Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6255 / 2025
DATA: 20/10/2025 - :9:06:30
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA 8111
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO MAC - PORTARIA 8111
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 03/11/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Nº 388-2025, Abertura de Crédito.
pdf
20/10/2025 12:39:51 97158330206
21/10/2025 12:22:53 97158330206 FNS - Fundo Nacional de Saúde.pdf
PROPOSTA -36000694960202500 - CUSTEIO
MAC - R$ 4.218.652,00 - CONSUMO E
SERVIÇOS.pdf
21/10/2025 12:22:56 97158330206
EXTRATO CONTA 574035927-5 -
4.218.652,00.pdf
21/10/2025 12:23:02 97158330206
Manifestação 154 EXCESSO SEMUSA
4.218.652,00 INCREMENTO MAC (EMENDA
DE BANCADA RED1007).pdf
21/10/2025 13:17:00 69747199220
174 M 190 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$4.218.652,00 - INCREMENTO
TEMPORÁRIO DE CUSTEIO - EMENDA DE
BANCADA - PROC. 6255-2025.pdf
03/11/2025 12:17:36 06111736205
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 03/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 388/2025
Rolim de Moura, 17 de outubro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017x.xxx Fonte
16000034
Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde – Emenda de Bancada – RED.1007
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 2.418.652,00
3.3.90.30 16000034 Material de Consumo
Valor R$ 1.800.000,00
Valor total a ser suplementado
R$4.218.652,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Assinatura eletrônica - Identificador: 56a7536e-f185-42e2-ac08-83e4bce8984d - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 03/11/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, considerando que o recurso já está pago pelo Ministério da
Saúde, conforme proposta detalha anexada ao processo, destinado ao custeio dos
serviços de atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas, conforme
Portaria nº 8111/2025. Através de Emenda de Bancada, assim solicitamos a abertura
de credito com a finalidade de melhorar e fortalecer o atendimento para a realização
de serviço de qualidade e aquisição de insumos hospitalares, seguindo os preceitos
do Sistema Único de Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado
na prestação de Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e Material de Consumo
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do Sistema do FNS.
2- Proposta de Incremento
3- Memorando 388/2025
4- Extrato Conta Bancaria
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 56a7536e-f185-42e2-ac08-83e4bce8984d - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 03/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=56a7536e-f185-42e2-ac08-83e4bce8984d
Assinatura eletrônica - Identificador: 56a7536e-f185-42e2-ac08-83e4bce8984d - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 03/11/2025
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão
creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do
Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Bloco
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
E HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.959 habitantes
Ano Censo
2025
N° OB
054095
Observação
PAGAMENTO DA PROPOSTA 36000694960202500 - UF RO - EMENDA: (71230005) BANCADA DE RONDONIA
Ãnica em 2025 ROLIM DE MOURA 110028 4.218.652,00
Total Geral 4.218.652,00
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 03/11/2025
Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.959
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000694960202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 4.218.652,00
Composição Número Valor
71230005
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE 5591201 R$ 4.218.652,00
Valor da Proposta: R$ 4.218.652,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
4.218.652,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Valor
Ginecologia - Baixa Complexidade 1.000.000,00
REDE ALYNE
Valor
Parto e Nascimento Baixo Risco 1.000.000,00
PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRÃO)
Valor
Outras Cirurgias - Baixa Complexidade 2.218.652,00
Justificativa
A alocação desses recursos tem como finalidade assegurar a manutenção e ampliação da oferta de atendimentos clínicos e
cirúrgicos, serviços de retaguarda e demais áreas da média complexidade que compõem a Rede de Atenção à Saúde. Com isso,
busca-se melhorar a capacidade de resposta do sistema público, garantir a continuidade dos serviços assistenciais, atender à
crescente demanda populacional e reduzir o tempo de espera por atendimento. A adoção dessa estratégia se justifica por:
1. Ampliar o acesso da população a consultas e procedimentos especializados, reduzindo filas de espera e evitando
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Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 03/11/2025
a desassistência.
2. Garantir a continuidade do cuidado e o cumprimento das metas pactuadas no Plano Regional / Estadual
assegurando a integralidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
3. Atender à legislação vigente, com a correta formalização dos serviços por meio do HOSPITAL MUNICIPAL AMELIO
JOAO DA SILVA ¿ CNES 2495228, possibilitando o adequado registro e monitoramento dos atendimentos realizados.
4. Viabilizar o uso racional dos recursos públicos, uma vez que a terceirização pontual e regulada permite a
contratação sob demanda, com base em custos previamente definidos e menor impacto na folha de pagamento.
5. Atender áreas de média complexidade assistencial, onde a oferta pública própria é inexistente ou insuficiente:
A crescente demanda reprimida por cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS) tem gerado longos tempos
de espera, comprometendo a qualidade de vida dos pacientes e sobrecarregando os serviços de saúde. Para
enfrentar esse desafio, o Ministério da Saúde instituiu o Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF), com o
objetivo de ampliar o acesso a cirurgias eletivas, exames complementares e consultas especializadas.
O PNRF, que em 2025 será incorporado ao Programa de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada (PMAE), prevê o repasse de recursos financeiros aos estados e municípios mediante a apresentação
de planos estaduais de redução de filas.
Portanto, a solicitação de custeio para a realização de cirurgias básicas justifica-se pela necessidade de:
¿ Reduzir o tempo de espera e evitar o agravamento de quadros clínicos;
¿ Desafogar os serviços de urgência e emergência, que muitas vezes absorvem casos que poderiam ser
resolvidos de forma eletiva;
¿ Promover equidade no acesso à saúde, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social;
¿ Aumentar a resolutividade da atenção especializada, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
Os procedimentos previstos e programados para o referido custeio são:
CIRURGIAS GERAIS E DE PEQUENOS PROCEDIMENTOS: COLECISTECTOMIA (VESÍCULA) 0407030026. CORREÇÃO DE
HÉRNIAS: HÉRNIA UMBILICAL - 0407040129, HÉRNIA INGUINAL - 0407040102, HÉRNIA BILATERAL - 0407040099,
HÉRNIA EPIGÁSTRICA - 0407040064, HÉRNIA INCISIONAL - 0407040080. VASECTOMIA 0409040240, TRATAMENTO
CIRÚRGICO DE HIDROCELE 0409040215, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARICOCELE 0409040231, RATAMENTO
CIRÚRGICO DE HIDROCELE - 0409040215, POSTECTOMIA 0409050083.
A implementação dessa proposta está alinhada com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do
SUS, além de contribuir para a eficiência na gestão dos recursos públicos e a melhoria da qualidade da atenção
prestada à população.
A assistência ao parto e nascimento é uma das áreas prioritárias da política nacional de saúde, e a estruturação de
centros de parto contribui para a redução da mortalidade materna e infantil, além de assegurar um atendimento
humanizado, seguro e baseado em boas práticas obstétricas e neonatais. A aplicação dos recursos de custeio será
essencial para: Manutenção da estrutura física e funcional do centro de parto, garantindo ambientes adequados,
acolhedores e seguros para gestantes e bebês; Pagamento de profissionais da equipe multiprofissional, como
obstetras, enfermeiras obstétricas, pediatras, técnicos de enfermagem e outros profissionais envolvidos na atenção
ao parto e puerpério; Aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares necessários à assistência obstétrica,
neonatal e de urgência; Manutenção e conservação de equipamentos utilizados no monitoramento fetal, suporte à
reanimação neonatal, analgesia e acompanhamento do trabalho de parto; Apoio ao funcionamento contínuo e
ininterrupto (24h) do serviço, essencial para garantir a retaguarda assistencial em tempo oportuno; Fortalecimento
das ações de humanização do parto, conforme diretrizes da Rede Cegonha e da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde da Mulher.
A presente justificativa visa fundamentar o custeio da Rede Alyne, considerando os parâmetros de produção e risco
observados nos hospitais da rede, em especial em comparação com os dados do Hospital Amélio João da Silva.
Observa-se que o Hospital Amélio João da Silva apresentou uma baixa produção de risco, o que reflete um menor
volume de procedimentos complexos e menor exposição a casos de alta gravidade. Tal indicador sugere uma
demanda reduzida por recursos críticos e menor necessidade de investimentos adicionais em infraestrutura de alto
risco. Em contraste, a Rede Alyne atende a uma população com perfil epidemiológico e de complexidade de casos
significativamente maior, o que se traduz em maior consumo de insumos, equipe especializada e tecnologia
avançada. Portanto, o custeio da Rede Alyne justifica-se não apenas pela quantidade de atendimentos realizados,
mas principalmente pelo nível de complexidade e risco associado, garantindo a manutenção da qualidade
assistencial e a segurança do paciente. Assim, a comparação entre a baixa produção de risco do Hospital Amélio
João da Silva e a realidade da Rede Alyne evidencia que os recursos destinados à rede não se tratam de
superdimensionamento, mas sim de adequação à complexidade assistencial necessária para atender à demanda de
pacientes de maior risco. A execução de cirurgias básicas no Hospital Amélio João da Silva justifica-se pela
necessidade de garantir o acesso contínuo da população a procedimentos essenciais de saúde, que contribuem para
a prevenção de complicações e para a redução de internações de emergência. Apesar de o hospital apresentar
baixa produção de risco, os procedimentos cirúrgicos básicos representam um componente importante da
assistência hospitalar, pois:
1.Atendem à demanda local de saúde, muitos pacientes necessitam de cirurgias de menor complexidade que não
requerem encaminhamento para hospitais de maior porte, promovendo resolutividade próxima ao domicílio.
2. Previnem agravamento de condições clínicas a realização oportuna de cirurgias básicas evita complicações
que poderiam gerar internações prolongadas ou procedimentos de maior complexidade futuramente.
3. Apoiam a formação e manutenção da equipe ¿ a execução regular de procedimentos cirúrgicos básicos
contribui para a capacitação contínua de profissionais, garantindo competência técnica para eventuais cirurgias de
maior complexidade.
4.Eficiência no uso de recursos a realização de cirurgias de baixa complexidade no hospital local evita
deslocamentos de pacientes para unidades de referência, otimizando recursos do sistema de saúde. Portanto, a
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oferta de outras cirúrgicas básicas no Hospital Amélio João da Silva é estratégica para manter a atenção integral à saúde da
população, promovendo resolutividade, prevenção e eficiência operacional.
A presente proposta visa garantir o custeio necessário para ampliar a oferta de cirurgias eletivas básicas e ginecológicas, como
laqueaduras, histerectomias, miomectomias, curetagens, entre outras, por meio de unidades próprias ou contratadas, conforme
previsto nas normativas do Ministério da Saúde. A proposta está alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de
Saúde (PAS), atendendo às metas pactuadas e aos critérios técnicos exigidos.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
1.800.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
2.418.652,00
Gerado em 17/10/2025 às 09:57 por GEICIANE LOUBACK FEITOZA Página 3 de 3
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 03/11/2025
Extrato #PESSOAL
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755/2200/000574035927-5
Data: 17/10/2025 09:52:56
Saldo próprio R$ 4.218.652,00 C
Saldo bloqueado R$ 0,00 C
Limite contratado R$ 0,00 C
Saldo R$ 4.218.652,00 C
*650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
Movimentações desde o dia 01/10/2025 até o dia 17/10/2025
17 de outubro de 2025, sexta-feira
Data/Hora Nr. Doc. Descrição/Detalhamento Valor (R$) Saldo(R$)
17/10/2025
07:30:07 1
RECEBIMENTO TED
530493000171 DIRETORIA EXECUTIVA DO
FUNDO NAC DE SAU
4.218.652,00 C 4.218.652,00 C
0
SALDO DIA 4.218.652,00 C
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 03/11/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 154/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 388/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 6255/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.218.652,00, para custear despesas com
serviços de atenção especializada à saúde para cumprimento de metas, com base na
Portaria GM/MS n° 8111/2025, detalhadas na proposta em anexo, conforme justificado
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recurso federal, emenda de bancada, por meio de incremento temporário ao custeio dos serviços
de atenção especializada à saúde, sendo que o recurso foi depositado na conta do fundo na data
de 17/10/2025. Juntados, extrato bancário e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Outubro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: cc32488b-9901-42dc-b599-3a5099d5f2da - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 03/11/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: cc32488b-9901-42dc-b599-3a5099d5f2da - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 03/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 190/2025
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$4.218.652,00 (quatro milhões, duzentos e dezoito mil e seiscentos e
cinquenta e dois reais), conforme Memorando nº 388/SEMUSA/2025 e
Processo Administrativo nº 6255/2025, (melhorar e fortalecer o
atendimento para a realização de serviço de qualidade e aquisição de
insumos hospitalares, seguindo os preceitos do Sistema Único de
Saúde- SUS, na Média e Alta Complexidade, que será utilizado na
prestação de Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e Material de
Consumo), Espelho do Sistema do FNS, Proposta de Incremento nº
36000694960202500, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: cb120526-d67a-4b1e-b919-f558e9f7ae65 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 03/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 174/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$4.218.652,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$4.218.652,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E DEZOITO MIL E
SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1255 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada a Saúde – Emenda de Bancada – RED. 1007
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.800.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica......R$2.418.652,00
Sub-Total........................................................................R$4.218.652,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
VALOR R$4.218.652,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: cb120526-d67a-4b1e-b919-f558e9f7ae65 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 03/11/2025
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