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materia nº 196/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaDispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, compatilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Municipio.pdf
native_id1111

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-17 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Aprovado com parecer em conjunto pelas comissões permanentes. (11 reunião extraordinária das comissões permanentes) Relator Adair Cardoso Batista
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto
2025-12-01 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-11-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-12 Despacho da Presidência — —
2025-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:39:47.018462-03:00 Aprovada por unanimidade 5 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6511 / 2025 
DATA: 30/10/2025 - :13:28:17 
Requerente:
CPF/CNPJ: 286.579.502-00
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua TOCANTINS, 6375
ESTER CELOI DA ROSA CALIANI
1611158
BOA ESPERANCA
TIPO: 1 - GERAL
Celular: 69984492332
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: Minuta de Projeto de Lei
Inf. Complementares:
ESTER CELOI DA ROSA CALIANI , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Solicitação à PGM para elaboração de projeto de lei para regulamentar o acesso às câmeras de 
videomonitoramento do Projeto Cidade Inteligente pelas forças de segurança pública do município.
Observação: 
End. Correspondência:TOCANTINS - Nº: 6375
Bairro: BOA ESPERANCA
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone: - Celular:69984492332 - Email: ESTERKLIANI@HOTMAIL.COM
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEM 108-PGM-ACESSO CÂMERAS DE 
VIDEOMONITORAMENTO.pdf
30/10/2025 13:31:27 28657950200
30/10/2025 13:32:35 28657950200 Nota_Tecnica_09_2025_assinado.pdf
177 M 193 - Dispõe sobre a utilização, 
manuseio, tratamento, compatilhamento e a 
proteção das imagens e dados gerados pelo 
sistema de videomonitoramento urbano do 
Municipio.pdf
03/11/2025 14:31:18 06111736205
Processo Agrupado - Página 1 / 19 - Gerado em 05/11/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
ESTER CELOI DA ROSA CALIANI
Requerente 
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 19 - Gerado em 05/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
MEMO. Nº 108/SEMPLADEGE/2025 
Rolim de Moura-RO, 30 de outubro de 2025.
À senhora,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Ilmª. Procuradora Geral do Município
Assunto: Requerimento para elaboração de Projeto de Lei para acesso às câmeras de videomonitoramento pelas 
forças de segurança pública do município de Rolim de Moura.
Senhora Procuradora,
1. Por meio do presente cumprimentamos Vossa Senhoria, e em tempo, requeremos a elaboração de 
Projeto de Lei para regulamentar o acesso às câmeras de videomonitoramento pelas forças de segurança 
pública de acordo com as normas estabelecidas na LGPD, bem como na Constituição Federal.
2. Destaca-se que o acesso das forças de segurança ao videomonitoramento municipal é um componente 
estratégico para a segurança pública moderna, potencializando a capacidade de prevenção, 
investigação e resposta a incidentes, enquanto promove a integração e a eficiência entre as instituições.
3. O videomonitoramento municipal, implantado por meio do Projeto Cidades Inteligentes, aliado ao 
acesso pelas forças de segurança pública, é uma ferramenta de grande importância para a prevenção e 
combate à criminalidade, melhoria da segurança no trânsito e aumento da sensação de segurança da 
população.
4. Dos Benefícios do acesso às câmeras de videomonitoramento pelas forças de segurança pública:
I. Prevenção de crimes: A presença visível de câmeras em locais estratégicos tem efeito inibitório sobre 
a prática de delitos, como furtos, roubos e vandalismo. A vigilância constante permite que os agentes 
de segurança identifiquem atividades suspeitas em tempo real e ajam de forma preventiva, evitando 
a ocorrência de crimes.
II. Apoio à investigação criminal: As imagens gravadas pelas câmeras servem como evidência crucial para 
a investigação de crimes já ocorridos. Ao ter acesso rápido a esses registros, a polícia pode identificar 
suspeitos, veículos envolvidos e a dinâmica dos eventos, o que acelera a resolução de casos. 
III. Otimização do patrulhamento: O videomonitoramento permite que as forças de segurança 
monitorem grandes áreas a partir da central, direcionando patrulhas para locais específicos onde há 
necessidade de intervenção. Isso melhora a eficiência da atuação policial e otimiza o uso de recursos.
IV. Monitoramento de áreas de risco: Câmeras instaladas em áreas com histórico de alta criminalidade 
ou grande fluxo de pessoas ajudam a monitorar e controlar esses locais de forma mais eficaz, 
contribuindo para a manutenção da ordem pública.
Assinatura eletrônica - Identificador: 445ea2bf-2ce6-4f5f-b4fd-3e4ccc5106bf - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 19 - Gerado em 05/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Telefones: (69) 3442-3100
V. Gestão de crises e emergências: Em situações de emergência ou grandes eventos, as imagens podem 
auxiliar no gerenciamento da crise, permitindo que as autoridades acompanhem a movimentação da 
multidão, identifiquem problemas e tomem decisões mais assertivas.
VI. Colaboração entre diferentes órgãos: A integração do sistema de videomonitoramento com as 
diversas forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros) facilita a troca de 
informações e a resposta coordenada em situações de risco, como no caso do Corpo de Bombeiros, 
em situações relacionadas com a defesa civil (alagamentos, enchentes, queimadas, incêndios a 
patrimônios, dentre outros).
5. Segue anexo Minuta do Projeto de Lei, como sugestão, bem como Nota Técnica emitido pela analista 
em governança em Privacidade e proteção de dados pessoais que direcionou a elaboração da minuta 
do projeto.
6. Solicitamos o envio para a Câmara Municipal em regime de urgência para que as forças de segurança 
pública do município possam atuar com mais eficiência e eficácia garantindo a segurança pública do 
município e o aumento da percepção de segurança pelos munícipes.
7. Certos de contar com vossa atenção agradecemos antecipadamente reiterando votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Interino Mun. de Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão - SEMPLADEGE
Assinatura eletrônica - Identificador: 445ea2bf-2ce6-4f5f-b4fd-3e4ccc5106bf - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 19 - Gerado em 05/11/2025
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Processo Agrupado - Página 5 / 19 - Gerado em 05/11/2025
NOTA TÉCNICA Nº 09/2025/PROCINT/RO 
Assunto: Competência do Controlador no Tratamento de Dados Pessoais 
oriundos do Sistema de Monitoramento por Câmeras no Município de Rolim de 
Moura/RO. 
Interessado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 
Origem: PROCINT/RO – Programa de Cidades Inteligentes de Rondônia 
1. Contextualização 
A presente Nota Técnica tem por objetivo esclarecer a competência quanto à 
definição do controlador no tratamento de dados pessoais provenientes do 
sistema de videomonitoramento urbano implantado ou em implantação no 
Município de Rolim de Moura/RO, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). 
2. Fundamentação Jurídica 
Conforme o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade 
de todos, sendo exercida com a finalidade de preservar a ordem pública e a 
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
I – Polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
O texto integral pode ser consultado no portal oficial da Presidência da República: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Dessa forma, os órgãos acima elencados são responsáveis pela execução das 
atividades de segurança pública, e, por conseguinte, pelo tratamento de dados 
pessoais realizado para fins de segurança pública. 
Adicionalmente, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu artigo 4º, inciso III, dispõe 
que: 
“Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: 
(...) 
III – realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública; 
Processo Agrupado - Página 6 / 19 - Gerado em 05/11/2025
b) defesa nacional; 
c) segurança do Estado; ou 
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais.”
O §1º do mesmo artigo estabelece que o tratamento de dados pessoais para tais 
finalidades deverá ser regido por legislação específica, observando os princípios 
gerais de proteção de dados e os direitos dos titulares. 
Nesse contexto, considerando que o videomonitoramento municipal tem como 
principal objetivo a preservação da ordem pública, prevenção e apuração de 
ilícitos, o tratamento dos dados pessoais captados por câmeras de segurança 
insere-se no âmbito da segurança pública, e, portanto, segue o regime jurídico 
próprio previsto no art. 4º, III, da LGPD. 
Link da Lei 13.709/2018 – LGPD: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
3. Conclusão 
Diante do exposto, o controlador dos dados pessoais provenientes do sistema 
de monitoramento por câmeras no Município de Rolim de Moura/RO deve ser 
identificado entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos 
do artigo 144 da Constituição Federal, a saber: 
 Polícia Civil do Estado de Rondônia; 
 Polícia Militar do Estado de Rondônia; 
 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (quando envolvido 
em ações de segurança e defesa civil correlatas). 
Esses órgãos são, portanto, os controladores dos dados pessoais tratados para 
fins de segurança pública, cabendo à Prefeitura Municipal garantir cooperação 
técnica e conformidade com as normas de proteção de dados, mas sem 
assumir o papel de controladora nesses casos específicos. 
4. Encaminhamento 
Recomenda-se que o Município formalize instrumento de cooperação técnica
com os referidos órgãos estaduais de segurança pública, a fim de formalizar: 
 o compartilhamento e o acesso aos dados captados; 
 as responsabilidades quanto ao armazenamento, tratamento e eliminação 
dos registros; e 
Processo Agrupado - Página 7 / 19 - Gerado em 05/11/2025
 as medidas de segurança e sigilo aplicáveis, em consonância com os 
princípios da LGPD e com a legislação específica sobre segurança pública. 
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2025.
Gracieth M Valenzuela
Equipe Procint/RO
Processo Agrupado - Página 8 / 19 - Gerado em 05/11/2025
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 193/2025
Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação 
dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que regulamenta a utilização, 
manuseio, tratamento, compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados 
pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO, 
conforme Processo nº 6511/2025.
2. O projeto ora apresentado tem por finalidade disciplinar o tratamento 
de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa 
nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de 
infrações penais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 
– LGPD (Lei nº 13.709/2018).
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação.
 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 1 / 11
Processo Agrupado - Página 9 / 19 - Gerado em 05/11/2025
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 177/2025
Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, 
compartilhamento e a proteção das imagens e 
dados gerados pelo sistema de 
videomonitoramento urbano do Município de 
Rolim de Moura/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 1º O presente instrumento tem por base:
Parágrafo Primeiro. O artigo 144 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988, que define a segurança pública como dever do Estado e direito 
de todos, exercida por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia 
Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
Parágrafo Segundo. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que exclui de seu escopo o tratamento 
de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa 
nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de 
infrações penais;
Parágrafo Terceiro. O artigo 5º, inciso VI, da LGPD, que define controlador 
como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem 
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Parágrafo Quarto. O artigo 42 da LGPD, que dispõe sobre a 
responsabilidade civil do controlador em caso de danos decorrentes de tratamento 
irregular de dados pessoais;
CAPÍTULO II
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 2 / 11
Processo Agrupado - Página 10 / 19 - Gerado em 05/11/2025
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DA FINALIDADE, DO ÂMBITO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Esta Lei regulamenta a instalação, operação, acesso, tratamento, 
armazenamento, a proteção, o compartilhamento e a eliminação das imagens e 
demais registros gerados pelo sistema de videomonitoramento urbano do Município 
de Rolim de Moura/RO, observadas a Constituição Federal, a Lei nº 13.709/2018 
(LGPD) e demais disposições aplicáveis, assegurando:
I - A observância dos princípios da proteção de dados pessoais, ainda que 
em regime específico de segurança pública;
II - A definição clara de responsabilidades entre as partes envolvidas;
III - A adoção de medidas de segurança, sigilo e integridade da 
informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados;
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Videomonitoramento: conjunto de equipamentos, 
softwares, redes e infraestruturas responsáveis pela captação, transmissão e 
armazenamento de imagens;
II - Imagem ou Registro: arquivo de vídeo, foto ou metadado originado 
a partir das câmeras integrantes do sistema;
III - Tratamento de Dados: operação realizada com dados pessoais, nos 
termos da LGPD;
IV - Controlador: órgão público que determina as finalidades e meios do 
tratamento dos dados para fins de segurança pública e defesa civil;
V - Operador: entidade pública ou privada que realiza o tratamento dos 
dados em nome do controlador;
VI - Encarregado (DPO): pessoa indicada para receber comunicações 
dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
VII - Usuário Autorizado: servidor público ou agente credenciado com 
permissão de uso institucional das imagens;
VIII - Incidente de Segurança: evento que comprometa a 
confidencialidade, integridade ou disponibilidade das imagens ou registros;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA QUALIFICAÇÃO DOS CONTROLADORES
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 3 / 11
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Art. 4º O tratamento de dados pessoais captados pelas câmeras do 
sistema, quando direcionado a fins exclusivos de segurança pública, investigação de 
infrações penais, defesa civil ou atividades correlatas, será exercido, cada qual no 
âmbito de sua competência, pelos seguintes órgãos como controladores:
I - Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC/RO);
II - Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM/RO);
III - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) quando 
envolvido em ações de segurança e defesa civil correlatas;
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura atuará como 
gestora da infraestrutura do sistema e operadora técnica responsável pela 
manutenção e disponibilidade do sistema.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E DO ACESSO OPERACIONAL
Art. 5º Esta Lei definirá a Cooperação Técnica com a PC/RO, PM/RO e 
CBM/RO no que se refere a:
I - Condições de acesso às imagens;
II - Perfis de usuários e níveis de permissão;
III - Prazos de retenção e procedimentos de preservação por investigação;
IV - Fluxos de auditoria e relatórios;
V - Mecanismos de governança e resolução de incidentes.
Art. 6º O acesso às imagens será permitido apenas para finalidades de 
segurança pública, investigação, defesa civil ou proteção de pessoas e bens, 
mediante registro auditável e identificação do usuário autorizado.
CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES DASPARTES
Art. 7º As responsabilidades das partes serão definidas da seguinte forma:
I – Do Município de Rolim de Moura:
a) Disponibilizar à PC/RO, PM/RO e CBM/RO o acesso aos dados e imagens 
captadas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento;
b) Garantir infraestrutura tecnológica adequada para transmissão e 
armazenamento inicial dos dados;
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c) Assegurar que os equipamentos e sistemas utilizados mantenham 
níveis adequados de segurança, confidencialidade e rastreabilidade;
d) Colaborar com as forças de segurança na elaboração de protocolos de 
acesso, descarte e auditoria de dados;
e) Atuar, quando aplicável, como operadora do tratamento, seguindo as 
orientações dos órgãos controladores;
f) Oferecer o treinamento inicial dos servidores da segurança pública para 
utilização do sistema.
II - Da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar
a) Garantir local adequado e equipamentos equivalentes para a utilização 
do sistema;
b) Garantir internet de qualidade para o funcionamento do sistema;
c) Definir o(s) responsáveis(s) pela utilização do sistema;
d) Atuar, cada qual dentro de sua competência, como controladores dos 
dados pessoais tratados, conforme definição do art. 5º, VI da LGPD, assumindo a 
responsabilidade pela definição das finalidades e meios de tratamento;
e) Garantir que o tratamento de dados observe os princípios de finalidade, 
necessidade, proporcionalidade, segurança e prevenção;
f) Assegurar o uso exclusivo dos dados para fins de segurança pública, 
vedada sua utilização para finalidades diversas;
g) Responder, nos termos do art. 42 da LGPD, pelos eventuais danos 
decorrentes de tratamento irregular ou não autorizado;
h) Implementar controles de segurança da informação, incluindo registros 
de acesso, logs, autenticação forte e segregação de perfis de usuários;
i) Definir e executar a política de retenção, eliminação e anonimização 
dos dados, observando os prazos legais e critérios técnicos de cada instituição;
j) Responsabilizar-se pela utilização indevida do sistema pelos seus 
servidores.
Art. 8º Fica vedado o repasse, reprodução ou divulgação dos dados a 
terceiros, salvo mediante autorização expressa da justiça.
Art. 9º O tratamento de dados deverá respeitar o princípio da 
minimização, limitando-se ao estritamente necessário para atender à finalidade 
pública específica de segurança.
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CAPÍTULO VI
DA RETENÇÃO, PRESERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO
Art. 10° O prazo ordinário de retenção das imagens será de 30 (trinta) 
dias, contados da data da conclusão da investigação, salvo quando:
I - Objeto de investigação em curso; ou
II - Houver determinação judicial de manutenção.
Parágrafo único. Toda prorrogação deverá ser formalmente registrada e 
aditável.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 11° As partes, dentro de suas competências, adotarão medidas 
técnicas e administrativas para proteger as imagens e metadados contra acesso 
indevido, incluindo:
I - Autenticação de usuários;
II - Segregação de redes e criptografia;
III - Registro de acessos e operações;
IV - Treinamento periódico de usuários;
V - Termos de responsabilidade e confidencialidade.
Art. 12° As partes, dentro de suas competências, comprometem-se a 
adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos 
não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.
Art. 13° Todos os servidores e colaboradores com acesso aos dados 
deverão assinar termo de confidencialidade e responsabilidade, conforme 
anexo I desta lei, comprometendo-se a preservar o sigilo das informações, mesmo 
após o encerramento de suas atividades.
Art. 14° O sigilo dos dados tratados com base nesta lei é de natureza 
institucional e permanente, sendo vedado o uso ou compartilhamento com 
finalidades alheias à segurança pública.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 6 / 11
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Art. 15° Quando aplicáveis os direitos da LGPD, o titular poderá obter 
informações sobre o tratamento que lhe diga respeito, ressalvadas as hipóteses de 
investigação ou segurança pública.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Art. 16° O uso indevido ou divulgação não autorizada das imagens 
sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem 
prejuízo de responsabilidade disciplinar.
Art. 17° Compete ao Município, à PC/RO, à PM/RO e ao CBM/RO fiscalizar 
o cumprimento desta Lei no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18° A presente Lei não implica repasse de recursos financeiros entre 
as partes.
Art. 19° As alterações e complementações necessárias deverão ser 
formalizadas por meio de documento escrito.
Art. 20° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ____ de ___________ de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 7 / 11
Processo Agrupado - Página 15 / 19 - Gerado em 05/11/2025
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE
(Conforme o disposto nos artigos 11, 13 e 14 da Lei nº ___/2025)
1.Dados do Servidor
Nome completo:
Matrícula nº: CPF nº:
RG nº: Órgão Expedidor:
Endereço residencial: nº:
Bairro:
Cidade: UF: RO
Telefone local do trabalho: ( )
Telefone celular WhatsApp: ( )
e-mail:
Pelo presente instrumento, o servidor acima qualificado DECLARA, para os 
devidos fins legais, que tem pleno conhecimento das normas e disposições contidas 
na Lei nº ___/2025, que “Dispõe sobre a utilização, manuseio, tratamento, 
compartilhamento e a proteção das imagens e dados gerados pelo sistema de 
videomonitoramento urbano do Município de Rolim de Moura/RO e dá outras 
providências”, e assume integralmente as seguintes obrigações:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO DE SIGILO
Compromete-me a manter sigilo absoluto sobre todas as informações, 
imagens, dados, registros e metadados aos quais eu tiver acesso em razão do uso do 
sistema de videomonitoramento urbano, abstendo-se de divulgar, reproduzir, 
repassar ou utilizar tais informações para qualquer finalidade diversa daquelas 
legalmente previstas e institucionalmente autorizadas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO ACESSO
Reconhece que o acesso às imagens e dados somente poderá ocorrer para 
fins de segurança pública, investigação de infrações penais, defesa civil ou proteção 
de pessoas e bens, conforme expressamente previsto na legislação municipal, 
provenientes da cooperação técnica entre o Município e as forças de segurança.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 8 / 11
Processo Agrupado - Página 16 / 19 - Gerado em 05/11/2025
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Está ciente de que a utilização indevida, o vazamento, a reprodução ou o 
compartilhamento não autorizado de quaisquer informações obtidas pelo sistema 
constituem infração administrativa, civil e penal, sujeitando-se às penalidades legais 
cabíveis, inclusive às previstas no art. 42 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no art. 16 
da Lei Municipal nº ___/2025.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Compromete-me a adotar todas as medidas técnicas e administrativas 
indicadas pelo Município de Rolim de Moura e/ou pela instituição controladora dos 
dados, garantindo a proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade das 
informações acessadas, inclusive mediante uso de credenciais pessoais e 
intransferíveis.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE CONTINUADA
Reconhece que a obrigação de sigilo e confidencialidade perdura mesmo 
após o encerramento das suas atividades funcionais, rescisão contratual, 
transferência ou desligamento do sistema, em caráter permanente.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO
DECLARA que recebeu orientação prévia quanto às normas de acesso, uso 
e restrição das imagens e dados, bem como treinamento adequado sobre o 
funcionamento do sistema, comprometendo-se a observar rigorosamente as 
determinações técnicas e jurídicas aplicáveis.
E, por estar ciente e de acordo com todos os termos acima descritos, firma 
o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE, em duas 
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Rolim de Moura/RO, ____ de _______________ de 2025.
Assinatura do Servidor/Agente Autorizado
Nome:_____________________________________________________________
___________
Matrícula:___________________________________________________________
___________
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 9 / 11
Processo Agrupado - Página 17 / 19 - Gerado em 05/11/2025
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo/Função:_______________________________________________________
___________
Órgão/Instituição:____________________________________________________
___________
Responsável pela Autorização de Acesso
Nome:_____________________________________________________________
___________
Matrícula:___________________________________________________________
___________
Cargo/Função:_______________________________________________________
___________
Órgão/Instituição:____________________________________________________
___________
Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 10 / 11
Processo Agrupado - Página 18 / 19 - Gerado em 05/11/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: f4951ae6-d0d9-46cd-9d35-9d5cf6fd93e1 - Página 11 / 11
Processo Agrupado - Página 19 / 19 - Gerado em 05/11/2025

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