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materia nº 152/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$502.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.033,33
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 152/CMRM-2025 
Projeto de Lei nº. 169/2025 (Mens. 170 PL Executivo 155) 
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$502.800,00 e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$8.033,33.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e 
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei 
nº 4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro 
na importância de R$502.800,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL E OITOCENTOS 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital Municipal 
Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cássio Goes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$502.800,00
Sub-Total................................................................................R$502.800,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL 
VALOR: R$502.800,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.033,33 
(OITO MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), destinados 
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital Municipal 
Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cássio Goes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$8.033,33
Sub-Total....................................................................................R$8.033,33
 
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da 
SEMUSA/FMS
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................................R$2.405,30
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$5.628,03
Sub-Total....................................................................................R$8.033,33
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 21 de Outubro de 
2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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