br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 147/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$114.000,00
native_id1087

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 147/CMRM-2025 
Projeto de Lei nº. 160/2025 (Mens. 161 PL Executivo 146) 
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$114.000,00.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e 
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$309.000,00 (TREZENTOS E NOVE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1236 – Incentivo Financeiro da APS – Equipes 
Multiprofissionais - EMULTI 
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$309.000,00
Sub-Total................................................................................R$309.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – EMULTI NO ÂMBITO 
DAATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
VALOR R$309.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 21 de Outubro de 2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

open original →