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materia nº 2/2025

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaParecer Desfavorável. Dispõe sobre a criação do programa “Bebê a Bordo”no Município de Rolim de Moura, que garante transporte humanizado para mães em situação de vulnerabilidade após o parto.
native_id1118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Processo Legislativo Arquivado — —
2025-11-10 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA.
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa Bebê a bordo no município de Rolim de o
Moura, que garante transporte humanizado para mães em situação de vulnerabilidade No
após parto.
Projeto de Lei nº 123/2025
Autoria: Vereador ROSA JANETE CARNEIRO LINS
PARECER DO RELATOR
1. TEMÁTICA ABORDADA
O presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins,
tem por objetivo instituir o Programa “Bebê a Bordo”, destinado a assegurar transporte
humanizado a mães em situação de vulnerabilidade no período pós-parto, contribuindo para
o acolhimento e bem-estar materno-infantil.
É o que cumpre relatar.
3. PARECER
O Projeto de Lei nº 123/2025 foi encaminhado à análise desta Comissão após
manifestação da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que emitiu parecer
desfavorável, apontando vício de iniciativa e outras irregularidades formais e materiais
que comprometem sua constitucionalidade.
Após análise detalhada, esta Comissão verifica que:
O parecer jurídico e dos dispositivos legais aplicáveis, esta Comissão entende que o
projeto, embora apresente mérito social relevante, adentra matéria típica de gestão
administrativa do Poder Executivo, ao estabelecer obrigações diretas à Secretaria Municipal
de Saúde, interferindo na organização e funcionamento da Administração Pública
Municipal. :
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
Tal situação caracteriza vício formal de iniciativa, conforme entendimento consolidado do O
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Supremo Tribunal Federal, que consideram NO
inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que criem, modifiquem ou atribuam funções
e responsabilidades a secretarias ou órgãos do Executivo.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania opina
desfavoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 123/2025, acompanhando
integralmente o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, em razão do vício
de iniciativa identificado.
Entretanto, recomenda-se que o teor da proposta seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo na forma de anteprojeto de lei, para que, caso entenda conveniente e oportuno, o
Executivo possa apresentar proposição sobre o tema, respeitando sua competência
privativa.
Salvo melhor juízo e apreciação superiores, é o parecer.
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 - Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO E CIDADANIA
y)
/
(e
Rolim de Moura, 31 de outubro de 2025.
De acordo
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereadora Vereador
Presidente/CCJ
Palácio Gov. Jorge Teixeira de Oliveira - Avenida João Pessoa nº 4463 Centro
Rolim de Moura/RO - CEP: 76.940-000 - Fone: (69) 3442-1629/1253/9463 - Fax: (69) 3442-4915

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