ESTADO DE RONDÔNIA 99 3
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA =
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2 a
MENSAGEM Nº 86/2022
Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de R$139.291,32 (CENTO E TRINTA E NOVE
NTOS E NOVENT, T . Faz-se necessária
a autorização orçamentária conforme Memorando nº 365/SEMAS/2022, (para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao Pro-
grama Manutenção do Piso Especial/PSE ESTADUAL, do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social/CREAS, com aquisição de material de consumo, passagens terrestre,
diária e serviço de terceiro), extratos, Resolução nº 02/2020/SEAS-CAS, Ata de Reunião
nº 154/2022, Resolução nº 03/2022/CMAS-RM e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
di Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu-
nicípio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ML
V/A ida
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 81/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$139.291,32”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superá-
vit financeiro de recursos conveniados na importância de R$139.291,32 (CENTO E
TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CEN-
TAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2137 - Manutenção do Piso Especial - PSE ESTADUAL
33.90:14:00:=:Diárias:-: Pessoa] ClMusaupicacencanaasenapas atenua usussairsa aprende sand R$10.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo........ccenseesseenssenaserasenanenses .R$65.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.. « $27.858,26
33.90.33.00 - Passagens e Locomoção........renemeseamaneerames -R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica «..R$26.443,06
Sub-total:.......... WiceSEsEUaaSsaiaa ARENS TO Wisineseiitisiasade! CET PRI «R$139.291,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
59.77221 - PISO FIXO PSEssssepaans ini arena sa Ta R$139.291,32
TOTAL: ssscecesssceia EEE CEDER ITR CoscsesanTanaiasGacto e venCococanennaAs ce R$139,291,32
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4,075, de 13 de abril de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2022.
P
Prefeito do Município dé Rolim de Moura
EE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 365/SEMAS/2022
25 “isso... Rolim de Moura, 09 de Maio de 2022.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA —
*) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim() gmail.com
Os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO destinado a Criação Dotação Orçamentária:
0
MATERIAL, BEM OU: S ERVIÇOS PARA
| DISTRIBUIÇÃO GRATITUITA,
e 2 nm
FONTE “|4
10170048
33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURIDICA.
Do VALOR R$ 26.433,06
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(M gmail.com
OL
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE
10170048
Valor Total de Superávit a ser Criado 139.291,32
EN
Para atender ao valor a ser SUP ADO na dotação orçamentária acima como
recurso: Fc
a inscrita no
de 2019, ont? prever
sand
=
| a ao cofianci
o incêntivo SST TE Papa
se ser organizados tra
seg s de Financiamento; Bloco. MOU JRR Báxigafo BI seo o d
Soc k A
Média bo Alta Complexidade.
Assistência Social — SUAS e Plano de Ação, exo). ir
Diante de todo'o expo olicitamos ABERTURA D CRE DITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCE “de Dotação Orgamentá ia, o de CUSTEAR DESPESAS
com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica, distribuição
gratuita, passagens terrestre, diárias dentre outros, visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência no Atendimento aos Programas e Serviços: Centro de
Referência Especialazado de Assistência Social - CREAS, segue em aenxo cópia da
PLANILHA DEMONSTRATIVA DE SUPERÁVIT, CONCILIAÇÃO BANCÁRIA,
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(2) gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS BANCÁRIOS, RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, ATA Nº 154/cmas/2022 E
RESOLUÇÃO Nº 03/CMAS/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
IPAL, CONFORME LEI
PROJETO
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
07/01/2022 Banco do Brasil
&| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Contacorrente 53772-1 FMAS PISO FIXO PSE
ri 12/2021
La entos
motta tece 7 bio
25/11/2021 Saldo Anterior
03/12/2021 + TED Devolvida
03/12/2021 + Transferência enviada
03/12/2021 *+ TED TranstEletr.Disponiv
03/12/2021 *+ TED Transf. Eletr.Disponiv
03/12/2021 “+ Tar DOC/TED Eletrônico
03/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico
03/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano
07/12/2021 + Transferência enviada
No 07/12/2021 + TED TranstEletr.Disponiv
07/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv
07/12/2021 * Tar DOC/TED Eletrônico
07/12/2021 * Tar DOC/TED Eletrônico
07/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano
09/12/2021 + TED Devolvida
09/12/2021 + TED Transt.Eletr.Disponiv
08/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico
09/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano
14/12/2021 *+ TED TransfEletr.Disponlv
14/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico
14/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano
16/12/2021 + Transferência enviada
16/12/2021 + Poto conta água
16/12/2021 + TED Transf Eletr.Disponiv
= s8r1212021 + Tar DOC/TED Eletrônico
18/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano
21/12/2021 + Transferência enviada
21/12/2021 + Pagamento de Boleto
21/12/2021 + Pagamento de Boleto
21/12/2021 + Pagamento de Boleto í
21/12/2021 + Pagamento de Boleto É
21/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano ,
23/12/2021 + TED TranstEletr.Disponiv
23/12/2021 + TED TranstEletr.Disponiv
23/12/2021 * TED Transf Eletr.Disponiv
23/12/2021 * Tar DOC/TED Eletrônico :
23/12/2021 + Tar DOC/TED Eletrônico
23/12/2021 * Tar DOC/TED Eletrônico
23/12/2021 BB C Prazo Admin Soberano
31/12/2021 SALDO
Documento
600.008
551.406.000.017.140
120,301
120.302
853.371.200.198.142
853.371.200.198.143
7
551.406.000.010.008
120.701
120.702
863,411.200.046.588
863.411.200,046.589
7
700.013
120.901
833.431.200.256.280
mr
121.401
863,481.200.190.016
7
554.003.000.034.515
121.601
121.602
863.501.100.167.526
7
861.408.000.042.091
122.101
122.102
122.103
122.104
7
122.301
122.302
122.303
863.571.200.501.189
863.571.200.501.190
863.571.200.501.191
Tr
07/01/2022 12:38:04
Valor R$
459,70 €
612,94 D
459.70 D
459,70 D
10,450
10,45D
1.093,54 C
1444D
479,56 D
8.660,20 D
10,45D
1045 D
9.175,10
459,70 €
459,70 D
10,450
10,45C
459,70 D
10,45D
470,15C
406,60 D
33,00 D
550,00 D
10,45D
1.000,05 C
3.368,78 D
844,09 D
1.660,23
1.867.990
1.804.84 D
9.643,83 C
900,00 D
935,70 D
603,16 D
1045D
10450
1045D
2.470,21 €
—o
httos://autoatendimento.bb.com..br/anf-api-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31H/template/-2F consultas-2F009-0.bb
Saldo
0,00C
0,00 C
0,00 €
0,00 €
0.00 Cc
6,00 C
0,006
000 C
0,00%
12
07/01/2022 Banco do Brasil
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOU!
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htinaauitnatandimento hh nam hrianfcant.artnatandim anta lindas let mm 9 admito s Arno no nmana nto
LO
ram
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A, Agência: 1406-0 Conta: 53.772-1
Local: 73 BB-53.772-1 FMAS PISO FIXO PSE
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 209.765,44
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 209.765,44
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 10 de janeiro de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal . Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
www.elotech.com.br 10/01/2022Pág. 1
07/01/2022 Banco do Brasil
07/01/2022 12:25:51
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53772-1 FMAS PISO FIXO PSE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor lOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 176.713,25 46.664,844994
31/12/2021 SALDO ATUAL 177.748,53 46.664,044994 46.664,844994
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 176.713,25
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.035,28
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.035,28
SALDO ATUAL = 177.748,53
Valor da Cota E.
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
— Data Histórico Vair VaioriRPraLComp. ValoriOF GQuenidadecolas Valorcoia Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 55.623,58 21.855,091471
03/12/2021 RESGATE 1.093,54 429369908 2,546848255 21.425,721563
Aplicação 30/10/2020 1.093,54 429,369908
07/12/2021 RESGATE 9.175,10 3.600,889514 2548009308 17.824,832049
Aplicação 30/10/2020 9.175,10 3.600,889514
09/12/2021 RESGATE 10,45 * 4099368 2549173279 17.820,732681
Aplicação 30/10/2020 10,45 4,099368
14/12/2021 RESGATE 470,15 : 184276632 2551327295 17.636,456049
Aplicação 30/10/2020 470,15 184,276632
16/12/2021 RESGATE 1.000,05 391,743301 2552819658 17.244 712748
Aplicação 30/10/2020 1.000,05 391,743301
21/12/2021 RESGATE 9.643,93 3.774,683442 2554897688 13.470,029306
Aplicação 30/10/2020 9.643,93 é 3.774,683442
23/12/2021 RESGATE 2.470,21 966,304021 2556348672 12.503,725285
Aplicação 30/10/2020 2.470,21 966,304021
31/12/2021 SALDO ATUAL 32.016,91 12.503,725285 12.503,725285
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 55.623,58 aaa ig
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 23.863,43 +
RENDIMENTO BRUTO (+) 258,76
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 258,76
SALDO ATUAL = 32.016,91
07/01/2022 Banco do Brasil “
Valor da Cota
30/11/2021 2,545108394
31/12/2021 2,560589720
Rentabilidade
No mês 0,6082
No ano 27729
Últimos 12 meses 27729
Transação efetuada com sucesso por: JC119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httner//antnatandimento hh cam hrianf.anicantnatendimentolindar htmi9u=9 4 Afétiltamnlata/=9Fronauiltas=2EGEIS hh 2”
Filtros
Orgão - 03
Unidade - 03009
Proj./Ativ. - 2331
Empenho Data Credor
298
324
326
30
88
Ao
445
501
593
617
618
662
665
666
676
682
e.
706
n9
722
735
737
769
781
09/07/2021
12/07/2021
12/07/2021
21/07/2021
18/08/2021
16/09/2021
16/09/2021
11/10/2021
29/10/2021
25/11/2021
25/11/2021
10/12/2021
10/12/2021
10/122021
13/12/2021
13/12/2021
16/12/2021
16/12/2021
16/12/2021
21/12/2021
23/12/2021
23/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA .
ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2021
Programática
NEO CONSULTORIA E ADMIN 03.009.08.244.0009.2,331.3.3.90.30.00,
CERON CENTRAIS ELETRICA 03.009.08.244.0009.2.331,3,3.90.39.00.
CERON CENTRAIS ELETRICA 03.009.08.244.0009.2,331,3,3,90,39.00,
AGUAS DE ROLIM DE MOUR 03.009.08.244,0009.2,331,3.3.90.39,00.
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AL 03.009.08.244.0009.2,33 1.3,3,90,39,00,
J.L. P. BENTO - ME
C. V. MOREIRA EIRELI
03.009.08.244.0009,2.331,3.3.90.30,00.
03.009.08.244.0009,2,33 1,3.3.90.30.00,
JOZIANE CRISTINA DA FONSE 03.009.08.244.0009.2.331.3,3,90.39,00,
SANDRA APARECIDA DA SI 03.009.08.244.0009.2.331,3,3.90.39.00.
M.R. GONÇALVES COMRCIO E 03.009.08.244.0009.2,331,3.3.90,30,00,
ECOLIM EIRELLI 03.009.08.244.0009.2.331.3,3,90.30.00.
K.R, PAULUS DOS SANTOS LT 03.009.08,244,0009.2.331,3.3.90.30.00.
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AL 03.009.08,244.0009.2.331,3.3,90.30.00.
COMERCIAL VENUS LTDA 03.009.08.244.0009.2.331.3.3,90.30.00.
M.R. GONÇALVES COMRCIO E 03.009.08.244.0009.2,331.3,3.90.32.00.
M.R. GONÇALVES COMRCIO E 03.009.08.244.0009.2,331.3.3.90.30.00,
OIS.A 03.009.08,244.0009,2.331,3,3.90.39.00.
M.R, GONÇALVES COMRCIO E 03,009.08.244.0009.2.331.3.3,90.30.00.
AQNUS TOUR VIAGEM E TUR 03.009,08.244.0009,2.331,3,3,90.33.00.
CERON CENTRAIS ELETRICA 03.009.08.244.0009.2.331.3.3,90.39,00.
J PEDRO EIRELI 03.009.08,244,0009.2,331,3.3.90,32,00.
L. O, DE MELO 03.009.08.244.0009.2,33 1,3,3.90,32,00,
UAN COMÉRCIO E SERVIÇOS 03.009.08.244.0009.2:331,33.90.39,00.
INVIOLAVEL MONITORAMEN' 03.009.08.244.0009.2.331.3.3 “90.39.00.
Fonte
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
30170048
TOTAL GERAL: 70.474,12
1.037,50
1.751,68
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,399,50
0,00
2.976,72
0,00
1.104,90
0,00
0,00
0,00
128,00
0,00
1.379,83
0,00
0,00
0,00
2.349,40
0,00
0,00
12.127,53
3.186,45
383,15
2.659,50
2.865,37
309,20
204,20
2.169,36
195,50
300,00
653,88
527,60
0,00
995,00
2.490,99
13.186,00
0,00
1.500,00
172,85
3.200,00
3.666,94
2.598,00
1.632,60
2.010,00
13.440,00
58.346,59
Origem
Recurso N.Proc,
1901/
2021
330/2021
329/2021
323/2021
2818/
2021
IST1/
2021
1900/
2021
4288/
2021
4657/
2021
1307/
2021
1307/
2021
14767
2021
1476/
2021
14767
2021
2690/
2021
15147
2021
273/2021
1514/
2021
6101/
2020
330/2021
2148/
2021
2148/
2021
4564/
2021
3216/
2019
WMVRIGUAY BEVABG « 0011723304 =« RenolUQÃO
o [é
Norcoe too fagao t
RONDÔNIA
Secrotaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
RESOLUÇÃO N. 02/2020/2020/SEAS-CAS
Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do
SUAS por melo do Fundo Estadual de
Assistência Soclal do Estado do Rondônia para
exercício de 2020,
A Comissão Intergestora Bipartito = CIB/RO, do acordo com as compotências estabolocidas na Resolução nº 01/2013 que
o dispõem sobre o seu Regimento Interno, e na sua 42º Reunião Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de mato de 2020,
RESOLVE:
se
Art 1º Os itens água minoral, álcool cm gel (volume 70%), máscara descartável (pós cirúrgica), em ruzão
do art, 4º da Lol Estadual nº 4,736, de 22 de abril de 2020, poderão ser incorporados a pntesches, z cesta básica.
quando da concessão de benefícios eventuais, não de forma obrigatória uma vez que não são Itens usuais da área da
assistência social e também devido a fulta da disponibilidades dos itens no mercado local,
Art, 2º Flea aprovada por "AD REFERENDUM" a parcela extraordinária dos beneficios eventuais em razão
da pandemia do COVID 19, no cofinanciamento estadual-do SUAS, por meio de repasso fundo a fundo, em conformidade
com u Portaria nº 216 de Ló de abril de 2020,
Partgrafo único, Os munioípios que não tonham a regulamentação dos bencficlos oventunia, poderho utilizar
q Decreto Estaduul nº 24.960, de 16 de abril do 2020, duranto a vigência da situação do Calumidade Publica. Após
findado o prazo do Decreto Estadual de Calamidade Publica, caso o município ninda não tenha regulamentado us
Beneficios Eventuais, é ainda havendo saldos financeiros nas contas, os valores não poderão mais ser uplicados,
Art, 3º Fica aprovado por "AD REFERENDUM" a flexibilização de até 50% dos saldos das parcelas do Piso
Fixo da Proteção Soctal Básica o da Proteção Social Especlal, para aplicação em Bencfícios Eventuais,
& 1º Os municípios que quotram fazer a foxibilização prevista do art, 3º da presento resolução.
deverto apresentar o plano de aplicação financeira ao Conselho Municipal de Assistência Soctul para deliberação. À
resolução do CMAS comporá o tol de documentos n serem apresentados quando da apresentação do Demonstrativo Muico
financeiro to final do exercicio de 2020,
2º A oxocução financeira dos recursos destinados nos Benofícios Eventuais, por meio da Mexibilização,
devoto ser executadas por meio das contas bancários dos rospostivos pisos. sendo vedada a transferência de valores entre
contas,
Art, 4º Fou assim uprovada que os Parcelas do Bloco da Proteção Soclal Especial, devem ser aplicadas
para. os serviços e programns de médin e/ou atta complexidade,
4 1º Os municipios que não possultem Centros de Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS, poderão aplicar ox recursos para os serviços o programas de médin complexidado, desde que possuam equipe do
referencia espocifien,
2º As parcelas do Bloc da Proteção Social Especial, poderão sor utilizados para o custelo de despesas
com as unidades de acolhimento instituctonal, onde a gestão municipal utiliza-se de Instrumento de parcerias publicas o
rivados,
prata 3º AR purcorias com organizações da sociedade civil devem atender ao preconizado pela Lot Poderul
13,019 de 31 de julho de 2014,
4 4º As unidades de acolhimento Institucional, publicas e privadas, objeto dos parcerias, devem estar
endastrados no CADSUAS do governo Federal,
Art 8º Flea aprovado que os recursos destinados no Cofinanciamento Estadual do SUAS para o exercicio
2420, deverão ser uplicados rs na GND 3 - Desponas Correntes, conforme quadro de detalhamento de elementos ve
desponas do Anexo 1, desta resolução,
ã final do exerofcio do uno de 2020. a gestão muntetpal do SUAS, em rrio do
PER. -. Ebro pair Arames a osta Souroturtu do Estado de Asstatência u do Desenvolvimento
https://selalstomesio gem rineligontrolaedoraph aca documento, Imprimir wobânono, origenmearvors.. 1317819180
amos
mem met tr AU NOBOIUÇÃO
o
“Social - SEAS, dois formulários de Demonstrativo Físico Financeiro, sondo;
o !- Demonstrativo Físico Financeiro rofvrento ng despesas provistas no Plano de Ação Muni 2020
Básicy'e
Em “aplicação dos repasses financeiros destinados nos programas e serviços dos Blocos da Proteção de
a ' IT - Demonstrativo Flsico Financeiro referente ag despesas destinadas no enfrontamento da pandemia do
Paragrafo único. Os procousos administrativos dovem tor na copa a identificação, quo destaque a aplicação
Para enftentamento uo COVID 19,
Porto Velho, 27 de malo de 2(120
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Socrotária do Estado da Assistência o do Dosenvol vimento Sooial
Prosldento CIB/RO
ANEXO I
LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado da Assistência o do Desenvolvimento Social
Presidunte CIB/RO
|. JDocumento assinado aletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 28/05/2020, às
ED conforme horário of de Bras, com fundamento no artigo 38 caput e seus 66 38 28, do Doc cs
24.794, d0.5 AbriLdo. 2042,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal.do SEI, Informando o código verificador
0014723304 « o código CRE B4787922, h
FivisitUra Municipal de Rolim de Moura / AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 154 — SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM,
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 154 — SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM,
No dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e dois (10/02/2022), ás 09h00mim, na modalidade online (Google Meet), em Reunião ordinária,
reuniram-se o Representante da Associação do Bairro Centenário: Titular: Vilma Rossi da Silva, e o Representante da Associação Semeando Letras é
da Pastoral de Menor Pro Menor São Daniel Comboni: Titular: Selma Florentino da Silva, Representante da Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão; Titular: Silvio Roberto Rodrigues, e o Representante da Associação de Ensino Musical e Artístico — PREPARARTE: Suplente: Francisca
Maria da Conceição Neta Santos, Representantes das Entidades Trabalhadores do Setor: Representante do Centro Socioeducativo de Rolim de
Moura — CSERM-RM: Titular: Antônio Carlos dos Santos, e o Representante do Centro Educacional — CER: Suplente: Roseli Molina Vieira. Os
Representantes do Poder Executivo — Os representantes do poder Executivo Municipal são: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
Titular: Sandra Miranda dos Santos, Suplente: Fabiula dos Santos Ávila Caetano. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
Suplente: Rita de Cássia Garcia, os convidados Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança; Stº João Batista Beraldo, Representante
Administrativo da SEMAS o Stº Ademar Raposo de Melo e a Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane Martins Ferreira, em Reunião ordinária
e seguiu as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, com prevenção a COVID-19. Iniciando os trabalhos a secretaria Sr
-egiane Martins Ferreira, deu as boas vindas e apresentou a pauta a seguir: Pauta 01: Escolha do Presidente e Vice Presidente do Conselho
e Municipal de Assistência Social - a secretaria Sr' Regiane falou sobre os novos membros da eleição e informou que sendo a primeira reunião os
membros colegiados tem poder de escolha sobre aprovar ou não os eleitos como Presidente e Vice Presidente e caso alguns dos membros sendo eles
Titular quisesse se candidatar para tal função estava aberto o espaço para manifestações de interesse, a Stº Angelica se propôs a candidatar a
presidente e logo em seguida a Stº Francisca se candidatou a vice presidente, sendo assim logo após discutido pelos demais, ficou aprovado por
unanimidade que ficaria os eleitos tanto Presidente como Vice Presidente, conforme aprovação e resultado da Eleição por ordem de Classificação
sendo: Angelica Vital Henrique — Presidente do CMAS e Francisca Maria da Conceição Neta Santos — Vice-Presidente do CMAS. Pauta 02:
Requerimento de Renovação de Certificado da Associação de Moradores do Bairro Centenario — A Sr" Secretaria apresentou o requerimento de
renovação e a documentação necessária da Associação de Moradores do Bairro Centenario de Rolim de Moura, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho. Pauta 03: Projeto Restaurando Vidas — CERNA - Passando a Palavra para o Representante do Projeto o Srº João
Batista Beraldo Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança que apresentou o Projeto Restaurando Vidas, no valor de R$ 120.000,00
ano 2020 - A Secretaria Sr Regiane Martins, passou a palavra para a Srº Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Demonstrativo
Serviços/Programas do Govemo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2020, relatou também aos conselheiros que a conta 55.327-1 no
Demonstrativo consta valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), porem valor de R$ 100.000,00, (Cem mil reais) caiu no dia 04/01/2021, causando
diferença no saldo do dia 31/12/2020, foi sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho, Pauta 05:
Ofício nº 012/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão SUAS 2020 - A Secretaria Sr Regiane Martins, passou a palavra para a Srº Ademar Raposo
representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão SUAS 2020, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por todos os
membros deste Conselho. Pauta 06: Ofício nº 13/SEMAS/2022 — Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020 - A Secretaria Stº Regiane Martins,
” >ssou a palavra para a Stº Ademar representante da Semas, apresentou o Demonstrativo de Gestão Bolsa Família 2020, sanadas as dúvidas, após a
preciação ficou aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 07; Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Plano de Ação 2022 Cofinanciamento
Gis - À Secretaria Sr” Regiane Martins, passou a palavra para a Sr” Fabiula dos Santos Ávila Cactano, representante da Semas, apresentou o
Plano de Ação 2022 Cofinanciamento Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por unanimidade pelos membros Conselho.
Pauta 08: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual - A Secretaria Stº Regiane Martins, passou a palavra para a Srº
Ademar Raposo representante da Semas, apresentou Demonstrativo Financeiro 2021 — Estadual, sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou
aprovado por todos os membros deste Conselho. Pauta 09: Ofício nº 15/SEMAS/2022 - Superávit SEMAS: A Secretaria Sr" Regiane Martins,
passou a palavra para a Srº Ademar Raposo representante da Semas, apresentou o Superávit da Secretaria Municipal de Assistência Social, explicou
a importância da aprovação para os tramites do Processo ao receber o Superávit e depois de sanadas as dúvidas, após a apreciação ficou aprovado por
todos os membros deste Conselho, sendo Recurso da União valor total R$ 204.958,02 (duzentos e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e
dois centavos), E recursos Estaduais valor total de R$ 318.553,72 (Trezentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois
centavos), sendo R$ 90.750,24 (Piso Fixo PSB ), R$ 11.708,07 (Programa Mamãe Cheguei), R$ 24.607,82 ( Programa Criança Feliz), R$ 37.332,15
(Benefícios Eventuais), R$ 139.291,32 (Piso Fixo PSE), R$ 14.864,12 (Piso Variável PSE 1). Vencida a pauta, depois dos agradecimentos a reunião
foi encerrada e nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
a me [|[Ww>>— RUAN PEREIRA DA SILVA
a Cv >—>—>»+— dos usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social - Associação Semcando Letras e Cidadania - ASELC]
ES me me TT ROSSI DA SILVA,
eresomant do usuários ou Organizações de Usuários da Anigência Social - Anoclção do Bai Conteno
mma [>WwWw>—+—+— MOLINA VIEIRA
Representante de Entidades Trabalhadores do Setor - Centro Educacional - CER
SANTOS
DRA MIRANDA DOS.
Representante Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
https “www diariomunilpal com brlaromimateria/8D4BFASC/03AGABG252qrs2192WGQIFHXBA 1 VNqcx-Cy8nnQYgiLkYoSSJQBackOQB7B7LIe-. PRRRE | 1
Ceres eira pa UM PUNHT UB MOUra (>
SELMA FLORENTINO DA SILVA D,
ILVIO ROBERTO RODRIGUES
corsa das Entidades e Organizações de Astinência Social - Associação de Are Marcas Pequeno Dragão
[KELLY NAAHMARA RODRIGUES JORGE
Representante da Secretaria de Planejamento
Representante da Secretaria de Planejamento
Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
[Secretária Executiva dos Conselhos
DEMAR RAPOSO DE MELO
[Convidados Representante Administrativo da SEMAS
idado Presidente da Comunidade Terapêutica Nova Aliança
Publicado por:
e Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:8D48FASC
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com. br/arom/
https:/Awww diariomunicipal. com.br/aromimateria/8D48FASC/03AGABG252qrs2192WaQIFHXBq 1 VNqex-Cy8nnQYg)LkYoS9JQBqckOQB7B7LIe-... 2/2
"ps! daiomunicipal com faromimateriBBAZCD4 03AGEBG2SSIUNNOD-ORMTODOAAVDAS CHAME:
Freteitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM,
RESOLUÇÃO Nº 03/2022/CMAS-RM,
Dispõe sobre a Aprovação de Superávit
Financeiro de Recursos Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA - CMAS/RM
— RONDÔNIA, no uso das Atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 3353/2017, conforme deliberação em Reunião Ordinária
de nº 154/2022-CMAS-RM, realizada no dia 10 de Fevereiro de
2022, Pauta nº09 Passa expor o que segue,
Considerando a solicitação, da deliberação do plenário do Conselho
Municipal de Assistência Social, referente à aprovação do Superávit
requerido pela SEMAS por meio do Oficio nº 015/SEMAS/2022.
RESOLVE:
Piso Fixo PSB - R$ 90.750,24 (Noventa mil, setecentos e cinquenta
reais e vinte e quatro centavos)
Programa Mamãe Cheguei - R$ 11.708,07 (Onze mil, setecentos e oito
reais e sete centavos),
Programa Criança Feliz - R$ 24.607,82 (Vinte e quatro, seiscentos e
sete reais e oitenta e dois centavos),
Benefícios Eventuais - R$ 37.332,15 (Trinta e sete mil trezentos e
trinta e dois reais e quinze centavos),
Piso Fixo PSE - R$ 139.291,32 (Cento e trinta e nove mil duzentos e
noventa e um reais e trinta e dois centavos),
Piso Variável PSE 1 - R$ 14.864,12 (Quatorze mil, oitocentos e
sessenta e quatro reais e doze centavos).
Art, 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua
publicação,
Rolim de Moura/RO, 10 de Fevereiro de 2022.
ANGELICA VITAL HENRIQUE
Presidente do CMAS-RM
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-RM
Publicado por;
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador: BBA2C04]
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2022. Edição 3157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site;
https:/Avww diariomunicipal.com.br/arom/
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O)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.075/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no
valor de R$139.291,32”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por su-
perávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$139.291,32 (CENTO
E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2127 - Manutenção do Piso Especial - PSE ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Clvil......ccseeereseneneaneserenananaseereenanass R$10.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo... -R$65.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita... R$27.858,26
33.90.33.00 — Passagens € LOCOMOÇÃO. .cisesiisessescsiosicancesscassascesisão «R$10,000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... «««R$26.443,06
Sub-totals..coscoccconcsecorenccecocoseceroscesooacocencrecoceseocreccrececccccenocecessensse R$LTO. 291,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4,320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município Qlim de Moura
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 097/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 19/05/2022 através do Memorando nº 365/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 139.291,32, para custear despesas
com programa manutenção do piso especial PSE - Estadual, manifestar-se favorável quanto
à solicitação, por se tratar de recursos específicos estaduais, repassados anualmente à secretaria
para cumprimento do programa. Juntados para melhor entendimento e justificativa, extrato
bancário, planilha demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, relatório de restos a pagar. Informamos que o referente projeto já tramitou
nesta Casa de Leis, porém a Secretaria equivocou-se ao informar o projeto atividade ao qual
seria suplementado o crédito, solicitando então a revogação ou cancelamento da lei aprovada,
para então tramitar a solicitação com o projeto atividade correto, conforme explicado no
memorando em anexo.
Rolim de Moura/RO, 20 de Maio de 2022.
Aretuza Costa Leitão
tryladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br