Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6257 / 2025
DATA: 20/10/2025 - :9:10:16
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO PAB - PORTARIA 8261
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO PAB - PORTARIA 8261
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 387-2025, Abertura de Crédito.
pdf
20/10/2025 13:05:51 97158330206
20/10/2025 13:07:04 97158330206 FNS - Fundo Nacional de Saúde.pdf
20/10/2025 13:07:07 97158330206 FNS - DETALHAR PROPOSTA.pdf
PROPOSTA - 36000696212202500 - CUSTEIO
PAB - R$ 830.300,00 - MATERIAL DE
CONSUMO E SERVIÇOS.pdf
20/10/2025 13:07:11 97158330206
EXTRATO CONTA 574035906-2 - 830.000,00.
pdf
20/10/2025 13:07:15 97158330206
Manifestação 156 EXCESSO SEMUSA
830.300,00 INCREMENTO APS (EMENDA
PARLAMENTAR RED1009).pdf
21/10/2025 13:26:49 69747199220
176 M 192 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$830.300,00 - INCREMENTO
TEMPORÁRIO - EMENDA PARLAMENTAR
- PROC. 6257-2025.pdf
03/11/2025 12:22:40 06111736205
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 03/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 387/2025
Rolim de Moura, 17 de outubro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Manutenção da Rede Básica de saúde
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Piso da
Atenção Primária – Emenda Parlamentar
– RED.1009
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 530.300,00
3.3.90.30 16000034 Material de Consumo
Valor R$ 300.000,00
Valor total a ser suplementado R$830.300,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da
Saúde, conforme proposta detalha anexada ao processo, destinado ao custeio dos
Assinatura eletrônica - Identificador: 331e8e12-aba4-420a-bb69-ca1ae1763a58 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 03/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
serviços de atenção primária à Saúde para Cumprimento de Metas. Através de
Emenda de Bancada Parlamentar, assim solicitamos a abertura de credito com a
finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de serviço de
qualidade e aquisição de insumos para a atenção básica, seguindo os preceitos do
Sistema Único de Saúde- SUS, que será utilizado na prestação de Serviços de
terceiros – Pessoa Jurídica e Material de Consumo.
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do Sistema do FNS.
2- Proposta de Incremento
3- Memorando 387/2025
4- Extrato Conta Bancaria
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
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Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão
creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do
Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Bloco
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS
- NACIONAL
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
N° OB
053740
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000696212202500 - UF RO - EMENDA: (71230008) BANCADA DE RONDONIA
Ãnica em 2025 ROLIM DE MOURA 110028 830.300,00
Total Geral 830.300,00
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000696212202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 830.300,00
Nº Portaria
8261
Data Portaria
28/09/2025
Valor Total de Empenho
R$ 830.300,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
16/10/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
BANCADA DE RONDONIA 71230008 2025 R$ 830.300,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 15/10/2025 R$ 830.300,00 R$ 830.300,00 2025OB053740 25000.178384/2025-
62
COOF em
20/10/2025
10:09
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000696212202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 71230008 830.300,00
Valor da Proposta: R$ 830.300,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
ROLIM DE MOURA
Valor
830.300,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 530.300,00
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 300.000,00
Justificativa
O município de Rolim de Moura, localizado na Zona da Mata de Rondônia, possui uma população estimada em
62.559 habitantes, distribuída entre áreas urbanas e rurais, com forte presença de comunidades vulneráveis e de
difícil acesso. A rede municipal de saúde enfrenta desafios estruturais e operacionais que comprometem a
efetividade da Atenção Primária à Saúde (APS), especialmente no enfrentamento de doenças crônicas, na atenção
integral à saúde da mulher e na coordenação do cuidado entre os níveis de atenção. A alta prevalência de
hipertensão, diabetes, obesidade e dislipidemias, aliada à baixa cobertura de exames preventivos e ao
acompanhamento longitudinal insuficiente, tem resultado em internações evitáveis e agravamento de quadros
clínicos que poderiam ser controlados na APS. Além disso, há fragmentação nos fluxos de referência e
contrarreferência, dificultando o acesso a serviços especializados, sobretudo para populações rurais que enfrentam
barreiras geográficas e culturais. Com base na proposta de custeio apresentada ao Ministério da Saúde, aqui está
um plano detalhado com ações estratégicas e metas para enfrentar os desafios da Atenção Primária à Saúde (APS),
especialmente no rastreamento de condições crônicas e na navegação do cuidado: Alta prevalência de hipertensão,
diabetes, obesidade e dislipidemias, Baixa cobertura de exames preventivos e acompanhamento longitudinal,
Internações evitáveis por complicações de doenças crônicas. Busca ativa com Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Identificar e acompanhar pacientes com risco elevado nas comunidades, Capacitação das equipes da APS em
Gerado em 17/10/2025 às 09:26 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 03/11/2025
protocolos clínicos atualizados ¿ Garantir diagnóstico precoce e manejo adequado das doenças crônicas,
Implantação de sistemas informatizados de monitoramento, Acompanhar evolução dos pacientes e garantir
continuidade do cuidado, Impacto Esperado: Aumento da cobertura de rastreamento, Redução de internações por
causas evitáveis, Melhoria na qualidade de vida dos usuários crônicos. Navegação do Cuidado. Situação Local;
Fragmentação entre os níveis de atenção, Dificuldade de acesso a serviços especializados, Barreiras geográficas e
culturais nas populações rurais. Metas e Ações: Formação de navegadores do cuidado, Profissionais que orientam e
acompanham o paciente em sua jornada de saúde, Desenvolvimento de fluxos de referência e contrarreferência,
Facilitar o encaminhamento entre unidades básicas e serviços especializados, Integração de prontuários e sistemas
de informação, Evitar duplicidade de exames e garantir continuidade do tratamento, Monitoramento contínuo da
jornada do paciente, Identificar falhas no cuidado e promover intervenções oportunas, Impacto Esperado:
Maior coordenação entre os pontos da rede, Redução do absenteísmo e da descontinuidade do cuidado,
Fortalecimento da APS como ordenadora da rede de saúde.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
300.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
530.300,00
Gerado em 17/10/2025 às 09:26 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Extrato #PESSOAL
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755/2200/000574035906-2
Data: 17/10/2025 09:48:37
Saldo próprio R$ 830.300,00 C
Saldo bloqueado R$ 0,00 C
Limite contratado R$ 0,00 C
Saldo R$ 830.300,00 C
*650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
Movimentações desde o dia 01/10/2025 até o dia 17/10/2025
17 de outubro de 2025, sexta-feira
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
17/10/2025
07:30:08 1
RECEBIMENTO TED
530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO
FUNDO NAC DE SAU
830.300,00 C 830.300,00 C
0
SALDO DIA 830.300,00 C
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 156/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 387/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 6257/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 830.300,00, para custear despesas com
serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, detalhadas na proposta
em anexo, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, emenda de bancada parlamentar, por meio
de incremento temporário ao piso da atenção primária em saúde, sendo que o recurso foi
depositado na conta do fundo na data de 17/10/2025. Juntados, extrato bancário e demais
documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Outubro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 06b2bca5-5b6a-41b5-817e-1280402e8083 - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 03/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 192/2025
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$830.300,00 (oitocentos e trinta mil e trezentos reais), conforme
Memorando nº 387/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº
6257/2025, (melhorar e fortalecer o atendimento para a realização de
serviço de qualidade e aquisição de insumos para a atenção básica,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, que será
utilizado na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e
Material de Consumo), Espelho do Sistema do FNS, Proposta de Incremento
nº 36000696212202500, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e096958e-e91b-4872-acb4-b1edd8f48574 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 03/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 176/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$830.300,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$830.300,00 (OITOCENTOS E TRINTA MIL E TREZENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1253 – Incremento Temporário ao Piso da Atenção
Primária – Emenda Parlamentar – RED. 1009
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica........R$530.300,00
Sub-Total...........................................................................R$830.300,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR
VALOR R$830.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e096958e-e91b-4872-acb4-b1edd8f48574 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 16 - Gerado em 03/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e096958e-e91b-4872-acb4-b1edd8f48574
Assinatura eletrônica - Identificador: e096958e-e91b-4872-acb4-b1edd8f48574 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 16 - Gerado em 03/11/2025