Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6256 / 2025
DATA: 20/10/2025 - :9:07:53
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA 8121
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA 8121
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 389-2025, Abertura de Crédito.
pdf
20/10/2025 12:50:39 97158330206
20/10/2025 12:51:03 97158330206 FNS - Fundo Nacional de Saúde.pdf
20/10/2025 12:51:08 97158330206 FNS - DETALHAR PROPOSTA.pdf
PROPOSTA -36000701514202500 - OCI
OFTALMOLOGIA - R$ 500.000,00.pdf
20/10/2025 12:51:11 97158330206
EXTRATO CONTA 574334568-2 - 500.000,00.
pdf
20/10/2025 12:51:23 97158330206
Manifestação 155 EXCESSO SEMUSA
500.000,00 INCREMENTO MAC (EMENDA
DE BANCADA RED1008).pdf
21/10/2025 13:21:54 69747199220
175 M 191 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$500.000,00 - INCREMENTO
TEMPORÁRIO DE CUSTEIO - EMENDA DE
BANCADA - PROC. 6256-2025.pdf
03/11/2025 12:18:39 06111736205
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 03/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 389/2025
Rolim de Moura, 17 de outubro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde – Emenda de Bancada – RED.1008
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 500.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da
Saúde, conforme proposta detalha anexada ao processo, destinado ao custeio dos
serviços de atenção Especializada à Saúde, para Cumprimento de Metas. Através de
Emenda Comissão de Assuntos Sociais - CAS, assim solicitamos a abertura de credito
Assinatura eletrônica - Identificador: 32bf1527-212e-413e-a7a7-ad1a76dbb507 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 03/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
com a finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço
de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e
Alta Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica.
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do Sistema do FNS.
2- Proposta de Incremento
3- Memorando 389/2025
4- Extrato Conta Bancaria
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 32bf1527-212e-413e-a7a7-ad1a76dbb507 - Página 2 / 3
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão
creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do
Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Bloco
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
E HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
N° OB
052794
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000701514202500 - UF RO - EMENDA: (60060004) COMISSÃO DE ASSUNTOS
SOCIAIS - CAS
Ãnica em 2025 ROLIM DE MOURA 110028 500.000,00
Total Geral 500.000,00
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000701514202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 500.000,00
Nº Portaria
8121
Data Portaria
17/09/2025
Valor Total de Empenho
R$ 500.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
09/10/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
COMISSÃO DE ASSUNTOS
SOCIAIS - CAS
60060004 2025 R$ 500.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 08/10/2025 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 2025OB052794
25000.175567/2025-
26
COOF em
20/10/2025
10:00
1 2 3 4
5 6 7
8 9 10
11
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000701514202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
60060004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
500.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE
Valor
OCI em Oftalmologia 500.000,00
Justificativa
A Secretaria Municipal de Saúde de ROLIM DE MOURA ¿ RO, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS),
apresenta esta justificativa para adesão às Ofertas de Cuidado Integrado (OCI) em Oftalmologia, instituídas pela
Portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que inclui o Subgrupo 05 ¿ Atenção em Oftalmologia, no Grupo
09 da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
A adesão às OCIs em Oftalmologia está alinhada ao eixo de ampliação do acesso e qualificação da Atenção
Especializada, promovido pelo Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), uma vez que:
¿ amplia a resolutividade da atenção oftalmológica;
¿ organiza fluxos de atendimento, reduzindo tempo de espera e filas;
¿ garante integração entre a Atenção Primária e a Especializada, com protocolos clínicos e critérios de
encaminhamento bem definidos;
¿ permite diagnóstico precoce e acompanhamento sistemático de agravos oftalmológicos que impactam a
qualidade de vida, como catarata, glaucoma e retinopatia diabética.
Os agravos oftalmológicos representam um dos principais fatores de incapacidade funcional e perda de qualidade
de vida. Em Rolim de Moura - RO:
¿ há elevada prevalência de hipertensão e diabetes mellitus, condições associadas ao risco aumentado de
Gerado em 17/10/2025 às 09:27 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 03/11/2025
retinopatia diabética e glaucoma;
¿ existe demanda reprimida para consultas e exames oftalmológicos especializados, especialmente para
avaliação de catarata, campo visual e exames de retina;
¿ a população idosa em crescimento amplia a necessidade de avaliação e seguimento de doenças oculares
crônicas.
Considerando o rol estabelecido na Portaria e a capacidade instalada no município, pretende-se ofertar inicialmente
as seguintes OCIs em Oftalmologia:
Procedimento: 09.05.01.003-5 - OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS
A Unidade ofertada para atender a assistência em ofertada será o Centro de Especialidades Médicas de Rolim de
Moura ¿ Registrada no CNES:
CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS MARINHA ANDRADE ROCHA- CNES: 5484499, o CNES citado não conta com
profissional oftmologista, mais por meio do custeio da proposta a gestão realizará a contratação por meio de
credenciamentos de serviços terceirizados que executem o procedimentos previstos em conformidade com o plano
de trabalho, na estrutura e organização da demanda existente.
Justificamos ainda que os serviços de terceiros a serem contratos seguiram por meio do ( SERVIÇOS MÉDICOS EM
OFTOMOLOGIA COM A OFERTA DE EXAMES EM CONFORMIDA COM O PROCEDIMENTO CITADOS).
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura ¿ RO, justifica sua adesão às Ofertas de
Cuidado Integrado em Oftalmologia, como estratégia essencial para ampliar o acesso, qualificar a atenção,
racionalizar recursos e reduzir o impacto das doenças oculares na população, em consonância com a Portaria
SAES/MS nº 1.826/2024 e os objetivos do PMAE.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
500.000,00
Gerado em 17/10/2025 às 09:27 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Extrato #PESSOAL
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755/2200/000574334568-2
Data: 17/10/2025 09:54:35
Saldo próprio R$ 500.000,00 C
Saldo bloqueado R$ 0,00 C
Limite contratado R$ 0,00 C
Saldo R$ 500.000,00 C
*650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
Movimentações desde o dia 01/10/2025 até o dia 17/10/2025
10 de outubro de 2025, sexta-feira
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
10/10/2025
07:30:46 1
RECEBIMENTO TED
530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO
FUNDO NAC DE SAU
500.000,00 C 500.000,00 C
0
SALDO DIA 500.000,00 C
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 155/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 389/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 6256/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.000,00, para custear despesas com
serviços de atenção especializada à saúde para cumprimento de metas, detalhadas na
proposta em anexo, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, emenda de bancada, por meio
de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, sendo que
o recurso foi depositado na conta do fundo na data de 10/10/2025. Juntados, extrato bancário e
demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Outubro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 267cb08c-ff4e-4db2-9f2b-56db79f04e48 - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 03/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 191/2025
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Memorando nº
389/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 6256/2025, (melhorar e
fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta
Complexidade, que será utilizado na prestação de Serviços de terceiros
– Pessoa Jurídica), Espelho do Sistema do FNS, Proposta de Incremento nº
36000701514202500, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e90e1973-ac38-4e9f-a82f-4cecbf3af6bd - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 03/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 175/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1254 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde – Emenda de Bancada – RED. 1008
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica........R$500.000,00
Sub-Total...........................................................................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
VALOR R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e90e1973-ac38-4e9f-a82f-4cecbf3af6bd - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e90e1973-ac38-4e9f-a82f-4cecbf3af6bd
Assinatura eletrônica - Identificador: e90e1973-ac38-4e9f-a82f-4cecbf3af6bd - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 16 - Gerado em 03/11/2025