ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 65/2022
Rolim de Moura, RO, 11 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E E A propositura deste projeto tem como finalidade dar nova redação ao
Art. 1º, acrescido do parágrafo único; Art. 2º e seu parágrafo único, ambos da
Lei nº 821, de 15 de setembro de 1997. Faz-se necessária as alterações para
que o Estado regularize a Escritura Pública junto ao Cartório. Segue cópia do
Ofício nº 1103/2022/SEPAT-COOPI, emitido pela Superintendência Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária/SEPAT.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Cons-
tituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acom-
panha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 61/2022
“Dá nova redação ao Art. 1º, acrescido
do parágrafo único; Art. 2º e seu
parágrafo único, ambos da Lei nº 821,
de 15 de setembro de 1997”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1,
da Lei Orgânica do Município.
guinte:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
LEI
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 821, de 15 de setembro
de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo
único:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, 9.000,00m? (nove mil metros quadrados), caracterizado
pela Quadra 50, parte integrante do Loteamento denominado Cidade
Alta, localizado no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, sob a Matrícula nº 7.864, de 15 de setembro de
2005, Livro 2, Registro Geral.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, con-
frontações e caracteristicas:
I- NORTE: 150,00m para a Rua C-1;
Il- LESTE: 60,00m para a Av. H;
II- SUL: 150,00m para a Rua B-1;
Iv- OESTE: 60,00m para a Av. 1.
to
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º Dá nova redação ao Art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº
821, de 15 de setembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 2º A doação prevista no Art. 1º desta Lei, destina-se exclusiva-
mente à construção de uma UNIDADE PRISIONAL, para atender ao
Município de Rolim de Moura e Região.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, implica-
rá na reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente-
mente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de A de 2022.
Prefeito do à de Rolim de Moura
Governo de Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ofício nº 1103/2022/SEPAT-COOPI
Ao senhor,
Aldair Júlio Pereira,
Prefeito de Rolim de Moura,
Avenida João Pessoa, n.º 4478 — Centro, Rolim de Moura,
CEP: 76940 - 000 — Rolim de Moura/RO.
a Assunto: Solicitação de retificação Lei de Doação
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, informamos que após nota de devolução do Cartório de
Notas, foi encontrado erro material na Lei Municipal n.º 821/97- Penitenciária Regional de Rolim de
Moura, referente a descrição do imóvel, declarada no Art. 2º, que não se trata de um Mini-Presídio,
sendo a edificação referente a Penitenciária Regional de Rolim de Moura, localizado na Avenida Cecilia
Meireles, S/N, Cidade Alta, referente ao Setor 06, Quadra 50, Lote 24A, matrícula n.º 7.864, pertencente
ao município de Rolim de Moura.
Enviamos em anexo a minuta elaborada pela tabeliã para as devidas alterações.
Desse modo renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[1] JORGE LUIZ MELLO DA COSTA
Diretor Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
"A PARTIR DE CADA UM, O ESTADO E O PAÍS QUE QUEREMOS PARA TODOS"
Av. Farquar, 2986 - Edif. Rio Pacaás Novos/4º andar - Complexo Rio Madeira. Bairro: Pedrinhas, CEP: 76.801 - 470 -
Porto Velho/RO
Email: gpisepat.ro.gov.br/Tel.: 3212-8170
Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em
04/04/2022, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus uRa É 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de à Aprilde 2 de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIZ MELLO DA COSTA, Diretor(a), em
04/04/2022, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus ia 1ºe 2º, do «Eos et nº dero rd Apul de 2017
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
Fo “shium: 06/04 Pipa io q- mol)
manda ptálie
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0064.171310/2021-04
SEI nº 0027776817
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
LEI Nº X.XXX/2022.
“Altera a Lei n. 821/97, de 15 de setembro de 1997".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Am. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 821/97, de 15 de setembro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Rondônia, uma área de terras com a seguinte caracterização:
Quadra n. 050 (cinquenta), parte integrante do loteamento denominado
"Cidade Alta", localizado na Avenida H, esquina com a Rua B-1 e com a Rua C-1,
Bairro Cidade Alta, no perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com área de 9.000,00 m? (nove mil metros
quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE (LESTE): 60,00
metros, para a Avenida H; LATERAL DIREITA (SUL): 150,00 metros, com a Rua B-
|; LATERAL ESQUERDA (NORTE): 150,00 metros, com a Rua C-l; FUNDO
(OESTE): 60,00 metros, com a Avenida | (atualmente denominada “Avenida Cecília
Meireles”).
Art. 2º - O Artigo 2º e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior, destina-se
exclusivamente à construção de uma unidade prisional para atender ao município de
Rolim de Moura e região.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, implicará na
reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante doador, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial,”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
AS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº 44/PGM/2022
Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2022.
Ao Ilm.º Senhor
ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
ROLIM DE MOURA/RO.
Senhor Oficial;
Solicito de Vossa Senhoria, Certidão de inteiro teor atualizada
sob a Matrícula nº 7.864 de 15 de outubro de 2005, a fim de instruir Projeto
de Lei, que trata de alteração da Lei nº 821, de 15 de setembro de 1977, refe-
rente a Quadra 50, parte integrante do Loteamento denominado “Cidade Alta”.
Atenciosamente,
Luciani Fernandes
Agente Administrativo
Matrícula nº 4782
Serviço Registral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Comarca de Rolim de Moura/RO
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta
Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto
Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira - Escrevente Autorizado
Av. Rio Branco 4449 — Centro Rolim de Moura/RO — Fone: (89) 3442-1930/5633
e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com
Ofício nº 151/CRI/2022 Rolim de Moura- RO, 08 de abril de 2022
lima. SP,
Em atendimento ao Ofício n. 44/PGM/2022, datado de 07 de
abril de 2022, emanado desta PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; Encaminho a
Vossa Senhoria a respectiva certidão de inteiro teor solicitada no referido ofício que fica
arquivado nesta Serventia em pasta própria de n.º 06/2022.
Aproveito a oportunidade para apresentar minhas
considerações.
Atenciosamente,
Bel. Alg José de Mesquita
Oficial
Ilma.Sr.
LUCIANI FERNANDES
Agente Administrativo-MAT.4782
Rolim de Moura-RO
to
$SS SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
: Ss Ss Estado de Rondônia - Comarca de Rolim de Moura
$ Õs Bel. Algmar José de Mesquita - Oficial
Sd) Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta Za
MM fa q Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto /
= Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Terceiro Escrevente Substituto
od GÊ Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000 |;
& Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: quimaimoveisro(D gmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 7.864, de 15/09/2005 — Livro 2 —
Registro Geral
Quadra 50, parte integrante do Loteamento denominado "CIDADE ALTA", localizado no
perímetro urbano desta Cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de
9.000,00m? (Nove mil metros qu is), com os limites e confrontações seguintes:
(NORTE? 50,00m, para a Rua C-1;|LESTE: 60,00m, para a Av. H; SUL) 150,00m, para a.
Rua B-1; DESTE) 60,00m, para a Av. 1. IO: CLÓVIS NANCIR DA SILVA,
Brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade Rg nº 73.961-SSP-RO,
inscrito no CPF/MF sob o nº 120.627.159-00, residente e domiciliado na Cidade de
Goiânia-GO. REGISTRO ANTERIOR: n.º R-1-174, ficha 1 do Livro n.º 2, deste Serviço.
Dou fé. O Oficial. BEL. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL
AV-1-7.864 DATA: 15 de Setembro de 2.005 PROTOCOLO n.º 15.608, de 15/09/2.005.
Certifico que tendo em vista, o registro do Loteamento denominado CIDADE ALTA, sob o
n.º R-1/174, ficha 01 do Livro n.º 02, deste Serviço; o imóvel desta matrícula foi reservado
ao Poder Público Municipal, ou seja, ao MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.394.805/0001-18, com sede
na Avenida João Pessoa, n.º 4.478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO, conforme Art.
4º, páragrafo 1º, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979. Dou fé. O Oficial. BEL.
ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 08 de abril de 2022
Emolumentos, custas,
selo, Fundimper, Fundep
e Fumorpge: Isentos nos
termos da Lei nº 301/90 e
art. 9º da Lei 2.936/2012.
ar José de Mesquita — Oficial
Selo Digital de Fiscalização
G2AAA36331-97973
Confira a validade em
www .tiro.jus.briconsultaselo/
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https:/Awww .registrodeimoveis.org.br/