ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta
Administração Municipal, para as devidas providencias quanto a Identificação
de Vendedores e Compradores de sucatas ou ferro-velho e da outras
providencias, no âmbito do Município de Rolim de Moura/Ro, conforme
propõe Anteprojeto de Lei nº ______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa em questão se justifica pela crescente onda de
furtos de fios de cobre e outros materiais metálicos em Rolim de Moura, que tem
causado prejuízos significativos à população e aos cofres públicos.
A valorização do cobre no mercado internacional tem incentivado a ação
de criminosos, que encontram nos ferros-velhos e depósitos de sucata um canal
para a comercialização ilegal desses materiais.
A legislação municipal vigente se mostra insuficiente para coibir essa
prática, o que torna necessária a criação de normas específicas para
regulamentar o setor e responsabilizar os estabelecimentos que participarem do
comércio ilegal.
A lei proposta tem como objetivo principal proteger o patrimônio público
e privado, prevenindo furtos e outros crimes relacionados ao comércio ilegal de
materiais metálicos.
Para tanto, a lei estabelece obrigações para os estabelecimentos que
atuam no setor, como a exigência de cadastro, a manutenção de registros de
compra e venda, a comprovação da origem lícita dos materiais e a comunicação
de operações suspeitas às autoridades.
A lei também prevê sanções para os estabelecimentos que
descumprirem as normas, como multas, suspensão das atividades e cassação
da licença de funcionamento.
Acredita-se que a presente lei, ao regulamentar o comércio de materiais
metálicos usados, contribuirá para a segurança, a ordem pública e o bem-estar
da população de Rolim de Moura, além de promover o desenvolvimento
sustentável e a proteção do meio ambiente.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à análise dos nobres
vereadores, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à
relevância da matéria e no compromisso conjunto com a melhoria contínua do
atendimento a segurança pública em nosso município.
Reitero meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
comércio de materiais metálicos usados, classificados como
sucatas ou ferro-velho, e estabelece obrigações e sanções
aos estabelecimentos comerciais que atuam nesse setor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI Nº
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que adquirirem materiais
metálicos usados para revenda — tais como fios, arames, peças,
portões, tubos, tampos e outros do gênero — em aço, cobre, alumínio,
zinco, ferro ou qualquer outro tipo de metal, ficam obrigados a manter,
devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou
jurídicas de quem foram efetuadas as compras.
§ 1º O cadastro deverá conter, no mínimo, nome completo ou
razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e descrição dos
materiais adquiridos.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se material metálico, por
semelhança, a fibra ótica utilizada para transmissão de sinais de
áudio, vídeo e dados eletrônicos, bem como fios de cobre
utilizados na transmissão de energia elétrica.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior ficam
obrigados a:
I – Prestar informações precisas sobre as compras e vendas
efetuadas;
Art. 3º Considera-se comerciante de sucatas e assemelhados
toda pessoa física ou jurídica que:
I – Adquira;
II – Venda;
III – Exponha à venda;
IV – Mantenha em estoque;
V – Compacte;
VI – Use como matéria-prima;
VII – Recicle; ou
VIII – Transporte, por meio de veículo motorizado, materiais
metálicos provenientes de uso comercial, residencial, industrial ou
de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços
públicos, ainda que a título gratuito.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará
as seguintes sanções:
I – Advertência, na primeira infração;
II – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira
reincidência;
III – Suspensão das atividades por 60 (sessenta) dias, na segunda
reincidência e apreensão do material não declarado;
IV – Cancelamento definitivo do alvará de funcionamento, na
terceira reincidência e apreensão do material não declarado.
Parágrafo único- caso seja o comercio atuado em flagrante
delito adquirindo ou vendendo produtos oriundos de roubo ou
furto, no qual tinha conhecimento da origem ilícita ou que deveria
saber haverá o cancelamento definitivo do alvará de
funcionamento pelo poder público municipal, mais as sanções
previstas no Código Penal, respeitando o devido processo legal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM