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materia nº 74/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaEncaminha Anteprojeto de Lei
native_id1067

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T09:08:27.994736-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025 
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que 
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o 
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com 
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder 
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR 
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta 
Administração Municipal, seja tomado providencias quanto ao Programa de 
Educação Financeira na rede pública de ensino , no âmbito do Município 
de Rolim de Moura/Ro, conforme propõe Anteprojeto de Lei nº 
______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, visa instituir o Programa de 
Educação Financeira na rede pública municipal de ensino de Rolim de Moura, 
com o objetivo de proporcionar aos alunos conhecimentos essenciais sobre 
gestão financeira, consumo consciente e planejamento econômico. O 
programa será implementado de forma transversal e interdisciplinar, sem a 
criação de uma disciplina específica, garantindo a abordagem do tema dentro 
dos componentes curriculares já existentes.
A presente iniciativa surge da crescente preocupação com a notória 
falta de conhecimento financeiro entre os jovens brasileiros, especialmente 
aqueles oriundos de escolas públicas. A ausência de uma base sólida em 
educação financeira tem se mostrado um fator determinante para o 
endividamento precoce, a má administração de recursos e a dificuldade em 
alcançar a estabilidade econômica a longo prazo. 
Diante desse cenário alarmante, diversas entidades da sociedade 
civil, pais, professores e especialistas em finanças têm manifestado a urgente 
necessidade de inserir a educação financeira como disciplina obrigatória no 
currículo escolar das escolas públicas, visando capacitar os alunos a tomar 
decisões financeiras conscientes e responsáveis desde a juventude. 
A implementação de tal medida representaria um avanço significativo 
na formação cidadã e na promoção da inclusão social, preparando os jovens 
para os desafios do mercado de trabalho e para a construção de um futuro 
financeiramente sustentável.
A proposta legislativa visa estabelecer diretrizes claras implementado 
de forma transversal e interdisciplinar sem a criação de uma disciplina 
específica, garantindo a abordagem do tema dentro dos componentes 
curriculares já existentes, definindo os conteúdos a serem abordados, a carga 
horária mínima, a formação dos professores e os materiais didáticos a serem 
utilizados. 
Além disso, a lei deverá prever mecanismos de acompanhamento e 
avaliação dos resultados, garantindo a efetividade da medida e o seu impacto 
positivo na vida dos alunos.
A proposta de lei em questão não se limita a inserir a educação 
financeira no currículo escolar, mas também busca promover a 
conscientização dos pais e da comunidade escolar sobre a importância do 
tema. Para tanto, a lei deverá prever a realização de palestras, workshops e 
outras atividades educativas voltadas para os pais, visando capacitá-los a 
orientar seus filhos sobre questões financeiras e a construir um ambiente 
familiar favorável à educação financeira. Além disso, a lei deverá incentivar 
a criação de projetos e iniciativas que envolvam a comunidade escolar, como 
a realização de feiras de empreendedorismo, a criação de clubes de 
investimento e a promoção de jogos e atividades lúdicas que abordem temas 
relacionados a finanças. 
Acredita-se que a educação financeira deve ser um esforço conjunto, 
envolvendo a escola, a família e a comunidade, para que os alunos possam 
desenvolver uma cultura financeira sólida e duradoura.
 É importante ressaltar que a implementação da educação financeira 
nas escolas públicas municipais não se trata apenas de ensinar os alunos a 
economizar dinheiro ou a investir em produtos financeiros. 
O objetivo principal é desenvolver o senso crítico e a capacidade de 
tomar decisões financeiras conscientes e responsáveis, considerando os seus 
impactos no presente e no futuro. A educação financeira busca abordar temas 
como orçamento pessoal, planejamento financeiro, endividamento, crédito, 
investimentos, seguros, impostos e previdência social, de forma clara e 
acessível aos alunos. Além disso, a educação financeira deve estimular o 
desenvolvimento de habilidades como a negociação, a comunicação, a 
resolução de problemas e o trabalho em equipe, que são essenciais para o 
sucesso financeiro e profissional. 
A iniciativa buscar através da educação financeira transformar a vida 
dos alunos, capacitando-os a construir um futuro mais próspero e a realizar 
os seus sonhos.
 A urgência na implementação de uma legislação que priorize a 
educação financeira nas escolas públicas municipais se justifica pela 
crescente complexidade do sistema financeiro e pela facilidade de acesso ao 
crédito, que podem levar ao endividamento excessivo e à exclusão social. 
Muitos jovens, ao ingressarem no mercado de trabalho ou ao atingirem a 
maioridade, se deparam com uma avalanche de ofertas de crédito e produtos 
financeiros, sem possuírem o conhecimento necessário para avaliar os riscos 
e benefícios de cada um. 
Entende-se que a falta de preparo pode levar a decisões equivocadas, 
como a contratação de empréstimos com juros abusivos, o uso descontrolado 
do cartão de crédito e a adesão a planos de previdência privada inadequados.
A educação financeira, ao fornecer as ferramentas e os 
conhecimentos necessários para tomar decisões financeiras conscientes, 
pode evitar que os jovens caiam em armadilhas financeiras e construam um 
futuro mais seguro e próspero.
 Ademais, a educação financeira nas escolas públicas municipais pode 
contribuir para a redução das desigualdades sociais, ao proporcionar aos 
alunos de baixa renda as mesmas oportunidades de acesso ao conhecimento 
financeiro que os alunos de escolas particulares. 
A falta de educação financeira é um dos principais fatores que 
perpetuam a pobreza e a exclusão social, pois impede que as pessoas de 
baixa renda tomem decisões financeiras estratégicas e construam um 
patrimônio. Ao oferecer educação financeira de qualidade nas escolas 
públicas municipais, o Município estará cumprindo o seu papel de promover 
a igualdade de oportunidades e de garantir o acesso à informação, que são 
fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 
Acreditamos que a educação financeira é um direito de todos e que o 
município tem o dever de garantir o seu acesso, especialmente para aqueles 
que mais precisam.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da autonomia 
municipal, conferindo aos municípios a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local (art.30,I) e para suplementar a Legislação 
Federal e Estadual quando necessário (art. 30, II). 
No contexto da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional (Lei 9.394/1996) reforça essa autonomia ao determinar que os 
municípios sejam responsáveis pela gestão e organização do ensino 
fundamental.
A criação do Programa de Educação Financeira está plenamente 
inserida no exercício dessa autonomia, pois trata de uma política educacional 
voltada à realidade local, sem invadir competências privativas da União ou 
do Estado. 
Além disso, o programa não interfere na estrutura curricular nacional, 
mas sim complementa as diretrizes existentes, reforçando a qualidade da 
educação no Município.
A Constituição Federal determina, em seu artigo 3º, que um dos 
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a 
pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Um dos principais fatores 
que contribuem para Vulnerabilidade econômica das famílias brasileiras é 
a falta de conhecimento financeiro, levando ao endividamento 
excessivo e à dificuldade de planejamento.
A realidade econômica da população de Rolim de Moura reflete essa 
necessidade, evidenciada pelo crescente número de cidadãos em situação de 
superendividamento. Dessa forma, o município deve adotar medidas 
preventivase educativas que capacitem as futuras gerações para uma gestão 
financeira consciente, garantindo maior segurança econômica e social.
A educação financeira já está prevista na Base Nacional Comum 
Curricular (BNCC) como um dos temas transversais a serem trabalhados 
na educação básica, preparando os alunos para tomadas de decisão 
responsáveis no âmbito econômico e social. No entanto, a BNCC estabelece 
apenas diretrizes gerais, sem definir mecanismos específicos para sua 
implementação.
Diante dessa lacuna, o presente projeto de lei suplementa a legislação 
existente, estabelecendo diretrizes claras para a implementação da 
educação financeira nas escolas municipais de Rolim de Moura. Assim, o 
município cumpre seu papel de aprimorar a política educacional local sem 
criar obrigações desproporcionais ou conflitantes com normas federais.
Ademais, a ausência de uma base econômica diversificada no 
município, que ainda depende fortemente do funcionalismo público, com 
poucas alternativas de emprego em setores, faz com que muitos jovens 
tenham poucas perspectivas de crescimento profissional e autonomia 
financeira, o que reforça a importância de estimular desde cedo uma 
mentalidade empreendedora e de planejamento financeiro.
Por isso, a inclusão da educação financeira no currículo escolar 
promoverá o bem-estar da comunidade ao preparar os cidadãos para 
uma relação mais equilibrada com o dinheiro. Entre os benefícios do 
programa, destacam-se:
● Redução do endividamento e inadimplência: alunos com maior 
compreensão financeira tendem a evitar dívidas excessivas e a 
planejar melhor seus gastos.
● Empreendedorismo e geração de renda: o conhecimento sobre
planejamento financeiro incentiva o espírito empreendedor e prepara 
os jovens para lidar com desafios econômicos.
● Fortalecimento da economia local: cidadãos mais conscientes 
financeiramente contribuem para a estabilidade e crescimento do 
comércio e serviços locais.
Além disso, a educação financeira é uma ferramenta essencial de 
inclusão social, pois reduz as desigualdades ao fornecer conhecimento 
acessível a todos os estudantes da rede pública, preparando-os para uma 
vida financeira mais sustentável.
É fundamental ressaltar que o presente projeto não impõe novas 
obrigações à administração municipal nem altera a estrutura curricular 
obrigatória, mas sim estabelece diretrizes gerais para um programa 
educacional dentro das competências municipais, conforme o atual 
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) que corroboram serpossívela criação de programas municipais por 
iniciativa parlamentar.
Desta forma, ao propor este programa, respeitou-se todas as 
diretrizes constitucionais e legislativas, cabendo ao Poder Executivo a 
regulamentação e implementação das ações necessárias para sua 
efetividade.
Isto exposto ediante da relevância do tema, apresente proposição 
busca garantir que os estudantes da rede pública municipal tenham acesso 
ao conhecimento financeiro necessário para a tomada de decisões 
responsáveis e sustentáveis ao longo de suas vidas.
A implementação do Programa de Educação Financeira nas 
escolas de Rolim de Moura representa um avanço significativo na formação 
cidadã, promovendo autonomia econômica, redução das desigualdades 
e fortalecimento da economia local.
Por essa razão, espera-se a aprovação desta iniciativa, que 
contribuirá diretamente para o desenvolvimento social e econômico do 
município.
Rolim de Moura, 20 de outubro de 2025
.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Educação Financeira na 
rede pública de ensino do município de Rolim De Moura e dá 
outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do 
Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação 
Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Rolim 
De Moura, com o objetivo de alinhar os hábitos de consumo comr 
esponsabilidade, equilíbrio e conscientização financeira.
Parágrafo único. O Programa deve ser estruturado com 
base nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, ou 
seja utilizando abordagens que buscam integrar conhecimentos de 
diferentes áreas, evoluindo uma compreensão mais ampla da 
realidada.
Art. 2º A criação do Programa “Educação Financeira" 
tem o objetivo de incluir o conteúdo programático de informação e 
orientação sobre o tema nas escolas da rede pública municipal de 
ensino nos seus componentes curriculares em caráter complementar.
Parágrafo único. O Programa “Educação Financeira” 
será implementado nas turmas do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental 
da rede pública municipal de ensino, respeitando as especificidades 
pedagógicas de cada etapa e garantindo a adequação dos conteúdos à 
faixa etária dos estudantes.
Art. 3º Os conteúdos de Educação Financeira a serem 
desenvolvidos com os estudantes deverão respeitar a faixa etária e o 
nível de desenvolvimento das turmas, podendo incluir, entre outros:
I – Noções iniciais sobre dinheiro e seu uso no dia a dia;
II – Diferença entre desejo e necessidade;
III – Conceitos básicos de poupança e planejamento 
simples;
IV – Incentivo a hábitos de consumo consciente;
V – Valorização do cuidado com os recursos pessoais e 
da família;
VI – Práticas de organização e registro de pequenos 
gastos;
VII – Orientações sobre o uso consciente da mesada ou 
de pequenos valores, promovendo a responsabilidade e o 
planejamento desde a infância.
Art. 4º A implantação, coordenação, 
acompanhamento e regulamentação do Programa ficará a cargo do 
órgão competente do Poder Executivo, bem como a formação de 
professores e a adaptação curricular necessária para a inclusão do 
Programa.
Art. 5º O conteúdo programático da "Educação 
Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal, 
objetivando informar e orientar será regulamentado pelo chefe do 
executivo municipal.
Art. 6º O Programa “Educação Financeira” na rede 
pública municipal será ministrada de forma presencial ou remota 
por profissional qualificado dentro da área.
Art. 7º Para execução deste Programa, o Poder 
Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou outro instrumento 
com entidades públicas ou privadas.
Art. 8º Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder 
Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação 
promocional das empresas interessadas em participar do Programa 
e restrita ao âmbito da unidade escolar em que está sendo 
desenvolvida.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Programa de Educação Financeira poderá 
contar com ações de fomento, como a aquisição de jogos educativos e 
materiais lúdicos relacionados ao tema da educação financeira, com o 
objetivo de ampliar a conscientização da comunidade em geral.
§ 1º A aquisição de materiais, como jogos de tabuleiro e 
outros recursos pedagógicos, poderá ser realizada pelo Poder 
Executivo, com a destinação desses materiais às escolas municipais e 
também à distribuição gratuita para crianças da comunidade, visando 
fortalecer o aprendizado financeiro desde a infância.
§ 2º O fomento será coordenado em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), respeitando as 
necessidades locais e garantindo que as aquisições estejam alinhadas 
aos objetivos pedagógicos do Programa.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM

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