| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | “Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis através de LEILÃO e efetuar a baixa patrimonial”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA R PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/ Legislativo Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 160/CMRM-2025 Projeto de Lei nº. 132/2025 (Mens. 132 PL Executivo 120) AUTOR: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis através de LEILAO e efetuar a baixa patrimonial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis, conforme relação em anexo. Parágrafo Único. Após a alienação, fica autorizada a baixa patrimonial de referidos bens. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 4 de Novembro de 2025. IVAN FERREIRA DE Assinado de forma digital por VASCONCELOS:93526 NA SCONCELOSSUSDESSE2Ia 598215 Dados: 2025.11.04 11:06:09 -04'00' IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS Presidente do Poder Legislativo Municipal ANEXO LOTE DESCRIÇÃO QUANT | LOCAL s 01 | GOL - 09/10 - NDW-0719 oi SEMOSP 02 | SAVEIRO AMBULANCIA - SUCATA oi SEMUSA 03 | GOL- SUCATA oi SEMOSP 04 | TRATOR AZUL oi SEMAGRI 05 | SCORT - SUCATA oi SEMUSA 06 | SAVEIRO - 08/09 - NDO-8471 oi SEMAGRI 07 | FIAT TOURO - 17/18 - QRA-8128 oi SEMUSA 08 |S10- 14/14 - 0H5-7727 oi SEMAGRI 09 | HILUX - 06/06 - NBN-5106 oi SEMAGRI 10 | AMAROK - 13/14 - NDS-3436 oi SEMUSA 11 | 200 - 11/12 - NDZ-1529 oi SEMAGRI 12 | 1200 - 12/12 - NDD-1808 oi SEMUSA 13 | HILUX - 06/07 - NED-5760 oi SEMAGRI 14 | WORK 8.150 - 07/07 - NDF-4856 oi SEMOSP 15 || CARGO - 08/08 - NDU-1722 oi SEMOSP 16 | RETRO - 2016 - 52066 oi SEMAGRI 17 | WORK 13.180 - 07/07 - NDC-7214 oi SEMOSP 18 |PC-12/12-50779 oi SEMAGRI 19 |GOL-11/12- OHO-8980 oi SEMUSA 20 | FIAT UNO - 12/13 - OHR-4439 oi SEMOSP 21 | RETRO - 2016 - 51697 oi SEMOSP 22 | MICRO ONIBUS - 03/03 - NCL-1326 01 SEMOSP 23 | GOL- 12/13- NCO-9868 01 SEMAS 24 | CORSA - 12/12 - NBK-1764 oi SEMED 25 | FORD NISSAN - SUCATA oi SEMOSP 26 |SPIN-14/15- NEG-2098 oi SEMAS 27 | ONIBUS MACARELLO - 18/19 - QTJ-4250 01 SEMUSA 28 | CARREGADEIRA - 2014 - 49172 oi SEMOSP 29 | MATERIAL FERROSO EM GERAL, DIVERSOS | MATERIA MATERIAL HOSPITALAR DIVERSOS, IS DE CARTEIRAS ESCOLAR EM GERAL, VARIOS COMPUTADORES, MONITORES, NOBREAK, LOCAIS