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materia nº 154/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$286.000,00.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 154/CMRM-2025 
Projeto de Lei nº. 173/2025 (Mens. 169 PL Executivo 154) 
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$286.000,00.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e 
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro 
na importância de R$286.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), 
conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1241 – Incentivo Financeiro da APS – Equipes de Atenção 
Primária Prisional – E APP
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$286.000,00
Sub-Total................................................................................R$286.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
VALOR: R$286.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 21 de Outubro de 
2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

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