3186404 1.379.263,39 0,00% 0,00 1.379.263,39
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 2,3186404 812.678,94 0,00% 0,00 812.678,94
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 2,3221236 123.682,41 0,00% 0,00 123.682,41
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 2,3221236 274.368,70 0,00% 0,00 274.368,70
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 2,3221236 999.211,12 0,00% 0,00 999.211,12
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 2,3221236 1.281.300,71 0,00% 0,00 1.281.300,71
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 2,3225880 166.434,11 0,00% 0,00 166.434,11
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 2,3225880 219.504,37 0,00% 0,00 219.504,37
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 2,3225880 449.850,51 0,00% 0,00 449.850,51
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 2,3225880 1.948.447,69 0,00% 0,00 1.948.447,69
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 2,3225880 262.517,82 0,00% 0,00 262.517,82
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 2,3181835 224.942,36 0,00% 0,00 224.942,36
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 2,3181835 164.976,93 0,00% 0,00 164.976,93
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 2,3181835 1.146.991,32 0,00% 0,00 1.146.991,32
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 2,3181835 1.404.817,60 0,00% 0,00 1.404.817,60
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 2,3170251 309.078,80 0,00% 0,00 309.078,80
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 2,3170251 232.935,73 0,00% 0,00 232.935,73
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 2,3170251 1.300.468,30 0,00% 0,00 1.300.468,30
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 2,3170251 1.216.724,66 0,00% 0,00 1.216.724,66
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 2,3170251 236.682,11 0,00% 0,00 236.682,11
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 2,3103251 207.996,02 0,00% 0,00 207.996,02
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 2,3103251 273.094,00 0,00% 0,00 273.094,00
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 2,3103251 2.039.297,60 0,00% 0,00 2.039.297,60
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 2,3103251 456.895,00 0,00% 0,00 456.895,00
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 2,3018084 223.438,89 0,00% 0,00 223.438,89
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 2,3018084 312.385,89 0,00% 0,00 312.385,89
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 2,3018084 1.609.019,95 0,00% 0,00 1.609.019,95
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 2,3018084 1.593.593,73 0,00% 0,00 1.593.593,73
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 34.112.698,50 0,00 34.112.698,50
JUROS:
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Data do 
repasse
Atualização dos valores referentes ao repasse
Rossiney Bezerra Amorim
Assessor Técnico Nível II
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
Num. 65779041 - Pág. 1
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Número do documento: 21112918425639700000063000695
Processo Agrupado - Página 2.132 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2006
55.723.626,96
30/11/2021 34.112.698,50
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido 
após a 
atualização
01 1,78% 606.193,49
02 0,50% 171.430,55
03 0,94% 319.897,72
04 1,05% 359.266,23
05 9,99% 3.406.529,99
06 1,94% 661.182,33
07 0,30% 103.828,43
08 0,71% 241.338,01
09 10,31% 3.516.675,23
10 0,37% 127.187,33
11 1,92% 655.364,54
12 0,24% 83.025,77
13 1,07% 363.393,97
14 2,18% 742.788,08
15 1,13% 384.411,84
16 0,88% 300.137,47
17 0,74% 251.076,40
18 0,75% 254.905,99
19 3,37% 1.150.667,33
20 0,59% 199.771,35
21 1,78% 606.568,82
22 1,11% 378.236,57
23 5,40% 1.843.227,63
24 11,25% 3.839.308,46
25 2,06% 701.349,19
26 0,87% 295.092,04
27 0,62% 212.033,96
28 2,27% 773.680,26
29 1,61% 549.919,98
30 0,84% 285.635,59
31 0,25% 86.706,83
32 0,69% 236.715,13
33 2,97% 1.013.472,36
34 0,28% 94.747,45
35 3,20% 1.090.435,43
36 0,18% 62.532,71
37 1,20% 408.670,78
38 0,26% 87.926,88
39 0,35% 118.158,97
40 4,04% 1.377.879,70
41 0,66% 224.965,94
42 0,27% 92.548,45
43 1,54% 523.872,63
44 0,85% 289.191,01
45 0,66% 224.612,57
46 0,13% 44.759,11
47 0,68% 233.671,89
48 0,71% 242.266,91
49 0,26% 89.025,34
50 0,51% 173.883,81
51 11,76% 4.012.530,06
100,00% 34.112.698,50
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
CAMPO NOVO DE RONDONIA
Porto Velho, 08 de junho de 2020.
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
TOTAIS
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
Rossiney Bezerra Amorim
Assessor Técnico Nível II
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
Num. 65779042 - Pág. 1
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MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM 
REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
jan-06 IPCA-E 0,51 0,0051000 2,3616077
fev-06 IPCA-E 0,52 0,0052000 2,3496246
mar-06 IPCA-E 0,37 0,0037000 2,3374698
abr-06 IPCA-E 0,17 0,0017000 2,3288531
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jun-06 IPCA-E -0,15 -0,0015000 2,3186404
jul-06 IPCA-E -0,02 -0,0002000 2,3221236
ago-06 IPCA-E 0,19 0,0019000 2,3225880
set-06 IPCA-E 0,05 0,0005000 2,3181835
out-06 IPCA-E 0,29 0,0029000 2,3170251
nov-06 IPCA-E 0,37 0,0037000 2,3103251
dez-06 IPCA-E 0,35 0,0035000 2,3018084
jan-07 IPCA-E 0,52 0,0052000 2,2937802
fev-07 IPCA-E 0,46 0,0046000 2,2819143
mar-07 IPCA-E 0,41 0,0041000 2,2714655
abr-07 IPCA-E 0,22 0,0022000 2,2621905
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jun-07 IPCA-E 0,29 0,0029000 2,2513710
jul-07 IPCA-E 0,24 0,0024000 2,2448610
ago-07 IPCA-E 0,42 0,0042000 2,2394862
set-07 IPCA-E 0,29 0,0029000 2,2301197
out-07 IPCA-E 0,24 0,0024000 2,2236711
nov-07 IPCA-E 0,23 0,0023000 2,2183470
dez-07 IPCA-E 0,70 0,0070000 2,2132565
jan-08 IPCA-E 0,70 0,0070000 2,1978714
fev-08 IPCA-E 0,64 0,0064000 2,1825933
mar-08 IPCA-E 0,23 0,0023000 2,1687134
abr-08 IPCA-E 0,59 0,0059000 2,1637368
mai-08 IPCA-E 0,56 0,0056000 2,1510457
jun-08 IPCA-E 0,90 0,0090000 2,1390670
jul-08 IPCA-E 0,63 0,0063000 2,1199870
ago-08 IPCA-E 0,35 0,0035000 2,1067148
set-08 IPCA-E 0,26 0,0026000 2,0993670
out-08 IPCA-E 0,30 0,0030000 2,0939228
nov-08 IPCA-E 0,49 0,0049000 2,0876598
dez-08 IPCA-E 0,29 0,0029000 2,0774801
jan-09 IPCA-E 0,40 0,0040000 2,0714729
fev-09 IPCA-E 0,63 0,0063000 2,0632200
mar-09 IPCA-E 0,11 0,0011000 2,0503031
abr-09 IPCA-E 0,36 0,0036000 2,0480502
Num. 65779043 - Pág. 1
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MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM 
REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
mai-09 IPCA-E 0,59 0,0059000 2,0407037
jun-09 IPCA-E 0,38 0,0038000 2,0287341
jul-09 IPCA-E 0,22 0,0022000 2,0210541
ago-09 IPCA-E 0,23 0,0023000 2,0166176
set-09 IPCA-E 0,19 0,0019000 2,0119900
out-09 IPCA-E 0,18 0,0018000 2,0081745
nov-09 IPCA-E 0,44 0,0044000 2,0045663
dez-09 IPCA-E 0,38 0,0038000 1,9957848
jan-10 IPCA-E 0,52 0,0052000 1,9882295
fev-10 IPCA-E 0,94 0,0094000 1,9779442
mar-10 IPCA-E 0,55 0,0055000 1,9595247
abr-10 IPCA-E 0,48 0,0048000 1,9488063
mai-10 IPCA-E 0,63 0,0063000 1,9394967
jun-10 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,9273544
jul-10 IPCA-E -0,09 -0,0009000 1,9236993
ago-10 IPCA-E -0,05 -0,0005001 1,9254322
set-10 IPCA-E 0,31 0,0031000 1,9263955
out-10 IPCA-E 0,62 0,0062000 1,9204420
nov-10 IPCA-E 0,86 0,0086000 1,9086086
dez-10 IPCA-E 0,69 0,0069000 1,8923346
jan-11 IPCA-E 0,76 0,0076000 1,8793669
fev-11 IPCA-E 0,97 0,0097000 1,8651915
mar-11 IPCA-E 0,60 0,0060000 1,8472729
abr-11 IPCA-E 0,77 0,0077000 1,8362555
mai-11 IPCA-E 0,70 0,0070000 1,8222243
jun-11 IPCA-E 0,23 0,0023000 1,8095574
jul-11 IPCA-E 0,10 0,0010000 1,8054050
ago-11 IPCA-E 0,27 0,0027000 1,8036014
set-11 IPCA-E 0,53 0,0053000 1,7987448
out-11 IPCA-E 0,42 0,0042000 1,7892616
nov-11 IPCA-E 0,46 0,0046000 1,7817782
dez-11 IPCA-E 0,56 0,0056000 1,7736196
jan-12 IPCA-E 0,65 0,0065000 1,7637426
fev-12 IPCA-E 0,53 0,0053000 1,7523523
mar-12 IPCA-E 0,25 0,0025000 1,7431138
abr-12 IPCA-E 0,43 0,0043000 1,7387668
mai-12 IPCA-E 0,51 0,0051000 1,7313222
jun-12 IPCA-E 0,18 0,0018000 1,7225373
jul-12 IPCA-E 0,33 0,0033000 1,7194422
ago-12 IPCA-E 0,39 0,0039000 1,7137868
Num. 65779043 - Pág. 2
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REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
set-12 IPCA-E 0,48 0,0048000 1,7071289
out-12 IPCA-E 0,65 0,0065000 1,6989738
nov-12 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,6880019
dez-12 IPCA-E 0,69 0,0069000 1,6789356
jan-13 IPCA-E 0,88 0,0088001 1,6674304
fev-13 IPCA-E 0,68 0,0067999 1,6528849
mar-13 IPCA-E 0,49 0,0049000 1,6417213
abr-13 IPCA-E 0,51 0,0051000 1,6337161
mai-13 IPCA-E 0,46 0,0046000 1,6254263
jun-13 IPCA-E 0,38 0,0038000 1,6179836
jul-13 IPCA-E 0,07 0,0007000 1,6118586
ago-13 IPCA-E 0,16 0,0016000 1,6107310
set-13 IPCA-E 0,27 0,0027000 1,6081580
out-13 IPCA-E 0,48 0,0048000 1,6038277
nov-13 IPCA-E 0,57 0,0057000 1,5961661
dez-13 IPCA-E 0,75 0,0075000 1,5871195
jan-14 IPCA-E 0,67 0,0066999 1,5753047
fev-14 IPCA-E 0,70 0,0070001 1,5648205
mar-14 IPCA-E 0,73 0,0073000 1,5539428
abr-14 IPCA-E 0,78 0,0078000 1,5426812
mai-14 IPCA-E 0,58 0,0058000 1,5307415
jun-14 IPCA-E 0,47 0,0047000 1,5219144
jul-14 IPCA-E 0,17 0,0017000 1,5147948
ago-14 IPCA-E 0,14 0,0014000 1,5122241
set-14 IPCA-E 0,39 0,0039000 1,5101099
out-14 IPCA-E 0,48 0,0048000 1,5042433
nov-14 IPCA-E 0,38 0,0038000 1,4970574
dez-14 IPCA-E 0,79 0,0079000 1,4913902
jan-15 IPCA-E 0,89 0,0089000 1,4797006
fev-15 IPCA-E 1,33 0,0133000 1,4666474
mar-15 IPCA-E 1,24 0,0124000 1,4473970
abr-15 IPCA-E 1,07 0,0107000 1,4296691
mai-15 IPCA-E 0,60 0,0060000 1,4145336
jun-15 IPCA-E 0,99 0,0099000 1,4060971
jul-15 IPCA-E 0,59 0,0059000 1,3923132
ago-15 IPCA-E 0,43 0,0043000 1,3841467
set-15 IPCA-E 0,39 0,0039000 1,3782203
out-15 IPCA-E 0,66 0,0066000 1,3728661
nov-15 IPCA-E 0,85 0,0085000 1,3638646
dez-15 IPCA-E 1,18 0,0117999 1,3523694
Num. 65779043 - Pág. 3
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Número do documento: 21112918425781700000063000697
Processo Agrupado - Página 2.136 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM 
REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
jan-16 IPCA-E 0,92 0,0092000 1,3365977
fev-16 IPCA-E 1,42 0,0142000 1,3244131
mar-16 IPCA-E 0,43 0,0043000 1,3058697
abr-16 IPCA-E 0,51 0,0051000 1,3002785
mai-16 IPCA-E 0,86 0,0086001 1,2936808
jun-16 IPCA-E 0,40 0,0040000 1,2826499
jul-16 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,2775398
ago-16 IPCA-E 0,45 0,0045000 1,2706781
set-16 IPCA-E 0,23 0,0023000 1,2649856
out-16 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,2620829
nov-16 IPCA-E 0,26 0,0026000 1,2596894
dez-16 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,2564227
jan-17 IPCA-E 0,31 0,0030999 1,2540400
fev-17 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,2501646
mar-17 IPCA-E 0,15 0,0015000 1,2434499
abr-17 IPCA-E 0,21 0,0021000 1,2415875
mai-17 IPCA-E 0,24 0,0024000 1,2389857
jun-17 IPCA-E 0,16 0,0016000 1,2360192
jul-17 IPCA-E -0,18 -0,0018001 1,2340448
ago-17 IPCA-E 0,35 0,0035001 1,2362701
set-17 IPCA-E 0,11 0,0011000 1,2319582
out-17 IPCA-E 0,34 0,0034000 1,2306045
nov-17 IPCA-E 0,32 0,0032000 1,2264347
dez-17 IPCA-E 0,35 0,0035000 1,2225226
jan-18 IPCA-E 0,39 0,0039000 1,2182587
fev-18 IPCA-E 0,38 0,0038000 1,2135259
mar-18 IPCA-E 0,10 0,0010000 1,2089320
abr-18 IPCA-E 0,21 0,0020999 1,2077243
mai-18 IPCA-E 0,14 0,0014000 1,2051934
jun-18 IPCA-E 1,11 0,0111000 1,2035085
jul-18 IPCA-E 0,64 0,0063999 1,1902962
ago-18 IPCA-E 0,13 0,0013000 1,1827268
set-18 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,1811912
out-18 IPCA-E 0,58 0,0058000 1,1801291
nov-18 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,1733238
dez-18 IPCA-E -0,16 -0,0016001 1,1710987
jan-19 IPCA-E 0,30 0,0030000 1,1729755
fev-19 IPCA-E 0,34 0,0034000 1,1694671
mar-19 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,1655043
abr-19 IPCA-E 0,72 0,0071999 1,1592444
Num. 65779043 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 29/11/2021 18:42:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21112918425781700000063000697
Número do documento: 21112918425781700000063000697
Processo Agrupado - Página 2.137 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM 
REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
mai-19 IPCA-E 0,35 0,0035000 1,1509576
jun-19 IPCA-E 0,06 0,0006000 1,1469433
jul-19 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,1462555
ago-19 IPCA-E 0,08 0,0008000 1,1452248
set-19 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,1443093
out-19 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,1432804
nov-19 IPCA-E 0,14 0,0014000 1,1422524
dez-19 IPCA-E 1,05 0,0105000 1,1406554
jan-20 IPCA-E 0,71 0,0071000 1,1288030
fev-20 IPCA-E 0,22 0,0022000 1,1208450
mar-20 IPCA-E 0,02 0,0002000 1,1183846
abr-20 IPCA-E -0,01 -0,0001000 1,1181609
mai-20 IPCA-E -0,59 -0,0059000 1,1182728
jun-20 IPCA-E 0,02 0,0002000 1,1249097
jul-20 IPCA-E 0,30 0,0030000 1,1246848
ago-20 IPCA-E 0,23 0,0023000 1,1213208
set-20 IPCA-E 0,45 0,0045000 1,1187477
out-20 IPCA-E 0,94 0,0094000 1,1137359
nov-20 IPCA-E 0,81 0,0081000 1,1033643
dez-20 IPCA-E 1,06 0,0106000 1,0944988
jan-21 IPCA-E 0,78 0,0078000 1,0830188
fev-21 IPCA-E 0,48 0,0048000 1,0746367
mar-21 IPCA-E 0,93 0,0093000 1,0695030
abr-21 IPCA-E 0,60 0,0060000 1,0596483
mai-21 IPCA-E 0,44 0,0044000 1,0533283
jun-21 IPCA-E 0,83 0,0083000 1,0487140
jul-21 IPCA-E 0,72 0,0072000 1,0400813
ago-21 IPCA-E 0,89 0,0089000 1,0326463
set-21 IPCA-E 1,14 0,0114000 1,0235368
out-21 IPCA-E 1,20 0,0120000 1,0120000
nov-21 IPCA-E 0,00 0,0000000 1,0000000
Num. 65779043 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 29/11/2021 18:42:58
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Processo Agrupado - Página 2.138 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend
(Seg a sex, 7h-14h): (69)3309-7074 pvh1criminal@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO
DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE
DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO
METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº
RO1684, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
Num. 66439328 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWlZxK3JHNlF6RlM1RjZmWGlXd0F0VjUzUGlCK043YU9KRmFtV1BZUjdOVmNvcm5Fb1V0R3BNPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 15/12/2021 10:04:03
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Número do documento: 21121510040600000000063635952
Processo Agrupado - Página 2.139 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Intimem-se os executados a se manifestarem acerca da petição ID 65779038, no prazo de 15
(quinze) dias.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 15 de dezembro de 2021
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 66439328 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWlZxK3JHNlF6RlM1RjZmWGlXd0F0VjUzUGlCK043YU9KRmFtV1BZUjdOVmNvcm5Fb1V0R3BNPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 15/12/2021 10:04:03
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Número do documento: 21121510040600000000063635952
Processo Agrupado - Página 2.140 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EM ANEXO.
Num. 66943821 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/01/2022 20:26:41
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Número do documento: 22011120264071000000064124240
Processo Agrupado - Página 2.141 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS
Av. 7 de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sl.113 3 Cep 76801-096 
Fone: (69) 3901-3021 - calculoseavaliacoes@gmail.com 
VAM 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA 
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
CumSen nº. 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: Município de Porto Velho/RO 
Executado(s): Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste e outros 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos autos 
em epígrafe, por sua Procuradora que adiante subscreve, vem respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência, requerer a imediata desconsideração do petitório de 
ID Nº66439328 e, em especial, dos cálculos de ID9s nº 65779039, 65779041, 65779042 e 
65779043, pelos motivos que passa a seguir expor: 
Como sabido, o Município de Porto Velho entabulou acordo com os 51 
Municípios do Estado de Rondônia, para que cada um dos entes fosse responsável 
pelo ressarcimento de percentual da quota-parte que lhe fora acrescida indevidamente 
na repartição de receita do ICMS do exercício de 2006. 
O valor que serviu de base para o acordo fora aquele apurado pelo perito 
judicial no montante de R$ 55.723.626,96 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e 
vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), em 
14.01.2016, conforme se observa do cálculo constante de ID nº 12927245, pág. 49 e ora 
reindexado juntamente com a íntegra do laudo pericial (DOC. I). 
Nesse sentido, em 12.06.2016, o Município de Porto Velho e os outros 51 
municípios do Estado de Rondônia firmaram acordo para que esta Municipalidade 
fosse ressarcida no valor atualizado de R$ 62.367.975,60 (sessenta e dois milhões, 
Num. 66943822 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZjVNNS9jZ29jNWViMlpLbDVhQ1NRY2N5UHpzYlVDT2ErS25pbkp1ZS9MSnJZWmtuMkR6S0RNPQ==
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Número do documento: 22011120264155900000064124241
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VAM 
trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta 
centavos), em 150 (cento e cinquenta) parcelas corrigidas pelo <IPCA= e, por outro 
lado, não houve previsão de incidência de juros de mora, apurada mensalmente em 
R$ 415.786,50 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e oitenta e seis erais e cinquenta 
centavos), conforme se verifica da peça e planilha de cálculos indexados ao ID nº. 
24448669. 
Houve anuência de forma expressa nos autos por todos os Municípios, 
conforme demonstrado pormenorizadamente pelo Município de Porto Velho na tabela 
de ID nº 40178741, em cumprimento à determinação judicial de ID nº 38853080. 
Equivocadamente, no ultimo cálculo judicial, ao proceder à exclusão dos 
juros de mora, o Contador municipal o fez a partir de 2006 e não somente a partir do 
acordo celebrado, reduzindo a dívida do valor acordado em juízo no montante de R$ 
62.367.975,60 (sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e 
setenta e cinco reais e sessenta centavos), para R$ 34.112.698,50 (trinta e quatro 
milhões, cento e doze mil, seiscentos e noventa e oito reis e cinquenta centavos)-ID 
nº 65779041.
Dessa forma, em nome do interesse público, requer-se a imediata 
desconsideração do petitório de ID Nº66439328 e, em especial, quanto aos cálculos de 
ID9s nº 65779039 65779041, 65779042 e 65779043. 
Por conseguinte, tendo em vista que o acordo fora realizado em 2016 e 
passados 05 (cinco) anos ainda não houve efetivo cumprimento, em nome do princípio 
Num. 66943822 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZjVNNS9jZ29jNWViMlpLbDVhQ1NRY2N5UHpzYlVDT2ErS25pbkp1ZS9MSnJZWmtuMkR6S0RNPQ==
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VAM 
da eficiência e no interesse público do credor, o Município de Porto Velho já 
providenciou a readequação dos cálculos com a exclusão dos juros de mora a partir da 
celebração do acordo, apurando como efetivamente devido pelos entes o quantum de 
R$ 75.930.484,17 (setenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e 
oitenta e quatro reais e dezessete centavos)-DOC. II, anexo, o que poderá ser 
constatado por cada município de forma individualizada, na forma do DOC. III, 
anexo.
Caso ainda reste alguma dúvida quanto aos cálculos e o direito posto, que 
o petitório e demais anexos apresentados pela Municipalidade sejam reencaminhados 
para a Contadoria Judicial a fim de que se proceda com nova averiguação e posterior 
atualização dos valores a partir do acordo celebrado no valor de R$ 62.367.975,60 
(sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e cinco 
reais e sessenta centavos), sendo desnecessária a perícia contábil, conforme já 
peticionado (ID 62626548). 
Finalmente, requer-se que as impugnações apresentadas pelos executados 
(ID9s nº. 53682093, 50487786, 49524346, 49383324, 48944540, 48837720, 48615998, 
48511445 e 48280241), NÃO SEJAM ACOLHIDAS. 
 Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
Porto Velho, terça-feira, 11 de janeiro de 2022. 
KARYTHA MENÊZES MAGALHÃES THURLER 
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios 3 DCP 
Procuradora do Município 3 PGM Porto Velho 
Num. 66943822 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 2.144 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
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VAM 
Num. 66943822 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 2.145 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
[rnaní Gomes de Souza
PERÍCIA JUDICIAL (ÍONSLILTORIA
ADMINISTRADOR CRA 3611
l ..._,-,_u......._...-,._ _
; 15°2'; Púeazçzz. ,ç t_
l N75=- LAUDOPERICIAL ,a&jin; »aaa-mixà..
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEOUENTE: MUNlClPlO DE PORTO VELHO.
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
I. OBJETlVO DO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL
O presente trabalho foi realizado com fulcro no art. 420 do Código de Processo Civil,
respeitando as normas do Conselho Federal de Administração - CFA, sendo adotados os
procedimentos técnicos e científicos previstos nas legislações aplicáveis a matéria, com
objetivo de subsidiar o juízo na justa solução da demanda, tendo em vista que o mesmo
julgou recessária a produção da prova pericial conforme despacho saneador (fls. 965/966),
de onde se destaca os termos abaixo:
<A questão pendente diz respeito ao índice utilizado pelo exequente para
realização dos cálculos, tendo indicado o índice de 19,340%, o que não é
objeto de questionamento pelo executado.
Ocorre que, a Contadoria Judicial indicou índices diversos do indicado pelo
exequente, portanto, diante da necessidade de solução quanto á divergência
dos cálculos e índices utilizados a ser sanado por meio de análise pericial. Em
vista disso, nomeio como perito o Sr. Ernani Gomes de Souza, Administrador,
com experiência em perícias financeiras extrajudicial e judicial contábeis,
notifique-se da presente nomeação, bem como para que apresente proposta de
honorários periciais no prazo de 03 (três) dias, ficando a encargo do exequente
a suporta o ônus da perícia."
Os trabalhos foram desenvolvidos em conformidade com as normas profissionais e
legais, acompanhadas por equipe técnica, e os resultados obtidos foram registrados neste
laudo pericial de forma circunstanciada, demonstrando a metodologia, critérios, resultados
e conclJsões devidamente fundamentadas, conforme exposto nos capítulos seguintes.
RuaVaezuclan. 1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76.820-140- Telefone(69)8l03-3000- Email:souzzLentani@hotmaiLcgm
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Num. 66943823 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZjVNNS9jZ29jNWViMlpLbDVhQ1NRY2N5UHpzYlVDT2ErS25pbkp1ZS9MSnJZWmtuMkR6S0RNPQ==
Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/01/2022 20:26:43
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22011120264257400000064124242
Número do documento: 22011120264257400000064124242
Processo Agrupado - Página 2.146 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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ADMINISTRADOR CRA 361 l
9.1".
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?u￾u. SÍNTESE DA DEMANDA
anna-mx»
OExequentepropôs<AçÁoREVISIONALDOÍNDICEDEPARTICIPAÇÃODOMUNIÉIP/oNO
ICMS coIvI ANTECIPAÇÃODE TUTELA", alegando que o Executado publicou no seu Diário
Oficial n9 346 de 05/09/2005o índice de participação dos municípios, na arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, para o exercício de 2006 no
percentual de 17,378%, quando o correto a princípio seria de 19,340%.
De acordo com o Exequente a diferença estava atrelada ao fato do Estado de
Rondônia não incluir o "...valor adicionado os valores informados pelas empresas:
Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, Teleron Celular S/A, CAEFlD e Francisco
Moreira - ME....", ainda, levar em conta valor negativo informado por determinadas
empresas e considerar valor adicionado negativo que foi informado pelas empresas
prestacores de serviço sujeitas ao ISSQN.
Em fase de contestação, o Estado de Rondônia afirma que a "msistemática para
cálculo do VAF depreende-se que a alegação do Município de Porto Velho de que o
percentual publicado está incorreto, pois não representa as operações realizadas no
território do autor, não corresponde á verdade, considerando que as operações
computadassão aquelas declaradas pelas empresas, as quais reputam-se verdadeiras até
prova em contrário...(....)...Ademais, não é incumbência da Fazenda Estadual fiscalizar os
valores informados pela empresas, conforme quer fazer crer o requerente, mesmo porque
estas informaçõessão publicadas no Diário Oficial, cabendo aos interessados, ou seja, os
Municípios, certificarem-se da veracidade ou não destas informações, e se for o caso,
comprovarem eventual o erro, conforme busca o requerente através do presente
processo...?
Após ouvir ainda os demais municípios, foi proferida sentença as fls. 350/381 dando,
parcial provimento aos pedidos do Município de Porto Velho, de onde destacamos:
"...Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, com fundamento nos art. 158, IV,
CF/88, 127, § 39, CE/RO, LCF n. 63/90e LCEs n. 115/94 e 147/96, CONDENO o ESTADO
DE RONDONIA na obrigação de creditar aoAUTOR o valor referente à diferença do valor
adicionadodecorrente da receita partilhada ao ICMS -imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipale de comunicação- referente ao exercício do ano de 2006, a ser apurado
em liquidação da sentença...? A sentença foi mantida pela lê Cámara Especial, conforme
consta as fls. 421/429.
RuaVmezirclan.1875.Apto402,BairroNovaPortoVelho,CEP76.820-140- Telefone(69)8103-3000- Email:souza.eina11i@holmaiLcãm PORTO VELHO - RONDON lA
K
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[rnani Gqmesde Sõííííáudfüwf.
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ADMINISTRADOR CRA36II
Após as decisões acima, o Município de Porto Velho apresentou petição
denom nada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 432/901) indicando como devido o
índice de 21 ,5924025% que representou em 04/09/2011 o total de R$ 33.500.984,67 (trinta
.scann￾e três milhõesquinhentosmil, novecentose oitentae quatroreais e sessenta~e~setguaçl _ \lí 'Claa, ,um
centavos). ''
alegando que o Município de Porto Velho na inicial fez pedido certo do índice de 19,340°/o,
assim como, a Secretaria Estadual de Finanças apurou o indice de 20,80433°/o,portanto; o
valor encontrado pelo mesmo não deveria prevalecer.
Após manifestação do Município de Porto Velho o Juízo despachou os autos ao
contador judicial (fls. 949) que em razão da complexidade da matéria indicou a
necessidade de elaboração de perícia, o que foi acatado através do despacho de fls.
965/966.
|||. SÍNTESE DO OBJETO DA PERlClA
Pelo que se depreende do exposto no capítulo anterior, juntamente com a
documentaçãoconstantenos autos e o despacho saneador de fls. 965/966,verifica-se que
a peric a deve analisar e verificar o índice aplicável a participação do Municipio na receita
do IClVS, considerando a divergência suscitada pelas partes, assim como, o valor devido
pelo Estado de Rondônia, em conformidade com a sentença exarada nos autos.
IV. ASSISTENTES TÉCNICOS
Apenas o Município de Porto Velho indicou Assistente Técnico, sendo as Auditoras
do Tesouro MunicipalVanda dos Santos Vieira e Eliane dos Santos Gonçalves (fls. 973),
que foram comunicadas pela perícia através do documento de fls. 986.
v. DILIGÊNCIAS e RESPOSTAS (Anexo 001)
Foi necessário realizar a seguinte diligência:
a) Termo de Diligência 001/2015 - Encaminhado ao Sr. Wagner Garcia de
Freitas, solicitando a planilha em Excel contendo a memória de cálculo, que serviu de base
para a confecção dos índices a serem utilizados para o ano de 2006, publicado como
anexo à Resolução Conjunta n904/2005de 31 de agosto de 2005.
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PERÍCIA JUDICIAL CONSULTORIA
ADMINISTRADORCRA36H /k/
Resposta: A resposta veio através do Ofício n? 2.400/GAB/SEFIN, entretanto a
Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN-RO, não forneceu
corretamenteos dadossolicitados,umavez que há divergênciado Índicede Participação
do Município de Porto Velho publicado como anexo à resolução conjunta numero 04/2005
de 31/08/2005que foi de 17,37835% e os dados fornecidos pela SEFIN/RO a esse perito
foi de 15,64546°/:, demonstrando assim que os dados fornecidos não são os mesmos
dados utilizados para a obtenção do indice publicado á época. Sendo assim, não restou a
__ «gynxn-«cnxsvnxsquu
esseperitosenãoutilizarosdadosjá constantesnesteprocesso. t.; FAL
xvununwx_
Vl.CRITÉRIOSTÉCNICOS g
exames nos documentos acostados aos autos;
análises dos procedimentos realizados pelas partes;
opinião técnica da perícia em relação ao objeto da perícia
elaboração de planilhas e laudo pericial consolidando dados e informações próprias ao objeto
da perícia.
non-m
l
Oscritériostécnicosadotadosforam:
Vll. DAS DECISÕES EXARADAS NOS AUTOS
a ação proposta pelo Município de Porto Velho, condenando o Estado de Rondônia na
obrigação de creditar ao mesmo o valor referente à diferença do valor adicionado
decorrente da receita partilhada ao ICMS, referente ao exercício do ano de 2006, a ser
apurado em liquidação de sentença, nas seguintes diretrizes:
l
Asentençaosautosfoiexaradaasfls.350/381,julgandoparcialmenteprocedente
l - Declarar inviável por absoluta inconsistência a impugnação aos lançamentos
acolhidos pela SEFIN em relação aos movimentos relatados pelas empresas
localizadas em outros Municípios, pois não se comprova existência de desvios,
insuficiente a mera suspeita para invalidar as informações prestadas, omisso o Autor
em observar a regra do art. 69e §§ 19 ao 49, da LCF n. 63/90:
lí- Reconhecer ao Autor_o direito de revisão do índice de participação do Autor no
FPM do exercício de 2006 mediante apuração dos reflexos das discrepâncias
referentes às informações prestadas (fls. 127/137) pelas: Empresa Brasileira de
Corre/tos e Telégrafos - EBTC; Companhia Aguas e Esgosto de Rondônia - CAERD;
e, Teleron Celular S/A.
Ill - Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover lançamento dos
valores adicionados de resultados negativos em subtração ou compensação
ifegítima e ilegal em relação aos valores de adicionados positivos das outras
operações realizadas no Município de Porto Velho para o calculo do FPM-2006;
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[rnani Gomes de S
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ADMINISTRADOR CRA 36|] X/
IV - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no ponto especial
referente ao impedimento de considerar o VAF negativo da Eletronorte - Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A para efeito de reduzir resultados de VAF 's positivos
apresentados por outras empresas do Município de Porto Velho;
O valor da diferença pela aplicação do percentual ajustado nas diretrizes
determinadas nesta sentença deve ser corrigido monetariamente, na fQLmâeao...
Provimenton. 013/98-TJRO,e incidentesjurosde 1% ao mês, Conforme?:<ãr%f*¡'í7ft§;s:._
parágrafoúnicodaLCFn.63/90. i óo
A sentença foi mantida pelo Acórdão de fls. 422/429de Ondedestacamos: "Vistos, 'U
relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1g Câmara Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL E, EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR A SENTENÇA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR'. i
VIII. OPINIÃOTÉCNICA DA PERICIA EM RELAÇÃOAo SEU OBJETO
o Municipio de Porto Velho propôs AÇÃO FIEVISIONAL DO ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃOoo MUNICÍPIONO ICMS referenteao exercíciode 2006,considerando
que o 'ndice publicado pelo Estado de Rondônia no Diário Oficial n9 346 de 05/09/2005
indicou o percentual de 17,378% (dezessete inteiros e trezentos e setenta e Oito
centésimos por centos) enquanto os cálculos do Município apurou o percentual de 19,340%
(dezenove inteiros e trezentos e quarenta centésimo por cento).
Importante constar que embora o Município na inicial tenha apontado O índice de
19,340%, na própria petição inicial (Pedido) indicou a necessidade de apuração por perícia
técnico do juízo. Vejamos:
"- Determinar ao Réu que revise o índice de participação do Autor no
ICMS para o exerci'cio de 2006 e que seja fixado em 19,340% ou em outro
índice apurado pela perícia técnica em iuízo. " (destaque nosso)
Conforme apresentado no capítulo anterior, a sentença nos autos foi exarada as fls.
350/381, julgando parcialmente procedente a ação proposta pelo Município de Porto Velho,
condenando o Estado de Rondônia na obrigação de creditar ao mesmo o valor referente à
diferença do valor adicionado decorrente da receita partilhada ao ICMS, referente ao
exercício do ano de 2006, a ser apurado em liquidação de sentença.
RuaVmezueian.1875.Apto402,BelirroNovaPortoVelho,CEP76.820-140 TeIefonc(69)8I03-3000- EmaiI:
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[rnanl bonles de Souza U
PIÉRÍÚA JUDICIAL F. CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 3611
O Município de Porto Velho apresentou trabalho técnico as fls. 435/501 indicando o índice:le21,5924025%comodevidopeloEstadodeRondôniaoequivalenteFi$
33.500.984,67 (trinta e três milhões quinhentos mil novecentos e oitenta e quatro reais e
sessenta e sete centavos). Esse índice foi combatido pelo Estado através do trabalho
realizaco pelo corpo técnico da Secretaria Estadual de Finanças - SEFIN (fls. 912y/§_§5),,que._...._
15o._ indicouo índicede20304337,. *í-
_logs
Assim,considerandoa divergênciaentreosíndicesapresentadospelaspartes,foiq¡
determinada pelo Juízo a realização de perícia técnica com objetivo de subsidiar e
esclarecer o objeto da lide.
inicialmente a perícia realizou diligência ao Estado de Rondônia (Termo de
Diligência 001/2015) solicitando a planilha em Excel contendo a memória de cálculo, que l
serviu de base para a confecção dos índices a serem utilizados para o ano de 2006,
publicado como anexo à Resolução Conjunta n9 04/2005 de 31 de agosto de 2005.
Entretanto a Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN-RO, não
fornece.: corretamenteos dados solicitados,uma vez que há divergênciado Índice de
Participação do Município de Porto Velho publicado como anexo à resolução conjunta
numero 04/2005 de 31/08/2005 que foi de 17,37835% e os dados fornecidos pela
SEFIN/RO a esse perito foi de 15,64546°/o, demonstrando assim que os dados fornecidos
não são os mesmos dados utilizados para a obtenção do índice publicado á época, razão
pela qual, não restou a esse perito senão utilizar os dados já constantes neste processo.
Neste sentido, passamos a análise da perícia:
a) Índice do Fundo de Participação dos Municípios- Objetoda Divergência
Do total arrecado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, vinte e cinco por cento (25%) deve ser repassado aos municípios
de acordo com seu índice de participação, fundamentado principalmente no Art. 158 da
Constituição Federal e na Lei Complementar n°-'63, de 11 de janeiro de 1990.
Esse índice é formado pelo somatório do rateio em partes iguais entre todos os
municípios do Estado e da participação de cada um no valor adicionado, considerando a
média dos dois últimos anos, onde o valor adicionado corresponde, para cada Município,
ao valor das mercadorias saídas acrescido do valor das prestações de serviços, no seu
território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. Vejamos o
Diagrama elaborado pelo Técnico Tributário da SEFIN, Sr.Cristóvão Gentil de Oliveira:
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PFRÍCÍA JUDÍCÍAL F. CONSULTORIA
ADMÍNISTRADOR CRA 361 l
um... b) DoÍndicedoFundodeParticipaçãodosMunicípiosApuradopelaPeríçifq.ç_j.,_çgggaf_fggí l
Conformeexposto anteriormenteo Estado de Rondônia calculou para o exercicio@O5E,
2006o Índicedo Fundode ParticipaçãodosMunicípiosnoICMSparao Municípiode Porto fb
Velho no percentual de 17,37835%. Este percentual levou em consideração as seguintes
informações:
PORTO VELHO 1.012%2.763,53 974.995.838,40
TOTAL DO ESTAD¡ 4146859920334 4.823.800.340.54
Considerando as premissas legais definidas no diagrama acima em consonância
com a sentença exarada nos autos a perícia desenvolveu os cálculos a seguir. Vejamos:
2819-3 ENTRADA
276483 ENTRADA
ENTRADA
152.647.944 29
14. 305. 717 41
195. 579.
3163-' COMPANHIA BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA
118063- '
ENTRADA
2.058.644 72
ENTRA DA
152. 647. 944
ENTRA DA
7.416. 70
ENTRA DA
4.935. 19
ENTRA DA
566.720. 50
SAÍDA
2. 843. 767 32
1.793.257 32
84. 374. 30
Rua Vmeztnelan. 1875. Apto 402, Bairro Nova Porto Velho, CEP 76.820-
PORTO VELHO
140- Telefone(69)8103-3000- Email:s0uza.emani@hotn1aiLcgm
RONDÔNIA
Num. 66943823 - Pág. 8
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AF NEGATIVOS DAS EMPRESAS APRESENTADO PELO ESTADO fIs.917 a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SIEN Positivo fIs. 40.
COMPANI-A DEAGUASEESGOTOSDERONDÔNIASIENPositivofIs. 142
N CELULAR A SIEN Positivo fIs. 1
COMPANI- A BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA AF Ne
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELEGRAFOS SIEN N
N CELULAR A SIEN N
BRAS|LTE_ECOM CELULAR A SIEN Ne
EMPRESA JE TRANSP. ANDORINHA A SIEN N
AF ELETRJNORTE AF N
fIs.1
1
vo fIs. 1
ALA SER ADICIONADO AO VAF DE PORTO VELHO
AF DA RE-O O CONJUNTA fIs.
AL DO UAF DE PORTO VELHO
fIs. 1
ü_,MM ,í
Ernani <Go-mffüle Somria [V PERÍCIA.IUDICIANIÊ(IONSLIIÍFORIA
ADMINISTRADOR CRA 361 I
85.343.837 71
12.311.
42.931.067
fIs. 79.751.
vo fIs. 1 790.124 06
129.820. 4
4.573. 38
3.142.327 87
482.346. 20
l-Ieste sentido, acrescemos o valor de R$ 841.050.978,05 (oitocentos e quarenta e
um milhões cinquenta mil novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos) apurado na
planilha acima no VAF 2004 tanto do Município de Porto Velho quanto no total do Estado
de Rondônia, mantendo as demais informações, refizemos os cálculos do índice, conforme
apreser1tado a seguir:
. vmooa var 7 . . _ s. . m Ma?=m':°°7<ra1u"ramFabi' r
m ' ' < ' <mk= confidente<Lmw=P Iaçãà::umam1 'o<WW x 1111101135). (pgrlovelhoifonldofgíadoxlm vaiorm'(PortQVemoIIoaEGotaaGOXIWJ coeficiente,;°°< . of ç ;
ÍA g . _ as , :rgixxnveriozarouieiaquywoo ai_0 "eaémnjvemqzarámáuorrco _jé=(c+ar2.04:11.15; 1; 1' * 11'
0/ *v . ' s». Z', ,I . , . , S '- I S ~ - - w_ vw'
PORTOVELHO 1012115270153 2266040 111111045111045 3205010 2130331 2052240 0.12192 0.07173 0.15095 0.68426 025923 2102050
TOTAL0o ESTADC 421511591120034 5.ee4.a51.31a,59
Dessaforma,constata-seque o Índicedo Fundode Participaçãodos Municípiosno
ICMS nara o Município de Porto Velho no Exercício de 2006 deveria ter sido de
21 ,82058°/o.
c) Do Cálculo das Diferenças dos Repasses ao Município de Porto Velho
Considerando o índice acima calculamos os valores das diferenças dos repasses ao
Município de Porto Velho, observando os seguintes parâmetros:
Índice:
Valor distribuído ao Município:
Valor Total distribuído aos Municípios:
Atualização:
Juros:
21 ,82058%
Valores obtidos no site do Banco do Brasil
Valores obtidos no site do Banco do Brasil
Tabela do TJFIO (anexo no CD-ROM)
1% ao mês (Sentença fundamentada no Art. 10, parágrafo único
da LCF n?63/90)
RuaVenezuelan.1875.Apto402,BairroNovaFonoVelho,CEP76820440- Telefone(69)8103-3000- Email:souza.e1nani@hotmaiLcagi
PORTO VELHO _ RONDÔNIA
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697* 53921603714* .__ E q», _ /__..,'¡-- H ' __' [ r n a ni~=e1>1n"=s d eo ?(74111)
PERÍCIÁ] ICIALECONSLZLTORIA_fu
ADMINISTRADOR CRA 3611
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 53.440,48 145.431,69 266.194,65
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 61.478,96 166.987,69 305.915,72
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 316.766,76 858.746,99 1.574.565,60
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 407.872,59 1.103.611,52 2.025.307,94
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 71.017,58 191.788,27 352.271,35
07/022006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 79.016,65 214.003,90 393.421,91
14/022006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 80.913,20 218.717,58 402.441,96
21/022006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 670.038,86 1.807.689,90 3.329.103,88
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 114.412,70 308.806,46 569.357,45
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 47.747,63 128.694,85 237.430,08
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 61.039,59 164.200,97 303.205,87
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 566.184,28 1.520.533,69 2.809.899,91
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 1 12.477,77 301.394,45 557.539,03
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 49.438,11 132.672,37 245.646,93
1 1/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 77.270,79 206.957,92 383.534,92
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 327.346,78 875.026,47 1.623.069,99
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 312.070,74 832.551,10 1.545.686,25
0205/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 69.984,59 186.626,62 346.800,43
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 69.1 13,23 183.938,96 342.1 18,49
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 337.869,97 897.432,45 1.670.715,84
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 319.457,33 846.843,13 1.577.985,49
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 64.582,18 170.859,46 318.668,77
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 87.400,15 231.153,90 431.522,41
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 76.065,32 200.774,47 375.157,40
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 460.223,91 1.212.333,28 2.267.415,89
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 271.169,58 712.890,97 1.334.558,60
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 41.273,84 108.191,16 202.727,63
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 91.559,10 239.521,34 449.234,66
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 333.445,00 870.544,41 1.634.289,99
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 427.580,62 1.114.055,94 2.093.416,29
: 01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 55.389,57 144.229,60 271.278,07
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 73.051,45 189.833,97 357.393,94
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 149.711,06 388.253,96 731.650,04
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 648.446,91 1.678.230,18 3.165.589,39
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 1 13.028,14 87.366,40 225.649,74 426.044,28
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 75.037,88 193.361,53 365.433,30
1209/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 55.034,18 141.524,52 267.725,17
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 382.621,55 981.920,74 1.859.322,50
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 468.629,08 1.200.168,54 2.274.796,93
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 102.778,38 263.219,72 499.392,77
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 77.458,42 197.964,63 375.955,29
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 432.446,44 1.102.939,57 2.096.652,40
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 404.599,06 1.029.776,16 1.959.498,87
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 78.704,22 199.899,94 380.753,30
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 68.683,31 175.061,74 333.773,95
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 90.179,61 229.372,48 437.757,97
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 673.405,69 1.709.231,02 3.265.325,31
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 150.873,36 382.142,79 730.778,36
05/122006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 73.340,04 186.397,02 356.808,08
12122006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 102.535,39 260.050,02 498.298,66
19/122006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 528.133,61 1.336.627,11 2.563.785,01
26/122006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 523.070,21 1.321.015,33 2.536.408,04
e ' . i . -
'Índicepublicadocomo_anexoàresoluçãocnjuntariumero04/2005de31/08/2005.
*"hdicecalculadodeacordocomadecisãojudicial.
Fãraocálculodacorreçãoejuros,foiutilizadoa calculadoradositedoTribunaldeJustiçadoEstagiodeRondônia.
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PORTO VELHO - RON DONIA
/Z
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'i ~.u ;g3 SKK'
r¡ 62017_
[rnani Gomes de SLCÍIFIEI' <<<<<
PERÍCIA JUDICIAL CONSULTORIA
ADMINISTRADOR CRA 361 l
1.
í
Exemplo de Atualização e Juros
_Juummaumv-.naun-.nmanna,
::Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia::
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE IusTIçA oo ESTADO DE RONDÔNIA
CÁLCULO DA CORREÇÃO
Data Inicial: 03/01/2006
Valor Inicial: R$ 67.322,48
Data Final: 14.101 !201 6
Data lníciojuros: 03/01/2006
valor Corrigido: R$ 120.762,96
Índice: 13937935
Diasjuros 12%: 3.663
juros 12%: R3¡ 345.431,69
l ValorCorrigido+juros: R$266.194,65 J
Assim. constata-se que o valor do crédito do Município de Porto Velho em
relação à VAF-ICMS referente ao Exercício Financeiro de 2006 é de R$ 55.723.626,96
(cinquenta e cinco milhões setecentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e seis
reais e noventa e seis centavos). atualizado até 14 de ianeiro de 2016.
IX. DOS QUESITOS
IX. 1 QJESITOS DO JUÍZO
Sua Excelência não apresentou quesitos.
IX. 2 QJESITOS DO EXEQUENTE
O Exequente apresentou quesitos as fls. 995/996.
QUESITO 1
'1. Pode-se afirmar que os Valores Adicionados Fiscais (VAF's) Negativas das
empresas, que a Secretaria de Finanças (SEF/N) excluiu do cômputo com base na
sentença judicial, para efetuar o cálculo do novo índice do FPM-ICMS/2006,
documento às fls. 917/934, foram os mesmos Valores Adicionados Fiscais (VAF's)
Negati vos existentes em 31/08/2005?"
RuaVaezuelan.1875.Apto402,BairroNovaFonoVelho,CEP76.820-140 Telefone(69)81033000- Email:
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PORTO VELHO RONDÔNIA
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PERÍCIAJUDIHAI.r.Cóxsgurgmyx""
ADMINISTRADÓRJCRA 3611
3
écü Resposta ao Quesito
A... W
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Não,poisconformeconstanocapituloV. DILIGÊNCIASe RESPOSTASa SecretariaV
de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN forneceu os dados da memória de cálculo do
VAF ccm valoresdivergentesao utilizadoá épocado Índicede Participaçãodo Município
de Poto Velho publicado como anexo à resolução conjunta numero 04/2005 de
31/08/2005.
QUESITO 2
"2. Esclareça porque o estado de Rondônia para o cálculo do novo índice, não
excluiu os VAF 's negativos das Empresas: Teleron Celular S/A (-R$ 129.820.811,24),
Brasil Telecon Celular S/A (-R$ 4.573.228,38), Empresa de Transporte Andorinha S/A
(-R$ 3 142.327,87), e apenas excluiu o VAF negativo da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (-Fl$ 790.124,06), sendo que todos estavam com VAF Negativo
por ocasião da apuração do FPM/2006, conforme Relatório do SIEN/Rateio de 2004 às
fls. 147, e na Sentença Judicial, fls. 381, 29. Vol., o Meritrssimo Juíz
decide.. "Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover lançamentos
dos valores adicionados de resultados negativos em subtração ou compensação
ilegítima e ilegal em relação aos valores de adicionados positivos das outras
operações realizadas no município de Porto Velho para o cálculo do FPM-2006"."
Resposta ao Quesito
Não há como afirmar quais os motivos que levaram o Estado de Rondônia a não
incluir os valores dos VAF's negativos das mencionadas empresas no novo cálculo.
Entretanto, este perito entende que mesmas devem ter seus VAF's negativos adicionando
ao cálculo, conformeconsta no capítulo Vlll. OPINIÃO TÉCNICA DA PERICIA EM
RELAÇÃOAo SEU OBJETO.
"3. Explique porque na Relação de VAF's negativos às fls. 917/934 não consta
o VAF negativo da empresa Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, no valor de -
R$ 79.751.958,97, uma vez que por ocasião do cômputo do FPM-lCMS/2006 a
empresa se encontrava com VAF negativo, conforme documento à fl. 28.=
Resposta ao Quesito
8103-3000e Email: souzacmani@hotmail.c0ñ1 Rua Venezuelan. 1875. Aplo402,BairroNovaPortoVelho,CEP 76.820-140wTelefone(69) _
PORTO VELHO - RONDONIA
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ADMÍNÍSTRAD 361 l
Não há como afirmar quais os motivos que levaram o Estado de Rondônia a não <U
incluir os valores dos VAF's negativos da empresa mencionada no novo cálculo.
Entreta ato, este perito entende que mesmas devem ter seus VAF's negativos adicionando
ao cálzulo, conformeconsta no capítulo Vlll. OPINIÃO TÉCNICA DA PERICIA EM
RELAÇÃOAo SEU OBJETO. .. ..wgmwxumu u.. u m.. . . ...
. ze;.ma.
IX3QUESITOSDOEXECUTADO IQ
q¡ \
Embora oportunizado o Executado não apresentou quesitos.
x. CONCLUSÃO
Por todo o exposto no laudo pericial, principalmente nas análises apresentadas no
capítulovm. OPINIÃO TÉCNICA DA PERICIA EM RELAÇÃO AO SEU
OBJETO concluímosque o Índicedo Fundode Participaçãodos Municípiosno ICMS
para o Municipio de Porto Velho no Exercício de 2006 deveria ter sido de 21,82058°/o,
portanto; o crédito do Município de Porto Velho em relação à VAF-ICMS é de R$
55.723 826,96 (cinquenta e cinco milhões setecentos e vinte e três mil seiscentos e vinte e
seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 14 de janeiro de 2016.
Xl. ANEXOS
Anexo 001 - Termos de Diligências e Respostas
Anexo 002 - CD-ROM contendo os arquivos e planilhas utilizados e elaborados pela
perícia.
Por todo o exposto e para os efeitos legais necessários, encerro o presente LAUDO
PERICLAL, certificando o seu teor, por ser expressão da verdade.
Porto Velho, 05 de fevereiro 2016.
ERNANI GOMES DE SOUZA
Perito Judicial- CRA 361 1
RuaVcrieztrelan.1875.Apto402,BairroNvaPortoVelho,CEP76.820-l40ATelefone(69)8l03-3000-Email:souzeLcmani@holmaiLcàât4 PORTO VELHO - RONDONIA
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r'ãPortoVelho-FórumCivel ã+ g
AvLauroSodré,1728,SãoJoãoBsco,76.803-686 Cad- e-mail:
CONCLUSÃO
Aos 14 dias do mês de Junho de 2016, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu,
Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2° Vara da Fazenda Pública
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Município de Porto Velho R0; Município de Monte Negro
Requerido: Estado de Rondônia; Municipio de Corumbiara RO; Município de Colorado
D' oeste/RO; Município de Nova União - RO; Município de São Miguel do Guaporé
RO; Município de Espigão do Oeste - RO; Municipio
Homologo os cálculos apresentados pelo perito às fls. 597/610.
F Anota-se que não houve impugnação do laudo pericial por parte dos
4 requeridos,ondeoMunicípiodePortoVelhoconcordoucomaperíciajudicial(fs.
620/621) do Sr. Perito.
Portanto, determino o prosseguimento do feito com a expedição do
oficio requisitório de pagamento, anotando que fica a encargo do exequente trazer
os documentos para instruir os autos do precatório.
Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 30 de junho de 2016.
Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito
l
RECEBIMENTO
Aos dias do mês de Junho de 2016. Eu, Sílvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
estes autos.
Documento assinado digitalmente em 30/06/2016 12:10:23 conforme MP n° 2200-2/2001 de 24/08/2001.
signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308 pág, 1 de 1
l
l
l PVH1FAZPU-10- NúmeroVerificador:1001.2006.0148.2401.971484- Validaremwvvw.tjro.jus.br/adoc i :_J
Num. 66943824 - Pág. 1
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Indexador INPC 1ª ATUALIZAÇÃO: 14/01/2016
Juros simples 1,0% 03/01/2006
14/01/2016 2ª ATUALIZAÇÃO: 31/01/2022
Valor distribuido ao 
município de Porto 
Velho R$
Valor total distribuído 
aos municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria ser 
distriubído para o 
município de Porto 
Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( D * E ) Juros ( % )
Valor dos Juros
( F * G )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( F + H ) até 14.01.2016
Fatores de Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
 até 31.01.2022 ( I*J)
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I ) ( J ) ( K )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 1,7937985 120.762,95 120,43% 145.438,04 266.201,00 1,362783299 362.774,27
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 1,7937985 138.928,01 120,20% 166.990,55 305.918,56 1,362783299 416.900,71
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 1,7937985 715.818,59 119,97% 858.738,94 1.574.557,53 1,362783299 2.145.780,71
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 1,7937985 921.696,40 119,73% 1.103.571,67 2.025.268,07 1,362783299 2.760.001,50
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 1,7937985 160.483,07 119,53% 191.829,70 352.312,77 1,362783299 480.125,96
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 1,7870078 179.418,02 119,30% 214.044,50 393.462,52 1,362783299 536.204,15
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 1,7870078 183.724,37 119,07% 218.753,26 402.477,64 1,362783299 548.489,81
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 1,7870078 1.521.414,00 118,83% 1.807.936,83 3.329.350,83 1,362783299 4.537.183,70
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 1,7829071 260.551,01 118,47% 308.664,35 569.215,36 1,362783299 775.717,19
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 1,7829071 108.735,22 118,30% 128.633,04 237.368,26 1,362783299 323.481,50
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 1,7829071 139.004,90 118,07% 164.117,52 303.122,42 1,362783299 413.090,18
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 1,7829071 1.289.366,24 117,87% 1.519.724,41 2.809.090,66 1,362783299 3.828.181,83
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 1,7829071 256.144,57 117,60% 301.224,31 557.368,88 1,362783299 759.573,01
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 1,7781063 112.974,57 117,40% 132.631,39 245.605,95 1,362783299 334.707,69
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 1,7781063 176.576,99 117,17% 206.888,20 383.465,19 1,362783299 522.579,96
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 1,7781063 748.043,51 116,93% 874.707,22 1.622.750,73 1,362783299 2.211.457,59
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 1,7781063 713.135,13 116,70% 832.223,95 1.545.359,08 1,362783299 2.105.989,54
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 1,7759751 160.173,81 116,47% 186.548,03 346.721,85 1,362783299 472.506,74
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 1,7759751 158.179,54 116,23% 183.856,29 342.035,83 1,362783299 466.120,71
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 1,7759751 773.283,38 116,00% 897.003,57 1.670.286,96 1,362783299 2.276.239,17
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 1,7759751 731.142,35 115,77% 846.414,25 1.577.556,60 1,362783299 2.149.867,79
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 1,7759751 147.809,31 115,53% 170.768,04 318.577,36 1,362783299 434.151,90
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 1,7736693 200.368,52 115,33% 231.090,36 431.458,87 1,362783299 587.984,95
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 1,7736693 174.382,92 115,10% 200.713,58 375.096,50 1,362783299 511.175,25
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 1,7736693 1.055.082,62 114,87% 1.211.931,20 2.267.013,82 1,362783299 3.089.448,58
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 1,7736693 621.667,64 114,63% 712.634,20 1.334.301,84 1,362783299 1.818.364,26
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 1,7749118 94.536,47 114,40% 108.149,09 202.685,57 1,362783299 276.216,51
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 1,7749118 209.713,32 114,17% 239.421,31 449.134,63 1,362783299 612.073,17
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 1,7749118 763.745,56 113,93% 870.155,69 1.633.901,25 1,362783299 2.226.653,34
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 1,7749118 979.360,33 113,70% 1.113.526,17 2.092.886,50 1,362783299 2.852.150,76
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 1,7729615 127.048,47 113,50% 144.199,17 271.247,65 1,362783299 369.651,76
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 1,7729615 167.559,97 113,27% 189.788,48 357.348,45 1,362783299 486.988,50
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 1,7729615 343.396,09 113,03% 388.149,75 731.545,84 1,362783299 996.938,45
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 1,7729615 1.487.359,22 112,80% 1.677.731,28 3.165.090,50 1,362783299 4.313.332,47
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 1,7729615 200.394,55 112,57% 225.576,13 425.970,68 1,362783299 580.505,72
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 1,7733162 172.071,77 112,37% 193.350,16 365.421,92 1,362783299 497.990,90
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 1,7733162 126.200,65 112,13% 141.512,15 267.712,80 1,362783299 364.834,53
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 1,7733162 877.401,75 111,90% 981.806,71 1.859.208,46 1,362783299 2.533.698,24
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 1,7733162 1.074.628,37 111,67% 1.199.994,52 2.274.622,89 1,362783299 3.099.818,09
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 1,7704834 236.173,05 111,43% 263.173,93 499.346,98 1,362783299 680.501,72
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 1,7704834 177.990,67 111,20% 197.924,43 375.915,10 1,362783299 512.290,82
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 1,7704834 993.712,82 110,97% 1.102.683,37 2.096.396,18 1,362783299 2.856.933,71
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 1,7704834 929.722,69 110,73% 1.029.506,73 1.959.229,42 1,362783299 2.670.005,13
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 1,7704834 180.853,35 110,53% 199.902,03 380.755,38 1,362783299 518.887,07
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 1,7629029 158.712,20 110,30% 175.058,50 333.770,71 1,362783299 454.857,14
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Atualização dos valores referentes ao repasse
JUROS:
Data do 
repasse
Num. 66943826 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 2.160 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Indexador INPC 1ª ATUALIZAÇÃO: 14/01/2016
Juros simples 1,0% 03/01/2006
14/01/2016 2ª ATUALIZAÇÃO: 31/01/2022
Valor distribuido ao 
município de Porto 
Velho R$
Valor total distribuído 
aos municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria ser 
distriubído para o 
município de Porto 
Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( D * E ) Juros ( % )
Valor dos Juros
( F * G )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( F + H ) até 14.01.2016
Fatores de Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
 até 31.01.2022 ( I*J)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Atualização dos valores referentes ao repasse
JUROS:
Data do 
repasse
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 1,7629029 208.385,48 110,07% 229.361,56 437.747,05 1,362783299 596.554,37
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 1,7629029 1.556.094,31 109,83% 1.709.099,87 3.265.194,18 1,362783299 4.449.752,10
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 1,7629029 348.635,58 109,60% 382.102,27 730.737,85 1,362783299 995.837,34
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 1,7555297 170.411,06 109,37% 186.371,76 356.782,82 1,362783299 486.217,66
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 1,7555297 238.248,64 109,13% 260.007,09 498.255,73 1,362783299 679.014,59
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 1,7555297 1.227.157,89 108,93% 1.336.783,99 2.563.941,88 1,362783299 3.494.097,17
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 1,7555297 1.215.392,70 108,69% 1.321.022,48 2.536.415,18 1,362783299 3.456.584,25
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 26.033.774,61 29.683.436,04 55.717.210,65 - 75.930.484,17
2 - Sobre os valores originários foram computados juros de 1,0% da data do repasse a menor, até 14.01.2016, data da perícia judicial;
3 - Também incidiu sobre os valores originários, o Índice "INPC", desde a origem até 14.01.2016, conforme exposto no item anterior;
4 - O cálculo realizado pelo perito judicial, ID 12927245, pág. 41-53, foi homologado pelo juízo, sem que tivesse ocorrido interposição de embargos dos requeridos, conforme ID 12927245 , pág. 86;
5 - Considerando que os valores foram homologados, e posteriormente, foi entabulado acordo, no sentido de que sobre os valores homologados somente incidiriam Índice de atualização, foi utilizado o Índice "IPCA-E", de 15.01.2016 a 
31.01.2022, sem incidência de para conhcer o valor devido a ser repassado ao Município.
quinta-feira, 6 de janeiro de 2022
Notas Explicativas:
1 - Cálculo efetuado para atualizar valores devidos a título de repasse Consitucional devido ao Município de Porto Velho, conforme sentença;
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
Rossiney Bezerra Amorim
Assessor Técnico Nível II
Num. 66943826 - Pág. 2
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/01/2022
75.930.484,17
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
 8.995,39 1.499,23 8.995,39 1.499,23 8.995,39 1.499,23 8.995,39 1.499,23 8.995,39 1.499,23 8.995,39 1.499,23
 2.543,88 423,98 2.543,88 423,98 2.543,88 423,98 2.543,88 423,98 2.543,88 423,98 2.543,88 423,98
 4.747,01 791,17 4.747,01 791,17 4.747,01 791,17 4.747,01 791,17 4.747,01 791,17 4.747,01 791,17
 5.331,20 888,53 5.331,20 888,53 5.331,20 888,53 5.331,20 888,53 5.331,20 888,53 5.331,20 888,53
 50.549,99 8.425,00 50.549,99 8.425,00 50.549,99 8.425,00 50.549,99 8.425,00 50.549,99 8.425,00 50.549,99 8.425,00
 9.811,38 1.635,23 9.811,38 1.635,23 9.811,38 1.635,23 9.811,38 1.635,23 9.811,38 1.635,23 9.811,38 1.635,23
 1.540,73 256,79 1.540,73 256,79 1.540,73 256,79 1.540,73 256,79 1.540,73 256,79 1.540,73 256,79
 3.581,25 596,87 3.581,25 596,87 3.581,25 596,87 3.581,25 596,87 3.581,25 596,87 3.581,25 596,87
 52.184,45 8.697,41 52.184,45 8.697,41 52.184,45 8.697,41 52.184,45 8.697,41 52.184,45 8.697,41 52.184,45 8.697,41
 1.887,35 314,56 1.887,35 314,56 1.887,35 314,56 1.887,35 314,56 1.887,35 314,56 1.887,35 314,56
 9.725,05 1.620,84 9.725,05 1.620,84 9.725,05 1.620,84 9.725,05 1.620,84 9.725,05 1.620,84 9.725,05 1.620,84
 1.232,03 205,34 1.232,03 205,34 1.232,03 205,34 1.232,03 205,34 1.232,03 205,34 1.232,03 205,34
 5.392,46 898,74 5.392,46 898,74 5.392,46 898,74 5.392,46 898,74 5.392,46 898,74 5.392,46 898,74
 11.022,34 1.837,06 11.022,34 1.837,06 11.022,34 1.837,06 11.022,34 1.837,06 11.022,34 1.837,06 11.022,34 1.837,06
 5.704,34 950,72 5.704,34 950,72 5.704,34 950,72 5.704,34 950,72 5.704,34 950,72 5.704,34 950,72
 4.453,78 742,30 4.453,78 742,30 4.453,78 742,30 4.453,78 742,30 4.453,78 742,30 4.453,78 742,30
 3.725,76 620,96 3.725,76 620,96 3.725,76 620,96 3.725,76 620,96 3.725,76 620,96 3.725,76 620,96
 3.782,59 630,43 3.782,59 630,43 3.782,59 630,43 3.782,59 630,43 3.782,59 630,43 3.782,59 630,43
 17.074,92 2.845,82 17.074,92 2.845,82 17.074,92 2.845,82 17.074,92 2.845,82 17.074,92 2.845,82 17.074,92 2.845,82
 2.964,44 494,07 2.964,44 494,07 2.964,44 494,07 2.964,44 494,07 2.964,44 494,07 2.964,44 494,07
 9.000,96 1.500,16 9.000,96 1.500,16 9.000,96 1.500,16 9.000,96 1.500,16 9.000,96 1.500,16 9.000,96 1.500,16
janeiro-22 abril-22 maio-22 junho-22 julho-22 agosto-22 setembro-22 outubro-22 novembro-22 dezembro-22
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO fevereiro-22 março-22
9.000,96 9.000,96 9.000,96
 10.501,12 10.501,12 10.501,12 10.501,12 10.501,12 10.501,12
GUAJARA-MIRIM 1.350.144,26 9.000,96 9.000,96 9.000,96 9.000,96
2.964,44 2.964,44 2.964,44
 3.458,51 3.458,51 3.458,51 3.458,51 3.458,51 3.458,51
ESPIGAO DOESTE 2.561.237,65 17.074,92 17.074,92 17.074,92 17.074,92
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 444.665,36 2.964,44 2.964,44 2.964,44 2.964,44
 4.413,02 4.413,02 4.413,02 4.413,02 4.413,02 4.413,02
 19.920,74 19.920,74 19.920,74 19.920,74 19.920,74 19.920,74
17.074,92 17.074,92 17.074,92
CUJUBIM 567.387,98 3.782,59 3.782,59 3.782,59 3.782,59
3.725,76 3.725,76 3.725,76
3.782,59 3.782,59 3.782,59
 4.346,72 4.346,72 4.346,72 4.346,72 4.346,72 4.346,72
COSTA MARQUES 558.863,81 3.725,76 3.725,76 3.725,76 3.725,76
4.453,78 4.453,78 4.453,78
 5.196,08 5.196,08 5.196,08 5.196,08 5.196,08 5.196,08
COLORADO DO OESTE 855.651,38 5.704,34 5.704,34 5.704,34 5.704,34
CORUMBIARA 668.067,45 4.453,78 4.453,78 4.453,78 4.453,78
 12.859,40 12.859,40 12.859,40 12.859,40 12.859,40 12.859,40
 6.655,07 6.655,07 6.655,07 6.655,07 6.655,07 6.655,07
5.704,34 5.704,34 5.704,34
CHUPINGUAIA 1.653.350,84 11.022,34 11.022,34 11.022,34 11.022,34
5.392,46 5.392,46 5.392,46
11.022,34 11.022,34 11.022,34
 6.291,20 6.291,20 6.291,20 6.291,20 6.291,20 6.291,20
CEREJEIRAS 808.868,28 5.392,46 5.392,46 5.392,46 5.392,46
1.232,03 1.232,03 1.232,03
 1.437,37 1.437,37 1.437,37 1.437,37 1.437,37 1.437,37
CANDEIAS DO JAMARI 1.458.757,26 9.725,05 9.725,05 9.725,05 9.725,05
CASTANHEIRAS 184.804,69 1.232,03 1.232,03 1.232,03 1.232,03
 2.201,91 2.201,91 2.201,91 2.201,91 2.201,91 2.201,91
 11.345,89 11.345,89 11.345,89 11.345,89 11.345,89 11.345,89
9.725,05 9.725,05 9.725,05
CAMPO NOVO DE RONDONIA 283.102,65 1.887,35 1.887,35 1.887,35 1.887,35
52.184,45 52.184,45 52.184,45
1.887,35 1.887,35 1.887,35
 60.881,86 60.881,86 60.881,86 60.881,86 60.881,86 60.881,86
CACOAL 7.827.667,24 52.184,45 52.184,45 52.184,45 52.184,45
3.581,25 3.581,25 3.581,25
 4.178,12 4.178,12 4.178,12 4.178,12 4.178,12 4.178,12
CABIXI 231.108,75 1.540,73 1.540,73 1.540,73 1.540,73
CACAULANDIA 537.187,41 3.581,25 3.581,25 3.581,25 3.581,25
 11.446,61 11.446,61 11.446,61 11.446,61 11.446,61 11.446,61
 1.797,51 1.797,51 1.797,51 1.797,51 1.797,51 1.797,51
1.540,73 1.540,73 1.540,73
BURITIS 1.471.706,92 9.811,38 9.811,38 9.811,38 9.811,38
50.549,99 50.549,99 50.549,99
9.811,38 9.811,38 9.811,38
 58.974,99 58.974,99 58.974,99 58.974,99 58.974,99 58.974,99
ARIQUEMES 7.582.498,11 50.549,99 50.549,99 50.549,99 50.549,99
5.331,20 5.331,20 5.331,20
 6.219,74 6.219,74 6.219,74 6.219,74 6.219,74 6.219,74
ALTO PARAISO 712.051,21 4.747,01 4.747,01 4.747,01 4.747,01
ALVORADA DOESTE 799.680,48 5.331,20 5.331,20 5.331,20 5.331,20
 2.967,86 2.967,86 2.967,86 2.967,86 2.967,86 2.967,86
 5.538,18 5.538,18 5.538,18 5.538,18 5.538,18 5.538,18
4.747,01 4.747,01 4.747,01
ALTO ALEGRE DO PARECIS 381.582,38 2.543,88 2.543,88 2.543,88 2.543,88
8.995,39 8.995,39 8.995,39
2.543,88 2.543,88 2.543,88
 10.494,62 10.494,62 10.494,62 10.494,62 10.494,62 10.494,62
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.349.308,82 8.995,39 8.995,39 8.995,39 8.995,39
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
Num. 66943825 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - 11/01/2022 20:26:45
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Número do documento: 22011120264493800000064124244
Processo Agrupado - Página 2.162 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/01/2022
75.930.484,17
 5.612,71 935,45 5.612,71 935,45 5.612,71 935,45 5.612,71 935,45 5.612,71 935,45 5.612,71 935,45
 27.351,92 4.558,65 27.351,92 4.558,65 27.351,92 4.558,65 27.351,92 4.558,65 27.351,92 4.558,65 27.351,92 4.558,65
 56.972,05 9.495,34 56.972,05 9.495,34 56.972,05 9.495,34 56.972,05 9.495,34 56.972,05 9.495,34 56.972,05 9.495,34
 10.407,42 1.734,57 10.407,42 1.734,57 10.407,42 1.734,57 10.407,42 1.734,57 10.407,42 1.734,57 10.407,42 1.734,57
 4.378,91 729,82 4.378,91 729,82 4.378,91 729,82 4.378,91 729,82 4.378,91 729,82 4.378,91 729,82
 3.146,40 524,40 3.146,40 524,40 3.146,40 524,40 3.146,40 524,40 3.146,40 524,40 3.146,40 524,40
 11.480,75 1.913,46 11.480,75 1.913,46 11.480,75 1.913,46 11.480,75 1.913,46 11.480,75 1.913,46 11.480,75 1.913,46
 8.160,34 1.360,06 8.160,34 1.360,06 8.160,34 1.360,06 8.160,34 1.360,06 8.160,34 1.360,06 8.160,34 1.360,06
 4.238,59 706,43 4.238,59 706,43 4.238,59 706,43 4.238,59 706,43 4.238,59 706,43 4.238,59 706,43
 1.286,66 214,44 1.286,66 214,44 1.286,66 214,44 1.286,66 214,44 1.286,66 214,44 1.286,66 214,44
 3.512,65 585,44 3.512,65 585,44 3.512,65 585,44 3.512,65 585,44 3.512,65 585,44 3.512,65 585,44
 15.039,06 2.506,51 15.039,06 2.506,51 15.039,06 2.506,51 15.039,06 2.506,51 15.039,06 2.506,51 15.039,06 2.506,51
 1.405,97 234,33 1.405,97 234,33 1.405,97 234,33 1.405,97 234,33 1.405,97 234,33 1.405,97 234,33
 16.181,13 2.696,85 16.181,13 2.696,85 16.181,13 2.696,85 16.181,13 2.696,85 16.181,13 2.696,85 16.181,13 2.696,85
 927,93 154,66 927,93 154,66 927,93 154,66 927,93 154,66 927,93 154,66 927,93 154,66
 6.064,32 1.010,72 6.064,32 1.010,72 6.064,32 1.010,72 6.064,32 1.010,72 6.064,32 1.010,72 6.064,32 1.010,72
 1.304,76 217,46 1.304,76 217,46 1.304,76 217,46 1.304,76 217,46 1.304,76 217,46 1.304,76 217,46
 1.753,38 292,23 1.753,38 292,23 1.753,38 292,23 1.753,38 292,23 1.753,38 292,23 1.753,38 292,23
 20.446,55 3.407,76 20.446,55 3.407,76 20.446,55 3.407,76 20.446,55 3.407,76 20.446,55 3.407,76 20.446,55 3.407,76
 3.338,30 556,38 3.338,30 556,38 3.338,30 556,38 3.338,30 556,38 3.338,30 556,38 3.338,30 556,38
 1.373,34 228,89 1.373,34 228,89 1.373,34 228,89 1.373,34 228,89 1.373,34 228,89 1.373,34 228,89
 7.773,82 1.295,64 7.773,82 1.295,64 7.773,82 1.295,64 7.773,82 1.295,64 7.773,82 1.295,64 7.773,82 1.295,64
 4.291,35 715,22 4.291,35 715,22 4.291,35 715,22 4.291,35 715,22 4.291,35 715,22 4.291,35 715,22
 3.333,06 555,51 3.333,06 555,51 3.333,06 555,51 3.333,06 555,51 3.333,06 555,51 3.333,06 555,51
agosto-22 setembro-22 outubro-22 novembro-22 dezembro-22
3.333,06 3.333,06 3.333,06
7.773,82 7.773,82 7.773,82
3.338,30 3.338,30
1.373,34 1.373,34 1.373,34
1.304,76
 3.888,57 3.888,57 3.888,57
 9.069,46 9.069,46 9.069,46 9.069,46 9.069,46 9.069,46
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO janeiro-22 fevereiro-22 março-22 abril-22
SERINGUEIRAS 499.958,73 3.333,06 3.333,06 3.333,06 3.333,06
4.291,35 4.291,35 4.291,35
 5.006,57 5.006,57 5.006,57 5.006,57 5.006,57 5.006,57
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 643.702,04 4.291,35 4.291,35 4.291,35 4.291,35
 3.888,57 3.888,57 3.888,57
SANTA LUZIA DOESTE 500.745,28 3.338,30 3.338,30 3.338,30 3.338,30
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.166.073,16 7.773,82 7.773,82 7.773,82 7.773,82
SAO FELIPE D'OESTE 206.000,95 1.373,34 
 1.602,23 1.602,23 1.602,23 1.602,23 1.602,23 1.602,23
1.373,34 1.373,34 1.373,34
 23.854,31 23.854,31 23.854,31 23.854,31 23.854,31 23.854,31
3.338,30
 3.894,69 3.894,69 3.894,69 3.894,69 3.894,69 3.894,69
ROLIM DE MOURA 3.066.983,20 20.446,55 20.446,55 20.446,55 20.446,55
1.753,38 1.753,38 1.753,38
20.446,55 20.446,55 20.446,55
 2.045,61 2.045,61 2.045,61 2.045,61 2.045,61 2.045,61
RIO CRESPO 263.006,69 1.753,38 1.753,38 1.753,38 1.753,38
1.304,76 1.304,76
 1.522,22 1.522,22 1.522,22 1.522,22 1.522,22 1.522,22
PRESIDENTE MÉDICI 909.648,65 6.064,32 6.064,32 6.064,32 6.064,32
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 195.713,93 1.304,76 1.304,76 1.304,76 1.304,76
 1.082,59 1.082,59 1.082,59 1.082,59 1.082,59 1.082,59
 7.075,05 7.075,05 7.075,05 7.075,05 7.075,05 7.075,05
6.064,32 6.064,32 6.064,32
PIMENTEIRAS DO OESTE 139.189,78 927,93 927,93 927,93 927,93
16.181,13 16.181,13 16.181,13
927,93 927,93 927,93
 18.877,98 18.877,98 18.877,98 18.877,98 18.877,98 18.877,98
PIMENTA BUENO 2.427.169,16 16.181,13 16.181,13 16.181,13 16.181,13
1.405,97 1.405,97 1.405,97
 1.640,30 1.640,30 1.640,30 1.640,30 1.640,30 1.640,30
OURO PRETO DO OESTE 2.255.859,27 15.039,06 15.039,06 15.039,06 15.039,06
PARECIS 210.895,65 1.405,97 1.405,97 1.405,97 1.405,97
 4.098,09 4.098,09 4.098,09 4.098,09 4.098,09 4.098,09
 17.545,57 17.545,57 17.545,57 17.545,57 17.545,57 17.545,57
15.039,06 15.039,06 15.039,06
NOVO HORIZONTE DO OESTE 526.897,47 3.512,65 3.512,65 3.512,65 3.512,65
1.286,66 1.286,66 1.286,66
3.512,65 3.512,65 3.512,65
 1.501,10 1.501,10 1.501,10 1.501,10 1.501,10 1.501,10
NOVA UNIAO 192.998,27 1.286,66 1.286,66 1.286,66 1.286,66
4.238,59 4.238,59 4.238,59
 4.945,02 4.945,02 4.945,02 4.945,02 4.945,02 4.945,02
NOVA MAMORE 1.224.051,21 8.160,34 8.160,34 8.160,34 8.160,34
NOVA BRASILANDIA DOESTE 635.788,12 4.238,59 4.238,59 4.238,59 4.238,59
 13.394,21 13.394,21 13.394,21 13.394,21 13.394,21 13.394,21
 9.520,40 9.520,40 9.520,40 9.520,40 9.520,40 9.520,40
8.160,34 8.160,34 8.160,34
MONTE NEGRO 1.722.112,86 11.480,75 11.480,75 11.480,75 11.480,75
3.146,40 3.146,40 3.146,40
11.480,75 11.480,75 11.480,75
 3.670,80 3.670,80 3.670,80 3.670,80 3.670,80 3.670,80
MIRANTE DA SERRA 471.960,35 3.146,40 3.146,40 3.146,40 3.146,40
4.378,91 4.378,91 4.378,91
 5.108,73 5.108,73 5.108,73 5.108,73 5.108,73 5.108,73
MACHADINHO D'OESTE 1.561.113,18 10.407,42 10.407,42 10.407,42 10.407,42
MINISTRO ANDREAZZA 656.836,98 4.378,91 4.378,91 4.378,91 4.378,91
 66.467,39 66.467,39 66.467,39 66.467,39 66.467,39 66.467,39
 12.141,99 12.141,99 12.141,99 12.141,99 12.141,99 12.141,99
10.407,42 10.407,42 10.407,42
JI-PARANA 8.545.807,36 56.972,05 56.972,05 56.972,05 56.972,05
27.351,92 27.351,92 27.351,92
56.972,05 56.972,05 56.972,05
 31.910,57 31.910,57 31.910,57 31.910,57 31.910,57 31.910,57
JARU 4.102.787,89 27.351,92 27.351,92 27.351,92 27.351,92
5.612,71 5.612,71 5.612,71
 6.548,16 6.548,16 6.548,16 6.548,16 6.548,16 6.548,16
ITAPUÃ D'OESTE 841.906,02 5.612,71 5.612,71 5.612,71 5.612,71
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A 
maio-22 junho-22 julho-22
Num. 66943825 - Pág. 2
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/01/2022
75.930.484,17
 664,19 110,70 664,19 110,70 664,19 110,70 664,19 110,70 664,19 110,70 664,19 110,70
 3.467,49 577,92 3.467,49 577,92 3.467,49 577,92 3.467,49 577,92 3.467,49 577,92 3.467,49 577,92
 3.595,03 599,17 3.595,03 599,17 3.595,03 599,17 3.595,03 599,17 3.595,03 599,17 3.595,03 599,17
 1.321,06 220,18 1.321,06 220,18 1.321,06 220,18 1.321,06 220,18 1.321,06 220,18 1.321,06 220,18
 2.580,29 430,05 2.580,29 430,05 2.580,29 430,05 2.580,29 430,05 2.580,29 430,05 2.580,29 430,05
 59.542,51 9.923,75 59.542,51 9.923,75 59.542,51 9.923,75 59.542,51 9.923,75 59.542,51 9.923,75 59.542,51 9.923,75
TOTAL R$ 75.930.484,17 506.203,23 506.203,23 506.203,23 506.203,23 506.203,23 506.203,23 506.203,23
Total Geral
506.203,23
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
Rossiney Bezerra Amorim
Assessor Técnico Nível II
outubro-22 novembro-22 dezembro-22
590.570,43 590.570,43 590.570,43 590.570,43 590.570,43 590.570,43
VILHENA 8.931.376,41 59.542,51 
junho-22
84.367,20 84.367,20 84.367,20 84.367,20 84.367,20 84.367,20
Valor mensal dos Honorários Advocatícios janeiro-22 fevereiro-22 março-22 abril-22 maio-22
59.542,51 59.542,51 59.542,51
 69.466,26 69.466,26 69.466,26 69.466,26 69.466,26 69.466,26
59.542,51 59.542,51 59.542,51
2.580,29 2.580,29 2.580,29
 3.010,33 3.010,33 3.010,33 3.010,33 3.010,33 3.010,33
VALE DO ANARI 198.158,98 1.321,06 1.321,06 1.321,06 1.321,06
VALE DO PARAÍSO 387.043,01 2.580,29 2.580,29 2.580,29 2.580,29
 4.194,21 4.194,21 4.194,21 4.194,21 4.194,21 4.194,21
 1.541,24 1.541,24 1.541,24 1.541,24 1.541,24 1.541,24
1.321,06 1.321,06 1.321,06
URUPA 539.255,01 3.595,03 3.595,03 3.595,03 3.595,03
3.467,49 3.467,49 3.467,49
3.595,03 3.595,03 3.595,03
 4.045,41 4.045,41 4.045,41 4.045,41 4.045,41 4.045,41
THEOBROMA 520.123,61 3.467,49 3.467,49 3.467,49 3.467,49
664,19 664,19 664,19
 774,88 774,88 774,88 774,88 774,88 774,88
TEIXEIROPOLIS 99.628,03 664,19 664,19 664,19 664,19
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO janeiro-22 fevereiro-22 março-22 abril-22 maio-22 junho-22 julho-22 agosto-22 setembro-22
Num. 66943825 - Pág. 3
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PARCELA 
REFERENTE A
janeiro-23
9.000,96
2.964,44
3.782,59
17.074,92
3.725,76
4.453,78
11.022,34
5.704,34
5.392,46
1.232,03
1.887,35
9.725,05
52.184,45
3.581,25
9.811,38
1.540,73
50.549,99
5.331,20
2.543,88
4.747,01
8.995,39
Num. 66943825 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZjVNNS9jZ29jNWViMlpLbDVhQ1NRY2N5UHpzYlVDT2ErS25pbkp1ZS9MSnJZWmtuMkR6S0RNPQ==
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PARCELA 
REFERENTE A
janeiro-23
3.333,06
4.291,35
7.773,82
1.373,34
20.446,55
1.753,38
3.338,30
1.304,76
927,93
6.064,32
16.181,13
1.405,97
3.512,65
15.039,06
1.286,66
4.238,59
11.480,75
8.160,34
3.146,40
4.378,91
56.972,05
10.407,42
27.351,92
5.612,71
Num. 66943825 - Pág. 5
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PARCELA 
REFERENTE A
506.203,23
janeiro-23
59.542,51
2.580,29
3.595,03
1.321,06
3.467,49
664,19
Num. 66943825 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZjVNNS9jZ29jNWViMlpLbDVhQ1NRY2N5UHpzYlVDT2ErS25pbkp1ZS9MSnJZWmtuMkR6S0RNPQ==
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2006
55.723.626,96
31/01/2022 75.930.484,17
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido 
após a 
atualização
01 1,78% 1.349.308,82
02 0,50% 381.582,38
03 0,94% 712.051,21
04 1,05% 799.680,48
05 9,99% 7.582.498,11
06 1,94% 1.471.706,92
07 0,30% 231.108,75
08 0,71% 537.187,41
09 10,31% 7.827.667,24
10 0,37% 283.102,65
11 1,92% 1.458.757,26
12 0,24% 184.804,69
13 1,07% 808.868,28
14 2,18% 1.653.350,84
15 1,13% 855.651,38
16 0,88% 668.067,45
17 0,74% 558.863,81
18 0,75% 567.387,98
19 3,37% 2.561.237,65
20 0,59% 444.665,36
21 1,78% 1.350.144,26
22 1,11% 841.906,02
23 5,40% 4.102.787,89
24 11,25% 8.545.807,36
25 2,06% 1.561.113,18
26 0,87% 656.836,98
27 0,62% 471.960,35
28 2,27% 1.722.112,86
29 1,61% 1.224.051,21
30 0,84% 635.788,12
31 0,25% 192.998,27
32 0,69% 526.897,47
33 2,97% 2.255.859,27
34 0,28% 210.895,65
35 3,20% 2.427.169,16
36 0,18% 139.189,78
37 1,20% 909.648,65
38 0,26% 195.713,93
39 0,35% 263.006,69
40 4,04% 3.066.983,20
41 0,66% 500.745,28
42 0,27% 206.000,95
43 1,54% 1.166.073,16
44 0,85% 643.702,04
45 0,66% 499.958,73
46 0,13% 99.628,03
47 0,68% 520.123,61
48 0,71% 539.255,01
49 0,26% 198.158,98
50 0,51% 387.043,01
51 11,76% 8.931.376,41
100,00% 75.930.484,17
Rossiney Bezerra Amorim
Assessor Técnico Nível II
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
CAMPO NOVO DE RONDONIA
06/01/2022
Kárytha Menêzes e Magalhães Thurler
Diretora do Departamento de Cálculos e Precatórios
Procuradora do Município - PGM/Porto Velho
TOTAIS
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Num. 66943827 - Pág. 1
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Número do documento: 22011120264557900000064124246
Processo Agrupado - Página 2.168 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO
Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69)
3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO
DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE
DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO
METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº
RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
Num. 76953076 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 17/05/2022 10:04:35
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Número do documento: 22051710062600000000073923852
Processo Agrupado - Página 2.169 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Intime-se os Executados para conhecimento e manifestação sobre a petição ID 66943822 do
Município de Porto Velho. 
Prazo de 10 (dez) dias. 
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 17 de maio de 2022
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 76953076 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 17/05/2022 10:04:35
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22051710062600000000073923852
Número do documento: 22051710062600000000073923852
Processo Agrupado - Página 2.170 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO
Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69)
3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE,
MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL
DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, M. D. J. -. R., MUNICIPIO DE JI-PARANA,
Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES,
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE
CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO,
MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS
DO OESTE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, M. D. O. P. D. O.,
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO
OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO
DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE
DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR
AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO
METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº
RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
Num. 76953375 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 17/05/2022 10:04:35
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22051710094300000000073923999
Número do documento: 22051710094300000000073923999
Processo Agrupado - Página 2.171 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Intime-se os Executados para conhecimento e manifestação sobre a petição ID 66943822 do
Município de Porto Velho. 
Prazo de 10 (dez) dias. 
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 17 de maio de 2022
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 76953375 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 17/05/2022 10:04:35
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22051710094300000000073923999
Número do documento: 22051710094300000000073923999
Processo Agrupado - Página 2.172 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente
Num. 78085436 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 10/06/2022 07:28:07
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Número do documento: 22061007280443500000075013012
Processo Agrupado - Página 2.173 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO0003281A
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO0001684A
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO
ERNICA - RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO0001482A
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO0003229A
CERTIDÃO
Certidão para retificar o fluxo dos autos.
 Porto Velho-RO, 21 de junho de 2022.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente)
Num. 78423607 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 21/06/2022 08:15:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062108155779000000075338653
Número do documento: 22062108155779000000075338653
Processo Agrupado - Página 2.174 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO - RO
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS – RO, já qualificado nos autos, representado por 
sua procuradora constituída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em acatamento ao
despacho de Id 76953375, manifestar o seguinte:
O Município de Porto Velho foi intimado, no prazo de 05 dias (Id 64376287), a
manifestar sobre o motivo da utilização do índice INPC e a inclusão de juros nos cálculos apresentados
na petição Id 40177769, o que o fez (Id 65779038), apresentando os respectivos cálculos.
Proferido despacho de Id 66439328 para os municípios manifestarem sobre, o Município
de Porto Velho pediu desconsideração do petitório de Id 66943822, em razão do equívoco nos cálculos
apresentados a menor.
Ocorre que houve a preclusão do direito de impugnar, não podendo alegar equívoco.
Desta feita, requer o não acolhimento do pedido de Id 66943822.
Nestes termos, pede deferimento.
Cerejeiras - RO, de agosto de 2022. 22
Num. 80840984 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 22/08/2022 08:47:18
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082208471881000000077645971
Número do documento: 22082208471881000000077645971
Processo Agrupado - Página 2.175 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Viviany Bindi Baptista da Silva Procuradora
Geral do Município OAB/RO 4973
Num. 80840984 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA - 22/08/2022 08:47:18
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082208471881000000077645971
Número do documento: 22082208471881000000077645971
Processo Agrupado - Página 2.176 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
  		




 
  
 

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Num. 80930626 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - 23/08/2022 15:14:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082315142819200000077731599
Número do documento: 22082315142819200000077731599
Processo Agrupado - Página 2.177 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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Num. 80930626 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - 23/08/2022 15:14:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22082315142819200000077731599
Número do documento: 22082315142819200000077731599
Processo Agrupado - Página 2.178 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente
Num. 81278233 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MAXMILIANO PRENSZLER COSTA - 31/08/2022 22:57:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22083122575241800000078063607
Número do documento: 22083122575241800000078063607
Processo Agrupado - Página 2.179 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA P ÚBLICA DA COMARCA DE
PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO já qualificado nos autos, representado por sua procuradora, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em acatamento ao Despacho de ID n. 76953375 , manifestar o seguinte:
O Município de Porto Velho foi intimado, no prazo de 05 dias (ID 64376287), a manifestar sobre o motivo da
utilização do índice INPC e a inclusão de juros nos cálculos apresentados na petição de ID n. 40177769, o que o fez (ID
65779038), apresentando os respectivos cálculos. 
Proferido despacho de ID n. 66439328 para os Municípios manifestarem sobre, o Município de Porto Velho
pediu desconsideração do petitório de ID n. 66943822, em razão do equívoco nos cálculos apresentados a menor.
Ocorre que houve a preclusão do direito de impugnar, não podendo alegar equívoco.
Desta feita, requer o não acolhimento do pedido de ID n. 66943822. 
Nestes termos, pede deferimento. 
De Pimenta Bueno para Porto Velho/RO, data certificada.
Ariane Zanette Ferreira Herculano
Procuradora do Município
OAB/RO 8633
Num. 81359997 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZjVNNS9jZ29jNWViMlpLbDVhQ1NRY2N5UHpzYlVDT2ErS25pbkp1ZS9MSnJZWmtuMkR6S0RNPQ==
Assinado eletronicamente por: ARIANE ZANETTE FERREIRA - 02/09/2022 13:16:43
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22090213164290600000078142784
Número do documento: 22090213164290600000078142784
Processo Agrupado - Página 2.180 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO 
PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZEND
A PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
 
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001 
 MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE 3 RO, já qualificado 
nos autos, representado por sua procuradora constituída, vem, respeitosamente, 
á presença de Vossa Excelência, em acatamento ao despacho de ID 76953375, 
msnifestar o seguinte: 
O Município de Porto Velho foi intimado, no prazo de 05 dias 
(Id 64376287), a manifestar sobre o motivo da utilização do índice INPC e a 
inclusão de juros nos cálculos apresentados na petição Id 40177769, o que o 
fez (Id 65779038), apresentando os respectivos cálculos. 
 
Proferido despacho de Id 66439328 para os municípios 
manifestarem sobre, o Município de Porto Velho pediu desconsideração do 
petitório de Id 66943822, em razão do equívoco nos cálculos apresentados a 
menor. 
 
Ocorre que houve a preclusão do direito de impugnar, não 
podendo alegar equívoco. 
 
Desta feita, requer o não acolhimento do pedido de Id 66943822. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Num. 81571379 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: DAIANE ALVES STOPA - 09/09/2022 09:47:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22090909474913100000078343312
Número do documento: 22090909474913100000078343312
Processo Agrupado - Página 2.181 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO 
PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA
Ouro Preto do Oeste/RO, 09 de setembro de 2022. 
Daiane Alves Stopa 
Procuradora Municipal 
Mariana Ganança Leonardo 
Assessora Jurídica 
Num. 81571379 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: DAIANE ALVES STOPA - 09/09/2022 09:47:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22090909474913100000078343312
Número do documento: 22090909474913100000078343312
Processo Agrupado - Página 2.182 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE VILHENA, já qualificado representado pelo seu Procurador Judicial que esta
subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em resposta ao r. despacho ID
76953375, se manifestar nos seguintes termos:
Consoante se verifica o Município de Porto Velho foi intimado para no prazo de 05 dias, nos termos no
ID 64376287, manifestar sobre o motivo da utilização do índice INPC e a inclusão de juros nos cálculos
apresentados na petição ID 40177769, o que o fez, conforme petição de ID 65779038, apresentando os
respectivos cálculos.
Proferido o r. despacho ID 66439328 para que os Requeridos manifestem acerca do pedido do Requerente
(Município de Porto Velho) em que busca a desconsideração do pedido de ID 66943822, em face o
alegado equívoco nos cálculos que estaria calculado a menor.
Como se vê transcorreu o prazo que havia sido conferido pelo juízo, ao próprio exequente, neste caso
opera-se a preclusão temporal que o impede de impugnar os cálculos que ele mesmo apresentou, restando
assim precluso do direito de impugnar ou praticá-lo posteriormente.
Assim, requer o não acolhimento do pedido de ID 66943822.
Termos em que pede e espera deferimento.
Vilhena/RO, 12 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Bartolomeu Alves da Silva
Advogado do Município- OAB/RO 2046
Num. 81622542 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 11/09/2022 18:14:32
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091118143267300000078393416
Número do documento: 22091118143267300000078393416
Processo Agrupado - Página 2.183 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exmo. Dr. Juiz de Direito,
O Município de Rolim de Moura impugna o petitório do Município de Porto
Velho, em vista do princípio da preclusão.
Nestes termos, pede deferimento.
Jônathas Siviero
OAB-RO 4861
Num. 81637291 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JONATHAS SIVIERO - 12/09/2022 09:26:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091209265833500000078407168
Número do documento: 22091209265833500000078407168
Processo Agrupado - Página 2.184 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VAR
DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-RO
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, já devidamente qualificado nos autos, pela
Procuradoria do Município, vem a presennça de Vossa Excelência em atenção ao Despacho
(id.76953375), REQUERER o não acolhimento do pedido do Município de Porto Velho
(id.66943822), tendo em vista o princípio da preclusão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Seringueiras, 12 de setembro de 2022.
AMARILDO GOMES FERREIRA
Procurador do Município
Num. 81642246 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 12/09/2022 10:25:33
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091210253368300000078412730
Número do documento: 22091210253368300000078412730
Processo Agrupado - Página 2.185 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO-RO.
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE JARU, qualificado nos autos da ação de cumprimento de sentença
movida por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, feito em epígrafe, neste ato por seu
Procurador-Geral do Município, em atenção à decisão ID 76953375, vem, respeitosamente,
expor e requerer o quanto segue:
DA DECISÃO ID 76953375
A decisão judicial expressou:
Intime-se os Executados para conhecimento e manifestação sobre a
petição ID 66943822 do Município de Porto Velho. 
O Exequente (Município de Porto Velho) apresentou manifestação em que pleiteou a
desconsideração de petição ID nº 66439328 e, em especial, dos cálculos de ID’s nº 65779039,
65779041, 65779042 e 65779043.
Afirmou (ID 66439328) que firmou acordo com os 51 municípios, que o valor apurado foi
de $ 55.723.626,96) e que o montante devido seria de R$ 75.930.484,17.
No particular, O ID que o Exequente pleiteia seja desconsiderado, trata-se de decisão a
petição que se desejou desconsiderar (ID 66439328), assim expresso:
Intimem-se os executados a se manifestarem acerca da petição ID
65779038, no prazo de 15 (quinze) dias.
Independente, tem-se se tratar de mero “erro” de digitação, sendo que crê que o
exequente (Município de Porto Velho) se referiu a petição ID 65779038 e cálculos (ID’s nº
65779039, 65779041, 65779042 e 65779043).
No caso, a manifestação (ID 65779038), apresentada aos 29/11/2021 se deu em
decorrência de intimação aos 09/11/2021 (ID 18531569), quando de ciência por Salatiel Lemos
Valverde.
Ao Exequente foi oportunizado manifestar até 26/11/2021.
Ocorre que o juízo facultou ao exequente manifestar no prazo de 05 dias (ID 64376287)
sobre o motivo da utilização do índice INPC e a inclusão de juros nos cálculos apresentados (ID
40177769).
O prazo judicial disponibilizado foi até 26/11/2021.
A manifestação do Exequente (Município de Porto Velho) se deu somente aos
29/11/2021.
Logo, devido ter ultrapassado o prazo concedido, a manifestação do exequente (Município
de Porto Velho) é intempestiva.
No particular, o CPC dispõe que:
Num. 81648002 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 12/09/2022 11:15:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091211150931100000078416507
Número do documento: 22091211150931100000078416507
Processo Agrupado - Página 2.186 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de
emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial,
ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa
causa.
Assim, por imposição legal, tem-se pela impossibilidade de conhecimento da
manifestação ID 66943822.
DA NÃO INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JARU
Afirmou o exequente que entabulou acordo com os 51 municípios.
O Município de Jaru discorda.
No particular, o Município de Jaru já expressou a respeito de sua não anuência ao
“Acordo” (ID 24019550).
Assim, toda e qualquer eventual obrigação em relação ao Município de Jaru, há de ser
rechaçada, ante a não adesão ao “acordo”, bem como da não condenação.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, ante a preclusão temporal, PUGNA pelo não conhecimento da petição
ID 66943822, bem como que seja excluído o Município de Jaru de qualquer obrigação ante a
não anuência ao “acordo” e da inexistência de condenação, conforme exposto em
manifestação pretérita (ID 24019550).
Termos em que pede e espera deferimento.
 Jaru/RO, 12 de setembro de 2022.
Num. 81648002 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - 12/09/2022 11:15:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091211150931100000078416507
Número do documento: 22091211150931100000078416507
Processo Agrupado - Página 2.187 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ.
Proc. nº: 0148240-32.2006.8.22.0001.
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o r.
Despacho de ID-76953376, manifestar-se pelo indeferimento do pedido de ID-66943822 postulado pelo Município de Porto
Velho, considerando que houve a preclusão do direito de impugnar, não podendo o Requerente alegar equívoco.
Nestes termos, pede deferimento. 
Marcus Fabrício Eller – OAB/RO 1549.
Advogado do município de Ministro Andreazza.
Num. 81661754 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCUS FABRICIO ELLER - 12/09/2022 13:50:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091213501007100000078430498
Número do documento: 22091213501007100000078430498
Processo Agrupado - Página 2.188 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D9OESTE
PROCURADORIA JURIDICA 
Página 1 de 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA. 
PROCESSO Nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D9OESTE, devidamente qualificado nos autos 
em epígrafe, por sua Procuradora infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença 
de Vossa Excelência, conforme exposto pelos Municípios peticionantes, que em que 
pese a manifestação do Município de Porto Velho, se retratando quanto ao valor 
apresentado, o prazo para manifestação já havia escoado tendo restado precluso o seu 
direito, o que requer seja considerado. 
Termos em que 
pede deferimento 
Santa Luzia D9 Oeste/RO, 12 de setembro de 2022.
Leila Mayara Cássia Menezes
Procuradora do Município 3 OAB/RO 6495 
Portaria n°023/GP/2022 
Num. 81665735 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: LEILA MAYARA CASSIA MENEZES - 12/09/2022 15:18:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091215181510100000078435482
Número do documento: 22091215181510100000078435482
Processo Agrupado - Página 2.189 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exmo. Dr. Juiz de Direito,
O Município de Itapuã do OESTE, vem diante de Vossa Excelência
impugnar o petitório do Município de Porto Velho, tendo em vista do princípio da
preclusão.
Nestes termos, pede deferimento.
MÁRCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
OAB-RO 6.768
Num. 81666633 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS - 12/09/2022 15:28:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091215282528500000078436079
Número do documento: 22091215282528500000078436079
Processo Agrupado - Página 2.190 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VAR
DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-RO
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO já devidamente qualificado nos autos,
através da Advocacia Geral do Município , vem a presença de Vossa Excelência em atenção
ao Despacho (id.76953375), REQUERER o não acolhimento do pedido do Município de
Porto Velho (id.66943822), tendo em vista o princípio da preclusão.
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Presidente Médici/RO, 12 de setembro de 2022.
SERGIO DA SILVA CEZAR
Advogado Geral do Município 
OAB/RO 5482
Num. 81666673 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: SERGIO DA SILVA CEZAR - 12/09/2022 15:30:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091215304083600000078435834
Número do documento: 22091215304083600000078435834
Processo Agrupado - Página 2.191 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exmo. Dr. Juiz de Direito,
O Município de Parecis, já qualificado no feito, diante da intimação nº
22168218, vem impugna o petitório do Município de Porto Velho, pois encontra
atingido pelos efeitos da preclusão.
Nestes termos, pede deferimento.
Num. 81677503 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: RENATO ANTONIO PEREIRA - 12/09/2022 18:28:35
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091218283491400000078443967
Número do documento: 22091218283491400000078443967
Processo Agrupado - Página 2.192 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.272, Setor 02, Monte Negro - RO - CEP: 78.888-000 Página 1 de 1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA 
COMARCA DE PORTO VELHO-RO. 
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, qualificado nos autos da ação revisional de índice de 
participação no ICMS que lhe move MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO, vem respeitosamente 
perante a Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve, em atenção ao r. Despacho de 
ID 76953375, manifestar-se sobre o petitório de ID 66943822, nos termos seguintes: 
Após manifestar-se no feito em 29/11/2021 (ID 65779038) e apresentar os respectivos
cálculos (ID 65779039, ID 65779041, ID 65779042 e ID 65779043), surpreendentemente, e 
somente em 11/01/2022, o Exequente alegou equívoco em tais contas e pediu sua 
desconsideração (ID 66943822). Todavia, Excelência, tal pleito é flagrantemente inoportuno, 
pois passado longo período inerte, operou-se a preculsão do direito de manifestação do 
Exequente. 
Por tal razão, o Município Demandado impugna o pedido formulado pelo Exequente no 
petitório de ID 66943822 e requer seu indeferimento. 
Termos em que,
Pede deferimento. 
Monte Negro-RO, data e horário registrados pelo sistema. 
[Documento assinado eletronicamente]
MÁRCIO JULIANO BORGES COSTA
Procurador do Município
OAB/RO - 2.347
Num. 81679357 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - 12/09/2022 20:36:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091220363704700000078447437
Número do documento: 22091220363704700000078447437
Processo Agrupado - Página 2.193 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO.
Processo n. 0148240-32.2006.8.22.0001
 MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, por intermédio de
seu procurador que ao final assina, vem com todo respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, 
MANIFESTAR-SE sobre a certidão da Controladoria Judicial.
Com efeito, após manifestação no feito em 29/11/2021 (ID
65779038) e apresentar os respectivos cálculos (ID 65779039, ID 65779041, ID 65779042 e ID
65779043), somente em 11/01/2022 o Exequente alegou equívoco em tais contas e pediu sua
desconsideração (ID 66943822).
Todavia, não merece acolhimento a pretensão do exequente, diante
da preculsão do direito de manifestação do Exequente.
Por tal razão, pugna pelo INDEFERIMENTO do petitório do ID n. 
ID 66943822. 
Impugna-se desde já eventual adiantamento de honorários pericias
por esta municipalidade.
Novo Horizonte do Oeste, 12 de setembro de 2022.
Sidnei Furtado Mendonça
Procurador do Município
Num. 81645032 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: SIDNEI FURTADO MENDONCA - 15/09/2022 09:27:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091509273965100000078415194
Número do documento: 22091509273965100000078415194
Processo Agrupado - Página 2.194 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
OAB/RO 4880
Num. 81645032 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: SIDNEI FURTADO MENDONCA - 15/09/2022 09:27:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091509273965100000078415194
Número do documento: 22091509273965100000078415194
Processo Agrupado - Página 2.195 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Folha: 
Procuradoria Jurídica 
Rua Independência, 1135, Centro, CEP 76.924-000 
Nova União - Rondônia 
AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE 
PORTO VELHO 3 RO.
 
 
j.autos n.º0148240-32.2006.8.22.0001
 
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem 
por sua procuradora que no final assina, respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência manifestar-se nos seguintes termos: 
A manifestação do Exequente não há que prosperar eis que precluso seu 
direito como se comprova pelo que dos autos consta, razão pela qual requer seja a 
mesma INDEFERIDA. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Nova União, data certificada digitalmente. 
Dr.ª Edinara Regina Colla 
Procuradora Jurídica 
Num. 81839397 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 15/09/2022 21:07:58
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Número do documento: 22091521075714200000078600542
Processo Agrupado - Página 2.196 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO 
Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69)
3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
 VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO
DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS,
MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA,
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO
GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO
OESTE, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE
CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS 
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482A, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
Num. 84765995 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 01/12/2022 09:52:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22120109524800000000081399119
Número do documento: 22120109524800000000081399119
Processo Agrupado - Página 2.197 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Em atenção ao contraditório, intime-se o Município para conhecimento das manifestações dos
Executados (ID 80840984 e seguintes). 
Prazo de 20 (vinte) dias. 
Após, concluso.
SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho/RO, 1 de dezembro de 2022
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 84765995 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 01/12/2022 09:52:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22120109524800000000081399119
Número do documento: 22120109524800000000081399119
Processo Agrupado - Página 2.198 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Manifestação
Num. 24449655 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:47
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514402800000022890241
Número do documento: 23012612514402800000022890241
Processo Agrupado - Página 2.199 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
PROCURADORIA GERAL 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS ESTRATÉGIAS E PRECATÓRIOS 3 COMCEP 
 Av. 7 de Setembro, nº. 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sala 203 3 Cep 76801-096 1 | P á g i n a
E-mail: comcep.pgm@portovelho.ro.gov.br 
Fone: (69) 3901-3021 
IFP 
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE
PORTO VELHO 3 RONDÔNIA
PROCESSO Nº. 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos autos do processo 
em epígrafe, por seu procurador que abaixo subscreve, em atenção ao despacho de ID nº 
84765995, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO 
ÀS INSURGÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS EXECUTADOS, pelas razões a seguir expostas: 
). TEMPEST)V)DADE
A presente impugnação é tempestiva, tendo em vista que a Municipalidade registrou 
ciência em 08/12/2022, sendo que o prazo de 20 (vinte) dias finda em 13/02/2023, contados 
em dias úteis, nos termos do disposto no art. 2191, do CPC. 
II. SÍNTESE PROCESSUAL
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Municí pio de Porto Velho, 
amparado no pedido inicial de )D nº. ͳʹͻʹ͸ͻͻͶ, onde pleiteava-se restituiça o de valores do )CMS 
em raza o de repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal ȋVAFȌ.
O pedido formulado ensejou a condenaça o dos executados nos termos do venera vel 
Aco rda o sob )D nº. ͳʹͻʹ͹ʹͳ͹, o qual confirmou a sentença de parcial procede ncia, favora vel a 
Municipalidade.
 
1 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 
EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA:
02/12/2022 
INÍCIO (CIÊNCIA):
08/12/2022 
TERMO FINAL: 
13/02/2023 
Num. 86169370 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514750000000082739078
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Processo Agrupado - Página 2.200 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
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IFP 
Sobreveio o tra nsito em julgado, tendo o exequente iniciado o cumprimento de 
sentença para que os executados arcassem com os valores excedentes recebidos pelo Estado de 
Rondo nia.
Apo s deliberaça o do juí zo e realizaça o de perí cia conta bil as partes firmaram acordo 
ȋ)D nº. ͳʹͻʹ͹ʹ͸͵, p. Ͷ͵/ͷͲȌ em que os Municí pios acataram o parcelamento do de bito com o 
Municí pio de Porto Velho em ͳͷͲ ȋcento e cinquentaȌ parcelas com atualizaça o moneta ria anual a 
cada ͳʹ ȋdozesȌ meses pelo )PCA-e, do saldo remanescente, sem aplicabilidade de juros de mora 
ȋ)D nº. ͳʹͻʹ͹ʹ͸͵, p. ͷͷ e seguintesȌ.
Esta Municipalidade, ora exequente, apresentou nova petiça o no sentido de 
desconsiderar a anteriormente anexada, com juntada de ca lculos com aplicaça o do )PCA-e ȋ)D n. 
͸ͷ͹͹ͻͲ͵ͺȌ no importe de R$ ͵Ͷ.ͳͳʹ.͸ͻͺ,ͷͲ ȋtrinta e quatro milhões, cento e doze mil, 
seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavosȌ.
Considerando que os ca lculos apresentados anteriormente foram equivocados, o 
Municí pio de Porto Velho requereu a desconsideraça o dos valores apresentados na petiça o 
supramencionada, com apresentaça o de nova planilha no valor correspondente a 
R$ ͹ͷ.ͻ͵Ͳ.ͶͺͶ,ͳ͹ ȋsetenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta 
e quatro reais e dezessete centavosȌ, conforme )D n. ͸͸ͻͶ͵ͺʹʹ e seguintes.
Todavia, os Municí pios executados peticionaram no sentido de ter precluido a 
pretensa o do exequente, em raza o da na o apresentaça o de ca lculos em momento oportuno pelo 
Municí pio de Porto Velho, objeto da presente manifestaça o.
E a sí ntese processual.
))). DA AUSÊNC)A DE PRECLUSÃO. CORREÇÃO DE CÁLCULO. MATÉR)A DE ORDEM PÚBL)CA
O excesso de execuça o e mate ria de ordem pu blica que pode ser corrigido inclusive de 
ofí cio pelo juí zo, vez que a revisa o de ofí cio e possí vel ainda que o devedor tenha deixado de juntar 
os documentos para elaboraça o dos ca lculos, mitigando-se a presunça o de que se reputam 
corretos os ca lculos apresentados pelo credor.
Pode-se afirmar enta o que a matéria de cálculo não é afetada pelo instituto da 
preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e, portanto, na o havendo que se falar em 
tra nsito em julgado no caso em ana lise, conforme pacificado nos tribunais pa trios.
Quanto ao tema, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais 
Tribunais.
Num. 86169370 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
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PROCESSUAL C)V)L. RECURSO ESPEC)AL. OM)SSÃO NO JULGADO 
OR)G)NÁR)O. )NEX)STÊNC)A. ABATE-TETO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNC)A.
ͳ. Na o ha violaça o do art. ͷ͵ͷ do CPC/ͳͻ͹͵ ȋͳ.Ͳʹʹ do CPC/ʹͲͳͷȌ quando o o rga o 
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentaça o adequada e 
suficiente a conclusa o do aco rda o embargado. ʹ. No caso, o julgado recorrido foi 
expresso quanto a questa o da possibilidade de incide ncia do abate-teto, de modo 
que a mate ria, bem ou mal, foi enfrentada, na o cabendo correça o por meio de 
aclarato rios, que na o se presta a discutir o me rito da decisa o. ͵. Nos termos da 
jurisprude ncia do STJ, as vantagens de cara ter pessoal devem inevitavelmente 
integrar o montante da remuneraça o para fins de incide ncia do teto do serviço 
pu blico, inclusive os valores dessa natureza percebidos anteriormente a vige ncia 
da Emenda Constitucional n. Ͷͳ/ʹͲͲ͵. Ͷ. Na o ocorre preclusa o em relaça o a 
alegaça o de incide ncia do abate-teto constitucional se somente em sede de 
execuça o se mostrou possí vel a verificaça o de eventuais excedentes ao referido 
limite, como no caso em particular. ͷ. Agravo interno na o provido. ȋSTJ - Ag)nt no 
REsp: ͳ͸ͶͲʹ͸Ͷ RS ʹͲͳ͸/Ͳ͵Ͳ͹͸ͷͷ-͹, Relator: Ministro GURGEL DE FAR)A, Data 
de Julgamento: ʹͳ/Ͳ͵/ʹͲʹʹ, Tͳ - PR)ME)RA TURMA, Data de Publicaça o: DJe 
͵Ͳ/Ͳ͵/ʹͲʹʹȌ
PROCESSUAL C)V)L E ADM)N)STRAT)VO. SERV)DOR PÚBL)CO. "ABATETETO". 
ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSS)B)L)DADE. 
(ONORÁR)OS. MAJORAÇÃO. SÚMULA ͹/STJ. )NC)DÊNC)A. ͳ. As vantagens de 
cara ter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneraça o 
para fins de incide ncia do teto do serviço pu blico, inclusive os valores dessa 
natureza percebidos anteriormente a vige ncia da Emenda Constitucional n. 
Ͷͳ/Ͳ͵. Precedentes. ʹ. Na o ocorre preclusa o em relaça o a alegaça o de incide ncia 
do abate-teto constitucional se somente em sede de execuça o se mostrou 
possí vel a verificaça o de eventuais excedentes ao referido limite. ͵. No particular, 
a execuça o foi integrada por uma pluralidade de credores, com situaço es 
pessoais que podiam ser bastante dí spares, e apenas durante o cumprimento da 
sentença, com a individualizaça o das particularidades de cada exequente, surgiu 
concretamente o o nus de impugnar os valores executados em parcelas ale m do 
teto constitucional. Ͷ. Em regra, na o se admite o apelo especial para reapreciar 
honora rios advocatí cios fixados por equidade, em face do o bice da Su mula ͹ do 
STJ, exceto quando quantificados em valor irriso rio ou exorbitante. ͷ. (ipo tese 
em que a quantia arbitrada a tí tulo de honora rios ȋʹ% do valor do excesso 
apurado, ate enta o, mais de oito milho es de reaisȌ, nitidamente na o se mostra 
flagrantemente irriso ria. ͸. Agravo da Unia o conhecido para dar parcial 
provimento ao seu recurso especial. Agravo dos particulares conhecido para na o 
conhecer do seu apelo excepcional. ȋSTJ - AREsp: ͹͵ͻͳͲͲ SC ʹͲͳͷ/Ͳͳ͸ʹ͵͵ͺ-͵,
Relator: Ministro GURGEL DE FAR)A, Data de Julgamento: ʹͶ/Ͳͺ/ʹͲʹͳ, Tͳ - 
PR)ME)RA TURMA, Data de Publicaça o: DJe ʹͲ/Ͳͻ/ʹͲʹͳȌ
PROCESSUAL C)V)L E ADM)N)STRAT)VO. AGRAVO )NTERNO NO RECURSO 
ESPEC)AL. V)OLAÇÃO DOS ARTS. Ͷͺͻ, § ͳº, E ͳ.Ͳʹʹ, )), DO CPC/ʹͲͳͷ NÃO 
CONF)GURADA. SERV)DOR PÚBL)CO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 
PAGAMENTOS ADM)N)STRAT)VOS. L)QU)DAÇÃO DE SENTENÇA. AFER)ÇÃO 
DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 
NÃO OCORRÊNC)A. MATÉR)A DE ORDEM PÚBL)CA. ͳ. )nexiste afronta aos arts. 
Ͷͺͻ, § ͳº, e ͳ.Ͳʹʹ, )), do CPC/ʹͲͳͷ quando o aco rda o recorrido pronuncia-se, de 
forma clara e suficiente, acerca das questo es suscitadas nos autos, manifestando￾se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusa o 
adotada pelo Juí zo. ʹ. Quanto a preclusa o, constitui mate ria de ordem pu blica a 
adequaça o do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se 
tratando de mate ria de ordem pu blica, pode ser alegada na insta ncia ordina ria a 
qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofí cio. Precedentes: Ag)nt 
nos EDcl no AgRg no AREsp ͸ͶͲ.ͺͲͶ/RS, Relator Ministro Napolea o Nunes Maia 
Filho, Primeira Turma, DJe ʹͺ/ʹ/ʹͲͳͻ e Ag)nt no REsp ͳ.͸ͳ͹.ͻͲ͸/MG, Relator 
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ʹͳ/ͷ/ʹͲͳͻ. ͵. Agravo 
Num. 86169370 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZkxzR0c3YWVXQWV6aWdvMVZoUSs1c1F5ZnlrYlU3enNWaVZFUW9oSXp0bFREZ1VRYWdzMHZJPQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514750000000082739078
Número do documento: 23012612514750000000082739078
Processo Agrupado - Página 2.202 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 
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Fone: (69) 3901-3021 
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interno na o provido. ȋ Ag)nt no REsp ͳ.͸Ͳͺ.Ͳͷʹ/RS, Rel. Ministro BENED)TO 
GONÇALVES, Primeira Turma, j. em ͹/ͳͲ/ʹͲͳͻ, DJe ͻ/ͳͲ/ʹͲͳͻȌ
ADM)N)STRAT)VO E PROCESSUAL C)V)L. AGRAVO DE )NSTRUMENTO. 
ABATE-TETO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNC)A. ͳ. Na o tendo sido aventada na 
petiça o inicial, a questa o da aplicaça o do teto constitucional e mate ria estranha 
ao deslinde da aça o de conhecimento, devendo ser observada por ocasia o do 
cumprimento do julgado. ʹ. Na o desborda da razoabilidade o entendimento no 
sentido de que, na liquidaça o do julgado, com a apresentaça o dos ca lculos 
conforme os crite rios determinados no tí tulo, verifique-se, de forma mais clara, 
eventuais excedentes ao teto constitucional, oportunizando-se a efetiva alegaça o 
e discussa o da questa o. ȋTRF-Ͷ - AG: ͷͲʹͷ͹Ͳͻ͸ͷʹͲʹͳͶͲͶͲͲͲͲ ͷͲʹͷ͹Ͳͻ-
͸ͷ.ʹͲʹͳ.Ͷ.ͲͶ.ͲͲͲͲ, Relator: VA N)A (ACK DE ALME)DA, Data de Julgamento: 
Ͳͳ/Ͳʹ/ʹͲʹʹ, TERCE)RA TURMAȌ
Destarte, na o merece prosperar a alegaça o dos Municí pios Executados, nas petiço es 
sob )D n. ͺͲͺͶͲͻͺͶ / ͺͲͻ͵Ͳ͸ʹ͸ / ͺͳ͵ͷͻͻͻ͹ / ͺͳͷ͹ͳ͵͹ͻ / ͺͳ͸ʹʹͷͶʹ / ͺͳ͸͵͹ʹͻͳ / ͺͳ͸ͶʹʹͶ͸ / 
ͺͳ͸ͶͺͲͲʹ / ͺͳ͸͸ͳ͹ͷͶ / ͺͳ͸͸ͷ͹͵ͷ / ͺͳ͸͸͸͸͵͵ / ͺͳ͸͸͸͸͹͵ / ͺͳ͸͹͹ͷͲ͵ / ͺͳ͸͹ͻ͵ͷ͹ / ͺͳ͸ͶͷͲ͵ʹ 
/ ͺͳͺ͵ͻ͵ͻ͹, tendo em vista que o instituto da preclusa o na o pode ser aplicado ao caso concreto, 
sendo correça o de ca lculos mate ria de ordem pu blica, nos termos da fundamentaça o supra.
)V. DAS MED)DAS CONSTR)T)VAS NECESSÁR)AS
Como se observa, o presente processo se arrasta em cumprimento de sentença sem 
quaisquer perspectivas de recebimento dos valores devidos ao Municí pio de Porto Velho, de modo 
que o exequente requer a intimaça o dos Municí pios executados, nos termos do art. ͷͳ͵, § ʹº do 
CPC, para pagamento da quantia lí quida e certa de R$ ͺͲ.Ͷͳͳ.͵ͺ͵,ͺ͵ ȋoitenta milhões, 
quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavosȌ, em ͳͷ 
ȋquinzeȌ dias, cada um na quantia indicada nas parcelas da planilha anexa, sob pena de 
sequestro.
Na hipo tese de na o pagamento no prazo legal, seja acrescida multa de ͳͲ% ȋdez por 
centoȌ sobre o valor pretendido, acrescido de honora rios sucumbenciais em execuça o, nos termos 
do art. ͷʹ͵, § ͳº do CPC.
V. DOS PED)DOS
Pelo exposto, requer-se o na o acolhimento das manifestaço es dos municí pios 
executados no sentido de ter operado a preclusa o da pretensa o do Municí pio de Porto Velho, tendo 
em vista que na o se aplica o referido instituto em mate ria de correça o de ca lculo.
Ademais, pugna pela intimaça o dos executados para iniciarem o pagamento dos 
valores acordados, nos termos do art. ͷͳ͵, § ʹº do CPC, para pagamento da quantia lí quida e certa 
de R$ ͺͲ.Ͷͳͳ.͵ͺ͵,ͺ͵ ȋoitenta milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e três 
Num. 86169370 - Pág. 4
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MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
PROCURADORIA GERAL 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS ESTRATÉGIAS E PRECATÓRIOS 3 COMCEP 
 Av. 7 de Setembro, nº. 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sala 203 3 Cep 76801-096 5 | P á g i n a
E-mail: comcep.pgm@portovelho.ro.gov.br 
Fone: (69) 3901-3021 
IFP 
reais e oitenta e três centavosȌ, em ͳͷ ȋquinzeȌ dias, cada um indicado nas parcelas da planilha 
anexa, sob pena de sequestro.
Na hipo tese de na o pagamento no prazo legal, seja acrescida multa de ͳͲ% ȋdez por 
centoȌ sobre o valor pretendido, acrescido de honora rios sucumbenciais em execuça o, nos termos 
do art. ͷʹ͵, § ͳº do CPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
Porto Velho ȋROȌ, ͳͺ de janeiro de ʹͲʹ͵
JEFFERSON DE SOUZA 
Procurador do Município de Porto Velho 3 PGM
Num. 86169370 - Pág. 5
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VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/12/2022
80.411.383,83
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
 9.526,24 1.587,71 9.526,24 1.587,71 9.526,24 1.587,71 9.526,24 1.587,71 9.526,24 1.587,71 9.526,24 1.587,71
 2.694,01 449,00 2.694,01 449,00 2.694,01 449,00 2.694,01 449,00 2.694,01 449,00 2.694,01 449,00
 5.027,14 837,86 5.027,14 837,86 5.027,14 837,86 5.027,14 837,86 5.027,14 837,86 5.027,14 837,86
 5.645,81 940,97 5.645,81 940,97 5.645,81 940,97 5.645,81 940,97 5.645,81 940,97 5.645,81 940,97
 53.533,10 8.922,18 53.533,10 8.922,18 53.533,10 8.922,18 53.533,10 8.922,18 53.533,10 8.922,18 53.533,10 8.922,18
 10.390,38 1.731,73 10.390,38 1.731,73 10.390,38 1.731,73 10.390,38 1.731,73 10.390,38 1.731,73 10.390,38 1.731,73
 1.631,65 271,94 1.631,65 271,94 1.631,65 271,94 1.631,65 271,94 1.631,65 271,94 1.631,65 271,94
 3.792,59 632,10 3.792,59 632,10 3.792,59 632,10 3.792,59 632,10 3.792,59 632,10 3.792,59 632,10
 55.264,02 9.210,67 55.264,02 9.210,67 55.264,02 9.210,67 55.264,02 9.210,67 55.264,02 9.210,67 55.264,02 9.210,67
 1.998,73 333,12 1.998,73 333,12 1.998,73 333,12 1.998,73 333,12 1.998,73 333,12 1.998,73 333,12
 10.298,95 1.716,49 10.298,95 1.716,49 10.298,95 1.716,49 10.298,95 1.716,49 10.298,95 1.716,49 10.298,95 1.716,49
 1.304,74 217,46 1.304,74 217,46 1.304,74 217,46 1.304,74 217,46 1.304,74 217,46 1.304,74 217,46
 5.710,68 951,78 5.710,68 951,78 5.710,68 951,78 5.710,68 951,78 5.710,68 951,78 5.710,68 951,78
 11.672,80 1.945,47 11.672,80 1.945,47 11.672,80 1.945,47 11.672,80 1.945,47 11.672,80 1.945,47 11.672,80 1.945,47
 6.040,97 1.006,83 6.040,97 1.006,83 6.040,97 1.006,83 6.040,97 1.006,83 6.040,97 1.006,83 6.040,97 1.006,83
 4.716,61 786,10 4.716,61 786,10 4.716,61 786,10 4.716,61 786,10 4.716,61 786,10 4.716,61 786,10
 3.945,63 657,60 3.945,63 657,60 3.945,63 657,60 3.945,63 657,60 3.945,63 657,60 3.945,63 657,60
 4.005,81 667,63 4.005,81 667,63 4.005,81 667,63 4.005,81 667,63 4.005,81 667,63 4.005,81 667,63
 18.082,56 3.013,76 18.082,56 3.013,76 18.082,56 3.013,76 18.082,56 3.013,76 18.082,56 3.013,76 18.082,56 3.013,76
 3.139,38 523,23 3.139,38 523,23 3.139,38 523,23 3.139,38 523,23 3.139,38 523,23 3.139,38 523,23
 9.532,14 1.588,69 9.532,14 1.588,69 9.532,14 1.588,69 9.532,14 1.588,69 9.532,14 1.588,69 9.532,14 1.588,69
janeiro-23 abril-23 maio-23 junho-23 julho-23 agosto-23 setembro-23 outubro-23 novembro-23 dezembro-23
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO fevereiro-23 março-23
9.532,14 9.532,14 9.532,14
 11.120,83 11.120,83 11.120,83 11.120,83 11.120,83 11.120,83
GUAJARA-MIRIM 
CNPJ: 05.893.631/0001-09 1.429.820,57 9.532,14 9.532,14 9.532,14 9.532,14
3.139,38 3.139,38 3.139,38
 3.662,61 3.662,61 3.662,61 3.662,61 3.662,61 3.662,61
ESPIGAO DOESTE 
CNPJ: 04.695.284/0001-39 2.712.384,44 18.082,56 18.082,56 18.082,56 18.082,56
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 
CNPJ: 63.761.944/0001-00 470.906,48 3.139,38 3.139,38 3.139,38 3.139,38
 4.673,44 4.673,44 4.673,44 4.673,44 4.673,44 4.673,44
 21.096,32 21.096,32 21.096,32 21.096,32 21.096,32 21.096,32
18.082,56 18.082,56 18.082,56
CUJUBIM 
CNPJ: 84.736.941/0001-88 600.871,35 4.005,81 4.005,81 4.005,81 4.005,81
3.945,63 3.945,63 3.945,63
4.005,81 4.005,81 4.005,81
 4.603,23 4.603,23 4.603,23 4.603,23 4.603,23 4.603,23
COSTA MARQUES 
CNPJ: 04.100.020/0001-95 591.844,15 3.945,63 3.945,63 3.945,63 3.945,63
4.716,61 4.716,61 4.716,61
 5.502,72 5.502,72 5.502,72 5.502,72 5.502,72 5.502,72
COLORADO DO OESTE 
CNPJ: 04.391.512/0001-87 906.146,09 6.040,97 6.040,97 6.040,97 6.040,97
CORUMBIARA 
CNPJ: 63.762.041/0001-35 707.492,23 4.716,61 4.716,61 4.716,61 4.716,61
 13.618,27 13.618,27 13.618,27 13.618,27 13.618,27 13.618,27
 7.047,80 7.047,80 7.047,80 7.047,80 7.047,80 7.047,80
6.040,97 6.040,97 6.040,97
CHUPINGUAIA 
CNPJ: 01.587.887/0001-29 1.750.920,34 11.672,80 11.672,80 11.672,80 11.672,80
5.710,68 5.710,68 5.710,68
11.672,80 11.672,80 11.672,80
 6.662,46 6.662,46 6.662,46 6.662,46 6.662,46 6.662,46
CEREJEIRAS 
CNPJ: 04.914.925/0001-07 856.602,17 5.710,68 5.710,68 5.710,68 5.710,68
1.304,74 1.304,74 1.304,74
 1.522,19 1.522,19 1.522,19 1.522,19 1.522,19 1.522,19
CANDEIAS DO JAMARI 
CNPJ: 63.761.902/0001-60 1.544.843,17 10.298,95 10.298,95 10.298,95 10.298,95
CASTANHEIRAS 
CNPJ: 63.761.969/0001-03 195.710,60 1.304,74 1.304,74 1.304,74 1.304,74
 2.331,85 2.331,85 2.331,85 2.331,85 2.331,85 2.331,85
 12.015,45 12.015,45 12.015,45 12.015,45 12.015,45 12.015,45
10.298,95 10.298,95 10.298,95
CAMPO NOVO DE RONDONIA 
CNPJ: 63.762.033/0001-99 299.809,44 1.998,73 1.998,73 1.998,73 1.998,73
55.264,02 55.264,02 55.264,02
1.998,73 1.998,73 1.998,73
 64.474,69 64.474,69 64.474,69 64.474,69 64.474,69 64.474,69
CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 8.289.602,81 55.264,02 55.264,02 55.264,02 55.264,02
3.792,59 3.792,59 3.792,59
 4.424,69 4.424,69 4.424,69 4.424,69 4.424,69 4.424,69
CABIXI 
CNPJ: 22.855.159/0001-20 244.747,22 1.631,65 1.631,65 1.631,65 1.631,65
CACAULANDIA 
CNPJ: 63.762.058/0001-92 568.888,55 3.792,59 3.792,59 3.792,59 3.792,59
 12.122,11 12.122,11 12.122,11 12.122,11 12.122,11 12.122,11
 1.903,59 1.903,59 1.903,59 1.903,59 1.903,59 1.903,59
1.631,65 1.631,65 1.631,65
BURITIS 
CNPJ: 01.266.058/0001-44 1.558.557,03 10.390,38 10.390,38 10.390,38 10.390,38
53.533,10 53.533,10 53.533,10
10.390,38 10.390,38 10.390,38
 62.455,29 62.455,29 62.455,29 62.455,29 62.455,29 62.455,29
ARIQUEMES 
CNPJ: 04.104.816/0001-16 8.029.965,47 53.533,10 53.533,10 53.533,10 53.533,10
5.645,81 5.645,81 5.645,81
 6.586,78 6.586,78 6.586,78 6.586,78 6.586,78 6.586,78
ALTO PARAISO 
CNPJ: 63.762.025/0001-42 754.071,62 5.027,14 5.027,14 5.027,14 5.027,14
ALVORADA DOESTE 
CNPJ: 15.845.340/0001-90 846.872,17 5.645,81 5.645,81 5.645,81 5.645,81
 3.143,01 3.143,01 3.143,01 3.143,01 3.143,01 3.143,01
 5.865,00 5.865,00 5.865,00 5.865,00 5.865,00 5.865,00
5.027,14 5.027,14 5.027,14
ALTO ALEGRE DO PARECIS 
CNPJ: 84.744.994/0001-40 404.100,77 2.694,01 2.694,01 2.694,01 2.694,01
9.526,24 9.526,24 9.526,24
2.694,01 2.694,01 2.694,01
 11.113,95 11.113,95 11.113,95 11.113,95 11.113,95 11.113,95
ALTA FLORESTA D'OESTE 
CNPJ: 15.834.732/0001-54 1.428.935,83 9.526,24 9.526,24 9.526,24 9.526,24
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
Num. 86169372 - Pág. 1
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Processo Agrupado - Página 2.205 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/12/2022
80.411.383,83
 5.943,93 990,66 5.943,93 990,66 5.943,93 990,66 5.943,93 990,66 5.943,93 990,66 5.943,93 990,66
 28.966,04 4.827,67 28.966,04 4.827,67 28.966,04 4.827,67 28.966,04 4.827,67 28.966,04 4.827,67 28.966,04 4.827,67
 60.334,15 10.055,69 60.334,15 10.055,69 60.334,15 10.055,69 60.334,15 10.055,69 60.334,15 10.055,69 60.334,15 10.055,69
 11.021,60 1.836,93 11.021,60 1.836,93 11.021,60 1.836,93 11.021,60 1.836,93 11.021,60 1.836,93 11.021,60 1.836,93
 4.637,33 772,89 4.637,33 772,89 4.637,33 772,89 4.637,33 772,89 4.637,33 772,89 4.637,33 772,89
 3.332,08 555,35 3.332,08 555,35 3.332,08 555,35 3.332,08 555,35 3.332,08 555,35 3.332,08 555,35
 12.158,27 2.026,38 12.158,27 2.026,38 12.158,27 2.026,38 12.158,27 2.026,38 12.158,27 2.026,38 12.158,27 2.026,38
 8.641,91 1.440,32 8.641,91 1.440,32 8.641,91 1.440,32 8.641,91 1.440,32 8.641,91 1.440,32 8.641,91 1.440,32
 4.488,72 748,12 4.488,72 748,12 4.488,72 748,12 4.488,72 748,12 4.488,72 748,12 4.488,72 748,12
 1.362,58 227,10 1.362,58 227,10 1.362,58 227,10 1.362,58 227,10 1.362,58 227,10 1.362,58 227,10
 3.719,94 619,99 3.719,94 619,99 3.719,94 619,99 3.719,94 619,99 3.719,94 619,99 3.719,94 619,99
 15.926,56 2.654,43 15.926,56 2.654,43 15.926,56 2.654,43 15.926,56 2.654,43 15.926,56 2.654,43 15.926,56 2.654,43
 1.488,94 248,16 1.488,94 248,16 1.488,94 248,16 1.488,94 248,16 1.488,94 248,16 1.488,94 248,16
 17.136,03 2.856,00 17.136,03 2.856,00 17.136,03 2.856,00 17.136,03 2.856,00 17.136,03 2.856,00 17.136,03 2.856,00
 982,69 163,78 982,69 163,78 982,69 163,78 982,69 163,78 982,69 163,78 982,69 163,78
 6.422,20 1.070,37 6.422,20 1.070,37 6.422,20 1.070,37 6.422,20 1.070,37 6.422,20 1.070,37 6.422,20 1.070,37
 1.381,76 230,29 1.381,76 230,29 1.381,76 230,29 1.381,76 230,29 1.381,76 230,29 1.381,76 230,29
 1.856,85 309,48 1.856,85 309,48 1.856,85 309,48 1.856,85 309,48 1.856,85 309,48 1.856,85 309,48
 21.653,17 3.608,86 21.653,17 3.608,86 21.653,17 3.608,86 21.653,17 3.608,86 21.653,17 3.608,86 21.653,17 3.608,86
 3.535,31 589,22 3.535,31 589,22 3.535,31 589,22 3.535,31 589,22 3.535,31 589,22 3.535,31 589,22
 1.454,38 242,40 1.454,38 242,40 1.454,38 242,40 1.454,38 242,40 1.454,38 242,40 1.454,38 242,40
 8.232,58 1.372,10 8.232,58 1.372,10 8.232,58 1.372,10 8.232,58 1.372,10 8.232,58 1.372,10 8.232,58 1.372,10
 4.544,59 757,43 4.544,59 757,43 4.544,59 757,43 4.544,59 757,43 4.544,59 757,43 4.544,59 757,43
 3.529,75 588,29 3.529,75 588,29 3.529,75 588,29 3.529,75 588,29 3.529,75 588,29 3.529,75 588,29
agosto-23 setembro-23 outubro-23 novembro-23 dezembro-23
3.529,75 3.529,75 3.529,75
8.232,58 8.232,58 8.232,58
3.535,31 3.535,31
1.454,38 1.454,38 1.454,38
1.381,76
 4.118,04 4.118,04 4.118,04
 9.604,68 9.604,68 9.604,68 9.604,68 9.604,68 9.604,68
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO janeiro-23 fevereiro-23 março-23 abril-23
SERINGUEIRAS 
CNPJ: 63.761.993/0001-34 529.462,88 3.529,75 3.529,75 3.529,75 3.529,75
4.544,59 4.544,59 4.544,59
 5.302,03 5.302,03 5.302,03 5.302,03 5.302,03 5.302,03
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
CNPJ: 22.855.167/0001-77 681.688,95 4.544,59 4.544,59 4.544,59 4.544,59
 4.118,04 4.118,04 4.118,04
SANTA LUZIA DOESTE 
CNPJ: 15.845.365/0001-94 530.295,85 3.535,31 3.535,31 3.535,31 3.535,31
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
CNPJ: 01.254.422/0001-56 1.234.886,85 8.232,58 8.232,58 8.232,58 8.232,58
SAO FELIPE D'OESTE 
CNPJ: 84.745.389/0001-94 218.157,72 1.454,38
 1.696,78 1.696,78 1.696,78 1.696,78 1.696,78 1.696,78
1.454,38 1.454,38 1.454,38
 25.262,03 25.262,03 25.262,03 25.262,03 25.262,03 25.262,03
3.535,31
 4.124,52 4.124,52 4.124,52 4.124,52 4.124,52 4.124,52
ROLIM DE MOURA 
CNPJ: 04.394.805/0001-18 3.247.975,64 21.653,17 21.653,17 21.653,17 21.653,17
1.856,85 1.856,85 1.856,85
21.653,17 21.653,17 21.653,17
 2.166,33 2.166,33 2.166,33 2.166,33 2.166,33 2.166,33
RIO CRESPO 
CNPJ: 63.761.977/0001-41 278.527,55 1.856,85 1.856,85 1.856,85 1.856,85
1.381,76 1.381,76
 1.612,05 1.612,05 1.612,05 1.612,05 1.612,05 1.612,05
PRESIDENTE MÉDICI 
CNPJ: 04.632.212/0001-42 963.329,92 6.422,20 6.422,20 6.422,20 6.422,20
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 
CNPJ: 84.723.030/0001-16 207.263,63 1.381,76 1.381,76 1.381,76 1.381,76
 1.146,47 1.146,47 1.146,47 1.146,47 1.146,47 1.146,47
 7.492,57 7.492,57 7.492,57 7.492,57 7.492,57 7.492,57
6.422,20 6.422,20 6.422,20
PIMENTEIRAS DO OESTE 
CNPJ: 01.592.473/0001-98 147.403,81 982,69 982,69 982,69 982,69
17.136,03 17.136,03 17.136,03
982,69 982,69 982,69
 19.992,03 19.992,03 19.992,03 19.992,03 19.992,03 19.992,03
PIMENTA BUENO 
CNPJ: 04.092.680/0001-71 2.570.404,14 17.136,03 17.136,03 17.136,03 17.136,03
1.488,94 1.488,94 1.488,94
 1.737,10 1.737,10 1.737,10 1.737,10 1.737,10 1.737,10
OURO PRETO DO OESTE 
CNPJ: 04.380.507/0001-79 2.388.984,71 15.926,56 15.926,56 15.926,56 15.926,56
PARECIS 
CNPJ: 84.745.363/0001-46 223.341,28 1.488,94 1.488,94 1.488,94 1.488,94
 4.339,93 4.339,93 4.339,93 4.339,93 4.339,93 4.339,93
 18.580,99 18.580,99 18.580,99 18.580,99 18.580,99 18.580,99
15.926,56 15.926,56 15.926,56
NOVO HORIZONTE DO OESTE 
CNPJ: 63.762.009/0001-50 557.991,36 3.719,94 3.719,94 3.719,94 3.719,94
1.362,58 1.362,58 1.362,58
3.719,94 3.719,94 3.719,94
 1.589,68 1.589,68 1.589,68 1.589,68 1.589,68 1.589,68
NOVA UNIAO 
CNPJ: 00.699.197/0001-07 204.387,71 1.362,58 1.362,58 1.362,58 1.362,58
4.488,72 4.488,72 4.488,72
 5.236,84 5.236,84 5.236,84 5.236,84 5.236,84 5.236,84
NOVA MAMORE 
CNPJ: 22.855.183/0001-60 1.296.286,37 8.641,91 8.641,91 8.641,91 8.641,91
NOVA BRASILANDIA DOESTE 
CNPJ: 15.884.109/0001-06 673.308,00 4.488,72 4.488,72 4.488,72 4.488,72
 14.184,65 14.184,65 14.184,65 14.184,65 14.184,65 14.184,65
 10.082,23 10.082,23 10.082,23 10.082,23 10.082,23 10.082,23
8.641,91 8.641,91 8.641,91
MONTE NEGRO 
CNPJ: 63.761.985/0001-98 1.823.740,22 12.158,27 12.158,27 12.158,27 12.158,27
3.332,08 3.332,08 3.332,08
12.158,27 12.158,27 12.158,27
 3.887,43 3.887,43 3.887,43 3.887,43 3.887,43 3.887,43
MIRANTE DA SERRA 
CNPJ: 63.787.071/0001-04 499.812,23 3.332,08 3.332,08 3.332,08 3.332,08
4.637,33 4.637,33 4.637,33
 5.410,21 5.410,21 5.410,21 5.410,21 5.410,21 5.410,21
MACHADINHO D'OESTE 
CNPJ: 22.855.142/0001-73 1.653.239,44 11.021,60 11.021,60 11.021,60 11.021,60
MINISTRO ANDREAZZA 
CNPJ: 63.762.074/0001-85 695.599,02 4.637,33 4.637,33 4.637,33 4.637,33
 70.389,84 70.389,84 70.389,84 70.389,84 70.389,84 70.389,84
 12.858,53 12.858,53 12.858,53 12.858,53 12.858,53 12.858,53
11.021,60 11.021,60 11.021,60
JI-PARANA 
CNPJ: 04.092.672/0001-25 9.050.122,67 60.334,15 60.334,15 60.334,15 60.334,15
28.966,04 28.966,04 28.966,04
60.334,15 60.334,15 60.334,15
 33.793,72 33.793,72 33.793,72 33.793,72 33.793,72 33.793,72
JARU 
CNPJ: 04.279.238/0001-59 4.344.906,47 28.966,04 28.966,04 28.966,04 28.966,04
5.943,93 5.943,93 5.943,93
 6.934,59 6.934,59 6.934,59 6.934,59 6.934,59 6.934,59
ITAPUÃ D'OESTE 
CNPJ: 63.761.936/0001-55 891.589,57 5.943,93 5.943,93 5.943,93 5.943,93
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A 
maio-23 junho-23 julho-23
Num. 86169372 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: JEFFERSON DE SOUZA - 26/01/2023 12:51:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012612514919800000082739080
Número do documento: 23012612514919800000082739080
Processo Agrupado - Página 2.206 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/12/2022
80.411.383,83
 703,38 117,23 703,38 117,23 703,38 117,23 703,38 117,23 703,38 117,23 703,38 117,23
 3.672,12 612,02 3.672,12 612,02 3.672,12 612,02 3.672,12 612,02 3.672,12 612,02 3.672,12 612,02
 3.807,19 634,53 3.807,19 634,53 3.807,19 634,53 3.807,19 634,53 3.807,19 634,53 3.807,19 634,53
 1.399,02 233,17 1.399,02 233,17 1.399,02 233,17 1.399,02 233,17 1.399,02 233,17 1.399,02 233,17
 2.732,56 455,43 2.732,56 455,43 2.732,56 455,43 2.732,56 455,43 2.732,56 455,43 2.732,56 455,43
 63.056,30 10.509,38 63.056,30 10.509,38 63.056,30 10.509,38 63.056,30 10.509,38 63.056,30 10.509,38 63.056,30 10.509,38
TOTAL R$ 80.411.383,83 536.075,89 536.075,89 536.075,89 536.075,89 536.075,89 536.075,89 536.075,89
Total Geral
536.075,89
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
Jefferson de Souza
Coordenaodor Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
Procurador do Município - PGM/Porto Velho
outubro-23 novembro-23 dezembro-23
625.421,87 625.421,87 625.421,87 625.421,87 625.421,87 625.421,87
VILHENA 
CNPJ: 04.092.706/0001-81 9.458.445,37 63.056,30
junho-23
89.345,98 89.345,98 89.345,98 89.345,98 89.345,98 89.345,98
Valor mensal dos Honorários Advocatícios janeiro-23 fevereiro-23 março-23 abril-23 maio-23
63.056,30 63.056,30 63.056,30
 73.565,69 73.565,69 73.565,69 73.565,69 73.565,69 73.565,69
63.056,30 63.056,30 63.056,30
2.732,56 2.732,56 2.732,56
 3.187,98 3.187,98 3.187,98 3.187,98 3.187,98 3.187,98
VALE DO ANARI 
CNPJ: 84.722.917/0001-90 209.852,97 1.399,02 1.399,02 1.399,02 1.399,02
VALE DO PARAÍSO 
CNPJ: 63.786.990/0001-55 409.883,65 2.732,56 2.732,56 2.732,56 2.732,56
 4.441,72 4.441,72 4.441,72 4.441,72 4.441,72 4.441,72
 1.632,19 1.632,19 1.632,19 1.632,19 1.632,19 1.632,19
1.399,02 1.399,02 1.399,02
URUPA 
CNPJ: 63.787.097/0001-44 571.078,16 3.807,19 3.807,19 3.807,19 3.807,19
3.672,12 3.672,12 3.672,12
3.807,19 3.807,19 3.807,19
 4.284,14 4.284,14 4.284,14 4.284,14 4.284,14 4.284,14
THEOBROMA 
CNPJ: 84.727.601/0001-90 550.817,76 3.672,12 3.672,12 3.672,12 3.672,12
703,38 703,38 703,38
 820,61 820,61 820,61 820,61 820,61 820,61
TEIXEIROPOLIS 
CNPJ: 84.722.933/0001-82 105.507,40 703,38 703,38 703,38 703,38
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A PARCELA REFERENTE A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS E 
CORREÇÃO janeiro-23 fevereiro-23 março-23 abril-23 maio-23 junho-23 julho-23 agosto-23 setembro-23
Num. 86169372 - Pág. 3
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PARCELA 
REFERENTE A
janeiro-24
9.532,14
3.139,38
4.005,81
18.082,56
3.945,63
4.716,61
11.672,80
6.040,97
5.710,68
1.304,74
1.998,73
10.298,95
55.264,02
3.792,59
10.390,38
1.631,65
53.533,10
5.645,81
2.694,01
5.027,14
9.526,24
Num. 86169372 - Pág. 4
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Processo Agrupado - Página 2.208 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PARCELA 
REFERENTE A
janeiro-24
3.529,75
4.544,59
8.232,58
1.454,38
21.653,17
1.856,85
3.535,31
1.381,76
982,69
6.422,20
17.136,03
1.488,94
3.719,94
15.926,56
1.362,58
4.488,72
12.158,27
8.641,91
3.332,08
4.637,33
60.334,15
11.021,60
28.966,04
5.943,93
Num. 86169372 - Pág. 5
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PARCELA 
REFERENTE A
536.075,89
janeiro-24
63.056,30
2.732,56
3.807,19
1.399,02
3.672,12
703,38
Num. 86169372 - Pág. 6
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MUNICIPIO DE PORTO VELHO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS, ESTRATÉGIAS E PRECATÓRIOS 3 COMCEP
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO 3 RO,
CUMSEN. Nº 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS.
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já! devidámente quálificádo nos áutos do
processo em epí!gráfe, vem, respeitosámente á5 presençá desse D. Juí!zo, por seu procurádor
que ábáixo subscreve, reiterár á petiçá;o de ID n. 86169370, á fim de que seus termos sejám
ánálisádos, bem como fázer juntádá de plánilhá átuálizádá com posiçá;o em 31/12/2023.
Termos em que,
pede deferimento.
Porto Velho (RO), 15 de jáneiro de 2024.
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurádor Gerál Adjunto do Municí!pio de Porto Velho 3 PGM
FELIPE AMPUERO MARQUES
Coordenádor Municipál de Cá!lculos, Estráte!giás e Precáto! rios 3 COMCEP
 Av. 7 de Setembro, nº. 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sala 203 3 Cep: 76801-096 1 | P á g i n a
 E-mail: comcep.pgm@portovelho.ro.gov.br
 Fone: (69) 3901-3021
Num. 100497030 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 15/01/2024 13:16:09
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Número do documento: 24011513160947400000096429484
Processo Agrupado - Página 2.211 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/12/2023
84.119.592,65
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
9.965,55 1.660,92 9.965,55 1.660,92 9.965,55 1.660,92 9.965,55 1.660,92 9.965,55 1.660,92 9.965,55 1.660,92
2.818,24 469,71 2.818,24 469,71 2.818,24 469,71 2.818,24 469,71 2.818,24 469,71 2.818,24 469,71
5.258,97 876,50 5.258,97 876,50 5.258,97 876,50 5.258,97 876,50 5.258,97 876,50 5.258,97 876,50
5.906,17 984,36 5.906,17 984,36 5.906,17 984,36 5.906,17 984,36 5.906,17 984,36 5.906,17 984,36
56.001,81 9.333,63 56.001,81 9.333,63 56.001,81 9.333,63 56.001,81 9.333,63 56.001,81 9.333,63 56.001,81 9.333,63
10.869,54 1.811,59 10.869,54 1.811,59 10.869,54 1.811,59 10.869,54 1.811,59 10.869,54 1.811,59 10.869,54 1.811,59
1.706,89 284,48 1.706,89 284,48 1.706,89 284,48 1.706,89 284,48 1.706,89 284,48 1.706,89 284,48
3.967,49 661,25 3.967,49 661,25 3.967,49 661,25 3.967,49 661,25 3.967,49 661,25 3.967,49 661,25
57.812,54 9.635,42 57.812,54 9.635,42 57.812,54 9.635,42 57.812,54 9.635,42 57.812,54 9.635,42 57.812,54 9.635,42
2.090,90 348,48 2.090,90 348,48 2.090,90 348,48 2.090,90 348,48 2.090,90 348,48 2.090,90 348,48
10.773,90 1.795,65 10.773,90 1.795,65 10.773,90 1.795,65 10.773,90 1.795,65 10.773,90 1.795,65 10.773,90 1.795,65
1.364,91 227,48 1.364,91 227,48 1.364,91 227,48 1.364,91 227,48 1.364,91 227,48 1.364,91 227,48
5.974,03 995,67 5.974,03 995,67 5.974,03 995,67 5.974,03 995,67 5.974,03 995,67 5.974,03 995,67
12.211,10 2.035,18 12.211,10 2.035,18 12.211,10 2.035,18 12.211,10 2.035,18 12.211,10 2.035,18 12.211,10 2.035,18
6.319,56 1.053,26 6.319,56 1.053,26 6.319,56 1.053,26 6.319,56 1.053,26 6.319,56 1.053,26 6.319,56 1.053,26
4.934,12 822,35 4.934,12 822,35 4.934,12 822,35 4.934,12 822,35 4.934,12 822,35 4.934,12 822,35
4.127,58 687,93 4.127,58 687,93 4.127,58 687,93 4.127,58 687,93 4.127,58 687,93 4.127,58 687,93
4.190,54 698,42 4.190,54 698,42 4.190,54 698,42 4.190,54 698,42 4.190,54 698,42 4.190,54 698,42
18.916,45 3.152,74 18.916,45 3.152,74 18.916,45 3.152,74 18.916,45 3.152,74 18.916,45 3.152,74 18.916,45 3.152,74
3.284,15 547,36 3.284,15 547,36 3.284,15 547,36 3.284,15 547,36 3.284,15 547,36 3.284,15 547,36
9.971,72 1.661,95 9.971,72 1.661,95 9.971,72 1.661,95 9.971,72 1.661,95 9.971,72 1.661,95 9.971,72 1.661,95
fevereiro-24 maio-24 junho-24 julho-24 agosto-24 setembro-24 outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO março-24 abril-24
9.971,72 9.971,72 9.971,72 9.971,72
 11.633,67 11.633,67 11.633,67 11.633,67 11.633,67 11.633,67
GUAJARA-MIRIM 1.495.757,42 9.971,72 9.971,72 9.971,72 9.971,72
3.284,15 3.284,15 3.284,15 3.284,15
 3.831,51 3.831,51 3.831,51 3.831,51 3.831,51 3.831,51
ESPIGAO DOESTE 2.837.467,33 18.916,45 18.916,45 18.916,45 18.916,45
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 492.622,55 3.284,15 3.284,15 3.284,15 3.284,15
4.190,54
 4.888,96 4.888,96 4.888,96 4.888,96 4.888,96 4.888,96
18.916,45
 22.069,19 22.069,19 22.069,19 22.069,19 22.069,19 22.069,19
18.916,45 18.916,45 18.916,45
CUJUBIM 628.580,81 4.190,54 4.190,54 4.190,54 4.190,54
4.127,58 4.127,58 4.127,58
4.190,54 4.190,54 4.190,54
4.127,58
 4.815,51 4.815,51 4.815,51 4.815,51 4.815,51 4.815,51
COSTA MARQUES 619.137,32 4.127,58 4.127,58 4.127,58 4.127,58
4.934,12 4.934,12 4.934,12 4.934,12
 5.756,48 5.756,48 5.756,48 5.756,48 5.756,48 5.756,48
COLORADO DO OESTE 947.933,44 6.319,56 6.319,56 6.319,56 6.319,56
CORUMBIARA 740.118,57 4.934,12 4.934,12 4.934,12 4.934,12
12.211,10
 14.246,28 14.246,28 14.246,28 14.246,28 14.246,28 14.246,28
6.319,56
 7.372,82 7.372,82 7.372,82 7.372,82 7.372,82 7.372,82
6.319,56 6.319,56 6.319,56
CHUPINGUAIA 1.831.664,86 12.211,10 12.211,10 12.211,10 12.211,10
5.974,03 5.974,03 5.974,03
12.211,10 12.211,10 12.211,10
5.974,03
 6.969,70 6.969,70 6.969,70 6.969,70 6.969,70 6.969,70
CEREJEIRAS 896.104,79 5.974,03 5.974,03 5.974,03 5.974,03
1.364,91 1.364,91 1.364,91 1.364,91
 1.592,39 1.592,39 1.592,39 1.592,39 1.592,39 1.592,39
CANDEIAS DO JAMARI 1.616.084,34 10.773,90 10.773,90 10.773,90 10.773,90
CASTANHEIRAS 204.735,89 1.364,91 1.364,91 1.364,91 1.364,91
2.090,90
 2.439,39 2.439,39 2.439,39 2.439,39 2.439,39 2.439,39
10.773,90
 12.569,54 12.569,54 12.569,54 12.569,54 12.569,54 12.569,54
10.773,90 10.773,90 10.773,90
CAMPO NOVO DE RONDONIA 313.635,29 2.090,90 2.090,90 2.090,90 2.090,90
57.812,54 57.812,54 57.812,54
2.090,90 2.090,90 2.090,90
57.812,54
 67.447,97 67.447,97 67.447,97 67.447,97 67.447,97 67.447,97
CACOAL 8.671.881,75 57.812,54 57.812,54 57.812,54 57.812,54
3.967,49 3.967,49 3.967,49 3.967,49
 4.628,74 4.628,74 4.628,74 4.628,74 4.628,74 4.628,74
CABIXI 256.033,85 1.706,89 1.706,89 1.706,89 1.706,89
CACAULANDIA 595.123,11 3.967,49 3.967,49 3.967,49 3.967,49
10.869,54
 12.681,13 12.681,13 12.681,13 12.681,13 12.681,13 12.681,13
1.706,89
 1.991,37 1.991,37 1.991,37 1.991,37 1.991,37 1.991,37
1.706,89 1.706,89 1.706,89
BURITIS 1.630.430,63 10.869,54 10.869,54 10.869,54 10.869,54
56.001,81 56.001,81 56.001,81
10.869,54 10.869,54 10.869,54
56.001,81
 65.335,44 65.335,44 65.335,44 65.335,44 65.335,44 65.335,44
ARIQUEMES 8.400.271,10 56.001,81 56.001,81 56.001,81 56.001,81
5.906,17 5.906,17 5.906,17 5.906,17
 6.890,54 6.890,54 6.890,54 6.890,54 6.890,54 6.890,54
ALTO PARAISO 788.845,99 5.258,97 5.258,97 5.258,97 5.258,97
ALVORADA DOESTE 885.926,08 5.906,17 5.906,17 5.906,17 5.906,17
2.818,24
 3.287,95 3.287,95 3.287,95 3.287,95 3.287,95 3.287,95
5.258,97
 6.135,47 6.135,47 6.135,47 6.135,47 6.135,47 6.135,47
5.258,97 5.258,97 5.258,97
ALTO ALEGRE DO PARECIS 422.736,07 2.818,24 2.818,24 2.818,24 2.818,24
9.965,55 9.965,55 9.965,55
2.818,24 2.818,24 2.818,24
9.965,55
 11.626,47 11.626,47 11.626,47 11.626,47 11.626,47 11.626,47
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.494.831,87 9.965,55 9.965,55 9.965,55 9.965,55
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
Num. 100497034 - Pág. 1
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Número do documento: 24011513160960700000096429486
Processo Agrupado - Página 2.212 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/12/2023
84.119.592,65
6.218,04 1.036,34 6.218,04 1.036,34 6.218,04 1.036,34 6.218,04 1.036,34 6.218,04 1.036,34 6.218,04 1.036,34
30.301,83 5.050,30 30.301,83 5.050,30 30.301,83 5.050,30 30.301,83 5.050,30 30.301,83 5.050,30 30.301,83 5.050,30
63.116,49 10.519,41 63.116,49 10.519,41 63.116,49 10.519,41 63.116,49 10.519,41 63.116,49 10.519,41 63.116,49 10.519,41
11.529,86 1.921,64 11.529,86 1.921,64 11.529,86 1.921,64 11.529,86 1.921,64 11.529,86 1.921,64 11.529,86 1.921,64
4.851,18 808,53 4.851,18 808,53 4.851,18 808,53 4.851,18 808,53 4.851,18 808,53 4.851,18 808,53
3.485,74 580,96 3.485,74 580,96 3.485,74 580,96 3.485,74 580,96 3.485,74 580,96 3.485,74 580,96
12.718,95 2.119,83 12.718,95 2.119,83 12.718,95 2.119,83 12.718,95 2.119,83 12.718,95 2.119,83 12.718,95 2.119,83
9.040,43 1.506,74 9.040,43 1.506,74 9.040,43 1.506,74 9.040,43 1.506,74 9.040,43 1.506,74 9.040,43 1.506,74
4.695,72 782,62 4.695,72 782,62 4.695,72 782,62 4.695,72 782,62 4.695,72 782,62 4.695,72 782,62
1.425,42 237,57 1.425,42 237,57 1.425,42 237,57 1.425,42 237,57 1.425,42 237,57 1.425,42 237,57
3.891,49 648,58 3.891,49 648,58 3.891,49 648,58 3.891,49 648,58 3.891,49 648,58 3.891,49 648,58
16.661,03 2.776,84 16.661,03 2.776,84 16.661,03 2.776,84 16.661,03 2.776,84 16.661,03 2.776,84 16.661,03 2.776,84
1.557,61 259,60 1.557,61 259,60 1.557,61 259,60 1.557,61 259,60 1.557,61 259,60 1.557,61 259,60
17.926,26 2.987,71 17.926,26 2.987,71 17.926,26 2.987,71 17.926,26 2.987,71 17.926,26 2.987,71 17.926,26 2.987,71
1.028,01 171,33 1.028,01 171,33 1.028,01 171,33 1.028,01 171,33 1.028,01 171,33 1.028,01 171,33
6.718,36 1.119,73 6.718,36 1.119,73 6.718,36 1.119,73 6.718,36 1.119,73 6.718,36 1.119,73 6.718,36 1.119,73
1.445,48 240,91 1.445,48 240,91 1.445,48 240,91 1.445,48 240,91 1.445,48 240,91 1.445,48 240,91
1.942,48 323,75 1.942,48 323,75 1.942,48 323,75 1.942,48 323,75 1.942,48 323,75 1.942,48 323,75
22.651,72 3.775,29 22.651,72 3.775,29 22.651,72 3.775,29 22.651,72 3.775,29 22.651,72 3.775,29 22.651,72 3.775,29
3.698,34 616,39 3.698,34 616,39 3.698,34 616,39 3.698,34 616,39 3.698,34 616,39 3.698,34 616,39
1.521,45 253,58 1.521,45 253,58 1.521,45 253,58 1.521,45 253,58 1.521,45 253,58 1.521,45 253,58
8.612,23 1.435,37 8.612,23 1.435,37 8.612,23 1.435,37 8.612,23 1.435,37 8.612,23 1.435,37 8.612,23 1.435,37
4.754,17 792,36 4.754,17 792,36 4.754,17 792,36 4.754,17 792,36 4.754,17 792,36 4.754,17 792,36
3.692,53 615,42 3.692,53 615,42 3.692,53 615,42 3.692,53 615,42 3.692,53 615,42 3.692,53 615,42
setembro-24 outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25
3.692,53 3.692,53 3.692,53 3.692,53
4.754,17
8.612,23 8.612,23 8.612,23 8.612,23
1.521,45
3.698,34 3.698,34
1.521,45 1.521,45 1.521,45
22.651,72
1.942,48
1.445,48
 4.307,95 4.307,95 4.307,95
 10.047,60 10.047,60 10.047,60 10.047,60 10.047,60 10.047,60
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO fevereiro-24 março-24 abril-24 maio-24
SERINGUEIRAS 553.879,31 3.692,53 3.692,53 3.692,53 3.692,53
4.754,17 4.754,17 4.754,17
 5.546,53 5.546,53 5.546,53 5.546,53 5.546,53 5.546,53
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 713.125,35 4.754,17 4.754,17 4.754,17 4.754,17
 4.307,95 4.307,95 4.307,95
SANTA LUZIA DOESTE 554.750,70 3.698,34 3.698,34 3.698,34 3.698,34
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.291.834,24 8.612,23 8.612,23 8.612,23 8.612,23
SAO FELIPE D'OESTE 228.218,17 1.521,45 
 1.775,03 1.775,03 1.775,03 1.775,03 1.775,03 1.775,03
1.521,45 1.521,45 1.521,45
 26.427,00 26.427,00 26.427,00 26.427,00 26.427,00 26.427,00
3.698,34 3.698,34
 4.314,73 4.314,73 4.314,73 4.314,73 4.314,73 4.314,73
ROLIM DE MOURA 3.397.757,57 22.651,72 22.651,72 22.651,72 22.651,72
1.942,48 1.942,48 1.942,48
22.651,72 22.651,72 22.651,72
 2.266,23 2.266,23 2.266,23 2.266,23 2.266,23 2.266,23
RIO CRESPO 291.371,98 1.942,48 1.942,48 1.942,48 1.942,48
1.445,48 1.445,48 1.445,48
 1.686,39 1.686,39 1.686,39 1.686,39 1.686,39 1.686,39
PRESIDENTE MÉDICI 1.007.754,33 6.718,36 6.718,36 6.718,36 6.718,36
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 216.821,69 1.445,48 1.445,48 1.445,48 1.445,48
1.028,01
 1.199,34 1.199,34 1.199,34 1.199,34 1.199,34 1.199,34
6.718,36
 7.838,09 7.838,09 7.838,09 7.838,09 7.838,09 7.838,09
6.718,36 6.718,36 6.718,36
PIMENTEIRAS DO OESTE 154.201,41 1.028,01 1.028,01 1.028,01 1.028,01
17.926,26 17.926,26 17.926,26
1.028,01 1.028,01 1.028,01
17.926,26
 20.913,97 20.913,97 20.913,97 20.913,97 20.913,97 20.913,97
PIMENTA BUENO 2.688.939,54 17.926,26 17.926,26 17.926,26 17.926,26
1.557,61 1.557,61 1.557,61 1.557,61
 1.817,21 1.817,21 1.817,21 1.817,21 1.817,21 1.817,21
OURO PRETO DO OESTE 2.499.153,86 16.661,03 16.661,03 16.661,03 16.661,03
PARECIS 233.640,76 1.557,61 1.557,61 1.557,61 1.557,61
3.891,49
 4.540,07 4.540,07 4.540,07 4.540,07 4.540,07 4.540,07
16.661,03
 19.437,86 19.437,86 19.437,86 19.437,86 19.437,86 19.437,86
16.661,03 16.661,03 16.661,03
NOVO HORIZONTE DO OESTE 583.723,40 3.891,49 3.891,49 3.891,49 3.891,49
1.425,42 1.425,42 1.425,42
3.891,49 3.891,49 3.891,49
1.425,42
 1.662,99 1.662,99 1.662,99 1.662,99 1.662,99 1.662,99
NOVA UNIAO 213.813,14 1.425,42 1.425,42 1.425,42 1.425,42
4.695,72 4.695,72 4.695,72 4.695,72
 5.478,34 5.478,34 5.478,34 5.478,34 5.478,34 5.478,34
NOVA MAMORE 1.356.065,23 9.040,43 9.040,43 9.040,43 9.040,43
NOVA BRASILANDIA DOESTE 704.357,91 4.695,72 4.695,72 4.695,72 4.695,72
12.718,95
 14.838,78 14.838,78 14.838,78 14.838,78 14.838,78 14.838,78
9.040,43
 10.547,17 10.547,17 10.547,17 10.547,17 10.547,17 10.547,17
9.040,43 9.040,43 9.040,43
MONTE NEGRO 1.907.842,86 12.718,95 12.718,95 12.718,95 12.718,95
3.485,74 3.485,74 3.485,74
12.718,95 12.718,95 12.718,95
3.485,74
 4.066,70 4.066,70 4.066,70 4.066,70 4.066,70 4.066,70
MIRANTE DA SERRA 522.861,31 3.485,74 3.485,74 3.485,74 3.485,74
4.851,18 4.851,18 4.851,18 4.851,18
 5.659,71 5.659,71 5.659,71 5.659,71 5.659,71 5.659,71
MACHADINHO D'OESTE 1.729.479,35 11.529,86 11.529,86 11.529,86 11.529,86
MINISTRO ANDREAZZA 727.676,90 4.851,18 4.851,18 4.851,18 4.851,18
63.116,49
 73.635,90 73.635,90 73.635,90 73.635,90 73.635,90 73.635,90
11.529,86
 13.451,51 13.451,51 13.451,51 13.451,51 13.451,51 13.451,51
11.529,86 11.529,86 11.529,86
JI-PARANA 9.467.473,33 63.116,49 63.116,49 63.116,49 63.116,49
30.301,83 30.301,83 30.301,83
63.116,49 63.116,49 63.116,49
30.301,83
 35.352,13 35.352,13 35.352,13 35.352,13 35.352,13 35.352,13
JARU 4.545.273,87 30.301,83 30.301,83 30.301,83 30.301,83
6.218,04 6.218,04 6.218,04 6.218,04
 7.254,38 7.254,38 7.254,38 7.254,38 7.254,38 7.254,38
ITAPUÃ D'OESTE 932.705,64 6.218,04 6.218,04 6.218,04 6.218,04
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
junho-24 julho-24 agosto-24
Num. 100497034 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
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Processo Agrupado - Página 2.213 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
31/12/2023
84.119.592,65
735,82 122,64 735,82 122,64 735,82 122,64 735,82 122,64 735,82 122,64 735,82 122,64
3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24 3.841,46 640,24
3.982,76 663,79 3.982,76 663,79 3.982,76 663,79 3.982,76 663,79 3.982,76 663,79 3.982,76 663,79
1.463,54 243,92 1.463,54 243,92 1.463,54 243,92 1.463,54 243,92 1.463,54 243,92 1.463,54 243,92
2.858,57 476,43 2.858,57 476,43 2.858,57 476,43 2.858,57 476,43 2.858,57 476,43 2.858,57 476,43
65.964,17 10.994,03 65.964,17 10.994,03 65.964,17 10.994,03 65.964,17 10.994,03 65.964,17 10.994,03 65.964,17 10.994,03
TOTAL R$ 84.119.592,65 560.797,28 560.797,28 560.797,28 560.797,28 560.797,28 560.797,28 560.797,28 560.797,28
Total Geral
560.797,28
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
Felipe Ampuero Marques
Coordenador Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
Procuradoria do Município - PGM/Porto Velho
novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25
654.263,50 654.263,50 654.263,50 654.263,50 654.263,50 654.263,50
VILHENA 9.894.626,03 65.964,17 
julho-24
93.466,21 93.466,21 93.466,21 93.466,21 93.466,21 93.466,21 Valor mensal dos Honorários Advocatícios fevereiro-24 março-24 abril-24 maio-24 junho-24
65.964,17 65.964,17 65.964,17 65.964,17
 76.958,20 76.958,20 76.958,20 76.958,20 76.958,20 76.958,20
65.964,17 65.964,17 65.964,17
2.858,57 2.858,57 2.858,57 2.858,57
3.335,00 3.335,00 3.335,00 3.335,00 3.335,00 3.335,00
VALE DO ANARI 219.530,44 1.463,54 1.463,54 1.463,54 1.463,54
VALE DO PARAÍSO 428.785,63 2.858,57 2.858,57 2.858,57 2.858,57
3.982,76
 4.646,55 4.646,55 4.646,55 4.646,55 4.646,55 4.646,55
1.463,54
 1.707,46 1.707,46 1.707,46 1.707,46 1.707,46 1.707,46
1.463,54 1.463,54 1.463,54
URUPA 597.413,70 3.982,76 3.982,76 3.982,76 3.982,76
3.841,46 3.841,46 3.841,46
3.982,76 3.982,76 3.982,76
3.841,46
 4.481,70 4.481,70 4.481,70 4.481,70 4.481,70 4.481,70
THEOBROMA 576.218,98 3.841,46 3.841,46 3.841,46 3.841,46
735,82 735,82 735,82 735,82
 858,46 858,46 858,46 858,46 858,46 858,46
TEIXEIROPOLIS 110.372,93 735,82 735,82 735,82 735,82
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO fevereiro-24 março-24 abril-24 maio-24 junho-24 julho-24 agosto-24 setembro-24 outubro-24
Num. 100497034 - Pág. 3
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Número do documento: 24011513160960700000096429486
Processo Agrupado - Página 2.214 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2006
55.723.626,96
31/12/2023 84.119.592,65
Ordem
Percentual 
devido por 
Município
Valor devido após a 
atualização
01 1,78% 1.494.831,87
02 0,50% 422.736,07
03 0,94% 788.845,99
04 1,05% 885.926,08
05 9,99% 8.400.271,10
06 1,94% 1.630.430,63
07 0,30% 256.033,85
08 0,71% 595.123,11
09 10,31% 8.671.881,75
10 0,37% 313.635,29
11 1,92% 1.616.084,34
12 0,24% 204.735,89
13 1,07% 896.104,79
14 2,18% 1.831.664,86
15 1,13% 947.933,44
16 0,88% 740.118,57
17 0,74% 619.137,32
18 0,75% 628.580,81
19 3,37% 2.837.467,33
20 0,59% 492.622,55
21 1,78% 1.495.757,42
22 1,11% 932.705,64
23 5,40% 4.545.273,87
24 11,25% 9.467.473,33
25 2,06% 1.729.479,35
26 0,87% 727.676,90
27 0,62% 522.861,31
28 2,27% 1.907.842,86
29 1,61% 1.356.065,23
30 0,84% 704.357,91
31 0,25% 213.813,14
32 0,69% 583.723,40
33 2,97% 2.499.153,86
34 0,28% 233.640,76
35 3,20% 2.688.939,54
36 0,18% 154.201,41
37 1,20% 1.007.754,33
38 0,26% 216.821,69
39 0,35% 291.371,98
40 4,04% 3.397.757,57
41 0,66% 554.750,70
42 0,27% 228.218,17
43 1,54% 1.291.834,24
44 0,85% 713.125,35
45 0,66% 553.879,31
46 0,13% 110.372,93
47 0,68% 576.218,98
48 0,71% 597.413,70
49 0,26% 219.530,44
50 0,51% 428.785,63
51 11,76% 9.894.626,03
100,00% 84.119.592,65
Coordenador Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAÍSO
VILHENA
Ro ssiney Bezerr a Amorim
Dir etor do Departamen to Contábil
TEIXEIROPOLIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA DOESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
PARECIS
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA MAMORE
NOVA BRASILANDIA DOESTE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
ARIQUEMES
BURITIS
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
CAMPO NOVO DE RONDONIA
12/01/2024
Felipe Ampuero Marques
Coordenador Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
TOTAIS
ITAPUÃ D'OESTE
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO DOESTE
Município
ALTA FLORESTA D'OESTE
ALTO ALEGRE DO PARECIS
ALTO PARAISO
ALVORADA DOESTE
Valor atualizado até
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
Marco inicial para correção monetária
Valor inicial do débito em 14/01/2016
Num. 100497036 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 15/01/2024 13:16:09
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Número do documento: 24011513160977700000096429487
Processo Agrupado - Página 2.215 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO 
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO
DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
Num. 104370282 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156
Número do documento: 24041822370400000000100150156
Processo Agrupado - Página 2.216 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISÃO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
em desfavor do MUNICÍPIO DE VILHENA e outros. 
Considerando o grande número de partes e o grande volume de manifestações nos autos,
necessário traçar um breve resumo dos fatos processuais importantes ao seguimento do feito.
Em razão do caso envolver altos valores, o que torna os cálculos complexos, foi realizada perícia
contábil pelo Perito Ernani Gomes de Souza. O Laudo Pericial, datado de 05/02/2016 (ID 12927245 -
Pág. 40/52), apontou como devido o montante de R$ 55.723.626,96 (cinquenta e cinco milhões setecentos
e vinte e três mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 14 de janeiro de
2016.
Em decisão (ID 12927263 - Pág. 4) os valores apresentados no Laudo Pericial foram
homologados pelo Juízo, bem como foi decidido que os pagamentos devem ocorrer independente de
precatório.
O Município de Porto Velho apresentou a Petição Conjunta de acordo (ID 12927263 - Pág.
73), com data de 12 de dezembro de 2016, na qual restou consignado que os executados pagarão o valor
devido em 150 (cento e cinquenta) parcelas, sendo o valor atualizado pelo IPCA a cada 12 (doze)
meses. No acordo também foi autorizado que o Banco do Brasil retenha mensalmente os valores devidos,
considerando os Municípios credores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
São são signatários da referida petição os Municípios de:
Num. 104370282 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57
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Número do documento: 24041822370400000000100150156
Processo Agrupado - Página 2.217 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
São Francisco do Guaporé
Pimenta Bueno
Vale do Paraíso
Urupá
Teixeropolis
Ministro Andreazza
Governador Jorge Teixeira
Nova Brasilândia do Oeste
Colorado do Oeste
Cabixi
Santa Luzia do Oeste
Machadinho do Oeste
Parecis
Corumbiara
Novo Horizonte
Cerejeiras
Ji-Paraná
Posteriormente, também manifestaram anuência ao acordo e seus termos, conforme respectivas
petições juntadas aos autos, os Municípios de:
São Miguel do Guaporé (ID 12927263 - Pág. 67)
Presidente Médici (12927263 - Pág. 78)
Alto Paraíso (ID 12927263 - Pág. 85) 
Jaru (ID 12927275 - Pág. 6)
Pimenteiras do Oeste (ID 12927275 - Pág. 9)
Costa Marques (ID 12927275 - Pág. 21)
Monte Negro (ID 12927275 - Pág. 30)
Mirante da Serra (ID 12927275 - Pág. 32)
Guajará-Mirin (ID 12927275 - Pág. 41)
Nova Mamoré (ID 12927275 - Pág. 44)
Campo Novo de Rondônia (ID 12927275 - Pág. 47)
Alto Alegre dos Parecis (ID 12927275 - Pág. 65)
Cujubim (ID 12927275 - Pág. 68 )
Alta Floresta do Oeste (ID 12927275 - Pág. 90)
São Felipe do Oeste (ID 12927275 - Pág. 92)
Nova União (ID 12927280 - Pág. 19)
Seringueiras (ID 12927280 - Pág. 21)
Itapã do Oeste (ID 12927280 - Pág. 24)
Ouro Preto do Oeste (ID 12927280 - Pág. 27)
Vale do Anari (ID 12927280 - Pág. 31)
Ariquemes (ID 12927280 - Pág. 35)
Cacaulândia (ID 12927280 - Pág. 42)
Chupinguaia (ID 12927280 - Pág. 46)
Buritis (ID 12927280 - Pág. 54)
Castanheiras (ID 12927280 - Pág. 57)
Primavera de Rondônia (12927280 - Pág. 75)
Espigão do Oeste (12927280 - Pág. 77)
Rio Crespo (ID 12927290 - Pág. 1)
Cacoal (ID 23864737 - Pág. 1)
Candeias do Jamari (ID 48837720 - Pág. 1)
Vilhena (ID 22649274 - Pág. 1)
O Município de Jaru manifestou expressamente não ter interesse em anuir ao acordo (ID
81648002 - Pág. 2). Os Municípios de Rolim de Moura e Theobroma não manifestaram interesse no
acordo. 
Num. 104370282 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156
Número do documento: 24041822370400000000100150156
Processo Agrupado - Página 2.218 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Assim, nota-se que 48 municípios anuíram ao acordo para pagamento parcelado da dívida. 
No contexto dos autos, importante anotar, de forma geral, que o Município de Porto Velho
pleiteou pelo início dos pagamentos mensais, apresentando cálculos atualizados. Quanto a isso, destaco
que os Municípios Executados, em diversas oportunidades, manifestaram divergência em relação aos
valores, arguindo excesso de execução. 
Em 29/11/2021 (ID 65779038 - Pág. 01) o Município de Porto Velho apresentou manifestação,
requerendo o prosseguimento do feito e apresentando cálculos no valor de R$ 34.112.698,50 (trinta e
quatro milhões cento e doze mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), o que representa
montante muito inferior aos cálculso anteriores. 
Posteriormente, na data de 10/01/2022, percebendo o equívoco, o Município de Porto Velho
requereu a desconsideração da petição ID 66439328 e dos cálculos de ID’s nº 65779039, 65779041,
65779042 e 65779043. Alegou que, ao proceder à exclusão dos juros de mora, o Contador municipal o fez
a partir de 2006 e não somente a partir do acordo celebrado, o que resultou no montante incorreto.
Intimados a se manifestar, os Executados alegaram, em resumo, preclusão do direito do
Exequente rever os valores.
Recentemente (ID 100497030) o Exequente apresentou cálculos atualizados até 31/12/2023, que
totalizam R$ 84.119.592,65 (oitenta e quatro milhões cento e dezenove mil quinhentos e noventa e dois
reais e sessenta e cinco centavos). 
Os autos vieram conclusos.
É o breve e necessário relatório. Decido. 
Preliminarmente, cumpre esclarecer que, em relação aos cálculos equivocados apresentados pelo
Município de Porto Velho, bem como ao pedido de que sejam desconsiderados, trata-se tema de simples
solução.
Em realidade, trata-se de simples erro do Exequente, que, ao percebê-lo, pleiteou a devida
correção. Obviamente, no contexto dos autos, não há que se falar em preclusão. Pelo contrário, a correção
de cálculos é matéria de ordem pública.
Assim, verificado o equívoco, tenho por deferir o pedido do Município de Porto Velho para
desconsiderar a petição ID 66439328 e dos cálculos de ID’s nº 65779039, 65779041, 65779042 e
65779043.
Noutro ponto, no intuito de regularizar o acordo firmado nos autos (ID 12927263 - Pág. 73),
tenho por homologá-lo, nos termos nele expostos, com efeitos retroativos à data original em que foi
firmado pelos signatários, ou seja, 12/12/2016. 
Prosseguindo na análise do caso, observo que os Executados alegam excesso de execução em
relação aos cálculos apresentados pelo Município de Porto Velho e pleiteiam pela realização de perícia.
Sobre tal questão, importante consignar:
Primeiramente, aponto que os valores a serem pagos já foram objeto de perícia, sendo
homologados pelo Juízo, conforme acima destacado. Logo, não há que se falar em realização de nova
perícia. 
Destaco que o acordo firmado é claro em definir que o valor da dívida será atualizado anualmente
pelo índice IPCA, sem aplicação de juros.
Num. 104370282 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24041822370400000000100150156
Número do documento: 24041822370400000000100150156
Processo Agrupado - Página 2.219 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Assim, ao analisar a última atualização trazida pelo Exequente (ID 100497030) no montante
de R$ 84.119.592,65 (oitenta e quatro milhões cento e dezenove mil quinhentos e noventa e dois reais e
sessenta e cinco centavos), vejo que estão em conformidade com o que foi firmado no acordo. 
Tal conclusão é possível mediante simples atualização do valor original, definido pela perícia e
homologado pelo Juízo, tendo como termo inicial 01/2016 e termo final 12/2023, aplicando-se a correção
anual pelo IPCA, sem aplicação de juros.
A se realizar tal sistemática de cálculo na calculadora do banco central é possível chegar ao
montante apresentado pelo Município de Porto Velho, em sua mais recente atualização. 
Ademais, apenas para corroborar a correta realização dos cálculos, saliento que em determinada
oportunidade (ID 21646210) a Contadoria Judicial atestou que o Município utilizou o índice IPCA. 
Então, não há necessidade de realização de nova perícia, tampouco há que se falar em excesso à
execução. O Município demonstrou ter seguido estritamente o acordo firmado. 
Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados na petição ID 100497030 e determino o
prosseguimento do feito. 
a) Oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios que
anuíram ao acordo, credores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, observando os cálculos
atualizados e a listagem de municípios acima. 
b) Em relação aos Municípios que não anuíram ao acordo, intime-se o Exequente para que
manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 
Quanto a estes, observo que o pagamento se dará diretamente e em parcela única, uma vez que já
restou decidido (ID 12927263 - Pág. 4) a não sujeição ao regime de precatórios.
Intime-se. Cumpra-se. 
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 18 de abril de 2024
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 104370282 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 18/04/2024 22:36:57
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Número do documento: 24041822370400000000100150156
Processo Agrupado - Página 2.220 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente
Num. 104431075 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 19/04/2024 17:40:15
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Número do documento: 24041917401347000000100208308
Processo Agrupado - Página 2.221 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1329
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO0003229A
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A-A
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA -
RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
INTIMAÇÃO
Fica a parte AUTORA/REQUERIDA/EXEQUENTE intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar
acerca do item b da decisão retro. 
"b) Em relação aos Municípios que não anuíram ao acordo, intime-se o Exequente para que manifeste em termos de
prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. "
Prazo: 10 dias .
-RO, 2 de maio de 2024.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Num. 105042428 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 02/05/2024 07:25:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050207255780100000100801400
Número do documento: 24050207255780100000100801400
Processo Agrupado - Página 2.222 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
OFÍCIO 2ªVFP/CPE1G
Porto Velho-RO, 3 de maio de 2024.
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
Favor mencionar o número do processo na resposta.
Assunto:Cumprimento de Decisão
Senhor(a) Gerente, 
Por Determinação do Exmo. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, encaminho a Vossa Senhoria Decisão para
cumprimento e, posteriormente, prestação de informações nos autos. 
A resposta deste ofício deverá ser encaminhada, preferencialmente para o e-mail: 
varasfazendacpe@tjro.jus.br
Atenciosamente,
ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
AO ILMO. SENHOR
GERENTE DO BANCO DO BRASIL 
End.: R. Dom Pedro II, Nº 607 - Caiari, Porto Velho - RO, 76801-151
REMETER VIA CORREIOS
Num. 105042424 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 03/05/2024 09:00:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050309003112700000100801396
Número do documento: 24050309003112700000100801396
Processo Agrupado - Página 2.223 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
CERTIDÃO DE REMESSA
Certifico que, procedi com a remessa do expediente, através do AR n.º -------------, destinatário ------------ via correios. O referido
é verdade e dou fé.
Num. 105285069 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: JOSE OLIMPIO CARNEIRO JUNIOR - 07/05/2024 10:51:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050710515743900000101036151
Número do documento: 24050710515743900000101036151
Processo Agrupado - Página 2.224 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE 
OURO PRETO DO OESTE/RO.
 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
Autor: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, devidamente qualificado nos autos 
em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradoria 
Jurídica, exarar ciência à decisão ID Num. 104370282: 
(...) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados na petição ID 100497030 
e determino o prosseguimento do feito. 
a) Oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos 
Municípios que anuíram ao acordo, credores do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, observando os cálculos atualizados e a listagem de municípios 
acima. 
b) Em relação aos Municípios que não anuíram ao acordo, intime-se o Exequente 
para que manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 
Quanto a estes, observo que o pagamento se dará diretamente e em parcela 
única, uma vez que já restou decidido (ID 12927263 - Pág. 4) a não sujeição ao 
regime de precatórios. (...) 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Ouro Preto do Oeste, 07 de maio de 2024. 
LUCINEI F. DE CASTRO 
Procuradora Geral do Município 
Wanusa Lubiana 
Assessora Jurídica
Num. 105315902 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: LUCINEI FERREIRA DE CASTRO - 07/05/2024 13:24:09
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050713240945100000101065271
Número do documento: 24050713240945100000101065271
Processo Agrupado - Página 2.225 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente
Num. 105400790 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 08/05/2024 09:43:13
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050809431384200000101148706
Número do documento: 24050809431384200000101148706
Processo Agrupado - Página 2.226 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente
Num. 105752482 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 14/05/2024 09:32:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051409323011100000101489621
Número do documento: 24051409323011100000101489621
Processo Agrupado - Página 2.227 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente. 
Num. 105842394 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: SERGIO DA SILVA CEZAR - 15/05/2024 10:55:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051510553661900000101577453
Número do documento: 24051510553661900000101577453
Processo Agrupado - Página 2.228 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1329 
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A-A
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA -
RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, junto aos autos cópia do e-mail e anexo recebidos do Banco do Brasil.
 -RO, 15 de maio de 2024.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente)
Num. 105859853 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZW1iWmJLZ3dxdVR3M1lZeWlVcWdpRE1NVmJqNzBwekRoQ1NGWVA5TDJLd1pERjFJd2ZXcjI4PQ==
Assinado eletronicamente por: ADRIELY EVANGELISTA BARROSO - 15/05/2024 13:51:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051513514035000000101593018
Número do documento: 24051513514035000000101593018
Processo Agrupado - Página 2.229 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GSV: 112014452
Ofício nº: 2vfp
Processo nº: 01482403220068220001
E-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
AOF: 2024/703207
Curitiba/PR, 13 de maio de 2024.
Meritíssimo(a) Juiz(a),
Com referência à vossa requisição, por meio do ofício expedido nos autos do processo em epígrafe, referente à
solicitação de Bloqueio de Valores em nome de PREFEITURA DE ALTA FLORESTA DO OESTE informamos que,
conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central do
Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, os comandos de Bloqueio/Desbloqueio/ Transferência devem
ser realizados pelo próprio Órgão do Poder Judiciário, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário –
SISBAJUD. Tal orientação visa a mitigação de riscos, pois as ordens judiciais recebidas fora do SISBAJUD além de
ter tempo ínfimo para atendimento, acarretam, ainda, em eventual perda de prazo, devido à tramitação interna do
documento (recebimento e protocolamento, conferência da documentação junto à Vara, digitalização no Portal
Jurídico, entre outros), processos esses de verificação obrigatória pelas Instituições Financeiras, a fim de ratificar a
emissão do ofício, evitar fraudes, mitigar erros no cumprimento e unificar o entendimento jurídico da demanda.
A utilização do SISBAJUD apresenta algumas vantagens em relação às convencionais determinações via ofício,
entre elas maior agilidade na efetivação da ordem judicial, a redução de risco de bloqueios/ desbloqueios incorretos
devido a erros na interpretação da mensagem, maior agilidade no retorno da informação ao tribunal e consequente
redução nos prazos de tramitação dos processos. O SISBAJUD possui, ainda, uma ferramenta de reiteração das
ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. Por meio dela, no momento de inclusão da ordem, pode ser
registrada a quantidade e periodicidade em que a tal ordem deve ser reiterada, até alcançar a satisfação integral
dos valores pretendidos. Serão dispensadas, assim, sucessivas ordens referentes à mesma decisão.
Desta forma vimos, respeitosamente, sugerir a utilização do SISBAJUD para a realização do bloqueio em questão.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos, bem como para o cumprimento de ordens que ainda
não estejam parametrizadas pelo SISBAJUD. Favor, para eventuais contatos, encaminhar novo Ofício,
devidamente assinado por magistrado, informando o "AOF 2024/703207 - GSV 112014452".
Respeitosamente,
CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA
Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 – 9º Andar – Shopping Estação
CEP: 80.230-010 – Bairro: Rebouças - Curitiba/PR
Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16
F6001474
Num. 105859860 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: ADRIELY EVANGELISTA BARROSO - 15/05/2024 13:51:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051513514142100000101593775
Número do documento: 24051513514142100000101593775
Processo Agrupado - Página 2.230 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
BANCO DO BRASIL S.A.
CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA
E-mail: cenopserv.bloq.jud@bb.com.br
CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA
Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 – 9º Andar – Shopping Estação
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Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16
F6001474
Num. 105859860 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: ADRIELY EVANGELISTA BARROSO - 15/05/2024 13:51:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051513514142100000101593775
Número do documento: 24051513514142100000101593775
Processo Agrupado - Página 2.231 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente pelo Município de C Marques
Num. 105925698 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO - 16/05/2024 12:45:18
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051612451798700000101656870
Número do documento: 24051612451798700000101656870
Processo Agrupado - Página 2.232 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A-A
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA -
RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS
Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos
documentos juntados ID.105859860
Prazo: 10 dias .
-RO, 17 de maio de 2024.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Num. 105956174 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 17/05/2024 06:46:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051706463025900000101686493
Número do documento: 24051706463025900000101686493
Processo Agrupado - Página 2.233 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A-A
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA -
RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS
Fica a parte intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos AUTORA 
documentos juntados ID.105859860
Prazo: 10 dias .
-RO, 17 de maio de 2024.
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Num. 105956175 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 17/05/2024 06:46:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24051706463080800000101686494
Número do documento: 24051706463080800000101686494
Processo Agrupado - Página 2.234 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 106032527 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ - 20/05/2024 09:23:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052009235410600000101759346
Número do documento: 24052009235410600000101759346
Processo Agrupado - Página 2.235 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 106053932 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: RITA AVILA PELENTIR - 20/05/2024 12:41:12
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052012411199900000101780247
Número do documento: 24052012411199900000101780247
Processo Agrupado - Página 2.236 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1307 
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
 
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, juntei aos autos o AVISO DE RECEBIMENTO/POSITIVO. 
Porto Velho-RO, 21 de maio de 2024.
Num. 106098214 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: IRLENE PAULA DE OLIVEIRA - 21/05/2024 09:43:35
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052109433492900000101822781
Número do documento: 24052109433492900000101822781
Processo Agrupado - Página 2.237 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Num. 106098215 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: IRLENE PAULA DE OLIVEIRA - 21/05/2024 09:43:36
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052109433599300000101822782
Número do documento: 24052109433599300000101822782
Processo Agrupado - Página 2.238 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS, ESTRATÉGIAS E PRECATÓRIOS 3 COMCEP
Endereço: Av. 7 de Setembro, nº. 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sala 203 3 Cep: 76801-096 1 | P á g i n a 
 E-mail: comcep.pgm@portovelho.ro.gov.br
 Fone: (69) 3901-3021 | GNF | 
AO JUÍZO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO | RO 
CUMSENFAZ N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE E OUTROS
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, 
por seu procurador que abaixo subscreve, em atenção à intimação de ID 105042428, vem, respeitosamente, 
à presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue. 
A intimação em epígrafe se refere a decisão proferida em ID 105042428 que: 
(i) deferiu o requerimento municipal de desconsideração da petição de ID 66439329 e dos cálculos 
de IDs 65779039, 65779041, 65779042 e 65779043; 
(ii) homologou o acordo firmado em ID 12927263 3 pág. 73, com efeitos retroativos até a data de 
12/12/2016, 
(iii) homologou os cálculos apresentados na petição de ID 100497030; 
(iv) e, por fim, intimou o Município para que se manifeste quanto prosseguimento do feito com 
relação aos Municípios que não anuíram com o acordo. Pois bem. 
No que diz respeito ao prosseguimento do feito em relação aos Municípios que não anuíram com 
o acordo 3 Jaru, Rolim de Moura e Theobroma 3 o Município de Porto Velho vem apresentar o demonstrativo 
atualizado dos débitos em face desses que perfazem, respectivamente: 
÷ Jaru - R$ 6.686.051,83 (seis milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e um 
reais e oitenta e três centavos); 
÷ Rolim de Moura - R$ 7.527.830,82 (sete milhões, quinhentos e vinte e sete mil, 
oitocentos e trinta reais e oitenta e dois centavos; 
÷ Theobroma - R$ 847.561,68 (oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e 
um reais e sessenta e oito centavos); 
÷ Total = R$ 15.061.444,33 (quinze milhões e sessenta um mil, quatrocentos e 
quarenta e quatro reais e trinta e três centavos).
Nesse sentido requer a Municipalidade o regular prosseguimento do presente cumprimento 
de sentença, devendo as partes serem intimadas para pagamento voluntário de seus débitos, em parcela única 
e não sujeita ao regime de precatórios, conforme determinado por este MM. Juízo na decisão 
supramencionada. 
Requer ainda essa Municipalidade que sejam arbitrados por este MM. Juízo honorários em 
execução em desfavor dos Municípios executados que não aderiram ao acordo celebrado nestes autos, haja 
vista que a benesse contida no item 4 do acordo 3 que versa acerca dos honorários 3 alcança apenas aos 
municípios anuentes. 
Por fim, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito atualizado, requer que seja 
oficiado o Banco do Brasil para que retenha os valores relativos ao débito do Fundo de Participação dos 
Município 3 FPM destes entes munícipes até a satisfação integral do presente cumprimento de sentença. 
Termos em que, pede deferimento. 
Porto Velho | RO, 27 de maio de 2024. 
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador-Geral Adjunto do Município de Porto Velho 3 PGM 
FELIPE AMPUERO MARQUES
Coordenador Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios 3 COMCEP 
Num. 106387290 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWk1iM3NNVHE2cEhHeHBBQXphNElGeitXUWZmcTNZbThDR1dKOWFSajhGa1kraDVTelU3bkxZPQ==
Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 27/05/2024 20:52:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052720524745700000102102491
Número do documento: 24052720524745700000102102491
Processo Agrupado - Página 2.239 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Indexador INPC 1ª ATUALIZAÇÃO: 14/01/2016
Juros simples 1,0% 03/01/2006
14/01/2016 31/05/2024
Diferença R$ Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( B*D )
Juros (1,0% 
a.m. % )
Valor dos Juros
( D*E )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( D+F) até 14.01.2016
Fatores de Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
 até 31.05.2024 ( G*H) Juros ( 0,5 a.m. % )
Valor dos Juros
( D*E )
Diferença corrigida + 
Juros de 0,5% a.m.
( D+F) até 31.05.2024
( A ) ( B ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H) ( ) ( E ) ( F ) ( G )
26/12/2006 792.888,32 1,7555297 1.391.938,98 108,67% 1.512.564,41 2.904.503,39 1,531746976 4.448.964,29 50,28% 2.237.087,54 6.686.051,83
26/12/2006 892.713,56 1,7555297 1.567.185,15 108,67% 1.702.997,42 3.270.182,57 1,531746976 5.009.092,26 50,28% 2.518.738,56 7.527.830,82
26/12/2006 100.511,00 1,7555297 176.450,04 108,67% 191.741,20 368.191,25 1,531746976 563.975,83 50,28% 283.585,85 847.561,68
TOTAL 1.786.112,88 - 3.135.574,18 3.407.303,03 6.542.877,21 - 10.022.032,38 5.039.411,95 15.061.444,33
DESCRIÇÃO DA VERBA
0,00
( A )
ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTE A REPASSE DE ICMS
PROCESSO: 0148240-32.2006.8.22.0001
2ª ATUALIZAÇÃO:
2 - Sobre os valores originários foram computados juros de 1,0% da data do repasse a menor, até 14.01.2016, data da perícia judicial;
3 - Também incidiu sobre os valores originários, o Índice "INPC", desde a origem até 14.01.2016, conforme exposto no item anterior;
4 - O cálculo realizado pelo perito judicial, ID 12927245, pág. 41-53, foi homologado pelo juízo, sem que tivesse ocorrido interposição de embargos dos requeridos, conforme ID 12927245 , pág. 86;
5 - A partir de 15.01.2016, incidiriam Índice de atualização "IPCA-E", até 31.05.2024, e juros de 0,5% a.m. visto que a exclusão dos juros somente alcançam os executados que aderiram ao acordo.
segunda-feira, 27 de maio de 2024
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
Notas Explicativas:
1 - Cálculo efetuado para atualizar valores devidos a título de repasse Consitucional devido ao Município de Porto Velho, conforme sentença;
Felipe Ampuero Marques
Coordenador Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
JUROS:
Data do 
repasse
MUNICÍPIO DE JARU
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
MUNICÍPIO DE THEOBROMA
Num. 106387291 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 27/05/2024 20:52:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052720525011900000102102492
Número do documento: 24052720525011900000102102492
Processo Agrupado - Página 2.240 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Mês/Ano INDEXADOR
VLR 
MENSAL 
(%)
DECIMAL
CONVERSÃO 
PARA REAL 
(R$)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA PARA CÁLCULOS EM GERAL
jan-06 INPC/IBGE 0,38 0,003800 1,7937985
fev-06 INPC/IBGE 0,23 0,002300 1,7870078
mar-06 INPC/IBGE 0,27 0,002700 1,7829071
abr-06 INPC/IBGE 0,12 0,001200 1,7781063
mai-06 INPC/IBGE 0,13 0,001300 1,7759751
jun-06 INPC/IBGE -0,07 -0,000700 1,7736693
jul-06 INPC/IBGE 0,11 0,001100 1,7749118
ago-06 INPC/IBGE -0,02 -0,000200 1,7729615
set-06 INPC/IBGE 0,16 0,001600 1,7733162
out-06 INPC/IBGE 0,43 0,004300 1,7704834
nov-06 INPC/IBGE 0,42 0,004200 1,7629029
dez-06 INPC/IBGE 0,62 0,006200 1,7555297
jan-07 INPC/IBGE 0,49 0,004900 1,7447125
fev-07 INPC/IBGE 0,42 0,004200 1,7362051
mar-07 INPC/IBGE 0,44 0,004400 1,7289435
abr-07 INPC/IBGE 0,26 0,002600 1,7213695
mai-07 INPC/IBGE 0,26 0,002600 1,7169055
jun-07 INPC/IBGE 0,31 0,003100 1,7124531
jul-07 INPC/IBGE 0,32 0,003200 1,7071609
ago-07 INPC/IBGE 0,59 0,005900 1,7017155
set-07 INPC/IBGE 0,25 0,002500 1,6917342
out-07 INPC/IBGE 0,30 0,003000 1,6875154
nov-07 INPC/IBGE 0,43 0,004300 1,6824680
dez-07 INPC/IBGE 0,97 0,009700 1,6752644
jan-08 INPC/IBGE 0,69 0,006900 1,6591704
fev-08 INPC/IBGE 0,48 0,004800 1,6478006
mar-08 INPC/IBGE 0,51 0,005100 1,6399290
abr-08 INPC/IBGE 0,64 0,006400 1,6316078
mai-08 INPC/IBGE 0,96 0,009600 1,6212319
jun-08 INPC/IBGE 0,91 0,009100 1,6058160
jul-08 INPC/IBGE 0,58 0,005800 1,5913349
ago-08 INPC/IBGE 0,21 0,002100 1,5821584
set-08 INPC/IBGE 0,15 0,001500 1,5788428
out-08 INPC/IBGE 0,50 0,005000 1,5764781
nov-08 INPC/IBGE 0,38 0,003800 1,5686349
dez-08 INPC/IBGE 0,29 0,002900 1,5626967
jan-09 INPC/IBGE 0,64 0,006400 1,5581779
fev-09 INPC/IBGE 0,31 0,003100 1,5482690
mar-09 INPC/IBGE 0,20 0,002000 1,5434842
abr-09 INPC/IBGE 0,55 0,005500 1,5404034
mai-09 INPC/IBGE 0,60 0,006000 1,5319775
jun-09 INPC/IBGE 0,42 0,004200 1,5228405
jul-09 INPC/IBGE 0,23 0,002300 1,5164713
Num. 106387291 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 27/05/2024 20:52:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052720525011900000102102492
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Processo Agrupado - Página 2.241 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Mês/Ano INDEXADOR
VLR 
MENSAL 
(%)
DECIMAL
CONVERSÃO 
PARA REAL 
(R$)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA PARA CÁLCULOS EM GERAL
ago-09 INPC/IBGE 0,08 0,000800 1,5129914
set-09 INPC/IBGE 0,16 0,001600 1,5117820
out-09 INPC/IBGE 0,24 0,002400 1,5093670
nov-09 INPC/IBGE 0,37 0,003700 1,5057532
dez-09 INPC/IBGE 0,24 0,002400 1,5002025
jan-10 INPC/IBGE 0,88 0,008800 1,4966106
fev-10 INPC/IBGE 0,70 0,007000 1,4835553
mar-10 INPC/IBGE 0,71 0,007100 1,4732426
abr-10 INPC/IBGE 0,73 0,007300 1,4628563
mai-10 INPC/IBGE 0,43 0,004300 1,4522549
jun-10 INPC/IBGE -0,11 -0,001100 1,4460369
jul-10 INPC/IBGE -0,07 -0,000700 1,4476293
ago-10 INPC/IBGE -0,07 -0,000700 1,4486434
set-10 INPC/IBGE 0,54 0,005400 1,4496581
out-10 INPC/IBGE 0,92 0,009200 1,4418720
nov-10 INPC/IBGE 1,03 0,010300 1,4287277
dez-10 INPC/IBGE 0,60 0,006000 1,4141618
jan-11 INPC/IBGE 0,94 0,009400 1,4057275
fev-11 INPC/IBGE 0,54 0,005400 1,3926367
mar-11 INPC/IBGE 0,66 0,006600 1,3851569
abr-11 INPC/IBGE 0,72 0,007200 1,3760748
mai-11 INPC/IBGE 0,57 0,005700 1,3662378
jun-11 INPC/IBGE 0,22 0,002200 1,3584944
jul-11 INPC/IBGE 0,00 0,000000 1,3555123
ago-11 INPC/IBGE 0,42 0,004200 1,3555123
set-11 INPC/IBGE 0,45 0,004500 1,3498430
out-11 INPC/IBGE 0,32 0,003200 1,3437959
nov-11 INPC/IBGE 0,57 0,005700 1,3395094
dez-11 INPC/IBGE 0,51 0,005100 1,3319175
jan-12 INPC/IBGE 0,51 0,005100 1,3251592
fev-12 INPC/IBGE 0,39 0,003900 1,3184352
mar-12 INPC/IBGE 0,18 0,001800 1,3133133
abr-12 INPC/IBGE 0,64 0,006400 1,3109535
mai-12 INPC/IBGE 0,55 0,005500 1,3026168
jun-12 INPC/IBGE 0,26 0,002600 1,2954916
jul-12 INPC/IBGE 0,43 0,004300 1,2921321
ago-12 INPC/IBGE 0,45 0,004500 1,2865997
set-12 INPC/IBGE 0,63 0,006300 1,2808359
out-12 INPC/IBGE 0,71 0,007100 1,2728172
nov-12 INPC/IBGE 0,54 0,005400 1,2638439
dez-12 INPC/IBGE 0,74 0,007400 1,2570558
jan-13 INPC/IBGE 0,92 0,009200 1,2478219
fev-13 INPC/IBGE 0,52 0,005200 1,2364466
Num. 106387291 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 2.242 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Mês/Ano INDEXADOR
VLR 
MENSAL 
(%)
DECIMAL
CONVERSÃO 
PARA REAL 
(R$)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
PLANILHA PARA CÁLCULOS EM GERAL
mar-13 INPC/IBGE 0,60 0,006000 1,2300503
abr-13 INPC/IBGE 0,59 0,005900 1,2227140
mai-13 INPC/IBGE 0,35 0,003500 1,2155423
jun-13 INPC/IBGE 0,28 0,002800 1,2113028
jul-13 INPC/IBGE -0,13 -0,001300 1,2079206
ago-13 INPC/IBGE 0,16 0,001600 1,2094929
set-13 INPC/IBGE 0,27 0,002700 1,2075608
out-13 INPC/IBGE 0,61 0,006100 1,2043092
nov-13 INPC/IBGE 0,54 0,005400 1,1970075
dez-13 INPC/IBGE 0,72 0,007200 1,1905783
jan-14 INPC/IBGE 0,63 0,006300 1,1820675
fev-14 INPC/IBGE 0,64 0,006400 1,1746671
mar-14 INPC/IBGE 0,82 0,008200 1,1671970
abr-14 INPC/IBGE 0,78 0,007800 1,1577038
mai-14 INPC/IBGE 0,60 0,006000 1,1487436
jun-14 INPC/IBGE 0,26 0,002600 1,1418923
jul-14 INPC/IBGE 0,13 0,001300 1,1389310
ago-14 INPC/IBGE 0,18 0,001800 1,1374524
set-14 INPC/IBGE 0,49 0,004900 1,1354086
out-14 INPC/IBGE 0,38 0,003800 1,1298722
nov-14 INPC/IBGE 0,53 0,005300 1,1255950
dez-14 INPC/IBGE 0,62 0,006200 1,1196608
jan-15 INPC/IBGE 1,48 0,014800 1,1127617
fev-15 INPC/IBGE 1,16 0,011600 1,0965330
mar-15 INPC/IBGE 1,51 0,015100 1,0839590
abr-15 INPC/IBGE 0,71 0,007100 1,0678347
mai-15 INPC/IBGE 0,99 0,009900 1,0603066
jun-15 INPC/IBGE 0,77 0,007700 1,0499124
jul-15 INPC/IBGE 0,58 0,005800 1,0418899
ago-15 INPC/IBGE 0,25 0,002500 1,0358818
set-15 INPC/IBGE 0,51 0,005100 1,0332985
out-15 INPC/IBGE 0,77 0,007700 1,0280554
nov-15 INPC/IBGE 1,11 0,011100 1,0201999
dez-15 INPC/IBGE 0,90 0,009000 1,0090000
jan-16 INPC/IBGE 0,00 0,000000 1,0000000
Num. 106387291 - Pág. 4
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Número do documento: 24052720525011900000102102492
Processo Agrupado - Página 2.243 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
jan-16 IPCA-E 0,92 0,0092000 1,5317470
fev-16 IPCA-E 1,42 0,0142000 1,5177834
mar-16 IPCA-E 0,43 0,0043000 1,4965326
abr-16 IPCA-E 0,51 0,0051000 1,4901250
mai-16 IPCA-E 0,86 0,0086001 1,4825640
jun-16 IPCA-E 0,40 0,0040000 1,4699226
jul-16 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,4640663
ago-16 IPCA-E 0,45 0,0045000 1,4562028
set-16 IPCA-E 0,23 0,0023000 1,4496792
out-16 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,4463527
nov-16 IPCA-E 0,26 0,0026000 1,4436098
dez-16 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,4398661
jan-17 IPCA-E 0,31 0,0030999 1,4371356
fev-17 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,4326943
mar-17 IPCA-E 0,15 0,0015000 1,4249993
abr-17 IPCA-E 0,21 0,0021000 1,4228649
mai-17 IPCA-E 0,24 0,0024000 1,4198832
jun-17 IPCA-E 0,16 0,0016000 1,4164836
jul-17 IPCA-E -0,18 -0,0018001 1,4142209
ago-17 IPCA-E 0,35 0,0035001 1,4167712
set-17 IPCA-E 0,11 0,0011000 1,4118296
out-17 IPCA-E 0,34 0,0034000 1,4102783
nov-17 IPCA-E 0,32 0,0032000 1,4054997
dez-17 IPCA-E 0,35 0,0035000 1,4010164
jan-18 IPCA-E 0,39 0,0039000 1,3961300
fev-18 IPCA-E 0,38 0,0038000 1,3907062
mar-18 IPCA-E 0,10 0,0010000 1,3854415
abr-18 IPCA-E 0,21 0,0020999 1,3840575
mai-18 IPCA-E 0,14 0,0014000 1,3811571
jun-18 IPCA-E 1,11 0,0111000 1,3792261
jul-18 IPCA-E 0,64 0,0063999 1,3640848
ago-18 IPCA-E 0,13 0,0013000 1,3554102
set-18 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,3536505
out-18 IPCA-E 0,58 0,0058000 1,3524332
nov-18 IPCA-E 0,19 0,0019000 1,3446344
dez-18 IPCA-E -0,16 -0,0016001 1,3420844
jan-19 IPCA-E 0,30 0,0030000 1,3442352
fev-19 IPCA-E 0,34 0,0034000 1,3402145
mar-19 IPCA-E 0,54 0,0054000 1,3356732
abr-19 IPCA-E 0,72 0,0071999 1,3284993
Num. 106387291 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 27/05/2024 20:52:51
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Número do documento: 24052720525011900000102102492
Processo Agrupado - Página 2.244 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
mai-19 IPCA-E 0,35 0,0035000 1,3190026
jun-19 IPCA-E 0,06 0,0006000 1,3144022
jul-19 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,3136140
ago-19 IPCA-E 0,08 0,0008000 1,3124328
set-19 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,3113837
out-19 IPCA-E 0,09 0,0009000 1,3102045
nov-19 IPCA-E 0,14 0,0014000 1,3090264
dez-19 IPCA-E 1,05 0,0105000 1,3071963
jan-20 IPCA-E 0,71 0,0071000 1,2936134
fev-20 IPCA-E 0,22 0,0022000 1,2844934
mar-20 IPCA-E 0,02 0,0002000 1,2816738
abr-20 IPCA-E -0,01 -0,0001000 1,2814175
mai-20 IPCA-E -0,59 -0,0059000 1,2815456
jun-20 IPCA-E 0,02 0,0002000 1,2891516
jul-20 IPCA-E 0,30 0,0030000 1,2888939
ago-20 IPCA-E 0,23 0,0023000 1,2850387
set-20 IPCA-E 0,45 0,0045000 1,2820899
out-20 IPCA-E 0,94 0,0094000 1,2763464
nov-20 IPCA-E 0,81 0,0081000 1,2644604
dez-20 IPCA-E 1,06 0,0106000 1,2543006
jan-21 IPCA-E 0,78 0,0078000 1,2411445
fev-21 IPCA-E 0,48 0,0048000 1,2315385
mar-21 IPCA-E 0,93 0,0093000 1,2256553
abr-21 IPCA-E 0,60 0,0060000 1,2143618
mai-21 IPCA-E 0,44 0,0044000 1,2071191
jun-21 IPCA-E 0,83 0,0083000 1,2018310
jul-21 IPCA-E 0,72 0,0072000 1,1919379
ago-21 IPCA-E 0,89 0,0089000 1,1834173
set-21 IPCA-E 1,14 0,0114000 1,1729778
out-21 IPCA-E 1,20 0,0120000 1,1597566
nov-21 IPCA-E 1,17 0,0117000 1,1460045
dez-21 IPCA-E 0,78 0,0078000 1,1327513
jan-22 IPCA-E 0,58 0,0058000 1,1239843
fev-22 IPCA-E 0,99 0,0099000 1,1175027
mar-22 IPCA-E 0,95 0,0095000 1,1065479
abr-22 IPCA-E 1,73 0,0173000 1,0961346
mai-22 IPCA-E 0,59 0,0059000 1,0774940
jun-22 IPCA-E 0,69 0,0069000 1,0711741
jul-22 IPCA-E 0,13 0,0013000 1,0638336
ago-22 IPCA-E -0,73 -0,0073000 1,0624524
Num. 106387291 - Pág. 6
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Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 27/05/2024 20:52:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052720525011900000102102492
Número do documento: 24052720525011900000102102492
Processo Agrupado - Página 2.245 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MÊS/ANO Indexador % MENSAL DECIMAL ÍNDICE EM REAIS
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA
set-22 IPCA-E -0,37 -0,0037000 1,0702654
out-22 IPCA-E 0,16 0,0016000 1,0742401
nov-22 IPCA-E 0,53 0,0053000 1,0725240
dez-22 IPCA-E 0,52 0,0052000 1,0668696
jan-23 IPCA-E 0,55 0,0055000 1,0613506
fev-23 IPCA-E 0,76 0,0076000 1,0555451
mar-23 IPCA-E 0,59 0,0059000 1,0475834
abr-23 IPCA-E 0,57 0,0057000 1,0414390
mai-23 IPCA-E 0,51 0,0051000 1,0355364
jun-23 IPCA-E 0,04 0,0004000 1,0302820
jul-23 IPCA-E -0,07 -0,0007000 1,0298700
ago-23 IPCA-E 0,28 0,0028000 1,0305914
set-23 IPCA-E 0,35 0,0035000 1,0277138
out-23 IPCA-E 0,21 0,0021000 1,0241294
nov-23 IPCA-E 0,33 0,0033000 1,0219832
dez-23 IPCA-E 0,40 0,0040000 1,0186218
jan-24 IPCA-E 0,31 0,0031000 1,0145635
fev-24 IPCA-E 0,78 0,0078000 1,0114281
mar-24 IPCA-E 0,36 0,0036000 1,0036000
abr-24 IPCA-E 0,00 0,0000000 1,0000000
Num. 106387291 - Pág. 7
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Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 27/05/2024 20:52:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052720525011900000102102492
Número do documento: 24052720525011900000102102492
Processo Agrupado - Página 2.246 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIDADE VALOR PRINCIPAL VALOR DO JURO VALOR DA 
CORREÇÃO
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM 
01/12/2016 
(R$ 62.124.080,46)
180 MESES  COM 
JUROS E 
CORREÇÃO
% SOBRE A DÍVIDA 
DE 01/12/2016
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM 
15/12/2016 
(R$ 62.367.975,52)
150 MESES  COM 
JUROS E 
CORREÇÃO
ALTA FLORESTA D'OESTE R$ 260.762,01 R$ 611.929,17 R$ 231.273,46 R$ 1.103.964,64 R$ 6.133,14 1,77703176% 1.108.298,73 R$ 7.388,66
ALTO ALEGRE DO PARECIS R$ 73.743,08 R$ 173.052,59 R$ 65.403,77 R$ 312.199,44 R$ 1.734,44 0,50254175% 313.425,11 R$ 2.089,50
ALTO PARAISO R$ 137.608,16 R$ 322.924,52 R$ 122.046,60 R$ 582.579,28 R$ 3.236,55 0,93776725% 584.866,45 R$ 3.899,11
ALVORADA DOESTE R$ 154.543,04 R$ 362.665,54 R$ 137.066,38 R$ 654.274,96 R$ 3.634,86 1,05317448% 656.843,60 R$ 4.378,96
ARIQUEMES R$ 1.465.363,15 R$ 3.438.761,91 R$ 1.299.651,02 R$ 6.203.776,09 R$ 34.465,42 9,98610530% 6.228.131,71 R$ 41.520,88
BURITIS R$ 284.416,17 R$ 667.438,31 R$ 252.252,67 R$ 1.204.107,15 R$ 6.689,48 1,93822933% 1.208.834,40 R$ 8.058,90
CABIXI R$ 44.663,15 R$ 104.810,84 R$ 39.612,37 R$ 189.086,36 R$ 1.050,48 0,30436887% 189.828,70 R$ 1.265,52
CACAULANDIA R$ 103.814,68 R$ 243.621,51 R$ 92.074,69 R$ 439.510,88 R$ 2.441,73 0,70747265% 441.236,37 R$ 2.941,58
CACOAL R$ 1.512.743,55 R$ 3.549.949,31 R$ 1.341.673,36 R$ 6.404.366,24 R$ 35.579,81 10,30899161% 6.429.509,36 R$ 42.863,40
CAMPO NOVO DE RONDONIA R$ 54.711,28 R$ 128.390,75 R$ 48.524,20 R$ 231.626,23 R$ 1.286,81 0,37284452% 232.535,58 R$ 1.550,24
CANDEIAS DO JAMARI R$ 281.913,57 R$ 661.565,46 R$ 250.033,08 R$ 1.193.512,12 R$ 6.630,62 1,92117471% 1.198.197,77 R$ 7.987,99
CASTANHEIRAS R$ 35.714,61 R$ 83.811,34 R$ 31.675,79 R$ 151.201,74 R$ 840,01 0,24338668% 151.795,35 R$ 1.011,97
CEREJEIRAS R$ 156.318,64 R$ 366.832,33 R$ 138.641,18 R$ 661.792,15 R$ 3.676,62 1,06527476% 664.390,30 R$ 4.429,27
CHUPINGUAIA R$ 319.519,95 R$ 749.816,20 R$ 283.386,70 R$ 1.352.722,85 R$ 7.515,13 2,17745332% 1.358.033,55 R$ 9.053,56
COLORADO DO OESTE R$ 165.359,75 R$ 388.049,08 R$ 146.659,87 R$ 700.068,70 R$ 3.889,27 1,12688783% 702.817,12 R$ 4.685,45
CORUMBIARA R$ 129.108,03 R$ 302.977,31 R$ 114.507,71 R$ 546.593,06 R$ 3.036,63 0,87984089% 548.738,95 R$ 3.658,26
COSTA MARQUES R$ 108.003,78 R$ 253.452,04 R$ 95.790,06 R$ 457.245,87 R$ 2.540,25 0,73602034% 459.040,99 R$ 3.060,27
CUJUBIM R$ 109.651,12 R$ 257.317,86 R$ 97.251,11 R$ 464.220,09 R$ 2.579,00 0,74724662% 466.042,59 R$ 3.106,95
ESPIGAO DOESTE R$ 494.974,51 R$ 1.161.554,72 R$ 438.999,80 R$ 2.095.529,03 R$ 11.641,83 3,37313489% 2.103.755,94 R$ 14.025,04
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA R$ 85.934,24 R$ 201.661,55 R$ 76.216,28 R$ 363.812,07 R$ 2.021,18 0,58562166% 365.240,37 R$ 2.434,94
GUAJARA-MIRIM R$ 260.923,46 R$ 612.308,05 R$ 231.416,66 R$ 1.104.648,17 R$ 6.136,93 1,77813203% 1.108.984,95 R$ 7.393,23
ITAPUÃ D'OESTE R$ 162.703,38 R$ 381.815,37 R$ 144.303,90 R$ 688.822,65 R$ 3.826,79 1,10878526% 691.526,92 R$ 4.610,18
JARU R$ 792.888,32 R$ 1.860.667,88 R$ 703.223,71 R$ 3.356.779,92 R$ 18.648,78 5,40334745% 3.369.958,42 R$ 22.466,39
JI-PARANA R$ 1.651.528,43 R$ 3.875.635,23 R$ 1.464.763,60 R$ 6.991.927,28 R$ 38.844,04 11,25477790% 7.019.377,13 R$ 46.795,85
MACHADINHO D'OESTE R$ 301.694,47 R$ 707.985,21 R$ 267.577,03 R$ 1.277.256,71 R$ 7.095,87 2,05597685% 1.282.271,14 R$ 8.548,47
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS (DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
Num. 106387292 - Pág. 1
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PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS (DEFI)
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS (DARC)
MINISTRO ANDREAZZA R$ 126.937,68 R$ 297.884,15 R$ 112.583,80 R$ 537.404,62 R$ 2.985,58 0,86505042% 539.514,44 R$ 3.596,76
MIRANTE DA SERRA R$ 91.209,16 R$ 214.040,18 R$ 80.894,68 R$ 386.144,02 R$ 2.145,24 0,62156899% 387.660,00 R$ 2.584,40
MONTE NEGRO R$ 332.808,62 R$ 781.000,67 R$ 295.172,61 R$ 1.408.981,90 R$ 7.827,68 2,26801248% 1.414.513,47 R$ 9.430,09
NOVA MAMORE R$ 122.869,86 R$ 555.123,21 R$ 108.974,99 R$ 1.001.482,57 R$ 5.563,79 1,61206824% 1.005.414,32 R$ 6.702,76
NOVA BRASILANDIA DOESTE R$ 236.555,23 R$ 288.338,22 R$ 209.804,13 R$ 520.183,07 R$ 2.889,91 0,83732921% 522.225,27 R$ 3.481,50
NOVA UNIAO R$ 37.298,07 R$ 87.527,23 R$ 33.080,18 R$ 157.905,48 R$ 877,25 0,25417757% 158.525,41 R$ 1.056,84
NOVO HORIZONTE DO OESTE R$ 101.826,09 R$ 238.954,88 R$ 90.310,98 R$ 431.091,95 R$ 2.394,96 0,69392085% 432.784,39 R$ 2.885,23
OURO PRETO DO OESTE R$ 435.958,31 R$ 1.023.061,63 R$ 386.657,51 R$ 1.845.677,45 R$ 10.253,76 2,97095335% 1.852.923,46 R$ 12.352,82
PARECIS R$ 40.756,85 R$ 95.643,93 R$ 36.147,82 R$ 172.548,60 R$ 958,60 0,27774834% 173.226,01 R$ 1.154,84
PIMENTA BUENO R$ 469.064,97 R$ 1.100.752,91 R$ 416.020,27 R$ 1.985.838,15 R$ 11.032,43 3,19656747% 1.993.634,42 R$ 13.290,90
PIMENTEIRAS DO OESTE R$ 26.899,26 R$ 63.124,38 R$ 23.857,33 R$ 113.880,97 R$ 632,67 0,18331212% 114.328,06 R$ 762,19
PRESIDENTE MEDICI R$ 175.795,05 R$ 412.537,54 R$ 155.915,08 R$ 744.247,67 R$ 4.134,71 1,19800191% 747.169,54 R$ 4.981,13
PRIMAVERA DE RONDONIA R$ 37.822,89 R$ 88.758,82 R$ 33.545,65 R$ 160.127,36 R$ 889,60 0,25775409% 160.756,01 R$ 1.071,71
RIO CRESPO R$ 50.827,62 R$ 119.276,97 R$ 45.079,73 R$ 215.184,31 R$ 1.195,47 0,34637826% 216.029,11 R$ 1.440,19
ROLIM DE MOURA R$ 592.712,86 R$ 1.390.916,93 R$ 525.685,30 R$ 2.509.315,10 R$ 13.940,64 4,03919878% 2.519.166,51 R$ 16.794,44
SANTA LUZIA DOESTE R$ 96.772,02 R$ 227.094,52 R$ 85.827,45 R$ 409.695,00 R$ 2.276,08 0,65947857% 411.303,44 R$ 2.742,02
SAO FELIPE D'OESTE R$ 39.810,92 R$ 93.424,12 R$ 35.308,86 R$ 168.543,90 R$ 936,36 0,27130204% 169.205,59 R$ 1.128,04
SAO FRANCISCO DO GUAPORE R$ 225.350,62 R$ 528.829,41 R$ 199.866,61 R$ 954.046,64 R$ 5.300,26 1,53571149% 957.792,16 R$ 6.385,28
SAO MIGUEL DO GUAPORE R$ 124.399,27 R$ 291.927,28 R$ 110.331,45 R$ 526.658,01 R$ 2.925,88 0,84775180% 528.725,63 R$ 3.524,84
SERINGUEIRAS R$ 96.620,02 R$ 226.737,81 R$ 85.693,64 R$ 409.051,47 R$ 2.272,51 0,65844270% 410.657,38 R$ 2.737,72
TEIXEIROPOLIS R$ 19.253,71 R$ 45.182,62 R$ 17.076,38 R$ 81.512,72 R$ 452,85 0,13120954% R$ 81.832,73 545,55
THEOBROMA R$ 100.517,00 R$ 235.882,85 R$ 89.149,93 R$ 425.549,78 R$ 2.364,17 0,68499972% 427.220,46 R$ 2.848,14
URUPA R$ 104.214,26 R$ 244.559,19 R$ 92.429,08 R$ 441.202,53 R$ 2.451,13 0,71019567% 442.934,66 R$ 2.952,90
VALE DO ANARI R$ 38.295,41 R$ 89.867,69 R$ 33.964,73 R$ 162.127,83 R$ 900,71 0,26097421% 162.764,33 R$ 1.085,10
VALE DO PARAÍSO R$ 74.798,38 R$ 175.529,06 R$ 66.339,73 R$ 316.667,17 R$ 1.759,26 0,50973337% 317.910,38 R$ 2.119,40
VILHENA R$ 1.726.041,96 R$ 4.050.495,83 R$ 1.530.850,69 R$ 7.307.388,49 R$ 40.596,60 11,76257006% 7.336.076,82 R$ 48.907,18
TOTAL R$ 14.674.020,62 R$ 34.435.466,11 R$ 13.014.593,59 R$ 62.124.080,46 R$ 345.133,78 100,00% 62.367.975,50 R$ R$ 415.786,50
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. 
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001 
Autor: MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, devidamente qualificado 
nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua 
Procuradoria Jurídica, exarar ciência ao documento juntado no ID.105859860 
Termos em que, 
Pede Deferimento. 
Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de maio de 2024. 
Daiane Alves Stopa 
Procuradora do Município 
Wanusa Lubiana 
Assessora Jurídica
Num. 106394972 - Pág. 1
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Número do documento: 24052809140747200000102108937
Processo Agrupado - Página 2.254 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO
Processo n. īĬįijĭįī-Įĭ.ĭīīı.ij.ĭĭ.īīīĬ
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do
processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, com o
devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, considerando a Decisão de id.
ĬīįĮIJīĭijĭ, requerer o que segueƣ
Em atenção ao item Ƶaƶ da referida DecisãoĬ
, requer que, Vossa Excelência,
conste no ofício ao Banco do Brasil o fracionamento dos valores da seguinte maneiraƣ
Ĭ. pagamento do valor principal seja para conta do Município de Porto Velho, a
qual é de conhecimento do Banco do BrasilƤ e
ĭ. pagamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais sejam
depositados na conta da Associação de Procuradores do Município de Porto
Velho 3 APROM, qual sejaƣ
Associação de Procuradores do Município de Porto Velho 3 APROM
CNPJƣ īı.īįIJ.ĬĮİ/īīīĬ-ĴĴ
Banco do Brasil
Agênciaƣ ĭĭĴī-X
Conta Correnteƣ ıIJ.IJIJĭ-ij
1
a) Oficie-se o Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes aos Municípios que anuíram ao
acordo, credores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, observando os cálculos atualizados e a
listagem de municípios acima.
1
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 106450930 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 28/05/2024 21:29:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052821292856000000102163277
Número do documento: 24052821292856000000102163277
Processo Agrupado - Página 2.255 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
Quanto ao item Ƶbƶĭ
, requer o cumprimento da sentença, com intimação para
pagamento, em face dos Municípios de Jaru, Theobroma e Rolim de Moura, sob
pena de bloqueio dos valores devidos.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Porto Velho/RO, ĭij de maio de ĭīĭį.
Moacir de Souza Magalhães
Procurador do Município
2
b) Em relação aos Municípios que não anuíram ao acordo, intime-se o Exequente para que manifeste em
termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
2
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 106450930 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 28/05/2024 21:29:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052821292856000000102163277
Número do documento: 24052821292856000000102163277
Processo Agrupado - Página 2.256 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 106566803 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: ARIANE ZANETTE FERREIRA - 03/06/2024 10:17:46
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24060310174676300000102273755
Número do documento: 24060310174676300000102273755
Processo Agrupado - Página 2.257 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente id 105956174.
Num. 106879485 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 10/06/2024 08:51:41
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061008513988700000102576676
Número do documento: 24061008513988700000102576676
Processo Agrupado - Página 2.258 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO
Processo n. 0148240-32.2006.8.22.0001
O ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos, por meio
do Procurador que ao final subscreve, com fundamento no art. 132 da Constituição
Federal, vem à presença de Vossa Excelência, diante da intimação id. 104370282 para
fins de cumprir o expediente judicial manifestar ciência e requerer o que segue.
Cumpre registrar que o exequente, na petição id. 24448657,
manifestou-se pela ausência de interesse de agir por parte do Estado de Rondônia,
uma vez que as medidas requeridas já foram cumpridas e os encargos restantes
referem-se a obrigações dos demais executados.
Dessa forma, o Ente Público Estadual manifesta e concorda que não
possui interesse de agir no presente cumprimento de sentença, razão pela qual
requer sua exclusão do polo passivo da presente demanda executória.
Termos em que, pede deferimento.
Porto Velho, 11 de junho de 2024.
João Paulo Barbosa da Silva
Procurador do Estado
Documento de 1 página(s) assinado digitalmente por JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA:08587602403 em 11/06/2024 12:38:05 -04:00.
Série do certificado: 906269181959897606 - Autenticação: 10321422 em https://kanoe.sistemas.pge.ro.gov.br/validar-assinatura.
Num. 106971364 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA - 11/06/2024 12:38:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061112385400000000102664238
Número do documento: 24061112385400000000102664238
Processo Agrupado - Página 2.259 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente dos documentos juntado no id.105859860
Num. 106995316 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 11/06/2024 20:24:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061120241140500000102687489
Número do documento: 24061120241140500000102687489
Processo Agrupado - Página 2.260 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.104.816/0001-16, com sede
à Avenida Tancredo Neves, 2166, Setor Institucional, Cep 76.872-854, através da
Procuradoria Geral do Município e, por intermédio do Procurador que esta
subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e ao final
requerer:
PEDIDO INCIDENTAL NA FASE EXECUTÓRIA
1.0 3 Ciente da deliberação de ID 13015598 - INTIMAÇÃO, quanto
ao cumprimento de sentença, vimos ponderar a seguinte questão.
1.1 - O Município de Ariquemes, conforme ID 12927280, pág 824,
aderiu a proposta de pagamento em 120 meses com a incidência apenas de
atualização monetária, excluindo-se a incidência de juros.
1.2 - Com o passar do tempo e em constantes
acompanhamentos e análises, verificamos que se encontra em tramitação por
dependência este, aos Autos de nº 0019830-14.2010.822.0001, na qual há
questionamentos a ser supridos em relação a estes autos e que a depender da
deliberação, haverá incidência de valores na presente demanda executória,
conforme exposto abaixo:
Num. 107004629 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 12/06/2024 08:41:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061208412074100000102696976
Número do documento: 24061208412074100000102696976
Processo Agrupado - Página 2.261 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3 - Com relação aos Autos de nº 0019830-14.2010.822.0001, e
demais autos dependentes, havendo provável modificação de posicionamento e
julgamento, por medida cautelar é plausível a suspensão dos presentes autos de
demande executória, nos termos insculpidos no art 505, I do NCPC/2025, até o
deslinde final daqueles.
1.3.1 - De outro norte, mesmo em fase executória, outras
deliberações tem condão de interferir no quantum da demanda, razão pela qual
socorre o Art. 313, Inciso V, a
V 3 quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de
inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro
processo pendente;=
II - Ante o exposto, requer:
2.1 3 Que seja recebido, aceito,analisado a luz do direito e deliberdo
a suspensão do presente feito, até o julgamento final dos Autos de nº 0019830-
14.2010.822.0001 e demais processos pendentes, conforme acima demonstrado;
2.2 - Seja recebido o suspensa demanda executória contra o
Município de Ariquemes até o julgamento final dos demais autos, tanto nos
honorários quanto no principal;
Termos em que,
Pede deferimento.
Num. 107004629 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 12/06/2024 08:41:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061208412074100000102696976
Número do documento: 24061208412074100000102696976
Processo Agrupado - Página 2.262 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ariquemes-RO, 12 de junho de 2024.
Leonor Schrammel
Procurador do Município
OAB/RO 1292
Num. 107004629 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 12/06/2024 08:41:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061208412074100000102696976
Número do documento: 24061208412074100000102696976
Processo Agrupado - Página 2.263 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA 
DE PORTO VELHO/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do despacho de id. 104370282.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 12 de junho de 2024
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 107003935 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzE3K2YwTWVtdG9xZ0F1TWp4dVc3Q00xRWpCcDRSZFRFd3R6dDZIWFNXTm9PTk91V3ZPbXZzPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 12/06/2024 08:41:32
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061208383500000000102695659
Número do documento: 24061208383500000000102695659
Processo Agrupado - Página 2.264 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
id. 107003935
Num. 107005275 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 12/06/2024 08:48:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061208481532200000102697186
Número do documento: 24061208481532200000102697186
Processo Agrupado - Página 2.265 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 107010073 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO - 12/06/2024 09:50:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061209500488900000102700919
Número do documento: 24061209500488900000102700919
Processo Agrupado - Página 2.266 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE.
Num. 107016268 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 12/06/2024 10:46:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061210463837000000102707157
Número do documento: 24061210463837000000102707157
Processo Agrupado - Página 2.267 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
.
Num. 107030778 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: JONATHAS SIVIERO - 12/06/2024 13:34:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061213340538200000102722033
Número do documento: 24061213340538200000102722033
Processo Agrupado - Página 2.268 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D9OESTE
PROCURADORIA JURIDICA 
Página 1 de 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA 
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA. 
PROCESSO Nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D9OESTE, devidamente qualificado nos autos 
em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradoria 
Jurídica, exarar ciência ao documento juntado no ID.105859860. 
Termos em que, 
pede deferimento 
Santa Luzia D´Oeste/RO, 12 de junho de 2024. 
Claudia Ferrari 
 Procuradora do Município 3 OAB/RO 8099 
Portaria n°102/GP/2024 
Num. 107033621 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: CLAUDIA FERRARI - 12/06/2024 14:24:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061214245345100000102724204
Número do documento: 24061214245345100000102724204
Processo Agrupado - Página 2.269 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
D. Juízo, certifico ciência do doc. do ID Num. 105859860.
Num. 107038103 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/06/2024 15:02:37
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061215023560200000102727109
Número do documento: 24061215023560200000102727109
Processo Agrupado - Página 2.270 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r. decisão constante do Id. 104370282.
Vilhena/RO, 12 de junho de 2024.
(Assinado digitalmente)
Bartolomeu Alves da Silva
Procurador do Município de Vilhena / OAB 2046/RO 
Num. 107041092 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYnRDRlFoMkF5Wk9Od2dWczZBR1BXMGt6SjYzRlJ1VHVJcmFIMHV5c2tFMVZlTm9zMk1MNjRrPQ==
Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 12/06/2024 15:55:08
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061215550612800000102731220
Número do documento: 24061215550612800000102731220
Processo Agrupado - Página 2.271 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS, ESTRATÉGIAS E PRECATÓRIOS 3 COMCEP 
 Av. 7 de Setembro, nº. 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sala 203 3 Cep: 76801-096 1 | Página
 E-mail: comcep.pgm@portovelho.ro.gov.br FCV 
 Fone: (69) 3901-3021
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, 
CUMSEN. N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADOS: MUNICÍPIO DE JARU E OUTROS.
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, 
por seu procurador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em 
atenção à intimação de id. 105956175, se manifestar nos seguintes termos: 
Verifica-se que do ofício expedido por esse D. Juízo, ao Banco do Brasil, no que se refere à 
determinação de retenção dos valores oriundos do FPM, sobreveio resposta negativa (id. 105859860), a qual 
se abriu prazo à municipalidade para manifestação. 
Pois bem. Conquanto seja destacável a presteza da Instituição Bancária (BB S.A) em trazer à 
lume as vantagens do Sisbajud para o caso em comento, é necessário frisar, todavia, que a decisão 
homologatória foi clara quanto ao dever de desconto mensal de numerário originário do FPM, este que 
se difere do bloqueio judicial realizado pela ferramenta supracitada. 
Em apertada síntese, o desconto mensal que se refere a decisão homologatória, é de ordem 
financeira, o qual está atrelado ao cumprimento de regra específica, in casu, ao pagamento da obrigação, 
ao passo em que o bloqueio se refere a mecanismo de constrição judicial, utilizado com fito de prover a 
execução, não se relacionando ao contexto processual destes autos. 
Assim, evidentemente, o ofício expedido pelo Banco do Brasil, lamentavelmente, não encontra 
relação com a ordem exarada por este Juízo, notadamente por se tratarem de ferramentas distintas para a 
consecução da satisfação da obrigação pactuada. 
Outrossim, cabe destacar que ao caso, a utilização de bloqueio via Sisbajud traria mais ônus 
à execução, uma vez que seriam necessárias diversas diligências no sentido de busca por ativos, ofícios, e 
levantamento de valores por expedição de alvará ou transferência, o que, decerto, geraria um custo ainda 
maior de movimentação da máquina pública frente à determinação de retenção/desconto dos valores e 
imediata transferência à conta bancária do Município de Porto Velho conforme já se consignou. 
Dito isso, imperiosa se faz a necessidade de se cumprir integralmente a decisão homologatória 
(id. 104370282) para que, novamente, SEJA DETERMINADA AO BANCO DO BRASIL S/A., a transferência 
direta dos valores descontados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos moldes do acordo e 
planilha já acostados aos autos, devendo-se observar ainda, quanto ao direcionamento da quantia relativa 
aos honorários advocatícios para a conta mencionada na petição de Id n. 106450930. 
E, no que se refere aos municípios que não anuíram o acordo, repisa-se os termos da 
manifestação de prosseguimento da execução (id. 106387290), para que o adimplemento por estes se dê 
em parcela única, sob pena de recair o desconto às suas participações no FPM e transferência direta ao 
exequente até a satisfação integral da dívida. 
Termos em que pede deferimento. 
Porto Velho, 12 de junho de 2024. 
SALATIEL LEMOS VALVERDE 
Procurador-Geral Adjunto do Município de Porto Velho 3 PGM 
FELIPE AMPUERO MARQUES 
Coordenador Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios 3 COMCEP
Num. 107043911 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 12/06/2024 16:37:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24061216372124100000102734484
Número do documento: 24061216372124100000102734484
Processo Agrupado - Página 2.272 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente.
Num. 107049194 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS - 12/06/2024 20:24:26
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Número do documento: 24061220242650100000102739468
Processo Agrupado - Página 2.273 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
DECRETO
Nº 9005/2024
DECRETO Nº 9005 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
<DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas na Constituição Federal, e com fundamento especial no Artigo 87, Inciso XVI da Lei
Orgânica do Município.
DECRETA
Art. 1º - Fica NOMEADO, FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS, para exercer o Cargo Comissionado
de Subprocurador Geral, CDA-15, pertencente à Procuradoria Geral do Município - PGM, desta Prefeitura de
Candeias do Jamari. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e ûnanceiros a
partir do dia primeiro (01) do mês de março do ano de 2024. Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
1/1 ID: FF5.AFE, DANIEL FERNANDES MELO CARVALHO(06/03/2024 08:50:17) Palavras:143
Cód. Autenticidade: 0873.7Z50.717K.W439.1210 - https://athus.candeiasdojamari.ro.gov.br/verdocumento
ATHUS - PREFEITURA DE CANDEIAS DO JAMARI - RO
ASSINADO POR(1): CPF:590.36*.**2-*8 
Num. 107049195 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS - 12/06/2024 20:24:26
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Número do documento: 24061220242665900000102739469
Processo Agrupado - Página 2.274 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente
Num. 107182979 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 17/06/2024 07:53:45
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Número do documento: 24061707534535000000102868641
Processo Agrupado - Página 2.275 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 107316288 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA - 19/06/2024 08:28:40
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Número do documento: 24061908284074600000102996800
Processo Agrupado - Página 2.276 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 107378087 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOHNATAN SILVA DE SOUSA - 20/06/2024 08:22:01
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Número do documento: 24062008220103300000103056556
Processo Agrupado - Página 2.277 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 107403317 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO - 20/06/2024 12:23:05
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Número do documento: 24062012244266200000103080297
Processo Agrupado - Página 2.278 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 107405772 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: DOUGLAS JORDAO MAZUTTI - 20/06/2024 12:50:19
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Número do documento: 24062012501859800000103082150
Processo Agrupado - Página 2.279 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente id 104710918.
Num. 107416275 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 20/06/2024 14:50:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062014502916800000103092886
Número do documento: 24062014502916800000103092886
Processo Agrupado - Página 2.280 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
D. Juízo, certifico ciência.
Num. 107424010 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 20/06/2024 16:56:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062016565750500000103100132
Número do documento: 24062016565750500000103100132
Processo Agrupado - Página 2.281 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Exmo. Dr. Juiz, o Município de Rolim de Moura requer o prazo de 30 dias para realizar tentativa de
acordo com o credor ou peticionar em termos de prosseguimento.
Num. 107430958 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: JONATHAS SIVIERO - 20/06/2024 21:46:24
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062021462188800000103107185
Número do documento: 24062021462188800000103107185
Processo Agrupado - Página 2.282 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO 
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO
DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
Num. 107440363 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 21/06/2024 08:40:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062108404900000000103115987
Número do documento: 24062108404900000000103115987
Processo Agrupado - Página 2.283 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISÃO
Após análise dos autos, considerando a decisão ID 104370282 e as manifestações
posteriores, comporta assentar:
Em relação ao pedido de suspensão apresentado pelo Município de Ariquemes (ID 107004629),
não entendo seja possível o seu deferimento. 
A argumentação de que há questionamentos pendentes que poderiam influenciar o valor da
demanda não é suficiente para paralisar o processo atual. O art. 505, I do CPC, não se aplica de forma
automática e irrestrita, especialmente quando a obrigação principal já foi acordada e está em fase de
execução.
Ademais, a invocação do art. 313, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença
de mérito depender do julgamento de outra causa, não se aplica ao caso em questão.
A adesão do Município de Ariquemes ao pagamento parcelado e a exclusão de juros já foram
homologadas, e a execução desses termos deve prosseguir. A suspensão da demanda executória,
conforme solicitado, traria prejuízos à efetividade da execução e ao cumprimento das obrigações
pactuadas, além de sobrecarregar o sistema judiciário com a paralisação de processos em andamento.
Portanto, indefiro o pedido de suspensão dos presentes autos até o julgamento final dos Autos de
nº 0019830-14.2010.822.0001 e demais processos pendentes, devendo a execução prosseguir conforme os
termos acordados e homologados.
Num. 107440363 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 21/06/2024 08:40:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062108404900000000103115987
Número do documento: 24062108404900000000103115987
Processo Agrupado - Página 2.284 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Em termos de prosseguimento, determino:
a) Oficie-se novamente ao Banco do Brasil, para retenção mensal dos valores referentes
aos Municípios que anuíram ao acordo, credores do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, observando os cálculos atualizados e a listagem de municípios acima.
O valores correspondentes ao pagamento do principal devem ser transferidos à conta do
Município de Porto Velho. 
O pagamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais devem ser
transferidos à conta da Associação de Procuradores do Município de Porto Velho – APROM.
(Associação de Procuradores do Município de Porto Velho – APROM CNPJ:
06.047.135/0001-99 Banco do Brasil Agência: 2290-X Conta Corrente: 67.772-8)
No ofício, deve restar expressamente consignado que o bloqueio
judicial, enquanto mecanismo judicial usado para garantir a execução, não é o mais adequado
para o cumprimento da determinação judicial, que é de desconto mensal, definido em acordo e
homologado pelo Juízo.
Ademais, a utilização do Sisbajud aumentaria os custos da execução, uma vez que o
pagamento está dividido em 150 parcelas, o que exigiria várias ações para localizar ativos,
expedir ofícios e levantar valores, o que resultaria em maior custo para a administração pública
em comparação com a retenção/desconto e transferência imediata dos valores para a conta do
Município de Porto Velho.
b) Intime-se os Municípios de Jaru, Rolim de Moura e Theobroma, que não anuíram ao
acordo, para que realizem o pagamento do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Intime-se. Cumpra-se. 
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 21 de junho de 2024
Edenir Sebastião A. da Rosa
Juiz(a) de Direito
Num. 107440363 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 21/06/2024 08:40:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24062108404900000000103115987
Número do documento: 24062108404900000000103115987
Processo Agrupado - Página 2.285 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
OFÍCIO 2ªVFP/CPE1G
Porto Velho-RO, 2 de julho de 2024.
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
Favor mencionar o número do processo na resposta.
Assunto: cumprimento de Decisão Judicial
Senhor(a) Gerente, 
Encaminho a Vossa Senhoria Decisão para cumprimento e infornação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 
A resposta deste ofício deverá ser encaminhada, preferencialmente para o e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Atenciosamente,
ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Técnico(a) Judiciário(a)
(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
AO ILMO. SENHOR
GERENTE DO BANCO DO BRASIL 
End.: R. Dom Pedro II, Nº 607 - Caiari, Porto Velho - RO, 76801-151
REMETER VIA CORREIOS
Num. 107874579 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 02/07/2024 08:45:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24070208454846200000103534340
Número do documento: 24070208454846200000103534340
Processo Agrupado - Página 2.286 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
CERTIDÃO DE REMESSA
Certifico que, procedi com a remessa do expediente, através do AR n.º -------------, destinatário ------------ via correios. O referido
é verdade e dou fé.
Num. 108344596 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOSE OLIMPIO CARNEIRO JUNIOR - 12/07/2024 12:06:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071212065911000000103986218
Número do documento: 24071212065911000000103986218
Processo Agrupado - Página 2.287 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente 
Num. 108418961 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 13/07/2024 10:02:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071310025531700000104058185
Número do documento: 24071310025531700000104058185
Processo Agrupado - Página 2.288 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
- Fone: (69) 3217-1307 
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
 
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, juntei aos autos o AVISO DE RECEBIMENTO/POSITIVO. 
Porto Velho-RO, 25 de julho de 2024.
Num. 108931984 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: NATALIA CARINE DE SOUZA GONCALVES - 25/07/2024 11:57:12
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Número do documento: 24072511571124500000104552239
Processo Agrupado - Página 2.289 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
41! Correios AVIS O DE SIGE P RE CE BIME NTO
CONTR ATO 9912272957
DE S TINATÁ R IO:
BANCO DO BR AS IL S A
Rua Dom Pedro II, 607
Caiari
76801151 Porto Velho-R O
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Y J 885556439BR
111111111111111
RE ME TE NTE : r Vara da Fazenda Publica
ENDE R E Ç O PAR A DE VOLUÇ ÃO DO OBJ E TO:
Avenida Pinheiro Machado, 777
Sã o Cristóvã o
76804079 Porto Velho-R O
II III
005E R VACAO PR OC 0148240-32.2006.8.22.0601
TE NTATIVAS DE E NTR E GA:
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MOTIVO DE DE VOLUÇ ÃO:
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Num. 108931985 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: NATALIA CARINE DE SOUZA GONCALVES - 25/07/2024 11:57:13
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Número do documento: 24072511571254100000104552240
Processo Agrupado - Página 2.290 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente id 107440363.
Num. 109216323 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 01/08/2024 10:29:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080110295649700000104825368
Número do documento: 24080110295649700000104825368
Processo Agrupado - Página 2.291 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 3 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO JARU/RO, pessoa jurídica de direito público interno, já 
devidamente qualificada nos autos, através de seu Procurador Efetivo que esta 
subscreve, vem expor e requerer o que se segue.
Houve condenação nos seguintes termos (id 12927205) :
Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e, com fundamento nos 
arts. 158, IV, CF/88, 127, § 3o, CE/RO, LCF n. 63/90e LCEs n. 115/94 e 147/96, 
CONDENO o ESTADODE RONDONIA na obrigação de creditar ao AUTOR 
o valor referente à diferença do "valor adicionado decorrente da receita 
partilhada ao ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de 
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicação- referente ao exercício do ano de 2006, a 
ser apurado em liquidação da sentença, nas seguintes diretrizes:
l - Declarar inviável por absoluta inconsistência a impugnação aos 
lançamentos acolhidos pela SEF/N em relação aos movimentos relatados 
pelas empresas localizadas em outros Municípios,pois não se comprova 
existência de desvios, insuficiente a mera suspeita para invalidar as 
informações prestadas, omisso o Autor em observar a regra do art. 6° e §§ 1° 
ao 4°, da LCF n. 63/90:
ll- Reconhecer ao Autor o direito de revisão do índice de participação do 
Autor no FPM do exercício de 2006 mediante apuração dos reflexos das 
discrepâncias referentes às informações prestadas (fls. 127/137) pelas: 
Num. 109441594 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 07/08/2024 09:11:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080709084200000000105043418
Número do documento: 24080709084200000000105043418
Processo Agrupado - Página 2.292 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 2 / 3 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBTC; Companhia Aguas e 
Esgosto de Rondônia ~ CAERD; e, Teleron Celular S/A.
III - Determinar ao Estado de Rondônia se abstenha de promover 
lançamento dos valores adicionados de resultados negativos em subtração 
ou compensação ilegítima e ilegal em relação aos valores de adiciona dos 
positivos das outras operações realizadas no Município de Parto Velho para 
o calculo do FPM~2006;
l V - Reconhecer e declarar a procedência do pedido do Autor no ponto 
especial referente a ao impedimento de considerar o VAF negativo da 
Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A para efeito de reduzir 
resulados de VAF "s positivos apresentados por outras empresas do 
Município de Porto Velho;
Sentença mantida.
Iniciado cumprimento de Sentença em face do Estado de Rondônia (id. 
12927217, fls. 44).
Na petição de id. 2401955 o Município se manifestou no sentido de 
conhecimento dos Embargos anteriormente opostos (id. 22640037), sobretudo no que 
pertine à obrigação unicamente do Estado de Rondônia constante na parte 
dispositiva da R. Sentença.
Daquela pedição/embargos não não manifestação do Juízo.
Em setembro de 2022 (id. 81648002) o Município reiterou que não aderiu a 
acordo de parcelamento, bem como inexiste obrigação judicial reconhecida em face 
do Município.
Assim, requer o chamamento do feito à ordem para que seja analisado os 
Embargos de Declaração, bem como o Município seja excluído da lide em razão da 
não condenação desse em ressarcir/devolver valores ao Município de Porto Velho.
Jaru/RO, 07 de agosto de 2024
Num. 109441594 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 07/08/2024 09:11:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080709084200000000105043418
Número do documento: 24080709084200000000105043418
Processo Agrupado - Página 2.293 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 3 / 3 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 109441594 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 07/08/2024 09:11:39
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Número do documento: 24080709084200000000105043418
Processo Agrupado - Página 2.294 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 ciente
Num. 109554157 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: DAIANE ALVES STOPA - 09/08/2024 08:17:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080908175852000000105150824
Número do documento: 24080908175852000000105150824
Processo Agrupado - Página 2.295 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 109574646 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaYmZ2TzJXRGFmdG9IRkdrWnZ0cjd2ZnVobEEyTk4xRTJFNG5qamIvUmM5Ui9GYlJXS2dBcWZVPQ==
Assinado eletronicamente por: AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO - 09/08/2024 12:06:14
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24080912061213300000105173927
Número do documento: 24080912061213300000105173927
Processo Agrupado - Página 2.296 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r. Decisão.
Num. 109621558 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: TATIANE VIEIRA DOURADO - 12/08/2024 09:11:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081209114374600000105216162
Número do documento: 24081209114374600000105216162
Processo Agrupado - Página 2.297 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente do r. despacho constante do ID – 107440363. 
Vilhena/RO, 12 de agosto de 2024.
(Assinado digitalmente)
Bartolomeu Alves da Silva
Procurador do Município de Vilhena / OAB 2046/RO 
Num. 109623397 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 12/08/2024 09:41:26
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Número do documento: 24081209412663300000105219844
Processo Agrupado - Página 2.298 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,
Venho respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar ciência.
Cacoal/RO, 12 de Agosto de 2024.
Silvério dos Santos Oliveira
Procurador do Município – OAB/RO 616
Num. 109640131 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 12/08/2024 11:59:49
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081211594907500000105236276
Número do documento: 24081211594907500000105236276
Processo Agrupado - Página 2.299 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 109642008 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ - 12/08/2024 12:11:03
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081212110382100000105236302
Número do documento: 24081212110382100000105236302
Processo Agrupado - Página 2.300 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente o Município de Pimenta Bueno da Decisão id 107440363.
Pimenta Bueno, data certificada.
Fernanda Aristides F. de Souza
Procuradora do Município OAB/RO 3540
Num. 109643494 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FERNANDA ARISTIDES FERREIRA DE SOUZA - 12/08/2024 12:58:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081212585686100000105240681
Número do documento: 24081212585686100000105240681
Processo Agrupado - Página 2.301 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Urupá expressa ciência da r. decisão de id n. 107440363.
Num. 109647130 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: JOHNATAN SILVA DE SOUSA - 12/08/2024 13:16:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081213162234300000105241172
Número do documento: 24081213162234300000105241172
Processo Agrupado - Página 2.302 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM JUIZ
CIENTE DA DECISÃO ID.107440363
Num. 109647933 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI - 12/08/2024 13:36:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081213364858300000105241619
Número do documento: 24081213364858300000105241619
Processo Agrupado - Página 2.303 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. JUIZ, 
CIENTE DA DECISÃO ID.107440363.
Num. 109652065 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: CLAUDIA FERRARI - 12/08/2024 14:22:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081214223221400000105246396
Número do documento: 24081214223221400000105246396
Processo Agrupado - Página 2.304 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da Decisão
Num. 109664818 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 12/08/2024 18:06:54
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081218065322400000105259338
Número do documento: 24081218065322400000105259338
Processo Agrupado - Página 2.305 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
D. Juízo, certifico ciência da r. decisão
Num. 109669051 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 12/08/2024 20:22:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24081220223618000000105262436
Número do documento: 24081220223618000000105262436
Processo Agrupado - Página 2.306 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO 
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE,
MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO
DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO
DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA
BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA
MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
Num. 111524707 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 24/09/2024 08:01:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092408020000000000107055331
Número do documento: 24092408020000000000107055331
Processo Agrupado - Página 2.307 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISÃO
O Município de Jaru apresentou embargos de declaração, juntados no ID 22640037, por
meio dos quais objetiva a reconsideração do despacho ID 18737459, no qual o juízo
determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para retenção mensal dos valores
referente aos municípios que aderiram ao acordo de parcelamento. O embargante afirma que
não é parte acordante do parcelamento, de modo que o despacho é contraditório e deve ser
reconsiderado. 
Posteriormente, no ID 24019550, o Município de Jaru reiterou pelo acolhimento dos
embargos de declaração, requerendo sua exclusão da obrigação pagar diferença de repasse
de FPM em favor do município de Porto Velho, considerando a ausência de adesão ao acordo
firmado. Também afirma que a obrigação de pagar é exclusiva do Estado de Rondônia,
conforme sentença transitada em julgado.
Na manifestação ID 81648002, argumentou novamente que não anuiu expressamente
ao acordo, de modo que não tem obrigação de arcar com as parcelas.
Por fim, no ID 109441594, o Município de Jaru reitera os argumentos anteriores. 
Pois bem.
Num. 111524707 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 24/09/2024 08:01:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092408020000000000107055331
Número do documento: 24092408020000000000107055331
Processo Agrupado - Página 2.308 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É consabido que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o
julgador, ou, ainda, para corrigir erro material.
A pretensão do embargante é sustentada pelo que preconiza o art. 1.022, I e II do
Código de Processo Civil. É tempestiva, na forma do art. 1.022 do CPC.
Pois bem.
Não obstante as argumentações apresentadas, os embargos não merecem ser
acolhidos.
Primeiramente, destaco que os presentes embargos de declaração não são
cabíveis, uma vez que o despacho impugnado não possui conteúdo decisório. No caso em tela,
o despacho atacado limita-se a dar andamento ao processo, determinando remessa à
Contadoria Judicial, expedição de ofício e intimação do Exequente, não decidindo qualquer
questão de mérito ou preliminar, não havendo, portanto, vício a ser sanado.
Isto posto, nota-se que os embargos não comportam qualquer acolhimento. 
Outrossim, ad argumentandum, para abordar mínimamente os argumentos
apresentados pelo embargante, comporta assentar brevemente o que segue. 
O embargante afirma que não anuiu expressamente ao acordo, todavia, entendo que a
petição ID 12927275 atesta o contrário. Anoto que a referida petição é clara ao firmar a adesão
do Município de Jaru ao parcelamento, embora o embargante tente fazer que o Juízo entenda
diferente. 
Noutro ponto, o embargante, ainda que não na petição principal dos embargos, mas nas
manifestações posteriores, afirma que a sentença não o condenou ao pagamento dos valores.
Aqui o embargante pretende rediscutir a sentença, o que não é possível, vez que, obviamente,
já preclusa a oportunidade para tanto, sendo incabível tal discussão. 
Diante destes argumentos, razão não assiste o Embargante. Não há qualquer conteúdo
decisório no despacho embargado, tampouco há que se falar em contradição, conforme restou
devidamente fundamentado.
Sendo assim não conhecço dos embargos de declaração para a contradição
mencionada. 
Determino o prosseguimento do feito. 
Intime-se. 
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 24 de setembro de 2024
Edenir Sebastião A. da Rosa
Num. 111524707 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 24/09/2024 08:01:59
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Número do documento: 24092408020000000000107055331
Processo Agrupado - Página 2.309 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Juiz(a) de Direito
Num. 111524707 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA - 24/09/2024 08:01:59
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092408020000000000107055331
Número do documento: 24092408020000000000107055331
Processo Agrupado - Página 2.310 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
Num. 111525448 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 24/09/2024 08:26:47
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24092408264759600000107056544
Número do documento: 24092408264759600000107056544
Processo Agrupado - Página 2.311 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PELO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, CIENTE.
Num. 112029789 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO - 04/10/2024 11:21:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100411213861200000107543792
Número do documento: 24100411213861200000107543792
Processo Agrupado - Página 2.312 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r. decisão.
Num. 112078956 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO - 07/10/2024 09:05:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100709053816900000107590016
Número do documento: 24100709053816900000107590016
Processo Agrupado - Página 2.313 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r; decisão:
(...) O embargante afirma que não anuiu expressamente ao acordo, todavia, entendo que a
petição ID 12927275 atesta o contrário. Anoto que a referida petição é clara ao firmar a adesão
do Município de Jaru ao parcelamento, embora o embargante tente fazer que o Juízo entenda
diferente. 
Noutro ponto, o embargante, ainda que não na petição principal dos embargos, mas nas
manifestações posteriores, afirma que a sentença não o condenou ao pagamento dos valores.
Aqui o embargante pretende rediscutir a sentença, o que não é possível, vez que, obviamente,
já preclusa a oportunidade para tanto, sendo incabível tal discussão. 
Diante destes argumentos, razão não assiste o Embargante. Não há qualquer conteúdo
decisório no despacho embargado, tampouco há que se falar em contradição, conforme restou
devidamente fundamentado.
Sendo assim não conheço dos embargos de declaração para a contradição
mencionada. 
Determino o prosseguimento do feito. (...) 
Num. 112133257 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: DAIANE ALVES STOPA - 08/10/2024 07:43:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100807434066600000107643181
Número do documento: 24100807434066600000107643181
Processo Agrupado - Página 2.314 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente o Município de Corumbiara/RO da decisão.
Num. 112133712 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZFBmRVYvNnVYTTg0KytwVjZrNllabVFjT0J4Z0tRbk90bEVncS9EMzh3L3Y3T3VtT0NXMUdBPQ==
Assinado eletronicamente por: DOUGLAS JORDAO MAZUTTI - 08/10/2024 07:56:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100807560650900000107643981
Número do documento: 24100807560650900000107643981
Processo Agrupado - Página 2.315 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
 
Av. São João Batista, nº 1613, Centro 3 Presidente Médici 3 RO 3 CEP: 76916-000 - Tel.: (69) 3471-2551/3246 Portal: 
www.presidentemedici.ro.gov.br, e-mail: agm@presidentemedici.ro.gov.br Página 1 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. 
PJE nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE 
MÉDICI/RO, devidamente representada pelo Procurador Geral, vem com o devido 
acatamento a presença de Vossa Excelência, registrar ciência do teor da decisão publicada 
sob o Id nº 111524707 no site do Processo Judicial Eletrônico 3 PJE 
Presidente Médici/RO, 14 de outubro de 2024. 
SÉRGIO DA SILVA CEZAR 
Procurador Geral do Município 
OAB/RO 54820 
Num. 112385522 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1hZVBjS21BYkRFaHY2dG1IRDgzVDBoQXJ4SDJJT09YOFJCaGZocXU1anlmdHpuZ1hrOTVrPQ==
Assinado eletronicamente por: SERGIO DA SILVA CEZAR - 14/10/2024 09:20:11
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101409201135100000107886366
Número do documento: 24101409201135100000107886366
Processo Agrupado - Página 2.316 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
PROCURADORIA GERAL 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE CÁLCULOS, ESTRATÉGIAS E PRECATÓRIOS 3 COMCEP 
 Endereço: Av. 7 de Setembro, nº. 1044, Bairro Centro, 2º Piso, sala 203 3 Cep: 76801-096 1 | P á g i n a
 E-mail: comcep.pgm@portovelho.ro.gov.br 
 Fone: (69) 3901-3021 | RB | 
Ao Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito 
2º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO ESTADO DE RONDÔNIA. 
CUMSEN N. 0148240-32.2006.8.22.0001 
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO 
EXECUTADOS: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E OUTROS. 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu 
procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, em razão da Decisão ID.111524707 que não acolheu os 
embargos de declaração apresentado pelo Município de Jaru, juntados no ID 22640037.
Dito isso, imperiosa se faz a necessidade de se cumprir integralmente a decisão homologatória 
(id. 104370282) para que, novamente, SEJA DETERMINADA AO BANCO DO BRASIL S/A., a transferência 
direta dos valores descontados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos moldes do acordo e 
planilha já acostados aos autos, devendo-se observar ainda, quanto ao direcionamento da quantia relativa 
aos honorários advocatícios para a conta mencionada na petição de Id n. 106450930. 
Logo, não havendo interposição de recursos, requer no que se refere aos municípios que não 
anuíram o acordo, repisa-se os termos da manifestação de prosseguimento da execução (id. 106387290), 
para que o adimplemento por estes se dê em parcela única, sob pena de recair o desconto às suas 
participações no FPM e transferência direta ao exequente até a satisfação integral da dívida. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
Porto Velho | RO, 15 de outubro de 2024.
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador-Geral Adjunto do Município de Porto Velho 3 PGM 
YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT
Coordenador Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios 3 COMCEP 
Num. 112492611 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1hZVBjS21BYkRFaHY2dG1IRDgzVDBoQXJ4SDJJT09YOFJCaGZocXU1anlmdHpuZ1hrOTVrPQ==
Assinado eletronicamente por: SALATIEL LEMOS VALVERDE - 15/10/2024 17:50:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101517502187100000107989501
Número do documento: 24101517502187100000107989501
Processo Agrupado - Página 2.317 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO
Processo n. īĬį8ĭįī-Įĭ.ĭīī6.8.ĭĭ.īīīĬ
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do
processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, com o
devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, considerando a que até a
presente data o Banco do Brasil não efetivou os descontos das contas dos Município
que anuíram ao acordo, requerer a juntada do demonstrativo de cálculos do débito
principal e dos honorários advocatícios atualizados.
Nestes termos,
Pede juntada.
Porto Velho/RO, Ĭ6 de outubro de ĭīĭį.
Moacir de Souza Magalhães
Procurador do Município
1
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 112536251 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1hZVBjS21BYkRFaHY2dG1IRDgzVDBoQXJ4SDJJT09YOFJCaGZocXU1anlmdHpuZ1hrOTVrPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613055029200000108030447
Número do documento: 24101613055029200000108030447
Processo Agrupado - Página 2.318 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/09/2024
86.770.908,42
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27
 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51
 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12
 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39
 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82
 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69
 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45
 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09
 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12
 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47
 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25
 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65
 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05
 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33
 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46
 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27
 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61
 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44
 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11
 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61
 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
10.279,64
 11.992,92 11.992,92 11.992,92 11.992,92 11.992,92 11.992,92
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.541.946,60 10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64
ALTO ALEGRE DO PARECIS 436.060,03 2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07
10.279,64 10.279,64 10.279,64
2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07
 3.391,58 3.391,58 3.391,58 3.391,58 3.391,58 3.391,58
5.424,73
 6.328,85 6.328,85 6.328,85 6.328,85 6.328,85 6.328,85
ALTO PARAISO 813.709,16 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73
ALVORADA DOESTE 913.849,06 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33
 7.107,71 7.107,71 7.107,71 7.107,71 7.107,71 7.107,71
57.766,90
 67.394,71 67.394,71 67.394,71 67.394,71 67.394,71 67.394,71
ARIQUEMES 8.665.034,29 57.766,90 57.766,90 57.766,90 57.766,90
BURITIS 1.681.819,21 11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13
57.766,90 57.766,90 57.766,90
11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13
 13.080,82 13.080,82 13.080,82 13.080,82 13.080,82 13.080,82
1.760,69
 2.054,14 2.054,14 2.054,14 2.054,14 2.054,14 2.054,14
CABIXI 264.103,63 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69
CACAULANDIA 613.880,45 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54
 4.774,63 4.774,63 4.774,63 4.774,63 4.774,63 4.774,63
59.634,70
 69.573,82 69.573,82 69.573,82 69.573,82 69.573,82 69.573,82
CACOAL 8.945.205,67 59.634,70 59.634,70 59.634,70 59.634,70
CAMPO NOVO DE RONDONIA 323.520,58 2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80
59.634,70 59.634,70 59.634,70
2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80
 2.516,27 2.516,27 2.516,27 2.516,27 2.516,27 2.516,27
11.113,47
 12.965,72 12.965,72 12.965,72 12.965,72 12.965,72 12.965,72
CANDEIAS DO JAMARI 1.667.020,74 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47
CASTANHEIRAS 211.188,84 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93
 1.642,58 1.642,58 1.642,58 1.642,58 1.642,58 1.642,58
6.162,32
 7.189,38 7.189,38 7.189,38 7.189,38 7.189,38 7.189,38
CEREJEIRAS 924.348,58 6.162,32 6.162,32 6.162,32 6.162,32
CHUPINGUAIA 1.889.396,02 12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97
6.162,32 6.162,32 6.162,32
12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97
 14.695,30 14.695,30 14.695,30 14.695,30 14.695,30 14.695,30
6.518,74
 7.605,20 7.605,20 7.605,20 7.605,20 7.605,20 7.605,20
COLORADO DO OESTE 977.810,80 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74
CORUMBIARA 763.445,93 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64
 5.937,91 5.937,91 5.937,91 5.937,91 5.937,91 5.937,91
4.257,68
 4.967,29 4.967,29 4.967,29 4.967,29 4.967,29 4.967,29
COSTA MARQUES 638.651,54 4.257,68 4.257,68 4.257,68 4.257,68
CUJUBIM 648.392,68 4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62
4.257,68 4.257,68 4.257,68
4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62
 5.043,05 5.043,05 5.043,05 5.043,05 5.043,05 5.043,05
19.512,67
 22.764,78 22.764,78 22.764,78 22.764,78 22.764,78 22.764,78
ESPIGAO DOESTE 2.926.899,78 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 508.149,23 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66
 3.952,27 3.952,27 3.952,27 3.952,27 3.952,27 3.952,27
10.286,01
 12.000,34 12.000,34 12.000,34 12.000,34 12.000,34 12.000,34
GUAJARA-MIRIM 1.542.901,32 10.286,01 10.286,01 10.286,01 10.286,01
outubro-24 janeiro-25 fevereiro-25 março-25 abril-25 maio-25 junho-25 julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO novembro-24 dezembro-24
10.286,01 10.286,01 10.286,01
e-DOC DFE07613
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
Num. 112536252 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1hZVBjS21BYkRFaHY2dG1IRDgzVDBoQXJ4SDJJT09YOFJCaGZocXU1anlmdHpuZ1hrOTVrPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50
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Número do documento: 24101613055042900000108030448
Processo Agrupado - Página 2.319 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/09/2024
86.770.908,42
 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00
 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48
 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97
 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21
 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01
 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27
 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64
 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23
 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29
 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06
 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02
 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36
 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78
 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88
 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74
 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02
 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51
 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95
 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28
 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82
 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57
 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61
 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34
 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82
ITAPUÃ D'OESTE 962.103,04 6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
fevereiro-25 março-25 abril-25
6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02
 7.483,02 7.483,02 7.483,02 7.483,02 7.483,02 7.483,02
31.256,89
 36.466,37 36.466,37 36.466,37 36.466,37 36.466,37 36.466,37
JARU 4.688.533,68 31.256,89 31.256,89 31.256,89 31.256,89
JI-PARANA 9.765.873,03 65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82
31.256,89 31.256,89 31.256,89
65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82
 75.956,79 75.956,79 75.956,79 75.956,79 75.956,79 75.956,79
11.893,27
 13.875,48 13.875,48 13.875,48 13.875,48 13.875,48 13.875,48
MACHADINHO D'OESTE 1.783.989,79 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27
MINISTRO ANDREAZZA 750.612,12 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08
 5.838,09 5.838,09 5.838,09 5.838,09 5.838,09 5.838,09
3.595,61
 4.194,87 4.194,87 4.194,87 4.194,87 4.194,87 4.194,87
MIRANTE DA SERRA 539.341,07 3.595,61 3.595,61 3.595,61 3.595,61
MONTE NEGRO 1.967.975,03 13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83
3.595,61 3.595,61 3.595,61
13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83
 15.306,47 15.306,47 15.306,47 15.306,47 15.306,47 15.306,47
9.325,37
 10.879,60 10.879,60 10.879,60 10.879,60 10.879,60 10.879,60
NOVA MAMORE 1.398.806,25 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37
NOVA BRASILANDIA DOESTE 726.558,15 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72
 5.651,01 5.651,01 5.651,01 5.651,01 5.651,01 5.651,01
1.470,35
 1.715,41 1.715,41 1.715,41 1.715,41 1.715,41 1.715,41
NOVA UNIAO 220.552,19 1.470,35 1.470,35 1.470,35 1.470,35
NOVO HORIZONTE DO OESTE 602.121,43 4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14
1.470,35 1.470,35 1.470,35
4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14
 4.683,17 4.683,17 4.683,17 4.683,17 4.683,17 4.683,17
17.186,15
 20.050,51 20.050,51 20.050,51 20.050,51 20.050,51 20.050,51
OURO PRETO DO OESTE 2.577.923,21 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15
PARECIS 241.004,75 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70
 1.874,48 1.874,48 1.874,48 1.874,48 1.874,48 1.874,48
18.491,27
 21.573,15 21.573,15 21.573,15 21.573,15 21.573,15 21.573,15
PIMENTA BUENO 2.773.690,64 18.491,27 18.491,27 18.491,27 18.491,27
PIMENTEIRAS DO OESTE 159.061,59 1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41
18.491,27 18.491,27 18.491,27
1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41
 1.237,15 1.237,15 1.237,15 1.237,15 1.237,15 1.237,15
6.930,11
 8.085,13 8.085,13 8.085,13 8.085,13 8.085,13 8.085,13
PRESIDENTE MÉDICI 1.039.517,14 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 223.655,57 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04
 1.739,54 1.739,54 1.739,54 1.739,54 1.739,54 1.739,54
ROLIM DE MOURA 3.504.849,48 23.365,66 23.365,66 23.365,66 23.365,66
2.003,70 2.003,70 2.003,70
23.365,66 23.365,66 23.365,66
 2.337,65 2.337,65 2.337,65 2.337,65 2.337,65 2.337,65
RIO CRESPO 300.555,57 2.003,70 2.003,70 2.003,70 2.003,70
 27.259,94 27.259,94 27.259,94 27.259,94 27.259,94 27.259,94
3.814,90 3.814,90
 4.450,72 4.450,72 4.450,72 4.450,72 4.450,72 4.450,72
SANTA LUZIA DOESTE 572.235,56 3.814,90 3.814,90 3.814,90 3.814,90
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.332.550,80 8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67
SAO FELIPE D'OESTE 235.411,24 1.569,41 
 1.830,98 1.830,98 1.830,98 1.830,98 1.830,98 1.830,98
1.569,41 1.569,41 1.569,41
SERINGUEIRAS 571.336,71 3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91
4.904,01 4.904,01 4.904,01
 5.721,35 5.721,35 5.721,35 5.721,35 5.721,35 5.721,35
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 735.601,93 4.904,01 4.904,01 4.904,01 4.904,01
 4.443,73 4.443,73 4.443,73
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25
 4.443,73 4.443,73 4.443,73
 10.364,28 10.364,28 10.364,28 10.364,28 10.364,28 10.364,28
maio-25 junho-25 julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91
4.904,01
8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67
1.569,41
3.814,90 3.814,90
1.569,41 1.569,41 1.569,41
23.365,66
2.003,70
1.491,04
e-DOC DFE07613
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
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Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/09/2024
86.770.908,42
 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50
 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42
 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71
 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61
 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44
 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54
TOTAL R$ 86.770.908,42 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72
Total Geral
578.472,72
TEIXEIROPOLIS 113.851,70 759,01 759,01 759,01 759,01
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25 março-25 abril-25 maio-25 junho-25
759,01 759,01 759,01 759,01
 885,51 885,51 885,51 885,51 885,51 885,51
3.962,54
 4.622,96 4.622,96 4.622,96 4.622,96 4.622,96 4.622,96
THEOBROMA 594.380,48 3.962,54 3.962,54 3.962,54 3.962,54
URUPA 616.243,23 4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29
3.962,54 3.962,54 3.962,54
4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29
 4.793,00 4.793,00 4.793,00 4.793,00 4.793,00 4.793,00
1.509,66
 1.761,28 1.761,28 1.761,28 1.761,28 1.761,28 1.761,28
VALE DO ANARI 226.449,69 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66
VALE DO PARAÍSO 442.300,27 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67
 3.440,11 3.440,11 3.440,11 3.440,11 3.440,11 3.440,11
68.043,26 68.043,26 68.043,26
 79.383,80 79.383,80 79.383,80 79.383,80 79.383,80 79.383,80
68.043,26 68.043,26 68.043,26
96.412,12 96.412,12
Valor mensal dos Honorários Advocatícios outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25
68.043,26
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
Youssef Hijazi zaglhout
Coordenador Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
Procuradoria do Município - PGM/Porto Velho
julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84
VILHENA 10.206.488,90 68.043,26 
março-25
96.412,12 96.412,12 96.412,12 96.412,12
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 Assinado por Rossiney Bezerra Amorim - Diretor de Departamento Contábil - Em: 16/10/2024, 12:10:44
Num. 112536252 - Pág. 4
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Indexador INPC 1ª ATUALIZAÇÃO: 14/01/2016
Juros simples 1,0% 03/01/2006
14/01/2016 2ª ATUALIZAÇÃO: 30/09/2024
Valor distribuido ao 
município de Porto 
Velho R$
Valor total distribuído 
aos municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria ser 
distriubído para o 
município de Porto 
Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( D * E ) Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( F + H ) até 14.01.2016
Fatores de Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
 até 31.01.2023 ( I*J)
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I ) ( J ) ( K )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 1,7937985 120.762,95 120,43% 145.438,04 266.201,00 1,557344803 414.566,74
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 1,7937985 138.928,01 120,20% 166.990,55 305.918,56 1,557344803 476.420,68
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 1,7937985 715.818,59 119,97% 858.738,94 1.574.557,53 1,557344803 2.452.128,99
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 1,7937985 921.696,40 119,73% 1.103.571,67 2.025.268,07 1,557344803 3.154.040,70
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 1,7937985 160.483,07 119,53% 191.829,70 352.312,77 1,557344803 548.672,46
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 1,7870078 179.418,02 119,30% 214.044,50 393.462,52 1,557344803 612.756,81
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 1,7870078 183.724,37 119,07% 218.753,26 402.477,64 1,557344803 626.796,46
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 1,7870078 1.521.414,00 118,83% 1.807.936,83 3.329.350,83 1,557344803 5.184.947,21
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 1,7829071 260.551,01 118,47% 308.664,35 569.215,36 1,557344803 886.464,58
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 1,7829071 108.735,22 118,30% 128.633,04 237.368,26 1,557344803 369.664,23
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 1,7829071 139.004,90 118,07% 164.117,52 303.122,42 1,557344803 472.066,13
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 1,7829071 1.289.366,24 117,87% 1.519.724,41 2.809.090,66 1,557344803 4.374.722,73
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 1,7829071 256.144,57 117,60% 301.224,31 557.368,88 1,557344803 868.015,54
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 1,7781063 112.974,57 117,40% 132.631,39 245.605,95 1,557344803 382.493,16
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 1,7781063 176.576,99 117,17% 206.888,20 383.465,19 1,557344803 597.187,52
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 1,7781063 748.043,51 116,93% 874.707,22 1.622.750,73 1,557344803 2.527.182,41
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 1,7781063 713.135,13 116,70% 832.223,95 1.545.359,08 1,557344803 2.406.656,93
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 1,7759751 160.173,81 116,47% 186.548,03 346.721,85 1,557344803 539.965,47
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 1,7759751 158.179,54 116,23% 183.856,29 342.035,83 1,557344803 532.667,72
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 1,7759751 773.283,38 116,00% 897.003,57 1.670.286,96 1,557344803 2.601.212,71
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 1,7759751 731.142,35 115,77% 846.414,25 1.577.556,60 1,557344803 2.456.799,58
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 1,7759751 147.809,31 115,53% 170.768,04 318.577,36 1,557344803 496.134,79
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 1,7736693 200.368,52 115,33% 231.090,36 431.458,87 1,557344803 671.930,24
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 1,7736693 174.382,92 115,10% 200.713,58 375.096,50 1,557344803 584.154,59
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 1,7736693 1.055.082,62 114,87% 1.211.931,20 2.267.013,82 1,557344803 3.530.522,20
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 1,7736693 621.667,64 114,63% 712.634,20 1.334.301,84 1,557344803 2.077.968,03
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 1,7749118 94.536,47 114,40% 108.149,09 202.685,57 1,557344803 315.651,31
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 1,7749118 209.713,32 114,17% 239.421,31 449.134,63 1,557344803 699.457,48
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 1,7749118 763.745,56 113,93% 870.155,69 1.633.901,25 1,557344803 2.544.547,62
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 1,7749118 979.360,33 113,70% 1.113.526,17 2.092.886,50 1,557344803 3.259.345,91
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 1,7729615 127.048,47 113,50% 144.199,17 271.247,65 1,557344803 422.426,11
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 1,7729615 167.559,97 113,27% 189.788,48 357.348,45 1,557344803 556.514,76
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 1,7729615 343.396,09 113,03% 388.149,75 731.545,84 1,557344803 1.139.269,11
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 1,7729615 1.487.359,22 112,80% 1.677.731,28 3.165.090,50 1,557344803 4.929.137,23
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 1,7729615 200.394,55 112,57% 225.576,13 425.970,68 1,557344803 663.383,22
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 1,7733162 172.071,77 112,37% 193.350,16 365.421,92 1,557344803 569.087,94
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 1,7733162 126.200,65 112,13% 141.512,15 267.712,80 1,557344803 416.921,14
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 1,7733162 877.401,75 111,90% 981.806,71 1.859.208,46 1,557344803 2.895.428,63
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 1,7733162 1.074.628,37 111,67% 1.199.994,52 2.274.622,89 1,557344803 3.542.372,14
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 1,7704834 236.173,05 111,43% 263.173,93 499.346,98 1,557344803 777.655,42
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 1,7704834 177.990,67 111,20% 197.924,43 375.915,10 1,557344803 585.429,43
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 1,7704834 993.712,82 110,97% 1.102.683,37 2.096.396,18 1,557344803 3.264.811,70
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 1,7704834 929.722,69 110,73% 1.029.506,73 1.959.229,42 1,557344803 3.051.195,75
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 1,7704834 180.853,35 110,53% 199.902,03 380.755,38 1,557344803 592.967,41
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 1,7629029 158.712,20 110,30% 175.058,50 333.770,71 1,557344803 519.796,07
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
Atualização dos valores referentes ao repasse
JUROS:
Data do 
repasse
e-DOC 0CBF9D61
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0CBF9D61
Num. 112536253 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1hZVBjS21BYkRFaHY2dG1IRDgzVDBoQXJ4SDJJT09YOFJCaGZocXU1anlmdHpuZ1hrOTVrPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613055062900000108030449
Número do documento: 24101613055062900000108030449
Processo Agrupado - Página 2.323 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Indexador INPC 1ª ATUALIZAÇÃO: 14/01/2016
Juros simples 1,0% 03/01/2006
14/01/2016 2ª ATUALIZAÇÃO: 30/09/2024
Valor distribuido ao 
município de Porto 
Velho R$
Valor total distribuído 
aos municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria ser 
distriubído para o 
município de Porto 
Velho R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( D * E ) Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( F + H ) até 14.01.2016
Fatores de Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
 até 31.01.2023 ( I*J)
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
Atualização dos valores referentes ao repasse
JUROS:
Data do 
repasse
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 1,7629029 208.385,48 110,07% 229.361,56 437.747,05 1,557344803 681.723,09
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 1,7629029 1.556.094,31 109,83% 1.709.099,87 3.265.194,18 1,557344803 5.085.033,18
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 1,7629029 348.635,58 109,60% 382.102,27 730.737,85 1,557344803 1.138.010,79
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 1,7555297 170.411,06 109,37% 186.371,76 356.782,82 1,557344803 555.633,87
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 1,7555297 238.248,64 109,13% 260.007,09 498.255,73 1,557344803 775.955,97
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 1,7555297 1.227.157,89 108,93% 1.336.783,99 2.563.941,88 1,557344803 3.992.941,56
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 1,7555297 1.215.392,70 108,69% 1.321.022,48 2.536.415,18 1,557344803 3.950.073,00
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 26.033.774,61 29.683.436,04 55.717.210,65 - 86.770.908,42
Notas Explicativas:
1 - Cálculo efetuado para atualizar valores devidos a título de repasse Consitucional devido ao Município de Porto Velho, conforme sentença;
Youssef Hijazi Zaglhout
Coordenador Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
2 - Sobre os valores originários foram computados juros de 1,0% da data do repasse a menor, até 14.01.2016, data da perícia judicial;
3 - Também incidiu sobre os valores originários, o Índice "INPC", desde a origem até 14.01.2016, conforme exposto no item anterior;
4 - O cálculo realizado pelo perito judicial, ID 12927245, pág. 41-53, foi homologado pelo juízo, sem que tivesse ocorrido interposição de embargos dos requeridos, conforme ID 12927245 , pág. 86;
5 - Considerando que os valores foram homologados, e posteriormente, foi entabulado acordo, no sentido de que sobre os valores homologados somente incidiriam Índice de atualização, foi utilizado o Índice "IPCA-E", de 15.01.2016 a 
30.09.2024, sem incidência de para conhcer o valor devido a ser repassado ao Município.
quarta-feira, 16 de outubro de 2024
e-DOC 0CBF9D61
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Num. 112536253 - Pág. 2
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Número do documento: 24101613055062900000108030449
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Num. 112536253 - Pág. 3
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Processo Agrupado - Página 2.325 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Indexador INPC ATUALIZAÇÃO: 30/09/2024
Juros simples 1,0% 01/12/2006
30/09/2024
Valor distribuido ao 
município de Porto 
Velho R$
Valor total distribuído 
aos municípios R$
=(Ax100)/17,37835%
Valor que deveria ser 
distriubído para o 
município de Porto Velho 
R$
=(Bx21,82058%)
Diferença R$
(C-A)
Fatores de 
Correção 
Monetária - FCM
Valor de Atualizado
( D * E ) Juros ( % ) Valor dos Juros
( F * G )
Diferença corrigida + 
Juros de 1% a.m.
( F + H )
( A ) ( B ) ( C ) ( D ) ( E ) ( F ) ( G ) ( H ) ( I )
03/01/2006 263.370,77 1.515.510,79 330.693,25 67.322,48 1,7937985 120.762,95 213,97% 258.392,46 379.155,42
10/01/2006 302.986,78 1.743.472,65 380.435,85 77.449,07 1,7937985 138.928,01 213,97% 297.259,64 436.187,66
17/01/2006 1.561.121,94 8.983.142,47 1.960.173,79 399.051,85 1,7937985 715.818,59 213,97% 1.531.613,19 2.247.431,78
24/01/2006 2.010.118,87 11.566.799,32 2.523.942,70 513.823,83 1,7937985 921.696,40 213,97% 1.972.123,05 2.893.819,45
31/01/2006 349.996,00 2.013.977,16 439.461,50 89.465,50 1,7937985 160.483,07 213,97% 343.380,28 503.863,35
07/02/2006 392.777,95 2.260.156,75 493.179,31 100.401,36 1,7870078 179.418,02 213,97% 383.894,75 563.312,77
14/02/2006 402.205,33 2.314.404,59 505.016,51 102.811,18 1,7870078 183.724,37 213,97% 393.108,92 576.833,30
21/02/2006 3.330.645,81 19.165.489,30 4.182.020,93 851.375,12 1,7870078 1.521.414,00 213,97% 3.255.318,82 4.776.732,82
02/03/2006 571.704,39 3.289.750,70 717.842,68 146.138,29 1,7829071 260.551,01 213,97% 557.492,30 818.043,31
07/03/2006 238.588,23 1.372.904,97 299.575,83 60.987,60 1,7829071 108.735,22 213,97% 232.657,13 341.392,35
14/03/2006 305.006,35 1.755.093,84 382.971,66 77.965,31 1,7829071 139.004,90 213,97% 297.424,15 436.429,05
20/03/2006 2.829.144,10 16.279.704,92 3.552.326,04 723.181,94 1,7829071 1.289.366,24 213,97% 2.758.813,97 4.048.180,21
28/03/2006 562.035,74 3.234.114,52 705.702,55 143.666,81 1,7829071 256.144,57 213,97% 548.064,01 804.208,58
04/04/2006 248.559,56 1.430.282,85 312.096,01 63.536,45 1,7781063 112.974,57 213,97% 241.727,91 354.702,48
11/04/2006 388.493,63 2.235.503,54 487.799,84 99.306,21 1,7781063 176.576,99 213,97% 377.815,90 554.392,90
18/04/2006 1.645.798,44 9.470.395,29 2.066.495,18 420.696,74 1,7781063 748.043,51 213,97% 1.600.563,76 2.348.607,27
25/04/2006 1.568.995,22 9.028.447,58 1.970.059,63 401.064,41 1,7781063 713.135,13 213,97% 1.525.871,47 2.239.006,60
02/05/2006 352.827,27 2.030.269,10 443.016,49 90.189,22 1,7759751 160.173,81 213,97% 342.718,57 502.892,38
09/05/2006 348.434,32 2.004.990,81 437.500,62 89.066,30 1,7759751 158.179,54 213,97% 338.451,48 496.631,02
16/05/2006 1.703.371,23 9.801.685,60 2.138.784,65 435.413,42 1,7759751 773.283,38 213,97% 1.654.568,68 2.427.852,07
23/05/2006 1.610.543,91 9.267.530,63 2.022.228,94 411.685,03 1,7759751 731.142,35 213,97% 1.564.400,92 2.295.543,27
30/05/2006 325.591,03 1.873.543,98 408.818,16 83.227,13 1,7759751 147.809,31 213,97% 316.262,66 464.071,98
06/06/2006 441.941,04 2.543.055,24 554.909,40 112.968,36 1,7736693 200.368,52 213,97% 428.721,84 629.090,36
13/06/2006 384.626,14 2.213.248,90 482.943,75 98.317,61 1,7736693 174.382,92 213,97% 373.121,33 547.504,25
20/06/2006 2.327.133,59 13.390.992,76 2.921.992,29 594.858,70 1,7736693 1.055.082,62 213,97% 2.257.525,11 3.312.607,74
27/06/2006 1.371.175,70 7.890.137,44 1.721.673,75 350.498,05 1,7736693 621.667,64 213,97% 1.330.161,53 1.951.829,17
04/07/2006 208.367,57 1.199.006,64 261.630,20 53.262,63 1,7749118 94.536,47 213,97% 202.276,54 296.813,01
11/07/2006 462.228,53 2.659.795,26 580.382,75 118.154,22 1,7749118 209.713,32 213,97% 448.716,60 658.429,92
18/07/2006 1.683.369,42 9.686.589,46 2.113.670,00 430.300,58 1,7749118 763.745,56 213,97% 1.634.160,93 2.397.906,49
25/07/2006 2.158.605,31 12.421.232,80 2.710.385,04 551.779,73 1,7749118 979.360,33 213,97% 2.095.504,65 3.074.864,98
01/08/2006 280.335,21 1.613.129,04 351.994,11 71.658,90 1,7729615 127.048,47 213,97% 271.841,39 398.889,86
08/08/2006 369.724,71 2.127.501,81 464.233,23 94.508,52 1,7729615 167.559,97 213,97% 358.522,49 526.082,46
15/08/2006 757.710,90 4.360.085,39 951.395,92 193.685,02 1,7729615 343.396,09 213,97% 734.753,16 1.078.149,24
22/08/2006 3.281.890,32 18.884.936,26 4.120.802,62 838.912,30 1,7729615 1.487.359,22 213,97% 3.182.452,94 4.669.812,15
29/08/2006 442.174,91 2.544.400,99 555.203,05 113.028,14 1,7729615 200.394,55 213,97% 428.777,53 629.172,08
05/09/2006 379.604,14 2.184.350,87 476.638,03 97.033,89 1,7733162 172.071,77 213,97% 368.176,22 540.247,99
12/09/2006 278.408,77 1.602.043,75 349.575,24 71.166,47 1,7733162 126.200,65 213,97% 270.027,32 396.227,97
19/09/2006 1.935.618,76 11.138.104,37 2.430.398,97 494.780,21 1,7733162 877.401,75 213,97% 1.877.347,28 2.754.749,03
26/09/2006 2.370.716,54 13.641.781,53 2.976.715,85 605.999,31 1,7733162 1.074.628,37 213,97% 2.299.346,51 3.373.974,88
03/10/2006 521.850,35 3.002.876,28 655.245,02 133.394,67 1,7704834 236.173,05 213,97% 505.331,60 741.504,65
10/10/2006 393.289,97 2.263.103,06 493.822,21 100.532,24 1,7704834 177.990,67 213,97% 380.840,70 558.831,36
17/10/2006 2.195.717,86 12.634.789,03 2.756.984,25 561.266,39 1,7704834 993.712,82 213,97% 2.126.214,19 3.119.927,01
24/10/2006 2.054.324,63 11.821.171,92 2.579.448,28 525.123,65 1,7704834 929.722,69 213,97% 1.989.296,65 2.919.019,34
31/10/2006 399.615,38 2.299.501,28 501.764,52 102.149,14 1,7704834 180.853,35 213,97% 386.965,88 567.819,23
07/11/2006 352.200,06 2.026.659,95 442.228,96 90.028,90 1,7629029 158.712,20 213,97% 339.591,21 498.303,41
14/11/2006 462.430,60 2.660.958,03 580.636,48 118.205,88 1,7629029 208.385,48 213,97% 445.875,47 654.260,95
21/11/2006 3.453.146,62 19.870.394,02 4.335.835,22 882.688,60 1,7629029 1.556.094,31 213,97% 3.329.523,12 4.885.617,42
28/11/2006 773.661,19 4.451.867,93 971.423,40 197.762,21 1,7629029 348.635,58 213,97% 745.963,93 1.094.599,51
05/12/2006 379.749,40 2.185.186,74 476.820,42 97.071,02 1,7555297 170.411,06 213,97% 364.622,86 535.033,92
12/12/2006 530.920,81 3.055.070,30 666.634,06 135.713,25 1,7555297 238.248,64 213,97% 509.772,67 748.021,31
19/12/2006 2.734.637,50 15.735.886,89 3.433.661,79 699.024,29 1,7555297 1.227.157,89 213,97% 2.625.708,82 3.852.866,71
26/12/2006 2.708.419,59 15.585.021,54 3.400.742,09 692.322,50 1,7555297 1.215.392,70 213,97% 2.600.535,25 3.815.927,95
TOTAL 57.405.912,39 330.330.050,84 72.079.933,01 14.674.020,62 - 26.033.774,61 55.703.599,75 81.737.374,36
JUROS:
Prefeitura de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Departamento de Cálculos e Precatórios
Data do 
repasse
Atualização dos valores referentes ao repasse
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
Youssef Hijazi Zaglhout
Coordenador Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
Procuradoria do Município - PGM/Porto Velho
e-DOC B1B5CF98
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO
Processo n. īĬįijĭįī-Įĭ.ĭīīı.ij.ĭĭ.īīīĬ
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do
processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, com o
devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do e-mail
encaminhado pelo Pedro Prestes Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil S.A.
da Ag. S.PUBLICO P.VELHO - ROĬ
.
Nestes termos,
Pede juntada.
Porto Velho/RO, ĭį de outubro de ĭīĭį.
Moacir de Souza Magalhães
Procurador do Município
1 O Município de Porto Velho solicitou, por meio do ofício ıĬĭ/DGF/SEMFAZ, que os créditos
oriundos do processo judicial n. īĬįijĭįī-Įĭ.ĭīīı.ij.ĭĭ.īīīĬ, sejam realizados na agência ĭIJİIJ-x, conta
corrente ĬĬ.įĴİ-ĭ.
Solicitamos que informe ao Juízo para que possamos iniciar os débitos aos municípios.
1
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 112931116 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1hZVBjS21BYkRFaHY2dG1IRDgzVDBoQXJ4SDJJT09YOFJCaGZocXU1anlmdHpuZ1hrOTVrPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 24/10/2024 12:31:52
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102412315238500000108404179
Número do documento: 24102412315238500000108404179
Processo Agrupado - Página 2.328 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Subprocuradoria do Meio Ambiente <smeioambiente.pgm@gmail.com>
Processo judicial n. 0148240-32.2006.8.22.0001
Pedro Paulo da Cruz Prestes <pedroprestes@bb.com.br> 24 de outubro de 2024 às 11:44
Para: Subprocuradoria do Meio Ambiente <smeioambiente.pgm@gmail.com>
#iŶteƌŶa
Pƌezados, ďoŵ dia!!!
O MuŶiĐípio de Poƌto Velho soliĐitou, poƌ ŵeio do oİĐio ϲϭϮ/DGF/SEMFAZ, Ƌue os
ĐƌĠditos oƌiuŶdos do pƌoĐesso judicial n. Ϭϭϰ8ϮϰϬ-ϯϮ.ϮϬϬ6.8.ϮϮ.ϬϬϬϭ, sejaŵ ƌealizados
Ŷa agġŶĐia Ϯϳϱϳ-x, ĐoŶta ĐoƌƌeŶte ϭϭ.ϰϵϱ-Ϯ.
SoliĐitaŵos Ƌue iŶfoƌŵe ao Juízo paƌa Ƌue possaŵos iŶiĐiaƌ os dĠďitos aos ŵuŶiĐípios.
At.te,
Pedro Prestes
Gerente de Relacionamento
___________________________
Banco do Brasil S.A.
Ag. S.PUBLICO P.VELHO - RO
"Esta mensagem não possui caráter de proposta financeira ou de estruturação
de negócios, nem apresenta caráter vinculante. Não é permitida a reprodução,
divulgação ou fornecimento do conteúdo deste e-mail e de seus anexos, sem a
prévia e expressa autorização, por escrito, do Banco do Brasil S.A., bem como
sua utilização quando não tenha propósito único e exclusivo de interesse do
Banco do Brasil S.A.. Ressalta-se que em caso de planilhas anexas os
resultados são meramente ilustrativos, o que implica a possibilidade de não
refletir exatamente os valores a serem realizados, notadamente por se tratarem
de projeções com metodologia sujeita a alteração sem aviso prévio, não
assumindo o Banco do Brasil S.A. a responsabilidade pelo atingimento dos
resultados.=
De: SuďpƌoĐuƌadoƌia do Meio AŵďieŶte <smeioambiente.pgm@gmail.com>
Enviado: Ƌuaƌta-feiƌa, ϭϲ de outuďƌo de ϮϬϮϰ ϭϯ:ϮϮ
Para: Pedƌo Paulo da Cƌuz Pƌestes <pedroprestes@bb.com.br>
Assunto: PƌoĐesso judiĐial Ŷ. ϬϭϰϴϮϰϬ-ϯϮ.ϮϬϬϲ.ϴ.ϮϮ.ϬϬϬϭ
24/10/2024, 12:22 Gmail - Processo judicial n. 0148240-32.2006.8.22.0001
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c865854bdd&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1813810709317606816&simpl=msg-f:1813810709317& 1/2
Num. 112931119 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 24/10/2024 12:31:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102412315278700000108404182
Número do documento: 24102412315278700000108404182
Processo Agrupado - Página 2.329 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Geralmente, você não recebe emails de smeioambiente.pgm@gmail.com. Saiba por que isso é
importante
[Texto das mensagens anteriores oculto]
24/10/2024, 12:22 Gmail - Processo judicial n. 0148240-32.2006.8.22.0001
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c865854bdd&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1813810709317606816&simpl=msg-f:1813810709317& 2/2
Num. 112931119 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 24/10/2024 12:31:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102412315278700000108404182
Número do documento: 24102412315278700000108404182
Processo Agrupado - Página 2.330 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO
Processo n. īĬįijĭįī-Įĭ.ĭīīı.ij.ĭĭ.īīīĬ
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do
processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, com o
devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar que o Banco do Brasil
realizará os depósitos, referente ao acordo ûrmado no presente processo, na agência
ĭIJİIJ-x conta corrente ĬĬ.įĴİ-ĭ.
Dessa forma, requer a juntada do e-mail encaminhado pelo Pedro Prestes
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil S.A. da Ag. S.PUBLICO P.VELHO -
ROĬ
, para ûns de conhecimento do Juízo e devido cumprimento do Banco do Brasil.
Nestes termos,
Pede juntada.
Porto Velho/RO, ĭį de outubro de ĭīĭį.
Moacir de Souza Magalhães
Procurador do Município
1 O Município de Porto Velho solicitou, por meio do ofício ıĬĭ/DGF/SEMFAZ, que os créditos
oriundos do processo judicial n. īĬįijĭįī-Įĭ.ĭīīı.ij.ĭĭ.īīīĬ, sejam realizados na agência ĭIJİIJ-x, conta
corrente ĬĬ.įĴİ-ĭ.
Solicitamos que informe ao Juízo para que possamos iniciar os débitos aos municípios.
1
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 112932234 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 24/10/2024 13:28:37
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102413283625200000108404905
Número do documento: 24102413283625200000108404905
Processo Agrupado - Página 2.331 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Subprocuradoria do Meio Ambiente <smeioambiente.pgm@gmail.com>
Processo judicial n. 0148240-32.2006.8.22.0001
Pedro Paulo da Cruz Prestes <pedroprestes@bb.com.br> 24 de outubro de 2024 às 11:44
Para: Subprocuradoria do Meio Ambiente <smeioambiente.pgm@gmail.com>
#iŶteƌŶa
Pƌezados, ďoŵ dia!!!
O MuŶiĐípio de Poƌto Velho soliĐitou, poƌ ŵeio do oİĐio ϲϭϮ/DGF/SEMFAZ, Ƌue os
ĐƌĠditos oƌiuŶdos do pƌoĐesso judicial n. Ϭϭϰ8ϮϰϬ-ϯϮ.ϮϬϬ6.8.ϮϮ.ϬϬϬϭ, sejaŵ ƌealizados
Ŷa agġŶĐia Ϯϳϱϳ-x, ĐoŶta ĐoƌƌeŶte ϭϭ.ϰϵϱ-Ϯ.
SoliĐitaŵos Ƌue iŶfoƌŵe ao Juízo paƌa Ƌue possaŵos iŶiĐiaƌ os dĠďitos aos ŵuŶiĐípios.
At.te,
Pedro Prestes
Gerente de Relacionamento
___________________________
Banco do Brasil S.A.
Ag. S.PUBLICO P.VELHO - RO
"Esta mensagem não possui caráter de proposta financeira ou de estruturação
de negócios, nem apresenta caráter vinculante. Não é permitida a reprodução,
divulgação ou fornecimento do conteúdo deste e-mail e de seus anexos, sem a
prévia e expressa autorização, por escrito, do Banco do Brasil S.A., bem como
sua utilização quando não tenha propósito único e exclusivo de interesse do
Banco do Brasil S.A.. Ressalta-se que em caso de planilhas anexas os
resultados são meramente ilustrativos, o que implica a possibilidade de não
refletir exatamente os valores a serem realizados, notadamente por se tratarem
de projeções com metodologia sujeita a alteração sem aviso prévio, não
assumindo o Banco do Brasil S.A. a responsabilidade pelo atingimento dos
resultados.=
De: SuďpƌoĐuƌadoƌia do Meio AŵďieŶte <smeioambiente.pgm@gmail.com>
Enviado: Ƌuaƌta-feiƌa, ϭϲ de outuďƌo de ϮϬϮϰ ϭϯ:ϮϮ
Para: Pedƌo Paulo da Cƌuz Pƌestes <pedroprestes@bb.com.br>
Assunto: PƌoĐesso judiĐial Ŷ. ϬϭϰϴϮϰϬ-ϯϮ.ϮϬϬϲ.ϴ.ϮϮ.ϬϬϬϭ
24/10/2024, 12:22 Gmail - Processo judicial n. 0148240-32.2006.8.22.0001
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c865854bdd&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1813810709317606816&simpl=msg-f:1813810709317& 1/2
Num. 112932235 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 24/10/2024 13:28:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102413283824000000108404906
Número do documento: 24102413283824000000108404906
Processo Agrupado - Página 2.332 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Geralmente, você não recebe emails de smeioambiente.pgm@gmail.com. Saiba por que isso é
importante
[Texto das mensagens anteriores oculto]
24/10/2024, 12:22 Gmail - Processo judicial n. 0148240-32.2006.8.22.0001
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c865854bdd&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1813810709317606816&simpl=msg-f:1813810709317& 2/2
Num. 112932235 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 24/10/2024 13:28:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24102413283824000000108404906
Número do documento: 24102413283824000000108404906
Processo Agrupado - Página 2.333 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente
Num. 113793633 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: ALMIRO SOARES - 14/11/2024 08:26:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111408265531800000109210045
Número do documento: 24111408265531800000109210045
Processo Agrupado - Página 2.334 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da decisão
Num. 113853656 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 16/11/2024 09:41:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111609414485200000109266480
Número do documento: 24111609414485200000109266480
Processo Agrupado - Página 2.335 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da decisão de id 111524707.
Num. 113864541 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 18/11/2024 08:01:25
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111808012553200000109276710
Número do documento: 24111808012553200000109276710
Processo Agrupado - Página 2.336 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE DA DECISÃO
Num. 113931205 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA - 19/11/2024 09:12:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111909123994700000109337321
Número do documento: 24111909123994700000109337321
Processo Agrupado - Página 2.337 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r. Decisão.
Num. 113932509 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: TATIANE VIEIRA DOURADO - 19/11/2024 09:21:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111909212665100000109339170
Número do documento: 24111909212665100000109339170
Processo Agrupado - Página 2.338 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da decisão.
Num. 113933799 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: SIDNEI FURTADO MENDONCA - 19/11/2024 10:10:03
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111910100345900000109341812
Número do documento: 24111910100345900000109341812
Processo Agrupado - Página 2.339 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
D. Juízo, certifica-se ciência da r. decisão do Id Num. 111524707
Num. 113945397 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUk1vbFd1Ulc3UlNyTmRtQ1c3eVUzeVQwQkZ6MG9odjZpVUdLSlR6L29FWm4vRHNmblk2NW9BPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 19/11/2024 11:41:00
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111911410060600000109354827
Número do documento: 24111911410060600000109354827
Processo Agrupado - Página 2.340 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE.
Num. 113952354 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ - 19/11/2024 12:23:05
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111912230528400000109357201
Número do documento: 24111912230528400000109357201
Processo Agrupado - Página 2.341 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r. decisão de id n. 111524707.
Num. 113954746 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: JOHNATAN SILVA DE SOUSA - 19/11/2024 13:16:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111913163953300000109361550
Número do documento: 24111913163953300000109361550
Processo Agrupado - Página 2.342 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da decisão id n. 111524707.
Num. 113965939 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: RENATO ANTONIO PEREIRA - 19/11/2024 15:53:27
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111915532555700000109371315
Número do documento: 24111915532555700000109371315
Processo Agrupado - Página 2.343 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 
Procuradoria Geral do Município 
Página 1 de 1 
Rua: Raimundo Cantanhede, 1080 3 Setor 02, Jaru/RO CEP: 76.890-000. 
Contato: (69) 3521-4983 - E-mail:pgm@jaru.ro.gov.br. CNPJ: 04.279.238/0001-59
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
Requerente: Município de Porto Velho
Requerido: Estado de Rondônia e outros
O MUNICÍPIO DE JARU-RO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, 
por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem respeitosamente a 
presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue.
Com fundamento no art. 1018 do CPC, informa que interpôs Agravo de 
Instrumento em face da decisão de id. 111524707, conforme comprovante de protocolo 
da petição inicial em anexo.
Termos em que se manifesta.
 Jaru/RO, 19 de novembro de 2024
JOÃO CARLOS WAGNER
Procurador do Município
OAB/RO nº 5829
 
Num. 113967836 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 19/11/2024 16:23:27
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111916232525100000109373074
Número do documento: 24111916232525100000109373074
Processo Agrupado - Página 2.344 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Protocolado por: JOAO CARLOS WAGNER 
Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau
Poder Judiciário de Rondônia
Comprovante de protocolo
Processo
Número do processo: 0819155-30.2024.8.22.0000
Órgão julgador: Gabinete Des. Miguel Monico
Órgão julgador
Colegiado: 2ª Câmara Especial
Jurisdição: Tribunal de Justiça
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Valor da causa: R$ 10.000,00
Medida de urgência: Sim
Partes: MUNICÍPIO DE JARU (04.279.238/0001-59)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (05.903.125/0001-45)
Audiência
Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB)
Inicial VAF2.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 4368,98
DECISÃO - Reconhece que inexiste
acordo.pdf
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 59,85
0148240-32.2006 AGRAVO DE
INSTRUMENTO VAF inclusão na execução
não concordância acordo.pdf
PETIÇÃO INICIAL 628,24
Decisão Afasta regime Precatório
possibilidade de sequestro.pdf
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 68,11
0148240-32.2006 Sentença VAF 2006.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 11627,19
Decisão Agravada.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 59,53
Petição Conjunta sem anuência do chefe do
executivo.pdf
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 577,19
Petição PVH inexistênica acordo bloqueio
FPM.pdf
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 2829,85
Petição Município Jaru 2016.pdf DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO 246,59
Assuntos Lei
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) / Impostos (5916) / ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias (5946 CF 1988; LC 87/1996
Polo Ativo Polo Passivo
MUNICÍPIO DE JARU (AGRAVANTE) MUNICIPIO DE PORTO VELHO (AGRAVADO)
Distribuído em: 19/11/2024 16:19
Num. 113967839 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 19/11/2024 16:23:28
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Número do documento: 24111916232721600000109375077
Processo Agrupado - Página 2.345 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da r. decisão.
Num. 112094589 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 21/11/2024 09:15:13
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Número do documento: 24112109150211600000107606059
Processo Agrupado - Página 2.346 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,
Venho respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar ciência.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema.
Silvério dos Santos Oliveira
Procurador do Município – OAB/RO 616
Num. 114020192 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: SILVERIO DOS SANTOS OLIVEIRA - 21/11/2024 12:22:07
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Número do documento: 24112112220704700000109423340
Processo Agrupado - Página 2.347 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente o Município de Rolim de Moura
Num. 114021142 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JONATHAS SIVIERO - 21/11/2024 12:30:50
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Número do documento: 24112112305013900000109423495
Processo Agrupado - Página 2.348 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Pelo Município de Costa Marques
Ciente
Num. 114205185 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO - 26/11/2024 11:47:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112611471525800000109596349
Número do documento: 24112611471525800000109596349
Processo Agrupado - Página 2.349 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
27/11/2024
Número: 0819155-30.2024.8.22.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
 Órgão julgador colegiado: 1ª Câmara Especial
 Órgão julgador: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
 Última distribuição : 21/11/2024
 Valor da causa: R$ 10.000,00
 Processo referência: 0148240-32.2006.8.22.0001
 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Causas Supervenientes à Sentença
 Juízo 100% Digital? NÃO
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? NÃO
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICÍPIO DE JARU (AGRAVANTE)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (AGRAVADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
26354
998
27/11/2024 09:06 DECISÃO DECISÃO
Num. 114255268 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOANA DARC DO NASCIMENTO LIMA - 27/11/2024 10:34:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112710340138200000109642847
Número do documento: 24112710340138200000109642847
Processo Agrupado - Página 2.350 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860
Número do processo: 0819155-30.2024.8.22.0000
Classe: Agravo de Instrumento
Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU
ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU
Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Vistos.
Trata-se recurso de agravo de instrumento (doc. e-26267054) interposto pelo MUNICÍPIO
DE JARU em face de decisão (doc. e-111524707 - autos originários) exarada pelo Juízo da 2ª Vara de
Fazenda Pública da comarca de Porto Velho na ação ordinária n. 0148240-32.2006.8.22.0001 movida pelo
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, em que foi determinada a
retenção de valores em sua conta bancária.
A ação originária buscou a revisão dos índices do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) no ICMS e repasse de diferenças apuradas referente ao exercício de 2006, haja vista irregularidades
no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) em seu prejuízo e em benefício dos demais municípios do
Estado.
Em 24/9/2024 foi exarada a decisão que não conheceu seus embargos de declaração
(doc. e-111524707 - autos originários), cujo teor transcrevo a seguir:
[...] O Município de Jaru apresentou embargos de declaração, juntados no ID 22640037, por
meio dos quais objetiva a reconsideração do despacho ID 18737459, no qual o juízo determinou a
expedição de ofício ao Banco do Brasil para retenção mensal dos valores referente aos municípios
que aderiram ao acordo de parcelamento. O embargante afirma que não é parte acordante do
parcelamento, de modo que o despacho é contraditório e deve ser reconsiderado. 
Posteriormente, no ID 24019550, o Município de Jaru reiterou pelo acolhimento dos
embargos de declaração, requerendo sua exclusão da obrigação pagar diferença de repasse de
FPM em favor do município de Porto Velho, considerando a ausência de adesão ao acordo
firmado. Também afirma que a obrigação de pagar é exclusiva do Estado de Rondônia, conforme
sentença transitada em julgado.
Na manifestação ID 81648002, argumentou novamente que não anuiu expressamente ao
acordo, de modo que não tem obrigação de arcar com as parcelas.
Por fim, no ID 109441594, o Município de Jaru reitera os argumentos anteriores. 
Pois bem.
Num. 26354998 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 27/11/2024 09:06:54
https://pjesg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112709065600000000026161346
Número do documento: 24112709065600000000026161346
Num. 114255268 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JOANA DARC DO NASCIMENTO LIMA - 27/11/2024 10:34:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112710340138200000109642847
Número do documento: 24112710340138200000109642847
Processo Agrupado - Página 2.351 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É consabido que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador,
ou, ainda, para corrigir erro material.
A pretensão do embargante é sustentada pelo que preconiza o art. 1.022, I e II do Código
de Processo Civil. É tempestiva, na forma do art. 1.022 do CPC.
Pois bem.
Não obstante as argumentações apresentadas, os embargos não merecem ser acolhidos.
Primeiramente, destaco que os presentes embargos de declaração não são cabíveis, uma
vez que o despacho impugnado não possui conteúdo decisório. No caso em tela, o despacho
atacado limita-se a dar andamento ao processo, determinando remessa à Contadoria Judicial,
expedição de ofício e intimação do Exequente, não decidindo qualquer questão de mérito ou
preliminar, não havendo, portanto, vício a ser sanado.
Isto posto, nota-se que os embargos não comportam qualquer acolhimento. 
Outrossim, ad argumentandum, para abordar mínimamente os argumentos apresentados
pelo embargante, comporta assentar brevemente o que segue. 
O embargante afirma que não anuiu expressamente ao acordo, todavia, entendo que a
petição ID 12927275 atesta o contrário. Anoto que a referida petição é clara ao firmar a adesão do
Município de Jaru ao parcelamento, embora o embargante tente fazer que o Juízo entenda
diferente.
Noutro ponto, o embargante, ainda que não na petição principal dos embargos, mas nas
manifestações posteriores, afirma que a sentença não o condenou ao pagamento dos valores.
Aqui o embargante pretende rediscutir a sentença, o que não é possível, vez que, obviamente, já
preclusa a oportunidade para tanto, sendo incabível tal discussão. 
Diante destes argumentos, razão não assiste o Embargante. Não há qualquer conteúdo
decisório no despacho embargado, tampouco há que se falar em contradição, conforme restou
devidamente fundamentado.
Sendo assim não conhecço dos embargos de declaração para a contradição mencionada. 
Determino o prosseguimento do feito. [...] (grifamos)
Em suas razões (doc. e-26267054), o MUNICÍPIO afirma que:
- não houve qualquer condenação ao pagamento em seu desfavor;
- não participou do processo de conhecimento, não lhe podendo ser imputada obrigação;
- não houve acordo celebrado, haja vista a necessidade de anuência pelo Prefeito
municipal, bem como a aceitação total dos termos;
- o valor da pretensa dívida remonta aproximadamente R$7.000.000,00 (sete milhões de
reais) e foi determinada a retenção do valor integral, inclusive sem observar o regime de precatórios.
Ao fim, requer a concessão de tutela de urgência para que se atribua efeito suspensivo à
decisão originária, e que no mérito seja provido o recurso para revogar a decisão recorrida.
Num. 26354998 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 27/11/2024 09:06:54
https://pjesg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112709065600000000026161346
Número do documento: 24112709065600000000026161346
Num. 114255268 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: JOANA DARC DO NASCIMENTO LIMA - 27/11/2024 10:34:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112710340138200000109642847
Número do documento: 24112710340138200000109642847
Processo Agrupado - Página 2.352 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
É o relatório. . Decido
A controvérsia gira em torno da determinação para retenção de valores repassados a
maior pelo ESTADO DE RONDÔNIA a título de VAF.
Pois bem. Cumpre analisar neste momento, a existência ou não dos pressupostos
autorizadores do efeito suspensivo, a fim de compor ou não a viabilidade de sua concessão, nos termos do
art. 1.019, I c/c art. 995, ambos do CPC 2015, quais sejam, se da imediata produção dos efeitos da decisão
recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade
de provimento do recurso.
Para melhor entendimento, reproduzo o breve histórico da ação originária trazido pelo
Agravante.
A sentença que julgou procedentes os pedidos do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, e
determinou a apuração em fase de liquidação (doc. e-12927205, fls. 51/ 83 - autos originários) foi exarada
em 27/9/2010, cujo acórdão de 17/5/2012 manteve o seu teor (doc. e-12927217, fls. 31/ 40 - autos
originários).
Iniciado o cumprimento de sentença em 6/9/2012 (doc. e-12927217, fls. 44/ 46 - autos
originários), houve remessa à contadoria judicial.
Na audiência realizada entre as partes em 2/12/2016 (doc. e-12927263, fls. 43/ 50) foi
definida a data limite de 14/12/2016 para apresentação de respostas quanto à proposta de pagamento,
estando presentes representantes do MUNICÍPIO DE JARU.
Em 14/12/2016 (doc. e-12927263, fls. 73/ 76 - autos originários), foi apresentado acordo
conjunto, que, apesar de constar em seu cabeçalho o MUNICÍPIO DE JARU, não foi assinado por seu
representante ao final.
Contudo, na mesma data foi juntada petição avulsa do MUNICÍPIO DE JARU (doc.
e-12927275, fl. 6/ 7), em que consentiu com acordo de parcelamento, aplicando-se os índices da Lei n.
9.494/1997.
Petição do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 3/2/2017 (doc. e-12927280, fls. 5/ 7 - autos
originários), em que requer a homologação dos acordos firmados.
Decisão em 18/1/2018 (doc. e-15603754 - autos originários) reconhecendo a celebração
de acordo pelo MUNICÍPIO DE JARU para parcelamento do débito e intimando o município de Porto Velho
para apresentação de valores atualizados, os quais foram devidamente juntados (doc. e-17105377;
e-17105365 - autos originários).
Impugnação do MUNICÍPIO DE JARU em 27/4/2018 (doc. e-17980480 - autos originários),
em que manifestamente discorda da forma do cálculo, contudo, não se insurge da condenação ou do acordo
de parcelamento.
Determinado pelo Juízo a quo a remessa à contadoria para atestar o índice utilizado (doc.
e-18737459 - autos originários) em 30/5/2018, cujas informações foram juntadas (doc. e-20671285;
e-21646210 - autos originários).
Ato contínuo, exarada a decisão em 23/10/2018 (doc. e-22417138 - autos originários), que
determinou a retenção mensal dos valores junto ao Banco do Brasil referente aos municípios que celebraram
acordo, entre eles, o MUNICÍPIO DE JARU.
Num. 26354998 - Pág. 3
Rk5yQWdrbDhPWmpIdzVRczFGcjdMdzlEUUhNcWtDQXRUaEZvWjJuZGFjUDBwUFpzSHVZT0xsZHVkSjZyZzhMVG5qbjlVaHFoU0l3PQ==
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 27/11/2024 09:06:54
https://pjesg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112709065600000000026161346
Número do documento: 24112709065600000000026161346
Num. 114255268 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: JOANA DARC DO NASCIMENTO LIMA - 27/11/2024 10:34:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112710340138200000109642847
Número do documento: 24112710340138200000109642847
Processo Agrupado - Página 2.353 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
À referida decisão o MUNICÍPIO DE JARU opôs embargos de declaração em 1/11/2018
(doc. e-22640037 - autos originários), frisando que não celebrou acordo nos autos, e requerendo que
constasse a impossibilidade de retenção de qualquer valor de suas contas (doc. e-22640037 - autos
originários), tendo o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO se manifestado pelo não conhecimento (doc.
e-23140188 - autos originários).
O Juízo a quo em 5/12/2018 (doc. e-23430890 - autos originários) registrou a celebração
do acordo de parcelamento pelo MUNICÍPIO DE JARU e determinou que se manifestasse acerca do
interesse do prosseguimento dos embargos de declaração, o qual foi juntado aos autos reforçando os
argumentos anteriormente expostos (doc. e-24019550 - autos originários).
Após determinação do Juízo a quo, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO informou que
somente os municípios de Candeias do Jamari, Governador Jorge Teixeira e Theobroma não haviam aderido
ao acordo de parcelamento (doc. e-40177769 - autos originários).
Novamente o MUNICÍPIO DE JARU se manifesta informando não ter aderido ao acordo de
parcelamento (doc. e-48603021 - autos originários).
 Após determinação do Juízo a quo para manifestação, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
retificou os cálculos para fazer constar atualização pelo IPCA-E (doc. e-65779038 - autos originários).
 Em decisão do Juízo a quo em 18/4/2024 (doc. e-104370282 - autos originários), foi
reconhecida a não celebração de acordo pelo MUNICÍPIO DE JARU, tendo sido determinado o pagamento
em parcela única e a não sujeição ao regime de precatórios, conforme já decidido, tendo o MUNICÍPIO DE
JARU tomado ciência da decisão em 12/6/2024 (doc. e-107003935 - autos originários).
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO requereu o prosseguimento da execução,
apresentando os cálculos referente ao MUNICÍPIO DE JARU (doc. e-106387290 - autos originários).
Ato contínuo, em 21/6/2024, foi reconhecida a ausência de acordo por parte dos
municípios de JARU, Rolim de Moura e Theobroma e determinado o pagamento em 30 dias (doc.
e-107440363 - autos originários).
Em 7/8/2024 (doc. e-109441594 - autos originários) o MUNICÍPIO DE JARU requereu o
chamamento do feito à ordem para julgamento de seus embargos de declaração que se encontravam
pendentes e resultaram na decisão ora Agravada.
Pois bem. Do histórico processual trazido, há aparente contradição entre a decisão ora
agravada (doc. e-111524707 - autos originários), que afirma que há acordo para parcelamento, contudo,
mantém a determinação para retenção do valor integral do MUNICÍPIO DE JARU.
Neste sentido, há a probabilidade de provimento do recurso, para que se defina quanto à
adesão do Agravante ao acordo de parcelamento inicialmente celebrado (doc. e-12927275, fl. 6/ 7),
utilizando-se os índices de atualização pretendidos.
Quanto à análise da possibilidade da existência de risco de dano grave, de difícil ou
impossível reparação, verifica-se que a retenção do valor integral dos cofres municipais também pode
ensejar dificuldades à regular manutenção dos serviços públicos.
Em que pese o cumprimento de sentença já se arrastar por aproximadamente 12 (doze)
anos, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente o deferimento do efeito
suspensivo requerido, considerando que ficaram comprovados nos autos os pressupostos autorizadores de
forma concomitante (STF, Rcl 51661 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022) .
Num. 26354998 - Pág. 4
Rk5yQWdrbDhPWmpIdzVRczFGcjdMdzlEUUhNcWtDQXRUaEZvWjJuZGFjUDBwUFpzSHVZT0xsZHVkSjZyZzhMVG5qbjlVaHFoU0l3PQ==
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 27/11/2024 09:06:54
https://pjesg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112709065600000000026161346
Número do documento: 24112709065600000000026161346
Num. 114255268 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: JOANA DARC DO NASCIMENTO LIMA - 27/11/2024 10:34:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112710340138200000109642847
Número do documento: 24112710340138200000109642847
Processo Agrupado - Página 2.354 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para
suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito deste, sem prejuízo de tentativa de conciliação na
origem.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II do CPC 2015, para que responda no
prazo legal, podendo juntar documentos.
Notifique-se o juízo a quo da decisão.
Publique-se. Intimem-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado.
Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2024.
DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
Relator
Num. 26354998 - Pág. 5
Rk5yQWdrbDhPWmpIdzVRczFGcjdMdzlEUUhNcWtDQXRUaEZvWjJuZGFjUDBwUFpzSHVZT0xsZHVkSjZyZzhMVG5qbjlVaHFoU0l3PQ==
Assinado eletronicamente por: DANIEL RIBEIRO LAGOS - 27/11/2024 09:06:54
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Número do documento: 24112709065600000000026161346
Num. 114255268 - Pág. 6
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Assinado eletronicamente por: JOANA DARC DO NASCIMENTO LIMA - 27/11/2024 10:34:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112710340138200000109642847
Número do documento: 24112710340138200000109642847
Processo Agrupado - Página 2.355 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
	



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Assinado eletronicamente por: JUNIOR MIRANDA LOPES - 10/12/2024 10:17:10
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Número do documento: 24121010170843800000110147488
Processo Agrupado - Página 2.356 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
	


				
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Num. 114791880 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JUNIOR MIRANDA LOPES - 10/12/2024 10:17:10
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Número do documento: 24121010170843800000110147488
Processo Agrupado - Página 2.357 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
	


				
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Num. 114791880 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: JUNIOR MIRANDA LOPES - 10/12/2024 10:17:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121010170843800000110147488
Número do documento: 24121010170843800000110147488
Processo Agrupado - Página 2.358 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 
Procuradoria Geral do Município 
Página 1 de 2 
Rua: Raimundo Cantanhede, 1080 3 Setor 02, Jaru/RO CEP: 76.890-000. 
Contato: (69) 3521-4983 - E-mail:pgm@jaru.ro.gov.br. CNPJ: 04.279.238/0001-59
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
Requerente: Município de Porto Velho
Requerido: Estado de Rondônia e outros
O MUNICÍPIO DE JARU-RO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, 
por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem respeitosamente a 
presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. 
Foi deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (id. 
114255268). Decisão juntada aos autos em 27 de novembro de 2024. 
Entretanto, foi realizado bloqueio nas contas do Município de Jaru em data 
posterior à decisão do Agravo de Instrumento, conforme confirmação de bloqueios em 
anexo: 
Assim, requer a imediata liberação dos valores bloqueados, bem como a 
suspensão de futuros bloqueios.
Num. 114870511 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042717400000110219164
Número do documento: 24121114042717400000110219164
Processo Agrupado - Página 2.359 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 
Procuradoria Geral do Município 
Página 2 de 2 
Rua: Raimundo Cantanhede, 1080 3 Setor 02, Jaru/RO CEP: 76.890-000. 
Contato: (69) 3521-4983 - E-mail:pgm@jaru.ro.gov.br. CNPJ: 04.279.238/0001-59
Termos em que se manifesta.
 Jaru/RO, 11 de dezembro de 2024
JOÃO CARLOS WAGNER
Procurador do Município
OAB/RO nº 5829
 
Num. 114870511 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaZGptaW95cGU5N1ZyaDNLZ0s2cGZvYm45U2ZVaWE0Y1E2cFZQZFNWM2dlYXJQYWpDeWJBeWswPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042717400000110219164
Número do documento: 24121114042717400000110219164
Processo Agrupado - Página 2.360 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Comunicação Interna 19 de 10/12/2024, assinado na forma da Lei Complementar nº 16/2020 (ID: 2795084 e CRC: 092888CD). Pág: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DEPT FINAN
CoŵuŶicação IŶteƌŶa Ŷº ϭ9/ϮϬϮ4
JARU/RO, ϭϬ de dezeŵďƌo de ϮϬϮϰ.
De: DepaƌtaŵeŶto FiŶaŶceiƌo
Paƌa: Pƌocuƌadoƌia Geƌal do MuŶicípio
AssuŶto: CoŵuŶiĐação de BloƋueios JudiĐiais Ŷa CoŶta ϭϬϬϭϲ-ϭ
 Pƌezados;asͿ,
Viŵos, poƌ ŵeio deste, iŶfoƌŵaƌ Ƌue, Ŷos dias Ϭϲ, Ϭϵ e ϭϬ de dezeŵďƌo de ϮϬϮϰ, houǀe
ŵoǀiŵeŶtações ƌefeƌeŶtes a ďloƋueios judiĐiais Ŷa ĐoŶta ϭϬϬϭ6-ϭ, de Ɵtulaƌidade da Pƌefeituƌa MuŶicipal
de Jaƌu.
As ƌefeƌidas ŵoǀiŵeŶtações podeŵ seƌ oďseƌǀadas Ŷo Extƌato BaŶcáƌio ϭϬϬϭ6-ϭ, datado de
ϭϬ/ϭϮ/ϮϬϮ4 ;ID ϮϳϵϱϬϰϮͿ, Ƌue segue aŶexo a este doĐuŵeŶto.
PeƌŵaŶeĐeŵos à disposição paƌa ƋuaisƋueƌ esĐlaƌeĐiŵeŶtos adiĐioŶais.
AteŶĐiosaŵeŶte,
Rua RaiŵuŶdo CaŶtaŶhede, ϭϬϴϬ - Setoƌ ϬϮ - Jaƌu/RO CEP: ϳϲ.ϴϵϬ-ϬϬϬ
CoŶtato: ;ϲϵͿ ϯϱϮϭ-ϭϯϴϰ - Site: ǁǁǁ.jaƌu.ƌo.goǀ.ďƌ - CNPJ: Ϭϰ.Ϯϳϵ.Ϯϯϴ/ϬϬϬϭ-ϱϵ
Documento assinado eletronicamente por WILIANS MAR SIMOES, Tesoureiro (a) Geral do
Municipio, em 10/12/2024 às 13:45, horário de JARU/RO, com fulcro no art. 14 da Lei
Complementar nº 16 de 06/07/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.jaru.ro.gov.br, informando o ID 2795084 e
o código verificador 092888CD.
AŶexos
SeƋ. DocuŵeŶto Data ID
ϭ AŶexo ƌelatóƌio deŵoŶstƌaŶdo Ŷuŵeƌo do pƌoĐesso ϭϬ/ϭϮ/ϮϬϮϰ ϮϳϵϱϭϵϬ
Referência: Processo nº 1-49/2023. Docto ID: 2795084 v1
Num. 114870513 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042827200000110219166
Número do documento: 24121114042827200000110219166
Processo Agrupado - Página 2.361 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Ordens Judiciais  	 
	 


	
	 	 	
 
Detalhamento do Evento
Data Histórico Protocolo Agência/Conta Valor (R$)
09/12/2024 TRANSFERENCIA VLR 99990000295672 1401-X - 10016-1 31.256,89
Nome do Autor
MUNICIPIO DE PORTO VELHO FIM 04/2037
AO
Data do Protocolamento Processo
2024-06-21-08.40.00.000000 0148240-32.2006.8.22.0001
Juíz
Edenir Sebastião A. da Rosa principal parc
10/2024 Nú
Vara
CENTRO JUDICIARIO DE METODOS
CONSENSUAIS DE SOLUCAO DE DISPU
UF Comarca Tribunal
RS PORTO ALEGRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO
Destino da Transferência
Nome do Banco Destino: BB
Nome da Agência do Banco Destino: SETOR PUBLICO-PORTO VELHO
Nome do Favorecido: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CPF/CNPJ do Favorecido: 05.903.125/0001-45
Modalidade Valor (R$)
CONTA CORRENTE PJ COMUM 31.256,89
Total: 31.256,89
10/12/2024, 13:40 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Ftransferencias~2FEOJ.bb 1/1
ID: 2795190 e CR C: 85D77883
Num. 114870513 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042827200000110219166
Número do documento: 24121114042827200000110219166
Processo Agrupado - Página 2.362 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.279.238/0001-59
R UA R AIMUNDO CANTANHE DE
www.jaru.ro.gov.br
Munict pio de J aru
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 2795190
A248E 13F3331D87439E 0418214824452
85D77883
MD5:
CR C:
S HA256: 3500D2% 735% 34D7FF2% 98% 5FC83765A7E 5% 3% 2475CC5D% 11% 1C960D32E 4A1513
Ane[ o
Tipo do Documento
relaty rio demonstrando numero do
processo
Identificaçã o/Número
10/12/2024
Data
Processo: 1-49/2023
Processo Documento
% loT ueios judiciais feito na conta 1-0.
S úmula/Objeto:
Usuário: WILIANS MAR S IMOE S
Criaçã o: 10/12/2024 13:41:32 Finalizaçã o: 10/12/2024 13:42:31
INTERE S SADOS
WILIANS MAR S IMOE S J AR U R O 10/12/2024 13:41:32
AS SUNTOS
OUTR OS 10/12/2024 13:41:32
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Comunicaçã o Interna 19 10/12/2024 2795084
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
2795190 e o CR C 85D77883.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 114870513 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042827200000110219166
Número do documento: 24121114042827200000110219166
Processo Agrupado - Página 2.363 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Ordens Judiciais    !"#$%$#!"#$%&#'$ ( $#) *$'+'
Detalhamento do Evento
Data Histórico Protocolo Agência/Conta Valor (R$)
09/12/2024 TRANSFERENCIA VLR 99990000295672 1401-X - 10016-1 31.256,89
Nome do Autor
MUNICIPIO DE PORTO VELHO FIM 04/2037
AO
Data do Protocolamento Processo
2024-06-21-08.40.00.000000 0148240-32.2006.8.22.0001
Juíz
Edenir Sebastião A. da Rosa principal parc
10/2024 Nú
Vara
CENTRO JUDICIARIO DE METODOS
CONSENSUAIS DE SOLUCAO DE DISPU
UF Comarca Tribunal
RS PORTO ALEGRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO
Destino da Transferência
Nome do Banco Destino: BB
Nome da Agência do Banco Destino: SETOR PUBLICO-PORTO VELHO
Nome do Favorecido: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CPF/CNPJ do Favorecido: 05.903.125/0001-45
Modalidade Valor (R$)
CONTA CORRENTE PJ COMUM 31.256,89
Total: 31.256,89
10/12/2024, 13:40 Banco do Brasil
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ID: 2795190 e CR C: 85D77883
Num. 114870513 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042827200000110219166
Número do documento: 24121114042827200000110219166
Processo Agrupado - Página 2.364 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.279.238/0001-59
R UA R AIMUNDO CANTANHE DE
www.jaru.ro.gov.br
Munict pio de J aru
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 2795190
A248E 13F3331D87439E 0418214824452
85D77883
MD5:
CR C:
S HA256: 3500D2% 735% 34D7FF2% 98% 5FC83765A7E 5% 3% 2475CC5D% 11% 1C960D32E 4A1513
Ane[ o
Tipo do Documento
relaty rio demonstrando numero do
processo
Identificaçã o/Número
10/12/2024
Data
Processo: 1-49/2023
Processo Documento
% loT ueios judiciais feito na conta 1-0.
S úmula/Objeto:
Usuário: WILIANS MAR S IMOE S
Criaçã o: 10/12/2024 13:41:32 Finalizaçã o: 10/12/2024 13:42:31
INTERE S SADOS
WILIANS MAR S IMOE S J AR U R O 10/12/2024 13:41:32
AS SUNTOS
OUTR OS 10/12/2024 13:41:32
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Comunicaçã o Interna 19 10/12/2024 2795084
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
2795190 e o CR C 85D77883.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 114870513 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042827200000110219166
Número do documento: 24121114042827200000110219166
Processo Agrupado - Página 2.365 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ID: 2795042 e CR C: 6CA84903
Num. 114870512 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042882800000110219165
Número do documento: 24121114042882800000110219165
Processo Agrupado - Página 2.366 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.279.238/0001-59
R UA R AIMUNDO CANTANHE DE
www.jaru.ro.gov.br
Munict pio de J aru
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 2795042
5667513% F48DFAC896958C80434ED0C5
6CA84903
MD5:
CR C:
S HA256: 27393669133A29C0F0893A6149D8D3D1DF6DC73A% 97965E 8242D964AC164% 462
E [ trato
Tipo do Documento
10016-1
Identificaçã o/Número
10/12/2024
Data
Processo: 1-49/2023
Processo Documento
E [ trato conta 10016-1 bloT ueio judicial
S úmula/Objeto:
Usuário: WILIANS MAR S IMOE S
Criaçã o: 10/12/2024 12:35:46 Finalizaçã o: 10/12/2024 12:38:57
INTERE S SADOS
WILIANS MAR S IMOE S J AR U R O 10/12/2024 12:35:46
AS SUNTOS
OUTR OS 10/12/2024 12:35:46
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
2795042 e o CR C 6CA84903.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 114870512 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 11/12/2024 14:04:29
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121114042882800000110219165
Número do documento: 24121114042882800000110219165
Processo Agrupado - Página 2.367 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA. 
Autos do Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE CACOAL, devidamente qualificado nos autos do 
processo em epígrafe, movido por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, também 
qualificado, por intermédio de sua Procuradoria Geral infra-assinada, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue: 
Considerando que o Município de Cacoal anuiu ao acordo de 
parcelamento e que foram efetuados diversos bloqueios em diversas contas do 
Município, os quais totalizam o montante relativo a 03 (três) parcelas, conforme 
Memorando n. 123/SEMFAZ/2024 (anexo), requer sejam efetuados os 
próximos bloqueios na conta específica abaixo, com intuito de evitar 
bloqueios em contas que possuem recursos vinculados à saúde e 
educação. 
BANCO DO BRASIL 
AGÊNCIA 1179-7 
CONTA CORRENTE 3839-3 
MUNICÍPIO DE CACOAL 
CNPJ 04.092.714/0001-28 
Termos em que, 
pede deferimento. 
Cacoal/RO, 08 de janeiro de 2025. 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora Geral do Município 
Decreto 8.600/2022 
OAB/RO 4.372 
Elton Dionatan Haase 
Assessor de procurador - OAB/RO 8.038 
Num. 115452137 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: DEBORAH MAY DUMPIERRE - 08/01/2025 10:45:22
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25010810452278100000110769077
Número do documento: 25010810452278100000110769077
Processo Agrupado - Página 2.368 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143 
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Página 1 de 1
MEMOR. Nº. 123/SEMFAZ/2024.
DATA: 20/12/2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA- SEMFAZ.
PARA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM. 
ASSUNTO: CONTA BANCÁRIA PARA COBRANÇA DE AÇÃO JUDICIAL 3 ICMS. 
Senhora Procuradora, 
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Fazenda 3 SEMFAZ em 
realizar pagamentos de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Porto 
Velho conforme PROCESSO Nº. 0148240-32.2006.8.22.0001 onde pleiteou-se restituição 
de valores do ICMS em razão de repasse inferior ao devido do Valor Adicionado 
Fiscal (VAF), cuja dívida deverá ser paga em 150 (cento e cinqüenta) parcelas 
conforme decisão judicial e planilha de rateio anexas. 
Considerando que foram descontadas em diversas contas bancárias a cobrança 
de 03 (três) parcelas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 
totalizando o valor de R$ 208.721,46 (duzentos e oito mil e setecentos e vinte e um 
reais e quarenta e seis centavos). 
Solicitamos que as próximas cobranças sejam realizadas na conta específica 
abaixo relacionada: 
BANCO DO BRASIL 
AGÊNCIA 1179-7 
CONTA CORRENTE: 3839-3 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 3 MUNICÍPIO DE CACOAL/ RO. 
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimento. 
Certos de que seremos atendidos. 
 Atenciosamente, 
[Assinado Eletronicamente] 
CAROLINA LENZI ARMONDES 
Secretária Municipal de Fazenda - SEMFAZ 
DECRETO 9.024/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Carolina Lenzi Armondes (CPF ###.###.402-##), em 20/12/2024 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/297807. Folha 1 de 1 
Num. 115452138 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: DEBORAH MAY DUMPIERRE - 08/01/2025 10:45:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25010810452295100000110769078
Número do documento: 25010810452295100000110769078
Processo Agrupado - Página 2.369 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Central de Atendimentos de Vilhena <central_vha@tjro.jus.br>
DEPOSITO JUDICIAL
1 mensagem
VILHENA - RO 7008 <age1182@bb.com.br> 14 de janeiro de 2025 às 10:1 1
Para: "vha4civel@tj.ro.gov .br" <vha4civel@tj.ro.gov .br>
Cc: CPE 2ª V ara Cível da Comarca de V ilhena <cpe2civvil@tjro.jus.br>, CPE 1ª V ara Cível da Comarca de V ilhena
<cpe1civvil@tjro.jus.br>
#iŶteƌŶa
ExĐeleŶơssiŵo;aͿ SeŶhoƌ;aͿ Juiz;aͿ
IŶfoƌŵaŵos a V.Exa. Ƌue se eŶĐoŶtƌa depositado valoƌ Ŷeste BaŶĐo, à disposição desse Juízo, Ŷa
ĐoŶta judiĐial aďaixo disĐƌiŵiŶada:
 
 NR.CC.JDCL PCL DATA DEPOSITO ESFERA DE JUSTICA 
 ------------------------------------------------------------------------ 
 ϮϭϬϬϭϬϲϴϯϲϵϰϯ ϬϬϬϰ ϭϬ.Ϭϭ.ϮϬϮϱ ESTADUAL 
 
Banco do Brasil
S.A.
Agência Vilhena -
RO
Tel.: (69) 4003-3001
djo_2100106836943.pdf
33K
14/01/2025, 13:38 E-mail de Tribu nal de Ju stiç a do Estado de Rondô nia - DEPOSITO JUDICIAL
https://mail.google.com/mail/u /1/?ik=42a76ad041&v iew =pt&search=all&permthid=thread-f:1821233836578147227&simpl=msg-f:1821233836578& 1/1
Num. 115641783 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: DENIA KARRU FREITAS DE SOUZA - 14/01/2025 13:39:43
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011413394273500000110945529
Número do documento: 25011413394273500000110945529
Processo Agrupado - Página 2.370 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Mod. 0.50.544-0 - Fev/2012 - SISBB 12054 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - jjv
Informamos a V.Exa. que se encontra depositado valor neste Banco, à
disposição desse Juízo, na conta judicial abaixo discriminada:
Respeitosamente,
VILHENA ( RO ), 14 de Janeiro de 2025 .
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito
4 VARA CIVEL
VILHENA - RO .
Banco do Brasil S.A.
VILHENA
AVENIDA MAJOR AMARANTE,2724
VILHENA - RO .
0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICIPIO DE CACOAL
04.092.714/0001-28
ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO
06.047.135/0001-99
R$ 9.939,12
1182 - 7 VILHENA
2100106836943
4
10.01.2025
MUNICIPIO DE CACOAL
Processo n.º:
Reu:
CPF/CNPJ:
Autor:
CPF/CNPJ:
Valor original:
Agência depositária:
N.º da conta judicial:
N.º da parcela:
Data do depósito:
Depositante:
Num. 115641784 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: DENIA KARRU FREITAS DE SOUZA - 14/01/2025 13:39:43
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25011413394343500000110945530
Número do documento: 25011413394343500000110945530
Processo Agrupado - Página 2.371 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 
Procuradoria Geral do Município 
Página 1 de 2 
Rua: Raimundo Cantanhede, 1080 3 Setor 02, Jaru/RO CEP: 76.890-000. 
Contato: (69) 3521-4983 - E-mail:pgm@jaru.ro.gov.br. CNPJ: 04.279.238/0001-59
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO
Autos nº: 0148240-32.2006.8.22.0001
Requerente: Município de Porto Velho
Requerido: Estado de Rondônia e outros
O MUNICÍPIO DE JARU-RO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, 
por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem respeitosamente a 
presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. 
Foi deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (id. 
114255268). Decisão juntada aos autos em 27 de novembro de 2024. 
Já foi informado nos autos que foi realizado bloqueio na conta do Município de 
Jaru em data posterior ao efeito suspensivo do Agravo (id. 114870511). 
Em 09 de Janeiro ouve novo bloqueio nas contas do Município de Jaru em data 
posterior à decisão do Agravo de Instrumento, conforme confirmação de bloqueios em 
anexo: 
Demonstra, portanto, que está ocorrendo o desrespeito, mais uma vez, à 
decisão do Agravo de Instrumento (id. 114255268). 
Num. 116410244 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162069200000111664375
Número do documento: 25020314162069200000111664375
Processo Agrupado - Página 2.372 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU 
Procuradoria Geral do Município 
Página 2 de 2 
Rua: Raimundo Cantanhede, 1080 3 Setor 02, Jaru/RO CEP: 76.890-000. 
Contato: (69) 3521-4983 - E-mail:pgm@jaru.ro.gov.br. CNPJ: 04.279.238/0001-59
Assim, requer a imediata liberação dos valores bloqueados, bem como a 
suspensão de futuros bloqueios.
Termos em que se manifesta.
 Jaru/RO, 03 de fevereiro de 2025
JOÃO CARLOS WAGNER
Procurador do Município
OAB/RO nº 5829
 
Num. 116410244 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162069200000111664375
Número do documento: 25020314162069200000111664375
Processo Agrupado - Página 2.373 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Ordens Judiciais - Consultar valor bloqueado/desbloqueado/transferido por ordem judicial
Detalhamento do Evento
Data Histórico Protocolo Agência/Conta Valor (R$)
10/01/2025 TRANSFERENCIA VLR 99990000301128 1401-X - 10016-1 5.209,48
Nome do Autor
MUNICIPIO DE PORTO VELHO FIM 04/2037
AO
Data do Protocolamento Processo
2024-10-26-08.40.00.000000 0148240-32.2006.8.22.0001
Juíz
Edenir Sebastião A. da Rosa honorario Nú
Vara
CENTRO JUDICIARIO DE METODOS
CONSENSUAIS DE SOLUCAO DE DISPU
UF Comarca Tribunal
RS PORTO ALEGRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO
Destino da Transferência
Nome do Banco Destino: BB
Nome da Agência do Banco Destino: SETOR PUBLICO-PORTO VELHO
Nome do Favorecido: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO
CPF/CNPJ do Favorecido: 06.047.135/0001-99
Modalidade Valor (R$)
CONTA CORRENTE PJ COMUM 5.209,48
Total: 5.209,48
31/01/2025, 10:33 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3#/template/~2Ftransferencias~2FEOJ.bb 1/1
ID: 2903005 e CR C: F89DF2AD
Num. 116410245 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162135900000111664376
Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.374 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Ordens Judiciais - Consultar valor bloqueado/desbloqueado/transferido por ordem judicial
Detalhamento do Evento
Data Histórico Protocolo Agência/Conta Valor (R$)
10/01/2025 TRANSFERENCIA VLR 99990000301127 1401-X - 10016-1 31.256,89
Nome do Autor
MUNICIPIO DE PORTO VELHO FIM 04/2037
AO
Data do Protocolamento Processo
2024-10-26-08.40.00.000000 0148240-32.2006.8.22.0001
Juíz
Edenir Sebastião A. da Rosa principal parc
10/2024 Nú
Vara
CENTRO JUDICIARIO DE METODOS
CONSENSUAIS DE SOLUCAO DE DISPU
UF Comarca Tribunal
RS PORTO ALEGRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO
Destino da Transferência
Nome do Banco Destino: BB
Nome da Agência do Banco Destino: SETOR PUBLICO-PORTO VELHO
Nome do Favorecido: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
CPF/CNPJ do Favorecido: 05.903.125/0001-45
Modalidade Valor (R$)
CONTA CORRENTE PJ COMUM 31.256,89
Total: 31.256,89
31/01/2025, 10:32 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.3#/template/~2Ftransferencias~2FEOJ.bb 1/1
ID: 2903005 e CR C: F89DF2AD
Num. 116410245 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162135900000111664376
Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.375 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Aviso de lançamento
G3323111238642961
31/01/2025 11:32:05
Agência 1401-X
Conta corrente 10016-1PMJ RECURSOS PROPRIOS
Data 10/01/2025 Valor R$ 5.209,48 D
Importe referente a Transf Depósito Judicial, documento 19.903.011.280.101, lote
13373, lançado a débito em sua conta corrente, na data acima.
(Cinco mil e duzentos e nove reais e quarenta e oito centavos)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por:WILIANS MAR SIMOESem31/01/202511:32:05
Transação efetuada com sucesso por: JC066654 WILIANS MAR SIMOES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 2903005 e CR C: F89DF2AD
Num. 116410245 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162135900000111664376
Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.376 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Aviso de lançamento
G3323111238642961
31/01/2025 11:31:52
Agência 1401-X
Conta corrente 10016-1PMJ RECURSOS PROPRIOS
Data 10/01/2025 Valor R$ 31.256,89 D
Importe referente a Transf Depósito Judicial, documento 19.903.011.270.101, lote
13373, lançado a débito em sua conta corrente, na data acima.
(Trinta e um mil e duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por:WILIANS MAR SIMOESem31/01/202511:31:52
Transação efetuada com sucesso por: JC066654 WILIANS MAR SIMOES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 2903005 e CR C: F89DF2AD
Num. 116410245 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
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Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.377 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
G3323111238642961
31/01/2025 11:35:05
Cliente - Conta atual
Agência 1401-X
Conta corrente 10016-1PMJ RECURSOS PROPRIOS
Período do extrato de 10 / 01 / 2025 até 10 / 01 / 2025
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/01/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
10/01/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 172.112,87 C
10/01/2025 0000 14011 952 FPE/FPM 350 1.408.325,94 C
10/01/2025 0000 14011 952 Cota Lei Complem.198/23 350 36.903,63 C
10/01/2025 0000 14153 721 Repasse 50.001 27.212,14 C
10/01/2025 0000 14109 617 Recebimento de guias 762.123 32.443,77 C
10/01/2025 0000 14175 976 Tributo Municipal IPVA 33.337.923 7.401,00 C
756 0000 00000000000000
10/01/2025 0000 14175 976 TED-Pagamento Fornecedor 33.544.476 1.182,03 C
097 0000 00000000000000
10/01/2025 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 33.848.429 3.568,16 C
104 0632 00394585000171 GOVERNO DO EST
10/01/2025 0000 13011 350 Dedução PASEP 850 15.804,37 D
10/01/2025 0000 13011 350 Dedução PASEP 850 369,03 D
10/01/2025 0000 13011 350 Dedução FUNDEB 850 316.087,75 D
10/01/2025 0000 13011 350 Dedução FUNDEB 850 7.380,72 D
10/01/2025 0000 13021 177 Empréstimo 2.010.001 108.427,15 D
10/01/2025 0000 13021 177 Empréstimo 4.000.008 135.575,83 D
10/01/2025 0000 13373 500 Transf Depósito Judicial 19.903.011.270.101 31.256,89 D
10/01/2025 0000 13373 500 Transf Depósito Judicial 19.903.011.280.101 5.209,48 D
10/01/2025 0000 13013 240 Contrib Entidade Classe 48.955 1.964,00 D
CONFED NACIONAL MUNICIPIO
10/01/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.067.074,32 D
BB RF Curto Prazo Automático
10/01/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Valores bloqueados
DEMAIS VALORES BLOQ. 22.116,42
Saldo Atual 157.775,54C
Invest. Resgate Autom. 691.292,81C
Saldo 849.068,35C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/01/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/02/2025
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 153,97
BB RF CP Automático 691.292,69
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Há tarifas pendentes de cobrança. Total em
31/01/2025 R$ 697,50. Sujeito à cobrança
quando ocorrer saldo positivo na conta corrente.
Procure sua agência.
ID: 2903005 e CR C: F89DF2AD
Num. 116410245 - Pág. 5
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
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Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.378 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Transação efetuada com sucesso por: JC066654 WILIANS MAR SIMOES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 2903005 e CR C: F89DF2AD
Num. 116410245 - Pág. 6
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162135900000111664376
Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.379 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.279.238/0001-59
R UA R AIMUNDO CANTANHE DE
www.jaru.ro.gov.br
Munict pio de J aru
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 2903005
9135529DAA928D535449266810481257
F89DF2AD
MD5:
CR C:
S HA256: 7E 33DE 9B0300F6F79927572672D834B2AC4D65702BDC578109965B7AB914C697
E [ trato
Tipo do Documento
Bancário - BloT ueios em 10/01/2025
Identificaçã o/Número
31/01/2025
Data
Processo: 1-1855/2025
Processo Documento
E [ tratos Bancário - BloT ueios em 10/01/2025.
S úmula/Objeto:
Usuário: J ULIANA E S TE FANE DE J E SUS MOTA
Criaçã o: 31/01/2025 15:00:31 Finalizaçã o: 31/01/2025 15:07:09
INTERE S SADOS
S E MAFO J AR U R O 31/01/2025 15:00:31
AS SUNTOS
BLOQUE IO OU S E NTE NÇ A J UDICIAL 31/01/2025 15:00:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
2903005 e o CR C F89DF2AD.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 116410245 - Pág. 7
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162135900000111664376
Número do documento: 25020314162135900000111664376
Processo Agrupado - Página 2.380 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
G3311111038817441
11/12/2024 11:06:57
Cliente - Conta atual
Agência 1401-X
Conta corrente 10016-1PMJ RECURSOS PROPRIOS
Período do extrato de 06 / 12 / 2024 até 11 / 12 / 2024
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag.
origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
06/12/2024 0000 14153 721 Repasse 50.001 4.972,93 C
06/12/2024 0000 14109 617 Recebimento de guias 762.123 65.893,22 C
06/12/2024 0000 14175 976 Tributo Municipal IPVA 33.653.868 167,89 C
756 0000 00000000000000
06/12/2024 0000 12334 920 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.956.720.101 31.256,89 *
06/12/2024 0000 12334 920 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.956.730.101 31.256,89 *
06/12/2024 0000 12334 920 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.956.740.101 3.379,44 *
06/12/2024 0000 11334 284 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.956.720.101 31.256,89 D
06/12/2024 0000 11334 284 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.956.730.101 31.256,89 D
06/12/2024 0000 11334 284 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.956.740.101 3.379,44 D
06/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 5.140,82 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
09/12/2024 0000 14011 952 FPE/FPM 350 187.695,26 C
09/12/2024 0000 14011 952 FPE/FPM 350 1.752.175,94
C
09/12/2024 0000 14153 721 Repasse 50.001 5.488,43 C
09/12/2024 0000 14109 617 Recebimento de guias 762.123 265.490,09 C
09/12/2024 0000 14175 976 Tributo Municipal IPVA 33.246.049 237,11 C
756 0000 00000000000000
09/12/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 34.390.748 426,06 C
104 0632 00394585000171 GOVERNO DO EST
09/12/2024 1401 99015 470 Transferência enviada 551.401.000.054.026 100.000,00 D
09/12 11:52 FMAS REC PROP JARU
09/12/2024 0000 13011 350 Dedução PASEP 850 19.222,35 D
09/12/2024 0000 13011 350 Redutor LC198/23 850 17.635,19 D
09/12/2024 0000 11162 631 Desbl Judicial-Bacen Jud 61.780.001 31.256,89 C
09/12/2024 0000 11162 631 Desbl Judicial-Bacen Jud 61.790.001 31.256,89 C
09/12/2024 0000 11162 631 Desbl Judicial-Bacen Jud 61.800.001 3.379,44 C
09/12/2024 0000 13373 500 Transf Depósito Judicial 19.902.956.720.101 31.256,89 D
09/12/2024 0000 13373 500 Transf Depósito Judicial 19.902.956.730.101 31.256,89 D
09/12/2024 0000 13373 500 Transf Depósito Judicial 19.902.956.740.101 3.379,44 D
09/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 2.074.655,35
D
0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
10/12/2024 0000 14011 952 FPE/FPM 350 245.165,86 C
10/12/2024 0000 14011 952 FPE/FPM 350 1.395.163,45
C
10/12/2024 0000 14153 721 Repasse 50.001 9.912,19 C
10/12/2024 0000 14109 617 Recebimento de guias 762.123 82.701,45 C
10/12/2024 0000 14175 976 Tributo Municipal IPVA 33.482.736 1.456,00 C
756 0000 00000000000000
10/12/2024 0000 12334 920 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.959.360.101 31.256,89 *
10/12/2024 0000 12334 920 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.959.370.101 5.209,48 *
10/12/2024 1401 99015 470 Transferência enviada 551.401.000.052.937 494.249,51 D
10/12 11:25 RECURSO PROPRIO FMS
10/12/2024 1401 99015 470 Transferência enviada 551.401.000.060.644 262.931,86 D
10/12 11:45 R P VINCULADO SEMED
10/12/2024 0000 13011 350 Dedução PASEP 850 16.254,17 D
10/12/2024 0000 13011 350 Redutor LC198/23 850 14.912,08 D
ID: 2804230 e CR C: FB3CF8D9
Num. 116410246 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162169700000111664377
Número do documento: 25020314162169700000111664377
Processo Agrupado - Página 2.381 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
10/12/2024 0000 13011 350 Dedução FUNDEB 850 325.083,44 D
10/12/2024 0000 13021 177 Empréstimo 2.010.001 107.952,53 D
10/12/2024 0000 13021 177 Empréstimo 4.000.008 129.071,38 D
10/12/2024 0000 11334 284 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.959.360.101 31.256,89 D
10/12/2024 0000 11334 284 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.959.370.101 5.209,48 D
10/12/2024 0000 13013 240 Contrib Entidade Classe 48.955 1.964,00 D
CONFED NACIONAL MUNICIPIO
10/12/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 345.513,61 D 0,00 C
11/12/2024 11/12/2024 9001 12130 617 Recebimento de guias 762.123 58.759,65 C
11/12/2024 1401 00054 976 TED Transf.Eletr.Disponív 33.328.419 670,42 C
756 0000 00000000000000
11/12/2024 0000 00000 999 S A L D O 59.430,07
C
Valores bloqueados
DEMAIS VALORES BLOQ. 58.582,79
Invest. Resgate Autom. 4.574.641,90C
Saldo 4.634.071,97C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2025
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 154,01
BB RF CP Automático 4.574.641,74
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Há tarifas pendentes de cobrança. Total em
11/12/2024 R$ 496,00. Sujeito à cobrança
quando ocorrer saldo positivo na conta corrente.
Procure sua agência.
Transação efetuada com sucesso por: JC066654 WILIANS MAR SIMOES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 2804230 e CR C: FB3CF8D9
Num. 116410246 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162169700000111664377
Número do documento: 25020314162169700000111664377
Processo Agrupado - Página 2.382 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.279.238/0001-59
R UA R AIMUNDO CANTANHE DE
www.jaru.ro.gov.br
Munict pio de J aru
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 2804230
F3F9231F2CC8EDBF6901443177DB45DA
FB3CF8D9
MD5:
CR C:
S HA256: 2895873CF633A670DF6BD60AC7431F312CCC1ED71EA32C472E E E 2BA0B2A0814E
E [ trato
Tipo do Documento
BloT ueio
Identificaçã o/Número
12/12/2024
Data
Processo: 1-1855/2025
Processo Documento
S olicitaçã o de informaç} es.
S úmula/Objeto:
Usuário: J ULIANA E S TE FANE DE J E SUS MOTA
Criaçã o: 12/12/2024 16:10:06 Finalizaçã o: 12/12/2024 16:10:57
INTERE S SADOS
semafo 12/12/2024 16:10:06
AS SUNTOS
S OLICITAÇ Õ E S DIVE R S AS 12/12/2024 16:10:06
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Comunicaçã o Interna 446 12/12/2024 2804101
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.jaru.ro.gov.br informando o ID
2804230 e o CR C FB3CF8D9.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 116410246 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 03/02/2025 14:16:21
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020314162169700000111664377
Número do documento: 25020314162169700000111664377
Processo Agrupado - Página 2.383 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO 
Processo n. īĬį8ĭįī-Įĭ.ĭīīı.8.ĭĭ.īīīĬ 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do processo 
em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, com o devido 
acatamento, à presença de Vossa Excelência, informar que o Banco do Brasil, de modo 
injustiûcado, não realizou a retenção dos valores e, caso tenha realizado, não efetuou o 
depositou na conta do Município de Porto Velho referente ao mês de fevereiro de ĭīĭİ. 
Diante do exposto, requer seja realizada a intimação do Banco do Brasil para 
cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa e responsabilização dos servidores 
nos termos do art. ĮĮī do Código Penal. 
Nestes termos, 
Pede juntada. 
Porto Velho/RO, Ĭį de março de ĭīĭİ. 
Moacir de Souza Magalhães 
Procurador do Município
1 
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043. 
Num. 118161887 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaY1lybjlnNnFqZFowb0Q2cUtSSE1IMTdHWDVCbUNMLzVoSGlLN0UxTmR4YW1jclMvUDFiNTcwPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 14/03/2025 13:47:23
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413472236200000113303120
Número do documento: 25031413472236200000113303120
Processo Agrupado - Página 2.384 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE – SUFIN 
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE – CGC 
Elaborado por: Dácio Rufino Dantas de Figueiredo
Av. Sete de Setembro, 744, Bairro: Centro, Porto Velho-RO, CEP: 76.801-084 
(69) 3901-3245 / www.portovelho.ro.gov.br
OFÍCIO Nº 060/2025/CGC/SUFIN/SEMFAZ 
Porto Velho, 11 de março de 2025. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Salatiel Lemos Valverde 
Procurador Geral do Município - PGM 
Av. Sete de Setembro,1044-Centro 
76.801-096 – Porto Velho – RO 
Assunto: Ação Judicial do ICMS. 
Senhor Procurador, 
1. Considerando a necessidade do acompanhamento dos valores 
depositados para o município de Porto Velho, relativo a ação judicial do 
parcelamento do ICMS; informamos que os valores referentes ao mês de fevereiro 
de 2025 não foram depositados nas contas do município de Porto Velho.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Cordialmente, 
(assinado eletronicamente) 
Nadya Karolina de Melo 
Coordenadora Geral de Contabilidade – CGC/SEMFAZ 
(assinado eletronicamente) 
Luiz Henrique Gonçalves 
Subsecretário de Finanças e Contabilidade – SUFIN/SEMFAZ 
(assinado eletronicamente) 
Wagner Garcia de Freitas 
Secretário Municipal de Fazenda – SEMFAZ 
e-DOC F7EB9A10
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F7EB9A10
Num. 118161890 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 14/03/2025 13:47:25
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413472406000000113303123
Número do documento: 25031413472406000000113303123
Processo Agrupado - Página 2.385 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
e-DOC F7EB9A10
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F7EB9A10
 Assinado por Nadya Karolina De Melo - COORDENADORA GERAL DE CONTABILIDADE - Em: 12/03/2025, 08:45:36
 Assinado por Wagner Garcia De Freitas - Secretário Municipal de Fazenda - Em: 11/03/2025, 11:03:28
 Assinado por Luiz Henrique Gonçalves - Subsecretário SUFIN/SEMFAZ - Em: 11/03/2025, 09:40:11
Num. 118161890 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 14/03/2025 13:47:25
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031413472406000000113303123
Número do documento: 25031413472406000000113303123
Processo Agrupado - Página 2.386 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Poder Judiciário
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - F:(69)
Processo nº 0148240-32.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS
PARECIS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA,
MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, MUNICIPIO DE CACOAL,
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO
OESTE, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICIPIO
DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, MUNICÍPIO DE JARU - RO, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE,
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DE RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE
SANTA LUZIA D OESTE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, MUNICÍPIO DE
THEOBROMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE DO OESTE, MUNICIPIO DE PARECIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICÍPIO DE
NOVA UNIÃO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE VILHENA
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que realizo a juntada de documento enviado, via e-mail, pelo
Banco do Brasil, para conhecimento. O certificado é verdade e dou fé. 
Porto Velho, 20 de março de 2025
Num. 118415985 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BEATRIZ GONCALVES CANDIDO - 20/03/2025 10:36:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010360616800000113543185
Número do documento: 25032010360616800000113543185
Processo Agrupado - Página 2.387 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Chefe de Secretaria
Num. 118415985 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: BEATRIZ GONCALVES CANDIDO - 20/03/2025 10:36:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010360616800000113543185
Número do documento: 25032010360616800000113543185
Processo Agrupado - Página 2.388 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GSV 126494393 
 AOF 2024/1969601 
Curitiba (PR), 19 de março de 2025 
2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Nº Ofício: 107440363
Data do ofício: 21/06/2024
E-mail: pvh2fazgab@tjro.jus.br
Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA,
Em atendimento à requisição de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido supra mencionado, comunicamosa 
existência de óbices operacionais que impedem a realização dos bloqueios e créditos do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM), no período de 150 meses, nos termos determinados.
2. A realização dos bloqueios e transferências consoante solicitada por esse D. Juízo somente é possível de forma manual, 
sendo necessário destacar um funcionário para acompanhar a demanda pelo prazo previsto de 150 meses, o qual deverá 
realizar mensalmente os comandos de bloqueios/transferências e conirmar as efetivações das operações, sujeitando o 
Banco do Brasil e seus representantes legais a erros, assim como a responder por falhas e eventual Ação de natureza 
indenizatória por problemas vinculados a controle manual da operação, além de possível crime de desobediência.
3. Assim, para que a determinação dos bloqueios e créditos do FPM possa ser cumprida nos termos do acordo celebrado 
entre os terceiros (os Municípios que anuíram ao acordo), sugerimos a utilização de arquivos para Débito Automático pelo 
Município de Porto Velho, automatizando o processo de recebimento dos créditos, solução esta que se encontra disponível 
ao Município de Porto Velho. 
4. A inclusão de lançamentos a Débito Automático são realizadas mediante concordância formal dos clientes que, no 
presente caso, pode ser suprida pela determinação especíica desse N. Magistrado, razão pela qual solicitamos, mui 
respeitosamente, a autorização desse Juízo para a implementação do lançamento inanceiro sugerido, determinando que o 
débito seja efetuado nas contas de repasses dos municípios executados.
5. Ante o exposto, ao tempo em que ressaltamos nosso reconhecimento e respeito pelos serviços prestados por esse 
Colendo Tribunal e por essa respeitável Secretaria Judicial, não existindo recusa ou qualquer ato de desrespeito à 
autoridade de Vossa Excelência, mas tão somente, a intenção de cumprir o ordenamento jurídico vigente e as 
determinações oriundas desde Juízo, icamos à disposição para discutir a alternativa sugerida ou outras soluções que 
possam ser consideradas ao caso em questão.
6. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª 
entender necessários.
7. Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do 
Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das 
operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa 
Autoridade.
CENTRO DE SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA
Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 3 9º Andar 3 Shopping Estação
CEP: 80.230-010 3 Bairro: Rebouças - Curitiba/PR
Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16
Elaborado por: F1693471
Num. 118415990 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: BEATRIZ GONCALVES CANDIDO - 20/03/2025 10:36:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010360629400000113543190
Número do documento: 25032010360629400000113543190
Processo Agrupado - Página 2.389 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Respeitosamente,
BANCO DO BRASIL S.A
CENTRO DE SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA
CENTRO DE SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA
Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 3 9º Andar 3 Shopping Estação
CEP: 80.230-010 3 Bairro: Rebouças - Curitiba/PR
Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16
Elaborado por: F1693471
Num. 118415990 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: BEATRIZ GONCALVES CANDIDO - 20/03/2025 10:36:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010360629400000113543190
Número do documento: 25032010360629400000113543190
Processo Agrupado - Página 2.390 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
	

	
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Num. 118415991 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BEATRIZ GONCALVES CANDIDO - 20/03/2025 10:36:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010360639100000113543191
Número do documento: 25032010360639100000113543191
Processo Agrupado - Página 2.391 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO 
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE ALVORADA DO
OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO,
ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO
DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, MUNICÍPIO
DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
Num. 119252976 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO - 07/04/2025 13:55:32
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040713590142500000114331540
Número do documento: 25040713590142500000114331540
Processo Agrupado - Página 2.392 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para:
a) suspender os bloqueios realizados nas contas do Município de Jaru, haja vista a
concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 0819155-30.2024.8.22.0000 (ID
114255268), com a devolução de eventuais valores já bloqueados.
b) anotar que os bloqueios realizados nas contas do Município de Cacoal deverão recair
sobre a conta corrente n. 3839-3, agência 1179-7, conforme requerido na petição ID
115452137;
c) encaminhar a este Juízo o comprovante dos descontos já realizados, bem como o
comprovante da transferência dos valores para a conta do Município de Porto Velho.
Prazo: 20 (vinte) dias.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 7 de abril de 2025
Num. 119252976 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO - 07/04/2025 13:55:32
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040713590142500000114331540
Número do documento: 25040713590142500000114331540
Processo Agrupado - Página 2.393 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho
Juiz(a) de Direito
Num. 119252976 - Pág. 3
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO - 07/04/2025 13:55:32
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040713590142500000114331540
Número do documento: 25040713590142500000114331540
Processo Agrupado - Página 2.394 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente.
Num. 119387147 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 09/04/2025 16:42:20
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040916421973100000114461203
Número do documento: 25040916421973100000114461203
Processo Agrupado - Página 2.395 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juiz, ciente.
Num. 119772528 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO - 22/04/2025 08:57:57
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042208575719500000114834332
Número do documento: 25042208575719500000114834332
Processo Agrupado - Página 2.396 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. JUÍZO
CIENTE DA DECISÃO ID. 119252976. 
Num. 119841434 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: FLAVIO FARINA - 23/04/2025 09:31:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042309313494000000114900950
Número do documento: 25042309313494000000114900950
Processo Agrupado - Página 2.397 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente do despacho.
Num. 119843681 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: DOUGLAS JORDAO MAZUTTI - 23/04/2025 10:06:00
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042310060021200000114903631
Número do documento: 25042310060021200000114903631
Processo Agrupado - Página 2.398 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
www.tjro.jus.br
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235
Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51)
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A-A
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO
ERNICA - RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
CERTIDÃO
 Certifico que nesta data faço a juntada dos documentos anexos.
Porto Velho, 23 de abril de 2025.
 Técnico Judiciário
(assinado digitalmente)
Num. 119866606 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIA CATRINI MONTES DE CARVALHO - 23/04/2025 13:44:33
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042313443367500000114924207
Número do documento: 25042313443367500000114924207
Processo Agrupado - Página 2.399 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Varas de Fazenda CPE <varasfazendacpe@tjro.jus.br>
DECISÃO SER VE DE OFÍCIO - 0148240-32.2006.8.22.0001
1 mensagem
Varas de Fazenda CPE <varasfazendacpe@tjro.jus.br> 23 de abril de 2025 às 13:43
Para: cenopserv .oficioscwb@bb.com.br
Prezados,
Encaminho decisão proferida pelo 2ª Juízo da Fazenda Pública de Porto V elho para as providências necessárias.
Prazo: 20 DIAS
Peço gentilmente que confirme o recebimento.
Atenciosamente,
2 anexos
AGRAVO DE INSTRUMENTO.pdf
67K
OFÍCIO.pdf
56K
23/04/2025, 13:43 E-mail de Tribu nal de Ju stiç a do Estado de Rondô nia - DECISÃ O SERVE DE OFÍCIO - 0148240-32.2006.8.22.0001
https://mail.google.com/mail/u /0/?ik=2710029298&v iew =pt&search=all&permthid=thread-a:r-2199239893547886928&simpl=msg-a:r-1169970632& 1/1
Num. 119866607 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: MARIA CATRINI MONTES DE CARVALHO - 23/04/2025 13:44:34
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042313443402800000114924208
Número do documento: 25042313443402800000114924208
Processo Agrupado - Página 2.400 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciência para fluxo do painel.
Num. 119924558 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZidkZqVlNiTHBMZWZXTTBIdXRGa05uTzJHMlFBbkJ5T3FwQWgraHJrTWNJK3hHTW0zYS9JPQ==
Assinado eletronicamente por: DAIANE ALVES STOPA - 24/04/2025 13:47:19
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042413471829300000114980292
Número do documento: 25042413471829300000114980292
Processo Agrupado - Página 2.401 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
M.M. Juiz(a).
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO, devidamente representado pelo Procurador
Geral e seus assessores, vem com o devido acatamento a presença de Vossa Excelência, registrar ciência
do teor do despacho.
Na oportunidade, apresento manifestação de apreço e consideração.
Presidente Médici/RO, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente
THIAGO RAFAEL ALVES
Assessor Jurídico - OAB/RO 9.461
Portaria Nº 438/SEMGOV/2025
Procuradoria Geral do Município
Num. 119946365 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: THIAGO RAFAEL ALVES - 24/04/2025 21:19:28
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042421192775600000115001575
Número do documento: 25042421192775600000115001575
Processo Agrupado - Página 2.402 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente o Município de Ji-Paraná do despacho de id 119252976.
Num. 120232978 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 03/05/2025 12:25:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050312250529600000115278752
Número do documento: 25050312250529600000115278752
Processo Agrupado - Página 2.403 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
SUBPROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO 
Processo n. īĬį8ĭįī-Įĭ.ĭīīı.8.ĭĭ.īīīĬ 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do 
processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência informar que, conforme Ofício nº 
Ĭĭı/ĭīĭİ/CûC/SUFIN/SEMFAZ, ora anexado, o Banco do Brasil S.A. deixou de 
repassar às contas do Município os valores devidos referentes ao mês de abril de 
ĭīĭİ, decorrentes da ação judicial do parcelamento do ICMS em trâmite nestes autos. 
Tal omissão caracteriza Ċagrante descumprimento das determinações deste Juízo e 
do acordo judicialmente homologado, o que impõe graves prejuízos à execução 
orçamentária e ûnanceira do Município. 
Diante dessa situação, o Município requer que seja determinada a intimação 
do Banco do Brasil S.A. para que, no prazo que Vossa Excelência entender adequado, 
manifeste-se nos autos esclarecendo os motivos que levaram ao não repasse dos 
valores devidos e informe as providências que estão sendo adotadas para imediata 
regularização da situação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. 
Nestes termos, 
 Pede deferimento. 
Porto Velho/RO, ī8 de maio de ĭīĭİ. 
1 
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043. 
Num. 120437124 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 08/05/2025 12:46:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050812465490900000115476603
Número do documento: 25050812465490900000115476603
Processo Agrupado - Página 2.404 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM 
SUBPROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE
Moacir de Souza Magalhães
Procurador do Município 
2 
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043. 
Num. 120437124 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 08/05/2025 12:46:56
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050812465490900000115476603
Número do documento: 25050812465490900000115476603
Processo Agrupado - Página 2.405 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE – SUFIN 
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE – CGC 
Elaborado por: Dácio Rufino Dantas de Figueiredo
Av. Sete de Setembro, 744, Bairro: Centro, Porto Velho-RO, CEP: 76.801-084 
(69) 3901-3245 / www.portovelho.ro.gov.br
OFÍCIO Nº 126/2025/CGC/SUFIN/SEMFAZ 
Porto Velho, 07 de maio de 2025. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Salatiel Lemos Valverde 
Procurador Geral do Município - PGM 
Av. Sete de Setembro,1044-Centro 
76.801-096 – Porto Velho – RO 
Assunto: Ação Judicial do ICMS.( 0148240-32 2006.8.22.0001) 
Senhor Procurador, 
1. Considerando a necessidade do acompanhamento dos valores 
depositados para o município de Porto Velho, relativo a ação judicial do 
parcelamento do ICMS, processo: 0148240-32 2006.8.22.0001; informamos que os 
valores referentes ao mês de abril de 2025 não foram depositados nas contas do 
município de Porto Velho.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Cordialmente, 
(assinado eletronicamente) 
Nadya Karolina de Melo 
Coordenadora Geral de Contabilidade – CGC/SEMFAZ 
(assinado eletronicamente) 
Luiz Henrique Gonçalves 
Subsecretário de Finanças e Contabilidade – SUFIN/SEMFAZ 
(assinado eletronicamente) 
Wagner Garcia de Freitas 
Secretário Municipal de Fazenda – SEMFAZ 
e-DOC C32E8D78
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C32E8D78
Num. 120437125 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 08/05/2025 12:46:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050812465664700000115476604
Número do documento: 25050812465664700000115476604
Processo Agrupado - Página 2.406 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
e-DOC C32E8D78
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C32E8D78
 Assinado por Wagner Garcia De Freitas - Secretário Municipal de Fazenda - Em: 07/05/2025, 10:29:13
 Assinado por Nadya Karolina De Melo - COORDENADORA GERAL DE CONTABILIDADE - Em: 07/05/2025, 10:03:25
 Assinado por Luiz Henrique Gonçalves - Subsecretário SUFIN/SEMFAZ - Em: 07/05/2025, 09:11:40
Num. 120437125 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 08/05/2025 12:46:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050812465664700000115476604
Número do documento: 25050812465664700000115476604
Processo Agrupado - Página 2.407 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, representado pelo
membro da Procuradoria Geral do Município, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move o 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, também já devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, se manifestar nos seguintes termos:
O Município registra ciência do r. despacho que determinou que seja expedido ofício ao Banco do Brasil
no prazo de 20 (vinte) dias.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Alvorada D’Oeste/RO, 09 de maio de 2025.
Num. 120473799 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 09/05/2025 09:10:52
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909104870700000115512758
Número do documento: 25050909104870700000115512758
Processo Agrupado - Página 2.408 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
RHUAN ALVES DE AZEVEDO
OAB/RO 5.125
Procurador Geral Adjunto
Portaria 107/GAB/2025
ALINE DA SILVA CAMPOS
OAB/RO 11.047
Assessora Jurídica
Portaria 111/GAB/2025
Num. 120473799 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 09/05/2025 09:10:52
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909104870700000115512758
Número do documento: 25050909104870700000115512758
Processo Agrupado - Página 2.409 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
AO JUÍZO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por seu procurador, esclarece que, de acordo com 
as informações da Secretaria Municipal de Fazenda, no Despacho 1288/TESOU/2025, 
ID 1706189, Processo n. 1-15204/2024, o Município de Ji-Paraná cumpriu integralmente 
com a sua obrigação de pagar os valores referentes aos honorários advocatícios, sendo 
a última parcela no dia 10/03/2025. 
Porém, foi realizado o bloqueio de R$ 10.850,97 (dez mil, oitocentos e cinquenta 
reais e noventa e sete centavos) em 10/04/2025, embora a obrigação tivesse encerrado 
em março/2025. 
Dessa forma, requer que o valor de R$ 10.850,97 (dez mil, oitocentos e cinquenta 
reais e noventa e sete centavos), descontado indevidamente, seja devolvido aos cofres 
públicos na mesma conta bancária que foi bloqueado: Banco do Brasil, agência 0951-2, 
conta 4601-9, CNPJ 04.092.672/0001-25. 
Requer, ainda, a comunicação ao banco para interrupção de futuros bloqueios.
Pede deferimento. 
Ji-Paraná/RO, 08 de maio de 2025. 
MARCOS SIMÃODE SOUZA 
Procurador do Município 
Num. 120438590 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:04
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330084500000115478708
Número do documento: 25050909330084500000115478708
Processo Agrupado - Página 2.410 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Despacho 1288 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1706189 e CRC: B47F814D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESP. 1288/TESOU/2025
Ji-Paraná, 24 de abril de 2025.
PROCESSO: 1-15204/2024
INTERESSADO (A): Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ)
ORIGEM: Tesouraria Municipal
DESTINO: Procuradoria Geral do Município (PGM)
ASSUNTO: Baixa de dívidas
Senhor Procurador Geral,
Informo que o Município cumpriu integralmente com a sua obrigação de pagar os
valores referentes aos honorários advocatícios aos 10/03/2025 (autos de processo n. 0148240-
32.2006.8.22.0001), porém, equivocadamente, o banco procedeu com o bloqueio do valor de R$
10.850,97 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) aos 10/04/2025, ainda
que a obrigação tenha encerrado em março/2025. Vide planilha de valores (ID 1464472) e Extrato
Bancário de abril/2025 (ID 1675353).
O valor de R$ 10.850,97 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos)
descontado indevidamente deve ser devolvido aos cofres públicos na mesma conta bancária que foi
bloqueado. Vide dados bancários:
Instituição Bancária Agência Conta Corrente CNPJ
Banco do Brasil 0951-2 4601-9 04.092.672/0001-25
Considerando o desconto indevido neste mês, informo a urgência que o caso requer,
pois novo desconto indevido poderá ocorrer no próximo mês, aos 10/05/2025.
Solicito, portanto,
a) que informe nos autos do processo judicial o cumprimento da obrigação de pagar os
honorários, com a determinação do Juízo pela cessação dos descontos no valor de R$ 10.850,97
(dez mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos),
b) que requeira nos autos a devolução do valor de R$ 10.850,97 (dez mil, oitocentos e
cinquenta reais e noventa e sete centavos) descontado indevidamente e a transferência na mesma
conta bancária bloqueada.
Num. 120438591 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330500100000115478709
Número do documento: 25050909330500100000115478709
Processo Agrupado - Página 2.411 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Despacho 1288 de 24/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1706189 e CRC: B47F814D). Pág: 2/2
Respeitosamente,
WILLIAM PASOLD DA SILVA
TESOUREIRO MUNICIPAL - SEMFAZ
Aǀenida ϬϮ de Abril, ϭϳϬϭ - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal Ϯϲϴ - CEP ϳϲ.ϵϬϬ-ϭϰϵ
Fone: ;ϲϵͿ ϯϰϭϲ-ϰϬϬϬ - CNPJ Ϭϰ.ϬϵϮ.ϲϳϮ/ϬϬϬϭ-Ϯϱ - site: ǁǁǁ.ji-parana.ro.goǀ.br
Documento assinado eletronicamente por WILLIAM PASOLD DA SILVA, TESOUREIRO
MUNICIPAL - SEMFAZ, em 24/04/2025 às 11:45, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do
Decreto nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
1706189 e o código verificador B47F814D.
CieŶtes
SeƋ. Noŵe CPF Data/Hoƌa
ϭ MARCOS SIMAO DE SOU)A ***.ϲϳϴ.ϲϴϮ-** Ϯϰ/Ϭϰ/ϮϬϮϱ ϭϰ:ϰϴ
Referência: Processo nº 1-15204/2024. Docto ID: 1706189 v1
Num. 120438591 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUzlGdE5qSkltaW84R3F2U0VOQ2dVT0FkM3c1Y1RmYlQ4MEc1VlAzVkZ2NzAyT1VVUHRyN3YwPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:07
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Número do documento: 25050909330500100000115478709
Processo Agrupado - Página 2.412 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Conta Corrente
G338101022599155009
10/04/2025 10:38:16
Cliente - Conta atual
Agência 951-2
Conta corrente 4601-9 PREF.MUN.JI-PARANA
Período do
extrato 10/04/2025 até 10/04/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/04/2025 Saldo Anterior 0,00 C
10/04/2025 10/04/2025 FPE/FPM 350 341.685,68 C
10/04/2025 10/04/2025 FPE/FPM 350 2.235.816,66 C
10/04/2025 10/04/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 60.185,40 C
10/04/2025 10/04/2025 Dedução PASEP 850 25.775,01 D
10/04/2025 10/04/2025 Dedução PASEP 850 601,85 D
10/04/2025 10/04/2025 Dedução Saúde 850 386.625,34 D
10/04/2025 10/04/2025 Dedução Saúde 850 9.027,81 D
10/04/2025 10/04/2025 Dedução FUNDEB 850 515.500,46 D
10/04/2025 10/04/2025 Dedução FUNDEB 850 12.037,08 D
10/04/2025 DEBITO BLOQ. JUDICIAL 1 65.105,82 D
10/04/2025 DEBITO BLOQ. JUDICIAL 1 10.850,97 D
10/04/2025 S A L D O 1.612.163,40 C
Valores bloqueados
DEMAIS VALORES BLOQ. 171.607,96
Invest. Resgate Autom. 4.204.914,65 C
Saldo 5.817.078,05 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 02/05/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 4.204.914,65
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI628031 AFFONSO ANTONIO CANDIDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 1675353 e CR C: 6AFDA456
Num. 120438592 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:09
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330753100000115478710
Número do documento: 25050909330753100000115478710
Processo Agrupado - Página 2.413 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Munict pio de J i-Paraná
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 1675353
BE 618 D8 B36B34E 1A2D09EBC1098 F196A
6AFDA456
MD5:
CR C:
S HA256: BC938 8 914A43403978 078 ACAD9C5D7F604ADC5C312C196E 63EA2FB1C3350B4FC
Documentos
Tipo do Documento
E XTRATO BANCARIO
Identificaçã o/Número
10/04/2025
Data
Processo: 1-15204/2024
Processo Documento
.
S úmula/Objeto:
Usuário: ROSANA DAVID DANTAS
Criaçã o: 10/04/2025 09:39:12 Finalizaçã o: 10/04/2025 09:44:47
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA J i-Paraná R O 10/04/2025 09:39:12
AS SUNTOS
BAIXA DE DIVÍDAS 10/04/2025 09:39:12
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
1675353 e o CR C 6AFDA456.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 120438592 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:09
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330753100000115478710
Número do documento: 25050909330753100000115478710
Processo Agrupado - Página 2.414 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO
VELHO/RO
Processo n. īĬį8ĭįī-Įĭ.ĭīī6.8.ĭĭ.īīīĬ
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente qualiûcado nos autos do
processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador subscrevente, vem, com o
devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, considerando a que até a
presente data o Banco do Brasil não efetivou os descontos das contas dos Município
que anuíram ao acordo, requerer a juntada do demonstrativo de cálculos do débito
principal e dos honorários advocatícios atualizados.
Nestes termos,
Pede juntada.
Porto Velho/RO, Ĭ6 de outubro de ĭīĭį.
Moacir de Souza Magalhães
Procurador do Município
1
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 112536251 - Pág. 1
Um1aQnFCeGE0S05mS2FKWm15c1B1QlBYUEJDbzUwSlBoUDlzMXBrQ0ViU1pLQVloMXdEMXNDVHVMSmFCUkxSbzVRNUVkMEFrUzFvPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24101613055029200000108030447
Número do documento: 24101613055029200000108030447 ID: 1464472 e CR C: 564E 0810
Num. 120438593 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:12
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330962200000115478711
Número do documento: 25050909330962200000115478711
Processo Agrupado - Página 2.415 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/09/2024
86.770.908,42
Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários Repasse Honorários
 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27 10.279,64 1.713,27
 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51 2.907,07 484,51
 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12 5.424,73 904,12
 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39 6.092,33 1.015,39
 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82 57.766,90 9.627,82
 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69 11.212,13 1.868,69
 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45 1.760,69 293,45
 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09 4.092,54 682,09
 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12 59.634,70 9.939,12
 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47 2.156,80 359,47
 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25 11.113,47 1.852,25
 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65 1.407,93 234,65
 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05 6.162,32 1.027,05
 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33 12.595,97 2.099,33
 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46 6.518,74 1.086,46
 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27 5.089,64 848,27
 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61 4.257,68 709,61
 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44 4.322,62 720,44
 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11 19.512,67 3.252,11
 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61 3.387,66 564,61
 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33 10.286,01 1.714,33
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
PLANILHA DE SIMULAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REPASSE DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2006
10.279,64
 11.992,92 11.992,92 11.992,92 11.992,92 11.992,92 11.992,92
ALTA FLORESTA D'OESTE 1.541.946,60 10.279,64 10.279,64 10.279,64 10.279,64
ALTO ALEGRE DO PARECIS 436.060,03 2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07
10.279,64 10.279,64 10.279,64
2.907,07 2.907,07 2.907,07 2.907,07
 3.391,58 3.391,58 3.391,58 3.391,58 3.391,58 3.391,58
5.424,73
 6.328,85 6.328,85 6.328,85 6.328,85 6.328,85 6.328,85
ALTO PARAISO 813.709,16 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73 5.424,73
ALVORADA DOESTE 913.849,06 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33 6.092,33
 7.107,71 7.107,71 7.107,71 7.107,71 7.107,71 7.107,71
57.766,90
 67.394,71 67.394,71 67.394,71 67.394,71 67.394,71 67.394,71
ARIQUEMES 8.665.034,29 57.766,90 57.766,90 57.766,90 57.766,90
BURITIS 1.681.819,21 11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13
57.766,90 57.766,90 57.766,90
11.212,13 11.212,13 11.212,13 11.212,13
 13.080,82 13.080,82 13.080,82 13.080,82 13.080,82 13.080,82
1.760,69
 2.054,14 2.054,14 2.054,14 2.054,14 2.054,14 2.054,14
CABIXI 264.103,63 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69 1.760,69
CACAULANDIA 613.880,45 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54 4.092,54
 4.774,63 4.774,63 4.774,63 4.774,63 4.774,63 4.774,63
59.634,70
 69.573,82 69.573,82 69.573,82 69.573,82 69.573,82 69.573,82
CACOAL 8.945.205,67 59.634,70 59.634,70 59.634,70 59.634,70
CAMPO NOVO DE RONDONIA 323.520,58 2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80
59.634,70 59.634,70 59.634,70
2.156,80 2.156,80 2.156,80 2.156,80
 2.516,27 2.516,27 2.516,27 2.516,27 2.516,27 2.516,27
11.113,47
 12.965,72 12.965,72 12.965,72 12.965,72 12.965,72 12.965,72
CANDEIAS DO JAMARI 1.667.020,74 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47 11.113,47
CASTANHEIRAS 211.188,84 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93 1.407,93
 1.642,58 1.642,58 1.642,58 1.642,58 1.642,58 1.642,58
6.162,32
 7.189,38 7.189,38 7.189,38 7.189,38 7.189,38 7.189,38
CEREJEIRAS 924.348,58 6.162,32 6.162,32 6.162,32 6.162,32
CHUPINGUAIA 1.889.396,02 12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97
6.162,32 6.162,32 6.162,32
12.595,97 12.595,97 12.595,97 12.595,97
 14.695,30 14.695,30 14.695,30 14.695,30 14.695,30 14.695,30
6.518,74
 7.605,20 7.605,20 7.605,20 7.605,20 7.605,20 7.605,20
COLORADO DO OESTE 977.810,80 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74 6.518,74
CORUMBIARA 763.445,93 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64 5.089,64
 5.937,91 5.937,91 5.937,91 5.937,91 5.937,91 5.937,91
4.257,68
 4.967,29 4.967,29 4.967,29 4.967,29 4.967,29 4.967,29
COSTA MARQUES 638.651,54 4.257,68 4.257,68 4.257,68 4.257,68
CUJUBIM 648.392,68 4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62
4.257,68 4.257,68 4.257,68
4.322,62 4.322,62 4.322,62 4.322,62
 5.043,05 5.043,05 5.043,05 5.043,05 5.043,05 5.043,05
19.512,67
 22.764,78 22.764,78 22.764,78 22.764,78 22.764,78 22.764,78
ESPIGAO DOESTE 2.926.899,78 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67 19.512,67
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 508.149,23 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66 3.387,66
 3.952,27 3.952,27 3.952,27 3.952,27 3.952,27 3.952,27
10.286,01
 12.000,34 12.000,34 12.000,34 12.000,34 12.000,34 12.000,34
GUAJARA-MIRIM 1.542.901,32 10.286,01 10.286,01 10.286,01 10.286,01
outubro-24 janeiro-25 fevereiro-25 março-25 abril-25 maio-25 junho-25 julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO novembro-24 dezembro-24
10.286,01 10.286,01 10.286,01
e-DOC DFE07613
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
Num. 112536252 - Pág. 1
Um1aQnFCeGE0S05mS2FKWm15c1B1QlBYUEJDbzUwSlBoUDlzMXBrQ0ViU1pLQVloMXdEMXNDVHVMSmFCUkxSbzVRNUVkMEFrUzFvPQ==
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Número do documento: 24101613055042900000108030448 ID: 1464472 e CR C: 564E 0810
Num. 120438593 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:12
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330962200000115478711
Número do documento: 25050909330962200000115478711
Processo Agrupado - Página 2.416 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/09/2024
86.770.908,42
 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00 6.414,02 1.069,00
 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48 31.256,89 5.209,48
 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97 65.105,82 10.850,97
 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21 11.893,27 1.982,21
 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01 5.004,08 834,01
 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27 3.595,61 599,27
 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64 13.119,83 2.186,64
 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23 9.325,37 1.554,23
 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29 4.843,72 807,29
 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06 1.470,35 245,06
 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02 4.014,14 669,02
 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36 17.186,15 2.864,36
 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78 1.606,70 267,78
 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88 18.491,27 3.081,88
 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74 1.060,41 176,74
 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02 6.930,11 1.155,02
 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51 1.491,04 248,51
 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95 2.003,70 333,95
 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28 23.365,66 3.894,28
 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82 3.814,90 635,82
 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57 1.569,41 261,57
 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61 8.883,67 1.480,61
 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34 4.904,01 817,34
 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82 3.808,91 634,82
ITAPUÃ D'OESTE 962.103,04 6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
PARCELA REFERENTE 
A 
fevereiro-25 março-25 abril-25
6.414,02 6.414,02 6.414,02 6.414,02
 7.483,02 7.483,02 7.483,02 7.483,02 7.483,02 7.483,02
31.256,89
 36.466,37 36.466,37 36.466,37 36.466,37 36.466,37 36.466,37
JARU 4.688.533,68 31.256,89 31.256,89 31.256,89 31.256,89
JI-PARANA 9.765.873,03 65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82
31.256,89 31.256,89 31.256,89
65.105,82 65.105,82 65.105,82 65.105,82
 75.956,79 75.956,79 75.956,79 75.956,79 75.956,79 75.956,79
11.893,27
 13.875,48 13.875,48 13.875,48 13.875,48 13.875,48 13.875,48
MACHADINHO D'OESTE 1.783.989,79 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27 11.893,27
MINISTRO ANDREAZZA 750.612,12 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08 5.004,08
 5.838,09 5.838,09 5.838,09 5.838,09 5.838,09 5.838,09
3.595,61
 4.194,87 4.194,87 4.194,87 4.194,87 4.194,87 4.194,87
MIRANTE DA SERRA 539.341,07 3.595,61 3.595,61 3.595,61 3.595,61
MONTE NEGRO 1.967.975,03 13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83
3.595,61 3.595,61 3.595,61
13.119,83 13.119,83 13.119,83 13.119,83
 15.306,47 15.306,47 15.306,47 15.306,47 15.306,47 15.306,47
9.325,37
 10.879,60 10.879,60 10.879,60 10.879,60 10.879,60 10.879,60
NOVA MAMORE 1.398.806,25 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37 9.325,37
NOVA BRASILANDIA DOESTE 726.558,15 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72 4.843,72
 5.651,01 5.651,01 5.651,01 5.651,01 5.651,01 5.651,01
1.470,35
 1.715,41 1.715,41 1.715,41 1.715,41 1.715,41 1.715,41
NOVA UNIAO 220.552,19 1.470,35 1.470,35 1.470,35 1.470,35
NOVO HORIZONTE DO OESTE 602.121,43 4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14
1.470,35 1.470,35 1.470,35
4.014,14 4.014,14 4.014,14 4.014,14
 4.683,17 4.683,17 4.683,17 4.683,17 4.683,17 4.683,17
17.186,15
 20.050,51 20.050,51 20.050,51 20.050,51 20.050,51 20.050,51
OURO PRETO DO OESTE 2.577.923,21 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15 17.186,15
PARECIS 241.004,75 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70 1.606,70
 1.874,48 1.874,48 1.874,48 1.874,48 1.874,48 1.874,48
18.491,27
 21.573,15 21.573,15 21.573,15 21.573,15 21.573,15 21.573,15
PIMENTA BUENO 2.773.690,64 18.491,27 18.491,27 18.491,27 18.491,27
PIMENTEIRAS DO OESTE 159.061,59 1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41
18.491,27 18.491,27 18.491,27
1.060,41 1.060,41 1.060,41 1.060,41
 1.237,15 1.237,15 1.237,15 1.237,15 1.237,15 1.237,15
6.930,11
 8.085,13 8.085,13 8.085,13 8.085,13 8.085,13 8.085,13
PRESIDENTE MÉDICI 1.039.517,14 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11 6.930,11
PRIMAVERA DE RONDÔNIA 223.655,57 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04 1.491,04
 1.739,54 1.739,54 1.739,54 1.739,54 1.739,54 1.739,54
ROLIM DE MOURA 3.504.849,48 23.365,66 23.365,66 23.365,66 23.365,66
2.003,70 2.003,70 2.003,70
23.365,66 23.365,66 23.365,66
 2.337,65 2.337,65 2.337,65 2.337,65 2.337,65 2.337,65
RIO CRESPO 300.555,57 2.003,70 2.003,70 2.003,70 2.003,70
 27.259,94 27.259,94 27.259,94 27.259,94 27.259,94 27.259,94
3.814,90 3.814,90
 4.450,72 4.450,72 4.450,72 4.450,72 4.450,72 4.450,72
SANTA LUZIA DOESTE 572.235,56 3.814,90 3.814,90 3.814,90 3.814,90
SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1.332.550,80 8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67
SAO FELIPE D'OESTE 235.411,24 1.569,41 
 1.830,98 1.830,98 1.830,98 1.830,98 1.830,98 1.830,98
1.569,41 1.569,41 1.569,41
SERINGUEIRAS 571.336,71 3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91
4.904,01 4.904,01 4.904,01
 5.721,35 5.721,35 5.721,35 5.721,35 5.721,35 5.721,35
SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 735.601,93 4.904,01 4.904,01 4.904,01 4.904,01
 4.443,73 4.443,73 4.443,73
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25
 4.443,73 4.443,73 4.443,73
 10.364,28 10.364,28 10.364,28 10.364,28 10.364,28 10.364,28
maio-25 junho-25 julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
3.808,91 3.808,91 3.808,91 3.808,91
4.904,01
8.883,67 8.883,67 8.883,67 8.883,67
1.569,41
3.814,90 3.814,90
1.569,41 1.569,41 1.569,41
23.365,66
2.003,70
1.491,04
e-DOC DFE07613
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
Num. 112536252 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50
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Número do documento: 24101613055042900000108030448 ID: 1464472 e CR C: 564E 0810
Num. 120438593 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:12
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Número do documento: 25050909330962200000115478711
Processo Agrupado - Página 2.417 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Município de Porto Velho
Procuradoria Geral - PGM
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégias e Precatórios
VALOR TOTAL DA 
DÍVIDA EM
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
PARCELA 
REFERENTE A
30/09/2024
86.770.908,42
 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50 759,01 126,50
 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42 3.962,54 660,42
 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71 4.108,29 684,71
 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61 1.509,66 251,61
 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44 2.948,67 491,44
 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54 68.043,26 11.340,54
TOTAL R$ 86.770.908,42 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72 578.472,72
Total Geral
578.472,72
TEIXEIROPOLIS 113.851,70 759,01 759,01 759,01 759,01
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
PARCELA REFERENTE 
A
CIDADE
150 MESES - 
COM JUROS 
E 
CORREÇÃO outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25 março-25 abril-25 maio-25 junho-25
759,01 759,01 759,01 759,01
 885,51 885,51 885,51 885,51 885,51 885,51
3.962,54
 4.622,96 4.622,96 4.622,96 4.622,96 4.622,96 4.622,96
THEOBROMA 594.380,48 3.962,54 3.962,54 3.962,54 3.962,54
URUPA 616.243,23 4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29
3.962,54 3.962,54 3.962,54
4.108,29 4.108,29 4.108,29 4.108,29
 4.793,00 4.793,00 4.793,00 4.793,00 4.793,00 4.793,00
1.509,66
 1.761,28 1.761,28 1.761,28 1.761,28 1.761,28 1.761,28
VALE DO ANARI 226.449,69 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66 1.509,66
VALE DO PARAÍSO 442.300,27 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67 2.948,67
 3.440,11 3.440,11 3.440,11 3.440,11 3.440,11 3.440,11
68.043,26 68.043,26 68.043,26
 79.383,80 79.383,80 79.383,80 79.383,80 79.383,80 79.383,80
68.043,26 68.043,26 68.043,26
96.412,12 96.412,12
Valor mensal dos Honorários Advocatícios outubro-24 novembro-24 dezembro-24 janeiro-25 fevereiro-25
68.043,26
Rossiney Bezerra Amorim
Diretor do Departamento Contábil
Youssef Hijazi zaglhout
Coordenador Municipal de Cálculos estratégias e Precatórios
Procuradoria do Município - PGM/Porto Velho
julho-25 agosto-25 setembro-25 outubro-25
674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84 674.884,84
VILHENA 10.206.488,90 68.043,26 
março-25
96.412,12 96.412,12 96.412,12 96.412,12
e-DOC DFE07613
Documento assinado digitalmente.Acesse https://epmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DFE07613
Num. 112536252 - Pág. 3
Um1aQnFCeGE0S05mS2FKWm15c1B1QlBYUEJDbzUwSlBoUDlzMXBrQ0ViU1pLQVloMXdEMXNDVHVMSmFCUkxSbzVRNUVkMEFrUzFvPQ==
Assinado eletronicamente por: MOACIR DE SOUZA MAGALHAES - 16/10/2024 13:05:50
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Número do documento: 24101613055042900000108030448 ID: 1464472 e CR C: 564E 0810
Num. 120438593 - Pág. 4
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:12
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330962200000115478711
Número do documento: 25050909330962200000115478711
Processo Agrupado - Página 2.418 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Munict pio de J i-Paraná
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 1464472
CEAD54FC211AAC3D1C6B1B5C7BDC9A1E
564E 0810
MD5:
CR C:
S HA256: E 2F26D74B27D2B8311E 2944EDB3811BA69A59A96F0A37AF16E 57EC14050240A8
PlanilK a
Tipo do Documento
de Valores
Identificaçã o/Número
18/12/2024
Data
Processo: 1-15204/2024
Processo Documento
PlanilK a de valores do processo judicial.
S úmula/Objeto:
Usuário: ANTONIO AGUIAR DE SOUS A FILHO
Criaçã o: 18/12/2024 11:25:01 Finalizaçã o: 18/12/2024 11:26:10
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA J i-Paraná R O 18/12/2024 11:25:01
AS SUNTOS
BAIXA DE DIVÍDAS 18/12/2024 11:25:01
AS S INATURAS E LE TRÐ NICAS
ANTONIO AGUIAR DE S OUS A FILHO CONTADOR 40H 18/12/2024 11:26:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
1464472 e o CR C 564E 0810.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 120438593 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 09/05/2025 09:33:12
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25050909330962200000115478711
Número do documento: 25050909330962200000115478711
Processo Agrupado - Página 2.419 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE
PORTO VELHO ESTADO DE RONDÔNIA.
O MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio da Procuradoria do Município, vem a presença de Vossa Excelência informar
que está ciente do despacho sob id 119252976.
Nestes termos, pede e espera deferimento
Espigão do Oeste, 22 de maio de 2025.
Kelly Cristina Amorim Cazula
Procuradora do Município
OAB/RO 2468
Num. 121049658 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA - 22/05/2025 09:52:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052209524537600000116067771
Número do documento: 25052209524537600000116067771
Processo Agrupado - Página 2.420 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente do despacho sob id 119252976.
Num. 121156518 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: MARINEUZA DOS SANTOS LOPES - 24/05/2025 10:15:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052410153861100000116172942
Número do documento: 25052410153861100000116172942
Processo Agrupado - Página 2.421 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA- GERA6
Av. Castelo BraIJco IJº. ͖͕4͛ 3 Bairro PioIJeiros CEP ͛͜9͕͜-͕͕͕ - PiıeIJta BueIJo-RO
Telefone ϼ͕͘Ͻ ͓͔͒͐-͔͑͒͘ CNP7 Nº. ͏͓.͏͑͘.͕͗͏/͏͏͏͐-͖͐
AO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO 
VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA. 
 
 
 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O Município De Pimenta Bueno, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu 
procurador que esta subscreve, vem, com todo acatamento e lhaneza à 
presença de Vossa Excelência, requer do que segue. 
De início, vale apontar que a parcela referente ao mês de maio de 2025, 
até a presente data, não foi debitada da conta corrente nº 1083-9, agência 1181-
9, apesar de constar bloqueio do valor de R$ 18.491,27 (dezoito mil, 
quatrocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos) na conta 
investimento vinculada, sem efetivação do débito correspondente.
Num. 121395332 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: SIDINEI LUIZ DA SILVA - 29/05/2025 15:10:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052915101411500000116402823
Número do documento: 25052915101411500000116402823
Processo Agrupado - Página 2.422 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PROCURADORIA- GERA6
Av. Castelo BraIJco IJº. ͖͕4͛ 3 Bairro PioIJeiros CEP ͛͜9͕͜-͕͕͕ - PiıeIJta BueIJo-RO
Telefone ϼ͕͘Ͻ ͓͔͒͐-͔͑͒͘ CNP7 Nº. ͏͓.͏͑͘.͕͗͏/͏͏͏͐-͖͐
· Ademais, identificou-se também que os valores das parcelas de janeiro 
a abril de 2025, ainda que devidamente debitados e baixados no sistema 
contábil da Prefeitura, continuam bloqueados na conta corrente 1083-9, 
totalizando R$ 61.637,57 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e 
cinquenta e sete centavos).
Ante o exposto, o Município requer a regularização da parcela do mês 
de maio/2025, com efetivação do respectivo débito da conta corrente 1083-9, 
bem com os desbloqueios dos valores tanto da conta correte quando da conta 
investimento vinculada.
· Requer ainda a correção da prática de lançamentos em conta 
investimento e que toda e qualquer movimentação ocorra exclusivamente na 
conta corrente nº 1083-9, agência 1181-9, sob pena de prejuízo ao ente público.
Nestes termos, pede deferimento. 
Pimenta Bueno, 29/05/2025
Sidinei Luiz da Silva
Procurador-Geral do Município 
OAB/RO 14077
Num. 121395332 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: SIDINEI LUIZ DA SILVA - 29/05/2025 15:10:15
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052915101411500000116402823
Número do documento: 25052915101411500000116402823
Processo Agrupado - Página 2.423 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente do despacho de id.119252976.
Num. 121428452 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: ROBISLETE DE JESUS BARROS - 30/05/2025 09:57:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25053009573650700000116434463
Número do documento: 25053009573650700000116434463
Processo Agrupado - Página 2.424 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 PGM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA 
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.
Processo n. 0148240-32.2006.822.0001
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, devidamente 
qualiicado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador 
que ao inal subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que 
segue:
1. Dizer, Excelência, que conforme Ofício encaminhado a 
esse Juízo pelo Banco do Brasil (doc. Anexo), o mesmo solicita autorização de Vossa 
Excelência, item 4 do referido Ofício, para proceder as retenções mensais nas contas 
dos Municípios, via débito automático, como forma de dar cumprimento ao acordo 
judicial homologado da decisão de id 104370282;
2, Diante de solicitação expressa do Banco do Brasil no 
sentido de continuar dando iel cumprimento a decisão acima mencionada, porém 
de forma diferente da determinada inicialmente, requer o Município de Porto Velho 
seja intimado imediatamento a referida instituição bancária para proceder as 
retenções dos valores já ajustado via acordo judicial, por meio de Débito
Automático, como solicitado no documento anexo (item 4), até o integral 
cumprimento do acordo homologado por esse Juízo no id 104370282.
Pede e aguarda deferimento. 
Porto Velho/RO, 30 de maio de 2025
Carlos Alberto S. Mesquita
Procurador do Município
1
Avenida Sete de Setembro, n. 1.094, Centro. Telefone 3901-3043.
Num. 121439208 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - 30/05/2025 11:34:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25053011340986100000116446278
Número do documento: 25053011340986100000116446278
Processo Agrupado - Página 2.425 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
GSV 126494393 
 AOF 2024/1969601 
Curitiba (PR), 19 de março de 2025 
2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0001
Nº Ofício: 107440363
Data do ofício: 21/06/2024
E-mail: pvh2fazgab@tjro.jus.br
Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA,
Em atendimento à requisição de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido supra mencionado, comunicamosa 
existência de óbices operacionais que impedem a realização dos bloqueios e créditos do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM), no período de 150 meses, nos termos determinados.
2. A realização dos bloqueios e transferências consoante solicitada por esse D. Juízo somente é possível de forma manual, 
sendo necessário destacar um funcionário para acompanhar a demanda pelo prazo previsto de 150 meses, o qual deverá 
realizar mensalmente os comandos de bloqueios/transferências e conirmar as efetivações das operações, sujeitando o 
Banco do Brasil e seus representantes legais a erros, assim como a responder por falhas e eventual Ação de natureza 
indenizatória por problemas vinculados a controle manual da operação, além de possível crime de desobediência.
3. Assim, para que a determinação dos bloqueios e créditos do FPM possa ser cumprida nos termos do acordo celebrado 
entre os terceiros (os Municípios que anuíram ao acordo), sugerimos a utilização de arquivos para Débito Automático pelo 
Município de Porto Velho, automatizando o processo de recebimento dos créditos, solução esta que se encontra disponível 
ao Município de Porto Velho. 
4. A inclusão de lançamentos a Débito Automático são realizadas mediante concordância formal dos clientes que, no 
presente caso, pode ser suprida pela determinação especíica desse N. Magistrado, razão pela qual solicitamos, mui 
respeitosamente, a autorização desse Juízo para a implementação do lançamento inanceiro sugerido, determinando que o 
débito seja efetuado nas contas de repasses dos municípios executados.
5. Ante o exposto, ao tempo em que ressaltamos nosso reconhecimento e respeito pelos serviços prestados por esse 
Colendo Tribunal e por essa respeitável Secretaria Judicial, não existindo recusa ou qualquer ato de desrespeito à 
autoridade de Vossa Excelência, mas tão somente, a intenção de cumprir o ordenamento jurídico vigente e as 
determinações oriundas desde Juízo, icamos à disposição para discutir a alternativa sugerida ou outras soluções que 
possam ser consideradas ao caso em questão.
6. Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para os eventuais esclarecimentos/informações que porventura V. Ex.ª 
entender necessários.
7. Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do 
Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das 
operações e serviços prestados pelas Instituições Financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa 
Autoridade.
CENTRO DE SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA
Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 3 9º Andar 3 Shopping Estação
CEP: 80.230-010 3 Bairro: Rebouças - Curitiba/PR
Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16
Elaborado por: F1693471
Num. 121439216 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - 30/05/2025 11:34:10
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25053011341035200000116446285
Número do documento: 25053011341035200000116446285
Processo Agrupado - Página 2.426 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Respeitosamente,
BANCO DO BRASIL S.A
CENTRO DE SERVIÇOS JUDICIAIS CURITIBA
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Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 3 9º Andar 3 Shopping Estação
CEP: 80.230-010 3 Bairro: Rebouças - Curitiba/PR
Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16
Elaborado por: F1693471
Num. 121439216 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA - 30/05/2025 11:34:10
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Número do documento: 25053011341035200000116446285
Processo Agrupado - Página 2.427 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 
Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO 
Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br
PROCESSO N. 0148240-32.2006.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de sentença
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
VELHO
EXECUTADOS: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI,
MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE ALVORADA DO
OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE
VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO,
ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE
ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE
JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO
DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D
OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE
CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE
PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, MUNICÍPIO
DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803,
ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALCIDES JOSE ALVES SOARES
JUNIOR, OAB nº RN5595, CESAR AUGUSTO VIEIRA, OAB nº RO3229A, ALMIRO SOARES,
OAB nº RO412A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, WILLIAN BRAGA
FREITAS, OAB nº RO8776, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE,
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO VALE DO ANARI, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO,
Num. 121613623 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO - 04/06/2025 09:59:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410031632600000116614695
Número do documento: 25060410031632600000116614695
Processo Agrupado - Página 2.428 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO
OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
DECISÃO
O Município de Porto Velho informa na petição ID 121439208 que, conforme ofício
encaminhado pelo Banco do Brasil, a instituição financeira necessita de autorização judicial
para proceder às retenções mensais nas contas dos Municípios executados, mediante débito
automático. Tal medida visa ao fiel cumprimento do acordo judicial previamente homologado,
constante no ID 104370282.
O exequente pontua que o pedido do Banco do Brasil se refere à modificação da forma
de cumprimento da obrigação, passando-se da sistemática anteriormente determinada para
uma nova, mais eficaz, qual seja, o débito automático dos valores mensais devidos diretamente
nas contas dos entes devedores.
Assim, o Município de Porto Velho requer que seja expedida intimação à instituição
bancária para que promova a retenção dos valores acordados judicialmente, por meio da
sistemática de débito automático, até o integral adimplemento do ajuste homologado.
Pois bem.
A adoção do débito automático como meio de cumprimento da obrigação pactuada
revela-se medida eficaz para assegurar o adimplemento regular das parcelas acordadas,
evitando atrasos e promovendo a efetividade da prestação jurisdicional. Tal procedimento não
Num. 121613623 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO - 04/06/2025 09:59:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410031632600000116614695
Número do documento: 25060410031632600000116614695
Processo Agrupado - Página 2.429 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
implica em prejuízo aos executados, uma vez que os valores a serem debitados correspondem
às quantias previamente ajustadas no acordo homologado, cuja legalidade e exequibilidade já
foram reconhecidas por este juízo.
Ademais, eventuais inconsistências ou irregularidades nas retenções efetuadas poderão
ser objeto de impugnação pelos executados, nos próprios autos, garantindo-se, assim, o
contraditório e a ampla defesa, em consonância com os princípios do devido processo legal.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Porto Velho,
autorizando o Banco do Brasil a proceder às retenções mensais nas contas dos Municípios
executados, via débito automático, até o integral cumprimento do acordo homologado por este
juízo na decisão de ID 104370282.
Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para ciência e cumprimento desta decisão.
Intimem-se as partes para ciência, devendo o Município de Porto Velho se manifestar
acerca das petições ID 120438590 e 121395332, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimem-se. Cumpra-se.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 4 de junho de 2025
Eloise Moreira Campos Monteiro Barre
Juiz(a) de Direito
Num. 121613623 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO - 04/06/2025 09:59:16
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410031632600000116614695
Número do documento: 25060410031632600000116614695
Processo Agrupado - Página 2.430 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente CAMPO NOVO
Num. 121637418 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JEAN NOUJAIN NETO - 04/06/2025 14:02:01
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060414020132200000116636905
Número do documento: 25060414020132200000116636905
Processo Agrupado - Página 2.431 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente
Num. 121662787 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 05/06/2025 08:14:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060508144487400000116662207
Número do documento: 25060508144487400000116662207
Processo Agrupado - Página 2.432 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente do r. despacho constante do Id. 119252976.
Vilhena/RO, 05 de junho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Bartolomeu Alves da Silva
Procurador do Município de Vilhena / OAB 2046/RO 
Num. 121675345 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 05/06/2025 10:19:47
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060510194699500000116675325
Número do documento: 25060510194699500000116675325
Processo Agrupado - Página 2.433 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juiz, 
Ciente da r. decisão de Id. 121613623.
Num. 121681166 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO - 05/06/2025 11:15:13
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060511151209700000116679008
Número do documento: 25060511151209700000116679008
Processo Agrupado - Página 2.434 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente do despacho de id. 119252976.
Num. 121685930 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: GABRIELA BARON - 05/06/2025 11:52:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060511525253000000116685027
Número do documento: 25060511525253000000116685027
Processo Agrupado - Página 2.435 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente o Município da Decisão ID. 119252976.
Num. 121693656 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA - 05/06/2025 13:11:06
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060513110616100000116690162
Número do documento: 25060513110616100000116690162
Processo Agrupado - Página 2.436 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Certifica-se ciência da r. decisão do Id. Num. 119252976.
Num. 121695346 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVC8xaFNuUWUycVczczNjbWlpTVdxeVZaUXNvU3YvUFVLZkRKVmVlOVpwUUVnd1oxVUFvaW9jPQ==
Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 05/06/2025 13:54:38
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060513543778300000116693574
Número do documento: 25060513543778300000116693574
Processo Agrupado - Página 2.437 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO 
VELHO/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 05 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 121701423 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 05/06/2025 15:03:44
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060515004600000000116699597
Número do documento: 25060515004600000000116699597
Processo Agrupado - Página 2.438 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 05 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 121701471 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 05/06/2025 15:03:53
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060515005500000000116699645
Número do documento: 25060515005500000000116699645
Processo Agrupado - Página 2.439 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 05 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 121700488 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 05/06/2025 15:04:02
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060515010400000000116698362
Número do documento: 25060515010400000000116698362
Processo Agrupado - Página 2.440 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE
Num. 121708976 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: REGIANE ESTEFANNY CASTILHO - 05/06/2025 17:00:46
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060517004635300000116707531
Número do documento: 25060517004635300000116707531
Processo Agrupado - Página 2.441 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente
Num. 121715617 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES - 05/06/2025 20:21:30
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060520212929700000116712794
Número do documento: 25060520212929700000116712794
Processo Agrupado - Página 2.442 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE.
Num. 121716021 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: EDER CABRAL DOS SANTOS - 05/06/2025 21:17:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060521174068800000116713310
Número do documento: 25060521174068800000116713310
Processo Agrupado - Página 2.443 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juiz(a),
Ciente o Município.
Num. 121717148 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: FAGNER DA COSTA - 05/06/2025 22:55:51
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060522554975200000116715946
Número do documento: 25060522554975200000116715946
Processo Agrupado - Página 2.444 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente o Município de Corumbiara/RO.
Num. 121770000 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: DOUGLAS JORDAO MAZUTTI - 06/06/2025 17:37:26
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060617372501800000116766685
Número do documento: 25060617372501800000116766685
Processo Agrupado - Página 2.445 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
 MM. JUIZ (A), 
 O ESTADO DE RONDÔNIA, representado por seu Procurador que 
 abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
 registrar ciência da decisão de id 12161623. 
 Nesses termos, 
 Pede deferimento. 
 Porto Velho, 10 de junho de 2025. 
 Antônio José dos Reis Júnior 
 Procurador do Estado 
 Av. FaƌƋuaƌ, Ϯϵϴϲ - Baiƌƌo PedƌiŶhas, Palácio Rio Madeiƌa - Ediício Rio Jaŵaƌi, cuƌvo ϯ, ϭº aŶdaƌ, Poƌto 
Velho, RO, CEP ϳϲϴϬϭϰϳϬ. Tel. ϲϵ ϯϮϭϮ-ϵϴϰϴ 
Num. 121920174 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR - 11/06/2025 09:12:33
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061109123041600000116911198
Número do documento: 25061109123041600000116911198
Processo Agrupado - Página 2.446 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.
Autos n. 0148240-32.2006.8.22.0001
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.104.816/0001-16, com sede
à Avenida Tancredo Neves, 2166, Setor Institucional, Cep 76.872-854, através da
Procuradoria Geral do Município e, por intermédio do Procurador que esta
subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e ao final
requerer:
OCORRÊNCIAS INCIDENTAIS NA FASE EXECUTÓRIA
1.0 3 Ciente da deliberação retro quanto ao cumprimento de
sentença, vimos ponderar a seguinte questão.
1.1 - O Município de Ariquemes, tem tido alterações nos
bloqueios automáticos e descontos, conforme informes da Secretaria de Fazenda
do Município sem culpa deste.
Assim, eventuais ausências de repasses ao Município credor se
devem à gestão do Banco responsável pela consignação, como demonstraremos
nos documentos em anexo.
I - Ante o exposto, requer:
2.1 3 Que seja recebido, aceito,analisado a luz do direito e
deliberado nos termos de responsabilidade de cada ente envolvido.
Termos em que,
Pede deferimento.
Num. 122042987 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410478100000117027935
Número do documento: 25061309410478100000117027935
Processo Agrupado - Página 2.447 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ariquemes-RO, 12 de junho de 2025.
Leonor Schrammel
Procurador do Município
OAB/RO 1292
Num. 122042987 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410478100000117027935
Número do documento: 25061309410478100000117027935
Processo Agrupado - Página 2.448 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Memorando 17 de 04/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 3231164 e CRC: 2AC77B99). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEMFAZ - TESOURARIA
Memorando nº 17/SEMFAZ/TES/2025 
Ariquemes/RO, 04 de junho de 2025.
À Procuradoria Geral do Município de Ariquemes -RO
Assunto: Resposta ao Memorando 650 de 04/06/2025 (ID 3229516)
Sr. Procurador,
Em resposta ao Memorando 650 de 04/06/2025 (ID 3229516) , a respeito do acordo no
Processo Número: 0148240-32.2006.8.22.0001, informamos que os débitos na conta 2761-8 (FPM) Ag.
1178-9 Banco Brasil, começaram em dezembro de 2024 onde foram feitas seis transferências judiciais, no
mês 01-2025 foram feitas duas transferências judiciais e nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 os
valores foram apenas bloqueados na conta, não havendo portanto a transferência judicial, quando foi no
mês 05-2025 os valores bloqueados foram desbloqueados e até o momento não houve a transferência,
conforme demonstração na planilha abaixo e extratos bancários em anexo.
DATA BANCO AGÊNCIA CONTA DE DÉBITO VALOR SITUAÇÃO
ϭϲ-ϭϮ-ϮϬϮϰ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
ϭϲ-ϭϮ-ϮϬϮϰ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϵ.ϲϮϳ,ϲϮ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
Ϯϯ-ϭϮ-ϮϬϮϰ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϲ.ϴϱϵ,Ϯϲ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
Ϯϯ-ϭϮ-ϮϬϮϰ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
Ϯϯ-ϭϮ-ϮϬϮϰ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
Ϯϯ-ϭϮ-ϮϬϮϰ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
ϭϬ-Ϭϭ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
ϭϬ-Ϭϭ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ TRANSF. DEPÓSITO JUDICIAL
ϭϬ-ϬϮ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ BLOQ JUDICIAL BACEN JUD
ϭϬ-ϬϮ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ BLOQ JUDICIAL BACEN JUD
ϭϬ-Ϭϯ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ BLOQ JUDICIAL BACEN JUD
ϭϬ-Ϭϯ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ BLOQ JUDICIAL BACEN JUD
ϭϬ-Ϭϰ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ BLOQ JUDICIAL BACEN JUD
ϮϮ-Ϭϱ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ DESBL. JUDICIAL BACEN JUD
ϮϮ-Ϭϱ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ DESBL. JUDICIAL BACEN JUD
ϮϮ-Ϭϱ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ DESBL. JUDICIAL BACEN JUD
ϮϮ-Ϭϱ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϵ.ϲϮϳ,ϴϮ DESBL. JUDICIAL BACEN JUD
ϮϮ-Ϭϱ-ϮϬϮϱ ϬϬϭ ϭϭϳϴ-ϵ Ϯϳϲϭ-ϴ R$ϱϳ.ϳϲϲ,ϵϬ DESBL. JUDICIAL BACEN JUD
 Informamos ainda que os valores desbloqueados permanecem disponíveis na conta 2761-1
Ag. 1178-9 Banco Brasil, aguardando o débito.
 Diante de todo o exposto nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos e
reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Luiz Fernandes Ribas Motta
Secretário Municipal de Fazenda
Num. 122042989 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.449 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Memorando 17 de 04/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 3231164 e CRC: 2AC77B99). Pág: 2/2
Aǀ. TaŶĐƌedo Neǀes, Ϯϭϲϲ - Setoƌ IŶsƟtuĐioŶal - AƌiƋueŵes/RO CEP: ϳϲ.ϴϳϮ-ϴϱϰ
CoŶtato: ;ϲϵͿ ϯϱϭϲ-ϮϬϬϬ - Site: ǁǁǁ.aƌiƋueŵes.ƌo.goǀ.ďƌ - CNPJ: Ϭϰ.ϭϬϰ.ϴϭϲ/ϬϬϬϭ-ϭϲ
Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA ARAUJO RAPOSO VALERIO, DIR DE
FINANCA E CONT PUBLICA, em 04/06/2025 às 12:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA, Secretario
Municipal de Fazenda, em 04/06/2025 às 12:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o
ID 3231164 e o código verificador 2AC77B99.
AŶexos
Seq. DocuŵeŶto Data ID
ϭ Extƌato CC Ϯϳϲϭ-ϴ Mês ϭϮ-ϮϬϮϰ Ϭϰ/Ϭϲ/ϮϬϮϱ ϯϮϯϮϬϵϴ
Ϯ Extƌato CC Ϯϳϲϭ-ϴ Mês Ϭϭ-ϮϬϮϱ Ϭϰ/Ϭϲ/ϮϬϮϱ ϯϮϯϮϭϬϭ
ϯ Extƌato CC Ϯϳϲϭ-ϴ Mês ϬϮ-ϮϬϮϱ Ϭϰ/Ϭϲ/ϮϬϮϱ ϯϮϯϮϭϬϱ
ϰ Extƌato CC Ϯϳϲϭ-ϴ Mês Ϭϯ-ϮϬϮϱ Ϭϰ/Ϭϲ/ϮϬϮϱ ϯϮϯϮϭϭϮ
ϱ Extƌato CC Ϯϳϲϭ-ϴ Mês Ϭϰ-ϮϬϮϱ Ϭϰ/Ϭϲ/ϮϬϮϱ ϯϮϯϮϭϭϲ
ϲ Extƌato CC Ϯϳϲϭ-ϴ Mês Ϭϱ-ϮϬϮϱ Ϭϰ/Ϭϲ/ϮϬϮϱ ϯϮϯϮϭϮϲ
Referência: Processo nº 8-4717/2025. Docto ID: 3231164 v1
Num. 122042989 - Pág. 2
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.450 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato conta corrente
G336041133689689008
04/06/2025 11:36:40
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 2761-8 PREF MUN ARIQUEMES FPM
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/11/2024 Saldo Anterior 0,00 C
09/12/2024 FPE/FPM 350 273.011,28 C
09/12/2024 FPE/FPM 350 2.548.619,55 C
09/12/2024 Dedução PASEP 850 28.039,94 D
09/12/2024 Redutor LC198/23 850 17.635,19 D
09/12/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 2.775.955,70 D 0,00 C
10/12/2024 FPE/FPM 350 356.604,89 C
10/12/2024 FPE/FPM 350 2.029.328,66 C
10/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.958.990.101 57.766,90 *
10/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.959.000.101 9.627,82 *
10/12/2024 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 4.505.574,42 D
10/12/2024 Dedução PASEP 850 23.710,21 D
10/12/2024 Redutor LC198/23 850 14.912,08 D
10/12/2024 Dedução FUNDEB 850 474.204,29 D
10/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.958.990.101 57.766,90 D
10/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.959.000.101 9.627,82 D
10/12/2024 + Contrib Entidade Classe 48.955 2.719,00 D
10/12/2024 + Resgate Automático 1.972 2.702.581,17 C 0,00 C
11/12/2024 + Fundeb Estadual 23.089.736.010.100 73.374,53 D
11/12/2024 + Resgate Automático 1.972 73.374,53 C 0,00 C
16/12/2024 Desbl Judicial-Bacen Jud 129.590.001 57.766,90 C
16/12/2024 Desbl Judicial-Bacen Jud 129.600.001 9.627,82 C
16/12/2024 Transf Depósito Judicial 19.902.958.990.101 57.766,90 D
16/12/2024 Transf Depósito Judicial 19.902.959.000.101 9.627,82 D 0,00 C
20/12/2024 FPE/FPM 350 153.386,82 C
20/12/2024 FPE/FPM 350 1.567.730,99 C
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.400.101 56.859,26 *
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.410.101 57.766,90 *
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.420.101 9.627,82 *
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.430.101 9.627,82 *
20/12/2024 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.217.203,28 D
20/12/2024 Dedução PASEP 850 17.103,60 D
20/12/2024 Redutor LC198/23 850 10.756,97 D
20/12/2024 Dedução FUNDEB 850 342.072,16 D
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.400.101 56.859,26 D
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.410.101 57.766,90 D
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.420.101 9.627,82 D
20/12/2024 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.902.965.430.101 9.627,82 D
20/12/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100,00 D 0,00 C
23/12/2024 Desbl Judicial-Bacen Jud 129.840.001 56.859,26 C
04/06/2025, 10:36 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
ID: 3232098 e CR C: FCFD83C1
Num. 122042989 - Pág. 3
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Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.451 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
23/12/2024 Desbl Judicial-Bacen Jud 129.850.001 57.766,90 C
23/12/2024 Desbl Judicial-Bacen Jud 129.860.001 9.627,82 C
23/12/2024 Desbl Judicial-Bacen Jud 129.870.001 9.627,82 C
23/12/2024 Transf Depósito Judicial 19.902.965.400.101 56.859,26 D
23/12/2024 Transf Depósito Judicial 19.902.965.410.101 57.766,90 D
23/12/2024 Transf Depósito Judicial 19.902.965.420.101 9.627,82 D
23/12/2024 Transf Depósito Judicial 19.902.965.430.101 9.627,82 D 0,00 C
30/12/2024 FPE/FPM 350 127.619,61 C
30/12/2024 FPE/FPM 350 2.220.247,12 C
30/12/2024 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.843.322,32 D
30/12/2024 Dedução PASEP 850 23.331,91 D
30/12/2024 Redutor LC198/23 850 14.674,16 D
30/12/2024 Dedução FUNDEB 850 466.638,50 D
30/12/2024 + Resgate Automático 1.972 100,16 C 0,00 C
31/12/2024 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE683414 CARLA GONCALVES REZENDE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/06/2025, 10:36 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
ID: 3232098 e CR C: FCFD83C1
Num. 122042989 - Pág. 4
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.452 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.104.816/0001-16
Av. Tancredo Neves
www.ariquemes.ro.gov.br
Munict pio de Ariquemes
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 3232098
0C878DC644B F562705C39E 1F23622A64
FCFD83C1
MD5:
CR C:
S HA256: 1140B D6C0CEDEB 217A5096D4B 590DA8B 4DD436F9F60FD2CDB 9F36B AC61424497
E [ trato
Tipo do Documento
CC 2761-8 Mr s 12-2024
Identificaçã o/Número
04/06/2025
Data
Processo: 8-4717/2025
Processo Documento
Resposta ao memorando nº 650/PGM/2025
S úmula/Objeto:
Usuário: ANA PAULA ARAUJ O RAPOSO V ALERIO
Criaçã o: 04/06/2025 12:18:41 Finalizaçã o: 04/06/2025 12:19:01
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA AR IQUE ME S R O 04/06/2025 12:18:41
AS SUNTOS
DOCUME NTOS (38350) 04/06/2025 12:18:41
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Memorando 17 04/06/2025 3231164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.ariquemes.ro.gov.br
informando o ID 3232098 e o CR C FCFD83C1.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 122042989 - Pág. 5
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.453 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Conta Corrente
G338041111629596010
04/06/2025 11:17:03
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 2761-8 PREF MUN ARIQUEMES FPM
Período do
extrato 01/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/12/2024 Saldo Anterior 0,00 C
10/01/2025 FPE/FPM 350 250.345,99 C
10/01/2025 FPE/FPM 350 2.048.474,10 C
10/01/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 53.678,01 C
10/01/2025 Dedução PASEP 850 22.988,19 D
10/01/2025 Dedução PASEP 850 536,78 D
10/01/2025 Dedução FUNDEB 850 459.764,01 D
10/01/2025 Dedução FUNDEB 850 10.735,60 D
10/01/2025 Transf Depósito Judicial 19.903.010.920.101 57.766,90 D
10/01/2025 Transf Depósito Judicial 19.903.010.930.101 9.627,82 D
10/01/2025 + Fundeb Estadual 23.153.919.010.100 73.374,53 D
10/01/2025 + Contrib Entidade Classe 48.955 2.719,00 D
10/01/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.714.985,27 D 0,00 C
15/01/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.716.708,62 D
15/01/2025 + Resgate Automático 1.972 1.716.708,62 C 0,00 C
20/01/2025 FPE/FPM 350 147.597,70 C
20/01/2025 FPE/FPM 350 701.142,11 C
20/01/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 19.818,28 C
20/01/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 686.160,91 D
20/01/2025 Dedução PASEP 850 8.487,39 D
20/01/2025 Dedução PASEP 850 198,18 D
20/01/2025 Dedução FUNDEB 850 169.747,96 D
20/01/2025 Dedução FUNDEB 850 3.963,65 D 0,00 C
30/01/2025 FPE/FPM 350 46.873,07 C
30/01/2025 FPE/FPM 350 2.600.473,06 C
30/01/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 61.816,19 C
30/01/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 2.140.238,25 D
30/01/2025 Dedução PASEP 850 26.473,46 D
30/01/2025 Dedução PASEP 850 618,16 D
30/01/2025 Dedução FUNDEB 850 529.469,22 D
30/01/2025 Dedução FUNDEB 850 12.363,23 D 0,00 C
31/01/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE683414 CARLA GONCALVES REZENDE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/06/2025, 10:17 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
ID: 3232101 e CR C: C1A8D156
Num. 122042989 - Pág. 6
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.454 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04/06/2025, 10:17 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
ID: 3232101 e CR C: C1A8D156
Num. 122042989 - Pág. 7
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.455 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.104.816/0001-16
Av. Tancredo Neves
www.ariquemes.ro.gov.br
Munict pio de Ariquemes
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 3232101
4B 19DF88B 27F2D7C49CE 723C40256E 54
C1A8D156
MD5:
CR C:
S HA256: AA44A3EC395E 8597EB 83FB 801B 9F7282923D77AD9A4AC9A057294C19F25CE 0D3
E [ trato
Tipo do Documento
CC 2761-8 Mr s 01-2025
Identificaçã o/Número
04/06/2025
Data
Processo: 8-4717/2025
Processo Documento
Resposta ao memorando nž 650/PGM/2025
S úmula/Objeto:
Usuário: ANA PAULA ARAU- O RAPOSO 9 ALERIO
Criaçã o: 04/06/2025 12:19:15 Finalizaçã o: 04/06/2025 12:19:35
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA AR IQUE ME S R O 04/06/2025 12:19:15
AS SUNTOS
DOCUME NTOS (38350) 04/06/2025 12:19:15
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Memorando 17 04/06/2025 3231164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.ariquemes.ro.gov.br
informando o ID 3232101 e o CR C C1A8D156.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 122042989 - Pág. 8
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.456 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Conta Corrente
G338041111629596011
04/06/2025 11:17:33
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 2761-8 PREF MUN ARIQUEMES FPM
Período do
extrato 02/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/01/2025 Saldo Anterior 0,00 C
10/02/2025 FPE/FPM 350 285.396,45 C
10/02/2025 FPE/FPM 350 5.034.154,32 C
10/02/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 124.212,84 C
10/02/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.021.440.101 57.766,90 *
10/02/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.021.450.101 9.627,82 *
10/02/2025 Dedução PASEP 850 53.195,50 D
10/02/2025 Dedução PASEP 850 1.242,12 D
10/02/2025 Dedução FUNDEB 850 1.063.910,15 D
10/02/2025 Dedução FUNDEB 850 24.842,56 D
10/02/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.021.440.101 57.766,90 D
10/02/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.021.450.101 9.627,82 D
10/02/2025 + Fundeb Estadual 23.215.662.010.100 73.374,53 D
10/02/2025 + Contrib Entidade Classe 48.955 2.867,00 D
10/02/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 4.156.937,03 D 0,00 C
11/02/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 4.158.468,16 D
11/02/2025 + Resgate Automático 1.972 4.158.468,16 C 0,00 C
20/02/2025 FPE/FPM 350 129.762,76 C
20/02/2025 FPE/FPM 350 401.815,35 C
20/02/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 12.412,47 C
20/02/2025 Dedução PASEP 850 5.315,77 D
20/02/2025 Dedução PASEP 850 124,12 D
20/02/2025 Dedução FUNDEB 850 106.315,62 D
20/02/2025 Dedução FUNDEB 850 2.482,49 D
20/02/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 429.752,58 D 0,00 C
24/02/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 430.068,95 D
24/02/2025 + Resgate Automático 1.972 430.068,95 C 0,00 C
28/02/2025 FPE/FPM 350 88.376,32 C
28/02/2025 FPE/FPM 350 1.836.589,54 C
28/02/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 44.948,42 C
28/02/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.556.232,31 D
28/02/2025 Dedução PASEP 850 19.249,65 D
28/02/2025 Dedução PASEP 850 449,48 D
28/02/2025 Dedução FUNDEB 850 384.993,16 D
28/02/2025 Dedução FUNDEB 850 8.989,68 D
28/02/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
04/06/2025, 10:17 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
ID: 3232105 e CR C: F90DF671
Num. 122042989 - Pág. 9
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.457 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Transação efetuada com sucesso por: JE683414 CARLA GONCALVES REZENDE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/06/2025, 10:17 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
ID: 3232105 e CR C: F90DF671
Num. 122042989 - Pág. 10
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.458 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.104.816/0001-16
Av. Tancredo Neves
www.ariquemes.ro.gov.br
Munict pio de Ariquemes
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 3232105
03400305C0EA12CF0B 1994853721C10B
F90DF671
MD5:
CR C:
S HA256: 6EC4B 1C6200AE 7B 27B 13794DA625D0D2C6FB 1B 82CC37B 13374EB 2841A58232FA
E [ trato
Tipo do Documento
CC 2761-8 Mr s 02-2025
Identificaçã o/Número
04/06/2025
Data
Processo: 8-4717/2025
Processo Documento
Resposta ao memorando nž 650/PGM/2025
S úmula/Objeto:
Usuário: ANA PAULA ARAU- O RAPOSO 9 ALERIO
Criaçã o: 04/06/2025 12:19:46 Finalizaçã o: 04/06/2025 12:20:04
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA AR IQUE ME S R O 04/06/2025 12:19:46
AS SUNTOS
DOCUME NTOS (38350) 04/06/2025 12:19:46
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Memorando 17 04/06/2025 3231164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.ariquemes.ro.gov.br
informando o ID 3232105 e o CR C F90DF671.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 122042989 - Pág. 11
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Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.459 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Conta Corrente
G338041111629596012
04/06/2025 11:18:01
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 2761-8 PREF MUN ARIQUEMES FPM
Período do
extrato 03/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/02/2025 Saldo Anterior 0,00 C
10/03/2025 FPE/FPM 350 309.222,45 C
10/03/2025 FPE/FPM 350 1.982.220,37 C
10/03/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 53.505,76 C
10/03/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.030.500.101 57.766,90 *
10/03/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.030.510.101 9.627,82 *
10/03/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.708.873,15 D
10/03/2025 Dedução PASEP 850 22.914,42 D
10/03/2025 Dedução PASEP 850 535,05 D
10/03/2025 Dedução FUNDEB 850 458.288,56 D
10/03/2025 Dedução FUNDEB 850 10.701,15 D
10/03/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.030.500.101 57.766,90 D
10/03/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.030.510.101 9.627,82 D
10/03/2025 + Fundeb Estadual 23.273.955.010.100 73.374,53 D
10/03/2025 + Contrib Entidade Classe 48.955 2.867,00 D 0,00 C
20/03/2025 FPE/FPM 350 135.378,02 C
20/03/2025 FPE/FPM 350 355.680,78 C
20/03/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 11.466,33 C
20/03/2025 Dedução PASEP 850 4.910,58 D
20/03/2025 Dedução PASEP 850 114,66 D
20/03/2025 Dedução FUNDEB 850 98.211,75 D
20/03/2025 Dedução FUNDEB 850 2.293,26 D
20/03/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 396.994,88 D 0,00 C
24/03/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 397.314,55 D
24/03/2025 + Resgate Automático 1.972 397.314,55 C 0,00 C
28/03/2025 FPE/FPM 350 103.764,49 C
28/03/2025 FPE/FPM 350 2.234.650,01 C
28/03/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 54.602,56 C
28/03/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.890.483,50 D
28/03/2025 Dedução PASEP 850 23.384,14 D
28/03/2025 Dedução PASEP 850 546,02 D
28/03/2025 Dedução FUNDEB 850 467.682,89 D
28/03/2025 Dedução FUNDEB 850 10.920,51 D 0,00 C
31/03/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE683414 CARLA GONCALVES REZENDE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
04/06/2025, 10:18 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
ID: 3232112 e CR C: BAA70091
Num. 122042989 - Pág. 12
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Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.460 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/06/2025, 10:18 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
ID: 3232112 e CR C: BAA70091
Num. 122042989 - Pág. 13
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.461 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.104.816/0001-16
Av. Tancredo Neves
www.ariquemes.ro.gov.br
Munict pio de Ariquemes
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 3232112
B2682781C20F5A1B7717D205DE 09858D
BAA70091
MD5:
CR C:
S HA256: DD1FBC0216A685BB846E 4CBEB1CB404318312B4C4579226739DE 4A51702A4FAB
E [ trato
Tipo do Documento
CC 2761-8 Mr s 03-2025
Identificaçã o/Número
04/06/2025
Data
Processo: 8-4717/2025
Processo Documento
Resposta ao memorando nž 650/PGM/2025
S úmula/Objeto:
Usuário: ANA PAULA ARAU- O RAPOSO 9 ALERIO
Criaçã o: 04/06/2025 12:20:16 Finalizaçã o: 04/06/2025 12:20:47
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA AR IQUE ME S R O 04/06/2025 12:20:16
AS SUNTOS
DOCUME NTOS (38350) 04/06/2025 12:20:16
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Memorando 17 04/06/2025 3231164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.ariquemes.ro.gov.br
informando o ID 3232112 e o CR C BAA70091.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 122042989 - Pág. 14
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.462 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Conta Corrente
G338041111629596013
04/06/2025 11:18:26
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 2761-8 PREF MUN ARIQUEMES FPM
Período do
extrato 04/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/03/2025 Saldo Anterior 0,00 C
10/04/2025 FPE/FPM 350 303.720,61 C
10/04/2025 FPE/FPM 350 1.987.392,59 C
10/04/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 53.498,05 C
10/04/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.043.460.101 57.766,90 *
10/04/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.718.234,48 D
10/04/2025 Dedução PASEP 850 22.911,12 D
10/04/2025 Dedução PASEP 850 534,98 D
10/04/2025 Dedução FUNDEB 850 458.222,63 D
10/04/2025 Dedução FUNDEB 850 10.699,61 D
10/04/2025 Bloq Judicial-Bacen Jud 19.903.043.460.101 57.766,90 D
10/04/2025 + Contrib Entidade Classe 48.955 2.867,00 D
10/04/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 73.374,53 D 0,00 C
17/04/2025 FPE/FPM 350 160.243,25 C
17/04/2025 FPE/FPM 350 785.417,72 C
17/04/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 22.081,42 C
17/04/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 764.664,57 D
17/04/2025 Dedução PASEP 850 9.456,60 D
17/04/2025 Dedução PASEP 850 220,81 D
17/04/2025 Dedução FUNDEB 850 189.132,19 D
17/04/2025 Dedução FUNDEB 850 4.416,28 D
17/04/2025 + Resgate Automático 1.972 148,06 C 0,00 C
30/04/2025 FPE/FPM 350 50.887,24 C
30/04/2025 FPE/FPM 350 1.916.063,21 C
30/04/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 45.928,78 C
30/04/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.590.381,21 D
30/04/2025 Dedução PASEP 850 19.669,50 D
30/04/2025 Dedução PASEP 850 459,28 D
30/04/2025 Dedução FUNDEB 850 393.390,08 D
30/04/2025 Dedução FUNDEB 850 9.185,75 D
30/04/2025 + Fundeb Estadual 23.383.887.010.100 73.374,53 D
30/04/2025 + Resgate Automático 1.972 73.581,12 C
30/04/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE683414 CARLA GONCALVES REZENDE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/06/2025, 10:18 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
ID: 3232116 e CR C: B137DCDF
Num. 122042989 - Pág. 15
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.463 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04/06/2025, 10:18 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
ID: 3232116 e CR C: B137DCDF
Num. 122042989 - Pág. 16
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Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.464 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
04.104.816/0001-16
Av. Tancredo Neves
www.ariquemes.ro.gov.br
Munict pio de Ariquemes
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 3232116
009 E 12C1DACBB5E 9 9 FA124802E 050DE 7
B137DCDF
MD5:
CR C:
S HA256: 9 ED9 7BF8669 2BD9 54DBDE 19 69 7722CF08C2A9 02177E 2C4809 88F69 0FED9 566BF
E [ trato
Tipo do Documento
CC 2761-8 Mr s 04-2025
Identificaçã o/Número
04/06/2025
Data
Processo: 8-4717/2025
Processo Documento
Resposta ao memorando nž 650/PGM/2025
S úmula/Objeto:
Usuário: ANA PAULA ARAU- O RAPOSO 9 ALERIO
Criaçã o: 04/06/2025 12:21:02 Finalizaçã o: 04/06/2025 12:21:15
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA AR IQUE ME S R O 04/06/2025 12:21:02
AS SUNTOS
DOCUME NTOS (38350) 04/06/2025 12:21:02
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Memorando 17 04/06/2025 3231164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.ariquemes.ro.gov.br
informando o ID 3232116 e o CR C B137DCDF.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 122042989 - Pág. 17
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaVXZ0Vlpob2NGcnBvcGNUejB5MnUyYm54L21TV3NiUENYM1FXYkNjQnBUTFNTRzFSZG1aeU9JPQ==
Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061309410760100000117027937
Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.465 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Extrato de Conta Corrente
G338041111629596014
04/06/2025 11:18:53
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 2761-8 PREF MUN ARIQUEMES FPM
Período do
extrato 05/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/04/2025 Saldo Anterior 0,00 C
09/05/2025 FPE/FPM 350 297.343,19 C
09/05/2025 FPE/FPM 350 3.223.851,17 C
09/05/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 82.220,76 C
09/05/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 2.770.456,44 D
09/05/2025 Dedução PASEP 850 35.211,94 D
09/05/2025 Dedução PASEP 850 822,20 D
09/05/2025 Dedução FUNDEB 850 704.238,86 D
09/05/2025 Dedução FUNDEB 850 16.444,15 D
09/05/2025 + Contrib Entidade Classe 48.955 2.867,00 D
09/05/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 73.374,53 D 0,00 C
15/05/2025 + Transferência recebida 551.178.000.006.868 58.000,00 C
15/05/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 58.000,00 D 0,00 C
20/05/2025 FPE/FPM 350 102.246,20 C
20/05/2025 FPE/FPM 350 666.348,65 C
20/05/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 17.946,86 C
20/05/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 621.891,26 D
20/05/2025 Dedução PASEP 850 7.685,94 D
20/05/2025 Dedução PASEP 850 179,46 D
20/05/2025 Dedução FUNDEB 850 153.718,97 D
20/05/2025 Dedução FUNDEB 850 3.589,37 D
20/05/2025 + Resgate Automático 1.972 523,29 C 0,00 C
22/05/2025 Desbl Judicial-Bacen Jud 130.560.001 57.766,90 C
22/05/2025 Desbl Judicial-Bacen Jud 130.570.001 9.627,82 C
22/05/2025 Desbl Judicial-Bacen Jud 131.160.001 57.766,90 C
22/05/2025 Desbl Judicial-Bacen Jud 131.170.001 9.627,82 C
22/05/2025 Desbl Judicial-Bacen Jud 131.760.001 57.766,90 C
22/05/2025 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 192.556,34 D 0,00 C
30/05/2025 FPE/FPM 350 100.598,62 C
30/05/2025 FPE/FPM 350 2.247.700,74 C
30/05/2025 Cota Lei Complem.198/23 350 54.833,37 C
30/05/2025 + Transferência enviada 551.178.000.006.868 1.898.474,89 D
30/05/2025 Dedução PASEP 850 23.482,98 D
30/05/2025 Dedução PASEP 850 548,33 D
30/05/2025 Dedução FUNDEB 850 469.659,86 D
30/05/2025 Dedução FUNDEB 850 10.966,67 D 0,00 C
31/05/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
04/06/2025, 10:19 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
ID: 3232126 e CR C: ACE A9C82
Num. 122042989 - Pág. 18
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Assinado eletronicamente por: LEONOR SCHRAMMEL - 13/06/2025 09:41:07
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Número do documento: 25061309410760100000117027937
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Transação efetuada com sucesso por: JE683414 CARLA GONCALVES REZENDE.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/06/2025, 10:19 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
ID: 3232126 e CR C: ACE A9C82
Num. 122042989 - Pág. 19
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Número do documento: 25061309410760100000117027937
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04.104.816/0001-16
Av. Tancredo Neves
www.ariquemes.ro.gov.br
Munict pio de Ariquemes
FICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 3232126
5F6E 7F3E 7524D52DF2A8D01B 22778591
ACEA9C82
MD5:
CR C:
S HA256: 607668874ADAFC3AF6AED44DDB C1A02A7A672FE 408B C31B B F7E 49D661D6E 8A5E
E [ trato
Tipo do Documento
CC 2761-8 Mr s 05-2025
Identificaçã o/Número
04/06/2025
Data
Processo: 8-4717/2025
Processo Documento
Resposta ao memorando nž 650/PGM/2025
S úmula/Objeto:
Usuário: ANA PAULA ARAU- O RAPOSO 9 ALERIO
Criaçã o: 04/06/2025 12:21:34 Finalizaçã o: 04/06/2025 12:22:00
INTERE S SADOS
S E CR E TAR IA MUNICIPAL DE FAZE NDA AR IQUE ME S R O 04/06/2025 12:21:34
AS SUNTOS
DOCUME NTOS (38350) 04/06/2025 12:21:34
DOCUMENTOS RE LACIONADOS
Memorando 17 04/06/2025 3231164
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QR Code acima ou ainda através do site transparencia.ariquemes.ro.gov.br
informando o ID 3232126 e o CR C ACE A9C82.
DigProc - Gestã o Integrada de Documentos e Processos E letrônicos Página 1.
Num. 122042989 - Pág. 20
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Número do documento: 25061309410760100000117027937
Processo Agrupado - Página 2.468 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 16 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 122115967 - Pág. 1
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Número do documento: 25061609241300000000117095691
Processo Agrupado - Página 2.469 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 16 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 122115386 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 16/06/2025 09:27:18
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Número do documento: 25061609242100000000117095260
Processo Agrupado - Página 2.470 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 16 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 122115968 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 16/06/2025 09:27:27
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061609242900000000117095692
Número do documento: 25061609242900000000117095692
Processo Agrupado - Página 2.471 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NN. 2023.01.000034 1 / 1 
Rua Raimundo Cantanhede, 1080, Setor 2 - CEP 76890-000, JARU-RO
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Executado:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros
Cumprimento de sentença
O MUNICÍPIO DE JARU/RO, devidamente qualificado nos autos em 
epígrafe, por intermédio de seu procurador efetivo que esta subscreve, vem tomar 
ciência do ato judicial.
Nestes termos se manifesta.
Jaru/RO, 16 de junho de 2025
João Carlos Wagner
Procurador do Município
OAB/RO Nº 5.829
Num. 122115387 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: JOAO CARLOS WAGNER - 16/06/2025 09:27:35
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061609243700000000117095261
Número do documento: 25061609243700000000117095261
Processo Agrupado - Página 2.472 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública
Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331
e-mail: varasfazendacpe@tjro.jus.br
Processo : 0148240-32.2006.8.22.0001
Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE e outros (51) 
Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482
Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIRO SOARES - RO412-A-A
Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAN BRAGA FREITAS - RO8776
Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA - RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO
ERNICA - RO8803
Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR - RO3281
Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO3229
Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684
CERTIDÃO
Certifico que o ofício ID. foi encaminhado ao destinatário via e-mail. Os autos aguardarão no prazo a resposta.
Num. 122170636 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUW02VjZ2TmZ2RHVYcjcrdXpLa2Q4OTFhMzVIZVFETmVHTWptUHJ1dFV3S1AxYkZuOHhQL3BVPQ==
Assinado eletronicamente por: ERACLIDES PEREIRA DA SILVA VIEIRA - 17/06/2025 07:31:00
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061707310006900000117147203
Número do documento: 25061707310006900000117147203
Processo Agrupado - Página 2.473 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
M.M Juiz,
O Município de Ouro Preto do Oeste exara ciência da Decisão de ID n.121613623.
Num. 122174011 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUW02VjZ2TmZ2RHVYcjcrdXpLa2Q4OTFhMzVIZVFETmVHTWptUHJ1dFV3S1AxYkZuOHhQL3BVPQ==
Assinado eletronicamente por: DAIANE ALVES STOPA - 17/06/2025 08:30:55
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061708305479600000117150675
Número do documento: 25061708305479600000117150675
Processo Agrupado - Página 2.474 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ao Juízo,
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO, devidamente representado pelo Procurador
Geral e seus assessores, vem com o devido acatamento a presença de Vossa Excelência, registrar ciência
do teor da Decisão de id. 121613623.
Transcrevo parte da decisão:
Ademais, eventuais inconsistências ou irregularidades nas retenções efetuadas
poderão ser objeto de impugnação pelos executados, nos próprios autos, garantindo-se,
assim, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com os princípios do devido
processo legal.
Houve bloqueios na conta bancária, mas não foi transferido para a conta destino, logo mais
apresentaremos os extratos para que haja o desbloqueio ou a transferência para a conta destino.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Na oportunidade, apresento manifestação de apreço e consideração.
Presidente Médici/RO, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente
FERNANDO FERNANDES
Procurador Geral do Município – OAB/RO 4.868
Portaria nº 429/SEMGOV/2025
Procuradoria Geral do Município
Assinado eletronicamente
THIAGO RAFAEL ALVES
Assessor Jurídico - OAB/RO 9.461
Portaria nº 438/SEMGOV/2025
Procuradoria Geral do Município
Num. 122285064 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: THIAGO RAFAEL ALVES - 18/06/2025 19:41:45
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061819414581200000117253365
Número do documento: 25061819414581200000117253365
Processo Agrupado - Página 2.475 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
M.M. Juiz,
Ciente o Município de Rolim de Moura. 
Num. 122345176 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARINEUZA DOS SANTOS LOPES - 23/06/2025 10:25:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062310254201500000117313733
Número do documento: 25062310254201500000117313733
Processo Agrupado - Página 2.476 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente da Decisão
Num. 122434361 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: AMARILDO GOMES FERREIRA - 24/06/2025 13:23:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062413234033000000117396391
Número do documento: 25062413234033000000117396391
Processo Agrupado - Página 2.477 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MM. Juiz(a),
Ciente o Município.
Num. 122433941 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaUW02VjZ2TmZ2RHVYcjcrdXpLa2Q4OTFhMzVIZVFETmVHTWptUHJ1dFV3S1AxYkZuOHhQL3BVPQ==
Assinado eletronicamente por: FAGNER DA COSTA - 24/06/2025 13:28:08
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Número do documento: 25062413280827800000117395965
Processo Agrupado - Página 2.478 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE O ENTE MUNICIPAL. 
Num. 122565156 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: CLAUDIA FERRARI - 26/06/2025 14:19:31
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Número do documento: 25062614193055100000117519533
Processo Agrupado - Página 2.479 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Ciente. 
Num. 122794905 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: FLAVIO FARINA - 02/07/2025 08:51:39
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070208513938400000117734519
Número do documento: 25070208513938400000117734519
Processo Agrupado - Página 2.480 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA E SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE
PORTO VELHO - RONDÔNIA
Processo: 0148240-32.2006.8.22.0000
MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, representado pelo
membro da Procuradoria Geral do Município, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move 
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, também já devidamente qualificado, vem, mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, se manifestar nos seguintes termos:
O Município registra ciência do r. despacho id. 121613623 que deferiu o pedido formulado pelo
Município de Porto Velho, autorizando o Banco do Brasil a proceder às retenções mensais nas contas dos
Municípios, via débito automático.
Alvorada D’Oeste/RO, 02 de julho de 2025.
RHUAN ALVES DE AZEVEDO
OAB/RO 5.125
Procurador Geral Adjunto
Num. 122795165 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWFVwWGZEYm92MGNZanlJSnRrSzA2dldmQVVPMlpIRk1sZG81bTNkS3NPdmMrOWRUeTB3djdZPQ==
Assinado eletronicamente por: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 02/07/2025 08:55:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070208554071400000117736263
Número do documento: 25070208554071400000117736263
Processo Agrupado - Página 2.481 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Portaria 107/GAB/2025
ALINE DA SILVA CAMPOS
OAB/RO 11.047
Assessora Jurídica
Portaria 111/GAB/2025
Num. 122795165 - Pág. 2
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Assinado eletronicamente por: RHUAN ALVES DE AZEVEDO - 02/07/2025 08:55:40
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070208554071400000117736263
Número do documento: 25070208554071400000117736263
Processo Agrupado - Página 2.482 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
D. Juízo, certifico ciência da r. decisão do Id Num. 121613623.
Num. 122814483 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDINARA REGINA COLLA - 02/07/2025 11:57:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070211572954700000117756328
Número do documento: 25070211572954700000117756328
Processo Agrupado - Página 2.483 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
CIENTE.
Num. 122828377 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: EDER CABRAL DOS SANTOS - 02/07/2025 14:14:42
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070214144186300000117766766
Número do documento: 25070214144186300000117766766
Processo Agrupado - Página 2.484 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
AO JUÍZO DA 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE 
PORTO VELHO/RO 
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001 
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, por seu procurador, vem manifestar 
ciência da decisão de id 121613623. 
Na decisão, entretanto, o juízo não se pronunciou sobre a petição de 
id 120438590, em que o município relatou um bloqueio indevido, no valor 
de R$ 10.850,97, em 10/04/2025, embora a obrigação tivesse encerrado em 
março/2025. 
Foi requerido o desbloqueio desse valor descontado indevidamente e 
que fosse devolvido aos cofres públicos na mesma conta bancária em que 
houve o bloqueio: Banco do Brasil, agência 0951-2, conta 4601-9, CNPJ 
04.092.672/0001-25. 
Renova-se o pedido para que seja oficiado ao banco para interrupção 
dos bloqueios.
Que seja, portanto, apreciada a petição de 09/05/2025 (id 120438590).
Ji-Paraná/RO, 02 de julho de 2025. 
MARCOS SIMÃODE SOUZA 
Procurador do Município 
Num. 122834313 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: MARCOS SIMAO DE SOUZA - 02/07/2025 15:36:58
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070215365701300000117772410
Número do documento: 25070215365701300000117772410
Processo Agrupado - Página 2.485 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE COMARCA DE PORTO VELHO / ESTADO DE RONDÔNIA.
Autos nº 0148240-32.2006.8.22.0001
O MUNICÍPIO DE VILHENA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do procurador que subscreve,
manifestar acerca da intimação, nos seguintes termos:
Douto Magistrado consoante se verifica no documento que esta Municipalidade
apresenta nesta oportunidade que demonstra que, foram identificados os seguintes débitos:
16/06/2025 - R$79.383,80; 23/06/2025 - R$79.383,80; 30/06/2025 - R$68.043,42. Não
bastasse, há previsão de novo débito futuro, ainda não efetivado, nas seguinte data e valor:
10/07/2025 - R$136.086,52.
Como se vê, vários descontos foram feitos em um só mês de maneira a
comprometer o orçamento desta Municipalidade. Bem como, contrariando o que fora
previamente acordado (Id. 12927263-Pág.73) entre as partes. É digno de nota que as
justificativas apresentadas pelo Banco do Brasil, não justificam que os descontos não efetuados
fossem feitos em um só mês nos moldes como ocorreu.
Cumpre consignar que esta Municipalidade não peticionou para sair do
acordo. Por fim, reitera-se o compromisso desta Municipalidade em cumprir as obrigações
assumidas, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos ou apresentação de
documentos adicionais que se façam necessários. Consoante se verifica 
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vilhena/RO, 02 de julho de 2025.
(Assinado digitalmente)
Bartolomeu Alves da Silva
Procurador Municipal - Mat. 6195 - OAB/RO 2046
Num. 122800798 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: BARTOLOMEU ALVES DA SILVA - 02/07/2025 18:20:04
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070218200410600000117743728
Número do documento: 25070218200410600000117743728
Processo Agrupado - Página 2.486 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ciente
Num. 122846293 - Pág. 1
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Assinado eletronicamente por: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES - 02/07/2025 19:22:31
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070219223071800000117784990
Número do documento: 25070219223071800000117784990
Processo Agrupado - Página 2.487 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Manifestação na id. 122285064.
Num. 122847952 - Pág. 1
dlB4dU5IWGczUW8zUFJ0NzdBVDFaWFVwWGZEYm92MGNZanlJSnRrSzA2dldmQVVPMlpIRk1sZG81bTNkS3NPdmMrOWRUeTB3djdZPQ==
Assinado eletronicamente por: THIAGO RAFAEL ALVES - 02/07/2025 19:44:48
https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070219444707300000117784787
Número do documento: 25070219444707300000117784787
Processo Agrupado - Página 2.488 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
SETEMBRO ATÉ DEZEMBRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red.
Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
Nat.
2.717.600,00
2.717.600,00
0,00 0,00 0,00 64.943,46 780.536,74 02.008.04.122.0031.2159 - MANUTENÇÃO DA SEMFAZ 0,00
0,00 663.472,71 1.487.449,02 1.018.163,16 706.912,28 566.678,27
2.717.600,00
2.717.600,00
0,00 0,00 0,00 0,00 64.943,46 780.536,74
0,00 663.472,71 1.487.449,02 1.018.163,16 706.912,28 566.678,27
192 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000
0
O
2.717.600,00
2.717.600,00
0,00 0,00 0,00 0,00 64.943,46 780.536,74
0,00 663.472,71 1.487.449,02 1.018.163,16 706.912,28 566.678,27 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 24/09/2025 - 13:55:03
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 2.489 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 147/CGM/2025 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 174/SEMFAZ/2025, Processo eletrônico nº 5655/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 241.445,16, para custear despesas 
com cumprimento de sentença, conforme justificativa no memorando supracitado, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de readequação orçamentária de 
recursos próprios necessários para cumprimento legal de despesas. Juntados também o Quadro 
Demonstrativo de Despesas 3 QDD para subsidiar o pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de Setembro de 2025. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Assinatura eletrônica - Identificador: 2d69259d-96eb-43aa-9325-ed27444c5702 - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: 2d69259d-96eb-43aa-9325-ed27444c5702 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 2.491 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Assinado por: ARETUZA COSTA LEITÃO 24/09/2025 14:03:36
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 185/2025 
Rolim de Moura/RO, 07 de outubro de 2025. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16 (duzentos e quarenta 
e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), conforme 
Memorando nº 174/SEMFAZ/2025 e Processo Administrativo nº 5655/2025, 
(custear despesas com cumprimento de sentença/Processo nº 0148240-
32.2006.8.22.0001), sentença, demonstrativo da evolução e execução 
orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: af0e7fd1-7a49-4374-af96-138f9c71a68c - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 2.492 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 169/2025 
<Autoriza a alteração orçamentária de￾corrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor de 
R$241.445,16=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, inciso VI, da 
CF/88. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de refor￾mulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na 
importância de R$241.445,16 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUA￾TROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), con￾forme abaixo indicado: 
 02.008 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3 SEMFAZ 
02.008.28.843.0031.0002 3 Principal da Dívida Interna 
46.90.71.00 3 Principal da Dívida por Contrato...............................R$241.445,16 
Sub-Total:..............................................................................R$241.445,16 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à 
transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão proveni￾entes de realocação, conforme reduções a seguir: 
 02.008 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3 SEMFAZ 
02.008.04.122.0031.2159 3 Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 3 Outros Serviços de Terceiros 3 Pessoa Jurídi￾ca...........R$241.445,16 
Sub-Total:..............................................................................R$241.445,16 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 07 de outubro de 2025. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: af0e7fd1-7a49-4374-af96-138f9c71a68c - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 2.493 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=af0e7fd1-7a49-4374-af96-138f9c71a68c
Assinatura eletrônica - Identificador: af0e7fd1-7a49-4374-af96-138f9c71a68c - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 2.494 / 2.494 - Gerado em 08/10/2025
Assinado por: ALDAIR JULIO PEREIRA 07/10/2025 13:45:18
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