ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta
Administração Municipal, seja tomado providencias quanto ao Programa de
Educação Financeira na rede pública de ensino , no âmbito do Município
de Rolim de Moura/Ro, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº
______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, visa instituir o Programa de
Educação Financeira na rede pública municipal de ensino de Rolim de Moura,
com o objetivo de proporcionar aos alunos conhecimentos essenciais sobre
gestão financeira, consumo consciente e planejamento econômico. O
programa será implementado de forma transversal e interdisciplinar, sem a
criação de uma disciplina específica, garantindo a abordagem do tema dentro
dos componentes curriculares já existentes.
A presente iniciativa surge da crescente preocupação com a notória
falta de conhecimento financeiro entre os jovens brasileiros, especialmente
aqueles oriundos de escolas públicas. A ausência de uma base sólida em
educação financeira tem se mostrado um fator determinante para o
endividamento precoce, a má administração de recursos e a dificuldade em
alcançar a estabilidade econômica a longo prazo.
Diante desse cenário alarmante, diversas entidades da sociedade
civil, pais, professores e especialistas em finanças têm manifestado a urgente
necessidade de inserir a educação financeira como disciplina obrigatória no
currículo escolar das escolas públicas, visando capacitar os alunos a tomar
decisões financeiras conscientes e responsáveis desde a juventude.
A implementação de tal medida representaria um avanço significativo
na formação cidadã e na promoção da inclusão social, preparando os jovens
para os desafios do mercado de trabalho e para a construção de um futuro
financeiramente sustentável.
A proposta legislativa visa estabelecer diretrizes claras implementado
de forma transversal e interdisciplinar sem a criação de uma disciplina
específica, garantindo a abordagem do tema dentro dos componentes
curriculares já existentes, definindo os conteúdos a serem abordados, a carga
horária mínima, a formação dos professores e os materiais didáticos a serem
utilizados.
Além disso, a lei deverá prever mecanismos de acompanhamento e
avaliação dos resultados, garantindo a efetividade da medida e o seu impacto
positivo na vida dos alunos.
A proposta de lei em questão não se limita a inserir a educação
financeira no currículo escolar, mas também busca promover a
conscientização dos pais e da comunidade escolar sobre a importância do
tema. Para tanto, a lei deverá prever a realização de palestras, workshops e
outras atividades educativas voltadas para os pais, visando capacitá-los a
orientar seus filhos sobre questões financeiras e a construir um ambiente
familiar favorável à educação financeira. Além disso, a lei deverá incentivar
a criação de projetos e iniciativas que envolvam a comunidade escolar, como
a realização de feiras de empreendedorismo, a criação de clubes de
investimento e a promoção de jogos e atividades lúdicas que abordem temas
relacionados a finanças.
Acredita-se que a educação financeira deve ser um esforço conjunto,
envolvendo a escola, a família e a comunidade, para que os alunos possam
desenvolver uma cultura financeira sólida e duradoura.
É importante ressaltar que a implementação da educação financeira
nas escolas públicas municipais não se trata apenas de ensinar os alunos a
economizar dinheiro ou a investir em produtos financeiros.
O objetivo principal é desenvolver o senso crítico e a capacidade de
tomar decisões financeiras conscientes e responsáveis, considerando os seus
impactos no presente e no futuro. A educação financeira busca abordar temas
como orçamento pessoal, planejamento financeiro, endividamento, crédito,
investimentos, seguros, impostos e previdência social, de forma clara e
acessível aos alunos. Além disso, a educação financeira deve estimular o
desenvolvimento de habilidades como a negociação, a comunicação, a
resolução de problemas e o trabalho em equipe, que são essenciais para o
sucesso financeiro e profissional.
A iniciativa buscar através da educação financeira transformar a vida
dos alunos, capacitando-os a construir um futuro mais próspero e a realizar
os seus sonhos.
A urgência na implementação de uma legislação que priorize a
educação financeira nas escolas públicas municipais se justifica pela
crescente complexidade do sistema financeiro e pela facilidade de acesso ao
crédito, que podem levar ao endividamento excessivo e à exclusão social.
Muitos jovens, ao ingressarem no mercado de trabalho ou ao atingirem a
maioridade, se deparam com uma avalanche de ofertas de crédito e produtos
financeiros, sem possuírem o conhecimento necessário para avaliar os riscos
e benefícios de cada um.
Entende-se que a falta de preparo pode levar a decisões equivocadas,
como a contratação de empréstimos com juros abusivos, o uso descontrolado
do cartão de crédito e a adesão a planos de previdência privada inadequados.
A educação financeira, ao fornecer as ferramentas e os
conhecimentos necessários para tomar decisões financeiras conscientes,
pode evitar que os jovens caiam em armadilhas financeiras e construam um
futuro mais seguro e próspero.
Ademais, a educação financeira nas escolas públicas municipais pode
contribuir para a redução das desigualdades sociais, ao proporcionar aos
alunos de baixa renda as mesmas oportunidades de acesso ao conhecimento
financeiro que os alunos de escolas particulares.
A falta de educação financeira é um dos principais fatores que
perpetuam a pobreza e a exclusão social, pois impede que as pessoas de
baixa renda tomem decisões financeiras estratégicas e construam um
patrimônio. Ao oferecer educação financeira de qualidade nas escolas
públicas municipais, o Município estará cumprindo o seu papel de promover
a igualdade de oportunidades e de garantir o acesso à informação, que são
fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Acreditamos que a educação financeira é um direito de todos e que o
município tem o dever de garantir o seu acesso, especialmente para aqueles
que mais precisam.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da autonomia
municipal, conferindo aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local (art.30,I) e para suplementar a Legislação
Federal e Estadual quando necessário (art. 30, II).
No contexto da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei 9.394/1996) reforça essa autonomia ao determinar que os
municípios sejam responsáveis pela gestão e organização do ensino
fundamental.
A criação do Programa de Educação Financeira está plenamente
inserida no exercício dessa autonomia, pois trata de uma política educacional
voltada à realidade local, sem invadir competências privativas da União ou
do Estado.
Além disso, o programa não interfere na estrutura curricular nacional,
mas sim complementa as diretrizes existentes, reforçando a qualidade da
educação no Município.
A Constituição Federal determina, em seu artigo 3º, que um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a
pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Um dos principais fatores
que contribuem para Vulnerabilidade econômica das famílias brasileiras é
a falta de conhecimento financeiro, levando ao endividamento
excessivo e à dificuldade de planejamento.
A realidade econômica da população de Rolim de Moura reflete essa
necessidade, evidenciada pelo crescente número de cidadãos em situação de
superendividamento. Dessa forma, o município deve adotar medidas
preventivase educativas que capacitem as futuras gerações para uma gestão
financeira consciente, garantindo maior segurança econômica e social.
A educação financeira já está prevista na Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) como um dos temas transversais a serem trabalhados
na educação básica, preparando os alunos para tomadas de decisão
responsáveis no âmbito econômico e social. No entanto, a BNCC estabelece
apenas diretrizes gerais, sem definir mecanismos específicos para sua
implementação.
Diante dessa lacuna, o presente projeto de lei suplementa a legislação
existente, estabelecendo diretrizes claras para a implementação da
educação financeira nas escolas municipais de Rolim de Moura. Assim, o
município cumpre seu papel de aprimorar a política educacional local sem
criar obrigações desproporcionais ou conflitantes com normas federais.
Ademais, a ausência de uma base econômica diversificada no
município, que ainda depende fortemente do funcionalismo público, com
poucas alternativas de emprego em setores, faz com que muitos jovens
tenham poucas perspectivas de crescimento profissional e autonomia
financeira, o que reforça a importância de estimular desde cedo uma
mentalidade empreendedora e de planejamento financeiro.
Por isso, a inclusão da educação financeira no currículo escolar
promoverá o bem-estar da comunidade ao preparar os cidadãos para
uma relação mais equilibrada com o dinheiro. Entre os benefícios do
programa, destacam-se:
● Redução do endividamento e inadimplência: alunos com maior
compreensão financeira tendem a evitar dívidas excessivas e a
planejar melhor seus gastos.
● Empreendedorismo e geração de renda: o conhecimento sobre
planejamento financeiro incentiva o espírito empreendedor e prepara
os jovens para lidar com desafios econômicos.
● Fortalecimento da economia local: cidadãos mais conscientes
financeiramente contribuem para a estabilidade e crescimento do
comércio e serviços locais.
Além disso, a educação financeira é uma ferramenta essencial de
inclusão social, pois reduz as desigualdades ao fornecer conhecimento
acessível a todos os estudantes da rede pública, preparando-os para uma
vida financeira mais sustentável.
É fundamental ressaltar que o presente projeto não impõe novas
obrigações à administração municipal nem altera a estrutura curricular
obrigatória, mas sim estabelece diretrizes gerais para um programa
educacional dentro das competências municipais, conforme o atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que corroboram serpossívela criação de programas municipais por
iniciativa parlamentar.
Desta forma, ao propor este programa, respeitou-se todas as
diretrizes constitucionais e legislativas, cabendo ao Poder Executivo a
regulamentação e implementação das ações necessárias para sua
efetividade.
Isto exposto ediante da relevância do tema, apresente proposição
busca garantir que os estudantes da rede pública municipal tenham acesso
ao conhecimento financeiro necessário para a tomada de decisões
responsáveis e sustentáveis ao longo de suas vidas.
A implementação do Programa de Educação Financeira nas
escolas de Rolim de Moura representa um avanço significativo na formação
cidadã, promovendo autonomia econômica, redução das desigualdades
e fortalecimento da economia local.
Por essa razão, espera-se a aprovação desta iniciativa, que
contribuirá diretamente para o desenvolvimento social e econômico do
município.
Rolim de Moura, 20 de outubro de 2025
.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na
rede pública de ensino do município de Rolim De Moura e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do
Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação
Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Rolim
De Moura, com o objetivo de alinhar os hábitos de consumo comr
esponsabilidade, equilíbrio e conscientização financeira.
Parágrafo único. O Programa deve ser estruturado com
base nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, ou
seja utilizando abordagens que buscam integrar conhecimentos de
diferentes áreas, evoluindo uma compreensão mais ampla da
realidada.
Art. 2º A criação do Programa “Educação Financeira"
tem o objetivo de incluir o conteúdo programático de informação e
orientação sobre o tema nas escolas da rede pública municipal de
ensino nos seus componentes curriculares em caráter complementar.
Parágrafo único. O Programa “Educação Financeira”
será implementado nas turmas do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental
da rede pública municipal de ensino, respeitando as especificidades
pedagógicas de cada etapa e garantindo a adequação dos conteúdos à
faixa etária dos estudantes.
Art. 3º Os conteúdos de Educação Financeira a serem
desenvolvidos com os estudantes deverão respeitar a faixa etária e o
nível de desenvolvimento das turmas, podendo incluir, entre outros:
I – Noções iniciais sobre dinheiro e seu uso no dia a dia;
II – Diferença entre desejo e necessidade;
III – Conceitos básicos de poupança e planejamento
simples;
IV – Incentivo a hábitos de consumo consciente;
V – Valorização do cuidado com os recursos pessoais e
da família;
VI – Práticas de organização e registro de pequenos
gastos;
VII – Orientações sobre o uso consciente da mesada ou
de pequenos valores, promovendo a responsabilidade e o
planejamento desde a infância.
Art. 4º A implantação, coordenação,
acompanhamento e regulamentação do Programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo, bem como a formação de
professores e a adaptação curricular necessária para a inclusão do
Programa.
Art. 5º O conteúdo programático da "Educação
Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal,
objetivando informar e orientar será regulamentado pelo chefe do
executivo municipal.
Art. 6º O Programa “Educação Financeira” na rede
pública municipal será ministrada de forma presencial ou remota
por profissional qualificado dentro da área.
Art. 7º Para execução deste Programa, o Poder
Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou outro instrumento
com entidades públicas ou privadas.
Art. 8º Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder
Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação
promocional das empresas interessadas em participar do Programa
e restrita ao âmbito da unidade escolar em que está sendo
desenvolvida.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Programa de Educação Financeira poderá
contar com ações de fomento, como a aquisição de jogos educativos e
materiais lúdicos relacionados ao tema da educação financeira, com o
objetivo de ampliar a conscientização da comunidade em geral.
§ 1º A aquisição de materiais, como jogos de tabuleiro e
outros recursos pedagógicos, poderá ser realizada pelo Poder
Executivo, com a destinação desses materiais às escolas municipais e
também à distribuição gratuita para crianças da comunidade, visando
fortalecer o aprendizado financeiro desde a infância.
§ 2º O fomento será coordenado em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), respeitando as
necessidades locais e garantindo que as aquisições estejam alinhadas
aos objetivos pedagógicos do Programa.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM