br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 1/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$800.000,00.
native_id1084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 145/CMRM-2025 
Projeto de Lei nº. 156/2025 (Mens. 159 PL Executivo 144) 
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de 
R$800.000,00.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado 
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 
1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1232 – Transferência Especial – Construção do SAMU –
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$800.000,00
Sub-total:.....................................................................R$800.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura 
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme 
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000575858526-9..............................................R$800.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 21 de Outubro de 2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

open original →