ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº.____/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que
encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o
Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com
as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder
Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR
JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, junto a esta
Administração Municipal, seja tomado providencias quanto Obrigatoriedade
de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para
nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na
Prefeitura municipal e câmara municipal de Rolim de Moura/Ro,
conforme propõe Anteprojeto de Lei nº ______/2025 em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Ederson Andrade de Albuquerque (INVESTIGADOR EDINHO)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa aprimorar a gestão pública no
âmbito do Município de Rolim de Moura, mediante a instituição de um critério
adicional para a nomeação de ocupantes de cargos comissionados e efetivos na
Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal.
A proposição tem como objetivo garantir que os ocupantes de cargos de
confiança, que exercem funções de relevância na administração pública
municipal, possuam condições de saúde adequadas para o desempenho de
suas atribuições, bem como zelar pela probidade administrativa e pela imagem
da instituição.
A exigência de apresentação de teste toxicológico com resultado
negativo para a nomeação em cargos comissionados é medida que se justifica
pela necessidade de assegurar que os agentes públicos estejam em pleno gozo
de suas faculdades mentais e físicas, livres de quaisquer influências que possam
comprometer a sua capacidade de decisão e a sua atuação em prol do interesse
público.
Ademais, a medida proposta está em consonância com o princípio da
moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que
impõe aos agentes públicos o dever de agir com honestidade, lealdade e boa-fé,
buscando sempre o bem comum.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação desta importante proposição legislativa, que certamente contribuirá
para o fortalecimento da administração pública municipal e para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados à população de Rolim de Moura.
Rolim de Moura, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
(INVESTIGADOR EDINHO)
ANTEPROJETO DE LEI Nº /CMRM/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de teste toxicológico com resultado
negativo para a nomeação em cargos públicos
comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e
Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de apresentação de teste
toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos
comissionados na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se cargos públicos
comissionados aqueles de livre nomeação e exoneração estatutários os cargos
públicos advindos de concurso público, assim definidos na legislação municipal.
Art. 3º No ato da nomeação para cargo público seja ele comissionado
ou estatutário, o servidor deverá apresentar teste toxicológico de larga janela de
detecção, realizado em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional
Antidrogas (SENAD), que comprove a ausência do uso de substâncias ilícitas,
conforme regulamento.
§ 1º O teste toxicológico deverá abranger, no mínimo, a detecção das
seguintes substâncias:
I - Cannabis sativa (maconha e derivados);
II - Cocaína e derivados (crack, merla e outros);
III - Anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e ecstasy);
IV - Opiáceos (heroína, codeína, morfina e outros);
V - Phencyclidine (PCP).
§ 2º O exame toxicológico deverá ser realizado às expensas do
candidato ao cargo comissionado.
§ 3º O resultado do teste toxicológico deverá ser apresentado em até 30
(trinta) dias antes da data da nomeação.
Art. 4º Aquele que apresentar resultado positivo no teste toxicológico
estará impedido de ser nomeado para o cargo público seja ele comissionado ou
estatutário.
Art. 5º A recusa em realizar o teste toxicológico ou a apresentação de
resultado positivo implicará na impossibilidade de nomeação para o cargo.
Art. 6º fica determinado nos termos desta lei ao servidor Público na
posse do exercício de sua profissão, seja ele estatutário, comissionado ou
celetista que for flagrado, usando, portando ou comercializando as drogas
elencadas no Art. 3º §1 desta lei e demais produtos alucinógenos ou que causa
dependência química proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), será exonerado do cargo ou função respeitando o devido processo
legal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 20 de outubro de 2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador - CMRM