br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 158/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$525.000,00
native_id1098

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim de Moura – Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 158/CMRM-2025 
Projeto de Lei nº. 179/2025 (Mens. 178 PL Executivo 162) 
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$525.000,00.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e 
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro 
na importância de R$525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1247 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada a Saúde – Portaria nº7431/2025 – Deputado Federal Lebrão
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica .............R$525.000,00
Sub-Total...............................................................................R$525.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE – EMENDA 
PARLAMENTAR
VALOR: R$525.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 21 de Outubro de 
2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal

open original →