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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 145/CMRM-2025
Projeto de Lei nº. 156/2025 (Mens. 159 PL Executivo 144)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$800.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, §
1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1232 – Transferência Especial – Construção do SAMU –
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................R$800.000,00
Sub-total:.....................................................................R$800.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 000575858526-9..............................................R$800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 21 de Outubro de 2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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