Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2252 / 2025
DATA: 07/03/2025 - :10:41:45
Requerente:
CPF/CNPJ: 48.354.814/0001-50
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Avenida FLORIANÓPOLIS, 00
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTARIO -ACTV
CENTRO
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: CESSÃO DE USO
Inf. Complementares:
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTARIO -ACTV , supra qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
SESSÃO DE USO
Observação:
End. Correspondência:FLORIANÓPOLIS - Nº: 00
Bairro: CENTRO
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
07/03/2025 10:41:45 41884914268 Documentos ACTV.pdf
07/03/2025 10:41:45 41884914268 Documentos Representante Legal (1).pdf
DESPACHO 040 - Processo 2252-2025 - sessão
de imóvel - associação cristã.pdf
11/03/2025 11:10:45 00092076270
12/03/2025 10:22:33 68061994291 DESPACHO.pdf
12/03/2025 10:22:41 68061994291 CADASTRO 204124.pdf
17/03/2025 09:12:50 02202835245 Despacho 2252.25.pdf
PARECER_TECNICO_DE_AVALIACAO_ME
RCADOLOGICA_-_ACTV_assinado.pdf
14/05/2025 13:41:18 00120087294
NF-e - PARECER MERCADOLOGICO -
ACTV.pdf
14/05/2025 13:41:20 00120087294
14/05/2025 13:41:25 00120087294 PARECER - ACTV.pdf
NFS-e 202500000000002 CFEL-IBK9 _
WebISS®?.pdf
14/05/2025 13:41:26 00120087294
Despacho - comissão de bens e imoveis processo
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTARIO -ACTV.pdf
14/05/2025 14:12:32 00120087294
AVALIAÇÃO COMISSÃO ASSOACIAÇÃO
CRISTA - ACTV-.pdf
23/05/2025 10:20:34 60238526291
Parecer Juridico ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE
TRABALHO VOLUNTARIO -ACTV.pdf
26/05/2025 10:30:55 00120087294
14/08/2025 09:47:04 69867615204 DESPACHO.pdf
28/08/2025 17:32:10 68061994291 MAPA LOTE 70B.pdf
21/10/2025 10:05:59 69867615204 Ofício nº 05-ACTV.pdf
23/10/2025 16:23:52 69867615204 Requerimento ACVT.pdf
23/10/2025 16:23:57 69867615204 CNPJ ACTV.pdf
172 M 188 - Termo de Cessão de Uso ACTV -
Associação Cristã de Trabalho Voluntário Lote
70-B Quadra 23 PROC. 2252-2025.pdf
24/10/2025 11:54:12 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTARIO -ACTV
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Ofício n° 002/2025/ACTV
Rolim de Moura, 07 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Aldair Júlio Pereira
Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO
Assunto: Requerimento de Cessão de Uso de Imóvel Público.
A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO, inscrita no CNPJ Nº 48354814/0001-50, com sede e foro na Av.
Espirito Santo, nº 4854, bairro Beira-Rio, na cidade de Rolim de Moura/RO, por sua
representante legal Senhora Sirlene Custódio da Silva Prado, portadora da cédula de
identidade civil RG n° 644599 SESDEC/RO, inscrita no CPF n° 639.221.692-
87, residente e domiciliada na Linha 194, S/N, Km 02, lado Sul, Zona Rural da cidade
de Rolim de Moura/RO, venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a cessão de uso
do imóvel público localizado à Avenida Recife, S/N, B. Centro, Distrito: 01 Setor: 1
Quadra Inscrição: 0023 Lote Inscrição: 0070-B Unidade: 001 LOCALIZAÇÃO
Quadra Fiscal: 23 Lote Fiscal: 70-B, Cadastro: 204124, de acordo com as disposições
legais aplicáveis, para o fim de solicitar Cessão de Uso do imóvel supracitado.
O uso do referido imóvel será realizado pela ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO, com o objetivo de construir a sede física da
entidade, proporcionando um atendimento mais eficiente e estruturado às famílias
cadastradas em situação de vulnerabilidade.
A associação tem como missão promover atividades voltadas ao
lazer, cultura, educação, saúde e assistência social, visando a melhoria da qualidade de
vida dos beneficiários. Além disso, dentro da sede, haverá um pequeno alojamento
destinado a atender necessidades emergenciais, assegurando um acolhimento temporário
adequado e o devido acompanhamento de cada caso.
Para a concretização desses objetivos, a associação se
compromete a utilizar o imóvel de forma responsável, respeitando as normas vigentes e
garantindo que o espaço seja utilizado exclusivamente para as finalidades descritas. O
desenvolvimento das atividades será realizado por meio de parcerias com voluntários,
Processo Agrupado - Página 3 / 83 - Gerado em 30/10/2025
profissionais especializados e demais instituições que compartilhem dos mesmos valores
e propósitos sociais.
Dessa forma, a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO reafirma seu compromisso com a comunidade, proporcionando um
ambiente seguro e acolhedor para as famílias atendidas, sempre pautada na ética,
solidariedade e respeito à dignidade humana.
Solicito, portanto, que este requerimento seja analisado e, se
possível, atendido, ficando à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações
adicionais que se fizerem necessárias.
Na expectativa de um parecer favorável, coloco-me à disposição
para agendar uma visita ao imóvel, caso seja necessário, e para discutir eventuais detalhes
sobre o uso e manutenção do mesmo.
Atenciosamente,
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO
Sirlene Custódio da Silva Prado
CPF639.221.692-87
Presidente
Processo Agrupado - Página 4 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 83 - Gerado em 30/10/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.354.814/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CRISTA DE TRABALHO VOLUNTARIO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CRISTA DE TRABALHO VOLUNTARIO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV MARINGA
NÚMERO
5957
COMPLEMENTO
********
CEP
76.940-000
BAIRRO/DISTRITO
BOA ESPERANCA
MUNICÍPIO
ROLIM DE MOURA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SIRLENECUSTODIODASILVAPRADO@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 8463-9237
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/12/2022 às 13:54:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Processo Agrupado - Página 20 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 83 - Gerado em 30/10/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO Nº 040/2025
Processo nº 2252/2025
1. Trata – se de pedido de Cessão de Uso de Imóvel Público, pleiteado pela
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO, para que seja
construída a sede física da entidade, que tem ações voltadas para famílias
cadastradas em situação de vulnerabilidade.
2. A entidade pleiteia o imóvel localizado na Av. Recife, S/N, centro, Quadra
0023 lote 0070 – B, cadastro 204124.
3. Encaminhe os autos ao cadastro para que seja anexadas informações sobre
o imóvel, e posteriormente encaminhe os autos à PGM para análise e parecer
jurídico.
Rolim de Moura – RO, 11 de Março de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SEMGOV
Folha:______________
Processo:____________
Ass:________________
Assinatura eletrônica - Identificador: 6c25a787-3d4c-4918-80c1-a9d1ec4e6933 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 24 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6c25a787-3d4c-4918-80c1-a9d1ec4e6933
Assinatura eletrônica - Identificador: 6c25a787-3d4c-4918-80c1-a9d1ec4e6933 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 25 / 83 - Gerado em 30/10/2025
DESPACHO;
Conforme análise da pasta do referido imóvel, o LOTE70-b / QUADRA 23 / SETOR 001, ÁREA de
400m² esta em face do MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, conforme consta BIC e CERTIDÃO DE
INTEIRO TEOR matricula nº 32.925.
Segue anexo Relatório Cadastral do imovel.
Atenciosamente.
GILCINEIDE P. M. FACHINELLO
Dir. Div. Cadastro Imobilário.
Matricula 4100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
ROLIM DE MOURA/RO
AV JOÃO PESSOA, 4463 - Nº null
Assinatura eletrônica - Identificador: ec901c50-46f2-4bb9-8d17-acb50db315bd - Página 1 / 2 Pág. 1 / 1
Processo Agrupado - Página 26 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ec901c50-46f2-4bb9-8d17-acb50db315bd
Assinatura eletrônica - Identificador: ec901c50-46f2-4bb9-8d17-acb50db315bd - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 27 / 83 - Gerado em 30/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Rondônia
Exercício: 2025
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 204124 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 1-00204124
Distrito: 01 Setor: 1 Quadra: 0023 Lote: 0070-B Unidade: 001
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: [25] Avenida RECIFE, Nº S/N°
Inscrição Imobiliária: 01-1-0023-0070-B001-
Complemento
:
IMOVEL DESTINADO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL - MUNICIPIO DE R. DE MOURA/RO. -
Bairro: [3] PLANALTO CEP: 76940-000
400,00 m²
400,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
10,00 m²
Não
0
22/05/2017
07/11/2022
Urbano
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS
Matrícula:
Cartório:
Livro:
Folha:
INCRA:
INFORMAÇÕES GERAIS
Caucionado:
Ano Alíquota Progressiva: Não
Data de Inclusão: 0
Data de Alteração: 22/05/2017
Tipo de Lote: 07/11/2022
Urbano
DIMENSÕES
Área do Lote:
Área Útil do Lote: 400,00 m²
Área Privativa: 400,00 m²
Área Comum: 0,00 m²
Profundidade: 0,00 m²
10,00 m²
Valor Venal Imóvel R$: 25.100,00
PROPRIETÁRIOS
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
3442-1526
duzinete@uol.com.br
CEP:
[29211] MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ:
Nº 4478
ROLIM DE MOURA/RO
Centro
PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%]
Endereço: R. JOÃO PESSOA, Nº 4478
Complemento: Bairro:
Contato: E-mail:
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial:
Proprietário:
Cidade:
04.394.805/0001-18 RG:
76940-000
Tipo de Pessoa: Jurídica
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
10.00 Avenida RECIFE Sim
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 28 - ZONA FISCAL 04 Tipo de Utilização 30 - Terreno sem Uso
Tipo de Imposto 35 - Territorial Patrimonio 39 - Municipal
Isenção Imposto 43 - Sim Isenção T.S.U 45 - Sim
Isenção de Correção 47 - Sim Situação do Lote na Quadra 49 - Meio de Quadra
Topografia do Lote 56 - Plano Pedologia 61 - Firme
Limitação 62 - Muro Nivel Fiscal 68 - Nivel Fiscal 4
FATOR LOCALIZAÇÃO COLETA DE LIXO73 - MENOR FREQUENCIA
ISENÇÕES
Código Isenção
3 ISENÇAO TOTAL
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
TRANSFERENCIA DE LOTE PAULO SOARES DE MELO PARA MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CONFORME MANDADO
DE IMISSAO DE POSSE Nº 65110/2017.
1
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR MATRICULA Nº 32925 DE 05.09.2022 EM FACE DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
CONFORME CARTA DA ADJUDICAÇÃO DE 20.04.2017.
2
Rel.: 13 Emissão: 12/03/2025 - 10:12:05 WEB Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 28 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MANIFESTAÇÃO
Rolim de Moura, 12 de março de 2025.
Autos: 2252/2025;
Assunto: Termo de Cessão de Uso.
Em atenção ao requerimento de cessão de uso do imóvel
localizado na Avenida Recife, S/N, B. Centro, Distrito: 01 Setor: 1 Quadra Inscrição:
0023 Lote Inscrição: 0070-B Unidade: 001 LOCALIZAÇÃO Quadra Fiscal: 23 Lote
Fiscal: 70-B, Cadastro: 204124, encaminho o presente processo para a realização da
devida avaliação imobiliária, conforme previsto na legislação vigente.
Após a conclusão da avaliação e a emissão do parecer pela
comissão competente, solicito que o processo seja remetido à Procuradoria Geral do
Município – PGM, para elaboração do projeto de lei necessário à formalização da cessão
de uso.
Atenciosamente,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6214
Assinatura eletrônica - Identificador: ad9a3853-4196-4b65-9216-58003915d488 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 29 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ad9a3853-4196-4b65-9216-58003915d488
Assinatura eletrônica - Identificador: ad9a3853-4196-4b65-9216-58003915d488 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 30 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
1
MURILO NOGUEIRA
CORRETOR DE IMÓVEL
CRECI 24º F. 1646
PERITO AVALIADOR JUDICIAL
CNAI 12155
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA IMOBILIÁRIO
CRDD 0649/RO-D
DELEGADO REGIONAL DO CRECI 24º DE ROLIM DE MOURA
PORTARIA 0013/2016/CRECI/RO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
DE
IMÓVEL RESIDENCIAL – LOTE URBANA
LOTE QUADRA MATRÍCULA
70-B 23 32.925
Comarca de Rolim de Moura – Estado de Rondônia
REQUERENTES:
NOME/RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO - ACTV
48.354.814/0001-50
PROPRIETÁRIOS:
NOME/RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
Processo Agrupado - Página 31 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
2
PTAM
O que é parecer |ê| conjugar (latim tardio *parecer, do
latim pareô, ere, aparecer) 5. Maneira de pensar ou de
ver. = entender, entendimento, opinião. Forma de
pensar ou de avaliar. = juízo, opinião, voto. Opinião
baseada em argumentos (ex.: parecer favorável, parecer
técnico). 1. Que pertence ou é relativo exclusivamente a
uma arte, a uma ciência, a uma profissão. 2. Relativo a
técnica.
1 – INTRODUÇÃO
Visa o presente, atendendo à solicitação da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO - ACTV, avaliar um Imóvel Urbano, localizada na Avenida Recife, s/nº, nessa cidade de
Rolim de Moura /RO.
Este Parecer de avaliação atende a todos os requisitos e da LEI 6.530/78 que
regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, e a RESOLUÇÃO 1.066 / 2007 do COFECI –
Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT – NBR
14.653-2- Avaliação de Imóveis Urbanos.
2 – OBJETIVO
O objetivo do Parecer é de FINALIDADE: AVALIAÇÃO DE MERCADO.
3 – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL URBANO:
MATRÍCULA Nº 32.925, de 17/07/2017 – Livro 2 - Registro Geral
Lote 70-B da Quadra 23 do Setor 01, parte integrante do Loteamento denominado
'ROLIM DE MOURA', localizado na Avenida Recife, distante 60,00 metros da esquina da
Rua Capibaribe, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com os
limites e confrontações seguintes: FRENTE(NORTE): Com a Avenida Recife, por uma
distância de 10,00 metros; LATERAL DIREITA(ESTE): Com o Lote 89, por uma distância
Processo Agrupado - Página 32 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
3
de 40,00 metros; LATERAL ESQUERDA(OESTE): Com o Lote 70-A, por uma distância de
40,00 metros; FUNDO(SUL): Com o Lote 422, por uma distância de 9,90m e com o Lote
434, por uma distância de 0,10 metro.
4 - MAPA – LOCALIZAÇÃO
Fonte: Google Earth
5 - MAPA – SITUAÇÃO
Fonte: Google Earth
Processo Agrupado - Página 33 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
4
6 - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
Processo Agrupado - Página 34 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
5
8 - DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL.
Lote / Terreno com área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) com uma
Lateral de divisa murada, imóvel com declínio frente para fundo na Avenida Recife s/nº com
boa localização.
Processo Agrupado - Página 35 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
6
9 – ANÁLISE MERCADOLÓGICA:
A presente análise do método utilizado determina o valor de cada componente do imóvel
avaliando determina o valor da localização com dados do mercado imobiliário, dentro das
caraterísticas obtidas por meio de técnicas e normativas.
.
10 – VISTORIA:
Vistoria: Conforme a NBR 5676/89, “vistoria
é o exame circunstanciada e a consequente
descrição minuciosa de um imóvel, objetiva
da sua avaliação”.
A vistoria foi realizada no dia 28/04/2025 às 14:45 h. e fundamentou-se na
identificação física da área.
Realizou-se imagem pelo Google Earth.
O levantamento fotográfico é parte integrante de este Parecer Avalia tório.
11 - CLASSIFICÃO DA ÁREA QUANTO AO LOTE / TERRENO:
O Lote/Terreno avaliando quanto à classificação como Residencial.
12 – AVALIAÇÃO:
O processo avalia tório foi subdividido de acordo com a natureza do
Lote/Terreno hora avaliando.
Processo Agrupado - Página 36 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
7
13 – FUNDAMENTAÇÃO DO PERITO:
Com a pesquisa de Lote/Terreno semelhantes o método aplicado os dados obtidos
de homogeneização normatizados permitem que o valor em consideração das
diversas tendências do mercado imobiliário, diferentes de outras atividades
comerciais.
14 - CONCLUSÃO:
É do entender do Perito Avaliador que o valor para a área avaliando,
considerando-se sua localização, no munícipio em que se encontram e na data
da vistoria, é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO =
R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais)
Limite inferior: R$ 162.000,00
Limite superior: R$ 189.000,00
15 – ENCERRAMENTO:
O presente Parecer de avaliação é composto de 13 páginas todas de um lado
só, assinado digitalmente (quando impressão físico) assinado pelo perito avaliador, que
subscreve.
Rolim de Moura/RO 30 de Abril de 2025.
MURILO NOGUEIRA
CORRETOR DE IMÓVEL
CRECI 24º F. 1646
PERITO AVALIADOR JUDICIAL
CNAI 12155
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA IMOBILIÁRIO
CRDD 0649/RO-D
DELEGADO REGIONAL DO CRECI 24º DE ROLIM DE MOURA
CONSELHEIRO EFETIVO DO CRECI 24º REGIÃO “TRIÊNIO 2019/2021”.
Processo Agrupado - Página 37 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
8
16 – CERTIDÃO DE REGULARIDADE PESSOA FISÍCA – PERITO AVALIADO JUDICIAL
Processo Agrupado - Página 38 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
9
17 - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Processo Agrupado - Página 39 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
10
Processo Agrupado - Página 40 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
11
Processo Agrupado - Página 41 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
12
17 – CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Processo Agrupado - Página 42 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ROLIM DE MOURA/RO - CONTATO (69)99944-6090
13
18 – MANIFESTAÇÃO – PGM
Processo Agrupado - Página 43 / 83 - Gerado em 30/10/2025
1
ALAN MARCELO DE OLIVEIRA
CORRETOR DE IMÓVEL
CRECI 24º F. 2058
PERITO AVALIADOR JUDICIAL
CNAI 21838
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA DE
SOLICITANTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV
CPF/CNPJ: 48.354.814/0001-50
ENDEREÇO:
MUNICIPIO: Rolim de Moura/RO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO:
MUNICIPIO: Rolim de Moura/RO
LOTE: SETOR QUADRA Matricula
nº
Hectares
70-B 01 023 32.925 400M²
Imóvel em área urbana Município de Rolim de Moura/RO.
Comarca de Rolim de Moura – Estado de Rondônia
Cartório de Registro de Imóveis.
Processo Agrupado - Página 44 / 83 - Gerado em 30/10/2025
2
1 – INTRODUÇÃO.
Visa o presente, atendendo à solicitação da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ
DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV, avaliar um Imóvel Urbano, localizada na Avenida
Recife, s/nº, nessa cidade de Rolim de Moura /RO..
Este Parecer de avaliação atende a todos os requisitos e da LEI 6.530/78 que regulamenta
a profissão de Corretores de Imóveis, e a RESOLUÇÃO 1.066 / 2007 do COFECI – Conselho Federal dos
Corretores de Imóveis.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT – NBR
14.653-3 - Avaliação de Imóveis Rurais
2 – OBJETIVO
O objetivo do Parecer é estabelecer o valor de mercado atual do imóvel
avaliando.
3 – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Lote / Terreno com área total de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados) com uma Lateral
de divisa murada, imóvel com declínio frente para fundo na Avenida Recife s/nº com boa
localização.
Processo Agrupado - Página 45 / 83 - Gerado em 30/10/2025
3
3.1 – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL IMAGEM SISTEMA DO MUNICÍPIO (CARTA
IMAGEM).
Processo Agrupado - Página 46 / 83 - Gerado em 30/10/2025
4
Processo Agrupado - Página 47 / 83 - Gerado em 30/10/2025
5
4 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Vistoria “In Loco”: 08/05/2025 ás 16:00 horas
Em, visita à área da avaliação, consta "in loco" o que está anexado, nestaavaliação.
Imóvel residencial urbano, muito bem localizado, próximo a mercados, posto de
combustível e inúmeros outros comércios.
5 – ROTEIRO:
Lote 70-B da Quadra 23 do Setor 01, parte integrante do Loteamento
denominado
'ROLIM DE MOURA', localizado na Avenida Recife, distante 60,00 metros da esquina da
Rua Capibaribe, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado
de Rondônia, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), com os limites e
confrontações seguintes: FRENTE(NORTE): Com a Avenida Recife, por uma distância de
10,00 metros; LATERAL DIREITA(ESTE): Com o Lote 89, por uma distância de
40,00 metros; LATERAL ESQUERDA(OESTE): Com o Lote 70-A, por uma distância de
6 – DIAGNÓSTICO DO MERCADO:
O parecer técnico mercadológico consiste no levantamento das informações da região, localidade e vizinhanças.
Aspecto do imóvel avaliando e aptidão para o mercado!
Imóvel; com ótima localização urbana do município de Rolim de Moura/RO, com área de 400m².
De sua classificação quanto à;
Processo Agrupado - Página 48 / 83 - Gerado em 30/10/2025
6
Valor Estimado do Imóvel, Para Comercialização :
R$ 185.000,00. (cento e oitenta e cinco mil reais)
É do entender do Perito Avaliador que os valores de mercado para imóvel
avaliando são:
a) Liquidez: Liquidez normal
b) Desempenho de mercado: Normal
c) Número de Oferta: Sem informação (imóvel não encontra-se a venda)
d) Absorção pelo mercado
e) Facilitadores para negociação do bem: Corretores de Imóveis devidamente credenciado no
CRECI 24º
7 – METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
A Metodologia Avaliatória utilizada é MÉTODO
COMPARATIVO, O método comparativo de dados é baseado em levantar informações de imóveis com
características semelhantes para estipular um valor condizente com o mercado, da Norma Brasileira da ABNT – NBR
14.653-2 - Avaliação de Imóveis
8 – DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMOVEL:
Com pesquisas feitas nas adjacências, na região do terreno foi possível localizar, alguns terrenos com características
semelhantes a do imóvel avaliando, contribuindo assim determinar o valor do metro quadrado da região.
9 – CONCLUSÃO:
10 – ENCERRAMENTO:
O presente Parecer de avaliação é composto de 6 páginas todas de um lado só, e com assinatura
digital pelo Perito Avaliador Judicial e Extrajudicial.
Rolim de Moura/RO 09 de Maio de 2025.
ALAN MARCELO DE OLIVEIRA
CORRETOR DE IMÓVEL
CRECI 24º F. 2058
PERITO AVALIADOR JUDICIAL
CNAI 21838
Processo Agrupado - Página 49 / 83 - Gerado em 30/10/2025
7
- Corretor de Imóveis
- Perito Avaliador Judicial e Extrajudicial
- Técnico em transação imobiliária
- Acadêmico de Engenharia Agronômica (Centro Universitário Leonardo da Vinci)
ALAN MARCELO DE OLIVEIRA
E-mail: marcelooliveira2058@gmail.com
Celular 98449-4114
11 - CURRÍCULO DO PERITO
12- CERTIDÃO DE REGULAIDADE
Processo Agrupado - Página 50 / 83 - Gerado em 30/10/2025
8
13- CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Processo Agrupado - Página 51 / 83 - Gerado em 30/10/2025
9
Processo Agrupado - Página 52 / 83 - Gerado em 30/10/2025
10
Processo Agrupado - Página 53 / 83 - Gerado em 30/10/2025
11
14 – CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Processo Agrupado - Página 54 / 83 - Gerado em 30/10/2025
12
15 – MANIFESTAÇÃO – PGM
Processo Agrupado - Página 55 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 56 / 83 - Gerado em 30/10/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Departamento de Fiscalização - Rua Corumbiara, nº 4369, Centro - CEP 76.940-000 -
Rolim de Moura/RO - Fone: (69) 3198 - 0032
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e AVULSA
Emissão (Horário de Brasília)
13/05/2025 08:01:25
Período de Competência
05/2025
Município de Prestação do Serviço
Rolim de Moura - RO
Reg. Especial Tributação
Nenhum
Exigibilidade do ISS
Exigível em Rolim de Moura
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social
alan marcelo de oliveira
Nome Fantasia Email
marcelooliveira2058@gmail.com
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Simples Nacional Incentivador Cultural Fone/Fax
737.972.272-72 1000471 Não Não (69) 98449-4114
Endereço
Avenida Francisco Chiquilito Erse, 5455, Residencial Jequitibá - CEP: 76940-000 - Rolim de Moura - RO
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social
ASSOCIAÇÃO CRISTA DE TRABALHO VOLUNTARIO
CPF/CNPJ
48.354.814/0001-50
Inscrição Municipal
107218
Inscrição Estadual Fone/Fax
(69) 98463-9237
E-mail
sirlenecustodiodasilvaprado@gmail.com
Endereço
Avenida Maringá, 5957 - Boa Esperança - CEP: 76940-000 - Rolim de Moura - RO
SERVIÇO PRESTADO
1005 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
RETENÇÕES FEDERAIS
PIS (R$)
0,00
COFINS (R$)
0,00
INSS (R$)
0,00
IR (R$)
0,00
CSLL (R$)
0,00
Outras Retenções (R$)
0,00
VALORES
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Desconto Incondicionado (R$) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)
100,00 0,00 0,00 100,00 5,00
ISS (R$) ISS Retido (R$) Desconto Condicionado (R$) Valor Líquido (R$) Valor Total da Nota (R$)
5,00 ***** 0,00 100,00 100,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e é autodeclaratória.
Trib. aprox. R$ 13,45 Federal e R$ 5,00 Municipal. Fonte: IBPT [8AFAC7]
Nota eletrônica avulsa referente a guia Nº 5023868
Visualizado em: 13/05/2025 16:11:21
Para validação desta NFSe acesse: http://rolimdemouraro.webiss.com.br/externo/nfse/validar
Esta NFS-e Avulsa foi emitida com respaldo no Decreto nº 3.607 de 05 de julho de 2016.
PARECER TECNICO MERCADOLOGICO
Processo Agrupado - Página 57 / 83 - Gerado em 30/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
Processo: 2252/2025
Requerente: Associação Cristã de Trabalho Voluntario -ACTV
Assunto: Sessão de Uso
A Comissão de Bens e Imóveis,
Venho através deste, solicitar analise e parecer da comissão Permanente
de Avaliação de bens e imóveis do município para avaliação do processo nº
2252/2025.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2025.
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Assinatura eletrônica - Identificador: d7b0bca7-bdd1-4f59-80b5-52a356fc816e - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 58 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d7b0bca7-bdd1-4f59-80b5-52a356fc816e
Assinatura eletrônica - Identificador: d7b0bca7-bdd1-4f59-80b5-52a356fc816e - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 59 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 60 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 61 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 62 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 63 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 64 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 65 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 66 / 83 - Gerado em 30/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Secretaria Municipal de Fazenda
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Telefone: 3442-1526 – Ramal 205 – Fax: (69) 3442-1854
PROTOCOLO Nº.: 2252/2025;
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTARIO -ACTV;
ASSUNTO: TERMO DE CESSÃO DE USO
À Secretaria Municipal de Fazenda, solicita análise do processo em questão bem
como a emissão parecer jurídico conforme as competências regimentais.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rolim de Moura - RO, 26 de maio de 2025.
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Assinatura eletrônica - Identificador: 381488fc-0951-4bbb-913a-88e474aa447b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 67 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=381488fc-0951-4bbb-913a-88e474aa447b
Assinatura eletrônica - Identificador: 381488fc-0951-4bbb-913a-88e474aa447b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 68 / 83 - Gerado em 30/10/2025
CADASTRO
1-Junte-se:
1.1 - croqui;
1.2 - mapa;
1.3 - bic.
Rolim de Moura/RO, 14/08/2025
LUCIANI FERNANDES
Agente Administrativo
Mat. 4782
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
ROLIM DE MOURA/RO
AV JOÃO PESSOA, 4463 - Nº null
Pág. 1 / 1
Processo Agrupado - Página 69 / 83 - Gerado em 30/10/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício:2022
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 204124 Tipo Imóvel: Territorial ( adssrro \nte oÍ: r-0020!r2t
Distrito: 0l Setor: I Quadra Inscrição: 0023 Lote Inscrição: 0070-8 Unidade: 001
Quadra Fiscal: 23 Lote Fiscal: 70-B
l.o(,,\Ltz.\( io Ir.criçào lnrobiliáriâ: 0l- l-002J-0070-B-001
Logrâdouro: [?J] Rua RECIFI. N'S/N"
Complemento: IMOVEI, DESTINADO AO PODER PUBLICO MLrl.llCIPAL - MLTIIICIPIO DE R. DE MOURruRO. -
B{irro: [J] PLANALTO eE&.76940-000
DtrIE\sôEs
Área do l,ote:
Árêâ l':tildn Lote:
Área Privativa:
Área Comum:
Profundidâde:
400.00 m':
400.00 nr:
0.00 nr'
0.00 m'
I0.00 m'
\àlor yenâl TerÍitoriÊl RS:21.590.00 \?lor l/enâl Prediâl RS:0.00 \hlor\knallmórelRS:21.590.00
Câucionido:
Ano Alíquota Progressiul
Deta de lnrlusào:
Dâtâ de AlterrçÂo:
Tipo de Lote:
Não
0
22t05t20t7
07
^
t t2022
Urba,l1o
I\]-OR\r,\(lofS (;ER.{IS
PROPRIETARIOS
PRoPR t ETÁ R ro pR I NCI pAL U oa. oo%)
PropÍier{rio: t/ó97J1 MrnllcÍPio DE RoLIM DE MOURA
CPF/C\PJ: 04.394.805/0001-18 RG: /
lindereço: R. JoÀO PESSOA. N.4478
(iomplemento: No 4478
Cidâde: Rolim de Mour&e.O
Contato: MLINICiP]O DE ROL]M DE MOURA
Telefone ResideÍciâl: Telefone Celulâr:
Tipo de Pessoà: Juridica
BÀirro: CENTRO
Cf,Pr 76940-000
E-Ínâili du:ineteaq ol.can. br
'felefone Comrrcisl: 3442-l 526
INFORU,\CÔES DO TIRRE\O
Zona tiscrl
Isençio dÊ CDrrcçáo
Topogr.ri{ do Lote
Limitrçào
ZONÁ ILS('AI-O] Tipo de tililizâçáo
hênção T,S.t'
Sitoâçào do Lotê íâ Quâdrâ
Pêdologis
Nivet Fhcal
FRENTE
t-ÁDo IsQt]ERDO
t - 1t),04
t- 1004
I
I
I
I
I
I
t'ÀloR LocALlzAÇÂo coLETÀ DE LIx,2 - MEN1R I*Let lt',\ 1Á
LADO DIREITO I. 1I) I)11 PROFIiNT_DIDÀDE l - lt).00
3 ISENÇAO lO',lAL
OBSERVACÔES
SequêDcia Observação
I TRANSFERENCIA DE LOTE PAULO SOARES DE MELO PARA MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA. CONFORME MANDADO DE
lMlssAo DE PossE N" 65110/2017.
2 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR MATRICUI,AN" 32925 DE 05,09,2022 EM FACE DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURÁ"
CONFORME CARTA DAADJUDICAÇÀO DE 20.04,20I7,
CIL Pág. l/l
r\FoRsÍACof, s BtiRocRÁTrcAS
MatrÍculs:
(lartórioi
Livrol
Folhr:
INCRÀI
Rel.: 13 Emissâo: 07/l I/2022 - 15t0,1:43
Processo Agrupado - Página 70 / 83 - Gerado em 30/10/2025
q-24
RUA CAPIBÀRIBE
00'09'2?" - 80.00 m LI
16.AA h
l0
É1 tr Êql^
ut"-
E&
ât,
zt n
frl F >!: <ô€
a
-Io
À
oz
É
.t
o
7
E
o
:- .+3
FI
t.
Gr"3
P
N
E
10.04 n
170
LAAAn
129
10.40 h
1't1
Ê
15 10n
s216s
RUA JAUARI
180"06'41" - 80,00 m
q-22
T
15.80 n 16.00 h
Ê
498 51/- 510 546
1S 8A rn 16.a0 h 8.20 h
§
152
784
€
50
n 16.20 n 16.44 h
Ê
10.04 rn
43/+
IAAAn
?0-A
Ê ê
1A.AA n
122
E la.aa n
111
lA,AA n
401
8a n LA.oA n
E
Ê
89
LA0Ak
109
ê
L0.AA h
390
10AAn
151
10.04 n
352
/,0.04 n
331
ltAAh
3'11
1É0An
265
1óA0n
I,AA n 8.6A n
Ê
2l*9
1ó.60 n
16.44 n
E
232
16.44 h
PROJETO TOPOGRÁFICO DE DIVISÃO DE IMÕ!'EL URBANO
Selor,
041
Auadra,
a2)
Lole'
a7a-B
Perínelro'
100.00 n
fs6aia,
1 1074
tidade,
Roln de l4oura RA
0atà, t4a7 2011"
Dcsenho,
WÀGNER DE MIRANDA KNUPP
Ruo D. 6.165, Boo Esperonço,
Rolir. de Môuro-RO
69 8119-9188 9?1 D/RO
RÂQU EI
Exetuçào
Enee
-l t62An
I
E
AI
CO
I
1ó.AA n
_-]
Area:
40A.00 n'
Processo Agrupado - Página 71 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 72 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Processo Agrupado - Página 73 / 83 - Gerado em 30/10/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.354.814/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CRISTA DE TRABALHO VOLUNTARIO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CRISTA DE TRABALHO VOLUNTARIO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV FLORIANOPOLIS
NÚMERO
5199
COMPLEMENTO
********
CEP
76.940-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
ROLIM DE MOURA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SIRLENECUSTODIODASILVAPRADO@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 8463-9237
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/10/2025 às 11:29:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
21/10/2025, 10:29 about:blank
about:blank 1/1
Processo Agrupado - Página 74 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 188/2025
Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade, de autorizar o Poder
Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, de uma área de terra
de 400,00m2
(quatrocentos metros quadrados), denominada de LOTE 70-B,
QUADRA 23, SETOR 1, com finalidade de construção da sede própria da
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV.
2. A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV, inscrita no
CNPJ nº 48.354.814/0001-50, com sede e foro na Av. Florianópolis, 5199,
Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, de acordo com as disposições legais
aplicáveis, para o fim de solicitar Cessão de Uso do imóvel supracitado.
3. O uso do referido imóvel será realizado pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE
TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV, com o objetivo de construir a sede física da
entidade, proporcionando um atendimento mais eficiente e estruturado às
famílias cadastradas em situação de vulnerabilidade.
4. A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV, tem como
missão promover atividades voltadas ao lazer, cultura, educação, saúde e
assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.
Além disso, dentro da sede, haverá um pequeno alojamento destinado a atender
necessidades emergenciais, assegurando um acolhimento temporário adequado e
o devido acompanhamento de cada caso.
5. Para a concretização desses objetivos, a associação se compromete a
utilizar o imóvel de forma responsável, respeitando as normas vigentes e
garantindo que o espaço seja utilizado exclusivamente para as finalidades
descritas. O desenvolvimento das atividades será realizado por meio de parcerias
com voluntários, profissionais especializados e demais instituições que
compartilhem dos mesmos valores e propósitos sociais.
6. Dessa forma, a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIOACTV, reafirma seu compromisso com a comunidade, proporcionando um
ambiente seguro e acolhedor para as famílias atendidas, sempre pautada na
ética, solidariedade e respeito à dignidade humana.
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 1 / 9
Processo Agrupado - Página 75 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
7. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 2 / 9
Processo Agrupado - Página 76 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI Nº 172/2025
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
de Cessão de Direito Real de Uso, de uma
área de terra à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE
TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito
Real de Uso, de uma área de terra de 400,00m2
(quatrocentos metros
quadrados), denominada de LOTE 70-B, QUADRA 23, SETOR 1, parte integrante
do Loteamento denominado ROLIM DE MOURA, localizado na Av. Recife, distante
60,00 metros da esquia da Rua Capibaribe, no perímetro urbano desta Cidade e
Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, conforme Certidão de Inteiro
Teor Matrícula nº 32.925, DE 17/07/2017, Livro 2, Registro Geral, com finalidade
de construção da sede própria da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO-ACTV.
Parágrafo Único. O imóvel a se firmar Termo de Cessão de Direito Real
de Uso, tem os seguintes limites e confrontações:
I – FRENTE/NORTE: com a Avenida Recife, por uma distância de
10,00 metros;
II – LATERAL DIREITA/ESTE: com o Lote 89, por uma distância de
40,00 metros;
III – LATERAL ESQUERDA/OESTE: com o Lote 70-A, por uma
distância de 40,00 metros;
IV – FUNDO/SUL: com o Lote 422, por uma distância de 9,90 metros
e com o Lote 434, por uma distância de 0,10 metros;
Art. 2º A Cessão de Direito Real de Uso deve atender os requisitos da
Legislação vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 3 / 9
Processo Agrupado - Página 77 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
Art. 3º O terreno objeto da presente Cessão de Direito Real de Uso terá
destinação exclusiva da sede da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO-ACTV, pelo prazo de 20 (vinte) anos podendo ser renovado,
atendendo sempre os requisitos legais.
Art. 4º São condições a serem observadas pela cessionária, sob pena
de revogação da cessão:
I – não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 3º
desta Lei;
III – defender de esbulho e turbação.
Art. 5º Não cumprida a finalidade do Art. 1º desta lei, no prazo de 24
(vinte e quatro) meses, haverá a revogação da cessão.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput iniciará quando da
subscrição do Termo de Cessão de Direito Real de Uso.
Art. 6° A cessão de que trata esta lei não exime o cessionário de
qualquer das responsabilidades tributárias e fiscais.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 23 de outubro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 4 / 9
Processo Agrupado - Página 78 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
“Termo de Cessão de Direito Real de Uso que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia e a ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV”.
Aos ....... (..........................) dias do mês de ............ do ano de dois mil e
vinte e cinco (2025), de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com
sede na Av. João Pessoa, 4478, Centro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº 04.394.808/0001-18, doravante denominado CEDENTE, neste
ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Senhor ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade
Civil RG 254.2** SSP/RO, inscrito no CPF sob n° 271.***.***-04, e do outro
lado a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO-ACTV, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 48.***********-50, com sede e
Av. Florianópolis, 5199, Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante
denominada CESSIONÁRIA, neste ato representado(a) pelo Senhor(a)
SIRLENE CUSTÓDIO DA SILVA PRADO, portador do RG nº 644****
SESDEC/** e CPF/MF nº 639.***.***-87, resolvem firmar o presente TERMO
DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pelo qual a CESSIONÁRIA declara
conhecer e subordinar-se, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto a outorga a Cessão de Direito Real de
Uso, de uma área de terra de 400,00m2
(quatrocentos metros quadrados),
denominada de LOTE 70-B, QUADRA 23, SETOR 1, parte integrante do
Loteamento denominado ROLIM DE MOURA, localizado na Av. Recife, distante
60,00 metros da esquia da Rua Capibaribe, no perímetro urbano desta Cidade e
Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, conforme Certidão de Inteiro
Teor Matrícula nº 32.925, DE 17/07/2017, Livro 2, Registro Geral, com finalidade
de construção da sede própria da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO
VOLUNTÁRIO-ACTV.
2. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência será de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do
Termo de Cessão de Direito Real de Uso.
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 5 / 9
Processo Agrupado - Página 79 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
2.2 O presente Termo poderá ser prorrogado desde que, previamente
acordado e formalizado através de novo Termo de Cessão de Direito Real de Uso.
3. DAS OBRIGAÇÔES DA CESSIONÁRIA
3.1 Não utilizar o bem mencionado no item 1 deste Termo senão para a
finalidade nela prevista;
3.2 Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em
parte, inclusive a seus eventuais sucessores, o bem objeto desta cessão ou os
direitos e obrigações dela decorrentes, salvo mediante expressa e previa
autorização do CEDENTE;
3.3 Responder integralmente por todos os ônus, decorrentes da execução do
objeto do presente Termo ou a quaisquer outras exigências legais ou
regulamentares, que venham a incidir sobre a cessão aqui pactuada;
3.4 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento,
independentemente da fiscalização exercida pela CEDENTE;
3.5 Efetuar a preservação e sustentação ambiental da área cedida;
3.6 Arcar com eventuais prejuízos causados ao CEDENTE e/ou a terceiros,
provocados por ineficiência ou irregularidades cometidos por seus empregados,
prepostos ou contratados na execução do objeto deste Termo ou exercício de
suas atividades;
3.7 Cumprir e fazer cumprir Leis, Regulamentos e posturas compatíveis, bem
como os demais itens do presente Termo, cabendo-lhe única e exclusiva
responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão sua ou de seus
prepostos;
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1 Ceder o bem objeto deste instrumento para CESSIONÁRIA cumprir sua
função social.
4.2 Fiscalizar o cumprimento das normas do presente instrumento, ficando a
CESSIONÁRIA obrigado, a qualquer tempo, a prestar os esclarecimentos
necessários e permitir o acesso de fiscalização na área constante no item 1.
5. DA ALTERAÇÃO DA CESSÃO
5.1 O presente Termo poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por
acordo prévio entre as partes.
6. DA REVOGAÇÃO
6.1 O presente Termo poderá ser revogado nos seguintes casos:
6.1.1 Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto do presente;
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 6 / 9
Processo Agrupado - Página 80 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
6.1.2 Impedimento de execução do objeto por fato ou ato de terceiro
reconhecido pelo MUNICIPIO em documento contemporâneo à sua ocorrência;
6.1.3 Pelo desvio de finalidade total ou parcial do pactuado no presente Termo.
7. DA EXTINÇÃO DO TERMO
7.1 Constitui motivo para a extinção do presente Termo de Cessão de Direito
Real de Uso o descumprimento do constante no item 6 e/ou decorrido o prazo de
vigência constante do item 2.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 A CESSIONÁRIA declara neste ato que recebe o bem mencionado neste
Termo no estado em que se encontra para o fim previsto no item 1;
8.2 O CEDENTE rejeitará, em todo ou em parte, a utilização do bem
mencionado no item anterior em desacordo com os termos dessa Cessão de
Direito Real de Uso;
8.3 O CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou
compromissos assumidos pela CESSIONÁRIA perante terceiros, ainda que
vinculados ou decorrentes do uso do bem objeto deste Termo;
8.4 Serão incorporados ao patrimônio do CEDENTE, em caráter definitivo,
todas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela CESSIONARIA no bem
objeto deste Termo, não lhe cabendo qualquer direito de retenção ou
indenização.
9. DO FORO
9.1 Fica eleito o Foro da comarca de Rolim de Moura- RO, para dirimir as
questões oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas
pelas vias administrativas, renunciando a CESSIONÁRIA, por si e seus
sucessores, a qualquer outro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que
seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual
teor na presença das testemunhas abaixo relacionadas e assinadas.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município
CEDENTE
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 7 / 9
Processo Agrupado - Página 81 / 83 - Gerado em 30/10/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8
................................................
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
_____________________________
RG:
CPF:
_____________________________
RG:
CPF:
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 8 / 9
Processo Agrupado - Página 82 / 83 - Gerado em 30/10/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72
Assinatura eletrônica - Identificador: fcf554d0-5f80-4fec-8590-f104a44f1c72 - Página 9 / 9
Processo Agrupado - Página 83 / 83 - Gerado em 30/10/2025