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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 1.000.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde.
native_id105

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-08-24 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/79/documentoacessorio
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria Lida em Plenário.
2022-07-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T15:03:33.319560-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 118/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). Faz-se necessária a autorização orça-
mentária conforme Memorando nº 323/SEMUSA/2022; (despesa com água, energia,
telefone, sistema de monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de
saúde), espelho do sistema FNS, Portaria nº 1684/2022, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
Z Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 113/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00
(UM MILHÃO DE REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2181 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Assistência
Hospitalar e Ambulatorial - Portaria nº 1684/2022
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$1.000.000,00
Sub-total ans UT Sn R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SESAU
VALOR: R$1.000.000,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
| PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 323/2022
Rolim de Moura, 04 de julho de 2022,
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000
05.011.10.302.0017.0.000
Fundo Municipal de Saúde
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL-Portaria nº 1684/2022
3.3.90.39 | Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
10270016 | PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 1.000.000,00
, Valor total a ser suplementado R$ 1.000.000,00
—m
05.011,10.302.0017.0.000 |
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 27/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de dos serv. de assistê
hospitalar e ambulatorial, conforme Portaria nº 1684/2022 assim solicitamos a aberturavde
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-109]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS,
nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, sistema de monitoramento, Serviços Medicos e Manutenção das Unidades de
Saude;
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 1684/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
A
SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Data final da OB
27/06/2022
Comp. Tipo Banco
tPorcola nºoB Data 08 Ropasso os
Única em
816466 27/06/2022 MUNICIPAL 104
2022
TES
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agôncia Valor Valor Valor
oB Conta 08 Total Dosconto Liquido
027553 0066240925 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Data inicial da OB
27/06/2022
Nº nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.088751/2022- +, 000462431202200 1684
94
PORTARIA Nº 1.684, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
EE,
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional
de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
so,
ISauDE
. RN LAGOA NOVA
FUNDO
MUNICIPAL
SAUDE
36000457682202200
210.000,00
81000311
(210.000,00
. RO (ARIQUEMES
FUNDO 36000465658202200
MUNICIPAL
SAUDE
1.000.000,00 '81000311
“1.000.000,00
1)
'1030250182E900001 6034292
210.000,00 |
1030250182E900001 6194753
11.000.000,00
. RO ARIQUEMES
|
L RO URUPA
.RO ROLIM DE MOURAFUNDO —
FUNDO
MUNICIPAL
SAUDE
6000468429202200
2.000.200,00
81000311
2.000.200,00
1030250182E900001 6194753
2.000.200,00
6000462431202200
MUNICIPAL
SAUDE
1.000.000,00
TIO
1.000.000,00
1030250182E900001 5591201
1.000.000,00
FUNDO 36000463826202200
MUNICIPAL
SAUDE
+
|
|
327.373,00
. SC JARAGUA DO SUL
FUNDO.
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARAGUA DO SUL
. SC JARAGUA DO SUL
* o
36000463989202200
Em 1
FUNDO
MUNICIPAL
1.000.000,00
'81000311
327.373,00
1030250182E900001 7626401
[827.373,00 |
(81000311
81000311
440.000,00
1030250182E900001 2306344
(a40.000,00
1.000.000,00
1030250182E900001 5425506
1.000.000,00
|
|
04/07/2022 13:23
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
27/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
Nr. Doc.
325923
000001
000001
000001
132917
Histórica
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
ENVIO TED
SALDO FINAL
pas
C
k U
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 28/06/2022 até: 28/06/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
3.486.889,94D 3.486.889,94D
1.000.000,00C 2.486.889,94D
2.000.000,00C 486.889,94D
500.000,00C 13.110,06€
13,110,06D 0,00
0,00
impriar | recHaR |
j
o,
os Vand lei C.
oming
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
DO pp
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 127/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover O acompanhamento € avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 05/07/2022 através do Memorando nº 323/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00, para custear despesas de custeio dos serviços
de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme discriminado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de recursos federais
destinados ao Município através da Portaria nº 1684/2022 de 23 de junho de 2022, sendo que
os recursos já encontram-se em conta. Para subsídio do solicitado, em anexo: Portaria nº
1684/2022, extrato bancário e espelho da página do FNS.
Rolim de Moura/RO, 05 de Julho de 2022.
Aretu Costa Leitão
Contrpladora-Geral (( teta A
Portaria nº. 019/2021 ,
05 07] D
Dip Dag
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

open original →