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materia nº 197/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaAbertura de créd. Lei Especial por Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição aprovada — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Cidinei Furtunato.
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria do vereador Ederson Andrade de Albuquerque, observado que a reunião foi suspensa e o parecer fora apresentado e aprovado na mesma oportunidade
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-03 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2025-11-17 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-11-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-12 Despacho da Presidência — —
2025-11-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-11-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-11-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-18T10:40:14.647597-03:00 Aprovada por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6600 / 2025 
DATA: 04/11/2025 - :13:38:10 
Requerente:
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO -SEMMADU
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Termo de Convênio nº 457/2025/PGE-DETRAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO -SEMMADU , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMORANDO 323 2025- ABERTURA DE 
CRÉDITO EXCESSO (1).pdf
04/11/2025 14:58:59 65360168234
04/11/2025 14:59:41 65360168234 PLANO DE TRABALHO.pdf
04/11/2025 14:59:42 65360168234 NOTA DE EMPENHO.pdf
04/11/2025 14:59:44 65360168234 TERMO DE CONVENIO.pdf
04/11/2025 14:59:50 65360168234 QDD 2025.pdf
Manifestação 157 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMMADU 3.034.436,68 - Sinalização 
Trânsito.pdf
05/11/2025 09:13:59 94757593287
178 M 194 - ab. de créd. Lei Especial por 
Excesso e anulação - R$3.034.436,68 - 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL 
- PROC. 6600-2025.pdf
06/11/2025 13:44:53 06111736205
Processo Agrupado - Página 1 / 30 - Gerado em 07/11/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. URBANO -SEMMADU
Requerente 
Funcionário
Ariana Dias Eler
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 30 - Gerado em 07/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Av. Jaguaribe, 4454 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando n° 323/ADM/SEMMADU/2025 
 
 Rolim de Moura – RO, 03 de novembro de 2025
À senhora
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Rolim de Moura – RO
Assunto: Abertura de crédito adicional
( ) Suplementar
(X) Especial
Senhora Controladora-Geral,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
 Descrição 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU
02.010.15.451.0009. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.973.736,68
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Estadual.
Justificativa: A contratação dos serviços de sinalização vertical faz-se necessária para o 
atendimento ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em seu artigo I e artigo 88 que diz 
textualmente:
"Art. I O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestre do território nacional aberta a 
circulação, rege-se por este código." Art. 88 Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue, após 
sua construção ou reaberta ao trânsito após a realização de PLANEJAMENTO ou manutenção, 
enquanto não estiver devidamente sinalizada vertical e horizontal e semafórica, de forma a garantir 
as condições adequadas de segurança na circulação. É premente também a necessidade de 
uniformizar e aperfeiçoar as ações ligadas, principalmente, à área de Engenharia de Tráfego no 
setor de sinalização de Trânsito e, considerando o fato de ser a sinalização das vias urbanas do 
Assinatura eletrônica - Identificador: f4409bf5-ec6e-4cdd-bbdf-638e718e5c08 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 30 - Gerado em 07/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Av. Jaguaribe, 4454 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Município e dos Distritos, deficiente. A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, por intermédio do 
Departamento Estadual de Trânsito busca a padronização dos conceitos, usos e colocações de 
elementos de sinalização aplicáveis nos locais onde há necessidade, elaborando o presente projeto.
 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a 
seguir:
SUPLEMENTAR:
 Descrição 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU
02.010.15.451.0009. SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 60.700,00
DEDUZIR:
REDUZIDO Descrição 
02.000.00.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.010.15.451.0009.0.000 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano – SEMMADU
02.010.15.451.0009.2066 Sinalização de Trânsito
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 
R$ 60.700,00
Segue anexo no processo os documentos que fundamentam este pedido de abertura de 
crédito, chegando ao total firmado no convênio, no valor global de: R$3.034.436,68 (três milhões, 
trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Atenciosamente,
_____________________________________
Bruna F. Alves kroetz
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
Decreto nº 6.660/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: f4409bf5-ec6e-4cdd-bbdf-638e718e5c08 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 30 - Gerado em 07/11/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: f4409bf5-ec6e-4cdd-bbdf-638e718e5c08 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 30 - Gerado em 07/11/2025
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Processo Agrupado - Página 7 / 30 - Gerado em 07/11/2025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 157/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 323/ADM/SEMMADU/25, Processo eletrônico nº 6600/2025
(anexo), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.973.736,68, e por 
Anulação de Dotação no valor de R$ 60.700,00, totalizando R$ 3.034.436,68, para custear 
despesas, visando à execução de sinalização vertical, horizontal e semafórica nas vias 
urbanas, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de repasse
estadual. Juntados, plano de trabalho, Termo de Convênio, QDD e demais documentos para 
comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 05 de novembro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: b68b7dde-c6b1-42fa-94ff-a723ebe8504e - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 25 / 30 - Gerado em 07/11/2025
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Processo Agrupado - Página 26 / 30 - Gerado em 07/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 194/2025 
Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$2.973.736,68 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e 
trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação de dotação no valor de R$60.700,00 (sessenta 
mil e setecentos reais), conforme Memorando nº 323/ADM/SEMMADU/2025 e 
Processo Administrativo nº 6600/2025, (implantação de sinalização 
vertical e horizontal), Plano de Trabalho, Termo de Convênio nº 
457/2025/PGE-DETRAN, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: fc185095-9749-424c-ba5e-873aaff9664e - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 27 / 30 - Gerado em 07/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 178/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.973.736,68 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de
R$60.700,00.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
 LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$2.973.736,68 (DOIS MILHÕES, 
NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS 
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.15.451.0009.1257 – Sinalização Vertical e Horizontal – Termo de 
Convênio Nº 457/2025/PGE-DETRAN
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.973.736,68
Sub-total:.......................................................................R$2.973.736,68
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA –
DETRAN/RO
VALOR: R$2.973.736,68
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$60.700,00
Assinatura eletrônica - Identificador: fc185095-9749-424c-ba5e-873aaff9664e - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 28 / 30 - Gerado em 07/11/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
(SESSENTA MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do 
convênio, conforme abaixo relacionado:
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.15.451.0009.1257 – Sinalização Vertical e Horizontal – Termo de 
Convênio Nº 457/2025/PGE-DETRAN
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$60.700,00
Sub-total:............................................................................R$60.700,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito 
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$60.700,00
Sub-total:............................................................................R$60.700,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: fc185095-9749-424c-ba5e-873aaff9664e - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 29 / 30 - Gerado em 07/11/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fc185095-9749-424c-ba5e-873aaff9664e
Assinatura eletrônica - Identificador: fc185095-9749-424c-ba5e-873aaff9664e - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 30 / 30 - Gerado em 07/11/2025

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