ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta
Administração Municipal, seja tomado providencias quanto Regularização
de extensão de carreadores de servidão rural , no âmbito do Município
de Rolim de Moura/Ro, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº
______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a utilização e
manutenção de carreadores de servidão rural no município de Rolim de Moura,
estabelecendo critérios mínimos para garantir o acesso adequado às
propriedades rurais, o escoamento da produção agrícola e a segurança dos
usuários.
A proposição visa suprir uma lacuna na legislação municipal, que não
dispõe sobre a largura mínima dos carreadores de servidão rural, gerando
conflitos entre proprietários, dificuldades no acesso às propriedades e prejuízos
ao escoamento da produção agrícola, como também da própria fazenda publica
de adentrar com as maquinhas para fazer a manutenção das estradas e via de
acesso.
A fixação de um padrão mínimo de 5 metros de largura para os
carreadores de servidão rural, considerando as características do município de
Rolim de Moura, a necessidade de garantir o trânsito de veículos de carga e
maquinário agrícola, bem como a segurança dos usuários.
Ademais, a proposição prevê a responsabilidade dos proprietários dos
imóveis servientes pela manutenção dos carreadores, bem como a fiscalização
por parte do Poder Público Municipal, visando garantir o cumprimento da lei e a
solução de eventuais conflitos.
Dessa forma, a aprovação do presente projeto de lei contribuirá para o
desenvolvimento do setor rural e para a melhoria da qualidade de vida da
população de Rolim de Moura.
Por essa razão, espera-se a aprovação desta iniciativa, que contribuirá
diretamente para o desenvolvimento social e econômico do município.
Rolim de Moura, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de carreadores
de servidão rural no âmbito do município de Rolim De
Moura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI
Art. 1º Esta Lei dispoe sobre a regulamentação de carreadores de
servidao rural, estipulando como largura minima de 5 metros livres no ambito do
Municipio de Rolim de Moura-Ro.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Carreador de servidão rural: a via de acesso utilizada para o trânsito
de pessoas, animais e veículos, constituída em imóvel serviente em
favor de imóvel dominante, nos termos dos artigos 1.378 a 1.389 do
Código Civil;
II - Imóvel serviente: o imóvel que suporta a servidão rural;
III - Imóvel dominante: o imóvel que se beneficia da servidão rural.
Art. 3º Os carreadores de servidão rural existentes ou a serem
constituídos no município de Rolim de Moura deverão ter largura mínima de 5
(cinco) metros de trafego livres, a fim de garantir o acesso adequado às
propriedades rurais, o escoamento da produção agrícola, e a segurança dos
usuários.
Art. 4º A criação de carreador de servidão rural poderá ocorrer
mediante:
I - Acordo entre os proprietários das propriedades dominante e
serviente, formalizado por escritura pública, desde que respeitado a
largura mínima de 5 metros livres;
II - Decisão judicial, em ação de constituição de servidão de passagem,
nos termos do Código Civil.
Art. 5º O acordo ou a decisão judicial que constituir a servidão de
passagem deverá especificar:
I - A localização exata do carreador de servidão, com descrição
detalhada do trajeto e confrontações;
II - A largura do carreador, que deverá ser mínima de 5 metros de acesso
livre;
III - As condições de uso do carreador, incluindo os tipos de veículos e
equipamentos que poderão transitar, bem como as restrições de uso, se
houver;
IV - A responsabilidade pela manutenção do carreador, que poderá ser
atribuída ao proprietário da propriedade dominante, ao proprietário da
propriedade serviente, ou a ambos, em proporções a serem definidas;
Art. 6º O proprietário da propriedade serviente tem o direito de utilizar o
carreador para suas próprias atividades, desde que não prejudique o direito de
passagem do proprietário da propriedade dominante.
Art. 7º É vedado o plantio de árvores, ou quaisquer meios de obstrução
que impeça, dificulte o tráfego de pessoas, animais, veículos e maquinhas
agrícolas ou que busque estreitar a largura mínima de 5 metros de passagem
livre pelo carreador de servidão.
Art. 8º A manutenção do carreador será de responsabilidade de quem
for beneficiado pela concessão da servidão salvo responsabilidade solidaria
definida através de acordo celebrado entre as partes interessadas ou decisão
judicial que constituiu a servidão de passagem.
§ 1º A manutenção deverá ser realizada de forma a garantir a segurança
e a trafegabilidade do carreador, incluindo a conservação do leito
carroçável, a limpeza das margens e a sinalização adequada.
Art. 9º O Município poderá prestar apoio técnico e financeiro para a
manutenção de carreadores de servidão rural, mediante convênio com os
proprietários interessados.
Art. 10º O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes,
fiscalizará o cumprimento desta Lei, promovendo a orientação e a
conscientização dos proprietários rurais sobre a importância da manutenção dos
carreadores de servidão rural.
Art. 11º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às sanções previstas no código civil.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM