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materia nº 84/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaInstitui o Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração na Rede Pública Municipal de Ensino de Rolim de Moura, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T12:50:14.467337-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº /CMRM

ANO: 2025

Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.





O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário  Requer, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: /CMRM-2025, que dispõe sobre:  Institui o Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração na Rede Pública Municipal de Ensino de Rolim de Moura, e dá outras providências, de autoria do vereador PROFESSOR EDILSON DOS SANTOS.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO” 29 de outubro de 2025.







EDILSON DOS SANTOS

Vereador – CMRM

























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Av. João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)



ANTEPROJETO DE LEI Nº. 000/CMRM-2025



Institui o Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração na Rede Pública Municipal de Ensino de Rolim de Moura, e dá outras providências.

      AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.     Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração, a ser realizado anualmente, com o objetivo de estimular o estudo, identificar talentos e promover a excelência acadêmica entre os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rolim de Moura.

Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) e será dividido em duas modalidades:

I. Olimpíada Municipal de Matemática.

II. Olimpíada Municipal de Redação e Soletração.

Art. 3º. São objetivos do Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração:

I. Estimular e despertar nos alunos o interesse e a curiosidade pelas áreas de Matemática, Redação e Soletração.

II. Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino, atuando como um diagnóstico para aprimoramento pedagógico.

III. Identificar e incentivar alunos com talento excepcional nas áreas.

IV. Promover a integração entre escolas, professores e alunos da rede municipal.

V. Preparar os alunos para participarem de olimpíadas científicas nacionais e internacionais, como a OBMEP e outras.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E PARTICIPAÇÃO

Art. 4º. Poderão participar do Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração, todos os alunos matriculados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Rolim de Moura, a partir do 4º Ano do Ensino Fundamental.

Art. 5º. O Programa deverá ser estruturado em fases, sendo obrigatório que a última fase seja aplicada de forma unificada e externa, garantindo a lisura e a isonomia da competição.

Art. 6º. O Comitê Organizador do Programa será composto por membros da SEMEC e por professores da Rede Municipal de Ensino, com a responsabilidade de:

I. Elaborar e aplicar as provas.

II. Realizar a correção e apuração dos resultados.

III. Definir as categorias de premiação.Art. 7º. Para a organização, suporte financeiro, logístico e operacional das Olimpíadas Escolares, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições privadas.

​Parágrafo único. Serão incentivadas a colaboração e a participação ativa de entidades de serviço reconhecidas, tais como o Rotary Club e o Lions Club, na promoção, patrocínio de modalidades e premiação dos eventos.

CAPÍTULO III - DA PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO

Art. 8º. O Município de Rolim de Moura, por meio da SEMEC, premiará os alunos, professores e escolas com destaque no Programa, anualmente, em cerimônia oficial.

Art. 9º. A premiação deverá incluir:

I. Medalhas e Certificados de Ouro, Prata, Bronze e Menção Honrosa para os alunos.

II. Placas de Honra ao Mérito para as escolas com melhor desempenho global.

III. Reconhecimento Oficial em forma de diploma para os professores cujos alunos receberem medalhas, valorizando a dedicação pedagógica.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 29 de outubro 2025



Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura

JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as),

A propositura do presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Olimpíadas Municipais de Matemática, Redação e Soletração reconhecendo que o investimento na excelência acadêmica dos alunos é a chave para o futuro de Rolim de Moura.

As Olimpíadas de Conhecimento, comprovadamente, representam uma das mais eficazes ferramentas de incentivo ao estudo e diagnóstico pedagógico do País. O sucesso da Olimpíadas e de outras competições nacionais demonstra que o reconhecimento do mérito eleva a autoestima dos alunos e motiva toda a comunidade escolar.

Ao instituir as Olimpíadas Municipais, Rolim de Moura dará um passo fundamental:

Diagnóstico Local: As provas servirão como um espelho preciso das áreas de maior dificuldade em Matemática e Português em nossa rede, permitindo que a SEMEC ajuste os currículos e invista o recurso público em formação de professores nas áreas mais deficientes.

Preparação para o Futuro: O programa preparará nossos alunos para o bom desempenho nas avaliações externas (SAEB, Prova Brasil) e, mais importante, nos processos seletivos para o Ensino Médio e Superior.

Valorização Profissional: Ao premiar não apenas o aluno, mas também o professor e a escola, este projeto valoriza e reconhece a dedicação dos educadores da nossa cidade, incentivando a busca contínua por inovação pedagógica.

Trata-se de um investimento com alto retorno social e educacional, que fortalece a base da nossa educação municipal e prepara os jovens talentos de Rolim de Moura para competições de nível nacional.

Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 29 de outubro 2025.

Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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