ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.
REQUERIMENTO Nº 0 /CMRM
ANO: 2025
Autor: Vereadora ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário Requer, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 0 /CMRM-2025, que dispõe sobre: Cria a Secretaria Municipal de Inclusão Social no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO” 06 de Novembro de 2025.
ROSA JENETE CARNEIRO LINS
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
Cria a Secretaria Municipal de Inclusão Social no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Art. 1º
Fica criada a Secretaria Municipal de Inclusão Social (SMIS), órgão integrante da Administração Pública Direta, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção da inclusão social, cidadania, igualdade de oportunidades e atenção às pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º
A Secretaria Municipal de Inclusão Social terá como público-alvo prioritário as pessoas com deficiência a partir dos quatro (4) anos de idade, com atenção especial à comunidade autista, que representa aproximadamente 95% do público atendido.
Art. 3º
Compete à Secretaria Municipal de Inclusão Social:
I – desenvolver programas e ações voltadas à inclusão social, acessibilidade e combate à exclusão;
II – articular políticas intersetoriais com as áreas de educação, saúde, assistência social e direitos humanos;
III – coordenar o planejamento e execução de programas voltados à capacitação e inclusão produtiva de pessoas com deficiência;
IV – manter ações permanentes de diagnóstico e acompanhamento biopsicossocial e socioeducacional;
V – promover campanhas de conscientização sobre inclusão e cidadania;VI – fomentar e apoiar o funcionamento de Conselhos Municipais e Comissões correlatas;
VII – elaborar e implementar projetos de acessibilidade e atendimento especializado.
Art. 4º
A estrutura organizacional da Secretaria compreenderá, no mínimo, as seguintes coordenações e departamentos:
I – Coordenação de Recursos, Convênios e Finanças;
II – Coordenação Intersetorial e Socioeducacional;
III – Coordenação Biopsicossocial;
IV – Coordenação de Conselhos e Comissões;
V – Espaço Municipal de Inclusão (EMI), como equipamento público vinculado à Secretaria.
Art. 5º
O Espaço Municipal de Inclusão – EMI atuará como centro de referência de atendimento especializado, oferecendo, dentre outros serviços:
I – Neuropediatria;
II – Psicologia;
III – Psicopedagogia;
IV – Terapia Ocupacional;
V – Assistência Social;
VI – Monitoria e acompanhamento educacional;
VII – Orientação Jurídica;
VIII – Enfermagem;
IX – Arteterapia e atividades complementares.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar, no âmbito do EMI, um Espaço Específico para Atendimento da Comunidade Autista, com equipe multiprofissional e programas direcionados às suas necessidades.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo o regimento interno, a estrutura administrativa, o quadro de cargos e funções, bem como as normas de funcionamento da Secretaria e do Espaço Municipal de Inclusão.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 06 de novembro de 2025.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereadora – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins
Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal de Inclusão Social representa um passo fundamental na consolidação de políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades, à valorização da diversidade e à garantia de direitos das pessoas com deficiência e seus familiares.
Rolim de Moura tem avançado na atenção a esse público, mas a estrutura atual é insuficiente para coordenar as demandas específicas, especialmente da comunidade autista, que representa cerca de 95% dos atendimentos.
Com a criação da nova Secretaria e do Espaço Municipal de Inclusão (EMI), será possível oferecer atendimento multiprofissional, integrar políticas de saúde, educação, assistência social e cidadania, e fortalecer os conselhos e comissões voltados à inclusão.
A proposta também visa facilitar o acesso a convênios e recursos federais e estaduais, garantindo que Rolim de Moura se torne referência regional em inclusão social e atendimento especializado.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 06 de novembro de 2025.
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Vereadora - CMRM