ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 121/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adici-
onal especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 322/SEMUSA/2022, (despesa com medicamen-
tos alimentação, material de limpeza, peças e combustível para a frota de veículos e
material de consumo conforme necessidades das Unidades de Saúde), espelho do sis-
tema FNS, Portaria nº 1688/2022, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR A O PEREIRA
Prefeito do Muni » Rolim de Moura
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 116/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por excesso de arrecadação de recur-
sos vinculados a receita no valor de
R$2.500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.500.000,00
(DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2184 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção Prima-
ria em Saúde - Portaria nº 1688/2022
33.90.30.00 - Material de Consumo........cccssseeeerenseeees .R$2.500.000,00
Sub-total:...... e CRGRAKEEENA RES RARACA CAN ANNE RSS ANTAS dn dO R$2.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORARIO PAB
VALOR: R$2.500.000,00
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de dd
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022,
Prefeito do Municipi& de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 322/2022
Rolim de Moura, 04 de julho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
nr Cienteem 04/ 07/ 2% 1
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
/ SME -——s Di
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde |
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10,301.0016x.xxx
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 1688/2022
33.900,30 [Fonte | MATERIAL DE CONSUMO
| 10270016 | Valor R$ 2.500.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 2.500.000,00
j Va
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 27/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primaria a
Saude, conforme Portaria nº 1688/2022 assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a a
Fundo Municipal de Saúde
Telefone; (69) 3442-109]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades
de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como:
e Aquisição de material de consumo (medicamentos, alimentação, material de limpeza,
peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade
das Unidades).
Segue em anexo os documentos:
I- Portaria nº 1688/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PORTARIA Nº 1.688, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes a0 incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1,232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a farma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único
de Saúde. |
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do
Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização ho transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo Il, da Na nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional
de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
oeste
DO OESTE
| r
RO OURO PRETO DOFUNDO MUNICIPAL DE36000467456202200 81000312 3.000.000,00 3.000.000,00 1030150192€890001
OESTE AUDE DE OURO PRETO |
OESTE
aa o + E ame jm, , +— 1
;RO PIMENTABUENO FUNDO MUNICIPAL DE36000465184202200 81000312 11.000000,00 1.000.000,00 (1030150192890001
| UDE DE qem |
| UENO
|
(RO PIMENTA BUENO UNDO MUNICIPAL DE36000468222202200 81000312 [1.000.000,00 [1.000.000,00 1030150192E890001 |
UDE DE PIMENTA
UENO |
RO — RIOCRESPO UNDO MUNICIPAL DA36000465073202200 81000312 500.000,00 500.000,00 1030150192€890001 |
UDE DE RIO CRESPO | |
RO ROLIMDEMOURA FUNDO MUNICIPAL DE36000464079202200 Bi000312 .000.000,00 2.000.000,00 1030150192€890001
SAUDE |
| | | |
RO ROLIMDE MOURA Fumo MUNICIPAL DE36000468196202200 81000312 50000000 500.000,00 1030150192E890001 |
SAUDE |
| | us |
RO SANTA LUZAFUNDO MUNICIPAL DE36000267292202200 BlO00312 50000000 500.000,00 (1030150192€890001
DIOESTE SAUDE | |
[RO SAOFEUPEDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE36000463938202200 1000312 27985200 279.852,00 11030150192E890001
AUDE DE SAO né |
VOESTE |
Detalhar Pagamento
eee
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Data final da OB
27/06/2022
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº 0B Data OB Repasse oB
Hiycniem 816558 27/06/2022 MUNICIPAL 104
2022
faca 816558 27/06/2022 MUNICIPAL 104
2022
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
ur
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Liquido
027553 0066240925 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00
027553 0066240925 500.000,00 0,00 500.000,00
Total 2.500.000,00 0,00 2.500.000,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Município =
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Data inicial da OB
27/06/2022
nº Nº
Motivo Processo Proposta id pe “am
nn 36000464079202200 1688
25000.088846/2022- 000468196202200 1688
16
04/07/2022 13:23
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
27/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
28/06/2022
Nr. Doc.
325923
000001
000001
000001
132917
Histórico
SALDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
ENVIO TED
SALDO FINAL
Tesourefro do Fundo
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 28/06/2022 até: 28/06/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
3.486.889,94D 3.486.889,94D
1.000.000,00C 2.486.889,94D
2.000.000,00C 486.889,94D
500.000,00C 13.110,06C
13.110,06D 0,00
0,00
ini rec
Municipal de Saúde
rula 4077
nttps:/Igovconta.caixa.gov.brisigovlextratolconta. individualfimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
Vos a ST a me coma
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 130/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 05/07/2022 através do Memorando nº 322/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00, para cobrir despesas de custeio dos serviços
de atenção primária em saúde, conforme discriminados no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de recursos federais, Incremento
Temporário - PAB. conforme Portaria nº 1688 de 23 de Junho de 2022 do Ministério da Saúde,
sendo que os recursos encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado, em anexo: Portaria
nº 1827/2022, extrato bancário e espelho da página do FNS.
Rolim de Moura/RO, 05 de Julho de 2022,
(cem m
0510 | Jogo
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br