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← Rolim de Moura (RO)

materia nº 86/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaEncaminho Requerimento de Lei
native_id1105

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T22:12:47.283269-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
REQUERIMENTO Nº. /CMRM 
ANO: 2025 
AUTORES/Vereadores: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
(Investigador Edinho) e EDILSON DOS SANTOS (Prof. Edilson) 
Assunto: Requerem do Chefe do Poder executivo 
Municipal a Reimplantação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Douto 
Plenário, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, nos 
termos regimentais e em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja 
oficiado o Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, para 
que, por meio do setor competente desta Administração, sejam 
adotadas as providências necessárias no sentido de estudar a 
viabilidade de reimplantar, em nosso Município, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência constitui um importante instrumento de participação 
social, com a finalidade de planejar, fiscalizar e avaliar políticas 
públicas voltadas às pessoas com deficiência. Por meio desse 
Conselho, são articuladas ações conjuntas entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, com vistas à promoção da inclusão, da acessibilidade 
e da efetiva garantia de direitos desse segmento da população. 
Para fins de registro e encaminhamento, seguem anexos a 
ata da audiência pública e a lista de presença dos participantes, 
que incluem representantes da sociedade civil, de entidades ligadas à 
causa, autoridades locais e demais interessados. 
Diante da relevância do tema e dos encaminhamentos 
deliberados, solicita-se especial atenção e a adoção das medidas 
cabíveis para a reestruturação e o pleno funcionamento do referido 
Conselho. 
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 04 de novembro de 
2025. 
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE 
Vereador – CMRM 
EDILSON DOS SANTOS 
Vereador - CMRM 
ANEXO - ATA 
LISTA DE PRESENÇA 

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