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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 31.464,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 44.640,00. Secretaria Municipal de Saúde - Piso salarial dos Agentes de combate a Endemias.
native_id112

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-09-02 Norma promulgada — —
2022-08-31 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado ao Executivo.
2022-08-29 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-08-29 Proposição aprovada U Retorno dos autos à Secretaria Legislativa para confecção do autógrafo.
2022-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição aguardando votação única.
2022-08-24 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/112/documentoacessorio
2022-08-22 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-08-12 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-02 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-08-01 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T17:50:52.460161-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 21

"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 124/2022
Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
.464,00 (trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e tro reais), e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.640,00
(quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 337/SEMUSA/2022, (despesa com folha de
pagamento dos Agente de Combate a Endemias), Portaria GM/MS nº 1.971/2022,
espelho do sistema FNS, extrato, Portaria GM/MS nº 125/2022, demonstrativo da
Despesa Simplificada, estimativa de impacto orçamentário/financeiro e Manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha, Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 119/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$31.464,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$44.640,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Municipio e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos II e III da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$31.464,00
(TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.2186 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACE
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... «R$31,464,00
Sub-total:...s cormesepecsancssssensannosoosnasnanosscesaneocacasnacasoneesssens ss R$S 1.464,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC)
VALOR: R$31.464,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.640,00 (QUARENTA E
QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) destinados à reforçar a folha de
pagamento, conforme abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.2186 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACE
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$44.640,00
Sub-totalt.seasesssessss E TITO TELLO TA gd «R$44.640,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0014.2166 - Assistência Financeira Complementar aos Municípios para o
é
to
Eid
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Combate as Endemias - SUS
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.......ccecsessssseneeeereererereerereeenentanero R$1.000,00
33.90.30.00 - Material de ConsumO......ccceremeceensaerenssrenneronancranvrernanoonanass R$16.085,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$20.000,00
33.90.95.00 - Indenização pela Execução de Trabalho de Campo... R$7.000,00
44,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........csseereseneeerenene R$555,00
Sub-total sauna fasensmasis suseseçõs NeNiaNaso dEisasas Eos aaa «++» R$44,640,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Muniáio de Rolim de Moura
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 337/2022
Rolim de Moura, 12 de julho de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Recebidoem )» /07/22.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 4 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.305.0014.0000 | Vigilância em Saude
05.011,10.305.0014.0000 | e! A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E Í
| | 7 | ENCARGOS SOCIAIS-ACE -
31.90.11.00.00 Fonte VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
10270050 | PESSOAL CIVIL
| Valor R$ 76.104,00 |
Valor a ser suplementado R$ 76.104,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal fundo a fundo;
b) Anulação de Dotação.
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Reduzido
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10,305.0014.2.166 ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS MUNICIPIOS |
PARA O COMBATE AS ENDEMIAS - SUS
33.90.14 Fonte DIARIAS — PESSOAL CIVIL
10270050 |
Valor R$ 1.000,0 E
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
| Valor R$ 16.085,00 7
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA ,
33.90.95 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇAO DE
TRABAHO DE CAMPO
Valor R$ 7.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Valor R$ 555,00
Valor total R$ 44.640,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista que o Governo Federal estabeleceu por meio da Portaria
GM/MS nº 1971 de 30/06/2022 o Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias. O
repasse efetuado pelo Governo federal conforme espelho do FNS mês de maio a Julho/2022
foi de R$ 3.496,00, totalizando R$ 10.488,00 assim estima-se que serão repassados até o mês
de Dezembro o valor de R$ 20.976,00, perfazendo um total de Excesso de arrecadação de R$
31.464,00.
Bem como o remanejamento do valor de R$ 44.640,00 pois de acordo com a Portaria GM/MS
nº 125 de 24/01/2022 os recursos disponibilizado pelo Governo Federal serão para custear as
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ações e os serviços públicos de vigilância em saude, bem como assistência financeira aos
agentes de combate a endemias.
Segue em anexo os documentos:
|- Portaria Ministério da Saúde nº 1.971 de 30/06/2022.
2- Espelho do Sistema do FNS.
3- Extrato da conta.
4- Demonstrativo da Despesa Simplificada — 2022.
Atenciosamente, NA
- SIMONE APARÉCIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, que acrescenta 88 72, 8º, 98, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários
mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022,
que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
& 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo
definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
do mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
“Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Ano Censo
2021
Secretário(a
ça cms À
Comp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse oB
07/12 em 2022 BiroTa 06/07/2022 MUNICIPAL 104
06/12 em 2022 818048 06/07/2022 MUNICIPAL 104
06/12 em 2022 B17999 06/07/2022 MUNICIPAL 104
07/12 em 2022 817934 06/07/2022 MUNICIPAL 104
05/12 em 2022 818488 08/07/2022 MUNICIPAL 104
05/12 em 2022 818515 08/07/2022 MUNICIPAL 104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ur
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Agência Valor
oB Conta OB Total
027553 0066240925 9
027553 0066240925
027553 0066240925 3.
027553 0066240925
027553 0066240925
027553 0066240925 3.
.211,20
174,80
321,20
484,80
174,80
.321,20
Total 16.688,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
Valor
Liquido
9.211,20
174,80
3.321,20
484,80
174,80
3.321,20
16.688,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Portaria
1971
Motivo Processo Proposta Portaria
25000.094671/2022-78 1971
25000.094632/2022-71 1971
25000.094657/2022-74 1971
25000.094633/2022-15 1971
25000.096461/2022-14 1971
25000.096458/2022-09 1971
DIÁRIO papi DA UNIÃO
; ZÉ 7 | Edição: 18 ! Seção: 1 | Página: 41
Orgão, Ministerio da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 125, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Divulga os montantes anuais alocados aos Municipios e Distrito
Federal relativos àsassistência"Financeira Complementar (AFC)
da União para cumprimento do “piso-satarial=profissionals
nacional dos Agentessde=Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco
«le Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, municipais e do Distrito federal, e dá outras providências;
Consielerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 5 5º do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006. para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
Considerando o Decreto nº 8,474. de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no 5 1º
do art. 9º-C e no 51º do art 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. para dispor sobre as atividades
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo HI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de
setembro de 2017, consolicação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de satide do Sistema Único de Saude:
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais pura ae apnda o de sorginc panEae de saúde do Sistema Unico de
Saúde;
Considerando à Lei nº 13,708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercicio profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes (!» Combate às Endemias:
Considerando Portaria GM/MS nº 3.311, de 12 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº +. para dispor sobre o financiamentôvias ações de vigilância em saúde; e
Considerando o Relatório do cadastro dos Agentês Pe Combate às Endemias (ACE) no Sistema
Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) refífente ao més de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Divulga os montantes anuais alocados aos Municipios e Distrito Fecleral relativos-a-.--
Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional
nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de
politicas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saude.
Art. 2º O montante anual da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e do Incentivo
Financeiro para fortalecimento de politicas afetas à atuação dos ACE (IF) alocados objeto desta Portaria:
|- a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) irá monitorar mensalmente o cadastramento dos
ACE pelos municipios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde-SCNES para fins da
efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de politicas afetas à atuação
dos ACE - IF:
ll - representam um vator bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos e,
portanto. não correspondem obrigatoriamente aos valores clos repasses informados, mês a mês no sitio do
Fundo Nacional de Saúde;
Hl - o valor bruto disposto nos anexos | a XXVil a esta Portaria tem como base o total de ACE que
cumpriram os requisitos da lei para recebimento da AFC e IF constantes no SCNES do mês de outubro de
2021 multiplicado por 13;
IV - a cada alteração identificada no SCNES será alterado o anexo desta Portaria: é
Y - os municipios que não estão relacionados nos anexos não apresentaram cadastro de ACE
passíveis de recebimento de AFC e IF.
Art. 3º Os valores anuais da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para
cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao
Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) constantes nos anexos |
a XXVII serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores
pactuados, sendo uma parcela extra incluída no mês de novembro, referente ao 13º salário dos Agentes de
Combate às Endemias.
Parágrafo único, Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação dos ACE (IF), de cada ente federativo, implicar em dizima, os valores serão truncados em duas
casas decimais.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os
processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Vigilância em Saúde - Plano
Orçamentário 0001.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Anexo |
UF IBGE Municipio | Valor anuallF | Valor anual AFC
AC 120005 : Assis Brasil |R$302250 R$5742750
AC 120010 Brasiléia | R$806000 R$153140,00
AC 120013 Bujari — |R$100750 R$1914250
AC 120020 Cruzeiro do Sul |R$12694500 R$ 2.411.955,00
AC 120025 Epitaciolândia R$ 6.045,00 R$ 114.855.00
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta
2022 Fundo a Fundo
CPF/CNPJ Grupo
07.851.282/0001-80 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada “UF
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS RO
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Código IBGE
110028
Ano Censo Prefeito(a)
2021 SIOPS Indisponível.
Secretário(a) Presidente Conselho
E atas é Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco Agência Valor
Parcela nº oB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total
01/12 em 2022 801601 31/01/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 310,00
01/12 em 2022 801514 31/01/2022 MUNICIPAL 104 027553 0065240925 5.890,00
0212 em 2022 802608 09/02/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 5.890,00
02/12 em 2022 802635 09/02/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 310,00
03/12 em 2022 805141 04/03/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 310,00
03/12 em 2022 805036 04/03/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 5.890,00
04/12 em 2022 807519 04/04/2022 | MUNICIPAL 104 027553 0066240925 310,00
04/12 em 2022 807527 05/04/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 5.890,00
05112 em 2022 809712 04/05/2022 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 5.890,00
05112 em 2022 809820 04/05/2022 MUNICIPAL 104 027553 0065240925 310,00
Total 37.200,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Liquido
310,00
5.890,00
5.890,00
310,00
310,00
5.890,00
310,00
5.890,00
5.890,00
310,00
37.200,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Portaria
125
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
25000.012265/2022-03 125
25000.012299/2022-90 125
25000.017979/2022-08 125
25000.017980/2022-24 125
25000.023557/2022-63 125
25000.023551/2022-96 125
25000.043230/2022-16 125
25000.043227/2022-94 125
25000.056412/2022-49 125
25000.0564 16/2022-27 125
Comp.
Parcela
06/12 em 2022
06/12 em 2022
811516
811712
Data OB
01/06/2022
02/06/2022
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL
Banco
oB
104
104
Agência
027553
027553
Conta OB
0066240925
0066240925
Total
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo
5.890,00 0,00 5.890,00
310,00 0,00 310,00
37.200,00 0,00 37.200,00
Processo
25000.068739/2022-63
25000.068735/2022-85
Proposta
Nº
Portaria Ações
125
125
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Red, Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Ei Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.305.0014.2.166. - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS MUNICÍPIOS PARA O COMMBATE ÀS ENDEMIAS - SUS
ooooo
105 3.3.90.14.00.00 10270050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
106 3390 300000 10270050 MATERIAL DE CONSUMO 41.400,00 41.400,00 0.00 2.177,00 2.177,00 2.177,00 2.177,00 2.177,00 39.223,00 0,00 39.223,00
107 3.3.90.39.00.00 10270050 OUTROS SERVIÇOS DE 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
108 3390950000 10270050 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO 7.000,00 7.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00
DE TRABALHOS DE CAMPO
1094490 520000 10270050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 5.000,00 “5.000,00 0,00 4.445,00 4.445,00 4.445,00 4.445,00 4.445,00 555,00 0,00 555,00
PERMANENTE Tri ETR
Total Proieto Atividade 74.400,00 74.400,00 0,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 67.778,00 0,00 67.778,00
Total Entidade 74.400,00 74.400,00 0,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 67.778,00 0,00 67.778,00
Total Geral 74.400,00 74.400,00 0,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 6.622,00 67.778,00 0,00 67.778,00
ae,
22 f
www.elotech com.br 12/07/2022 Pág. 1/1
13/07/2022 08:40
CAIXA
:“: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc.
05/07/2022 E
06/07/2022 033176
06/07/2022 727220
06/07/2022 =
07/07/2022 477221
07/07/2022 000001
07/07/2022 000001
07/07/2022 000001
07/07/2022 000001
07/07/2022 000001
07/07/2022 000001
07/07/2022 000001
07/07/2022 033176
07/07/2022 171000
07/07/2022 619422
07/07/2022 619435
07/07/2022 619441
07/07/2022 619483
07/07/2022 176506
07/07/2022 176507
07/07/2022 176508
07/07/2022 176509
07/07/2022 176510
07/07/2022 176511
07/07/2022 176512
07/07/2022 176513
07/07/2022 176514
07/07/2022 176515
07/07/2022 176516
07/07/2022 176517
07/07/2022 176518
07/07/2022 176519
07/07/2022 176520
07/07/2022 176521
07/07/2022 176522
07/07/2022 176523
07/07/2022 176524
07/07/2022 176525
07/07/2022 176526
07/07/2022 176527
07/07/2022 176528
07/07/2022 176529
07/07/2022 176530
07/07/2022 176531
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
Histórico
SALDO ANTERIOR
TAR SITEX
RESG AUTOM
SALDO DO DIA
RESGATE
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
TAR SITEX
PG PREFEIT
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
PAG BOLETO
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
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ENVIO TED
ENVIO TED
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GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 06/07/2022
Valor (R$)
5,80D
5,80C
210.150,20C
4.319,94C
4.200,00C
484,80C
9.211,20C
3.321,20€
174,80C
27.070,18C
0,40D
2.575,40D
1.877,02D
48.134,21D
2.194,78D
14.642,07D
160,00D
4.101,90D
89,49D
16.545,64D
435,05D
1.710,62D
6.739,16D
712,59D
3.618,47D
18.976,60D
8.924,54D
2.439,50D
1.720,81D
34,41D
320,00D
757,39D
309,46D
782,03D
601,10D
8.489,66D
309,06D
159,62D
5.978,75D
938,40D
29.544,27D
2.509,60D
até: 10/07/2022
Saldo (R$
0,00
5,80D
0,00
0,00
210.150,20€
214.470,14€
218.670,14C
219.154,94C
228.366,14€
231,687,34C
231.862,14C
258.932,32C
258.931,92€
256.356,52€
254.479,50€
206.345,29€
204.150,51C
189.508,44C
189.348,44C
185.246,54€
185.157,05C
168.611,41€
168.176,36€
166.465,74C
159.726,58€
159.013,99C
155.395,52C
136.418,92€
127.494,38€
125.054,88C
123.334,07C
123.299,66C
122.979,66C
122.222,27C
121.912,81C
121.130,78€
120.529,68C
112.040,02€
111.730,96€
111.571,34C
105.592,59C
104.654,19€
75.109,92C
72.600,32C
IVA 112
[A(A
EDER
00'0
00'0
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aoo'ET
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qoo'oor'zhz
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Q69'TIB'T6E
069'096'T8P
00'0
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2€0'0€E'6T
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DTb'EL90L
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DEETSH'PS
D09'ETZ'bS
DTT'6EL'4S
26b'008'pS
DPE'TSS' PS
2+8'806'bS
DZL'66T'SS
259'0pL'T9
268" TLE'9
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200'€T
aob'o
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200'00b'ZbZ
200'8TZ'pT
200'00T'ZL
269'9pb" bz
200'8bT'68
200'8b1'68
069'096'T8b
20b'0
QS6'SL9'8T
asp'ps9
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agt'apg
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q66'006'TZ
q09'96T'T
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dal OIAN3
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100000
100000
100000
100000
100000
100000
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8T9TZO
9T9TLO
ST9TZO
ST9TZO
ST9TZO
ST9TZO
ST9TZO
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S+99LT
bh99L1
EP99LI
T859LT
LYS9LT
EPS9LT
lbS9LI
ThS9LT
6ES9LT
LES9LT
9ES9LT
SES9LIT
EES9LT
TES9LT
[INU=AJGO PULO JJENPIApu|EjuO 90) 21)Xo=U1O Jatoug Op'J|wudiuijenpiNpui ejuos/0je)xa/A06Is/1q'Aob exieo"ejuooAobyp:sdyy
tzoz/L0/01
Tcoz/L0/80
tzoz/L0/80
tcor/L0/80
troc/L0/80
tzot/20/80
Tzoz/L0/80
tzor/L0/80
tzoc/L0/80
tzoz/L0/80
Tzoz/L0/80
t202/20/80
Tzoz/L0/L0
tzoz/L0/L0
tzot/L0/L0
tzot/L0/L0
tz02/L0/L0
Tzoz/L0/L0
Tzoz/L0/L0
Tzoz/L0/L0
tzor/L0/L0
Tzor/L0/L0
Tzoz/L0/L0
tzoz/L0/L0
Tzoz/L0/L0
tz0z/L0/20
tz0z/L0/20
tzoz/L0/L0
tzoz/L0/L0
Tcot/L0/20
tzoz/L0/L0
czoz/L0/L0
ezor/L0/L0
Tzoz/L0/L0
Tzoz/L0/L0
Tzoz/L0/L0
46:80 2202/20 1
ORÇAMENTO
Folha nº
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº
* imxoa > PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
oa?) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
Eq o
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
I
Em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000. e no parágrafo 1º" e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agente de
Combate a Endemias - ACE.
JUSTIFICATIVA: Conforme Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109. ambas de 30 de junho de
2022.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Conforme demanda proposta pela Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA. apurou-se a folha de pessoal após a adequação do valor do piso salarial da
categoria com consequente afetação às gratificações devidas aos servidores cadastrados até esta
data. Assim, constatou-se uma elevação na despesa com pessoal na ordem de R$ 6.668.477. no
presente exercício, considerando seus efeitos financeiros retroativos a maio/2022.
Discriminação 2022 2023 2024
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 848.089 1.358.003 1.446.273
salário) | |
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS. etc.) | 254.368 | 407.306 433.781
inclusive 13º salário cla |
SUBTOTAL 1.102.457 1.765.309 | 1.880.054
Discriminação 2022 2023 2024
"0 sms
Parcelas não remuncratória (aux. alimentação) 0.00 0.00 0,00 |
| SUBTOTAL 0,00 0,00 [ 0,00.
TOTAL | 1.102.457 / 1.765.309 | 1.880.054
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2023 e 2024. considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento
do País (PIB), ou seja, 6,75% e 6.50%, respectivamente.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
| Receita Corrente Liquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$178.811.022 ]
| Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses | R$93072147]
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 52,0506%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): | R$ (%) Ano | (Y%) Acumulado
No exercício financeiro de 2022 | R$1.102.457 | 0,6165% 52,6671%
No exercicio financeiro de 2023 | R$1.765.309 | 0,9872% | 53.0378%
| No exercício financeiro de 2024 | R$1.880.054 | 1.0514% | 53.1020% |
Observações e/ou Ressalvas:
- À Receita Corrente Liquida realizada nos últimos 1 meses, considerando o encerramento do
último quadrimestre fiscal (abril/2022). fornecido peJá/Gerência Geral de Contabilidade;
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº 4478 - Centro - CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondónia
www rolimdemoura ro gov br
Eatricuta nº 6420
ORÇAMENTO
Folha nº
ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses. considerando o
encerramento do último quadrimestre fiscal (abril/2022), encontra-se em =52,05%, portanto,
ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL de 51,30% permitido pela LRF em seu art. 22, parágrafo
único:
- Para apuração do impacto nos exercícios 2023 e 2024, optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal somou-se
ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o qual
atingirá o estimado de =53,10% no segundo exercício subsequente ao início da vigência.
portanto ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL previsto pela LRF.
Ressalta-se ainda. que no percentual apurado optou-se pela manutenção da receita
corrente líquida. Caso esta venha a superar o valor orçado, o índice de gasto com pessoal tenda a
se comportar de forma inversamente proporcional.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto. as adequações
orçamentárias observando o encerramento do exercício. bem como a previsão na Lei
Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais. esta estimativa foi elaborada de forma isolada, sendo prudente outros estudos
elaborados anteriormente, porém ainda não implantados. somarem-se a esta para se chegar a um
resultado que retrate melhor a futura situação.
Rolim de Moura/RO. 12 de julho de 2022,
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Matricula: 6620
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Avenida João Pessoa, nº 4478 - Centro - CEP 76940-000
Telefone: (89) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
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í : > PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
* Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
" Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
" Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ Iº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constituciona)nº,19, de 1998)
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ORECON nº 586-RO
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
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MANIFESTAÇÃO
Nº 136/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria. contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Municipio de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 13/07/2022 através do Memorando nº 337/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 31.464,00 e Anulação de Dotação no valor de RS 44.640,00,
totalizando R$ 76.104,00, para custear despesas com a folha de pagamentos dos Agentes
de Combate a Endemias - ACE, conforme discriminado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de recursos federais destinados ao
Município através da Portaria GM/MS nº 1.971 de 30 de junho 2022 que dispõe do Piso Salarial
dos ACE.
Para subsídio do solicitado. em anexo: Portaria GM/MS nº 1.971/2022, Extrato da
Conta Bancária, Espelho Detalhado de Pagamento. QDD e Impacto Financeiro que demonstra
um aumento na despesa, elevando o índice a 53,10% (juntamente com os ACS) portanto mesmo
estando acima do limite prudencial, o município não pode negar-se a atender por se tratar de
Lei Federal, sob a alegação do índice, mas concomitantemente precisa tomar medidas que
proporcione a adequação ao mesmo. conforme prevê a LRF.
Devemos considerar também. que de acordo com o aumento do piso salarial,
automaticamente se gera aumento nas gratificações percebidas pelos ACE, cabendo assim ao
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral AA Cbr “o 1, 5/4 07/27
e-mail: controladoria(o rolimdemoura.ro.gov.br .
PARA
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
município arcar com a diferença dos valores percebidos e o que realmente será pago aos ACE,
conforme se demonstra do Impacto Financeiro.
Diante do exposto, esta Controladoria, não vislumbra óbice quanto aos ajustes
necessários para o cumprimento da lei, na aplicação do reajuste do piso salarial dos Agentes de
Combate a Endemias.
Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2022.
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Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº, 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria rolimdemoura.ro.gov.br

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