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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 750.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde.
native_id107

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-08-26 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/107/documentoacessorio
2022-08-12 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:49:03.771675-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 120/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E] Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adici-
onal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
0.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Faz-se necessária a autorização or-
camentária conforme Memorando nº 321/SEMUSA/2022, (despesa com água, energia,
telefone, sistema de monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de
saúde), espelho do sistema FNS, Portaria nº 1827/2022, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
PA Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente,
UPA! vão
Prefeito do Municipig' delRolim de Moura
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 115/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$750.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$750.000,00
(SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2183 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção Prima-
ria em Saúde - Portaria nº 1827/2022
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$750.000,00
Sub-total:....scesecrereerosonssesosessoos GEES ia RiigosiavEaaas ooaiss asa R$750.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, inciso II,
da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB
VALOR: R$750.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022,
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 321/2022
Rolim de Moura, 04 de julho de 2022,
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
hai Cienteem 05/ 0% 22
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0,000 Atenção Básica
05.011.10,3010016x xxx | (9% | INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS |
b SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 1827/2022
339039 [Fonte | OUTROSSERVIÇOSDE TERCEIROS. |
10270016 | PESSOA JURIDICA
Doo o “4H Valor R$ 750.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 750.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: |
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 28/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primaria a
Saude, conforme Portaria nº 1827/2022 assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades
de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, sistema de monitoramento, Serviços Medicos, manutenção das unidades de
saude;
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 1827/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
- SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
cio ni
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Data final da OB
28/06/2022
Comp.
“Parcela NºoB
Única em
816693
2022 é
Data OB
28/06/2022
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
Banco
oB
104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
ur
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
027553 0066240925 750.000,00 0,00 750.000,00
Total 750.000,00 0,00 750.000,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Data inicial da OB
28/06/2022
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.090437/2022- 5 000468839202200 1827
rá!
PORTARIA Nº 1.827, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ?3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercicio financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata
da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no
|
Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art, 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www,portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
RN BOM JESUS |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO| 36000469173202200 81000312 1.400.000,00 1.400.000,00 | 1030150192E890001 |
RN | CANGUARETAMA EEE TI DE| 36000469285202200 | 81000312 | 2.500.000,00 2.500.000,00 | 1030150192E890001
RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE -| 36000469172202200 81000312 2.500.000,00 2.500.000,00 | 1030150192€890001
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000469183202200 81000312 850.000,00 850.000,00 — iosonsonsaEasooo
CR [80 SE DO UN DE Lad DE 36000470304202200 81000312 740.000,00 780.000,00 | 1030150192€890001 |
RO | CACAULANDIA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000469508202200 81000312 100.000,00 10000000 | 1030150192E890001
RO | CEREJEIRAS 36000468767202200 81000312 300.000,00 300.000,00 | 1030150192€890001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRAS =
MONTE NEGRO
36000468639202200
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO
lá !
36000468697202200 |
1030150192E890001
cr ;
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SApoe DE 36000469504202200 | 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MAI
RO [OURO PRETO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000468820202200 81000312 300.000,00 300.000,00 1030150192€890001
aii OESTE | e e egg
| RO RIO CRESPO 81000312 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
VALE DO PARAISO
=
81000312 | 75000000 | 75000000 | 1030150192€890001 |
RO ÍSAO FRANCISCO DO] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000468958202200 81000312 300.000,00 1—anoooo TioaolanistERsoor |
RO | TEXEROPOLS [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE] — 36000469555202200 81000312 250.000,00 EOOOOOO | 1030150192E850007 |
[Ro THEOSROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE] 7 36000468756202200 347.836,00 | 1030150192€890001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE
DO PARAISO
BOA VISTA
CAPELA DE SANTANA
CRUZALTENSE
TFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA
ISTA
1030150192E890001
1030150192E890001
| ga000312 | 250.000,00 o!
81000312 87.771,00 87.771,00 1030150192E890001
36000469051202200 81000312 100.000,00 100.000,00 “| 1030150192E890001
e]
81000312 130.000,00 130.000,00 1030150192€890001
1030150192E890001
as MACHADINHO [FUNDO MUNICIPAL “DE SAUDE DE] 36000467564202200 81000312 250.000,00 250.000,00 10301501S2ER9000! |
RS | MARIANO MORO [FUNDO TT SAÚDE DE| 36000459565202200 81000312 200.000,00 200.000,00 | 1030150192E890001
R$ NONOAI FUNDO DA DE ERDE DO| 36000469592202200 | 81000312 100.000,00 100.000,00 | 1030150192E890001
[TAS ÍNOVA ESPERANCA DO] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000469708202200 | 81000312 | 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
R$ | NOVA SANTA RITA | FUNDO MUNICIPAL
R$ PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000470245202200 81000312 1030150192E890001
|
R$ PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE| 36000470240202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PORTAO 36000470274202200 81000312 200.000,00 200.000,00 1030150192890001
69741202200
36000465180202200
36000469913202200
36000462081202200
030150192E8900%
1030150192€890001
81000312 -200.000,00
36000464792202200 81000312 150.000,00 150.000,00
36000459775202200 81000312 300.000,00 300.000,00
—SEBERL
SEDE NOVA
'UNDO MUNICIPAL DE SAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE
36000465118202200
81000312
175.857, 00
1030150192E890001
1030150192E890001
NOVA Ena É
R$ TERRA DE AREIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - pe DE| 36000470238202200 81000312 100.000,00 1030150192E890001 |
CRS | TENTONIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36o0os62naT2oRR0O 81000312 200.000,00
RS | TUCUNDUVA | FUNDO MUNICIPA | 81000312 300.021,00
| R$ TUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 36000469666202200 81000312 150.000,00
TUNAS = |
| RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000463228202200 81000312
| IRETA.
UNIAO DA SERRA | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO 36000469205202200 81000312
| BIO
CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000469242202200 81000312
Tsnsnsgaçn |
500.000,00 500.000,00
04/07/2022 13:24
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
28/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
29/06/2022
https://govconta.caixa.gov.br/sik i
sigov/extratoconta individualfimprimir do?nome Form =. vi A
=” pone van
Nr. Doc.
428045
000001
033176
291620
291642
291643
291643
291643
291643
291643
291644
291644
727220
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
CRED TED
TAR SITEX
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
ENVIO TEV
RESG AUTOM
SALDO FINAL
GovConta Caixa
ei. Silva
tdo Muncpal de Savge” —
Matricula 4077
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 29/06/2022
Valor (R$)
111.873,85€
750,000,00C
1,00D
59.679,00D
209.137,96D
24.478,59D
11.966,65D
69.979,96D
149.328,10D
50.803,59D
150.000,00D
136.500,00D
1,00C
até: 29/06/2022
Saldo (R$)
0,00
111.873,85C
861.873,85€
861.872,85€
802.193,85C
593.055,89C
568.577,30€
556.610,65€
486.630,69C
337.302,59€
286.499,00C
136.499,00C
1,00D
0,00
0,00
ETIEE i
PREFEITURA DE
ROLTM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 129/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”. onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 05/07/2022 através do Memorando nº 321/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 750.000,00, para cobrir despesas de custeio dos serviços
de atenção primária em saúde, conforme discriminados no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de recursos federais, Incremento
Temporário - PAB, conforme Portaria nº 1827 de 24 de Junho de 2022 do Ministério da Saúde,
sendo que os recursos encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado, em anexo: Portaria
nº 1827/2022. extrato bancário e espelho da página do FNS.
Rolim de Moura/RO. 05 de Julho de 2022.
mM
Aretúza Costa Leitão (ec tó
Controladora-Geral 05| oT|DM
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(a rolimdemoura.ro.gov.br

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