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← Rolim de Moura (RO)

materia nº 1/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaTESTE
native_id1115

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

por
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 177/2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS
VINCULADOS A RECEITA.
- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.000.000,00(um milhão de reais).Secretaria Municipal de Saúde -
fortalecer o atendimento para realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos
do Sistema Único de Saúde -SUS na média e alta complexidade, que será utilizado na
prestação de serviços de terceiros.
Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com
encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania.
É o relatório.
- FUNDAMENTAÇÃO
Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a
propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade.
Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da
Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da
competência legislativa dos Municípios:
Art. 8º. - Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local;
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PODER LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E
CIDADANIA
Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que
a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da
cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.”
Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna,
notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota
de forma clarividente, que é garantido ao Município:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interes- se local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há
dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se
verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal”,
Vejamos :
“Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
“Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
(...)
“Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
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CIDADANIA
despesa e será prece- dida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
com- prometidos:
| - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício an- terior;”
Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
Os artigos 1º e 2* do Projeto de Lei em comendo ,solicita autorização legislativa
para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos valores
acima mencionados ,objetivando custear as despesas com melhoria e fortalecimento da
prestação de serviços na rede minicipal de saúde, em atenção aos preceitos do Sistema
Único de Saúde -SUS na média e alta complexidade.
O projeto de Lei foi instruído com a Portaria GM/MS nº 7.344, de junho de 2025,
que em seu artigo 1º, autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, a diversos municipios ,dentre os quais se inclui Rolim de Moura-RO, caracterizando
provávelexcesso de arrecadação. Tais recursos financeiros são oriundos de emenda
parlamentar , transferidos ao municipio de Rolim de Moura.
O provável excesso de arrecadação resta demonstrado, através da previsão de
ingresso da receita no ano em curso , em que caracteriza o provavél excesso de arrecadação
consoante extrato bancário juntado .
O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando
esclarecendo os motivos da alteração orçamentária.
CONCLUSÃO
Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania
opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.
177/2025.
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É o parecer, salvo entendimento diverso.
Rolim de moura, 08 de outubro de 2025.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Presidente /Relatora Membro
ADAIR CARDOSO
Membro

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