ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 119/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1: Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adici-
onal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$175.134,00 (cento e setenta e cinco mil e cento e trinta e quatro reais). Faz-se ne-
cessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 320/SEMUSA/2022, (des-
pesa com água, energia, telefone, sistema de monitoramento, serviços médicos e ma-
nutenção das unidades de saúde), espelho do sistema FNS, Portaria nº 3097/2021, ex-
trato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
di Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha, Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Muniefpiá de Rolim de Moura
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 114/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$175.134,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI: |
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$175.134,00
(CENTO E SETENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2182 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção Prima-
ria em Saúde - Portaria nº 3097/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$175.134,00
Subtotal! asassiesanaaprs TEA PRRRrrE o | Pero erre EPIL -R$175.134,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE E '
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA
VALOR: R$175.134,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 320/2022
Rolim de Moura, 04 de julho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
y
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
(on ( Te Ciente em O9/0* / ds ,
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000
05.011.10,301.0016.0.000 |
05.011.10.301.0016x.xxx
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 3097/2021
3.3.90,39 Fonte
10270016
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 175.134,00
Valor total a ser suplementado RS 175.134,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 25/02/2022. destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primaria a
Saude, conforme Portaria nº 3097/2021 assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades
de Saude do Municipio para aplicação c realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, sistema de monitoramento, Serviços Medicos, manutenção das unidades de
saude;
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 3097/2021 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS,
Atenciosamente, PD
SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
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De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
IParcela NºOB Data OB Repasse oB
eo 804489 25/02/2022 MUNICIPAL 104
Mês
Fevereiro
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor Valor Valor
oB Conta 0B Total Desconto Liquido
027553 0066240925 175.134,00 0,00 175.134,00
Total 175.134,00 0,00 175.134,00
Motivo
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ur
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Processo Proposta Portaria Ações
25000.025911/2022-94 36000415413202100 3097
04/07/2022 10:31 Ministêrio da Sagde
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências; |
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; |
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação
das normas sobre as redes do Sistema Unico de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Municipio descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Ant. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de
junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. portalíns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
https://bvsms.saude .gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt3097 10 11 2021.html
1/5
Í VALOR POR | VALOR TOTALDA |
| MDA PROFOSTA | ; EMENDA | EMENDA (R$) PROPOSTA (R$) | | PROGRAMÁTICA
200.000,00!
300.000,00:
52.000,00
300.000,00
400.000,00
400.020,00
300.000,00:
150.000,00
400.000,00
1.330.982,00)
2.136.186,00 |
67.589,00"
i
100.000,00"
200.000,00
118.581,00)
45.166,00!
750.000,00,
754.157,00
200.000,00
161.249,00 |
400.000,00
200.000,00
160.000,00
650.000,00
40.000,00
100.000,00
140.000,00
100.000,00
100.000,00
— somam
100.000,00
300.000,00
300.000,00
150.000,00,
FUNCIONAL
200.000,00 | 1030150192E890012
300000.00 1030150192E890012
52.000,00: 1030150192E890012
300.000, 0; “oaorsonszgamgo12.
400.000,00: 1030150182E890012.
400.020. 0, 1030150192E890012'
300.000, oo 1030150192E890012
150.000, 00 1030150192€890027
400.000, oo 1030150192E890027
1.330.982, oo, 10301501926880016:
2.136.166,00 1030150192E890016:
es8900' 1030150192E890016 Í
100.000,00 : 1030150192E890029
200.000,00: 1030150192E880029
118.581,00 1030150192E050029 |
45.166, 00, F | ROS rS2ESNNOZS
750.900,00: 1030150192E890023
754.157,00. 1030150192E890023
200.000,00 . 1030150192E890023
161.249,00; 1030150192E890023 .
acosnogo| 1030150192E890023 |
200.000,00 1030150192E890023
160.000,00, 1030150192E880032
650.000,00: 103015DNB2EBG00S2
40.000,00: 1030150192E890032
100.000,00 1030150192E890052
140.000,00 1030150192E850052
160.000,00" 1030150192E890052
100.000,00 1030150192E890052
250.000, oo! 1030150192E890052
100.000,00 ' 1030150192E890031
300.000,00 1030150192E880031
300.000, oo 1030150192E880031
150.000,00] | 1030150192E89003'
04/07/2022 10:31 Ministério da Sagde
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para Incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Primária à Saúde.
ur ur MUNOIO | ENTIDADE «SÓD.
;1203FUNDO MUNICIPAL DE |
AC ACRELANDIA [SAUDE DE ACRELANDIA | 3600041 5316202100 | | entao
MARECHAL “ FUNDO MUNICIPAL DE
Ac RNATURGO SAUDE 36000415319202100 - 28140009
AC PORTOWALTER uco MUNICIPALDE — s5000415320202100 29140003
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPALDE -sso00415322202100 ! astaooos
o SENADOR. FUNDO MUNICIPAL DE
AC GUIOMARO Fo 38000415325202100 eo
[AC XAPURI jane MUNCIPALDE ago00415267202100 | 37030005
AG XAPURI | FNDO MUNIGPALDE agog015258202100 20140009
“FUNDO MUNICIPAL DE
AL MARIA CUDEDENARAVLHA 6000615622202100 armeoos
“FUNDO MUNICIPAL DE
AL quesraçuo SAUDE DE QUEBRANGULO 0004 ISHSZ2N2100 4NTGDDIS
i | FUNDO MUNICIPAL DE
AP ONCONE UDEDECALCOENE JDA1540I202100 26760004 |
FUNDO MUNICIPAL DE
AP PORTO GRANDE — one PORTO GRANDE | 380004 15244202100 | 26760
: | FUNDO MUNICIPAL DE : |
AP santana SAUDE DE SANTANA 38000415212202100 | 39250013
“FUNDO MUNICIPAL DE !
BA CAFARNAUM SAUDE DO MUNICIPIO DE 36000415388202100 | 31660009
o CAFARNAUM o e
FUNDO MUNICIPAL DE
BA CASANOVA SAUDE DE CASA NOVA 36000415266202100 ' 24680019
FUNDO MUNICIPAL DE
BA TEIXEIRA DE SAUDE DE TEIXEIRA DE -36000415379202100 | 38940002
FREITAS
CE ABAIARA SAUDE DE ABAIARA 360004 1530020200, 24420002
FUNDO MUNICIPAL DE
CE case SAUDE DEBARREIRA 6000415208202100 7330003
FUNDO MUNICIPAL DE
cE MANGABEIRA "SAUDE DE LAVRAS DA 38000415227202100 41380002
FUNDO MUNICIPAL DE
ce PACATUBA SAUDE DE PACATUBA 36000415311202100 mr,
| FUNDO MUNICIPAL DE
CE PARACURU SAUDE DE PARACURU *ABN004 1537420210 , 39680004 |
'FUNDO MUNICIPAL DE |
CE SANTANA DO CARIRI SAUDE DE SANTANA DO | 36000415314202100 : 41470004
“CARIRI '
“FUNDO MUNICIPAL DE e É
CE VARZEAALEGRE — CaUDE DE VARZER ALEGRE sonora 39270003
“FUNDO MUNICIPAL DE
ES BOAESPERANCA SAUDE DE BOA 38000415430202100 , 92040008
o ESPERANCA
DORESDORIO [FUNDO MUNICIPAL DE
ES p PRETO ISAUDE 360004 16286202100 38480010
'FUNDO MUNICIPAL DE | O
Es SÃO DOMINGOS DO |sAyDE DE SAO DOMINGOS | 38000415216202100 | 92040008
E [DONORTE
“FUNDO MUNICIPAL DE
Go AMERICANODO sayDE DE AMERICANO DO 36000415255202100 40370003
S “BRASIL
FUNDO MUNICIPAL DE
SO ANIGUNS SAUDE DE ANICUNS 36000415395202100 38940002
GO NOVA AMERICA SAUDE MUNICIPAL s5000415254202100 19600010
: FUNDO MUNICIPAL DE ;
“FUNDO MUNICIPAL DE
SO PIRENOPOLIS SAUDE DE PIRENGPOLIS J8000415200202100 39000016
“ FUNDO MUNICIPAL DE
MO PATNGA CAUDEDEIPATINGA 3800041S109202100, ssa
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE 36000415233202100 - 14050006
MG PRUDENTEDE FUNDOMUNICPALDE s5000415425202100 41760001
M SAUDE ,
| FUNDO MUNICIPAL DE
MG RIO POA SAUDE DERIO POMBA S8000415220202100/ 35400004
MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE, 36000415205202100 | 40510012
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prl3097. 10
11 2021.html
“150.000,00
“180.000,00 | 1030150192E880051N
215
07/2022 10:31
PR
PR
PR
OESTE
SAO SEBASTIÃO DA
AMOREIRA
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RJ IGUABA GRANDE
RJ PORTO REAL
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SE
sp
sP
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SANTO ANTONIO DE
PADUA
SAO GONCALO
FRUTUOSO GOMES
MESSIAS TARGINO
PARAU
SERRA DO MEL
UPANEMA
OURO PRETO DO
OESTE
ROLIM DE MOURA
BOM JESUS
ESPERANCA DO SUL
FAXINAL DO
SOTURNO
GUAIBA
LIBERATO SALZANO
NOVO HAMBURGO
PINHAL GRANDE
SANTA VITORIA DO
PALMAR
SAO FRANCISCO DE
ASSIS
TOROPI
BOMBINHAS
CAPIVARI DE BAIXO
CORREIA PINTO
SAO JOAO DO SUL
SCHROEDER
TUNAPOLIS
NOSSA SENHORA
DA GLORIA
BURI
ITAL
LAVINIA
SAUDE DE SANTA IZABEL
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SA
DA AMOREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TERRA BOA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - MUNICPO DE
TURVO |
FUNDO MUNI SIPAL DE
SAUDE DE BOM JESUS DO
ITABAPOANA |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IGUABA GRANDE
SAUDE DE PORTO REAL
FUNDO BEPONTO DE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTO ANTONIO
DE PADUA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO GONCALO
)
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAU-RN
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SERRA DO MEL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE [
FUNDO MUNICIPAL DE
SAJDE DE OURO PRETO
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAJDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUAIBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
LIBERATO S, N NO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA VITORIA
DO PALMAR - R$
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAPIVARI DE
BAIXO |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CORREIA PINTO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICÍPIO DE
SCHROEDER
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TUNAPOLIS
í
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DA GLORIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE-PREFFEITURA
MUNICIPAL DE BURI.
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITA!
FUNDO MUNICIPAL DE
SEBASTIAO 36000415366202100
Ministêrio da Sade
40560005
36000415387202100 30920001
36000415431202100 30920001
36000415191202100 41520006
36000415381202100 40410006
36000415215202100 41520006
36000415196202100 41520008
36000415334202100 30420006
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36000415213202100 41680008
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28010001
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1030150192E890043
1030150192E890042
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1030150192E890042
1030150192E890042
1030150192E890042
1030150192E890042
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1030150192E890035
280.000,00 1030 160 182680015
415
04/07/2022 13:25
wWw
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: |
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
25/02/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
02/03/2022
Nr. Doc.
591410
000001
004910
004911
004914
004915
004916
004917
004918
GovConia Caixa
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
CRED TED
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 02/03/2022
Valor (R$)
536.082,38C
175.134,00€
18.000,00D
13.000,000
126.424,95D
133.000,00D
159.007,83D
200.000,00D
61.783,60D
https://govconta.caixa.gov.br/sigoviextratolconta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 02/03/2022
Saldo (R$)
0,00
536.082,38€
711.216,38C
693.216,38C
680.216,38C
553.791,43€
420.791,43C
261.783,60C
61.783,60C
0,00
0,00
ore [rec |
11
e”.
8
De
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
(Eee Sena
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 128/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 05/07/2022 através do Memorando nº 320/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 175.134,00, para cobrir despesas de custeio dos serviços
de atenção primária em saúde, conforme discriminados no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos federais, Incremento
Temporário - PAB, conforme Portaria nº 3097/2021 de 09 de Novembro de 2021 do Ministério
da Saúde, sendo que os recursos encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado. em anexo:
Portaria nº 3097/2021, extrato bancário e espelho da página do FNS.
Rolim de Moura/RO, 05 de Julho de 2022.
| [704
Aretuzal Costa Leitão ( cem
Contróladora-Geral 05! o z| 20)
Portaria nº. 019/2021
[9 ER
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(rolimdemoura,ro.gov.br