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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 404.812,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde.
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-08-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/109/documentoacessorio
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-10 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:49:56.942764-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 10

a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 122/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
EA Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$404.812,00 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e doze reais). Faz-se neces-
sária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 324/SEMUSA/2022, (des-
pesa com água, energia, telefone, sistema de monitoramento, serviços médicos e ma-
nutenção das unidades de saúde), espelho do sistema FNS, Portaria nº 1453/2022,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
É Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
an JÚLIA p SoEREIRÁ
Prefeito do Município deRolim de Moura
Cordialmente.
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 117/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$404.812,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Municipio e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$404.812,00
(QUATROCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS) conforme abai-
xo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2185 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Assistência
Hospitalar e Ambulatorial - Portaria nº 1453/2022
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$404.812,00
Sub-total!..ccecresenesssconesoooenessresesaaase secs nana aca vao sense nana anancc asda «.R$404.812,00
,
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB
VALOR: R$404.812,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municipio fe Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 324/2022
Rolim de Moura, 04 de julho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
mê -Cienteem 09 / 04% ]
SBUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
[05.000.000.0000.0.000 [| Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e |
Hospitalar e Especializados |
05.011,10,302.0017.0.000 , | INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS |
l ne» SERV. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E |
AMBULATORIAL-Portaria nº 1453/2022
3.390,39 Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
10270016 | PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 404.812,00
Valor total a ser suplementado R$ 404.812,00 |
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal. )
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 24/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de dos serv. de assistência
hospitalar e ambulatorial, conforme Portaria nº 1453/2022 assim solicitamos a abertura de
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-109]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS,
nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de despesas como;
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, sistema de monitoramento, Serviços Medicos e Manutenção das Unidades de
Saude;
Segue em anexo os documentos:
|- Portaria nº 1453/2022 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente, >
- SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Data final da OB
24/06/2022
Comp. Tipo Banco
“Parcela NºoB Data OB Repasse oB
remo 816084 24/06/2022 MUNICIPAL 104
2022
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ur
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Liquido
027553 0066240925 404.812,00 0,00 404.812,00
Total 404.812,00 0,00 404.812,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Data inicial da OB
24/06/2022
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.088080/2022- 45 000466136202200 1453
61
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/06/2022 | Edição: 113-B | Seção: 1 - Extra B ipagna 13
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.453, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14,303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em decorrência das leis citadas,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Unico de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saude aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municipios, no exercicio de 2022, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Estado, Municipio ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a
receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
Art, 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o
disposto no Capitulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Co VALOR TOTAL | run
UF MUNICÍPIO JENTIDADE |NºDAPROPOSTA |DA PROPOSTA DA o [DADE
Do “Fundo o
RJ |APERIBE MUNICIPAL DE |36000465110202200 [148085400 |81000311/1.480.85400 - |1030;
APERIBE o |
| FUNDO
RJ [AREAL MUNICIPAL DE |36000465922202200 |231203/00 |81000811]23120800 (1030
| AUD
—— — ——j— I | Po
MUNICIPAL DE |
RI (ARRAIALDO | SAUDEDE — |36000459810202200 [850.000,00 |81000311/650.00000 (1030:
[| ARRAIAL DO |
Lodo JCABO 1 do a . do
| FUNDO |
imarrADO MUNICIPAL DE
Ru (BRR SAUDEDE | 36000466578202200 |300.00000 |81000311/30000000 [1030
BARRA DO
PIRAI
a L
FUNDO
RJ [BARRA MANSA MUNICIPAL DE |36000458136202200 |2.000.000,00. |81000311|2000.000.00 fio30
| FUNDO l | oo |
|RJ [BARRA MANSA MUNICIPAL DE. | 35000458092202200 [50000000 |81000311]500.00000 (1030)
Polo FUNDO o | L nua
RJ [BARRA MANSA | MUNICIPAL DE. |36000458998202200 |500.00000 — |81000311/50000000 | [1030
r | ” o FUNDO Do To “i T
[RJ [BARRA MANSA | MUNICIPAL DE |36000465047202200 |2.000.000,00 |81000811| 2.000.000,00 (1030;
Lol J a IRA . | É
| FUNDO |
IRJ [BARRA MANSA MUNICIPAL DE |36000467054202200 |25.000.000,00 |81000311|25.000.000,00 |1030.
| FUNDO Co o Do
RJ |BELFORD ROXO | MUNICIPAL DE |36000457507202200 | 3.000.000,00 |81000811|3.000.000,00 [1030
| FUNDO
BOM JESUS DO | MUNICIPAL DE
IRJ SAUDE DE BOM |36000465660202200 |1000.000,00 |81000311/1000.000,00 (1030.
ITABAPOANA | SAUDE DE | |
| ITABAPOANA
[TD ——— aaa
| FUNDO
RI CABOFRIO AUDEDES- |36000468223202200 | 1580.00.00 |81000311/1580000.00 (1030.
| CABO FRIO
| MUNICIPAL DE
RS (CACICEIRAS |SAUDEDE |36000456999202200 |1.200.000.00 |81000311/1200.000,00 [1830
O CACHOEIRAS | |
[o IDE MACACU | PN
RO
RO
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GUAJARA-
MIRIM
JARU
JI-PARANA
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RO
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ROLIM DE
MOURA
BOA VISTA
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CAXIAS DO SUL
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FUNDO
MUNICIPAL DE
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“FUNDO
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FUNDO
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'36000468262202200
SAUDE DE
MACHADINHO
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FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
“FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
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ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO
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ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO
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FUNDO
MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE
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SAUDE
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SAUDE BOM
RETIRO DO SUL.
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
“MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAXIAS DO SUL |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE |
CAXIAS DO SUL |
FUNDO
MUNICIPAL DE
“SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FARROUPILHA |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GARIBALDI
36000466798202200
36000466154202200
36000465987202200
36000465134202200
36000465929202200
36000466136202200
36000464278202200
36000468491202200
36000465473202200
36000466696202200
36000467600202200
36000463314202200
36000457764202200
36000460462202200
36000467463202200
36000458886202200
36000461686202200
36000460059202200
500.000,00 81000311
1.000.000,00 81000311
10.900.000,00 81000311
400.000,00 81000311
|
20.000.000,00 81000311
9.000.000,00 81000311
404.812,00 81000311
37.500.000,00 81000311
5.000.000,00 81000311
1.600.000,00 81000311
9.654.704,00 81000311
800.000,00 81000311
250.000,00 81000311
210.000,00 81000311
100.029,00 81000311
200.000,00 81000311
300.000,00 81000311
1.050.000,00 81000311
300.000,00 81000311
500.000,00 1030
1.000.000,00 1030
10.900.000,00 1030
400.000,00 1030
20.000.000,00 1030.
9.000.000,00 1030.
404.812,00 1030
37.500.000,00 1030
5.000.000,00 1030.
| seos0osos 1030
9.654.704,00 1030.
800.000,00 1030
250.000,00 1030
210.000,00 1030
100.029,00 1030,
200.000,00 1030
ado 1030
1.050.000,00 1030
300.000,00 q
N
04/07/2022 13:22
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Jata Mov Nr. Doc. Histórico
24/06/2022 - SALDO ANTERIOR
27/06/2022 369805 APLICACAO
27/06/2022 000001 CREDTED
27/06/2022 000001 CREDTED
27/06/2022 - SALDO FINAL
de
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 27/06/2022 até: 27/06/2022
0,00
409.012,00D
404.812,00D
0,00
0,00
[ines rc |
409.012,00D
4.200,00C
404.812,00C
q )
E dá
Tesoureiro di
Municipal de Saúde
Matricula 4077
https://govconta.caixa.gov.br/sigoviextrato/conta individualimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
141
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
ESSscEssEas iamos casos
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 132/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64. Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 05/07/2022 através do Memorando nº 324/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 404.812,00, para custear despesas de custeio dos serviços
de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme discriminado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos federais
destinados ao Município através da Portaria nº 1453/2022 de 14 de junho de 2022, sendo que
os recursos já encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado, em anexo: Portaria nº
1453/2022, extrato bancário e espelho da página do FNS.
Rolim de Moura/RO. 06 de Julho de 2022.
Aretuzá Costa Leitão A)
Contróladora-Geral (( ted EM
Portaria nº. 019/2021
o6loT) Do
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(arolimdemoura.ro.gov.br

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