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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaEstabelece regras e diretrizes do credenciamento para fornecimento de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
native_id1051

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-03 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque para emissão de parecer e voto.
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-03 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria anteriormente distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto foi distribuída à nova relatoria por parte da vereadora Rosa Janete Lins
2025-10-20 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2025-10-16 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Parecer desfavorável até que seja apresentada a justificativa do projeto de resolução.
2025-08-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-26 Despacho da Presidência — —
2025-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-08-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T13:21:04.296959-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para
fornecimento de bens e contratação de serviços, no âmbito
da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, tendo em vista as prerrogativas que lhes são estabelecidas pelo artigo 24, inciso X, do seu
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de conceituar, definir e indicar as ações, regras e diretrizes
para utilização dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura;
CONSIDERANDO a competência administrativa de promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n. 14.133, de 1º de
abril de 2021;
Faz saber que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Este Regulamento estabelece regras e diretrizes para utilização do procedimento auxiliar
de credenciamento para fornecimento de bens e contratação de serviços de que trata a Lei n. 14.133, de 1º
de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Credenciamento
Art. 2º Credenciamento é um processo administrativo, precedido de chamamento público, em que
a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos
os requisitos necessários, se credenciem por meio de cadastramento na Câmara Municipal de Rolim de
Moura para executar ou fornecer o objeto, quando convocados.
$1º Aplicam-se ao credenciamento a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas legais
pertinentes.
$2º O procedimento de credenciamento será conduzido por um agente de contratação ou comissão
de contratação designada pela autoridade competente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 3º O cadastramento de interessados será iniciado com a publicação de edital de
credenciamento, mediante aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas, no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Rolim de Moura, com extrato do edital no Diário Oficial dos municípios.
$1º Complementarmente, o extrato da licitação poderá ser divulgado em sítio eletrônico de jornal
diário de grande circulação local, devendo conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no
Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Rolim de
Moura.
$2º Qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma
forma em que se deu a do texto original.
Art. 4º A apresentação de documentos far-se-á perante o agente de contratação ou comissão
indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a
partir da entrega da documentação.
Art. 5º Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da
documentação ao interessado.
Art. 6º A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de
todas as condições estabelecidas neste Regulamento e no edital de credenciamento.
Art. 7º O interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para
avaliação pelo agente de contratação ou comissão de contratação designada.
Art. 8º O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I- paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização
de contratações simultâneas em condições padronizadas;
I — com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do
beneficiário direto da prestação;
III — em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições
de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Seção II
Da Concessão do Credenciamento
Art, 9º O edital deverá conter as exigências de habilitação necessárias à execução do contrato,
exigências específicas de qualificação técnica, regras da contratação, valores fixados para remuneração por
categoria de atuação, minuta de termo contratual ou instrumento equivalente e modelos de declarações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Art. 10. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se
habilitado, será credenciado no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, encontrando-se apto a ser
contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 11. A lista atualizada dos credenciados será disponibilizada, permanentemente, no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Art. 12. Concluído o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, os credenciados
serão comunicados por meio eletrônico.
Art. 13. O ato de convocação dos credenciados para a realização do serviço ou fornecimento do
bem irá detalhar o seguinte:
1 descrição da demanda;
II — valor da contratação;
HI — datas de início e de conclusão dos trabalhos ou prazo de entrega do bem; e
IV - localidade/região onde será entregue o bem ou realizado o serviço.
Art. 14. O prazo mínimo de antecedência para a comunicação da convocação dos credenciados
será previsto no edital de credenciamento.
Art. 15. Se houver necessidade de alterações nas regras, condições e minutas, deverá ser
providenciado novo credenciamento de todos os interessados.
81º Os interessados que manifestarem anuência quanto às modificações empreendidas no edital
de credenciamento e demonstrarem capacidade de execução das novas obrigações assumidas, serão
mantidos na lista de credenciados, na ordem previamente definida.
82º Na ocorrência de alteração de condição do credenciamento, a Câmara Municipal de Rolim de
Moura providenciará a publicação resumida do aditamento ao contrato pelos mesmos meios da publicação
do edital de credenciamento.
Art. 16. O credenciamento não garante ao credenciado sua efetiva contratação pela Câmara
Municipal de Rolim de Moura.
Seção HI
Da Manutenção do Credenciamento
Art. 17. Sob pena de descredenciamento, deverão ser mantidas todas as condições de habilitação
que ensejaram o credenciamento, durante toda a sua vigência.
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Parágrafo único. Com o objetivo de auxiliar na fiscalização do contrato e para que seja possível
verificar se os credenciados estão cumprindo o disposto no parágrafo anterior, os usuários têm o direito de
denunciar, a qualquer momento, irregularidades na prestação de serviços e/ou no faturamento por meio do
canal de ouvidoria da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Art. 18. Não há impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja credenciado para
executar mais de um objeto, desde que haja solicitação formal e que possua os requisitos de habilitação para
todos.
Parágrafo único. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, poderá apresentar de uma
vez só a documentação exigida, salvo se as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, devendo,
neste caso, apresentar complementação da documentação relativa a este quesito.
Seção IV
Do Descredenciamento
Art. 19. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o
envio de e-mail ao endereço eletrônico [inserir e-mail da área responsável].
81º A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis.
$2º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais
contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na
execução do serviço a aplicação das sanções definidas em regulamento interno.
$3º O credenciado que justificar impedimento de atender às demandas poderá, a critério da
Administração, ser dispensado do cumprimento das obrigações até então assumidas.
Art. 20. O interessado que tiver se descredenciado, na forma descrita no art. 19, poderá requerer,
sem prejuízo, novo credenciamento para o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
Art. 71. O credenciado que deixar de cumprir as exigências deste Regulamento, do edital de
credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de
qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas em regulamento próprio, garantido o contraditório e a
ampla defesa.
Parágrafo único. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o
comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis ou não tenham sido sanados no prazo
assinalado pela Câmara Municipal de Rolim de Moura, bem como em razão de desvios de postura
profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução
dos serviços contratados.
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Seção V
Da Contratação
Art. 22. Após homologação do procedimento de credenciamento, a Câmara Municipal de Rolim
de Moura poderá dar início ao processo de contratação, por meio da emissão da ordem de serviço e/ou
fornecimento ou instrumento contratual equivalente.
Art. 23. A Administração convocará o credenciado, no prazo definido no edital de
credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na
legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas em regulamento próprio e no edital de credenciamento.
Parágrafo único. O credenciado contratado deverá indicar e manter preposto, aceito pelo órgão
ou entidade contratante, para representá-lo na execução do contrato.
Art. 24. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo representante legal do credenciado, e
observará a minuta contemplada no edital de credenciamento.
Art. 25. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal de Rolim de Moura é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dias) úteis da data de sua assinatura.
Seção VI
Da Ordem de Contratação e de Pagamento
Art. 26. Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a
execução do serviço ou fornecimento do bem, as demandas serão providas de acordo com a ordem
cronológica de cadastramento, observando-se sempre o critério de rotatividade e os seguintes requisitos:
I- os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com sua posição na lista;
Il-o credenciado só será convocado novamente para executar o objeto, após chamados os demais
credenciados constantes na lista; e
HI — a qualquer tempo um interessado poderá requerer seu credenciamento devendo ser
posicionado ao final da lista.
$1º As demandas, se heterogêncas, serão apresentadas em listas específicas por objeto a ser
contratado, seguindo a ordem cronológica de credenciamento.
82º É vedada a indicação, pelo setor demandante, de credenciado para atender ao objeto.
Art. 27. A Câmara Municipal de Rolim de Moura pagará à contratada, pelo serviço executado ou
o fornecimento do bem, de acordo com as especificações do edital de credenciamento, e respeitando a ordem
cronológica de pagamentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Parágrafo único. O edital de credenciamento, quando couber, deverá indicar a tabela de preços
dos diversos bens e/ou serviços a serem prestados, os critérios de reajustamento e as condições e prazos para
o pagamento dos serviços, bem como a vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação
à tabela adotada.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do direito
administrativo, nas disposições constantes em regulamentos intenos e na Lei n. 14.133, de
1º de abril de 2021.
Art, 29. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 25 de agosto de 2025.
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IVAN FERREIRA D Nada a o digital por
VASCONCELOS:93 WasconceLOs:93526598215
526598215 ; di! 2025.08.25 07:23:07
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vice-Presidente
Taco, RE ER acc mama
GONCALVES a trad ut caio cm ta
LUZ:00602629, EA anal
25 0rsassorom
Rendo Vender 202440
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Secretário
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