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materia nº 72/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaEncaminha Requerimento de Lei
native_id1065

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T09:07:44.826652-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025 
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que 
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o 
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com 
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder 
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR 
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta 
Administração Municipal, para as devidas providencias quanto a Identificação 
de Vendedores e Compradores de sucatas ou ferro-velho e da outras 
providencias, no âmbito do Município de Rolim de Moura/Ro, conforme
propõe Anteprojeto de Lei nº ______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa em questão se justifica pela crescente onda de 
furtos de fios de cobre e outros materiais metálicos em Rolim de Moura, que tem 
causado prejuízos significativos à população e aos cofres públicos. 
A valorização do cobre no mercado internacional tem incentivado a ação 
de criminosos, que encontram nos ferros-velhos e depósitos de sucata um canal 
para a comercialização ilegal desses materiais.
A legislação municipal vigente se mostra insuficiente para coibir essa 
prática, o que torna necessária a criação de normas específicas para 
regulamentar o setor e responsabilizar os estabelecimentos que participarem do 
comércio ilegal.
A lei proposta tem como objetivo principal proteger o patrimônio público 
e privado, prevenindo furtos e outros crimes relacionados ao comércio ilegal de 
materiais metálicos. 
Para tanto, a lei estabelece obrigações para os estabelecimentos que 
atuam no setor, como a exigência de cadastro, a manutenção de registros de 
compra e venda, a comprovação da origem lícita dos materiais e a comunicação 
de operações suspeitas às autoridades. 
A lei também prevê sanções para os estabelecimentos que 
descumprirem as normas, como multas, suspensão das atividades e cassação 
da licença de funcionamento.
Acredita-se que a presente lei, ao regulamentar o comércio de materiais 
metálicos usados, contribuirá para a segurança, a ordem pública e o bem-estar 
da população de Rolim de Moura, além de promover o desenvolvimento 
sustentável e a proteção do meio ambiente.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à análise dos nobres 
vereadores, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à 
relevância da matéria e no compromisso conjunto com a melhoria contínua do 
atendimento a segurança pública em nosso município.
Reitero meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de 
comércio de materiais metálicos usados, classificados como 
sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções 
aos estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI Nº
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que adquirirem materiais 
metálicos usados para revenda — tais como fios, arames, peças, 
portões, tubos, tampos e outros do gênero — em aço, cobre, alumínio, 
zinco, ferro ou qualquer outro tipo de metal, ficam obrigados a manter, 
devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou 
jurídicas de quem foram efetuadas as compras.
§ 1º O cadastro deverá conter, no mínimo, nome completo ou 
razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e descrição dos 
materiais adquiridos.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se material metálico, por 
semelhança, a fibra ótica utilizada para transmissão de sinais de 
áudio, vídeo e dados eletrônicos, bem como fios de cobre 
utilizados na transmissão de energia elétrica.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam 
obrigados a:
I – Prestar informações precisas sobre as compras e vendas 
efetuadas;
Art. 3º Considera-se comerciante de sucatas e assemelhados 
toda pessoa física ou jurídica que:
I – Adquira;
II – Venda;
III – Exponha à venda;
IV – Mantenha em estoque;
V – Compacte;
VI – Use como matéria-prima;
VII – Recicle; ou
VIII – Transporte, por meio de veículo motorizado, materiais 
metálicos provenientes de uso comercial, residencial, industrial ou 
de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços 
públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará 
as seguintes sanções:
I – Advertência, na primeira infração;
II – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira 
reincidência;
III – Suspensão das atividades por 60 (sessenta) dias, na segunda 
reincidência e apreensão do material não declarado;
IV – Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento, na 
terceira reincidência e apreensão do material não declarado.
Parágrafo único- caso seja o comercio atuado em flagrante 
delito adquirindo ou vendendo produtos oriundos de roubo ou 
furto, no qual tinha conhecimento da origem ilícita ou que deveria 
saber haverá o cancelamento definitivo do alvará de 
funcionamento pelo poder público municipal, mais as sanções 
previstas no Código Penal, respeitando o devido processo legal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM

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