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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº. /CMRM
ANO: 2025
AUTORES/Vereadores: EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
(Investigador Edinho) e EDILSON DOS SANTOS (Prof. Edilson)
Assunto: Requerem do Chefe do Poder executivo
Municipal a Reimplantação do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Douto
Plenário, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, nos
termos regimentais e em conformidade com a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
oficiado o Senhor Aldair Julio Pereira, Prefeito Municipal, para
que, por meio do setor competente desta Administração, sejam
adotadas as providências necessárias no sentido de estudar a
viabilidade de reimplantar, em nosso Município, o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência constitui um importante instrumento de participação
social, com a finalidade de planejar, fiscalizar e avaliar políticas
públicas voltadas às pessoas com deficiência. Por meio desse
Conselho, são articuladas ações conjuntas entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, com vistas à promoção da inclusão, da acessibilidade
e da efetiva garantia de direitos desse segmento da população.
Para fins de registro e encaminhamento, seguem anexos a
ata da audiência pública e a lista de presença dos participantes,
que incluem representantes da sociedade civil, de entidades ligadas à
causa, autoridades locais e demais interessados.
Diante da relevância do tema e dos encaminhamentos
deliberados, solicita-se especial atenção e a adoção das medidas
cabíveis para a reestruturação e o pleno funcionamento do referido
Conselho.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 04 de novembro de
2025.
EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE
Vereador – CMRM
EDILSON DOS SANTOS
Vereador - CMRM
ANEXO - ATA
LISTA DE PRESENÇA
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