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materia nº 76/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaEncaminho Requerimento de Lei
native_id1069

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T09:09:11.923284-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
REQUERIMENTO Nº. /CMRM 
ANO: 2025 
 
A Ilustríssimo (a) Senhor (a) Secretário (a) Municipal de 
Planejamento e Obras Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – 
RO
Assunto: “Solicitação de implantação de placas 
de identificação de nomes de Ruas, Avenidas, 
linhas rurais e residências nas linhas rurais.” 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rolim de Moura, 
Aldair Júlio Pereira, cumprimentando-o cordialmente, venho por 
meio deste solicitar, com a devida consideração, que seja 
encaminhado ao setor competente desta Administração Municipal o 
presente pedido, cuja medida se mostra necessária para: 
 Facilitar a localização de residências por serviços públicos e 
privados (como ambulâncias, correios, entregas e segurança); 
 Promover a organização territorial e urbanística das 
comunidades; 
 Contribuir para o reconhecimento e valorização das localidades 
rurais; 
 Atender às demandas dos moradores que enfrentam 
dificuldades devido à ausência de sinalização adequada. 
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências 
cabíveis para a implantação das referidas placas de identificação, 
beneficiando diretamente os moradores das áreas rurais e urbana 
promovendo maior eficiência nos serviços prestados à população. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que as placas de identificação de ruas, praças e 
avenidas são instrumentos essenciais para a localização eficiente de 
edificações e pessoas, constituindo um serviço de responsabilidade do 
Poder Executivo Municipal. 
Tendo em conta que a ausência de sinalização oficial em 
diversos logradouros, especialmente na zona rural, tem causado 
transtornos significativos à população e aos prestadores de serviços, 
comprometendo o recebimento de correspondências, o acesso a 
serviços públicos. 
Analisando que a simples oficialização do nome de um 
logradouro por meio de Lei ou Decreto não é suficiente para garantir 
seu reconhecimento pela comunidade, uma vez que tais atos 
administrativos raramente chegam ao conhecimento direto dos 
cidadãos. O emplacamento, por sua vez, torna o nome visível e 
acessível, promovendo sua integração ao cotidiano da população e à 
dinâmica urbana. 
Levando em consideração que o município de Rolim de Moura, 
ainda possui inúmeras vias públicas sem a devida identificação, 
torna-se urgente a implantação de placas de sinalização, a fim de 
assegurar melhor atendimento à população, especialmente no que se 
refere à entrega de correspondências, à prestação de serviços de 
urgência e emergência tais como policias militares, civis e corpo de 
bombeiro. 
Rolim de moura- RO, 20 de outubro 2025 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Vereador – CMRM 

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