| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | TESTE |
| native_id | 1115 |
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por CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA PARECER PROJETO DE LEI Nº 177/2025. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A RECEITA. - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00(um milhão de reais).Secretaria Municipal de Saúde - fortalecer o atendimento para realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde -SUS na média e alta complexidade, que será utilizado na prestação de serviços de terceiros. Os autos vieram com o projeto de lei, acompanhado de justificativa e com encaminhamento à Comissão de Permanente de Constituição Justiça Redação e Cidadania. É o relatório. - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a redação e a justificativa do projeto, observa-se que a propositura não padece de vícios, revelando sua constitucionalidade. Inicialmente, observa-se que o projeto está de acordo com o artigo 30, |, da Constituição Federal e artigo 8, |, da lei orgânica de Rolim de Moura, que trata da competência legislativa dos Municípios: Art. 8º. - Compete ao Município: | - Legislar sobre assuntos de interesse local; CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA Percebe-se que o inciso |, do artigo 8, da Lei Orgânica Municipal indica que a competência legislativa municipal abrange assuntos de interesse local. Segundo Dirley da cunha Júnior, entende-se, por interesse local “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo direto.” Por sua vez, compulsando atentamente o texto da Carta Magna, notadamente, no seu artigo 30, inciso |, que trata da competência dos Municípios, se denota de forma clarividente, que é garantido ao Município: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interes- se local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” A abertura de crédito adicional especial, se faz necessária quando não há dotação orçamentária suficiente em uma rubrica, como ocorre no presente caso e como se verifica nos artigos 40,41 e 42 da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos or- çamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, Vejamos : “Art.40. São créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento. “Art. 41. Os créditos adicionais classifi- cam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (...) “Art. 42. Os créditos suplementares e es- peciais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos su- plementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA despesa e será prece- dida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não com- prometidos: | - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício an- terior;” Assim , impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizados na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. Os artigos 1º e 2* do Projeto de Lei em comendo ,solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, nos valores acima mencionados ,objetivando custear as despesas com melhoria e fortalecimento da prestação de serviços na rede minicipal de saúde, em atenção aos preceitos do Sistema Único de Saúde -SUS na média e alta complexidade. O projeto de Lei foi instruído com a Portaria GM/MS nº 7.344, de junho de 2025, que em seu artigo 1º, autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, a diversos municipios ,dentre os quais se inclui Rolim de Moura-RO, caracterizando provávelexcesso de arrecadação. Tais recursos financeiros são oriundos de emenda parlamentar , transferidos ao municipio de Rolim de Moura. O provável excesso de arrecadação resta demonstrado, através da previsão de ingresso da receita no ano em curso , em que caracteriza o provavél excesso de arrecadação consoante extrato bancário juntado . O resiquisitos , exposição justificativa, aperfeçoa-se com a juntada do Memorando esclarecendo os motivos da alteração orçamentária. CONCLUSÃO Por todo Exposto, esta Comissão permanente de constituição justiça redação e cidadania opina pelo PARECER FAVORÁVEL DA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n. 177/2025. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA É o parecer, salvo entendimento diverso. Rolim de moura, 08 de outubro de 2025. ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ Presidente /Relatora Membro ADAIR CARDOSO Membro